Tribunal de Justiça - AL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

EDITAL Nº 001/2006 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Estácio Luiz Gama de Lima, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, a público comunicar que, pelo prazo de 30 (trinta) dias, estarão abertas as inscrições para o concurso público destinado ao provimento de cargos de JUIZ SUBSTITUTO, na conformidade da legislação em vigor, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS

1.1 O concurso para provimento do cargo inicial da Magistratura do Estado de Alagoas observará as normas das Constituições Federal e Estadual, as do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, as das Resoluções n° 02/2000-TJ/AL, 03/2002-TJ/AL e 05/2006-TJ/AL e as do presente Edital e será executado pela Fundação Carlos Chagas.

1.2 As Resoluções mencionadas no item 1.1 integram este Edital.

1.3 O ingresso na magistratura de carreira, no cargo de Juiz Substituto, depende de aprovação em concurso de provas e títulos, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 93, inciso I.

1.4 A remuneração do cargo de Juiz Substituto é de R$ 14.145,34 (catorze mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).

1.5 O concurso público destina-se a selecionar candidatos para provimento de 80 (oitenta) cargos de Juiz Substituto, além daqueles que surgirem após a publicação deste Edital, no prazo de validade do concurso.

1.6 O concurso público desdobrar-se-á em 04 (quatro) etapas, conforme consta da Resolução n° 05/2006, do Tribunal de Justiça de Alagoas, e descritas a seguir:

a) Primeira Etapa: prova escrita teórico-objetiva, de responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, de caráter eliminatório e classificatório;

b) Segunda Etapa: prova escrita teórico-subjetiva, de responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, de caráter eliminatório e classificatório;

c) Terceira Etapa: prova prática, de responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, de caráter eliminatório e classificatório;

d) Quarta Etapa: prova de títulos, de responsabilidade da Comissão do Concurso do Tribunal de Justiça de Alagoas, de caráter classificatório.

1.7 Durante o procedimento seletivo serão realizados, com caráter eliminatório:

a) Sindicância sobre a vida pregressa do candidato;

b) Exames de sanidade física, psiquiátrica e de aptidão psicológica.

1.8 As provas serão realizadas na cidade de Maceió, Capital do Estado de Alagoas.

1.9 As atribuições do cargo estão estabelecidas no art. 68, da Lei nº 6.564/2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas).

2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

2.1 Ter sido aprovado no concurso público.

2.2 Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou amparado pela reciprocidade de direitos assegurada por legislação específica.

2.3 Ter, no mínimo, 21 anos de idade, na data em que requerida à inscrição preliminar.

2.4 Estar em pleno gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais.

2.5 Estar em dia com as obrigações militares, se candidato do sexo masculino.

2.6 Ser titulado bacharel em direito, por faculdade oficial ou reconhecida, cuja prova será feita mediante apresentação de diploma devidamente registrado ou certidão de conclusão de curso.

2.7 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

2.8 Não se encontrar, comprovadamente, cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.

2.9 Não registrar antecedentes criminais.

2.10 Cumprir as determinações deste Edital.

2.11 Comprovação do exercício, no mínimo, de três anos de atividade jurídica, até a data limite estabelecida para a inscrição definitiva.

2.11.1 Considera-se atividade jurídica aquela exercida com exclusividade por bacharel em direito, bem como o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico, vedada à contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à colação de grau.

2.11.2 Serão admitidos no cômputo do período de atividade jurídica os cursos de pós-graduação na área jurídica reconhecidos pelas Escolas Nacionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados de que tratam o art. 105, parágrafo único, I, e o art. 111-A, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal, ou pelo Ministério da Educação ou Conselhos Estaduais de Educação, desde que integralmente concluídos com aprovação.

2.11.3 A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos do bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições exercidas e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico.

2.12 Os documento de que tratam os itens 2.2 a 2.6 devem ser apresentados, em cópias autenticadas, no momento da inscrição preliminar. A comprovação da atividade jurídica, requerida no item 11, deverá ser efetuada no ato da inscrição definitiva.

3. DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO CONCURSO DE 2000 e 2002

3.1 Os candidatos inscritos nos Concursos Públicos abertos nos anos de 2000 e 2002, relativos aos Editais 01/2000 e 01/2002, e paralisados em virtude de ações judiciais deverão observar as seguintes regras:

3.1.1 Aos candidatos inscritos que optarem por revalidar suas inscrições preliminares, fica resguardado o direito de participar do presente Concurso, sem ônus adicional, obedecidas às normas estabelecidas nos itens 3.2, 3.3 e 3.12.

3.1.2 Aos candidatos inscritos que optarem por não revalidar suas inscrições preliminares, fica resguardado o direito de solicitar a devolução do valor de inscrição, obedecidas às normas estabelecidas nos itens 3.11 e 3.12.

3.2 A revalidação da inscrição preliminar de que trata o subitem 3.1.1, será realizada no período de 29/11/2006 a 29/12/2006, exclusivamente no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

3.3 Para revalidar a inscrição preliminar, o candidato deverá, no período indicado no item 3.2, apresentar-se no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, situado na Praça Marechal Deodoro nº 319, Centro - Maceió- AL, de segunda a sexta-feira, úteis, das 14 às 18 horas, e:

a) solicitar o boletim informativo contendo o Edital nº 001/2006 e Programas e a Ficha de Revalidação de Inscrição Preliminar, referentes ao Concurso Público;

b) ler as informações relativas ao Concurso Público, preencher a Ficha de Revalidação de Inscrição Preliminar e assinar o requerimento;

c) estar munido de documento de identidade - são considerados documentos de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade como, por exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97);

d) entregar a Ficha de Revalidação de Inscrição Preliminar devidamente preenchida e assinada. 3.4 Ao candidato será fornecido comprovante de revalidação de inscrição no certame.

3.5 Os candidatos inscritos que se declararam portadores de deficiência, no período de revalidação de inscrição deverão atender ao disposto no Capítulo 5 deste Edital.

3.6 Não serão aceitas solicitações de revalidação de inscrição que não atenderem rigorosamente as especificações contidas neste Capítulo.

3.7 Os candidatos inscritos que revalidarem as suas inscrições sujeitar-se-ão às novas alterações, atualizações e acréscimos deste Edital.

3.8 Os candidatos que não revalidarem suas inscrições, no período mencionado no item 3.2 deste Capítulo, ficarão automaticamente eliminados do cadastro de inscritos.

3.9 Não serão aceitas solicitações de revalidação da inscrição após o período mencionado no item 3.2 deste Capítulo, ficando estes candidatos automaticamente eliminados do cadastro de inscritos.

3.10 O descumprimento das instruções para a revalidação da inscrição preliminar implicará a não efetivação da revalidação.

3.11 O candidato inscrito que optar por não revalidar sua inscrição preliminar relativa às Resoluções nº 02/2000 - TJ/AL e nº 03/2002 - TJ/AL, deverá solicitar a devolução do valor pago no ato de sua inscrição, exclusivamente no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no local e horário indicados no item 3.3 deste Edital, no período de 29/11/2006 a 29/12/2006.

3.11.1 Não serão aceitas solicitações de devolução do valor da inscrição após o período mencionado no item 3.2 deste Capítulo.

3.12 Será permitida a solicitação de revalidação da inscrição preliminar ou a solicitação de devolução do valor da inscrição por procuração, mediante entrega do original da mesma, acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do procurador.

3.12.1 Deverá ser apresentada uma procuração para cada candidato, que ficará retida.

3.12.2 Na procuração particular não há necessidade de reconhecimento de firma.

3.13 O candidato ou seu procurador é responsável pelas informações prestadas na Ficha de Revalidação de Inscrição Preliminar, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento daquele documento.

4. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR NO CONCURSO PÚBLICO

4.1 As inscrições preliminares ficarão abertas no período de 29/11/2006 a 29/12/2006, exclusivamente no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

4.2 A inscrição preliminar será requerida ao Presidente da Comissão do Concurso mediante preenchimento da Ficha de Inscrição e pagamento do valor de inscrição de R$ 300,00 (trezentos reais).

4.3 O pedido de inscrição preliminar implica aceitação, por parte do candidato, de todas as disposições deste Edital e da Resolução n° 05/2006 do Tribunal de Justiça de Alagoas.

4.4 Para requerer sua inscrição preliminar, o candidato deverá, no período das inscrições:

4.4.1 Apresentar-se no Tribunal de Justiça de Alagoas, situado na Praça Marechal Deodoro nº 319, Centro - Maceió- AL, de segunda a sexta-feira, úteis, das 14 às 18 horas, e:

a) solicitar o boletim informativo contendo o Edital nº 001/2006 e Programas e a Ficha de Inscrição, referentes ao Concurso Público;

b) ler as informações relativas ao Concurso Público, preencher a Ficha de Inscrição e assinar o requerimento;

c) estar munido de documento de identidade - são considerados documentos de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade como, por exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97);

d) pagar a importância de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, no Banco do Brasil, Agência nº 3557-2 - Conta nº 5966-8, até a data limite para encerramento das inscrições (29/12/2006).

e) entregar a Ficha de Inscrição devidamente preenchida e assinada ao Tribunal de Justiça de Alagoas, no endereço informado no subitem 4.4.1;

4.5 Ao candidato será fornecido comprovante de inscrição no certame.

4.6 Para efetuar a inscrição preliminar é imprescindível o número do CPF (cadastro de pessoa física) do candidato.

4.7 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato. Os pagamentos efetuados em cheque somente serão considerados quitados após a respectiva compensação.

4.7.1 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.

4.8 Será permitida a inscrição por procuração, mediante entrega do original da mesma, acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do procurador.

4.8.1 Deverá ser apresentada uma procuração para cada candidato, que ficará retida.

4.8.2 Na procuração particular não há necessidade de reconhecimento de firma.

4.9 O candidato ou seu procurador é responsável pelas informações prestadas na Ficha de Inscrição, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento daquele documento.

4.10 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax, a via correio eletrônico ou a por qualquer outra via que não a especificada neste Edital.

4.11 Antes de efetuar a inscrição preliminar, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

4.12 É vedada a transferência do valor pago a título de inscrição para terceiros ou para outros concursos.

4.13 As informações prestadas na solicitação de inscrição preliminar serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Presidente da Comissão do Concurso do direito de excluir do certame aquele que não preencher a Ficha de Inscrição de forma completa, correta e legível.

4.14 O valor referente ao pagamento da inscrição preliminar não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência da Administração Pública.

4.15 Não haverá isenção total ou parcial do valor da inscrição preliminar.

4.16 O comprovante de inscrição preliminar deverá ser mantido com o candidato e apresentado no local de realização das provas.

4.17 Será indeferido o pedido de inscrição preliminar que não atender rigorosamente as normas deste Edital.

4.18 O candidato não portador de deficiência que necessitar de condição especial para realização da prova deverá, no ato da inscrição, anexar a sua solicitação à Ficha de Inscrição.

4.18.1 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, conforme item 4.18, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.

4.18.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

4.19 A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização da prova, deverá levar um acompanhante que ficará em sala reservada e que será responsável pela guarda da criança.

4.19.1 Não haverá compensação do tempo de amamentação no tempo de duração de prova.

4.20 Deferidas as inscrições preliminares, o Presidente da Comissão do Concurso fará publicar lista de inscritos no Diário Oficial do Estado de Alagoas, contendo nome e número de inscrição dos candidatos.

5. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

5.1 Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº 7.853/89 é assegurado o direito de inscrição para o cargo em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

5.2 Fica destinado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas referidas no item 1.5 para os candidatos portadores de deficiência, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Estadual n° 5.247, de 26 de julho de 1991, e em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/90, bem como na forma do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

5.2.1 Conforme § 2º do art. 37 do Decreto Federal nº 3.298/99, caso a aplicação do percentual de que trata o item 5.2 resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

5.2.2 O primeiro candidato portador de deficiência classificado no Concurso Público será nomeado para ocupar a segunda vaga aberta, enquanto os demais serão nomeados a cada intervalo de vinte cargos providos.

5.3 As vagas definidas no item 5.2 que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

5.4 O interessado portador de deficiência, quando da formalização da inscrição preliminar, declarará, obrigatoriamente, a sua condição pessoal, para fins de avaliação, por entidade especializada, acerca da compatibilidade entre a sua condição especial e o desempenho das atribuições de Magistrado, havendo apreciação pelo Presidente da Comissão do Concurso para fins de deferimento da inscrição.

5.5 Não obsta a inscrição ou o exercício das atribuições pertinentes ao cargo a utilização de material tecnológico de uso habitual.

5.6 Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.

5.7 As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, particularmente em seu art. 40, participarão do Concurso em igualdade com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no referido artigo, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, à Comissão do Tribunal de Justiça de Alagoas, anexando à Ficha de Inscrição, a sua solicitação.

5.7.1 O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

5.8 O candidato deverá declarar, quando da inscrição preliminar, ser portador de deficiência, especificando-a na Ficha de Inscrição e deverá entregar, junto à Ficha de Inscrição, Laudo Médico original e expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova.

5.8.1 Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem os dispositivos mencionados no item 5.8 serão considerados como não portadores de deficiência.

5.9 O candidato portador de deficiência que necessitar de prova e/ou condição especial para realização das provas deverá, no ato da inscrição, anexar à Ficha de Inscrição, além do Laudo Médico discriminado no item 5.8, os documentos a seguir:

a) O candidato portador de deficiência visual, deverá anexar à Ficha de Inscrição, a solicitação à Comissão do Concurso, por escrito, até o término das inscrições, de confecção de prova especial em Braile ou Ampliada, especificando o tipo de deficiência.

b) O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional e/ou leitura de prova para realização das provas, deverá anexar à Ficha de Inscrição, a solicitação à Comissão do Concurso, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

5.9.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.

5.9.2 Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial ampliada serão oferecidas provas nesse sistema, com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

5.93 Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem os dispositivos mencionados no:

- Item 5.9 - letra "a" - Não terão a prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado.

- Item 5.9 - letra "b" - Não terão tempo adicional para realização das provas e/ou pessoa designada para a leitura da prova, seja qual for o motivo alegado.

5.10 O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição preliminar conforme instruções constantes neste Capítulo não poderá alegar a referida condição em seu benefício e não poderá impetrar recurso em favor de sua condição.

5.11 A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos habilitados, classificados na forma do Capítulo 11, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda somente a pontuação destes últimos.

5.12 O candidato habilitado que tiver efetuado inscrição na condição de portador de deficiência deverá, quando convocado, submeter-se à perícia médica realizada por entidade especializada, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, bem como o grau de deficiência capacitante para o exercício do cargo.

5.13 A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo, será realizada por equipe prevista pelo art. 43 do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.

5.13.1 A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.112/90, conforme arts. 43 e 44 do Decreto Federal nº 3.298/99.

5.13.2 A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo candidato, de documento de identidade original e terá por base o Laudo Médico entregue no ato da inscrição preliminar, conforme item 5.8 deste Capítulo, que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

5.13.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato portador de deficiência à avaliação tratada no item 5.12.

5.13.4 Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, ele será classificado em igualdade de condições com os demais candidatos.

5.14 Será eliminado da lista de candidatos portadores de deficiência, aquele cuja deficiência assinalada, na Ficha de Inscrição, não se constate, devendo o mesmo figurar apenas na lista de classificação geral.

5.15 A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas a portadores de deficiência.

5.16 Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de aposentadoria.

6. DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO

6.1 O concurso constará das seguintes provas e respectivos pesos:

- Prova escrita teórico-objetiva - peso 3

- Prova escrita teórico-subjetiva - peso 3

- Prova prática - peso 3

- Prova de títulos - peso 1

6.2 As provas escritas teórico-objetiva, teórico-subjetiva e prática serão elaboradas e aplicadas pela Fundação Carlos Chagas.

6.3 São disciplinas que comporão o Programa do Concurso:

I - Direito Constitucional;

II - Direito Administrativo;

III - Direito Tributário;

IV - Direito Eleitoral;

V - Direito Penal;

VI - Direito Processual Penal;

VII - Direito Civil;

VIII - Direito Processual Civil;

IX - Estatuto da Criança e do Adolescente;

X - Direito das Relações do Consumo;

XI - Organização Judiciária de Alagoas.

6.4 A prova escrita teórico-objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta por 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha, sendo atribuído 0,1 (zero vírgula um) ponto a cada questão correta.

6.4.1 Constarão da prova escrita objetiva, para cada disciplina do programa, no mínimo, cinco questões.

6.5 A prova escrita teórico-subjetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta por 25 (vinte e cinco) questões em função das quais deverá o candidato justificar as respostas que ofereceu em face das questões propostas, atribuindo-se a cada resposta pontuação variável de 0,0 (zero) a 0,4 (zero vírgula quatro) pontos.

6.5.1 Constará da avaliação subjetiva, para cada disciplina do programa, no mínimo, uma questão.

6.6 A prova prática, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá de duas partes: a elaboração de uma sentença cível e outra criminal, acerca de situações fáticas hipotéticas propostas.

6.7 A pontuação da prova escrita prática variará de 0,0 (zero) a dez (10) pontos, levando-se em conta, quando da avaliação, a correção vernacular, a coerência e a segurança na exposição e conclusões, bem como, em especial, a tecnicidade e a juridicidade da formulação da peça jurídica.

6.8 Durante a realização da prova teórico-subjetiva e da prova prática será permitida consulta à legislação desacompanhada de quaisquer anotações, comentários, jurisprudência e súmulas.

6.9 Será desclassificado o candidato que não alcançar pontuação mínima de 50% (cinqüenta por cento) em cada uma das provas, exceto a de títulos, e média ponderada não inferior a 6 (seis).

6.10 O número de candidatos classificados, após a prova prática, para a avaliação dos títulos, será limitado a até 03 (três) vezes o número de vagas ofertadas no edital. Os demais candidatos estarão desclassificados do certame.

6.11 Os candidatos habilitados, após a prova prática, antes da avaliação dos títulos, deverão requerer a inscrição definitiva no prazo que for estabelecido em edital.

6.12 A prova de títulos terá caráter meramente classificatório, não eliminando qualquer candidato do certame.

6.13 O resultado de cada prova será divulgado mediante a publicação, no Diário Oficial do Estado de Alagoas, da relação, por ordem alfabética, dos candidatos habilitados na prova, indicando-se, respectivamente, a pontuação obtida pelo candidato e o número de sua inscrição.

7. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

7.1 As provas serão realizadas na Cidade de Maceió - AL.

7.1.1 A aplicação da Prova Escrita Teórico-Objetiva está prevista para o dia 28/01/2007.

7.1.2 A aplicação da Prova Escrita Teórico-Subjetiva está prevista para o dia 15/04/2007.

7.1.3 A aplicação da Prova Prática está prevista para o dia 08/07/2007.

7.1.4 A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da disponibilidade de locais adequados à realização da mesma.

7.1.5 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados existentes nos colégios localizados na Cidade de Maceió - AL, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

7.1.6 Havendo alteração da data prevista, as provas ocorrerão em sábados, domingos e/ou feriados.

7.2 A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente através de Editais de Convocação para Provas a serem publicados no Diário Oficial do Estado de Alagoas, através de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por meio dos Correios. Para tanto, é fundamental que o endereço constante na Ficha de Inscrição esteja completo e correto, inclusive com indicação do CEP.

7.2.1 Não serão postados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço na Ficha de Inscrição esteja ilegível e/ou incompleto ou sem indicação do CEP.

7.2.2 A comunicação feita por intermédio dos Correios é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar no Diário Oficial do Estado de Alagoas a publicação dos Editais de Convocação para realização das provas.

7.2.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para Provas.

7.3 O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas, deverá:

a) entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br ou

b) dirigir-se ao Tribunal de Justiça de Alagoas, situado na Praça Marechal Deodoro nº 319, Centro - Maceió- AL, de segunda a sexta-feira, úteis, das 14 às 18 horas, para verificar em listas afixadas, o horário e o local definidos para a realização de sua prova ou consultar o site do Tribunal de Justiça de Alagoas: www.tj.al.gov.br.

7.4 Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, horário e no local constantes nas listas afixadas, no Cartão Informativo, no site da Fundação Carlos Chagas e no site do Tribunal de Justiça de Alagoas.

7.5 Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento etc. deverão ser corrigidos somente no dia das respectivas provas em formulário específico.

7.6 Caso haja inexatidão na informação relativa à condição de portador de deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX1 1) 3721-4888 (de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas - horário de Brasília) com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da prova.

7.6.1 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo mencionado será o exclusivo responsável pelas conseqüências advindas de sua omissão.

7.7 Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97).

7.7.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

7.7.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

7.8 Não haverá segunda chamada ou repetição de provas.

7.8.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.

7.8.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação no Concurso Publico.

7.9 A Fundação Carlos Chagas, objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos - bem como sua autenticidade, solicitará aos candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital da Folha de Resposta personalizada da Prova Escrita Teórico-Objetiva e dos Cadernos de Questões da Prova Escrita Teórico-Subjetiva e da Prova Prática. Na hipótese de o candidato não autenticá-la digitalmente, deverá registrar sua assinatura, em campo específico, por três vezes.

7.10 Na Prova Escrita Teórico-Objetiva, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas personalizada, único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões personalizado. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

7.10.1 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.

7.11 O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.

7.11.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Escrita Teórico-Objetiva, com caneta esferográfica de tinta preta ou reforçá-los com grafite na cor preta, se necessário.

7.11.1.1 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

7.12 Durante a realização das provas, não será permitida comunicação entre os candidatos.

7.13 Durante a realização da Prova Escrita Teórico-Objetiva, não será permitida nenhuma espécie de consulta, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

7.14 Durante a realização da Prova Escrita Teórico-Subjetiva e da Prova Prática será permitida consulta à legislação, conforme estabelecido no item 6.8.

7.15 Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outros relativos ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento incorreto e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

7.16 Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo-se qualquer tolerância;

b) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

c) não apresentar documento que bem o identifique;

d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

e) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do início das provas;

f) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o fornecido pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas;

g) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos, sem autorização;

h) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

i) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

j) não devolver integralmente o material recebido;

l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar;

m)estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;

n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido. 7.16.1 O candidato que estiver portando equipamento eletrônico como os indicados nas alíneas "l" e "m", deverá desligar o aparelho antes do início das provas.

7.16.2 Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados até a saída do candidato do local de realização das provas.

7.17 O candidato, ao terminar a Prova Escrita Teórico-Objetiva, entregará ao fiscal, juntamente com a Folha de Respostas, o Caderno de Questões personalizado.

7.18 A Fundação Carlos Chagas não se responsabilizará por perda ou extravio de documentos ou objetos ocorrido no local de realização das provas, nem por danos neles causados.

7.19 No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas procederá à inclusão do candidato, mediante a apresentação do comprovante de inscrição autenticado pelo Banco do Brasil, com o preenchimento de formulário específico.

7.19.1 A inclusão de que trata o item 7.19 será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.

7.19.2 Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 7.19, a mesma será automaticamente cancelada, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

7.20 Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do Concurso.

7.21 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de prova.

7.22 Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local e horário determinados.

7.23 Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, a Fundação Carlos Chagas não fornecerá exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público. As questões da Prova Escrita Teórico-Objetiva e respectivas respostas consideradas como certas serão divulgadas no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, em data a ser comunicada no dia da aplicação das provas.

8. DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

8.1 A inscrição definitiva será requerida ao Presidente da Comissão do Concurso, mediante formulário próprio.

8.2 O formulário de pedido de inscrição, assinado pelo candidato ou seu procurador, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - carteira de identidade ou documento equivalente;

II - título de eleitor e certidão da Justiça eleitoral, comprovando estar em gozo dos direitos políticos e estar quite com as obrigações eleitorais;

III - carteira de reservista ou certificado de dispensa de incorporação, se do sexo masculino, ou documento equivalente;

IV - certidões comprobatórias, revestidas de fé pública, da inexistência de qualquer tipo de punição no exercício de atividades profissionais nos últimos 05 (cinco) anos;

V - certidões negativas de antecedentes criminais, fornecidas pela Justiça Federal e Justiça Estadual de onde residir o candidato nos últimos 05 (cinco) anos;

VI - cópia autenticada do diploma ou certificado de graduação em Direito em entidade oficial ou reconhecida;

VII - 03 (três) fotografias recentes 3x4;

IX - comprovação do exercício, no mínimo, de três anos de atividade jurídica, até a data limite estabelecida para a inscrição definitiva, na forma disposta no item 2.11 deste Edital.

8.3 Os requerimentos deverão ser encaminhados à Comissão do Concurso e entregues na Secretaria Administrativa do Tribunal de Justiça de Alagoas.

8.4 O candidato, ao apresentar o seu pedido de inscrição definitiva, receberá guias para se submeter aos exames de saúde e psicotécnico, a serem realizados perante clínicas ou órgãos credenciados pela Comissão do Concurso, previamente, aos quais deverá apresentar-se com exames radiológico e de laboratório, exigidos por ato da comissão.

8.5 Será permitida a requisição de inscrição definitiva por procuração, mediante entrega do original da mesma, acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do procurador.

8.5.1 Deverá ser apresentada uma procuração para cada candidato, que ficará retida.

8.5.2 Na procuração particular não há necessidade de reconhecimento de firma.

8.6 O candidato ou seu procurador é responsável pelas informações prestadas no formulário de pedido de inscrição definitiva, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento daquele documento.

9. DOS EXAMES DE SAÚDE

9.1 Após o resultado da prova prática, o candidato habilitado à próxima fase do concurso submeter-se-á a exame de sanidade física, psiquiátrica e de aptidão psicológica (psicotécnico).

9.2 O não comparecimento a qualquer exame acarretará o cancelamento da inscrição definitiva do candidato faltoso e eliminação do concurso.

9.3 O laudo, na área de sanidade física, será elaborado por 02 (dois) profissionais, responsáveis pelos exames dos candidatos. Em caso de discordância, cada profissional lavrará seu laudo e o Presidente da Comissão do Concurso indicará um terceiro e decidirá sobre a habilitação.

9.4 Os laudos dos exames psicológicos e psiquiátricos, realizados por especialistas das respectivas áreas, enunciarão as condições de habilitação do candidato em relação às doenças na área mental, às exigências da atividade jurisdicional e à segurança no comportamento.

9.5 Julgado inabilitado por decisão do Presidente da Comissão do Concurso, será assegurado ao candidato acesso às conclusões do laudo, fornecendo-se-lhe cópia deste.

9.6 Julgado inabilitado, o candidato terá direito a recurso para a Comissão do Concurso, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação da lista de aptos e inaptos, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas.

10. DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS

10.1 São títulos apreciáveis para fins da prova de que tratam os itens 6.10, 6.11 e 6.12:

I - Grupo I - Participação em Cursos - até o limite de 3,5 (três vírgula cinco pontos):

a) Pós-graduação em Direito, no nível de Doutorado - 3,5 (três vírgula cinco) pontos;

b) Pós-graduação em Direito, no nível de Mestrado - 03 (três) pontos;

c) Pós-graduação em Direito, no nível de Especialização - 02 (dois) pontos;

d) Conclusão do Curso de Preparação para a Magistratura em Escola Superior da Magistratura, vinculada ou reconhecida pelo Poder Judiciário Brasileiro - 1,5 (um virgula cinco) pontos.

II - Grupo II - Exercício de cargos e atividades jurídicas - até o limite de 3,5 (três vírgula cinco pontos):

a) Exercício do cargo de magistrado - 3,5 (três vírgula cinco) pontos;

b) Exercício de cargo como membro do Ministério Público - 3,5 (três vírgula cinco) pontos;

c) Exercício do cargo de Procurador Federal, Estadual ou Municipal, e de Defensor Público, cuja investidura tenha sido por concurso público - 3,0 (três) pontos;

d) Exercício de cargo público efetivo, ou comissionado, para cujo provimento seja indispensável graduação em Direito - 01 (um) ponto por período de ano, até o máximo de 03 (três) pontos;

e) Exercício de cargo de assessoramento jurídico no âmbito da administração pública, devidamente comprovado - 01 (um) ponto por período de ano, até o máximo de 03 (três) pontos;

f) Exercício da advocacia, comprovado nos termos do art. 6º, alíneas "a" e "b", do Provimento n° 102/2004 do Conselho Federal da OAB - 0,5 (zero vírgula cinco) pontos por período de ano, até o máximo de 3,5 (três vírgula cinco) pontos;

g) Exercício do magistério jurídico superior - 0,5 (zero vírgula cinco) ponto por período de ano, até o máximo de 3,0 (três) pontos;

III - Grupo III - Produção jurídica - até o limite de (03) três pontos:

a) Publicação de livro de conteúdo jurídico por editora especializada - 1,5 (um vírgula cinco) pontos por livro;

b) Aprovação em concurso público para cargos privativos de direito - 1,5 (um vírgula cinco) pontos por concurso.

10.2 Apenas serão admitidos, para efeito de avaliação, títulos apresentados por candidatos aprovados nas provas escritas teóricas-objetiva e subjetiva, e na prova prática, respeitando o limite explicitado no item 6.10 deste Edital.

10.3 O Edital de Convocação para Entrega de Títulos, a ser publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas, conterá o período, local e horário em que os títulos deverão ser apresentados.

10.4 Na oportunidade da entrega cumprirá no candidato indicar o grupo em que deverá ser incluído cada título apresentado.

10.5 Apenas serão considerados para apreciação, os títulos obtidos até a data da publicação do Edital nº 00 1/2006, exceto quanto aos referentes ao Grupo I, do item 10.1 deste Edital, que podem ser comprovados até a data limite estabelecida para a inscrição definitiva.

10.6 A pontuação referente a cada Grupo será atribuída em face da apresentação do documento que comprove o título.

10.7 Os títulos especificados em cada grupo são acumuláveis, respeitado os limites atribuídos nos incisos I, II e III, do item 10.1 deste Edital.

10.8 A pontuação decorrente da avaliação de títulos será no máximo de 10 (dez) pontos. 10.9 A Comissão do Concurso fará a apuração das notas da prova de títulos.

10.10 Os títulos a serem avaliados deverão ser encaminhados em fotocópias autenticadas e discriminados em relação específica, sem rasuras ou emendas, identificada com o nome completo do candidato e o número do documento de identidade;

10.11 Somente serão aceitos e avaliados os títulos que estiverem de acordo com o especificado neste Edital.

10.12 Será vedada a pontuação de qualquer documento que não preencher todas as condições previstas neste Capítulo.

10.13 Após a entrega dos títulos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.

10.14 Não serão recebidos títulos apresentados fora do prazo estabelecido no Edital específico ou em desacordo com o disposto neste Capítulo.

10.15 Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos constantes no item 10.1, o candidato terá anulada a respectiva pontuação e comprovada a culpa do mesmo, este será excluído do Concurso, sem prejuízo das medidas penais cabíveis.

10.16 Para a comprovação de conclusão de curso de pós-graduação será aceito o diploma ou certificado expedido por instituição que tenha reconhecimento para realização dos cursos, acompanhado do histórico escolar.

11. DA NOTA FINAL DO CONCURSO

11.1 O resultado de cada candidato será determinado em função da média ponderada, atribuindo-se os seguintes pesos para cada prova do concurso:

a) Prova escrita teórica-objetiva - três;

b) Prova escrita teórica-subjetiva - três;

c) Prova escrita prática - três;

d) Prova de títulos - um.

11.2 Será considerado aprovado no concurso o candidato que obtiver média ponderada não inferior a seis (6,0), considerando as notas obtidas nas provas teóricas objetiva, na subjetiva e na prática, e que a sua média esteja entre as melhores no universo de 03 (três) vezes o número de vagas ofertadas no edital.

11.3 A classificação dos candidatos obedecerá à ordem decrescente da média final obtida, considerando a pontuação de todas as provas com os respectivos pesos.

11.4 Não serão admitidos arredondamentos para efeito de qualquer pontuação ou média referente ao concurso de que trata esta Resolução.

11.5 A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos habilitados, classificados na forma deste Capítulo, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda somente a pontuação destes últimos.

12. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

12.1 Havendo empate na ordem classificatória terá preferência o candidato que obtiver a melhor nota na prova prática.

12.2 Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.

13. DOS RECURSOS

13.1 Será admitido recurso quanto:

a) ao indeferimento das Inscrições Preliminares;

b) à aplicação das provas;

c) às questões da Prova Escrita Teórico-Objetiva e gabaritos preliminares;

d) à vista da Prova Escrita Teórico-Subjetiva e à vista da Prova Prática;

e) à contagem de Títulos;

f) ao indeferimento das Inscrições Definitivas;

g) ao resultado das provas.

13.2 O prazo para interposição de recurso quanto aos itens "b", "c", "d", "e" e "g") será de 2 (dois) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito (aplicação das provas, formulação das questões da Prova Escrita Teórico-Objetiva, divulgação de gabaritos preliminares, vista da Prova Escrita Teórico-Subjetiva, vista da Prova Prática, à contagem de Títulos e divulgação do resultado das provas), tendo como termo inicial o 1º dia útil subseqüente à data do evento a ser recorrido.

13.3 O prazo para interposição de recurso quanto aos itens "a" e "f" será de 5 (cinco) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito (indeferimento das Inscrições Preliminares e indeferimento das Inscrições Definitivas), tendo como termo inicial o 1º dia útil subseqüente à data do evento a ser recorrido.

13.4. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 13.1, deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

13.5 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.

13.6 Os candidatos deverão enviar o recurso em três vias (original e duas cópias). Os recursos deverão ser digitados ou datilografados. Cada questão ou item deverá ser apresentado em folha separada, identificada conforme modelo a seguir.

Modelo de Identificação de Recurso

Concurso: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Candidato:

do Documento de Identidade:

Nº de Inscrição:

Cargo: Juiz Substituto

Tipo de Gabarito: ----------------------------------- (apenas para recursos sobre o item 1, "b")

Nº da Questão: ------------------------------------ (apenas para recursos sobre o item 1, "b")

Fundamentação e argumentação lógica:

Data: -------- /-------- /--------------------------

Assinatura:

13.7 Os recursos quanto aos itens "b", "c", "d" e "g" deverão ser dirigidos ao Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas e deverão ser remetidos através dos Correios, por SEDEX, à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC - Ref.: Recurso/Tribunal de Justiça de Alagoas, Av. Professor Francisco Morato, 1565 - Jardim Guedala, São Paulo - SP, CEP 05513-900).

13.7.1 O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerada, para tanto, a data da postagem.

13.8 Os recursos quanto aos itens "a", "e" e "f" deverão ser dirigidos à Comissão do Concurso e protocolizados no Tribunal de Justiça de Alagoas, situado na Praça Marechal Deodoro nº 319, Centro - Maceió- AL, de segunda a sexta-feira, úteis, das 14 às 18 horas.

13.8.1 O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerada, para tanto, a data do protocolo do Tribunal de Justiça de Alagoas.

13.9 O candidato deve ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

13.10 Será concedida vista da Prova Escrita Teórico-Subjetiva e a vista da Prova Prática, aos candidatos que as requererem no prazo de 2 (dois) dias úteis após a divulgação dos respectivos resultados.

13.10.1 Os requerimentos deverão conter a identificação do candidato, a fundamentação e a argumentação lógica que motivou o pedido de vista, a data e a assinatura do candidato e deverá ser remetido via SEDEX, à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC - Ref.: Vista de Prova//Tribunal de Justiça de Alagoas, Av. Professor Francisco Morato, 1565 - Jardim Guedala, São Paulo - SP, CEP 055 13-900).

13.10.1.1 O pedido de vista de prova interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerada, para tanto, a data da postagem.

13.10.2 A vista da Prova Escrita Teórico-Subjetiva e a vista da Prova Prática serão realizadas através do site da Fundação Carlos Chagas ( www.concursosfcc.com.br ), em datas e horários a serem oportunamente divulgados no Diário Oficial do Estado.

13.10.3 As instruções para as vistas de provas serão disponibilizadas no site da Fundação Carlos Chagas.

13.11 Não serão aceitos pedidos de vista da Prova Escrita Teórico-Subjetiva e da Prova Prática ou recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, Internet, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

13.12 A Banca Examinadora da Fundação Carlos Chagas constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

13.13 Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo não serão avaliados.

13.14 O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.

13.15 O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

13.16 Na ocorrência do disposto nos itens 13.14 e 13.15, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.

13.17 As decisões dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente, e apenas quanto aos pedidos que forem deferidos.

13.18 O gabarito preliminar da prova escrita teórica-objetiva será afixado nos quadros de avisos do Tribunal de Justiça de Alagoas e divulgado pela Internet no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça ( www.tj.al.gov.br ) e da Fundação Carlos Chagas ( www.concursosfcc.com.br ).

13.19 Todos os recursos serão analisados e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas ( www.concursosfcc.com.br ). Não serão dadas respostas individuais aos candidatos.

13.20 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recurso de recurso e/ou recurso de gabarito oficial definitivo.

14. DA COMISSÃO DO CONCURSO

14.1 A Comissão do Concurso será formada pelos seguintes membros titulares:

Dr. Alexandre Lenine de Jesus Pereira - Juiz de Direito

Dr. José Braga Neto - Juiz de Direito

Dr. Rodolfo Osório Gato Hermann - Juiz de Direito

Dr. Everaldo Bezerra Patriota - representante da OAB/AL

14.2 Serão membros suplentes da Comissão do Concurso:

Dra Iva Bernadete Franco Nunes - Juíza de Direito

Dra. Eliana Normande Acioli - Juíza de Direito

Dr. Claudemiro Avelino de Souza - Juiz de Direito

Dr. José Euclides de Carvalho - Advogado designado pela OAB/AL

14.3 A Comissão do Concurso terá como Secretário o Servidor efetivo João Alves da Silva, ocupante do cargo de Assistente Técnico Judiciário.

15. DO LOCAL E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DO CONCURSO

15.1 A Comissão do Concurso funcionará no Auditório do Tribunal de Justiça, 5º andar do edifício sede, situado na Praça Marechal Deodoro nº 319, Centro - Maceió- AL.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital, na Resolução n° 05/2006 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

16.2 É de dois anos, a contar da data da correspondente homologação, o prazo de validade do concurso de que trata este Edital, prorrogável por igual período, uma única vez, a critério do Tribunal de Justiça de Alagoas.

16.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Concurso Público no Diário Oficial do Estado de Alagoas. Não serão prestadas por telefone, informações relativas ao resultado do Concurso Público.

16.4 Serão publicados no Diário Oficial do Estado de Alagoas apenas os resultados dos candidatos que lograrem classificação no Concurso, conforme Capítulo 11 deste Edital.

16.5 A Fundação Carlos Chagas disponibilizará o Boletim de Desempenho nas provas para consulta, por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, após a publicação dos resultados no Diário Oficial do Estado de Alagoas.

16.6 A Fundação Carlos Chagas não fornecerá atestados, declarações ou certificados relativos à habilitação, classificação, ou nota de candidatos, valendo para tal fim a publicação do resultado final e homologação no Diário Oficial do Estado de Alagoas, o Boletim de Desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas, conforme item 16.5 deste Capítulo.

16.7 As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e à apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato.

16.8 O Tribunal de Justiça de Alagoas, no momento do recebimento dos documentos para a posse, afixará 1 (uma) foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação Digital - CAD e, na seqüência, coletará a assinatura do candidato e procederá à autenticação digital no Cartão.

16.9 O Tribunal de Justiça de Alagoas reserva-se no direito de proceder às nomeações, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes.

16.10 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.

16.11 Homologado o concurso, serão devolvidos aos candidatos, mediante requerimento dirigido ao Tribunal de Justiça de Alagoas, os documentos entregues para fins de instrução dos respectivos pedidos de inscrição no certame.

16.11.1 Cumprido o período de 06 (seis) meses, contado a partir da data da homologação do concurso, serão incinerados os documentos que, apresentados por cópia e referidos no item 16.11, não tenham sido reclamados.

16.12 Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato) constantes na Ficha/Formulário de Inscrição, o candidato deverá dirigir-se:

16.12.1 à sala de coordenação do local em que estiver prestando as provas e solicitar a correção;

16.12.2 após a realização das provas, ao Tribunal de Justiça de Alagoas, nos Recursos Humanos, para atualizar os dados.

16.13 É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizado para viabilizar os contatos necessários, sob pena de quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.

16.13.1 O candidato classificado deverá manter seu endereço atualizado até que se expire o prazo de validade do Concurso Público.

16.14 O Tribunal de Justiça de Alagoas e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço não atualizado;

b) endereço de difícil acesso;

c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;

d) correspondência recebida por terceiros.

16.15 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou informações prestadas pelo candidato ou irregularidades na inscrição, nas provas ou nos documentos.

16.16 O Tribunal de Justiça de Alagoas e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.

16.17 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

16.18 Os casos em que houver omissão ou forem duvidosos serão resolvidos pela Comissão do Concurso do Tribunal de Justiça de Alagoas e pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada um couber.

16.19 As ocorrências não previstas neste Edital serão resolvidas a critério exclusivo e irrecorrível pela Comissão do Concurso do Tribunal de Justiça de Alagoas, juntamente com a Fundação Carlos Chagas.

Des. ESTÁCIO LUIZ GAMA DE LIMA Presidente

ANEXO AO EDITAL Nº 001/2006 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO ESTADO DE ALAGOAS.

PROGRAMA DAS MATÉRIAS

Direito Constitucional

1. Direito Constitucional: conceito, natureza, origem e evolução. Relações com os demais ramos do Direito.

2. Constituição: conceito e tipos de Constituição. A Constituição como norma fundamental. Poder constituinte. A estrutura da atual Constituição. Reforma da Constituição: revisão e emenda. Hermenêutica constitucional.

3. O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos omissivos e comissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Argüição de descumprimento de preceito fundamental.

4. Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias.

5. Forma de Estado e forma de Governo. Histórico. A classificação de Aristóteles. As modernas classificações das formas de governo: de Maquiavel a Montesquieu.

6. Soberania: conceito e origem histórica. Soberania e separação dos poderes. O sistema de freios e contra-pesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegação de funções. Invasões de competência.

7. Direitos políticos. Nacionalidade e cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos. Elegibilidade e inelegibilidade. Regime representativo. Sufrágio. O sistema eleitoral brasileiro. Os partidos políticos.

8. Direitos e garantias individuais. Bil of rights. Nacionais e estrangeiros em face dos direitos individuais. As garantias da magistratura. Impedimentos impostos aos magistrados.

9. A ordem econômica e financeira na Constituição. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica.

10. Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Direitos sociais. Direitos difusos.

11. As garantias constitucionais contra os abusos da Administração Pública. Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data.

12. Princípios constitucionais da organização e função administrativas. Responsabilidade.

13. Regime constitucional da função pública. Servidores públicos civis. Militares.

14. Organização dos Poderes: estruturação, exercício e controle. Processo legislativo.

15. A ordem social na Constituição. Princípios. Seguridade social. Saúde. Previdência Social. DA Assistência Social. Da educação, da Cultura e do Desporto. Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso. Meio ambiente. Competências federativas.

16. Direito Constitucional Urbanístico, Agrário e Ecológico. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.

17. Funções essenciais à Justiça. O Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil. As Forças Armadas. A Segurança Pública.

18. Matriz constitucional do controle jurisdicional da Administração Pública. A Justiça Federal. Os Tribunais Regionais Federais. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. A Justiça Estadual. As Justiças Especializadas.

Direito Tributário

1. Direito Tributário. Fontes do Direito tributário. Sistema Tributário Nacional. Constituição Federal e Código Tributário Nacional.

2. Competência tributária. Repartição de competência tributária (discriminação de rendas). Limitações constitucionais ao poder de tributar (princípios constitucionais tributários).

3. Tributos. Conceito, classificação e espécies de tributos. Tributo, preço público e tarifa. Funções fiscal, parafiscal e extrafiscal do tributo.

4. Legislação tributária. Leis, medidas provisórias, tratados, convenções internacionais e decretos. Delegação no campo tributário. Normas complementares da legislação tributária. Noções sobre a reforma tributária.

5. Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração da Legislação tributária.

6. Obrigação tributária. Conceito, espécies e elementos. Fato gerador. Sujeitos da obrigação tributária. Sucessão tributária. Substituição tributária. Capacidade tributária. Solidariedade e seus efeitos. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária dos sucessores e substitutos tributários e de terceiros na relação tributária.

7. Crédito tributário. Constituição do crédito tributário. Tipos de lançamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Prescrição e decadência. Pagamento indevido e compensação. Exclusão do crédito tributário. Imunidade. Garantias e privilégios do crédito tributário. Correção monetária do crédito tributário.

8. Administração tributária. Fiscalização e Dívida ativa. Certidões negativas. Certidão positiva com efeito de negativa.

9. Distribuição das receitas tributárias. Imposto sobre a propriedade territorial rural e sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

10. Direito processual tributário. Execução da dívida ativa (Lei n. 6.830/80). Ação de repetição de indébito. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e tributária. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Ações coletivas no campo tributário. Ação civil pública. Ação popular. Código de Defesa do Consumidor e as relações tributárias. Ação de consignação em pagamento. Ações cautelares no campo tributário. Liminares cautelares e tutela antecipada no campo tributário. Controle difuso da constitucionalidade da lei tributária. Infrações civis e penais da lei tributária.

Direito Administrativo

1. A Administração Pública como organização na estrutura governamental e como função estatal. Função administrativa material, subjetiva e formalmente considerada. Diferenças para com a legislação e a jurisdição. Poder normativo e poder decisório da Administração Pública. Serviços públicos, poder de polícia, intervenção no domínio social.

2. Fontes do Direito Administrativo. O regulamento. Hierarquia normativa. A norma jurídico-administrativa. Vigência. Eficácia. Interpretação. Execução. Aplicação.

3. A Administração Pública Brasileira. Administração direta e indireta. Os colaboradores da Administração Pública. Agências Reguladoras. Utilização dos bens públicos por particulares.

4. Fato e ato administrativo. Ato complexo e ato composto. Conceito. Espécies. O suporte fático administrativo. Elementos. Existência. Validade. Eficácia. Nulidade, anulabilidade e irregularidade. Legitimidade. Aproveitamento e convalidação. Poder vinculado e discricionário. Revogação.

5. Licitação. Princípios. Espécies. Procedimento. Anulação e revogação. Contratos administrativos. Conteúdo, formalização, execução. Concessão e permissão. Extinção dos contratos.

6. Os bens do Direito Administrativo. Bens públicos. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Concessão de uso especial para fim de moradia. Patrimônio nacional. Patrimônio cultural. Patrimônio turístico. Domínio público comum e social. Meio ambiente. Direito Urbanístico. Limitações, restrições e ingerências em relação à propriedade. Desapropriação. Requisição. Ocupação.

7. Servidores públicos. Regime jurídico. Regime jurídico dos servidores do Estado de Alagoas. Estatuto. Cargos em comissão e funções de confiança. Contrato administrativo de trabalho. Direitos, deveres, responsabilidades.

8. O ilícito administrativo. Direito Administrativo Punitivo. Sanção administrativa. Responsabilidade civil do Estado.

9. A situação jurídica do administrado. Direitos subjetivos e interesses simples e legítimos. Garantias e instrumentos de defesa.

10. Direito Administrativo Processual. Processos e procedimentos administrativos. Espécies. Princípio de defesa. Pedido de reconsideração. Recursos. Revisão.

11. Lei de Registros Públicos.

Direito Civil

1. Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657/42): Interpretação e integração das leis. Ordenamento jurídico material. Direito e moral. Direito público e privado. Direitos absolutos e relativos. Norma jurídica. Relação jurídica material. Fontes do direito. Classificação das leis pela sua natureza. Vigência, eficácia, hierarquia e revogação das leis. Conflito de leis no tempo. Direito objetivo e subjetivo. Faculdade jurídica. Interesse legítimo. Direitos individuais e coletivos. Direito adquirido e expectativa de direito. Pretensão material.

2. Pessoa física. Personalidade. Direitos da personalidade. Capacidade. Espécies de capacidade. Estado das pessoas. Incapacidade. Ações de estado. Proteção aos incapazes. Opção de nacionalidade. Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica. Classificação das pessoas jurídicas. Pessoas jurídicas públicas. Grupos não personificados ou despersonalizados. Despersonalização das pessoas jurídicas. Domicílio.

3. Bens. Classificação. Bens públicos. Bem de família e a Lei n. 8.009/90. Família, conceito e alcance.

4. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Aquisição, conservação, transferência, modificação e perda dos direitos. Ato jurídico. Conceito e classificação. Defeitos dos atos jurídicos. Modalidades dos atos jurídicos. Poder potestativo. Forma dos atos jurídicos e sua prova. Nulidades dos atos jurídicos. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Elementos e forma. Ato ilícito, conceito. Conseqüências dos atos ilícitos. Ilícito contratual (relativo) e extracontratual (absoluto). Ilícito penal, civil e administrativo. Prescrição e decadência. Prescrição contra a Fazenda Pública (Decreto n. 20.910/32 e Decreto-lei n. 4.597/42).

5. Do direito de empresa. Do empresário. Da sociedade. Do Estabelecimento. Dos institutos complementares.

6. Recuperação judicial de empresas.

7. Falência.

8. Direito das coisas. Posse. Conceito e classificação. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Proteção possessória (ações possessórias). Propriedade. Conceito e classificação. Propriedade imóvel. Modos de aquisição e perda. Usucapião. Limitações da propriedade. Desapropriação. Parcelamento do solo urbano. Uso nocivo da propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias: enfiteuse, servidão, penhor e hipoteca. Propriedade industrial. Marcas e patentes.

9. Direito das obrigações. Obrigações. Conceito. Modalidades de obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações solidárias. Efeitos das obrigações. Extinção das obrigações. Modalidades de pagamento. Novação, compensação e transação. Inexecução das obrigações. Prisão civil. Obrigações decorrentes de atos ilícitos. Perdas e danos. Mora. Purga da mora. Juros e modalidades. Dívidas de valor e dívida de dinheiro. Correção monetária. Cessão de crédito. Pagamentos a cargo da Fazenda Pública. Precatórios. Liquidação das obrigações.

10. Contratos. Disposições gerais. Contratos unilaterais, bilaterais e plurilaterais. Sinal ou arras nos contratos. Vícios redibitórios. Evicção. Espécies de contratos. Compra e venda. Contrato preliminar. Cláusula penal. Mútuo. Comodato. Termo de ocupação (imóvel funcional). Depósito. Mandato. Contrato de adesão. Alienação fiduciária em garantia. Contrato de seguro. Jogo e aposta. Fiança. Locação de imóveis. Resolução dos contratos. Distrato. Títulos ao portador. Sistema Financeiro da Habitação. Preferências e privilégios no concurso de credores.

11. Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público. Responsabilidade das pessoas jurídicas públicas com personalidade de direito privado. Teorias sobre a responsabilidade civil do Estado. Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Direito de regresso. Solidariedade na ação de indenização. Dano material, dano estético e dano moral. Dano moral das pessoas jurídicas. Dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, histórico e paisagístico. Efeitos da sentença penal no juízo cível. Exclusão de responsabilidade civil. Abuso de direito.

12. Direito de família. Do Direito Pessoal. Do Direito Patrimonial. Da União Estável. Da Tutela e da Curatela. Separação e Divórcio. Alimentos.

13. Do Direito das Sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima, Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha.

14. Das disposições finais e transitórias do Código Civil.

Direito Processual Civil

1. Jurisdição e competência. Princípios fundamentais da jurisdição. Divisões da jurisdição. Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Jurisdição constitucional das liberdades. Classificação da competência. Competência internacional e competência interna. Modificações da competência. Conexão de causas. Prevenção. Perpetuação da jurisdição. Declaração de incompetência. Exceção de incompetência. Conflito de competência.

2. Ação. Conceito e classificação. Condições e elementos e da ação. Questões sobre o exercício da ação. Classificação das ações. Espécies de ações. Concurso e cumulação de ações.

3. Sujeitos processuais. Juiz: poderes, deveres e responsabilidade. Impedimento e suspeição. Ativismo judicial. Partes e procuradores. Capacidade processual. Litigância de má-fé. Responsabilidade por dano processual e multa processual. Honorários advocatícios. Sucessão e substituição das partes. Substituição dos procuradores. Substituição processual. Pluralidade de partes: litisconsórcio e assistência. Intervenção de terceiros.

4. Ministério Público e Auxiliares da Justiça. Funções do Ministério Público. Intervenção obrigatória e facultativa do Ministério Público. Falta de intervenção do Ministério Público: conseqüências. Auxiliares da Justiça. Escrivão ou chefe de secretaria. Oficial de justiça. Perito. Impedimento e suspeição. Órgãos do foro extrajudicial.

5. Norma processual e norma substancial. Interpretação e integração da norma processual. Fatos, atos e negócios jurídicos processuais. Forma dos atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais. Prazos. Preclusão. Perfeição e eficácia dos atos processuais. Comunicações dos atos processuais. Nulidades. Aproveitamento dos atos processuais. Valor da causa. Incidente de impugnação ao valor da causa.

6. Processo e procedimento. Princípios processuais. Instrumentalidade, efetividade e utilidade. Princípios procedimentais. Conversão de ritos. Procedimento comum e procedimentos especiais. Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais.

7. Procedimento sumário. Petição inicial. Resposta do réu. Contestação, exceções e pedido contraposto. Revelia. Audiência de conciliação, instrução e julgamento.

8. Procedimento ordinário. Petição inicial. Resposta do réu. Contestação, exceção e reconvenção. Reconvenção e ação dúplice. Revelia. Exceções processuais e exceções substanciais (ou preliminares de mérito). Questões preliminares e questões prejudiciais. Providências preliminares. Declaração incidente (ação declaratória incidental). Audiência de conciliação, instrução e julgamento.

9. Antecipação dos efeitos da tutela. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. Tutela antecipada e tutela cautelar: contatos e divergências. Limitações e proibições na concessão de provimentos liminares. Elementos conaturais (ou componentes essenciais) do sistema de tutela jurídica. Antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (tutela antecipada antes da sentença) e antecipação dos efeitos da sentença (tutela antecipada na sentença). Tutela antecipada no Tribunal. Forma de efetivação dos provimentos liminares, cautelares e antecipatórios. Eficácia da liminar e improcedência da demanda.

10. Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado da lide. Saneamento do processo. Saneamento escrito e saneamento oral nos processos.

11. Instrução do processo. Provas. Disposições gerais. Ônus probatório. Modalidades de prova. Produção da prova. Diligências probatórias: art. 130 do CPC. Força probante dos documentos. Admissibilidade e valor da prova testemunhal. Prova de fato negativo.

12. Sentença. Requisitos formais da sentença. Efeitos da sentença. Função da sentença. Classificação das sentenças. Sentenças terminativas. Sentença líquida e ilíquida. Sentenças extra, citra e ultra petita. Fato e direito supervenientes. Efeitos principais e efeitos secundários da sentença. Embargos de declaração.

13. Coisa julgada. Coisa julgada formal e coisa julgada material. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Coisa julgada e preclusão. Coisa julgada e questões prejudiciais. Ação declaratória incidental. Efeitos da sentença penal na esfera cível. Efeitos da sentença cível na esfera penal.

14. Recurso. Conceito. Pressupostos recursais. Sucumbência. Tipologia recursal: apelação. agravos, embargos de declaração e embargos infringentes. Embargos infringentes na execução fiscal. Remessa ex officio. Proibição da "reformatio in pejus". Juízo de retratação na esfera recursal. Mandado de segurança como sucedâneo recursal.

15. Liquidação de sentença. Modalidades de liquidação: a) por cálculo do credor; b) por cálculo do contador; c) por arbitramento; d) por artigos. Liquidação pelo credor e liquidação pelo devedor. Procedimento na liquidação nas suas diversas modalidades. Correção monetária na liquidação da sentença. Atualização de cálculos: procedimento.

16. Execução em geral. Partes na execução. Competência. Requisitos necessários para realizar qualquer execução. Título executivo judicial e título executivo extrajudicial. Execução provisória da sentença. Responsabilidade patrimonial. Disposições gerais na execução. Má-fé processual na execução.

17. Espécies de execução. Execução para entrega de coisa. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora de títulos da dívida pública. Impenhorabilidade do bem de família. Formação, suspensão e extinção do processo de execução. Execução de sentença de natureza alimentar. Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal. Execução de sentença mandamental.

18. Embargos do devedor. Embargos à execução fundada em sentença. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Embargos à arrematação e à adjudicação. Embargos na execução por carta. Embargos à penhora. Embargos do credor. Embargos na ação monitória. Embargos de terceiro.

19. Processo cautelar. Competência. Condições da ação cautelar. Mérito no processo cautelar. Petição inicial. Medida cautelar inaudita altera parte. Medida cautelar ex officio. Justificação prévia. Defesa no processo cautelar. Revelia. Medida cautelar substitutiva. Medida cautelar satisfativa. Eficácia das medidas cautelares. Má-fé e perdas e danos no processo cautelar. Procedimentos cautelares específicos ou nominados. Arresto. Seqüestro. Caução. Busca e apreensão. Exibição. Produção antecipada de prova. Justificação judicial. Medidas cautelares inominadas. Responsabilidade pela execução da medida cautelar.

20. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ação de consignação em pagamento. Ação de depósito. Ações possessórias. Ação de usucapião de terras particulares. Ação de usucapião especial. Habilitação incidente. Ação monitória.

21. Ações coletivas. Legitimação e interesse de agir nas ações coletivas. Litisconsórcio nas ações coletivas. Execução de sentença coletiva. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Habeas data. Controle difuso da constitucionalidade das leis. Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade (querela nulitatis). Ação dúplice. Ação de desapropriação. Ações inibitórias.

Direito das Relações de Consumo

1. Dos direitos do consumidor. Da Política Nacional de Relações de Consumo.

2. Dos Direitos Básicos do Consumidor. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos.Da Proteção à Saúde e Segurança. Da Responsabilidade pelo Fato do produto e do Serviço. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço.Da Decadência e da Prescrição. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

3. Das Práticas Comerciais.Da Oferta. Da Publicidade.Das Práticas Abusivas.Da Cobrança de Dívidas. Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

4. Da Proteção Contratual. Das Cláusulas Abusivas. Dos Contratos de Adesão: art. 54

5. Das Sanções Administrativas.

6. Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos. Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

Direito da Criança e do Adolescente

1. Estatuto da Criança e do Adolescente. Disposições preliminares. Do direito à vida e à saúde. Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Do direito à convivência familiar e comunitária. Do direito à educação, cultura, esporte e lazer.

2. Da prevenção e da prevenção especial.

3. Da política de atendimento.

4. Das medidas de proteção. Da prática de ato infracional.

5. Das medidas pertinentes aos pais ou responsáveis.

6. Do conselho Tutelar.

7. Do acesso à justiça. Da Justiça da Infância e da Juventude.

8. Dos procedimentos. Dos recursos. Do Ministério Público. Do Advogado. Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos.

9. dos crimes e das infrações administrativas.

Direito Penal

1. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Imunidades diplomáticas, parlamentares e "judiciária".

2. A teoria do crime. Ação, tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Condições de punibilidade. Causas de justificação e de exculpação. Erro.

3. Fases de realização do crime: tentativa, consumação, exaurimento. Crime impossível. Concurso de crimes. Crime continuado. Concurso aparente de normas. Aberratio ictus e aberratio delicti.

4. Concurso de pessoas. Participação dolosamente distinta. Circunstâncias comunicáveis e incomunicáveis. Participação nas diversas espécies de crimes.

5. As penas: fundamento e finalidades. Cominação, aplicação e execução. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Pena de multa. Medidas de segurança. Suspensão condicional da pena e livramento condicional.

6. Efeitos da condenação. Efeitos civis da sentença penal. Extinção da punibilidade: causas. Prescrição. Perdão Judicial.

7. Crimes contra a pessoa.

8. Crimes contra o patrimônio.

9. Crimes contra a administração pública e contra a administração da justiça. Crimes contra a organização do trabalho e decorrentes de greve.

10. Crimes contra a incolumidade, a paz e a fé públicas.

11. Crime de tortura. Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Crimes contra os portadores de deficiência. Crimes de responsabilidade.

12. Crimes contra o meio ambiente, a flora e a fauna. Crimes contra os índios. Genocídio.

13. Crimes contra o sistema financeiro, a ordem econômica e as relações de consumo. Crimes contra a previdência social e a ordem tributária.

14. Crimes de tóxicos. Crimes políticos. Abuso de autoridade.

Direito Processual Penal

1. Constituição e processo penal. Repartição constitucional de competência. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal.

2. Inquérito policial. Ação penal pública. Ação penal privada. Ação civil. Ação penal originária.

3. Jurisdição e competência. Questões prejudiciais. Exceções. Conflito de competência.

4. Medidas assecuratórias. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento.

5. Prova. Sujeitos da relação processual. Juiz. Ministério Público. Acusado e seu defensor. Assistente. Auxiliares do Juízo.

6. Prisão e liberdade provisória. Atos processuais: forma, lugar, prazo. Citações e intimações. Revelia.

7. Nulidades. Sentença. Fixação da pena.

8. Recursos. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal. Revisão Criminal.

9. Procedimento comum ou ordinário. Procedimento sumário. Lei 9.099/95.

10. Procedimentos especiais. Do júri popular.

11 .Relações Jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Extradição. Expulsão. Deportação.

12.Execução penal. Incidentes da execução. Remição. Anistia. Graça. Indulto. Reabilitação.

Direito Eleitoral

1. Direitos políticos e partidos políticos.

2. Alistamento.

3. Elegibilidade e inelegibilidade.

4. Suspensão e perda dos direitos políticos.

5. Sufrágio: natureza e forma.

6. Processo eleitoral.

7. Plebiscito. Referendum. Iniciativa Popular.

Organização Judiciária de Alagoas

1. Dos órgãos do Poder Judiciário. Do Tribunal de Justiça. Dos juízes de Direito, Juízes Substitutos e Juízes de Direito com Atribuições de Auxiliar. Do Tribunal do Júri. Dos Conselhos da Justiça Militar. Dos Juizados Especiais. Das Varas da Infância e da Juventude. Dos Juízos de Paz. Do Conselho Estadual da Magistratura. Da Escola Superior da Magistratura.

2. Da Divisão Judiciária. Disposições gerais. Das comarcas, Varas, Termos e Distritos.

3. Da Magistratura. Disposições preliminares. Dos Desembargadores. Dos Magistrados de Primeiro Grau. Do regime jurídico.

4. Dos Serviços Auxiliares. Dos órgãos de apóio administrativo e judiciário. Dos servidores da justiça.

5. Do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário. Dos Serviços Registrais e Notariais.

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