Tribunal de Justiça - PA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

EDITAL N.° 01/2006 - TJ/PA, DE 26 DE ABRIL DE 2006

A Excelentíssima Senhora Desembargadora YVONNE SANTIAGO MARINHO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO, tendo em vista as normas previstas na Constituição Federal de 1988, e na Constituição Estadual vigente, na Lei nº 5.008/81 (Código Judiciário do Estado do Pará), com suas alterações posteriores, no Regimento Interno deste Tribunal e na Portaria nº 590/2006-GP, torna pública a realização de concurso destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas no cargo de Juiz de Direito Substituto da carreira da Magistratura do Poder Judiciário do Estado do Pará, mediante condições estabelecidas neste edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Instituto Superior de Administração e Economia - ISAE/FGV, por delegação e supervisão da Comissão do Concurso.

1.2 O concurso destina-se a selecionar candidatos para o provimento de 40 vagas no cargo de Juiz de Direito Substituto da carreira da Magistratura do Estado do Pará.

1.2.1 A remuneração do cargo de Juiz de Direito Substituto é de R$ 12.730,80 (doze mil, setecentos e trinta reais e oitenta centavos)

1.3 A seleção para o cargo de Juiz de Direito Substituto da carreira da Magistratura do Estado do Pará, constante deste edital, será composta de duas etapas, conforme descrito a seguir:

a) primeira etapa - prova objetiva de Conhecimentos Gerais de Direito, de caráter eliminatório e classificatório para a segunda etapa;

b) segunda etapa - provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, e avaliação de títulos de caráter unicamente classificatório.

1.3.1 Todas as etapas do concurso serão realizadas na cidade de Belém/Pará.

2 DA COMISSÃO DO CONCURSO

2.1 A Comissão do concurso, será constituída pela Desembargadora Vice-Presidente, que a presidirá, como membro nato, por três Desembargadores, escolhidos pelo Plenário, e um representante do Conselho seccional da OAB.

2.1.1 O concurso público estará sob a supervisão da Comissão do concurso do TJ/PA, com a participação, em todas as etapas, de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

2.1.2 A Comissão do concurso deliberará por maioria de seus membros, cabendo, na ausência de seu Presidente, ao Desembargador mais antigo, presidi-la.

2.1.3 O Presidente da Comissão do concurso designará servidores do Tribunal para auxiliarem nos trabalhos relativos ao concurso.

2.1.4 A Comissão do concurso outorgará ao candidato o direito de submeter-se à prova preambular, após o pagamento da taxa de inscrição.

2.1.5 A Comissão do concurso apreciará os documentos apresentados pelos candidatos aprovados na prova de Conhecimentos Gerais de Direito e, em caráter reservado, investigará a vida pregressa destes, a fim de apurar se os mesmos preenchem as condições indispensáveis ao exercício da Magistratura.

2.1.6 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão de Concurso juntamente com o ISAE/FGV.

3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

3.1 Ter sido aprovado no concurso público.

3.2 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, artigo 12, da Constituição Federal.

3.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.

3.4 Prova de ter exercido durante 3 (três) anos, no mínimo, atividade jurídica, como tal compreendida a advocacia, o magistério jurídico em nível superior, a assessoria ou consultoria jurídica e o exercício de cargo ou função pública privativos de bacharel em Direito.

3.5 Não registrar antecedentes criminais.

3.6 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

3.7 Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.

3.8 Cumprir as determinações deste edital.

4 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (LEI ESTADUAL Nº 5.793, DE 22/12/93)

4.1 Do total de vagas previstas neste edital, 5% ( cinco por cento ) serão reservadas aos candidatos portadores de necessidades especiais, na forma prevista no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, Lei Estadual nº 5.793 e do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999.

4.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá, no ato da inscrição preliminar, declarar-se portador de necessidades especiais participando do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos.

4.3 O candidato que, no ato da inscrição preliminar, declarar-se portador de necessidades especiais, se aprovado e classificado no concurso público, figurará em lista específica e, caso obtenha a classificação necessária, figurará também na listagem de classificação geral dos candidatos.

4.4 Os candidatos que se declararem portadores de necessidades especiais, se aprovados no Concurso, deverão submeter-se à perícia médica, munidos de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como, a provável causa da deficiência, nos termos do Decreto n.º 3.298/99, perante Junta Médica Oficial credenciada pela Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que terá decisão terminativa sobre a sua qualificação como portador de deficiência, sobre o grau de deficiência e sobre a capacidade física para o exercício do cargo.

4.5 A não-observância do disposto no subitem anterior ou a reprovação na perícia médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

4.6 As vagas definidas no subitem 4.1, deste edital, que não forem providas, por falta de candidatos portadores de necessidades especiais aprovados, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.

5 DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR NO CONCURSO PÚBLICO

5.1 As inscrições preliminares para o Concurso de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Pará serão recebidas unicamente via Internet pelos sites:

www.fgvam.br

www.tj.pa.gov.br

a) Período de Inscrição: 15 a 26 de maio de 2006.

b) Valor da taxa de inscrição: R$ 170,00 (cento e setenta reais)

c) Horário de recebimento da inscrição:

· no período entre 09 horas do dia 15 de maio de 2006 e 20 horas do dia 26 de maio de 2006, nos sites www.fgvam.br e www.tj.pa.gov.br

d) O interessado deverá requerer a inscrição preliminar, preenchendo a ficha de inscrição e imprimir, em sua própria impressora, o boleto bancário para o pagamento da taxa de inscrição, em qualquer agência bancária, no período e sites acima indicados, até o último dia do prazo, observando o horário bancário.

5.2 As inscrições somente serão processadas após o recolhimento da taxa de inscrição.

5.3 O comprovante de inscrição preliminar do candidato estará disponível nos endereços eletrônicos www.fgvam.br e www.tj.pa.gov.br após complementada a inscrição, sendo de inteira responsabilidade do candidato a obtenção desse documento.

5.4 O ISAE/FGV não se responsabilizará por inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5.5 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição preliminar não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração.

5.6 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição.

5.7 O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado quando solicitado.

5.8 Não serão aceitas inscrições via fax, via postal e/ou correio eletrônico.

5.9 O candidato, portador de necessidades especiais ou não, que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição preliminar via Internet, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 19 de maio de 2006, impreterivelmente, via SEDEX, para: FGV - CONCURSOS, CAIXA POSTAL 9018 - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP 22270 - 970, laudo médico original ou cópia simples que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior examinados pela Comissão.

5.10 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar, ainda, um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

5.11 A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

5.12 A não-solicitação de condições especiais no ato de inscrição implica a sua não-concessão no dia de realização das provas.

6 DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO

6.1 Serão aplicadas prova objetiva, provas subjetivas, abrangendo os objetos de avaliação (habilidades e conhecimentos) constantes deste edital, e, ainda, avaliação de títulos, conforme o quadro a seguir.

ETAPA

PROVAS/TIPO

ÁREAS DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

CARÁTER

1ª ETAPA

Prova Objetiva
Conhecimentos Gerais de Direito

Direito Constitucional
Direito Processual Civil
Direito Eleitoral
Direito Administrativo
Direito Tributário
Direito Civil
Direito Comercial
Direito Penal
Direito Processual Penal
Direito Agrário e Ambiental

100

Eliminatório e Classificatório

2ª ETAPA

Prova Discursiva I

Direito Constitucional
Direito Processual Civil
Direito Eleitoral
Direito Administrativo
Direito Tributário

-

Eliminatório e Classificatório

Prova Discursiva II

Direito Civil
Direito Comercial
Direito Penal
Direito Processual Penal
Direito Agrário e Ambiental

-

Eliminatório e Classificatório

Prova Discursiva III

Sentença Penal ou Cível (sorteio)

-

Eliminatório e Classificatório

Avaliação de Títulos

-

-

Classificatório

6.2 A prova objetiva terá a duração de 5 horas e será aplicada no dia 11 de junho de 2006, com início às 13:00 horas

6.3 Os locais e horário de realização da prova objetiva serão publicados no Diário da Justiça do Estado do Pará, afixados no TJ/PA e divulgados na Internet, nos endereços eletrônicos www.fgvam.br e www.tj.pa.gov.br na data provável de 02 de junho de 2006. É responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do seu local de prova e o comparecimento no horário determinado.

6.4 O ISAE/FGV poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação pessoal, via e-mail, dirigida ao candidato, informando o local e o horário de realização da prova objetiva.

6.5 O ISAE/FGV não se responsabiliza pela comunicação extraviada ou por qualquer motivo não recebida, obrigando-se o candidato a observar o edital publicado no Diário da Justiça do Estado do Pará, conforme o disposto no subitem 6.3.

6.6 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, de locais e de horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 6.3 deste edital.

6.7 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, de comprovante de inscrição preliminar e do documento de identidade original.

6.8 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.

6.9 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público.

6.10 Não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, fora do espaço físico predeterminados em edital ou em comunicado.

6.11 Não será permitida, durante a realização da prova objetiva e das provas discursivas comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, à exceção das provas discursivas, durante as quais o candidato poderá consultar exclusivamente o texto da legislação, vedada a utilização de publicação que contenha anotações ou comentários. A desobediência a essas exigências implicará a imediata eliminação do candidato.

6.12 Nos dias de realização das provas, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio do tipo data bank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina fotográfica, máquina de calcular etc).

6.13 Não haverá segunda chamada para as provas. O não-comparecimento a estas implicará a eliminação automática do candidato.

6.14 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que, durante a sua realização:

a) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução da prova;

b) utilizar-se de máquinas de calcular e/ou equipamento similar e/ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando telefone celular, gravador, receptor, pager, notebook e/ou equipamento similar;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes e/ou com os demais candidatos;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer meio, que não o permitido;

f) recusar-se a entregar o material das provas objetiva e discursivas ao término do tempo destinado para a sua realização;

g) afastar-se da sala, durante a realização das provas, sem o acompanhamento de fiscal;

h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas e/ou as folhas de textos definitivos;

i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas, nas folhas de textos definitivos e/ou na folha de rascunho;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público.

6.15 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

6.16 Quando, após as provas, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso.

6.17 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

7. DA PROVA OBJETIVA

7.1 O candidato receberá um caderno de prova contendo 100 questões objetivas de múltipla escolha, valendo 1 (um) ponto cada questão, com 5 alternativas (A, B, C, D e E), sendo que apenas uma das alternativas é a resposta correta.

7.2 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.

7.3 O candidato não deve amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas.

7.4 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas, levando o caderno de provas, no decurso dos últimos 30 (trinta) minutos anteriores ao horário previsto para o seu término.

7.5 Será eliminado do concurso o candidato que não alcançar o valor mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acertos na prova objetiva, bem como os que não se enquadrarem nos critérios estabelecidos nos subitens 10.2 e 10.3, deste edital.

8 DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

8.1 O candidato habilitado na primeira etapa do concurso, de acordo com o critério previsto no subitem 7.5 deste edital deverá apresentar, em data, em local e em horário a serem definidos no edital de resultado final da prova objetiva, requerimento de inscrição definitiva no concurso.

8.2 O requerimento de inscrição definitiva, assinado pelo candidato ou por procurador com autorização expressa para requerê-la, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) prova de ter exercido durante 3 (três) anos, no mínimo, atividade jurídica, como tal compreendida a advocacia, o magistério jurídico em nível superior, a assessoria ou consultoria jurídica e o exercício de cargo ou função pública privativos de bacharel em Direito.

a¹) O exercício da advocacia, sem contar o estágio, se comprovará com a apresentação de certidões expedidas por secretarias judiciais ou cartórios, mencionando a participação anual mínima de 5 (cinco) feitos ou atos privativos de advogado ou por órgão público em que fora exercida a função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.

b) cópia autenticada em cartório do título de eleitor e do comprovante de quitação de obrigações eleitorais;

c) cópia autenticada em cartório do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

d) Certidão fornecida pela Justiça Estadual (Repartição Criminal), Justiça Federal e Justiça Militar (Auditoria Militar, Estadual e Federal), expedida no local onde haja residido o candidato nos últimos cinco anos;

e) cópia autenticada em cartório de certificado de bacharel em Direito, devidamente registrado;

f) declaração com o nome de duas autoridades ou pessoas de reconhecida idoneidade moral, com seus respectivos endereços para que lhes sejam solicitadas informações a respeito do candidato, se necessário;

g) relação dos cargos públicos e particulares que exerça ou tenha exercido, indicando órgãos, locais, com os respectivos endereços, e os nomes das autoridades ou empregadores com os quais trabalhou;

h) cópia autenticada em cartório de documento de Identidade, apenas para os candidatos que efetuaram a inscrição preliminar via Internet;

i) duas fotografias recentes (3x4).

8.3 Quando se tratar de inscrição definitiva por procuração, o respectivo instrumento público ou particular, com autorização expressa para a realização da inscrição definitiva no concurso, deverá ser acompanhado de cópia de documento de identidade do candidato e de apresentação de documento de identidade original do procurador.

8.4 O candidato no cargo de Pretor será dispensado de comprovar as exigências contidas no subitem 8.2 deste edital.

9 DA SEGUNDA ETAPA - PROVAS DISCURSIVAS E AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

9.1 Na segunda etapa do concurso, serão aplicadas três provas discursivas e avaliação de títulos, conforme especificado a seguir.

9.1.1 PROVAS DISCURSIVAS

a) Prova Discursiva I - consistirá na elaboração de um texto abordando temas das áreas de conhecimento estabelecidas no quadro de provas constante do subitem 6.1 deste edital.

b) Prova Discursiva II - consistirá na elaboração de um texto abordando temas das áreas de conhecimento estabelecidas no quadro de provas constante do subitem 6.1 deste edital.

c) Prova Discursiva III - consistirá na lavratura de uma sentença sobre matéria cível ou penal, sorteada na hora da realização da prova, envolvendo problemas de direito material e processual.

9.1.2 Os locais e horários de realização das provas discursivas serão publicados por ocasião da convocação para a segunda etapa.

9.1.3 Cada prova discursiva valerá dez pontos e deverá ser feita pelo próprio candidato, a mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato inscrito segundo o item 4.2 deste edital, se a incapacidade impossibilitar a redação pelo próprio candidato. Nesse caso, será designado pela Coordenação do concurso um agente, devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

9.1.4 Estarão eliminados do concurso aqueles que não obtiverem nota igual ou superior a 5 (cinco) em cada uma das provas discursivas.

9.1.5 As provas discursivas não poderão ser assinadas, rubricadas e/ou conter, em outro local que não os previamente determinados, qualquer palavra ou marca que as identifiquem, sob pena de serem anuladas. A detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto definitivo acarretará a anulação das provas discursivas e a conseqüente eliminação do candidato do certame.

9.1.6 As folhas de texto definitivo serão os únicos documentos válidos para a avaliação da prova discursiva. As folhas para rascunho no caderno de provas são de preenchimento facultativo e não valerão para tal finalidade.

9.2 PROVA DE TÍTULOS

9.2.1 Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos não-eliminados nas provas discursivas.

9.2.2 A avaliação de títulos, de caráter apenas classificatório, valerá até 20 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.

9.2.3 Somente serão aceitos os títulos a seguir relacionados, expedidos até a data de entrega, de acordo com edital específico a ser publicado no Diário da Justiça do Estado do Pará, observados os limites da pontuação do quadro a seguir:

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

TÍTULOS

VALOR DE CADA TÍTULO

VALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS

a) Exercício na magistratura e/ou no Ministério Público, em cargo específico de bacharel em Direito.

0,3 por ano completo sem sobreposição de tempo

1,5

b) Exercício de magistério em curso de ensino superior na área de Direito

0,3 por ano completo sem sobreposição de tempo

1,5

c) Serviço prestado como titular de carreira jurídica, excetuados os títulos já incluídos nas alíneas anteriores.

0,3 por ano completo sem sobreposição de tempo

1,5

d) Aprovação em concurso público para cargo privativo de bacharel em Direito.

0,5

1,5

e) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de pós-graduação em nível de mestrado (título de mestre) em qualquer área do Direito.

2,5

2,5

f) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de doutor) em qualquer área do Direito

3,0

3,0

g) Livro jurídico editado, de autoria exclusiva do candidato.

2,0

2,0

h) Certificado ou declaração, devidamente autenticados, de aproveitamento em curso de preparação oferecido por Escola de Magistratura ou do Ministério Público.

1,5

1,5

i) Certificado ou declaração, devidamente autenticados, de prestação de serviço voluntário ao Poder Judiciário Estadual pelo período mínimo de um ano, em Juizados Especiais.

0,25

1,0

j) Diploma devidamente registrado de Curso Superior na área de Ciências Sociais, exceto o bacharelado em Direito.

1,0

1,0

K) Láurea universitária no curso de bacharelado em Direito.

1,0

1,0

l) Diploma, devidamente registrado, de curso de especialização em Direito, com carga horária de 360 horas/aula, ministrado por instituição oficial de ensino

2,0

2,0

VALOR TOTAL

20 PONTOS

9.2.4 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.

9.2.4.1 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, fax ou correio eletrônico.

9.3 No ato de entrega de títulos, o candidato deverá preencher e assinar um formulário, onde relacionará os títulos apresentados e indicará a quantidade dos mesmos. Juntamente com esta relação deve ser apresentada uma cópia autenticada em cartório, de cada título declarado. As cópias apresentadas não serão devolvidas em hipótese alguma.

9.3.1 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não-autenticadas em cartório.

9.3.2 Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por terceiros, mediante apresentação de documento de identidade original do procurador e de procuração simples do interessado, acompanhada de cópia legível de documento de identidade do candidato.

9.3.2.1 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de entrega dos títulos, bem como a entrega na data prevista neste edital, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros de seu representante.

9.4 A comprovação de tempo de serviço será feita da forma descrita a seguir:

a) mediante apresentação de cópia de CTPS, acrescida de declaração do órgão ou empresa, ou, no caso de servidor público, acrescida de certidão de tempo de serviço, ambas emitidas pelo setor de pessoal ou equivalente. Em caso de empresa extinta, apresentar, além de cópia da CTPS, documentação comprobatória da extinção.

b) para comprovação de experiência profissional no exterior, mediante apresentação de cópia de declaração do órgão ou empresa ou, no caso de servidor público, de certidão de tempo de serviço. Esses documentos somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

9.4.1 A comprovação do tempo de serviço deverá ser acompanhada de declaração do empregador em que conste claramente que o serviço prestado pelo candidato atende aos requisitos para o exercício do cargo ao qual concorre.

9.4.2 Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio, monitoria ou de bolsa de estudo.

9.4.3 O tempo de serviço prestado como autônomo não será pontuado em nenhuma das alíneas.

9.4.4 Todo documento apresentado para fins de comprovação de tempo de serviço deverá ser emitido pelo setor de pessoal competente e conter o período de início e término do trabalho realizado.

9.5 A comprovação de aprovação em concurso público deverá ser feita por meio de apresentação de certidão expedida pelo setor de pessoal, ou equivalente, do órgão respectivo, especificando o concurso e o cargo para o qual o candidato foi aprovado.

9.5.1 Não será considerado concurso público, para os fins do presente edital, a seleção de que conste apenas avaliação de títulos e/ou de currículo e/ou prova prática.

9.6 A comprovação de publicação de livro deverá ser efetuada mediante a apresentação de exemplar (original ou cópia de boa qualidade, com autenticação em cartório das páginas em que conste a autoria). Em todos os casos, é importante que conste claramente o nome do candidato.

9.6.1 Livros publicados sem o nome do candidato deverão ser acompanhados de documento, emitido pelo editor ou dirigente do órgão editor, atestando a autoria.

9.7 Para comprovação de conclusão de curso de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado, deve ser apresentado o diploma de título de mestre ou doutor devidamente registrado, expedido por instituição oficial ou reconhecida. Não serão aceitas declarações ou atestados de conclusão do curso ou das respectivas disciplinas.

9.7.1 Os diplomas de conclusão de cursos, expedidos em língua estrangeira, somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

9.8 Cada título será considerado uma única vez.

9.9 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do subitem 9.2.2, bem como os que excederem ao limite de 20 pontos fixados no subitem 9.2.1, serão desconsiderados.

10 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO

10.1 Será eliminado do concurso o candidato que não alcançar valor mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acertos na prova objetiva.

10.2 Estarão habilitados para participarem da segunda etapa os candidatos classificados em até cinco vezes o número de vagas oferecidas neste edital, respeitados os empates na última colocação, os quais serão convocados para requererem a inscrição definitiva no concurso.

10.3 Será eliminado o candidato que não tiver seu requerimento de inscrição definitiva deferido.

10.4 Serão convocados para as provas discursivas os candidatos que tiverem os seus pedidos de inscrição definitiva deferidos.

10.5 Os candidatos convocados segundo o subitem 10.4 terão as provas discursivas avaliadas e estarão eliminados do concurso aqueles que não obtiverem nota igual ou superior a 5 (cinco) em cada uma das provas discursivas.

10.6 O texto de cada grupo da prova discursiva será avaliado quanto ao domínio do conteúdo - demonstração de conhecimento jurídico aplicado - e à modalidade escrita de Língua Portuguesa.

10.7 Nos casos de fuga ao tema, de texto definitivo escrito a lápis, de não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato receberá ZERO.

10.8 Não será considerado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou que ultrapassar a extensão máxima de noventa linhas.

10.9 A média final (MF) será apurada pela média ponderada de graus obtidos na prova objetiva (A), na prova discursiva I (B), na prova discursiva II (C), na prova discursiva III (D) e na avaliação de títulos (E), cujos pesos serão 1 (um) para a prova objetiva, 10 (dez) para cada prova discursiva e 1 (um) para a prova de títulos, conforme fórmula abaixo:

MF= 1A+10B+10C+10D+1E
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10.10 Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso

11 DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

11.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) obtiver a maior nota na prova discursiva III (sentença);

b) obtiver a maior soma das notas obtidas nas provas discursivas I e II;

c) obtiver a maior nota na avaliação de títulos.

11.1.1 Persistindo o empate, terá prioridade o candidato mais idoso.

12 DOS RECURSOS

12.1 Serão admitidos recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, contra o resultado provisório dos requerimentos de inscrição definitiva, contra o resultado provisório de cada prova discursiva e contra o resultado provisório da avaliação de títulos.

12.2 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão publicados no Diário da Justiça do Estado do Pará, afixados no quadro de avisos do Tribunal de Justiça do Estado e divulgados nos endereços eletrônicos www.fgvam.br e www.tj.pa.gov.br.

12.3 O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar da prova objetiva disporá de até 3 (três) dias, a contar do dia subseqüente ao da divulgação do gabarito oficial preliminar.

12.4 Não será aceito recurso por via postal, via fax e/ou via correio eletrônico, bem como apresentado fora do prazo estabelecido.

12.5 O candidato deverá entregar, em local a ser definido nos sites www.fgvam.br e www.tj.pa.gov.br após a divulgação preliminar dos resultados preliminares das provas objetiva e discursivas, três conjuntos idênticos de recurso(s) (original e duas cópias), sendo que cada conjunto deverá ter todos os recursos e apenas uma capa.

12.6 Cada conjunto de recurso(s) deverá ser apresentado com as seguintes especificações:

a) folhas separadas para questões/itens diferentes;

b) em cada folha, indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada pelo ISAE/FGV.

c) para cada questão, argumentação lógica e consistente;

d) capa única constando o nome, o número de inscrição e a assinatura do candidato;

e) sem identificação do candidato no corpo dos recursos;

f) recursos deverão ser datilografados ou digitados em formulário próprio, de acordo com o modelo definido no Anexo I deste edital, sob pena de serem preliminarmente indeferidos.

12.7 Recursos inconsistentes, em formulário diferente do exigido e/ou fora das especificações estabelecidas neste edital serão indeferidos.

12.8 Se do exame de recursos resultar anulação de questão, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração de gabaritos oficiais preliminares, por força de impugnações, as provas serão corrigidas de acordo com os gabaritos oficiais definitivos. Em hipótese alguma o quantitativo de questões da prova objetiva sofrerá alterações.

13 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Os candidatos poderão obter informações referentes ao concurso público nos sites: www.fgvam.br e www.tj.pa.gov.br

13.2 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso contidas nos comunicados, neste edital e em outros que vierem a ser publicados.

13.3 O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem publicados no Diário Oficial, afixados no TJ/PA e na internet nos sites: www.fgvam.br e www.tj.pa.gov.br

13.4 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após seis meses, a contar da data de publicação de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

13.5 A aprovação e a classificação final geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à nomeação. Durante o período de validade do concurso, o TJ/PA reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e até o número de vagas existentes.

13.6 As despesas decorrentes da participação em todas as etapas e em todos os procedimentos do concurso público correrão à conta do candidato, que não terá direito a alojamento, a alimentação, a transporte e/ou a ressarcimento de despesas.

13.7 Os resultados de todas as etapas do concurso, o resultado final e a relação das inscrições definitivas deferidas serão publicados no Diário da Justiça do Estado do Pará e divulgados pela Internet, nos endereços eletrônicos www.fgvam.br e www.tj.pa.gov.br

13.8 O resultado final do concurso será homologado pelo Tribunal Pleno do TJ/PA.

13.9 O candidato deverá manter atualizado seu endereço junto ao ISAE/FGV, enquanto estiver participando do concurso e, se aprovado, junto ao TJ/PA. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não-atualização de seu endereço.

13.10 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.

14 DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. DIREITO CONSTITUCIONAL

1.1 Constituição: fontes; conceito; objeto; classificações estrutura1.1.1Supremacia da Constituição. 1.1.2 Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais.1.1.3 Vigência e eficácia das normas constitucionais. 1.2 Poder constituinte. 1.3 Controle de constitucionalidade. 1.3.1 Sistema. 1.3.2 Ação direta de inconstitucionalidade. 1.3.3 Ação declaratória de constitucionalidade. 1.3.4Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 1.3.5 Controle de constitucionalidade das leis municipais. 1.4 Estado Federal. 1.5 Princípios fundamentais. 1.6 Direitos e garantias fundamentais. 1.6.1 Direitos sociais. 1.6.2 Direitos políticos. 1.6.3 Partidos políticos. 1.6.4 Direitos de nacionalidade. 1.6.5 Tutela constitucional dos direitos e das liberdades. 1.7 Organização do Estado Brasileiro: União; Estados federados; Municípios; Distrito Federal e Territórios. 1.7.1 Organização político-administrativa. 1.7.2 Repartição de competências. 1.7.3 Bens públicos. 1.8 Intervenção nos Estados e nos Municípios. 1.9 Administração pública. 1.9.1 Disposições gerais. 1.9.2 Servidores públicos. 1.9.3 Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (Lei 5810, 24/01/1994) 1.10 Organização dos Poderes na Constituição Federal. 1.10.1 Poder Executivo. 1.10.2 Poder Legislativo. 1.10.3 Imunidade parlamentar. 1.10.4 Processo legislativo. 1.10.5 Poder Judiciário. 1.10.6 Funções essenciais à justiça. 1.11 Poder Executivo do Estado do Pará. 1.11.1 Atribuições e responsabilidades do Governador e do Prefeito. 1.12 Poder Legislativo do Estado do Pará. 1.12.1 Imunidade dos deputados estaduais e dos vereadores. 1.12.2 Processo legislativo estadual. 1.12.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 1.12.4 Tribunal de Contas do Estado. 1.13 Poder Judiciário do Estado do Pará. 1.13.1 Organização Judiciária (Lei 5.008/81) 1.13.2 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 1.14 Ordem econômica e financeira. 1.14.1 Princípios gerais da atividade econômica. 1.15 Tributação e orçamento. 1.16 Estado de defesa e estado de sítio. 1.17 Emendas constitucionais.

2. DIREITO ADMINISTRATIVO: Aspectos legais, doutrinários e jurisprudencial. 2.1 Princípios da Administração Pública. (art.2º e parágrafo único da lei nº 9.784, de 29.01.99) 2.2 Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação, espécies e invalidação.2.2.1 Anulação e revogação (art. 53 a 55 da lei nº 9.784, de 29.01.99; arts. 2º e 3º da lei nº 4.717, de 29.06.1965). 2.3 Improbidade administrativa: agentes do pólo ativo e passivo; atos de improbidade: enriquecimento ilícito; prejuízo a erário; princípios; penas; procedimento e prescrição (lei nº 8.429, de 02.06.1992). 2.4 Controles da administração pública: controle administrativo, controle legislativo ou político e controle judicial. 2.5 Domínio público. 2.5.1 Bens públicos: classificação, administração e utilização. 2.5.2 Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (decreto-lei nº 25, de 30.11.1937). 2.6 Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades, inclusive pregão presencial e eletrônico-federal (lei nº 10.520, de 17.06.2002, Decreto nº 3.555, de 8.08.2000 e Decreto nº 5.450 de 31.05.2005) e Estadual (lei nº 6.474, de 06.08.02 e decreto nº 0199 de 09.06.03 ).2.7 Contrato administrativo: conceito, prerrogativas, formalização, execução e inexecução, espécies.2.7.1 Contratos e permissões de serviços públicos (leis nº 8.987, de 13.02.1995; 9.074, de 07.07.1995). 2.7.2 Contratos de gestão; lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 - arts. 5º a 10.(organizações sociais: aspectos gerais). 2.7.3 As parcerias público - privadas - lei nº 11.079, 30.12.2004. 2.7.4 Consórcios públicos lei nº 11.107, de 06.04.2005. Agentes e servidores públicos: regimes jurídicos. Emendas Constitucionais: nº 19/98; 20/98 41/03 e 47/05. 2.8. Agentes e servidores públicos: regimes jurídicos. Emendas Constitucionais: n ºs. 19/98, 20/98, 41/03 e 47/05. 2.9 Processo administrativo disciplinar: conceito, princípios, fases, espécies e prescrição (incluindo arts. 177 a 237). 2.10 Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade(art. 78 e parágrafo único do CTN) 2.11 Intervenção do estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa. 2.11.1 Direito de construir e seu exercício 2.11.2 Loteamento e zoneamento. 2.12 Responsabilidade civil do estado: evolução das teorias. Reparação do dano. Responsabilidade objetiva e subjetiva. 2.13-Prescrição e decadência (decreto nº 20.910, 6.01.32; decreto-lei nº 4.597, de 19.08.1942; lei nº 9.873, de 23.11.99 e arts. 53 a 55, lei nº 9.784, de 21.01.99) 2.14 Organização administrativa: noções gerais. 2.14.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (decreto-lei nº. 200 de 25.02.1967; 900 de 29.09.1969). Autarquias (comuns e especiais, incluindo: agências reguladoras e agências executivas - decreto nº 2.487, de 02.02.98 - arts. 1º ao 5º) fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2.15 Abuso de autoridade. Lei nº 4.898, de 09.12.1965. 2.16 Desapropriação. 2.16.1 Bens suscetíveis de desapropriação: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2.16.2 Competência para decretá-la. 16.3 Desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública. 2.16.4 Indenização e seu conceito legal. 2.16.5 Caducidade da desapropriação. 2.16.6 Imissão na posse do imóvel desapropriado.

3 DIREITO ELEITORAL

3.1 Dos órgãos da Justiça Eleitoral. 3.1.1 Do Tribunal Superior Eleitoral. 3.1.2 Dos Tribunais Regionais Eleitorais. 3.1.3 Dos Juízes Eleitorais. 3.1.4 Das Juntas Eleitorais. Composição e atribuições. 3.1.5 Do Ministério Público Eleitoral. 3.2 Do Alistamento Eleitoral: ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramento. 3.2.1 Cancelamento e exclusão do eleitor. 3.2.2 Do Sistema Eleitoral: Sistema Majoritário e Sistema Proporcional. 3.2.3 Do domicílio eleitoral. 3.3 Do registro de candidatos. 3.3.1 Elegibilidade e inelegibilidade. 3.3.2 Impugnação de registro de candidatos. 3.4 Da votação: atos preparatórios, início e encerramento. 3.4.1 Dos lugares de votação, das seções eleitorais e das mesas receptoras. 3.4.2 Da polícia e da fiscalização perante as mesas receptoras. 3.5 Dos partidos políticos: registro e funcionamento partidário. 3.5.1 Da filiação partidária. 3.5.2 Das finanças e contabilidade dos partidos. Prestação de contas. 3.5.3 Do acesso gratuito ao rádio e à televisão. Propaganda Partidária. 3.6 Da apuração: da abertura e da contagem de votos perante as juntas eleitorais 3.6.1 Das impugnações perante as juntas eleitorais. 3.6.2 Da proclamação e da diplomação dos eleitos. 3.7 Dos recursos eleitorais. pressupostos de admissibilidade. Efeitos e prazos. 3.7.1 Recursos perante as Juntas e Juízos Eleitorais e Tribunais Regionais. 3.7.2 Da propaganda eleitoral. Fiscalização. 3.8 Da ação de impugnação de mandato eletivo. 3.8.1 Da investigação judicial eleitoral 3.8.2 Do recurso sobre a diplomação. 3.8.3 Do Mandado de Segurança 3.9 Dos crimes eleitorais. Conceito, natureza e classificação. 3.9.1 Tipos previstos na legislação eleitoral. 3.10 Do Processo Penal Eleitoral. 3.10.1 Investigação criminal eleitoral. 3.10.2 Ação Penal. 3.10.3 Competência em matéria criminal eleitoral. 3.10.4 Rito processual penal eleitoral. 3.10.5 Invalidação e nulidade de atos eleitorais. 3.10.6 Lei nº 9.504, de 30.9.97 (Lei das Eleições).

4 DIREITO PENAL

4.1 Da aplicação da lei penal. 4.1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 4.1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 4.1.3 O fato típico e seus elementos. 4.1.4 Relação de causalidade. Culpabilidade. 4.1.5 Superveniência de causa independente. 4.2 Do crime consumado, tentado e impossível. 4.2.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 4.2.2 Arrependimento posterior. 4.2.3 Do Crime doloso, culposo e preterdoloso. 4.3 Erro de tipo. 4.3.1 Erro de proibição. 4.3.2 Erro sobre a pessoa. 4.3.3 Coação irresistível e obediência hierárquica. 4.3.4 Causas excludentes da ilicitude. Perdão judicial. 4.4 Da imputabilidade penal. 4.4.1 Da ação e da omissão. 4.4.2 Do concurso de pessoas. 4.4.3 Do concurso de crimes. 4.5 Das penas: espécies, cominação e aplicação. 4.5.1 Da suspensão condicional da pena. 4.5.2 Do livramento condicional. 4.5.3 Efeitos da condenação e da reabilitação. 4.5.4 Das medidas de segurança. 4.6 Da ação penal pública e privada. 4.6.1 Da extinção da punibilidade. 4.6.2 Execução penal: direitos, deveres e disciplina do condenado. 4.7 Dos crimes contra a vida. 4.7.1 Das lesões corporais. 4.7.2 Dos crimes contra a honra. 4.7.3 Dos crimes contra a liberdade individual. 4.8 Dos crimes contra o patrimônio. 4.8.1 Dos crimes contra a liberdade sexual. 4.8.2 Da sedução e da corrupção de menores. 4.8.3 Do crime organizado (Lei 9.034/95). 4.9 Dos crimes contra a fé pública. 4.9.1 Dos crimes contra a administração pública. 4.9.2 Dos crimes de imprensa (Lei nº5.250/67). 4.9.3 Dos crimes de abuso de autoridade (Lei 4.898/65). 4.10 Do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei 6.368/76). 4.10.1 Dos crimes hediondos (Lei 8.072/90 e Lei 8.930/94). 4.10.2 Dos crimes de tortura (Lei 9.455/97). 4.10.3 Do ato infracional. 4.10.4 Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (Lei nº 8.137/90. 4.10.5 Dos crimes praticados contra a criança e o adolescente. (Lei 8.069/90).

5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL

5.1 Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil. 5.1.1 Da ação: conceito. Ação e pretensão. Natureza jurídica, condições, classificação. 5.2 Competência: conceito. Competência funcional e territorial; competência internacional. 5.2.1 Modificações da competência e conflito. Conexão e continência. 5.2.2 Processo e procedimento: natureza e princípios, formação, suspensão e extinção. 5.2.3 Pressupostos processuais. Tipos de procedimentos: natureza e princípios. 5.2.4 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem. Preclusão. Prescrição. 5.3 Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Tipos de procedimentos. 5.4 O juiz: poderes, deveres e responsabilidades. 5.5 Do Ministério Público e dos Auxiliares da justiça. 5.6. Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores. 5.7 O litisconsórcio. Capacidade de ser parte e estar em juízo. 5.7.1 Legitimação ordinária e extraordinária. 5.7.2 A substituição processual 5.7.3 Intervenção de terceiros. Oposição. Nomeação à autoria. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Da assistência. 5.8. Dos atos processuais. 5.9 Petição inicial: conceito, requisitos. 5.9.1 Pedidos: espécies, modificação, cumulação. 5.9.2 Causa de pedir. 5.9.3 Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. 5.9.4 Da citação. 5.9.5 Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. 5.9.6 Revelia. 5.9.7 Direitos indisponíveis. 5.9.8 Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. 5.9.9 Antecipação de tutela. 5.10 Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. 5.10.1 Da audiência. 5.10.2 Da sentença: requisitos; publicação. 5.10.3 Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. 5.11 Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. 5.11.1 Apelação. 5.11.2 Agravo. 5.11.3 Embargos infringentes, de divergência e de declaração. 5.11.4 Recurso especial. 5.11.5 Recurso extraordinário. 5.11.6 Recurso Ordinário Constitucional. 5.11.7. Ação rescisória. 5.11.8 Ação anulatória. 5.11.9 Nulidades. 5.12 Processo de execução: pressupostos e princípios informativos. 5.12.1 Espécies de execução. 12.2 Objeção de executividade e Embargos do devedor. Natureza jurídica, legitimidade e procedimento. 5.12.3 Embargos de terceiro: natureza jurídica, legitimidade e procedimento. 5.12.4 Execução fiscal. 5.12.5 Da execução contra a fazenda pública. 5.12.6 Da execução de dívida alimentar. 5.13 Processo e ação cautelares. 5.13.1 Procedimento cautelar comum e procedimentos cautelares específicos. 5.13.2 Juizados Especiais Cíveis. Procedimento. 5.14 Da ação de usucapião de terras particulares. 5.14.1 Ação civil pública, ação popular. 5.14.2 Mandado de segurança individual e coletivo. 5.14.3. Mandado de injunção. 5.14.4 Habeas-data. 5.14.5 Da tutela antecipada, tutela inibitória e tutela específica. 5.15. Ação monitória. 6. Consignação em pagamento. 6.1 Ações possessórias 6.2 Inventário, partilha e arrolamento 6.4. Teoria geral da jurisdição voluntária. 7. Lei extravagantes (ADIN, ADC (9668/99) E ADPF).

6 DIREITO PROCESSUAL PENAL

6.1 Princípios gerais. 6.1.1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 6.1.2 Sujeitos da relação processual. 6.1.3 Inquérito policial. 6.2 Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. 6.2.1 Ação penal pública. 6.2.2 Titularidade, condições de procedibilidade. 6.2.3 Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. 6.2.4 Ação penal privada. 6.2.5 Titularidade. 6.2.6 Queixa. 6.2.7 Renúncia. 6.2.8 Perdão. 6.2.9 Perempção. 6.2.10 Extinção da punibilidade. 6.2.11 Ação civil. 6.3 Jurisdição. 6.3.1 Competência: critérios de determinação e modificação. 6.3.2 Incompetência. 6.3.3 Efeitos. 6.3.4 Das questões e processos incidentes. 6.4 .Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. 6.4.1 Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. 6.4.2 Da prisão e da liberdade provisória. 6.5 Das citações e intimações. 6.5.1 Forma, lugar e tempo dos atos processuais. 6.5.2 Dos atos processuais. 6.5.3 Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. 6.5.4 Dos prazos: características, princípios e contagem. 6.6 Da sentença. 6.6.1 Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. 6.6.2 Sentença absolutória: providências e efeitos. 6.6.3 Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. Efeitos civis da sentença penal. 6.6.4 Da coisa julgada penal 6.6.5 Da aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança. 6.7 Procedimento comum. 6.7.1 Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei n1 9.099/95). 6.7.2 Procedimento no júri. 6.8 Das nulidades. 6.8.1 Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades e Princípio da fungibilidade 6.8.2 Da revisão criminal. 6.8.3 Das exceções. 6.9 Do Habeas-Corpus. 6.9.1 Do desaforamento. 6.9.2 Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 6.9.3 Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular. 6.9.4 Do processo e do julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.6.9.5 da Execução das penas em espécie; Dos incidentes da execução penal.

7 DIREITO CIVIL

7.1 Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço. Interpretação da Lei. Analogia. 7.1.1 Princípios Gerais do Direito e Equidade. 7.2 Das pessoas naturais e jurídicas.Personalidade.Capacidade, domicílio, registro. 7.2.1 Bens: conceito e classificação. 7.3 Dos fatos e negócios jurídicos: forma, prova, modalidades defeitos, nulidade, anulabilidade, inexistência ineficácia e conseqüência. 7.3.1 Dos atos lícitos e ilícitos. 7.3.2 Responsabilidade civil e responsabilidade civil do Estado. 7.3.3 Da prescrição e decadência. 7.4 Casamento: classificação, habilitação, requisitos formais, impedimentos, forma e prova, anulação, efeitos jurídicos e regime de bens (comunhão , separação e participação final nos aquestos ). 7.4.1 Separação e divórcio. 7.4.2.Alimentos. 7.4.3 União estável: caracterização, efeitos alimentícios e sucessórios, dissolução. 7.5 Das relações de parentesco. 7.5.1 Da tutela, da curatela e da ausência. 7.6 Registros públicos. 7.6.1 Registro civil das pessoas jurídicas e físicas. 7.6.2 Registro de títulos e documentos. 7.6.3 Registros facultativos e obrigatórios de imóveis. 7.6.4 Posse e propriedade: conceito, classificação, aquisição, perda, proteção e efeitos. 7.6.5 Direitos de vizinhança. 7.7 Dos direitos reais sobre coisas alheias: hipoteca, penhor, usufruto e servidões. 7.7.1 Condomínio. 7.7.2 Condomínio Predial. 7.8 Das modalidades das obrigações. 7.8.1 Dos efeitos das obrigações. 7.8.2 Da cessão de crédito. 7.9 Dos contratos. Generalidades, elementos e efeitos dos contratos. 7.9.1 Teoria da imprevisão e revisão contratual. 7.9.2 Da compra e venda; da doação; da locação; do empréstimo; do depósito; do mandato e da fiança 7.10 Títulos de Crédito. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. 7.11 Direito de empresa. Empresário. Sociedades de Pessoas e de Capital. Direitos e obrigações dos sócios.Transformação, incorporação, cisão e fusão das sociedades. 7.12 Teoria Geral dos Direitos Reais. Posse. Propriedade. Usucapião. Condomínio. Propriedade resolúvel.Propriedade fiduciária.Usufruto.Penhor e Hipoteca. 7.13. Sucessão: disposições gerais, ordem de vocação hereditária, capacidade sucessória, direito de representação, transmissão da herança, herança jacente, aceitação e renúncia da herança. 7.13.1 Sucessão: capacidade para testar, parte disponível, legados e codicilo, deserdação, substituição, sonegados, indignidade, colação, pagamentos das dívidas e garantias, partilha e sobrepartilha. 7.14 Responsabilidade civil do Estado e do particular. 7.15 Consumidor: conceitos básicos. 7.15.1 Dos direitos básicos do consumidor. 7.15.2 Teoria da imprevisão. 7.15.3 Reparação dos danos patrimoniais e morais. 7.15.4 Inversão do ônus da prova 7.16 Fornecedor. 7.16.1 Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira. 7.16.2 Teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, por defeitos do produto e da prestação de serviços: acidentes de consumo. 7.16.3 Responsabilidade do fornecedor pelos atos de seus prepostos e ou representantes autônomos. 7.17 Da publicidade e propaganda. 7.17.1 Princípios. 7.17.2 Publicidade enganosa e abusiva. 7.17.3 Publicidade enganosa por omissão. 7.17.4 Das práticas abusivas. 7.17.5 Responsabilidade pessoal dos profissionais liberais. 7.18 Produto. 7.18.1 Conceito. 7.18.2 Presentes e doações. 7.18.3 Serviço. 7.18.4 Conceito. 7.18.5 Gratuidade. 7.18.6 Serviços públicos essenciais. 7.18.7 Da proteção à saúde e segurança. 7.19 Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 7.19.1 Da responsabilidade por vício do produto e do serviço. 7.19.2 Responsabilidade objetiva. Responsabilidade solidária e direito de regresso. 7.19.3 Excludentes do dever de indenizar. 7.20 Vícios dos produtos e dos serviços. 7.20.1 Sanação do vício de inadequação. 7.20.2 Possibilidade de redução ou ampliação do prazo. 7.20.3 Substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. 7.20.4 Produtos impróprios. 7.20.5 Responsabilidade pelos vícios de quantidade. 7.20.6 Abatimento proporcional do preço, complementação do peso ou medida, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo. 7.20.7 Restituição imediata da quantia paga. 7.20.8 Vícios na prestação de serviços. 7.20.9 Serviços impróprios. 7.20.10 Peças originais. 7.20.11 Ignorância do fornecedor em relação aos vícios de qualidade. 7.20.12 Cláusula de não indenizar. 7.21 Da Proteção contratual. 7.21.1 Noções gerais. 7.21.2 Interpretação e direito de arrependimento. 7.21.3 Conhecimento prévio das cláusulas contratuais. 7.21.4 Vinculação do fornecedor às declarações de vontade. 7.21.5 Conceito elástico de consumidor nas práticas comerciais e contratuais abusivas. 7.21.6 Reclamação: Prazos. 7.21.7 Decadência e Prescrição das relações de consumo. 7.21.8 Da oferta e sua vinculação. 7.21.9 Peças e produtos importados. 7.21.10 Oferta por período razoável de tempo. 7.21.11 Informações precisas e em língua portuguesa. 7.21.12 Venda por telefone ou reembolso postal. 7.21.13 Recusa do cumprimento de oferta. 7.22 Contratos de adesão. 7.22.1 Cláusula resolutória. 7.22.2 Cláusula de decaimento. 7.22.3 Das sanções administrativas. 7.22.4 Das infrações penais. 7.23 Da defesa do consumidor em juízo. 7.24 Disposições gerais.

8 DIREITO COMERCIAL

8.1 A empresa, o empresário e o estabelecimento comercial; nome comercial. 8.1.1 Comerciante individual. 8.1.2 Sociedades comerciais: conceito, ato constitutivo, personalidade jurídica, contrato social, classificação e tipos de sociedades comerciais; direitos, deveres e responsabilidade dos sócios; administração e gerência. 8.1.3 Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. 8.1.4 Sociedade anônima. 8.1.5 Registro de empresas mercantis. 8.1.6 Contratos comerciais: compra e venda mercantil, alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil, concessão e representação comercial, franquia mercantil, cartões de crédito. 8.1.7 Títulos de crédito: conceito, aval, aceite, ação cambial e prazo prescricional; letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata. 8.1.8 Código de Defesa do Consumidor: princípios gerais, campo de aplicação, responsabilidade dos fornecedores, desconsideração da personalidade jurídica, proteção contratual e práticas abusivas, inversão do ônus da prova. 8.1.9 Falência: caracterização e requerimento, legitimidade ativa e passiva, universalidade do juízo, massa falida, classificação dos créditos, formas de pagamento, órgãos da falência, extinção da falência e das obrigações do falido, reabilitação do falido. 8.1.10 Concordata: conceito e espécies, requisitos e impedimentos, formas de pagamento. Intervenção e liquidação extrajudicial.

9 DIREITO TRIBUTÁRIO:

9.1 O Estado e o poder de tributar. 9.1.1 Fundamentos da imposição tributária, suas limitações no nosso ordenamento. 9.1.2 Imunidade, isenção e não-incidência. 9.2 Sistema Tributário Nacional. 9.2.1 Princípios constitucionais tributários. 9.2.2 Competência legislativa. 9.2.3 Limitações da competência tributária. 9.3 Discriminação, repartição, destinação e vinculação constitucional da receita tributária. 9.3.1 Fundos de participação. 9.4 Fontes do direito tributário. 9.4.1 Hierarquia das normas. 9.4.2 Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. 9.4.3 Incidência, não-incidência, imunidade, isenção e diferimento. 9.5 Legislação tributária. 9.5.1 Conceitos. 9.5.2 Lei ordinária e lei complementar. 9.5.3 Medida provisória. 9.5.4 Resolução do senado. 9.5.5 Tratados e convenções internacionais. 9.5.6 Convênios do CONFAZ. 9.5.7 Decretos e regulamentos. 9.5.8 Regras de vigência, aplicação, interpretação e integração. 9.6 Interpretação e integração da legislação tributária. 9.7 Obrigação tributária. 9.7.1 Obrigação principal e acessória. 9.7.2 Fato gerador. 9.7.3 Efeitos, conseqüências, validade e invalidade dos atos jurídicos. 9.7.4 Sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária: contribuinte e responsável. 9.7.5 Solidariedade. 9.7.6 A imposição tributária e as convenções particulares. 9.7.7 Capacidade tributária. 9.7.8 Domicílio tributário. 9.8 Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros, responsabilidade nas infrações, responsabilidade dos diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado por dívidas sociais. 9.8.1 Responsabilidade supletiva. 9.8.2 Substituição tributária. 9.9 Crédito tributário: constituição, lançamento, natureza jurídica. 9.9.1 Caráter vinculado da atividade de lançamento. 9.9.2 Modalidades. 9.9.3 Garantias e privilégios do crédito tributário. 9.9.4 Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 9.10 Garantias e privilégios do crédito tributário. 9.11 Tributos. 9.11.1 Conceito. 9.11.2 Natureza jurídica. 9.11.3 Classificação: impostos, taxas e contribuições de melhoria. 9.11.4 Contribuições: espécies e natureza jurídica. 9.11.5 Empréstimos compulsórios. 9.11.6 Pedágio. 9.12 Tributação dos ganhos de capital: tendências do sistema e seus fundamentos. 9.13 Tributação sobre o valor agregado: tendências do sistema e seus fundamentos. 9.14 Administração tributária: fiscalização, sigilo, auxílio da força pública, excesso de exação. 9.15 Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectários. 9.16 Certidões negativas. 9.17 Classificação dos tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. 9.18 Tributação internacional. 9.18.1 Acordos para evitar a dupla tributação.9.18.2 Aspectos tributários da OMC, MERCOSUL, ALADI e ALCA. 9.19 Incentivos fiscais. 9.19.1 Legislação. 9.19.2 Análise crítica do sistema e de seus reflexos no desenvolvimento do País. 9.20 Evasão e elisão tributárias. 9.21 Direito financeiro: sede constitucional, seu objeto e suas fontes. 9.21.1 Normas gerais de direito financeiro e de direito tributário: autonomia científica e normativa. 9.21.2 Atividade financeira do Estado: fundamentos financeiros, econômicos e jurídicos. 9.21.3 Finalidades. 9.22 Aspectos tributários das leis: de responsabilidade tributária, de diretrizes orçamentárias, de orçamento anual, n° 4.320, de 1964, e suas alterações. 9.23 Preços públicos, tarifas e taxas: distinção. 9.24 Dívida ativa da União, de origem tributária e não-tributária. 9.24.1 Certidão negativa. 9.25 Administração tributária. 9.25.1 Secretaria da Receita Federal. 9.25.2 Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). 9.25.3 Fiscalização. 9.25.4 Arrecadação. 9.26 Processo administrativo fiscal: consulta, contencioso administrativo. 9.27 Processo judicial Tributário. 9.27.1 Ações de iniciativa do fisco: execução fiscal, cautelar fiscal. 9.27.2 Ações de iniciativa do contribuinte: anulatória do débito fiscal, declaratória, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança. 9.27.3 Ações de controle de constitucionalidade: direta de inconstitucionalidade, declaratória de constitucionalidade. 9.27.4 Ação popular. 9.28 Ilícito tributário. 9.28.1 Ilícito e sanção. 9.28.2 Ilícito administrativo tributário. 9.28.3 Ilícito penal tributário: crimes contra a ordem tributária, apropriação indébita. 9.28.4 Sanção administrativa e sanção penal. 9.28.5 Responsabilidade penal. 9.28.6 Sanções pessoais e patrimoniais. 9.29 Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte (SIMPLES: Lei n.º 9.317, de 1996).

10 DIREITO AGRÁRIO:

10.1. Direito Agrário e política rural. 10.1.1 Teoria geral do Direito Agrário.10.1.2 Princípios 10.1.3 Formação histórica do Direito Agrário no Brasil. 10.2 Programa Nacional de Reforma Agrária. 10.2.1 Execução e administração da reforma agrária. 10.2.2 Desapropriação de terras para fins de reforma agrária. 10.2.3 Títulos da dívida agrária. 10.3 Política agrícola. 10.4 Evolução do conceito de propriedade no Brasil. 10.5 Função social da terra. 10.5.1 Posse e propriedade rural. 10.6 Bens públicos dominiais. 10.6.1 Alienação e concessão de terras públicas. 10.7 Colonização oficial e particular. 10.7.1 Imóvel urbano. 10.7.2 Imóvel rural. 10.7.3 Empresa rural 10.7.4 Latifúndio. 10.7.5 Minifúndio. 10.8 Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira. 10.9. Terras devolutas. 10.9.1. Destinação das terras devolutas. 10.9.2 Terras devolutas e o poder público. 10.9.3 Identificação das terras devolutas. 10.10 Regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação. 10.10.1 Discriminação administrativa e judicial de terras. 10.10.2. Arrecadação de imóvel abandonado. 10.11. Legitimação de posse. 10.11.1 Usucapião. 10.12 Organização da vida rural: associativismo, cooperativismo e sindicalismo rural. 10.13 Contratos agrários. 10.14 Sistema nacional de crédito rural. 10.14.1 Títulos de crédito rural. 10.15. Regime de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. 10.15.1 Demarcação das terras das comunidades indígenas. 10.16 Legislação federal. Lei nº 601, de 18.09.1950. Decreto nº 1.318, de 30.01.1854. Estatuto da Terra. 10.17 Legislação estadual. Decreto nº 410, de 08.10.1891. Lei nº 82, de 15.09.1892. Lei nº 4.884, de 11.12.1979. Lei nº 5.295, de 23.12.1985. Decreto nº 1.054, de 14.02.1996.

11 DIREITO AMBIENTAL:

11.1. Divisão de competências administrativas em matéria ambiental na Constituição Federal. 11.2. Licenciamento ambiental. 11.3. Estudo de impacto ambiental. 11.4. Princípios relativos à proteção jurídico-ambiental. 11.5. Meio ambiente cultural. 11.6. Direito Administrativo Ambiental. Noções gerais 11.7. Infrações e sanções administrativas. 11.8. Limitações à propriedade de cunho ambiental. 11.9. Processo administrativo. 11.10. Responsabilidade civil por dano ambiental. 11.11. O desenvolvimento econômico e o meio ambiente. 11.12. Lei Estadual nº 5887, de 09/09/1985. 11.12. Objeto da tutela ambiental.

Desembargadora YVONNE SANTIAGO MARINHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e Presidente da Comissão do Concurso

ANEXO I

Modelo de formulário para a interposição de recurso contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, contra o resultado provisório da solicitação de inscrição definitiva e contra o resultado provisório nas provas discursivas e na avaliação de títulos.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

CAPA DE RECURSO

À Comissão Organizadora.

Como candidato ao cargo de Juiz Substituto, solicito revisão:

[ ] contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, questão(ões)/item(ns)____________________

conforme especificações inclusas.

[ ] contra o resultado provisório da solicitação de inscrição definitiva

[ ] contra o resultado provisório na prova discursiva I

[ ] contra o resultado provisório na prova discursiva II

[ ] contra o resultado provisório na prova discursiva III

[ ] contra o resultado provisório na avaliação de títulos

_______________________, _____ de ___________________ de 2005.

________________________________________________

Assinatura do Candidato

Nome: __________________________________________

Número de inscrição: _______________

INSTRUÇÕES

O candidato deverá:

Entregar dois conjuntos idênticos de recursos (original e uma cópia), sendo que cada conjunto deverá ter todos os recursos e apenas uma capa.

Datilografar ou digitar o recurso de acordo com as especificações estabelecidas neste edital.

Usar formulário de recurso individual para cada questão/item.

Identificar-se apenas na capa de cada um dos conjuntos.

Apresentar argumentação lógica e consistente.

Atenção! O desrespeito a qualquer uma das instruções acima resultará no indeferimento do recurso.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

II CONCURSO PARA JUIZ SUBSTITUTO

CRONOGRAMA OPERACIONAL

Evento

Data

Período de Inscrição

15 a 26/05/2006

Divulgação dos locais da prova objetiva

02/06/2006

Aplicação da prova objetiva

11/06/2006

Divulgação do Gabarito preliminar

12/06/2006

Prazo para recursos da prova objetiva

13 a 15/06/2006

Resultado final da prova objetiva

04/07/2006

Convocação para as provas discursivas

04/07/2006

Inscrição definitiva

05 a 07/07/2006

Resultado exame docum. e convoc. provas discursivas

13/07/2006

Aplicação da prova discursiva I

04/08//2006

Aplicação da prova discursiva II

05/08/2006

Aplicação da prova discursiva III

06/08/2006

Resultado preliminar das provas discursivas

29/08/2006

Prazo para recursos das provas discursivas

30/08 a 01/09/2006

Resultado final das provas disc. e convoc. entrega. títulos

26/09/2006

Prazo para a entrega dos títulos

27 a 29/09/2006

Resultado preliminar da prova de títulos

06/10/2006

Prazo para recursos da prova de títulos

09 a 11/10/2006

Exame dos recursos da prova de títulos

16 a 18/10/2006

Resultado Final dos recursos da prova de títulos

20/10/2006

Resultado final do Concurso

20/10/2006

72264

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