Tribunal de Justiça - MT

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EDITAL Nº 030/2012/GSCP

ALTERADO PELO EDITAL Nº 032, 033 E 035/2012/GSCP

Notícia:   TJ - MT publica nova retificação do edital 030/2012

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contrato firmado com a Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, nos termos da Resolução n.º 002/2012/TP, de 05.12.2011, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 17.01.2012, e em conformidade com a Lei n.º 8.814, de 15 de janeiro de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.319, de 24 de fevereiro de 2010, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, torna público a abertura de concurso público para provimento de vagas para os cargos de Agente da Infância e da Juventude, Distribuidor, Contador e Partidor e Oficial de Justiça da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, mediante condições estabelecidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O concurso público será regido por este Edital, seus Anexos e posteriores retificações e/ou complementações, caso ocorram, executado pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), por meio da Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares (CEV), e coordenado pela Comissão Examinadora do Concurso, conforme Portaria n.º 247/2012/TP, de 09 de março de 2012, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 15 de março de 2012, composta pelos seguintes membros:

- Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha - Presidente

- Desembargador Pedro Sakamoto - Membro - Dr. Sebastião de Arruda Almeida - Membro

- Dr. Edmilson da Costa Pereira - Procurador - Membro

- Dr. Francisco Eduardo Torres Esgaib - Representante da OAB Membro

1.2. O concurso destina-se a selecionar candidatos para provimento de cargos no quadro de pessoal de Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, conforme oferta de vagas constantes do Anexo I deste Edital.

1.2.1. A seleção para os cargos de que trata este Edital compreenderá duas provas escritas feitas em uma única fase: uma Prova Objetiva e uma Prova Discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório.

1.2.2. A Prova Objetiva será constituída de questões de múltipla escolha versando sobre conhecimentos básicos e específicos, e a Prova Discursiva, será constituída de uma Redação sobre um tema do conhecimento específico.

1.3. As provas serão aplicadas na localidade para a qual o candidato se inscrever, conforme quadro de vagas definidas no Anexo I deste Edital.

1.3.1. A aplicação das Provas Objetivas e Discursivas, nas comarcas, caberá à Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares da Universidade Federal de Mato Grosso - CEV/UFMT.

1.4 Será considerado habilitado para correção da prova discursiva o candidato que acertar, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) das questões de múltipla escolha da prova objetiva.

1.5. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da Capital do Estado de Mato Grosso.

1.6. O conteúdo programático consta no Anexo V deste Edital.

2. DOS CARGOS/COMARCAS, DAS VAGAS, DA JORNADA DE TRABALHO, DOS REQUISITOS BÁSICOS, DO SUBSÍDIO INICIAL, DAS ATRIBUIÇÕES E DO REGIME JURÍDICO

2.1. Os Cargos/Comarcas com as respectivas vagas, inclusive as reservadas às Pessoas com Deficiência (PCD), conforme disposto no art. 20 da Resolução 002/2012/TP, constam do Anexo I deste Edital.

2.2. A jornada de trabalho, os requisitos básicos, o subsídio inicial e as atribuições de cada Cargo constam do Anexo II deste Edital.

2.3. O regime jurídico para todos os cargos de que trata este Edital será o de caráter efetivo, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n.º 04 de 15 de outubro de 1990), pela Lei n.º 8.814, de 15 de janeiro de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.319, de 24 de fevereiro de 2010.

3. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.1. Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, na Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 5.296, de 04 de dezembro de 2004 e nos termos da Lei Complementar Estadual nº 114, de 25 de novembro de 2002,ficam reservadas vagas a Pessoas com Deficiência, conforme discriminado no Anexo I deste Edital.

3.2. Das vagas destinadas a cada cargo e das que vieram a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 10% (dez por cento) serão reservadas na forma do artigo 21, § 1º da Lei Estadual nº 114, de 25 de novembro de 2002, e suas alterações.

3.2.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 3.2 deste edital resulte em número fracionário superior a 0,7 (sete décimos), este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

3.2.2. Somente haverá reserva imediata4 de vagas para os candidatos com deficiência nos cargos com número de vagas igual ou superior a 5 (cinco).

3.3. Somente será considerada Pessoa com Deficiência o candidato que se enquadrar nas categorias constantes do artigo 4.º do Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 5.296, de 04 de dezembro de 2004, e nos artigos 3.º e 4.º da Lei Complementar Estadual nº 114, de 25 de novembro de 2002.

3.4. A deficiência da pessoa, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, deve permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo a que está concorrendo.

3.5. O candidato inscrito na condição de Pessoa com Deficiência, não eliminado do concurso público, além de figurar na lista geral de classificação para o cargo, ter á o nome publicado em lista de classificação específica.

3.6. Vaga reservada às Pessoas com Deficiência somente será utilizada quando o candidato for aprovado, mas sua classificação no quadro geral da ampla concorrência for insuficiente para habilitá-lo à contratação.

3.7. Para concorrer à reserva de vagas previstas no subitem 3.1, o candidato deverá, no ato da inscrição, declarar ser Pessoa com Deficiência, de conformidade com o que estabelece a legislação, assinalando, no requerimento de inscrição, o campo localizado em quadro exclusivo para uso de Pessoas com Deficiência.

3.7.1. O candidato inscrito para concorrer às vagas destinadas a Pessoas com Deficiência, previstas no Anexo I deste Edital, deverá entregar Laudo Médico, emitido há menos de um ano da data de publicação deste Edital, que especifique o grau e o tipo de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID). A entrega deverá ocorrer:

a) na Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares da Universidade Federal de Mato Grosso - Campus Universitário de Cuiabá - Concurso Público do TJ-MT - Av. Fernando Corrêa da Costa, n.º 2.367 - Boa Esperança - Cuiabá - MT - CEP: 78060-900, ou encaminhá-lo por meio de correspondência registrada, com Aviso de Recebimento (AR), para o endereço acima citado, até o dia 24 de outubro de 2012, se candidato pagante da taxa de inscrição;

b) em uma das agências credenciadas dos Correios relacionadas no Anexo III, junto com a documentação comprobatória para isenção, até o dia 11 de outubro de 2012, se candidato requerente de inscrição com isenção do pagamento da taxa.

3.8. O candidato que, no ato da inscrição, não se declarar Pessoa com Deficiência ou que não entregar/encaminhar o Laudo Médico conforme estabelecido no subitem 3.6.1 deste Edital não será dessa forma considerado para efeito de concorrer às vagas definidas no subitem 3.1.

3.9. A partir do dia 08 de novembro de 2012 serão divulgadas na Internet, no endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos, as relações das Inscrições Deferidas e das Inscrições Indeferidas dos candidatos que se inscreveram para concorrer às vagas na condição de Pessoa com Deficiência.

3.10. Caberá recurso contra indeferimento ou não confirmação de inscrição na condição de Pessoa com Deficiência, de conformidade com o que estabelece o item 13 deste Edital.

3.11. O candidato que tiver sua inscrição na condição de Pessoa com Deficiência indeferida, que não impetrar recurso contra indeferimento ou que tiver seu recurso julgado improcedente, integrará somente a lista da ampla concorrência do Cargo/Comarca para o qual realizou a inscrição.

3.12. O candidato inscrito para concorrer às vagas destinadas à Pessoa com Deficiência poderá requerer condições especiais para realização da Prova Objetiva e Discursiva, conforme previsto no item 9 deste Edital.

3.13. A Pessoa com Deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal n.º 3.298/99, participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à pontuação mínima exigida.

3.14. Antes da nomeação das Pessoas com Deficiência aprovadas, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso contará com a assistência de equipe multiprofissional composta de três ou quatro profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um ou dois deles médicos, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

3.14.1. A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:

a) as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;

b) a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;

c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize;

e) a Classificação Internacional de Doenças - CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

3.14.2. A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato.

3.15. A desqualificação do candidato como Pessoa com Deficiência acarretará a perda do direito à vaga reservada, permanecendo, entretanto, na lista de classificação geral da ampla concorrência.

3.16. As vagas reservadas que não forem providas por candidatos concorrentes na condição de Pessoas com Deficiência, seja por falta de candidatos ou por eliminação no concurso público ou, ainda, por incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência, serão preenchidas pelos demais candidatos da ampla concorrência ao respectivo cargo observada à ordem de classificação.

4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO

4.1. A inscrição poderá ser efetuada com pagamento da taxa de inscrição ou com isenção do pagamento da referida taxa, tanto em vaga destinada à ampla concorrência quanto em vaga reservada a Pessoas com Deficiência.

4.1.1. As inscrições a que se refere o subitem 4.1 serão realizadas unicamente via Internet no endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos.

4.2. A inscrição com pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser realizada via Internet no endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos. O candidato, após a inscrição, nos prazos estabelecidos neste Edital, deverá, obrigatoriamente, entregar os documentos elencados no subitem 5.4 em uma das agências dos Correios relacionadas no Anexo III deste Edital.

4.3. No ato da inscrição, o candidato deverá optar por apenas um Cargo/Comarca, dentre os previstos neste Edital.

4.3.1. Em caso de duas ou mais inscrições de um mesmo candidato com isenção do pagamento da taxa de inscrição, será considerada a inscrição efetuada com data e horário mais recentes. As demais serão canceladas automaticamente.

4.3.2. Em caso de duas ou mais inscrições de um mesmo candidato pagante da taxa de inscrição, será considerada a inscrição paga com data e horário mais recentes. As demais serão canceladas automaticamente.

4.4. No ato da inscrição, caso o candidato seja funcionário público, assinalar em campo apropriado do Requerimento de Inscrição essa condição e encaminhar, até o dia 24 de outubro de 2012, Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo órgão oficial à Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares da Universidade Federal de Mato Grosso - Campus Universitário de Cuiabá - Av. Fernando Corrêa da Costa, n.º 2.367 - Boa Esperança - Cuiabá - MT.

4.5. No ato da inscrição, caso o candidato seja funcionário público, assinalar em campo apropriado do Requerimento de Inscrição essa condição e encaminhar, até o dia 30 de outubro de 2012, Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo órgão oficial à Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares daUniversidade Federal de Mato Grosso - Campus Universitário de Cuiabá - Av. Fernando Corrêa da Costa, n.º 2.367 -Boa Esperança -Cuiabá -MT.

4.6. Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital, seus Anexos, Editais Complementares, caso ocorram, e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

4.7. O valor da taxa de inscrição para os cargos de Agente da Infância e da Juventude, Distribuidor, Contador e Partidor e Oficial de Justiça está fixado em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).

4.7.1. O valor da taxa de inscrição não será devolvido em nenhuma hipótese, salvo em caso de cancelamento do certame.

4.7.2. Não será permitida a transferência do valor pago como taxa de inscrição para outra pessoa, assim como a transferência da inscrição para pessoa diferente daquela que a realizou.

4.8. Não será aceita inscrição via fax, via correio eletrônico, via postal ou fora do prazo, nem inscrição condicional.

4.9. Ao preencher o requerimento de inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente, sob pena de não ter sua inscrição aceita no concurso público, indicar nos campos apropriados as informações requeridas.

4.10. As informações prestadas no requerimento de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a UFMT/CEV do direito de excluí-lo do concurso público se o preenchimento for feito com dados incompletos ou incorretos, bem como se constatado posteriormente serem inverídicas as informações.

4.10.1. A idoneidade dos documentos apresentados é de inteira responsabilidade do candidato, respondendo o mesmo por qualquer irregularidade que, porventura, venha a ser constatada.

4.11. Não será aceita a entrega condicional de documentos, bem como, após a entrega da documentação, o encaminhamento de documentos complementares e/ou sua retirada.

4.12. Estão impedidos de participar deste concurso público os funcionários da UFMT/CEV, diretamente relacionados com a atividade de execução do concurso. Essa vedação também se estende aos seus cônjuges, pais, irmãos e filhos.

4.12.1. Constatada, em qualquer fase do concurso, inscrição de pessoas de que trata o subitem anterior esta será indeferida, e o candidato será eliminado do concurso público.

4.13. A inscrição do candidato implicará o seu conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos, Editais Complementares, caso ocorram, das quais não poderá alegar desconhecimento.

4.14. O candidato somente será considerado inscrito neste concurso público após ter cumprido todas as instruções pertinentes neste Edital, referentes à inscrição.

5. DA INSCRIÇÃO COM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1. O candidato que se encontrar desempregado ou que receber até um salário mínimo e meio, ou ainda, aquele que é doador regular de sangue poderá usufruir o benefício da isenção de pagamento da taxa de inscrição, amparado na Lei Estadual n.º 6.156, de 28 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Estadual n.º 8.795, de 07 de janeiro de 2008, ou na Lei Estadual n.º 7.713, de 11 de setembro de 2002.

5.2. O candidato que se enquadrar em uma das situações previstas no subitem 5.1 deste Edital, para fazer jus à isenção do pagamento da taxa de inscrição, deverá obrigatoriamente, no período compreendido entre 8 horas do dia 04 de outubro de 2012 e 23h59min do dia 10 de outubro de 2012, requerer sua inscrição no endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos, e ainda, após a inscrição, deverá entregar, até o dia 11 de outubro de 2012,os documentos relacionados no subitem 5.4 deste Edital, em uma das Agências dos Correios constantes no Anexo III, durante os dias e os horários normais de funcionamento dessas agências.

5.2.1. A entrega dos documentos, conforme subitem 5.2, é de responsabilidade exclusiva do candidato, podendo ser realizada por terceiros, a critério do candidato, sem necessidade de procuração.

5.3. O formulário de inscrição online, composto de duas partes: requerimento de inscrição e comprovante de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, deverá ser preenchido de acordo com as determinações contidas neste Edital e na própria página de inscrição.

5.3.1. Imediatamente após o preenchimento e envio via Internet do formulário de inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente, imprimi-lo e, em seguida, assinar o requerimento de inscrição. O requerimento de inscrição deverá ser entregue nos Correios junto com a documentação relativa à isenção, relacionada no subitem 5.4 deste Edital, e o comprovante de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá ser devidamente carimbado/autenticado pelos Correios no momento da entrega dessa documentação e devolvido ao candidato.

5.3.2. Em caso de recurso contra indeferimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente, anexar ao formulário de recurso arquivo contendo cópia do comprovante de solicitação de isenção devidamente autenticado/carimbado pelos Correios.

5.4. São documentos obrigatórios para a inscrição com pedido de isenção do pagamento da taxa a serem protocolados em uma das agências dos Correios constantes do Anexo III:

a) cópia do requerimento de inscrição;

b) cópia de documento oficial de identidade;

c) cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

d) para candidato desempregado, cópia da página de identificação (frente e verso) da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, contendo número e série, e cópia de todas as folhas de contrato de trabalho que identifiquem a data de admissão e a data de saída, bem como a folha subseqüente em branco;

e) para candidato que receba até um salário mínimo e meio, fotocópia da página de identificação (frente e verso) da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, contendo número e série, bem como fotocópia de todas as folhas de contrato de trabalho que identifiquem a data de admissão e o valor da remuneração e a folha subseqüente em branco ou cópia do contracheque referente ao mês de junho de 2012;

f) para o candidato doador regular de sangue, cópia de documento comprobatório padronizado de sua condição de doador regular, expedido por Banco de Sangue, público ou privado (autorizado pelo poder público) em que faz a doação, constando, pelo menos, 03 (três) doações até a data da publicação deste Edital.

5.4.1. Não é necessário autenticar as cópias dos documentos relacionados no subitem anterior.

5.5. Qualquer inveracidade constatada nos documentos comprobatórios de isenção de pagamento da taxa de inscrição será fato para o indeferimento da isenção, tornando-se nulos todos os atos dela decorrentes, além de sujeitar o candidato às penalidades previstas em lei.

5.6. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição encaminhada via postal, fax e/ou correio eletrônico.

5.7. Terá seu pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferido o candidato que:

a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas; ou

b) fraudar e/ou falsificar documentação; ou

c) não protocolar ou protocolar em agências credenciadas dos Correios documentação incompleta, não atendendo ao disposto no subitem 5.4; ou

d) não observar local, prazo e os horários estabelecidos no subitem 5.2 deste Edital.

5.8. A relação dos candidatos com pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferido/deferido será divulgada a partir de 17 de outubro de 2012 na Internet, no endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos

5.8.1. Caberá recurso contra indeferimento de pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição, de conformidade com o que estabelece o item 13 deste Edital.

5.9. O candidato que tiver o pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição indeferido e, se impetrar recurso contra o indeferimento de isenção, tiver seu recurso julgado improcedente, querendo efetivar sua inscrição no concurso público, deverá imprimir o boleto bancário no endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos, no período de 18 a 24 de outubro de 2012e efetuar o pagamento do valor da taxa de inscrição fixado no subitem 4.5 até o dia 24 de outubro de 2012, observado o horário normal de expediente bancário.

5.9.1 O boleto a que se refere o subitem anterior deverá ser gerado e impresso pelo próprio candidato, no endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos e pago em qualquer agência bancária ou qualquer Internet Banking.

5.10. O boleto bancário a ser utilizado para efetuar o pagamento da taxa de inscrição deverá ser aquele correspondente ao requerimento de inscrição do candidato.

5.11. Não será aceito pagamento de inscrição efetuado através de cartão de crédito, transferência entre contas, depósito em conta ou depósito efetuado em terminal de auto-atendimento.

5.12. O candidato que tiver o pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição indeferido, que não impetrar recurso contra indeferimento ou que tiver seu recurso julgado improcedente e, ainda, não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecido neste Edital terá sua inscrição cancelada automaticamente.

5.13. As orientações e procedimentos a serem seguidos para geração, impressão e pagamento do boleto bancário estarão disponíveis no endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos.

5.14. A Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares da UFMT não se responsabilizará por requerimento de isenção/inscrição não recebido por fatores de ordem técnica que prejudiquem os computadores ou impossibilitem a transferência dos dados, por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação.

6. DA INSCRIÇÃO COM PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

6.1. A inscrição com pagamento da taxa deverá ser efetuada via Internet, no endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos, no período compreendido entre 8 horas do dia 04 de outubro de 2012 e 23h59min do dia 23 de outubro de 2012.

6.2. O candidato deverá efetuar o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio de boleto bancário, obtido no próprio endereço eletrônico, pagável em qualquer agência bancária ou através de qualquer Internet Banking.

6.3. O pagamento deverá ser feito após a geração e impressão do boleto bancário (opção disponível imediatamente após o preenchimento e envio do requerimento de inscrição).

6.4. O boleto bancário a ser utilizado para efetuar o pagamento da taxa de inscrição deverá ser aquele correspondente ao requerimento de inscrição do candidato.

6.5. O pagamento do valor da taxa de inscrição deverá ser efetivado até o dia 24 de outubro de 2012, observado o horário normal de expediente bancário.

6.6. Não será aceito pagamento de inscrição efetuado por meio de cartão de crédito, transferência entre contas, depósito em conta ou depósito efetuado em terminal de auto-atendimento.

6.7. A Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares da UFMT não se responsabilizará por pedido de inscrição não recebido por fatores de ordem técnica que prejudiquem os computadores ou impossibilitem a transferência dos dados, por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação.

6.8. As orientações e procedimentos a serem seguidos pelo candidato para inscrição estarão disponíveis no endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos.

7. DO INDEFERIMENTO/DEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO

7.1. Será indeferida a inscrição:

a) de candidato que estiver impedido de participar do concurso público, nos termos do subitem 4.10 deste Edital; ou

b) efetuada fora dos períodos fixados nos subitens 5.2 e 6.1 deste Edital, ou

c) cujo pagamento da taxa de inscrição não tenha sido confirmado pela rede bancária, ou

d) cujo requerimento de inscrição esteja preenchido de forma incompleta ou incorreta, ou

e) efetuada sem documento exigido neste Edital, ou

f) em desacordo com qualquer requisito deste Edital.

7.2. A partir do dia 08 de novembro de 2012 serão divulgadas as relações das Inscrições Deferidas e das Inscrições Indeferidas, na Internet, no endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos

7.3. Caberá recurso contra indeferimento ou não confirmação de inscrição, de conformidade com o que estabelece o item 13 deste Edital.

8. DOS DOCUMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO

8.1. Para prestar as provas do concurso de que trata este Edital, o candidato deverá apresentar obrigatoriamente, original de documento oficial de identidade. Não será aceita cópia, ainda que autenticada, bem como protocolo de documento.

8.2. Para fins deste concurso, serão considerados documentos de identidade: carteiras ou cédulas de identidade expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Polícias Militares, pelos Corpos de Bombeiros Militares e pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público e Magistratura; carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto); Carteira de Trabalho e Previdência Social.

8.3. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e de sua assinatura.

8.4. O candidato que não apresentar original de documento oficial de identidade não realizará prova deste concurso, exceto no caso de apresentação de registro de ocorrência policial (Boletim de Ocorrência), confirmando perda, furto ou roubo de seus documentos.

8.4.1. O Boletim de Ocorrência, para fins deste concurso, só terá validade se emitido há menos de 30 (trinta) dias da data de realização das provas.

8.5. O candidato que apresentar Boletim de Ocorrência, conforme estabelecido nos subitens 8.4 e 8.4.1, ou que apresentar original de documento oficial de identidade que gere dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio, coleta de impressão digital, e fará prova em caráter condicional.

8.5.1. O candidato que realizar prova em caráter condicional deverá, ao final da mesma, entregar ao fiscal de sala todo o material de prova -Caderno de Provas, Cartão de Respostas e Folha de Redação.

9. DOS CANDIDATOS QUE NECESSITAM DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

9.1. Ao candidato inscrito na condição de Pessoa com Deficiência (PCD) é assegurado o direito de requerer condições especiais para realizar a Prova Objetiva e Discursiva. Tais condições não incluem atendimento domiciliar, transporte, nem prova em Braille.

9.2. O candidato inscrito como PCD, que necessitar de condições especiais para realização das provas deverá encaminhar à Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares da Universidade Federal de Mato Grosso, junto com o Laudo Médico, na forma e nos prazos previstos no subitem 3.6.1, alíneas (a) e (b), deste Edital documento solicitando as condições necessárias.

9.3. Ao candidato inscrito na condição de Pessoa com Deficiência, ou ao candidato com problema de saúde, que não cumprir com o estabelecido nos subitens 9.2 ou 9.3 não será concedido as condições especiais de que necessite para a realização das provas, ficando sob sua responsabilidade a opção de realizá-la ou não.

9.4. O candidato cuja deficiência ou cujo problema de saúde impossibilitem a transcrição das respostas das questões da Prova Objetiva para o Cartão de Respostas e da Redação para a Folha de Redação, terá o auxílio de um fiscal devidamente treinado para fazê-lo, não podendo a Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares da Universidade Federal de Mato Grosso ser responsabilizada posteriormente, sob qualquer alegação por parte do candidato, de eventuais erros de transcrição provocados pelo fiscal.

9.5. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim no endereço especificado no subitem 9.3, deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata, nessa condição, que não levar acompanhante não realizará a prova.

10. DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS DE PROVA

10.1. A relação dos candidatos regularmente inscritos, contendo nome, número do documento de identidade e data de nascimento do candidato, nome do Cargo/Comarca pretendido estará disponível, a partir do dia 08 de novembro de 2012, na Internet, no endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos

10.1.1. Caso o candidato constate que o Cargo/Comarca divulgado na confirmação da inscrição difere daquele informado no requerimento de inscrição, deverá entrar em contato com a UFMT/CEV, pelos telefones (65) 3615-8150 e (65) 3615-8151, impreterivelmente até as 17hoomin horas do dia 12 de novembro de 2012, e seguir as orientações fornecidas.

10.1.2. Em caso de reclamação de divergência de que trata o subitem anterior, será verificada a informação no requerimento de inscrição e, somente se constatado erro de transcrição, o mesmo será corrigido.

10.1.3. Divergências relativas a nome data de nascimento, número de documento de identidade, deverá ser comunicado no dia das provas, ao fiscal de sala, para a devida alteração de cadastro.

10.2. A partir de 13 de novembro de 2012, serão divulgadas as informações referentes ao horário e local de realização das provas (nome do estabelecimento, endereço e sala), na Internet, no endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos

10.3. É de responsabilidade, exclusiva do candidato a obtenção de todas as informações divulgadas quando da confirmação das inscrições e dos locais de prova.

11. DAS PROVAS

11.1. Deverão prestar as provas todos os candidatos regularmente inscritos no concurso. As provas serão aplicadas no dia 18 de novembro de 2012, na sede de cada Comarca.

11.2. A duração das provas será 5 (cinco) horas - das 08hoomin às 13hoomin - já incluído o tempo destinado ao preenchimento do Cartão de Respostas da Prova Objetiva e da Folha de Redação da Prova Discursiva.

11.2.1. O local (nome do estabelecimento, endereço e sala) e a confirmação do horário de realização das provas serão divulgados de acordo com o que estabelece o subitem 10.2 deste Edital.

11.3. O candidato deverá comparecer ao local designado para prestar as provas com antecedência mínima de uma hora do início da prova, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta não porosa, fabricada em material transparente, e de original de documento oficial de identidade, contendo fotografia e assinatura.

11.4. Os portões dos estabelecimentos de aplicação das provas serão fechados, impreterivelmente no horário fixado para o início da mesma, não sendo permitido ingresso de candidato ao local de realização das provas após o fechamento dos portões.

11.5. Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada de provas. O não comparecimento, qualquer que seja a alegação, acarretará eliminação automática do candidato.

11.6. As provas escritas serão feitas em uma única fase e serão constituídas de uma Prova Objetiva e de uma Prova Discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório.

11.7. A Prova Objetiva será composta de questões objetivas, do tipo múltipla escolha, abrangerá conteúdos programáticos constantes do Anexo V deste Edital. Cada questão conterá quatro alternativas e somente uma a responderá acertadamente. O total de questões, as matérias, a distribuição das questões por matéria, o valor de cada questão e a pontuação máxima da Prova Objetiva estão apresentados no Anexo IV deste Edital.

11.8. A Prova Discursiva será constituída de uma Redação sobre um tema do conhecimento específico dos conteúdos programáticos constantes do Anexo V deste Edital. Na Prova Discursiva, o candidato deverá fazer uma produção textual em Língua Portuguesa, diante de uma proposta, devendo identificar o tema, definir uma perspectiva adequada de abordagem, atender ao gênero solicitado, desenvolver o tema mobilizando os recursos lingüísticos e textuais que possibilitem um texto claro, coeso e coerente -uma unidade sociocomunicativa.

11.9. Após ingressar na sala de prova e assinar o Controle de Freqüência, o candidato receberá do fiscal o Cartão de Respostas da Prova Objetiva e a Folha de Redação da Prova Discursiva.

11.9.1. O candidato deverá conferir as informações contidas no Cartão de Respostas e na Folha de Redação e assiná-los em campo apropriado.

11.9.2. Caso o candidato identifique erro nas informações contidas no Cartão de Respostas e/ou na Folha de Redação, referentes a nome, número de documento de identidade, data de nascimento, deverá solicitar alteração de cadastro ao fiscal de sala.

11.10. O candidato deverá marcar no Cartão de Respostas as respostas das questões da Prova Objetiva e transcrever a Redação da Prova Discursiva para a Folha de Redação, utilizando caneta esferográfica de tinta azul ou preta não porosa. O Cartão de Respostas e a Folha de Redação serão os únicos documentos válidos para a correção eletrônica (Prova Objetiva) e correção por Bancas Especializadas (Prova Discursiva) e não serão substituídos por erro do candidato.

11.10.1. O preenchimento do Cartão de Respostas e da Folha de Redação será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as determinações contidas neste Edital e as orientações constantes do Cartão de Respostas, da Folha de Redação e do Caderno de Prova.

11.11. Na Prova Objetiva, cada questão assinalada acertadamente no Cartão de Respostas, de acordo com o Gabarito Definitivo da Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares, valerá 1 (um) ponto.

À questão cuja marcação no Cartão de Respostas estiver em desacordo com o Gabarito Definitivo, contiver emenda e/ou rasura ou, ainda, apresentar mais de uma ou nenhuma resposta assinalada será atribuído valor 0 (zero).

11.11.1. A pontuação de cada candidato na Prova Objetiva corresponderá à soma dos pontos por ele obtidos nas questões.

11.12. Na Prova Discursiva, a correção da Redação será realizada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, por banca especializada, constituída de docentes indicados pela Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares, que manterá as identidades em sigilo.

11.12.1. Para efeito de correção da Redação serão levadas em consideração apenas as habilidades no atendimento aos critérios que norteiam a produção, ou seja:

a) Atendimento ao tema proposto;

b) Domínio da língua escrita padrão;

c) Coesão e coerência;

d) Consistência argumentativa do texto.

11.12.2. Na Folha de Redação é proibida a identificação do candidato por assinatura, rubrica ou outra marca qualquer fora do campo apropriado, onde a assinatura é obrigatória.

11.13. Será atribuída nota zero à Redação cujo texto definitivo não esteja apresentado no espaço estabelecido.

11.14. Serão selecionados para correção da Prova Discursiva somente os candidatos que tiverem, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de acerto na Prova Objetiva.

11.14.1. Os candidatos não selecionados de acordo com o subitem anterior estarão eliminados do concurso.

11.15. Os membros da equipe de Coordenação/Fiscalização não assumirão a guarda de quaisquer objetos pertencentes aos candidatos durante a aplicação das provas.

11.16. A Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares não se responsabilizará pelo extravio de quaisquer objetos ou valores portados pelos candidatos durante a realização das provas.

11.17. A divulgação do gabarito preliminar da Prova Objetiva será feita até as 21 horas do dia 18 de novembro de 2012, na Internet, no endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos.

11.17.1. Caberá recurso contra o gabarito preliminar, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva, de conformidade com o que estabelece o item 13 deste Edital.

11.18. O desempenho (a pontuação) de cada candidato na Prova Objetiva estará disponível a partir de 03 de dezembro de 2012 no endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos

11.18.1. Caberá recurso contra o desempenho na Prova Objetiva, de conformidade com o que estabelece o item 13 deste Edital.

11.19. O desempenho (a pontuação) de cada candidato na Prova Discursiva estará disponível a partir de 12 de dezembro de 2012 na Internet, no endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos.

11.19.1. Caberá recurso contra esse desempenho, de conformidade com o que estabelece o item 13 deste Edital.

12. DAS DISPOSIÇÕES ADICIONAIS ACERCA DA PROVA OBJETIVA

12.1. Por motivo de segurança e visando garantir a lisura e a idoneidade deste concurso, serão adotados, no dia da aplicação das provas, os procedimentos a seguir especificados:

a) não será permitida a entrada no estabelecimento de aplicação de prova de candidato alcoolizado e/ou portando arma;

b) o candidato que estiver portando aparelho(s) eletrônico(s) (bip, telefone celular, relógio do tipo "calculadora", calculadora, pager, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, tablet, máquina fotográfica, receptor, gravador etc) deverá, no ato do controle de ingresso à sala de prova, desligar o(s) aparelho(s), acondicioná-lo(s) em envelope apropriado, que deverá ser solicitado pelo candidato ao fiscal e, em seguida, deverá lacrar o envelope na presença do fiscal;

c) após o ingresso à sala de prova, o candidato deverá depositar o envelope lacrado, referido na alínea anterior, sob sua cadeira, não podendo manipulá-lo até o término de sua prova;

d) o lacre do envelope referido na alínea "b" só poderá ser rompido após o candidato ter deixado as dependências do estabelecimento de aplicação de prova (na rua);

e) será vedado ao candidato prestar prova fora do local, data e horário pré-determinados pela organização do concurso. É de exclusiva responsabilidade do candidato a verificação dessas informações;

f) após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala de prova sem autorização e acompanhamento da fiscalização;

g) não será permitido sob hipótese alguma, durante a aplicação das provas, o retorno do candidato ao estabelecimento após ter-se ausentado do mesmo, ainda que por questões de saúde;

h) somente após decorridas 02h30min (duas horas e trinta minutos) do início das provas, o candidato, depois de entregar seu Caderno de Provas, seu Cartão de Respostas e sua Folha de Redação, poderá retirar-se da sala de prova. O candidato que insistir em sair da sala de prova, descumprindo o aqui disposto, deverá assinar Termo de Ocorrência declarando sua desistência do concurso, que será lavrado pelo Coordenador do estabelecimento;

i) ao candidato somente será permitido levar seu Caderno de Provas faltando 30 minutos para o término da prova;

j) após o término da prova, o candidato deverá, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de sala seu Caderno de Provas, seu Cartão de Respostas e sua Folha de Redação, ressalvado o disposto na alínea "i".

12.2. Será eliminado do concurso de que trata este Edital o candidato que:

a) chegar ao local de prova após o fechamento dos portões;

b) durante a realização das provas, for surpreendido em comunicação com outro candidato ou pessoa não autorizada;

c) for surpreendido no interior do estabelecimento durante o horário de realização da prova alcoolizado e/ou portando arma;

d) for surpreendido no interior do estabelecimento durante o horário de realização das provas: portando, de forma diferente da estabelecida neste Edital, e/ou utilizando aparelho(s) eletrônico(s) (bip, telefone celular, relógio do tipo "calculadora", walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, tablet, receptor, gravador, calculadora, máquina fotográfica, pager, etc); utilizando livros, códigos, impressos ou qualquer outra fonte de consulta;

e) mesmo tendo acondicionado seu telefone celular em envelope apropriado e lacrado, este aparelho emitir sons/ruídos durante o horário de realização das provas;

f) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

g) desrespeitar membro da equipe de fiscalização, assim como proceder de forma a perturbar a ordem e a tranqüilidade necessárias à realização das provas;

h) não realizar as provas; ausentar-se da sala de prova sem justificativa ou sem autorização, após ter assinado o Controle de Freqüência, portando ou não o Cartão de Respostas da Prova Objetiva e/ou a Folha de Redação da Prova Discursiva;

i) não devolver o Cartão de Respostas da Prova Objetiva e/ou a Folha de Redação da Prova Discursiva;

j) não permitir a coleta de impressão digital em caso de identificação especial;

k) quando, mesmo após as provas, for constatado - por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico - ter o candidato se utilizado de processos ilícitos;

I) obtiver pontuação na Prova Objetiva inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima da prova prevista no Anexo IV deste Edital.

m) obtiver pontuação na Prova Discursiva inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima da prova prevista no Anexo IV deste Edital.

13. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

13.1. Caberá recurso à Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares da Universidade Federal de Mato Grosso contra:

a) indeferimento de pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição;

b) indeferimento ou não confirmação de inscrição (ampla concorrência e PCD);

c) gabarito preliminar, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva;

d) desempenho (pontuação) na Prova Objetiva;

e) desempenho (pontuação) na Prova Discursiva.

13.2. O recurso deverá ser interposto via Internet, no endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos, no prazo de até 2 (dois) dias após:

a) a divulgação da relação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos, se recurso contra indeferimento de pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição;

b) a divulgação da relação das inscrições indeferidas/deferidas (ampla concorrência e PCD), se recurso contra indeferimento ou não confirmação de inscrição.

c) a divulgação do gabarito preliminar da Prova Objetiva, se recurso contra gabarito, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva;

d) a divulgação do desempenho (pontuação) na Prova Objetiva, se recurso contra a pontuação divulgada pela UFMT/CEV;

e) a divulgação do desempenho (pontuação) na Prova Discursiva, se recurso contra a pontuação divulgada pela UFMT/CEV.

13.2.1. O horário para impetração de recurso será das 8 horas do primeiro dia até as 18 horas do segundo dia.

13.2.2. Em caso de recurso contra indeferimento de isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente, anexar arquivo com cópia do comprovante de solicitação de isenção devidamente autenticado/carimbado pelos Correios.

13.2.3. Quando se tratar de recurso contra indeferimento ou não confirmação de inscrição, deverá ser obrigatoriamente, anexado arquivo contendo cópia do comprovante de pagamento devidamente autenticado pela rede bancária no período previsto no subitem 6.5 deste Edital.

13.2.4. Quando se tratar de recurso contra gabarito, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva deverá haver a indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada no gabarito preliminar; argumentação lógica e consistente, anexando arquivo com material bibliográfico e documentos comprobatórios, quando for o caso.

13.2.5. Quando se tratar de recurso contra desempenho na Prova Objetiva, o candidato deverá indicar o número de acertos que julga ter obtido e o divulgado pela UFMT/CEV;

13.2.6. Quando se tratar de recurso contra desempenho na Prova Discursiva, o candidato deverá argumentar o motivo da discordância da pontuação divulgada pela UFMT/CEV.

13.2.7. Todo recurso deverá apresentar argumentação lógica, objetiva e consistente.

13.3. Será indeferido liminarmente o pedido de recurso apresentado fora do prazo, fora de contexto e de forma diferente da estipulada neste Edital.

13.4. Não será aceito recurso via postal, via fax e via correio eletrônico.

13.5. A Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares da Universidade Federal de Mato Grosso terá prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar do término de cada período destinado à impetração de recursos, para emissão e divulgação dos pareceres sobre os mesmos.

13.6. O acesso aos pareceres dos recursos referidos nas alíneas "a", "b", "e, "d" e "e" do subitem 13.1, ou seja, o conhecimento pelo requerente da decisão final será disponibilizado, exclusivamente, por meio de consulta individual, via Internet, no endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos.

13.7. Após o julgamento dos recursos interpostos contra gabarito, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva, os pontos relativos às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que fizeram aquela prova, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração de gabarito, por força de impugnações, essa valerá para todos os candidatos e a prova será corrigida de acordo com o gabarito definitivo. Em hipótese alguma o quantitativo de questões da Prova Objetiva sofrerá alteração.

13.8. As alterações do gabarito preliminar da Prova Objetiva e do desempenho na Prova Objetiva, caso ocorram, serão divulgadas na Internet, no endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos, observados os prazos estabelecidos no subitem 13.5.

13.9. Da decisão final da Coordenação de Concursos e Exames Vestibulares da Universidade Federal de Mato Grosso não caberá recurso administrativo, não existindo, desta forma, recurso contra resultado de recurso.

14. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO

14.1. Participarão da classificação final somente os candidatos com pontuação nas Provas Objetiva e Discursiva igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) das pontuações máximas das referidas provas previstas no Anexo IV deste Edital, os demais serão considerados eliminados do concurso.

14.2. A Pontuação Final (PF) de cada candidato não eliminado do concurso, para fins de classificação final, será calculada da seguinte forma: PF = POB+PDI, em que POB é a pontuação por ele obtida na Prova Objetiva e, PDI, a pontuação por ele obtida na Prova Discursiva.

14.2. Os candidatos não eliminados do concurso serão classificados por Cargo/Comarca, segundo a ordem decrescente da Pontuação Final (PF).

14.3. Em caso de empate Pontuação Final (PF), terá preferência, para fins de classificação final, o candidato que tiver/obtiver na seguinte ordem:

1º) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

2º) o candidato mais idoso;

3º) maior tempo no serviço público.

14.3.1. O último critério de desempate (maior tempo no serviço público) será aplicado somente se o candidato for funcionário público e tiver cumprido o estabelecido no subitem 4.4 deste Edital.

15. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

15.1. Este concurso público estará aberto a todos que satisfizerem as exigências das leis brasileiras, podendo ser investido no cargo o candidato que preencher, cumulativamente, os requisitos abaixo:

a) estar devidamente classificado no presente concurso público;

b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil;

c) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

d) estar em dia com as obrigações eleitorais;

e) possuir certificado de reservista, de dispensa de incorporação equivalente, em caso de candidato do sexo masculino;

f) ter aptidão física e mental para o exercício da função;

g) não estar cumprindo penalidade aplicada por qualquer instituição da Administração Pública Direta ou Indireta das esferas federal, estadual e municipal;

h) comprovação de conduta ilibada e bons antecedentes;

i) comprovação, por ocasião da posse, os requisitos básicos exigidos para o cargo;

j) apresentar Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);

k) apresentar outros documentos que se fizerem necessários por ocasião da convocação para a posse.

15.2. Estará impedido de ser empossado o candidato que:

a) deixar de comprovar os requisitos especificados no subitem 15.1 deste Edital;

b) tiver sido demitido, a bem do serviço público, por infração à legislação pertinente;

c) tenha praticado qualquer ato desabonador da sua conduta, detectado por meio dos documentos apresentados na posse.

15.3. No ato da posse, todos os requisitos especificados no subitem 15.1 deste Edital e aqueles que vierem a ser estabelecidos em função da alínea "k" do mesmo subitem, deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original juntamente com fotocópia, sendo impedido de tomar posse aquele que não os apresentar, com conseqüente publicação de ato tornando sem efeito sua nomeação.

16. DA HOMOLOGAÇÃO

16.1. O resultado final deste concurso público será homologado pelo Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de acordo com o estabelecido no art. 41 da Resolução n.º 002/2012/TP e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Esse resultado também estará disponível nos endereços eletrônicos www.tj.mt.gov.br e www.ufmt.br/concursos. É de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção de todas as informações referentes ao resultado final do concurso.

17. DO PROVIMENTO DOS CARGOS

17.1 O provimento dos cargos ficará a critério do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação por Cargo/Comarca, conforme a opção feita no ato da inscrição e de acordo com as necessidades da administração.

17.2 O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento (Lei Complementar n.º 289, de 19 de dezembro de 2007), terá o ato de nomeação tornado sem efeito.

17.3 No caso de desistência formal da nomeação prosseguir-se-á à nomeação dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificatória.

17.4 O candidato deverá apresentar os seguintes documentos como condição para sua posse:

a) Comprovante dos pré-requisitos/escolaridade previstos no Anexo II;

b) Título de eleitor, com comprovante de Quitação Eleitoral;

c) Certificado de Reservista, para os candidatos do sexo masculino;

d) Certidão negativa de distribuição e execução criminal, na Justiça Federal e Estadual;

e) Cédula de Identidade;

f) Declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado (a) do cônjuge, na forma da Lei n.º 8.429/92;

g) Declaração de não-acumulação de cargos públicos;

h) 02 (duas) fotos 3x4 recentes;

i) Certidão de nascimento ou casamento;

j) Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades previstas no artigo 159, I, VI, VIII, X e XI, da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1.990, bem como de não ter antecedentes criminais no âmbito da Justiça Estadual e Federal;

k) atestado de aptidão física, mental e psicológica para o exercício do cargo, expedido por médico da rede oficial pública;

17.4.1 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias.

17.5 A não apresentação de qualquer um dos documentos comprobatórios fixados no presente Edital, dentro do prazo a ser estipulado, inviabilizará a posse do candidato;

17.6 A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura até a data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretarão cancelamento de inscrição do candidato, sua eliminação do respectivo Concurso Público e anulação de todos os atos com respeito a ele praticados pelo Tribunal, ainda que já tenha sido publicado o Edital de homologação do resultado final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público.

18.2. O candidato poderá obter informações e orientações sobre o concurso público, referentes a editais, processo de isenção/inscrição, local de prova, gabaritos, desempenhos e resultado final, no endereço eletrônico www.ufmt.br/concursos.

18.3. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

18.4. Todas as informações relativas ao concurso público, após a publicação do resultado final, deverão ser obtidas no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

18.5. O prazo de validade deste concurso público será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, contado o prazo a partir da data de sua homologação, desde que haja interesse do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

18.6. O servidor deverá ter exercício na Comarca para qual foi nomeado, sendo que a alteração do local de trabalho somente pode ocorrer nos termos do Provimento n.º 29/2008/CM, de 11 de setembro de 2008, publicado no Diário da Justiça de 19 de setembro de 2008, e/ou outro que venha alterá-lo ou substituí-lo.

18.7. A classificação no Concurso Público não gera direito à nomeação, reservando-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o direito de nomear os candidatos aprovados na medida das suas necessidades e da disponibilidade orçamentária existente.

18.8. Após homologação do resultado final do concurso, o candidato deve manter atualizado seu endereço e telefone na Gerência Setorial de Concursos Públicos - Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça, sob pena de, quando nomeado, perder o prazo para tomar posse no cargo, caso não seja localizado.

18.9. Todas as convocações, os avisos e os resultados do Concurso serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico e estarão disponíveis nos endereços eletrônicos www.tj.mt.gov.br e www.ufmt.br/concursos, devendo o candidato acompanhar todas as publicações relativas ao Concurso.

18.10. O candidato concorrerá apenas para as vagas do local para qual se inscreveu.

18.11. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, a prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, se constatadas irregularidades nas declarações, nos documentos, na inscrição ou na realização das provas.

18.12. As despesas relativas à participação no Concurso e à apresentação para posse e exercício correrão a expensas do próprio candidato.

18.13. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento, que lhe disser respeito, circunstância que será comunicada em Edital ou aviso a ser publicado.

18.14 Conforme estabelecido no § 2º do artigo 5º, da Resolução n.º 002/2012/TP, de 05.12.2011, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 17.01.2012, este Edital poderá ser impugnado no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, devendo a impugnação ser encaminhada por meio de SEDEX à Comissão Examinadora do Concurso, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Gerencia Setorial de Concursos Públicos - Centro Político Administrativo - Cuiabá-MT, CEP: 78050-970.

18.15 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora do Concurso.

18.16 Fazem parte deste Edital: Anexo I: Cargos/Comarcas /vagas; Anexo II: Jornada de trabalho/requisitos básicos/subsídio inicial/atribuições dos cargos; Anexo III: Agências credenciadas dos Correios; Anexo IV: Total de questões/matérias/distribuição das questões por matéria/valor de cada questão/ pontuação máxima; Anexo V: Conteúdos programáticos das Provas Objetiva e Discursiva; Anexo VI: Cronograma do Concurso.

Cuiabá/MT, 21 de setembro de 2012.

Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal de Justiça em Substituição Legal

ANEXO I

CARGOS/COMARCAS/VAGAS

Nível de Escolaridade: MÉDIO

CARGOS COMARCASAgente da Infância e da JuventudeDistribuidor, Contador e PartidorOficial de Justiça
ACPCDTOTALACPCDTOTALACPCDTOTAL
Água Boa1(*)1- - - 1(*)1
Alta Floresta5(*)5- - - 2(*)2
Alto Araguaia- - - 1(*)11(*)1
Alto Garças- - - 1(*)11(*)1
Alto Taquari- - - - - - 1(*)1
Apiacás- - - 1(*)11(*)1
Araputanga- - - 1(*)11(*)1
Aripuanã- - - 1(*)12(*)2
Barra do Bugres- - - - - - 1(*)1
Brasnorte- - - 1(*)11(*)1
Cáceres1(*)1- - - - - -
Campinápolis- - - 1(*)11(*)1
Campo Novo dos Parecis1(*)1- - - 1(*)1
Canarana- - - 1(*)11(*)1
Chapada dos Guimarães1(*)11(*)11(*)1
Cláudia- - - 1(*)11(*)1
Colíder- - - - - - 1(*)1
Colniza- - - - - - 1(*)1
Comodoro1(*)1- - - 1(*)1
Cotriguaçu- - - 1(*)12(*)2
Cuiabá1(*)1- - - 15116
Diamantino516- - - - - -
Feliz Natal- - - 1(*)11(*)1
Guarantã do Norte- - - 1(*)11(*)1
Guiratinga- - - 1(*)1- - -
Itaába- - - 1(*)11(*)1
Itiquira- - - 1(*)1- - -
Jaciara- - - - - - 1(*)1
Jauru- - - 1(*)11(*)1
Juara- - - - - - 2(*)2
Juína2(*)21(*)13(*)3
Lucas do Rio Verde- - - 1(*)11(*)1
Marcelándia- - - 1(*)11(*)1
Matupá- - - 1(*)11(*)1
Nobres- - - - - - 1(*)1
Nova Canaã do Norte- - - 1(*)11(*)1
Nova Monte Verde- - - 1(*)11(*)1
Nova Mutum1(*)11(*)11(*)1
Nova Ubiratã- - - 1(*)11(*)1
Novo São Joaquim- - - 1(*)11(*)1
Paranaíta- - - 1(*)11(*)1
Paranatinga1(*)11(*)11(*)1
Pedra Preta- - - - - - 1(*)1
Peixoto de Azevedo1(*)11(*)11(*)1
Poconé- - - - - - 1(*)1
Pontes e Lacerda- - - 1(*)11(*)1
Porto Alegre do Norte- - - 1(*)12(*)2
Porto Esperidião- - - - - - 1(*)1
Primavera do Leste4(*)4- - - - - -
Querência- - - - - - 1(*)1
Ribeirão Cascalheira- - - 1(*)11(*)1
Rio Branco- - - 1(*)11(*)1
Rondonópolis819- - - 415
Rosário Oeste- - - - - - 2(*)2
Santo Antônio de Leverger- - - - - - 1(*)1
São Félix do Araguaia1(*)11(*)1- - -
São José do Rio Claro1(*)11(*)11(*)1
São José dos Quatro Marcos- - - 1(*)11(*)1
Sapezal- - - 1(*)11(*)1
Sinop1(*)1- - - - - -
Sorriso2(*)2- - - - - -
Tabaporã- - - 1(*)11(*)1
Tangará da Serra1(*)1- - - 2(*)2
Tapurah- - - 1(*)11(*)1
Terra Nova do Norte- - - 1(*)11(*)1
Vera- - - 1(*)11(*)1
Vila Bela da- - - 1(*)11(*)1
Santíssima Trindade --------
Vila Rica1(*)11(*)11(*)1

Legenda:

AC - ampla concorrência
PCD - pessoas com deficiência
(*) não há reserva de vaga para candidato com deficiência para provimento imediato

ANEXO II

JORNADA DE TRABALHO/ REQUISITOS BÁSICOS / SUBSÍDIO INICIAL / ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS - NÍVEL MÉDIO

AGENTE DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

REQUISITOS:

- Certificado ou atestado, devidamente registrado, de conclusão de curso de Ensino Médio, ou equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), devidamente registrado na Secretaria de Educação;

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

- Realizar fiscalizações diurnas e noturnas nos locais onde haja freqüência e participação de crianças e adolescentes, verificando o cumprimento das normas protetivas; Cumprir determinações dos juízes; Acompanhar oficiais de justiça e assistentes sociais nos mandados de busca e apreensão, conduções coercitivas, apreensão e condução de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social; Proceder à condução e entrega da criança e adolescente aos pais ou responsável legal, ou ainda encaminhamento ao órgão responsável; Lavrar Auto de Infração, expedir autorizações de viagem e fiscalizar o embarque e desembarque de crianças e adolescentes desacompanhadas. Participação como agente transformador de opinião e ações, em Projetos Sociais para prevenção da violação dos direitos da criança e do adolescente; treinamento dos agentes voluntários como suporte na ampliação das ações preventivas da Vara da Infância e Juventude.

Compreendendo funções e atividades operacionais, técnicas e administrativas do Poder Judiciário consideradas de média complexidade e que exigem formação de nível médio.

REMUNERAÇÃO:R$ 1.643,34 (Um mil, seiscentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos) + verba indenizatória de atividade externa

JORNADA DE TRABALHO: período de 30 (trinta) horas semanais.

DISTRIBUIDOR, CONTADOR E PARTIDOR

REQUISITOS:

- Certificado ou atestado, devidamente registrado, de conclusão de curso de Ensino Médio, ou equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), devidamente registrado na Secretaria de Educação.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

- Distribuir e redistribuir os feitos às varas e oficiais de justiça, bem como lançá-los na ordem rigorosa de sua apresentação, registrar os feitos, proceder quaisquer anotações e alterações na distribuição, expedir certidões atinentes aos feitos em tramitação e arquivados, calcular atualizações de dívidas, calcular e recolher pagamentos de impostos, elaborar guias e relatórios diários, cobrar e recolher certidões numeradas, contar e recolher emolumentos e custas judiciais de acordo com o regimento, recolher taxa judiciária, organizar os cálculos de liquidação das taxas de herança e legados nos inventários e arrolamentos e na extinção de usufruto ou fideicomisso e executar demais atividades pertinentes a sua unidade organizacional.*

Supervisiona registra a petição, distribui processos entre as varas, arquiva o processo, emite informações e certidões, faz atualizações monetárias, protocola, calcula os recebimentos de emolumentos, presta informações, busca registros e calcula custas processuais

Compreendendo funções e atividades operacionais, técnicas e administrativas do Poder Judiciário consideradas de média complexidade e que exigem formação de nível médio.

REMUNERAÇÃO: R$ 1.986,44 (Um mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos)

JORNADA DE TRABALHO: período de 30 (trinta) horas semanais.

OFICIAL DE JUSTIÇA

REQUISITOS:

- Certificado ou atestado, devidamente registrado, de conclusão de curso de Ensino Médio, ou equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), devidamente registrado na Secretaria de Educação.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

- Fazer citações, intimações, notificações, prisões, seqüestros, arrestos, penhoras, separação de corpos, integração e reintegração de posse, avaliações e demais medidas determinadas pelo Juiz. Proceder a avaliação, a guarda e conservação de bens, quando necessário, nos moldes da legislação em vigor. Cumpre o mandado e elabora os documentos relativos, constata, averigua e fiscaliza as questões ligadas às crianças e adolescentes, controla a manutenção da frota, elabora a avaliação judicial e efetua o leilão. Compreendendo funções e atividades operacionais, técnicas e administrativas do Poder Judiciário consideradas de média complexidade e que exigem formação de nível médio.

REMUNERAÇÃO: R$ 1.986,44 (Um mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) + 35% do valor do salário de periculosidade + verba indenizatória de atividade externa)

JORNADA DE TRABALHO: período de 30 (trinta) horas semanais.

ANEXO III

AGÊNCIAS DOS CORREIOS QUE RECEBERÃO O LAUDO MÉDICO DE CANDIDATOS INSCRITOS NA CONDIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A DOCUMENTAÇÃO PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

CUIABÁ

Agencia

Endereço

Telefone

Central

Praça da República, 101 - Centro

(65) 3611-1138/1139

Coxipó da Ponte

Rua Pau Brasil, 183 - Jardim das Palmeiras

(65) 3616-4250/4253

CPA II

Rua Pará, 967 - CPA II

(65) 3901-5237/5238

Distrito Industrial

Av. Pedro Paulo de Faria Jr., 1934 - Distrito Industrial.

(65) 3901-2560/1686

Jardim das Américas

Av. Brasília, 117 - Jardim das Américas

(65) 3901-1666/1665

Osmar Cabral

Av. Manoel José da Silva, s/n - São João Del Rey

(65) 3665-5491

Palácio Paiaguás

Av. Rubens de Mendonça, s/n - Centro Político Administrativo

(65)3901-1663/1664

Pascoal Ramos

Rua Benedito Antônio, s/n - Pascoal Ramos

(65) 3616-4265

Pedra 90

Av. Newton Rabelo de Castro, Q-75, Lote 24- Pedra 90

(65) 3901-5231

PortoRua São Joaquim, 285 - Porto(65) 3901-2801/2804
RodoviáriaAv. República do Líbano, s/n - Rodoviária(65) 3901-2580
Shopping PantanalAv. Rubens de Mendonça, 3.300 - Primeiro Piso - Sala 1009(65)3901-2806/2816
VerdãoRua Deputado Gilson Duarte de Barros, 800 - Santa Isabel (65) 3901-5230

VÁRZEA GRANDE

Agencia

Endereço

Telefone

Aeroporto Marechal Rondon

Av. Governador João Ponce de Arruda, s/n - Aeroporto

(65) 3901-2812

Cristo Rei

Av. Dom Orlando Chaves, 1245 - Cristo Rei

(65) 3688-1152/1159

Parque do Lago

Rua Santa Bárbara, esquina com Rua Julião Brito, Q 11, Lote 15 - Parque do Lago

(65) 3901-2800/2700

Várzea Grande

Av. Couto Magalhães, 994 - Centro

(65) 3901-2586/2587/2588

DEMAIS CIDADES DO INTERIOR

Cidade

Endereço

Telefone

Água Boa

Rua 5, Nº 484 - Centro

(66) 3468-1684

Alta Floresta

Av. Ariosto da Riva, 2379 - Centro

(66) 3521-4874

Alto Araguaia

Av. Carlos Hugueney,260 - Centro

(66) 3481-1136

Alto Garças

Av. 7 De Setembro, 459 Galeria Ruaro Sl. 2 e 03 - Centro

(66) 3471-1390

Alto Taquari

Av. Macário Subtil De Oliveira, 788 - Centro

(66) 3496-1133

Apiacás

Av. Governador Dante Martins de Oliveira 115 - Centro

(66) 3593-1140

Araputanga

Av. Castelo Branco, 685 - Centro

(65) 3261-1444

Arenápolis

Praça. 7 de Setembro, 324 - Centro

(65) 3343-1333

Aripuanã

Av. Dois de Dezembro, 987 - Centro

(66) 3565-1122

Barra do Bugres

Av. Castelo Branco, 546 - Centro

(65) 3361-1171

Barra do Garças

Rua 1º De Maio, 139 - Centro - Cidade Velha

(66) 3904-2908

Rua Moreira Cabral, 215 - Centro

(66)3904-2912

Brasnorte

Rua Curitiba, 1326 - Centro

(66) 3592-1110

CáceresAv. Sete de Setembro,269 - Centro(65) 3903-1151
CampinápolisRua Vereador Amélio Ribeiro, 950 - Centro(66)3437-1122
Campo Novo do ParecisRua Paraná, 614 Ne - Centro(65) 3904-2070
Campo VerdeAv. Mato Grosso, 183 - Jd. Cidade Verde(66) 3909-7030
CanaranaAv. Paraná, 156 - Centro(66) 3478-1486
Chapada dos GuimarãesRua Fernando Corrêa da Costa, 848 - Centro(65) 3301-1333
ClaudiaAv. Marechal Candido Rondon 1382 - Centro(66) 3546-1254
ColíderAv. Tancredo Neves, 239 - Setor Leste(66) 3541-1288
ColnizaAv. 2000, 2717 - Centro(66) 3571-1487
ComodoroAv. Prefeito Valdir Masuti, 3723(65) 3283-1118
CotriguaçuRua 22 de Abril, 18 - Centro (66) 3555-1488
DiamantinoRua Desembargador Joaquim P. Mendes, 890(65) 3336-1223
Dom AquinoRua Mal.Deodoro, 17 Centro (66) 3451-1138
Feliz NatalRua Dionísio Cerqueira 259 - N, Centro(66) 3585-1786
Guarantã do NorteAv. Jatobá, 567 - Centro(66) 3552-1134
GuiratingaAv. Rio Branco, 339 - Centro (66) 3431-1346
ItaúbaAv. Tancredo Neves s/n - Centro (66) 3561-1177
'tiquiraRua José Ferreira de Carvalho, 414 - Centro(65) 3491-1134
JaciaraAv. Antônio Ferreira Sobrinho, 2.011 - Centro(66) 3461-1286
JauruAv. Padre Nazareno Laciotti, 1044 - Centro(65) 3244-1058
JuaraPraça dos Trabalhadores 44 - E - Centro(66) 3556-1447
JuínaAv. dos Jambos, 1151 - Centro(66) 3566-1363
JuscimeiraAv. Jk, 1.403 - Centro(66) 3412-1388
Lucas do Rio VerdeAv. Rio Grande do Sul 383 - E - Centro(65) 3922-8010
MarcelândiaRua Aruanã, 967 - Centro(66) 3536-1152
MatupáRua Luiz Mena, 56 - Centro(66) 3595-1729
Mirassol D'oesteRua 28 de Outubro, 3235 (65) 3241-2717
NobresAv. Marechal Rondon, 1.056 - Centro(65) 3376-1668
NortelandiaAv. Pref. João Macauba, 615 - Centro(65) 3346-1135
Nova Canaã do NorteRua Ivo Paes de Melo, 119 - Centro(66) 3551-1144
Nova Monte VerdeAv. Rondonópolis s/n - Centro(66) 3597-1037
Nova MutumAv. dos Canários, 141 W - Centro(65) 3941-7060
Nova UbiratãAv. Tancredo Neves, 1200 - Centro(66) 3579-1455
Nova XavantinaAvenida Mato Grosso, 478 - Centro(66)3438-1290
Novo São JoaquimAvenida Oscar Zaiden De Menezes, 1504 - Centro(66) 3479-1234
ParanaitaAv. Alceu Rossi, 179 - Centro (66) 3563-1668
ParanatingaRua São João, 361 - Centro (66) 3573-1378
Pedra PretaAv. Frei Servacio, 310 - Centro(66) 3486-1286
Peixoto de AzevedoAv. Lions Internacional, 287 - Centro(66) 3575-1550
PoconeRua Salvador Marques - 335 (65)3345-1597
Pontal do AraguaiaAv. Ministro João Alberto, 66 - Centro(66)3904-2913.
Pontes e LacerdaRua Vera Lucia, 808 - Centro(65) 3907-5000
Porto Alegre do NorteAv. Beto Marcos, 855 - Centro(66)3569-1118
Porto dos GaúchosAv. Guilherme Meyer, 135 - Centro(66) 3526-1289
Porto EsperidiãoAv. Januário Santana do Carmo, s/n - Pq.das Américas(65) 3225-1118
PoxoreoAv. Brasil, 73 - Centro(66) 3436-1164
Primavera do LesteRua Paranatinga, 159 - Centro(66) 3906-4070
QuerênciaAv. Cuiabá, 35(66) 3529-1500
Ribeirão CascalheiraAv. Padre João Bosco, 1842 - Centro(66)3489-1118
Rio BrancoAv. dos Imigrantes, 317 - Centro(65) 3257-1151
RondonopolisAv. Amazonas, 886 - Centro(66) 3902-1129
Av. Marechal Rondon, 269 - Centro(66) 3902-2050
Av. Goiânia 187 - Jd. Santa Marta - Santa Marta (66) 3902-1128
Rosário OesteRua Marechal Deodoro, 233 - Centro(65) 3356-1385
Santo Antônio do LevergerRua Cel. Arruda Pinto, 126(65) 3341-1148
São Félix do AraguaiaRua Manoel Ferreira Rocha, 369 - Centro(66) 3522-1198
São José do Rio ClaroAv. Uruguai, 520 - Centro(66) 3386-1433
São José dos Quatro MarcosRua Rio Grande do Sul, 1075 - Centro(65) 3251 2066
SapezalAv. do Jaú, 1219 - Centro(65) 3908 6000
SinopAv. Embaubas, 567 - Centro(66) 3901­1167/3511-2712
Rua das Seringueiras 445 - Jardim Botânico(66) 3901-1172
SorrisoRua Eurico Gaspar Dutra, 52 - Centro(66) 3907-5100/3544-6876
Av. Tancredo Neves, 543 Sala 8 - Centro(66) 3907-5101
TabaporãRua Vilas Boas, 170 - Centro (66) 3557-1530
Tangara da Serra Av. Brasil, 104-E - Centro (65)3902 1181/1180
Av. Nilo Torres, 751-W - Bairro Das Manções (Shopping Tangará) (65) 3326-9394
Tapurah Avenida Mato Grosso 39 - Centro (66) 3547-1354
Terra Nova do Norte Praça 13 de Maio, 68 - Centro (66) 3534-1192
Vera Rua Chile, 2260 - Centro (66) 3583-1530
Vila Bela da Santíssima Trindade Rua Lino Bispo de Oliveira, 523 - Centro (65) 3259 1224
Vila Rica Av. Brasil, 506 - Centro (66) 3554-1177

ANEXO IV

TOTAL DE QUESTÕES/MATÉRIAS/DISTRIBUIÇÃO DAS QUESTÕES POR MATÉRIA/VALOR DE CADA QUESTÃO/PONTUAÇÃO MÁXIMA

Nível de escolaridade: Médio

Cargos:

- Agente da Infância e da Juventude

- Distribuidor, Contador e Partidor

- Oficial de Justiça

Prova

Total de Questões

Matérias/Questões por matéria

Valor de cada questão

Total de pontos

Pontuação Máxima nas Provas

Objetiva50- Língua Portuguesa: 10

- Informática Básica: 10

- Matemática: 10

- Conhecimentos Específicos: 20

1 ponto5060
Discursiva- - Redação: -- 10

ANEXO V

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA

CARGO: AGENTE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Conhecimentos Básicos

PORTUGUÊS: 1. Leitura e interpretação de textos de variados gêneros discursivos. 2. Variedades linguísticas. 3. Linguagem formal e informal da escrita padrão. 4. Significação das palavras: sinonímia, antonímia, denotação e conotação. 5. Pontuação. 6. As classes de palavras e suas flexões. 7. Estrutura e formação das palavras. 8. Emprego de adjetivos, pronomes, advérbios e conjunções. 9. Emprego de modos e tempos verbais. 10. Concordâncias verbal e nominal. 11. Regências verbal e nominal. 12. Colocação pronominal. 13. Coesão e coerência textual. 14. Atual Acordo Ortográfico.

INFORMÁTICA: Noções de sistema operacional (ambiente Windows XP e Windows 7). Hardware e Software - conceitos básicos. Periféricos - meios de armazenamento de dados, noções básicas de armazenamento de dados: arquivos, pastas e programas. Edições de textos, planilhas e apresentações (ambiente Microsoft Office). Redes de computadores: conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e Intranet e e-mail, programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google. Chrome e similares), sítios de busca e pesquisa na Internet, grupos de discussão. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Segurança da informação - procedimentos de segurança, noções de vírus, worms e pragas virtuais, aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.), procedimentos de backup.

MATEMÁTICA: Conjuntos Numéricos - números naturais, inteiros, racionais (fracionários e decimais) e reais. Operações aritméticas fundamentais. Operações com números inteiros e fracionários. Números e Grandezas Proporcionais. Potências e raízes. Razão, proporção e regra de três simples e composta. Porcentagem e juros simples. Sistemas de Medidas - área, volume, massa, capacidade, tempo e Sistema Monetário Brasileiro. Funções algébricas. Equações e inequações: de 1º e 2º graus. Progressão Aritmética e Geométrica. A matemática aplicada ao cotidiano.

Conhecimentos Específicos

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: Das Disposições Preliminares. Dos Direitos Fundamentais. Direito à Vida e à Saúde. Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Da Família Substituta. Da Guarda. Da Tutela. Da Adoção. Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Da Prevenção. Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos. Dos Produtos e Serviços. Da Autorização para Viajar. Da Política de Atendimento. Das Entidades de Atendimento. Da Fiscalização das Entidades. Das Medidas de Proteção. Da Prática de Ato Infracional - Direitos Individuais, Garantias Processuais, Medidas Sócio-Educativas, Da Remissão. Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável. Do Conselho Tutelar - atribuições, competência, escolha de conselheiro, impedimentos. Do Acesso à Justiça. Da Justiça da Infância e da Juventude - Do Juiz, Dos Serviços Auxiliares, Dos Procedimentos, Da Perda e da Suspensão do Familiar, Da Destituição da Tutela, Da Colocação em Família Substituta, Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento, Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente, Da Habilitação de Pretendentes à Adoção, Dos Recursos. Do Ministério Público. Do Advogado. Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos. Dos Crimes e Das Infrações Administrativas. Disposições Finais e Transitórias.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A Constituição: conceito e classificação. Princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Dos Direitos e Garantias Fundamentais -direitos e deveres Individuais e coletivos. Dos Direitos Sociais. Da Nacionalidade. Da Organização do Estado - a União, os Estados Federados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios. Da Administração Pública - seus princípios, os servidores públicos, Da Organização dos Poderes - Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Órgãos do Poder Judiciário. Das Funções Essenciais à Justiça - o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Pública. Da Segurança Pública. Da Assistência Social. Da Educação, da Cultura e do Desporto. Da Família, da Criança, do Adolescente.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios informativos do Direito Administrativo. Administração Pública - estrutura administrativa: conceito, elementos e poderes do estado, organização do estado e da administração, entidades políticas e administrativas, órgãos e agentes públicos. Poderes Administrativos - poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Atos Administrativos -conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. Prescrição, decadência e preclusão. Serviços Públicos - conceito, classificação, regulamentação e controle. Concessão, permissão, autorização. Bens Públicos - conceito, utilização, afetação e desafetação, formas de aquisição e alienação. Responsabilidade Civil do Estado. Improbidade Administrativa.

NOÇÕES DE DIREITO CIVIL: CÓDIGO CIVIL (Lei n.º 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002). Pessoas naturais e jurídicas - personalidade, capacidade, direitos, domicilio. Dos Bens - conceito e espécies. Fatos Jurídicos - negócio jurídico, atos ilícitos, Prova. Contratos - do mandato, da transação, do compromisso. Da Responsabilidade Civil - da obrigação de indenizar. Do Casamento - capacidade, impedimentos, causas suspensivas, proteção dos filhos, relações de parentesco, poder familiar, os alimentos, a união estável, tutela e curatela, Da sucessão - vocação hereditária, ordem da vocação hereditária, herdeiros necessários, do inventário e da partilha.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973). Da Jurisdição - conceito e modalidades. Competência. Sujeitos do Processo - das partes e dos procuradores, do Juiz, do Ministério Público, dos Auxiliares da Justiça. Dos Atos Processuais - forma dos atos processuais, tempo e lugar dos atos processuais, prazos processuais, comunicações dos atos processuais, distribuição e registro dos processos. Do Processo - formação suspensão e extinção. Da prova no processo - depoimento pessoal, prova testemunhal, inspeção judicial. Da audiência. Dos Procedimentos Cautelares Específicos - sequestro, busca e apreensão, produção antecipada de provas, alimentos provisórios, arrolamentos de bens, posse em nome de nascituro, outras medidas provisórias. Do Inventário, Partilha e Arrolamento de Bens.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL: CÓDIGO PENAL(DECRETO-LEI Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.) Da Aplicação Da Lei Penal - anterioridade da lei, lei penal no tempo, tempo do crime, territorialidade e extraterritorialidade, lugar do crime. Do Crime - crime doloso, crime culposo, exclusão de ilicitude, estado de necessidade, legítima defesa. Da Imputabilidade Penal - inimputáveis, menores de dezoito anos, Das Penas - espécies, cominação das penas, suspensão condicional da pena, livramento condicional, reabilitação, medidas de segurança. Da Ação Penal - ação penal pública e privada. Dos Crimes Contra a Vida - homicídio, infanticídio, aborto. Das Lesões Corporais. Da Periclitação Da Vida e Da Saúde - abandono de incapaz, exposição ou abandono de recém-nascido, omissão de socorro, maus-tratos Dos Crimes Contra a Liberdade

Sexual. Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável. Da Ação Penal nos Crimes Sexuais. Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa Para Fim de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual. Dos Crimes Contra o Estado de Filiação. Dos Crimes Contra a Assistência Familiar. Dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela Curatela. Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra a Administração em Geral. - peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, concussão, corrupção passiva, prevaricação advocacia administrativa, violação de sigilo funcional. Dos Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração Em Geral - resistência, desobediência, desacato, corrupção ativa Dos Crimes Contra A Administração Da Justiça -denunciação caluniosa, auto-acusação falsa, falso testemunho ou falsa perícia, exercício arbitrário das próprias razões, arrebatamento de preso, exploração de prestígio.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: CÓDIGO DE PROCESSO

PENAL (DECRETO-LEI Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941). Aplicação da lei processual no tempo e no espaço. Do Inquérito Policial. Da Ação Penal. Da Competência Jurisdicional. Partes do Processo - do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Da Prisão - da prisão em flagrante, preventiva e domiciliar. Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória. Dos Atos Processuais - citações e intimações. Dos Processos em Espécie - do processo comum, do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular, do processo sumário, do processo de aplicação de medida de segurança por fato não criminoso. Do Habeas Corpus.

PSICOLOGIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Processos Psicológicos Básicos: percepção, sensação, memória, atenção, consciência, emoção, sentimento. Psicologia do desenvolvimento - infância, adolescência, adulto, idoso. Comportamento ajustado e desajustado - noções básicas de doenças mentais.

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Da Composição do Tribunal. Do Funcionamento do Tribunal. Do Tribunal Pleno - composição e competência. Das Câmaras - das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas, das Câmaras Criminais Reunidas, das Câmaras Isoladas Ordinárias, das Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias, das Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias, da Câmara Especial. Do Conselho Da Magistratura. Das Atribuições do Presidente do Tribunal de Justiça e Das Câmaras. Do Vice-Presidente. Do Corregedor Geral da Justiça. Do Relator e do Revisor. Do Procurador-Geral de Justiça. Da Substituições no Tribunal. Do Registro e Classificação dos Feitos. Da Distribuição. Da Ordem dos Trabalhos. Dos Processos Originários do Tribunal. Das Comissões. Das Emendas Regimentais e Demais Atos Normativos ou Individuais

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - COJE - (Lei nº 4.964, de 26.12.1985). Dos Princípios Básicos. Da Divisão Judiciária. Disposições Especiais Sobre a Criação, Instalação, Elevação, Rebaixamento e Extinção De Comarcas. Dos Órgãos Judiciários. Da Composição e Competência - do Tribunal de Justiça, da Corregedoria Geral de Justiça, Do Tribunal do Júri, Da Justiça Militar, Dos Juízes de Direito, Dos Juízes Substitutos, Dos Juízes de Paz. Das Audiências. Das Correições. Dos Serviços Auxiliares da Justiça - dos Ofícios de Justiça do Foro Judicial, dos Ofícios de Justiça do Foro Extrajudicial. Das Disposições Comuns aos Servidores - do provimento, posse e vacância dos cargos do foro judicial, dos impedimentos e incompatibilidades. Dos Magistrados - ingresso na magistratura.

CARGO: OFICIAL DE JUSTIÇA Conhecimentos Básicos

PORTUGUÊS: Leitura, análise e interpretação de Textos. Tipologia textual. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Homônimos e Parônimos. Classes de palavras: classificação, emprego e flexão. Vozes do verbo. Pronomes: emprego, colocação e formas de tratamento. Emprego do sinal indicativo de crase. Sintaxe da oração e do período. Pontuação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Significação das palavras. Confronto e reconhecimento de palavras corretas e incorretas.

INFORMÁTICA: Noções de sistema operacional (ambiente Windows XP e Windows 7). Hardware e Software - conceitos básicos. Periféricos - meios de armazenamento de dados, noções básicas de armazenamento de dados: arquivos, pastas e programas. Edições de textos, planilhas e apresentações (ambiente Microsoft Office). Redes de computadores: conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e Intranet e e-mail, programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google. Chrome e similares), sítios de busca e pesquisa na Internet, grupos de discussão. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Segurança da informação - procedimentos de segurança, noções de vírus, worms e pragas virtuais, aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.), procedimentos de backup.

MATEMÁTICA: Conjuntos Numéricos - números naturais, inteiros, racionais (fracionários e decimais) e reais. Operações aritméticas fundamentais. Operações com números inteiros e fracionários. Números e Grandezas Proporcionais. Potências e raízes. Razão, proporção e regra de três simples e composta. Porcentagem e juros simples. Sistemas de Medidas - área, volume, massa, capacidade, tempo e Sistema Monetário Brasileiro. Funções algébricas. Equações e inequações: de 1º e 2º graus. Progressão Aritmética e Geométrica. A matemática aplicada ao cotidiano.

Conhecimentos Específicos

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A Constituição: conceito e classificação. Princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Dos Direitos e Garantias Fundamentais -direitos e deveres Individuais e coletivos. Dos Direitos Sociais. Da Nacionalidade. Da Organização do Estado - a União, os Estados Federados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios. Da Administração Pública - seus princípios, os servidores públicos, Da Organização dos Poderes - Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Órgãos do Poder Judiciário. Das Funções Essenciais à Justiça - o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Pública. Da Segurança Pública.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios informativos do Direito Administrativo. Administração Pública - estrutura administrativa: conceito, elementos e poderes do estado, organização do estado e da administração, entidades políticas e administrativas, órgãos e agentes públicos. Poderes Administrativos - poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Atos Administrativos -conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. Prescrição, decadência e preclusão. Serviços Públicos - conceito, classificação, regulamentação e controle. Concessão, permissão, autorização. Bens Públicos - conceito, utilização, afetação e desafetação, formas de aquisição e alienação. Responsabilidade Civil do Estado. Improbidade Administrativa.

NOÇÕES DE DIREITO ELEITORAL: Dos Direitos Políticos Previstos na Constituição Federal de 1988. CÓDIGO ELEITORAL (LEI Nº 4.737, de 15 de julho de 1965). Dos Órgãos da Justiça Eleitoral. Do Alistamento Eleitoral. Do Sistema Eleitoral. Das Garantias Eleitorais. As Disposições Preliminares Penais Eleitorais. Os Crimes Eleitorais.

NOÇÕES DE DIREITO CIVIL: CÓDIGO CIVIL (Lei n.º 10.406, DE 10 de janeiro de 2002). Pessoas naturais e jurídicas - personalidade, capacidade, direitos. domicilio. Dos Bens - conceito e espécies. Fatos Jurídicos - negócio jurídico, atos ilícitos, Prova. Contratos - do mandato, da transação, do compromisso. Do Direito das Obrigações - das modalidades das obrigações, da transmissão das obrigações, do adimplemento e extinção das obrigações, do inadimplemento das obrigações, Dos Contratos - do Depósito, do Mandato, da Transação, do Compromisso, da Gestão de Negócios, Do Pagamento Indevido, Dos Títulos de Crédito. Da Responsabilidade Civil - da obrigação de indenizar, das preferências e privilégios creditórios. Do Direito de Empresa - do Empresário, sua caracterização, inscrição e capacidade, da Administração da sociedade, das Relações com Terceiros, da dissolução da sociedade. Do Estabelecimento. Do Nome Empresarial - dos Prepostos, do Gerente, Da Posse E Sua Classificação. Da Aquisição da Posse. Dos Efeitos da Posse. Da Perda da Posse. Dos Direitos Reais. Da Propriedade - aquisição e perda da propriedade. Direito de Vizinhança. Do Condomínio - administração do condomínio, condomínio edilício. Das servidões. Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese. Da sucessão - vocação hereditária, ordem da vocação hereditária, herdeiros necessários, do inventário e da partilha.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973). Da Jurisdição - conceito e modalidades. Competência. Sujeitos do Processo - das partes e dos procuradores, do Juiz, do Ministério Público, dos Auxiliares da Justiça. Dos Atos Processuais - forma dos atos processuais, tempo e lugar dos atos processuais, prazos processuais, comunicações dos atos processuais, distribuição e registro dos processos. Do Processo - formação suspensão e extinção. Da prova no processo - depoimento pessoal, prova testemunhal, inspeção judicial. Da audiência. Da Sentença. Do Processo de Execução. Do Cumprimento da Sentença. Da Execução dos Títulos Executivos Judiciais. Da Execução dos Títulos Executivos Extrajudiciais. Das Diversas Espécies de Execução. Da Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Da Penhora, Da Avaliação E Da Expropriação de Bens, Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens, Da Penhora e do Depósito, Da Avaliação, Da Adjudicação, Da Alienação por Iniciativa Particular, Da Alienação em Hasta Pública, Do Pagamento ao Credor, Da Execução Contra a Fazenda Pública, Da Execução de Prestação Alimentícia. Dos Embargos do Devedor. Da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente. Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução. Dos Procedimentos Cautelares Específicos - do arresto, do sequestro, da exibição, busca e apreensão, da produção antecipada de provas, dos alimentos provisórios, do arrolamentos de bens, posse em nome de nascituro, outras medidas provisórias. Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa. Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL: CÓDIGO PENAL(DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 de dezembro de 1940.) Da Aplicação da Lei Penal - anterioridade da lei, lei penal no tempo, tempo do crime, territorialidade e extraterritorialidade, lugar do crime. Do Crime - crime doloso, crime culposo, exclusão de ilicitude, estado de necessidade, legítima defesa. Da Imputabilidade Penal - inimputáveis, menores de dezoito anos, Das Penas - espécies, cominação das penas, suspensão condicional da pena, livramento condicional, reabilitação, medidas de segurança. Da Ação Penal - ação penal pública e privada. Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra a Administração em Geral. -peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, concussão, corrupção passiva, prevaricação advocacia administrativa, violação de sigilo funcional. Dos Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração Em Geral - resistência, desobediência, desacato, corrupção ativa Dos Crimes Contra A Administração da Justiça - denunciação caluniosa, auto-acusação falsa, falso testemunho ou falsa perícia, exercício arbitrário das próprias razões, arrebatamento de preso, exploração de prestígio.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941). Aplicação da lei processual no tempo e no espaço. Do Inquérito Policial. Da Ação Penal. Da Competência Jurisdicional. Partes do Processo - do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Da Prisão - da prisão em flagrante, preventiva e domiciliar. Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória. Dos Atos Processuais - citações e intimações. Dos Processos em Espécie - do processo comum, do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular, do processo sumário, do processo de aplicação de medida de segurança por fato não criminoso. Do Habeas Corpus.

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Da Composição do Tribunal. Do Funcionamento do Tribunal. Do Tribunal Pleno - composição e competência. Das Câmaras - das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas, das Câmaras Criminais Reunidas, das Câmaras Isoladas Ordinárias, das Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias, das Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias, da Câmara Especial. Do Conselho Da Magistratura. Das Atribuições do Presidente do Tribunal de Justiça e Das Câmaras. Do Vice-Presidente. Do Corregedor Geral da Justiça. Do Relator e do Revisor. Do Procurador-Geral de Justiça. Das Substituições no Tribunal. Do Registro e Classificação dos Feitos. Da Distribuição. Da Ordem dos Trabalhos. Dos Processos Originários do Tribunal. Das Comissões. Das Emendas Regimentais e Demais Atos Normativos ou Individuais

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - COJE - (Lei nº 4.964, de26.12.1985). Dos Princípios Básicos. Da Divisão Judiciária. Disposições Especiais Sobre a Criação, Instalação, Elevação, Rebaixamento e Extinção De Comarcas. Dos Órgãos Judiciários. Da Composição e Competência - do Tribunal de Justiça, da Corregedoria Geral de Justiça, Do Tribunal do Júri, Da Justiça Militar, Dos Juízes de Direito, Dos Juízes Substitutos, Dos Juízes de Paz. Das Audiências. Das Correições. Dos Serviços Auxiliares da Justiça - dos Ofícios de Justiça do Foro Judicial, dos Ofícios de Justiça do Foro Extrajudicial. Das Disposições Comuns aos Servidores - do provimento, posse e vacância dos cargos do foro judicial, dos impedimentos e incompatibilidades. Dos Magistrados - ingresso na magistratura.

CARGO: DISTRIBUIDOR, CONTADOR E PARTIDOR Conhecimentos Básicos

PORTUGUÊS: Leitura, análise e interpretação de Textos. Tipologia textual. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Homônimos e Parônimos. Classes de palavras: classificação, emprego e flexão. Vozes do verbo. Pronomes: emprego, colocação e formas de tratamento. Emprego do sinal indicativo de crase. Sintaxe da oração e do período. Pontuação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Significação das palavras. Confronto e reconhecimento de palavras corretas e incorretas.

INFORMÁTICA: Noções de sistema operacional (ambiente Windows XP e Windows 7). Hardware e Software - conceitos básicos. Periféricos - meios de armazenamento de dados, noções básicas de armazenamento de dados: arquivos, pastas e programas. Edições de textos, planilhas e apresentações (ambiente Microsoft Office). Redes de computadores: conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e Intranet e e-mail, programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google. Chrome e similares), sítios de busca e pesquisa na Internet, grupos de discussão. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Segurança da informação - procedimentos de segurança, noções de vírus, worms e pragas virtuais, aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.), procedimentos de backup.

MATEMÁTICA: Conjuntos Numéricos - números naturais, inteiros, racionais (fracionários e decimais) e reais. Operações aritméticas fundamentais. Operações com números inteiros e fracionários. Números e Grandezas Proporcionais. Potências e raízes. Razão, proporção e regra de três simples e composta. Porcentagem e juros simples. Sistemas de Medidas - área, volume, massa, capacidade, tempo e Sistema Monetário Brasileiro. Funções algébricas. Equações e inequações: de 1º e 2º graus. Progressão Aritmética e Geométrica. A matemática aplicada ao cotidiano.

Conhecimentos Específicos

NOÇÕES BÁSICAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA: Contabilidade Pública -conceito, campo de atuação, objetivos, regimes contábeis. Orçamento Público - conceito, instrumentos básicos de Planejamento, princípios orçamentários, técnicas de elaboração orçamentária. Exercício Financeiro - definição, Ano Financeiro. Receitas Públicas - conceito, classificação das Receitas, classificação Legal da Receita Orçamentária, estágios da Receita, receita da Dívida Ativa. Despesas Públicas - conceito, classificação das Despesas, classificação Legal da Despesa Orçamentária, estágios da Despesa, tipos de Empenho, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores, despesas e a Lei da Responsabilidade Fiscal. Divida Pública. Variações patrimoniais. Demonstrações financeiras. Contabilidade Geral - conceito, objetivos, técnicas contábeis e princípios fundamentais. Patrimônio - componentes patrimoniais (ativo, passivo, patrimônio líquido, situação liquida), fatos contábeis e suas variações. Contas - conceito e função, débito, crédito e saldo. Escrituração -conceito, livros obrigatórios, métodos de escrituração, fórmulas e processos de escrituração, registros contábeis. Levantamento de balancetes de verificação -conceito e modalidades. Plano de Contas - conceito e finalidades.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A Constituição: conceito e classificação. Princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Dos Direitos e Garantias Fundamentais -direitos e deveres Individuais e coletivos. Dos Direitos Sociais. Da Nacionalidade. Da Organização do Estado - a União, os Estados Federados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios. Da Administração Pública - seus princípios, os servidores públicos, Da Organização dos Poderes - Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Órgãos do Poder Judiciário. Das Funções Essenciais à Justiça - o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Pública. Da Segurança Pública. Do Sistema Tributário Nacional - Dos Princípios Gerais, Limitações do Poder de Tributar, Tributos Federais, Estaduais e Municipais. Das Finanças Públicas - normas gerais, dos orçamentos.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios informativos do Direito Administrativo. Administração Pública - estrutura administrativa: conceito, elementos e poderes do estado, organização do estado e da administração, entidades políticas e administrativas, órgãos e agentes públicos. Poderes Administrativos - poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Atos Administrativos -conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. Prescrição, decadência e preclusão. Serviços Públicos - conceito, classificação, regulamentação e controle. Concessão, permissão, autorização. Bens Públicos - conceito, utilização, afetação e desafetação, formas de aquisição e alienação. Responsabilidade Civil do Estado. Improbidade Administrativa.

NOÇÕES DE DIREITO CIVIL: CÓDIGO CIVIL (Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Pessoas naturais e jurídicas - personalidade, capacidade, direitos, domicilio. Dos Bens - conceito e espécies. Fatos Jurídicos - negócio jurídico, atos ilícitos, Prova. Contratos - do mandato, da transação, do compromisso. Do Direito das Obrigações - das modalidades das obrigações, da transmissão das obrigações, do adimplemento e extinção das obrigações, do inadimplemento das obrigações, Dos Contratos - do Depósito, do Mandato, da Transação, do Compromisso, da Gestão de Negócios, Do Pagamento Indevido, Dos Títulos de Crédito. Da Responsabilidade Civil - da obrigação de indenizar, das preferências e privilégios creditórios. Do Direito de Empresa - do Empresário, sua caracterização, inscrição e capacidade, da Administração da sociedade, das Relações com Terceiros, da dissolução da sociedade. Do Estabelecimento. Do Nome Empresarial - dos Prepostos, do Gerente, Da Posse E Sua Classificação. Da Aquisição da Posse. Dos Efeitos da Posse. Da Perda da Posse. Dos Direitos Reais. Da Propriedade - aquisição e perda da propriedade. Direito de Vizinhança. Do Condomínio - administração do condomínio, condomínio edilício. Das servidões. Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese. Da sucessão - vocação hereditária, ordem da vocação hereditária, herdeiros necessários, do inventário e da partilha.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973). Da Jurisdição - conceito e modalidades. Competência. Sujeitos do Processo - das partes e dos procuradores, do Juiz, do Ministério Público, dos Auxiliares da Justiça. Dos Atos Processuais - forma dos atos processuais, tempo e lugar dos atos processuais, prazos processuais, comunicações dos atos processuais, distribuição e registro dos processos. Do Processo - formação suspensão e extinção. Da prova no processo - depoimento pessoal, prova testemunhal, inspeção judicial. Da audiência. Da Sentença. Da Liquidação da Sentença. Do Processo de Execução. Do Cumprimento da Sentença. Da Execução dos Títulos Executivos Judiciais. Da Execução dos Títulos Executivos Extrajudiciais. Das Diversas Espécies de Execução. Da Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Da Penhora, Da Avaliação E Da Expropriação de Bens, Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens, Da Penhora e do Depósito, Da Avaliação, Da Adjudicação, Da Alienação por Iniciativa Particular, Da Alienação em Hasta Pública, Do Pagamento ao Credor, Da Execução Contra a Fazenda Pública, Da Execução de Prestação Alimentícia. Dos Embargos do Devedor. Da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente. Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução. Dos Procedimentos Cautelares Específicos - do arresto, do sequestro, da exibição, busca e apreensão, da produção antecipada de provas, dos alimentos provisórios, do arrolamento de bens, outras medidas provisórias. Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa. Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL: CÓDIGO PENAL(DECRETO-LEI Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.) Da Aplicação Da Lei Penal - anterioridade da lei, lei penal no tempo, tempo do crime, territorialidade e extraterritorialidade, lugar do crime. Do Crime - crime doloso, crime culposo, exclusão de ilicitude, estado de necessidade, legítima defesa. Da Imputabilidade Penal - inimputáveis, menores de dezoito anos, Das Penas - espécies, cominação das penas, suspensão condicional da pena, livramento condicional, reabilitação, medidas de segurança. Da Ação Penal - ação penal pública e privada. Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra a Administração em Geral. -peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, concussão, corrupção passiva, prevaricação advocacia administrativa, violação de sigilo funcional. Dos Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração Em Geral - resistência, desobediência, desacato, corrupção ativa Dos Crimes Contra A Administração da Justiça - denunciação caluniosa, auto-acusação falsa, falso testemunho ou falsa perícia, exercício arbitrário das próprias razões, arrebatamento de preso, exploração de prestígio.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941). Aplicação da lei processual no tempo e no espaço. Do Inquérito Policial. Da Ação Penal. Da Competência Jurisdicional. Partes do Processo - do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Da Prisão - da prisão em flagrante, preventiva e domiciliar. Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória. Dos Atos Processuais - citações e intimações. Dos Processos em Espécie - do processo comum, do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular, do processo sumário, do processo de aplicação de medida de segurança por fato não criminoso. Do Habeas Corpus.

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Da Composição do Tribunal. Do Funcionamento do Tribunal. Do Tribunal Pleno - composição e competência. Das Câmaras - das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas, das Câmaras Criminais Reunidas, das Câmaras Isoladas Ordinárias, das Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias, das Câmaras Criminais Isoladas Ordinárias, da Câmara Especial. Do Conselho Da Magistratura. Das Atribuições do Presidente do Tribunal de Justiça e Das Câmaras. Do Vice-Presidente. Do Corregedor Geral da Justiça. Do Relator e do Revisor. Do Procurador-Geral de Justiça. Das Substituições no Tribunal. Do Registro e Classificação dos Feitos. Do Preparo e da Deserção dos Feitos . Da Distribuição. Da Ordem dos Trabalhos. Dos Processos Originários do Tribunal. Das Comissões. Das Emendas Regimentais e Demais Atos Normativos ou Individuais.

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - COJE - (LEI Nº 4.964, DE 26.12.1985). Dos Princípios Básicos. Da Divisão Judiciária. Disposições Especiais Sobre a Criação, Instalação, Elevação, Rebaixamento e Extinção De Comarcas. Dos Órgãos Judiciários. Da Composição e Competência - do Tribunal de Justiça, da Corregedoria Geral de Justiça, Do Tribunal do Júri, Da Justiça Militar, Dos Juízes de Direito, Dos Juízes Substitutos, Dos Juízes de Paz. Das Audiências. Das Correições. Dos Serviços Auxiliares da Justiça - dos Ofícios de Justiça do Foro Judicial, dos Ofícios de Justiça do Foro Extrajudicial. Das Atribuições dos Servidores da Justiça. Das Disposições Comuns aos Servidores - do provimento, posse e vacância dos cargos do foro judicial, dos impedimentos e incompatibilidades. Dos Magistrados - ingresso na magistratura.

ANEXO VI

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

EVENTODATALOCAL
Publicação do Edital no DJE/MT24/09/2012Diário da Justiça do Estado de MT
Divulgação do Edital24/09/2012www.ufmt.br/concursos e www.tjmt.jus.br
Inscrição paga (via internet)04/10/2012 a 23/10/2012www.ufmt.br/concursos
Solicitação de inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição04/10/2012 a 10/10/2012www.ufmt.br/concursos
Data limite para entrega nos Correios da documentação comprobatória para isenção do pagamento da taxa de inscrição11/10/2012 Agências dos Correios (Anexo III)
Data limite para entrega do Laudo Médico nos Correios junto com a documentação comprobatória para isenção do pagamento da taxa de inscrição: candidatos isentos inscritos na condição de Pessoas com Deficiência11/10/2012Agências dos Correios (Anexo III)
Divulgação da relação dos candidatos com solicitação de inscrição com isenção do pagamento da taxa deferida e indeferida17/10/2012www.ufmt.br/concursos
Recurso contra indeferimento de inscrição com solicitação de isenção do pagamento de taxaDas 8 horas do dia 18/10/2012 às 18 horas do dia 19/10/2012 www.ufmt.br/concursos
Divulgação do resultado da análise dos recursos contra indeferimento de inscrição com solicitação de isenção do pagamento da taxa 22/10/2012 www.ufmt.br/concursos
Período para pagamento da taxa de inscrição para os candidatos com isenção indeferida 18/10/2012 a 24/10/2012Agências bancárias
Data limite para o pagamento do boleto bancário relativo à taxa de inscrição 24/10/2012 Agências bancárias
Data limite para encaminhamento do Laudo Médico: candidatos pagantes da taxa inscritos na condição de Pessoas com Deficiência 24/10/2012 Entrega: UFMT/CEV Postagem: Agências dos Correios
Divulgação da relação preliminar de inscritos 08/11/2012 www.ufmt.br/concursos
Divulgação da relação dos candidatos com pedido de inscrição para concorrer na condição de Pessoa com Deficiência deferido e indeferido08/11//2012 www.ufmt.br/concursos
Recurso contra indeferimento de inscrição e contra indeferimento de pedido para concorrer na condição de Pessoa com Deficiência Das 8 horas do dia 09/11/2012 às 18 horas do dia 10/11/2012www.ufmt.br/concursos
Divulgação do resultado da análise dos recursos contra indeferimento de inscrições 13/11//2012 www.ufmt.br/concursos
Divulgação da relação definitiva de candidatos inscritos e dos locais de realização da Prova Objetiva A partir de 13/11/2012 www.ufmt.br/concursos
Aplicação da Prova Objetiva/Discursiva18/11/2012 A ser divulgado no endereço www.ufmt.br/concursos, a partir de 05/10/2012
Divulgação do gabarito preliminar da Prova Objetiva Até às 21 horas do dia 18/11/2012 www.ufmt.br/concursos
Interposição de recursos contra gabarito, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva Das 8 horas do dia 19/11/2012 às 18 horas do dia 20/11/2012www.ufmt.br/concursos
Divulgação do resultado da análise dos recursos contra gabarito, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva. A partir das 16 horas do dia 27/11/2012 www.ufmt.br/concursos
Divulgação do desempenho na Prova Objetiva (pontuação de cadacandidato)A partir das 16 horas do dia 03/12/2012 www.ufmt.br/concursos
Interposição de recursos contra desempenho na Prova ObjetivaDas 8 horas do dia 04/12/2012 às 18 horas do dia 05/12/2012www.ufmt.br/concursos
Divulgação do resultado da análise dos recursos contra desempenho na Prova Objetiva A partir das 16 horas do dia 07/12/2012www.ufmt.br/concursos
Divulgação do desempenho na Prova Discursiva (pontuação de cada candidato) A partir das 16 horas do dia 12/12/2012www.ufmt.br/concursos
Interposição de recursos contra desempenho na Prova Discursiva Das 8 horas do dia 13/12/2012 às 18 horas do dia 14/12/2012www.ufmt.br/concursos
Resultado Final do Concurso A partir das 16 horas do dia 21/12/2012www.ufmt.br/concursos

155896

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231