Tribunal de Contas do Estado - MT

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO

DO CARGO DE AUDITOR PÚBLICO EXTERNO DO QUADRO DE CARREIRA DO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL Nº 01/2005 - TCE, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de sua competência regimental, prevista no Regimento Interno, art. 24 da Resolução n.o 02/2002, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização do Concurso Público destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Auditor Público Externo do quadro de carreira do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e, ainda os termos da Lei Complementar Estadual n.o 04, de 15 de outubro de 1990 e das Leis Estaduais n.o 6.960/97, de 17 de novembro de 1997, n.o 7.858/02, de 19 de dezembro de 2002, n.o 8.195/04, de 10 de novembro de 2004.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e posteriores retificações, caso existam, e sua execução caberá à Universidade Federal de Mato Grosso, por intermédio da Coordenação de Exames Vestibulares, assegurada a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

1.2. A seleção de que trata este Edital consistirá de exame de habilidades e conhecimentos, aferidos por meio de Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, bem como de Avaliação de Títulos, de caráter unicamente classificatório.

1.3. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial de Mato Grosso.

1.4. Cronograma do Concurso:

-Inscrições: nos Correios, de 10 a 14 de outubro de 2005 (inscrições pagas e com isenção do pagamento da taxa); na Internet, de 10 a 16 de outubro de 2005 (somente inscrições pagas).

-Envio, via Correios, dos documentos comprobatórios de títulos para Avaliação de Títulos: de 10 a 14 de outubro de 2005.

-Divulgação das isenções e das inscrições indeferidas: a partir de 01 de novembro de 2005.

-Confirmação das inscrições e divulgação dos locais de realização da Prova Objetiva: a partir de 08 de dezembro de 2005.

-Aplicação da Prova Objetiva: 18 de dezembro de 2005.

-Divulgação do resultado da Prova Objetiva: a partir de 27 de dezembro de 2005.

-Divulgação do resultado da Avaliação de Títulos: a partir de 03 de janeiro de 2006.

-Resultado Final do Concurso: a partir de 10 de janeiro de 2006.

2. DO CARGO E DAS VAGAS

2.1. O cargo, o requisito básico e as vagas estão apresentados no quadro a seguir.

Cargo

Requisito Básico

Vagas

Auditor Público Externo

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

PNE

Ampla Concorrência

Total

3

32

35

2.2. São atribuições do cargo de Auditor Público Externo:

a) realizar auditorias de legalidade e operacional programada, especiais ou de irregularidade, nos termos regimentais, em órgãos da Administração Pública, direta e indireta, Estadual e Municipal, coordenando os trabalhos quando desenvolvidos em equipe;

b) proceder análise final e emitir relatório conclusivo nos processos, documentos e informações relativos à matéria de controle externo, inclusive com a sugestão fundamentada de aplicação de penalidade, se for o caso;

c) definir os pontos de controle de auditoria, destacando e delimitando os aspectos mais relevantes a serem observados pela equipe por ocasião da inspeção in loco;

d) verificar o cumprimento das normas, limites e prazos relativos à responsabilidade na gestão fiscal;

e) subsidiar Conselheiros na realização de análises, elaboração de pareceres, relatórios, resoluções e outros elementos técnicos e normativos;

f) avaliar tecnicamente, sob o enfoque regimental, os documentos encaminhados pelos jurisdicionados e por aqueles que de qualquer forma gerenciem bens e valores públicos;

g) auxiliar no desenvolvimento dos sistemas de informação.

2.3. O sistema remuneratório para o cargo de Auditor Público Externo constitui-se de subsídio com valor inicial de R$ 3.608,42 (três mil, seiscentos e oito reais e quarenta e dois centavos), correspondente a Classe A, nível de referência 1 do cargo, permitida a progressão para a classe correspondente a sua titulação somente após 3 (três) anos de efetivo exercício (art. 11 da Lei n.o 7.858/2002).

2.4. O Regime de Trabalho para o cargo de Auditor Público Externo, conforme art. 12 da Lei n.o 7.85 8/2002, é de 40 (quarenta) horas semanais.

3. DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE)

3.1. Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, na Lei Federal n.o 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal n.o 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296, de 04 de dezembro de 2004 e nos termos da Lei Complementar Estadual n.o 114, de 25 de novembro de 2002, ficam reservadas vagas aos portadores de necessidades especiais, conforme discriminado no subitem 2.1 deste Edital.

3.2. Para concorrer a uma das vagas referidas no subitem anterior, o candidato deverá, no ato da inscrição, pintar, no Campo 17 do Requerimento de Inscrição, o círculo que identifica a condição de candidato portador de necessidades especiais. O candidato que se declarar portador de necessidades especiais participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos.

3.3. O candidato portador de necessidades especiais que optar por vaga referida no subitem 3.1 deste Edital, se classificado no Concurso Público, além de figurar na lista geral de classificação para o cargo, terá seu nome publicado em lista de classificação à parte.

3.4. Somente será considerado portador de necessidades especiais aquele que se enquadrar nas categorias constantes do artigo 4.o do Decreto Federal n.o 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296, de 04 de dezembro de 2004 e da Lei Complementar Estadual n.o 114, de 25 de novembro de 2002.

3.5. A deficiência do candidato portador de necessidades especiais, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, devem permitir o desempenho das atribuições especificadas para o cargo.

3.6. O candidato que optar por vaga destinada a portadores de necessidades especiais, caso classificado no limite dessas vagas, deverá submeter-se à perícia médica por Junta Médica Oficial do Estado de Mato Grosso, que verificará sua qualificação como portador de necessidades especiais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação do resultado da Avaliação de Títulos, mencionada no subitem 9.13.

3.6.1. O candidato deverá comparecer à perícia médica, munido de laudo médico ou atestado indicando a espécie, o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da classificação internacional de doenças (CID) vigente, bem como a provável causa da deficiência, de acordo com a lei. Não serão considerados resultados de exames e/ou documentos diferentes do descrito.

3.6.2. Quando a perícia médica concluir pela inaptidão do candidato para o exercício das atribuições do cargo, constituir-se-á, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, Junta Médica para nova perícia, da qual poderá participar profissional indicado pelo candidato. A indicação do profissional será efetuada pelo candidato no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da ciência do laudo de desqualificação.

3.6.3. A Junta Médica apresentará laudo conclusivo no prazo de 05 (cinco) dias úteis e sua decisão será definitiva, não cabendo recurso administrativo.

3.6.4. Havendo dúvida quanto à compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato, esta será avaliada durante o estágio probatório, por equipe multiprofissional composta de 03 (três) profissionais capacitados, sendo 02 (dois) deles médicos e 01 (um) profissional integrante da carreira almejada pelo candidato.

3.7. A não observância do disposto nos subitens 3.2, 3.6 e 3.6.1 ou a reprovação na perícia médica acarretará perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

3.8. As vagas definidas no subitem 3.1 que não forem providas por falta de candidatos portadores de necessidades especiais, por reprovação no Concurso Público ou desqualificação na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação.

3.9. O candidato portador de necessidades especiais poderá solicitar condição especial para realização da Prova Objetiva, conforme previsto no artigo 24, parágrafo único da Lei Complementar Estadual n.º 114, de 25 de novembro de 2002. Para tanto, deverá encaminhar, via Correios, por meio de SEDEX ou correspondência registrada com aviso de recebimento, até o dia 17 de outubro de 2005, documento solicitando atendimento especial. O documento deverá ser enviado à Universidade Federal de Mato Grosso - Coordenação de Exames Vestibulares - Concurso do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Atendimento especial) - Campus Universitário de Cuiabá - Av. Fernando Correa da Costa, s/n - Cuiabá - MT - CEP: 78060-900. O candidato poderá entregar pessoalmente o documento citado até a data e no endereço acima indicados.

3.9.1. O documento referido no subitem anterior deverá, além de ser assinado pelo candidato, conter: nome do candidato, número do protocolo do Requerimento de Inscrição ao concurso, nome do cargo, número do documento de identidade, telefone para contato, endereço completo para correspondência e tipo de atendimento especial necessário. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e razoabilidade.

3.9.2. Ao candidato portador de necessidades especiais que não cumprir com o disposto nos subitens 3.9 e 3.9.1 não serão concedidas as condições especiais de que necessite para a realização da Prova Objetiva, ficando sob sua responsabilidade a opção de realizá-la ou não.

3.9.3. O candidato cujas necessidades especiais impossibilitem a transcrição das respostas das questões da Prova Objetiva para a Folha de Respostas terá auxílio de um fiscal para fazê-lo, não podendo a Coordenação de Exames Vestibulares - UFMT ser responsabilizada posteriormente sob qualquer alegação, por parte do candidato, de eventuais erros de transcrição provocados pelo fiscal.

4. DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO

4.1. São requisitos para a inscrição no Concurso Público:

a) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 12 da Constituição Federal e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972;

b) estar em gozo dos direitos políticos;

c) estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

d) possuir diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;

e) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

f) comprovar recolhimento do valor da taxa de inscrição, se candidato não isento.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições serão efetuadas exclusivamente nas formas descritas neste Edital.

5.1.1. As inscrições pagas deverão ser realizadas nas agências credenciadas dos Correios, constantes do Anexo I deste Edital, ou via Internet, seguindo os procedimentos especificados nos subitens 5.11 e 5.12 deste Edital; as inscrições com isenção do pagamento da taxa de inscrição deverão ser efetuadas somente nas agências credenciadas dos Correios, em conformidade com o que estabelece o subitem 5.13 deste Edital.

5.2. Para efetuar a inscrição, o candidato deverá informar, no Requerimento de Inscrição, o número do seu Cadastro de Pessoa Física - CPF.

5.2.1. O candidato que não possuir o número de seu CPF deverá solicitá-lo de forma a obtê-lo antes do término do período de inscrição.

5.3. Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

5.4. O valor da taxa de inscrição está fixado em R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

5.4.1. O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma.

5.4.2. Não será permitida a transferência do valor pago como taxa de inscrição para outra pessoa, assim como a transferência da inscrição para pessoa diferente daquela que a realizou.

5.5. Não será aceita inscrição condicional, nem feita via fax, via correio eletrônico ou fora do prazo.

5.6. O candidato deverá preencher o Requerimento de Inscrição, seguindo orientações contidas neste Edital e no próprio Requerimento.

5.7. Em caso de dois ou mais Requerimentos de Inscrição de um mesmo candidato, será considerada a inscrição com data mais recente. Os demais serão cancelados automaticamente.

5.8. As informações prestadas no Requerimento de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Universidade Federal de Mato Grosso do direito de excluí-lo do Concurso Público se o preenchimento for feito com dados incompletos, incorretos, bem como se constatado posteriormente serem inverídicas as informações.

5.9. A inscrição do candidato implicará o seu conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, das quais não poderá alegar desconhecimento.

5.10. O candidato somente será considerado inscrito neste Concurso Público após ter cumprido todas as instruções pertinentes, descritas no item 5 e seus subitens.

5.11. Das Inscrições nos Correios não isentas de pagamento da taxa

5.11.1. Nas agências credenciadas dos Correios relacionadas no Anexo I deste Edital, durante horário normal de funcionamento, serão realizadas, no período de 10 a 14 de outubro de 2005, as inscrições para candidatos não isentos do pagamento do valor da taxa de inscrição.

5.11.2. Para realizar a inscrição, o candidato deverá dirigir-se a uma das agências credenciadas dos Correios e retirar o Requerimento de Inscrição, que é composto de três partes. A primeira requer informações relativas à inscrição do candidato que deverão ser preenchidas com clareza, sem rasura, com letra de forma, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta (via da Coordenação de Exames Vestibulares - UFMT); a segunda é o comprovante da agência recebedora (via dos Correios), e a terceira é o comprovante de solicitação de inscrição do candidato (via do candidato).

5.11.3. De posse do Requerimento de Inscrição, o candidato deverá preenchê-lo de acordo com as determinações contidas neste Edital e no próprio Requerimento.

5.11.4. O candidato deverá entregar em agência credenciada dos Correios, no período estabelecido no subitem 5.11.1 deste Edital, o Requerimento de Inscrição devidamente preenchido e assinado, recolher aos Correios o valor da taxa de inscrição e exigir o comprovante de solicitação de inscrição com a devida autenticação mecânica.

5.11.5. O candidato poderá inscrever-se por meio de procuração específica para esse fim, sendo necessário anexar o respectivo Termo de Procuração, que não precisará ter firma reconhecida, e cópia legível de documento oficial de identidade do procurador e do candidato. Nessa hipótese, o candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros do seu procurador.

5.11.5.1. Deverá ser apresentada uma procuração por candidato.

5.12. Das Inscrições via Internet

5.12.1. Será aceito pedido de inscrição via Internet, por meio do endereço eletrônico www.ufmt.br/vestibular, no período compreendido entre 08:00 horas do dia 10 de outubro de 2005 e 24:00 horas do dia 16 de outubro de 2005, de candidatos não isentos do pagamento do valor da taxa de inscrição.

5.12.2. O candidato que optar pela realização da inscrição via Internet deverá efetuar o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio de boleto bancário obtido no próprio endereço eletrônico e pagável em qualquer agência bancária ou através de qualquer Internet banking. O pagamento deverá ser feito após a geração e impressão do boleto bancário (opção disponível após o preenchimento e envio do Requerimento de Inscrição). O boleto bancário a ser utilizado para efetuar o pagamento da taxa de inscrição deverá ser aquele correspondente ao Requerimento de Inscrição enviado.

5.12.3. Não será admitido depósito em conta, nem pagamento efetuado por simples transferência de conta para conta.

5.12.4. O pagamento do valor da taxa de inscrição feita via Internet deverá ser efetivado até o dia 17 de outubro de 2005, observado o horário normal de funcionamento bancário.

5.12.5. A Coordenação de Exames Vestibulares - UFMT não se responsabilizará por pedido de inscrição, via Internet, não recebido por fatores de ordem técnica que prejudiquem os computadores ou impossibilitem a transferência dos dados, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação.

5.12.6. O candidato deverá guardar o comprovante de pagamento que servirá como prova da inscrição.

5.12.7. É de inteira responsabilidade do candidato a veracidade das informações prestadas no Requerimento de Inscrição.

5.12.8. Orientações e procedimentos a serem seguidos para realização de inscrição via Internet estarão disponíveis no endereço eletrônico www.ufmt.br/vestibular.

5.13. Das Inscrições nos Correios com Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição

5.13.1. O candidato que se encontrar desempregado ou que perceber até 3 (três) salários mínimos ou ainda aquele que é doador regular de sangue poderá usufruir do benefício da isenção de pagamento da taxa de inscrição, amparado na Lei Estadual n.º 6.156, de 28 de dezembro de 1992 ou na Lei Estadual n.º 7.713, de 11 de setembro de 2002.

5.13.2. A solicitação de inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá ser feita, obrigatoriamente, de 10 a 14 de outubro de 2005, somente nas agências credenciadas dos Correios relacionadas no Anexo I deste Edital, durante seu horário normal de funcionamento.

5.13.3. Para solicitar isenção de pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá informar o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF).

5.13.3.1. O candidato que não possuir o número de seu CPF deverá solicitá-lo de forma a obtê-lo antes do término do período de solicitação de inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição.

5.13.4. O candidato que se enquadrar em uma das situações previstas para fazer jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição deverá dirigir-se a uma das agências credenciadas dos Correios, relacionadas no Anexo I deste Edital, e retirar o Requerimento de Inscrição. O Requerimento de Isenção do pagamento da taxa de inscrição é campo integrante do Requerimento de Inscrição (Campo 18) e deverá ser, obrigatoriamente, assinado pelo candidato que deseja pleitear esse benefício.

5.13.5. O candidato deverá preencher devidamente o Requerimento de Inscrição, anexar os documentos relacionados abaixo, conforme o caso, e entregá-los em uma das agências credenciadas dos Correios, observados local, período e horário estabelecidos no subitem 5.13.2 deste Edital.

5.13.5.1. Documentos obrigatórios:

a) fotocópia do documento de identidade (não é necessário autenticar);

b) fotocópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF (não é necessário autenticar);

c) para candidato desempregado, é obrigatória a entrega de cópia da página de identificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS contendo número e série, bem como cópia de todas as folhas de contrato de trabalho que identifiquem a data de admissão e a data de saída;

d) para o candidato que perceba até 3 (três) salários mínimos, é obrigatória a entrega de cópia do contra-cheque referente ao mês de agosto ou de setembro de 2005 ou cópia da página de identificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS contendo número e série, bem como cópia da folha de contrato de trabalho e da folha de atualização salarial referente ao exercício 2004 ou 2005;

e) para o candidato doador regular de sangue, é necessário documento comprobatório padronizado, de sua condição de doador regular, expedido por Banco de Sangue em que faz a doação, público ou privado, autorizado pelo poder público, constando, pelo menos 03 (três) doações até a data da publicação deste Edital.

5.13.6. Qualquer inveracidade constatada nos documentos comprobatórios de isenção de pagamento da taxa de inscrição será fato para o cancelamento da isenção/inscrição, tornando-se nulos todos os atos dela decorrentes, além de sujeitar-se às penalidades previstas em lei.

5.13.7. Todas as informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, assim como a idoneidade dos documentos apresentados, respondendo o mesmo por qualquer irregularidade constatada.

5.13.8. Não será aceita a entrega condicional de documento e, também, após a entrega da documentação, o encaminhamento de documentos complementares e a retirada de documentos.

5.13.9. Não será aceita a solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição via postal, fax ou correio eletrônico ou via internet.

5.13.10. A inscrição com isenção de pagamento da taxa de inscrição poderá ser feita por procurador devendo tanto o outorgante como o outorgado obedecerem às mesmas práticas para inscrição paga, previstas no subitem 5.11.5, com relação à representação do candidato.

5.13.11. Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:

a)omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b)fraudar e/ou falsificar documentação;

c)pleitear a isenção instruindo o pedido com documentação incompleta, não atendendo ao disposto no subitem 5.13.5.1; ou

d)não observar local, prazo e horário estabelecidos no subitem 5.13.2 deste Edital.

5.13.12. A relação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos será publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso a partir de 01 de novembro de 2005, estando também disponível na Internet, nos endereços eletrônicos www.ufmt.br/vestibular e www.tce.mt.gov.br e ainda nos seguintes locais:

· Universidade Federal de Mato Grosso - Coordenação de Exames Vestibulares - Campus Universitário de Cuiabá - Av. Fernando Corrêa da Costa s/n.º - Cuiabá - MT.

· Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Centro Político Administrativo - CPA - Cuiabá - MT.

5.13.13. O candidato que tiver seu pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição indeferido e/ou seu recurso contra o indeferimento de isenção julgado improcedente poderá efetuar o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio de boleto bancário até o dia 10 de novembro de 2005, durante horário normal de funcionamento bancário.

5.13.13.1. O boleto a que se refere o subitem anterior deverá ser gerado e impresso pelo próprio candidato até às 16:00 horas do dia 10 de novembro de 2005, no endereço eletrônico www.ufmt.br/vestibular e pago em qualquer agência bancária ou qualquer Internet banking. O boleto bancário a ser utilizado para efetuar o pagamento da taxa de inscrição deverá ser aquele correspondente ao Requerimento de Inscrição do candidato.

5.13.13.2. Não será admitido depósito em conta, nem pagamento efetuado por simples transferência de conta para conta.

5.13.13.3. Orientações e procedimentos a serem seguidos para geração, impressão e pagamento do boleto bancário estarão disponíveis no endereço eletrônico www.ufmt.br/vestibular.

6. DO INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO

6.1. É indeferida a inscrição:

a) efetuada fora dos períodos fixados nos subitens 5.11, 5.12 e 5.13 deste Edital;

b) paga com cheque devolvido por qualquer motivo;

c) cujo Requerimento de Inscrição esteja preenchido de forma incompleta, incorreta ou ilegível;

d) efetuada sem documento exigido neste Edital; ou

e) em desacordo com qualquer requisito deste Edital.

6.2. A partir do dia 01 de novembro de 2005 será publicada, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, a relação das Inscrições Indeferidas. Essas informações também estarão disponíveis na Internet, nos endereços eletrônicos www.ufmt.br/vestibular e www.tce.mt.gov.br e ainda nos seguintes locais:

· Universidade Federal de Mato Grosso - Coordenação de Exames Vestibulares - Campus Universitário de Cuiabá - Av. Fernando Corrêa da Costa s/n.º - Cuiabá - MT.

· Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Centro Político Administrativo - CPA - Cuiabá - MT.

7. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

7.1. A relação dos candidatos inscritos, contendo nome, número do documento de identidade e data de nascimento do candidato, bem como informações referentes à data e ao local de realização da Prova Objetiva (nome do estabelecimento, endereço e sala), estarão disponíveis, a partir do dia 08 de dezembro de 2005, na Internet, nos endereços eletrônicos www.ufmt.br/vestibular e www.tce.mt.gov.br, e ainda nos seguintes locais:

· Universidade Federal de Mato Grosso - Coordenação de Exames Vestibulares - Campus Universitário de Cuiabá - Av. Fernando Corrêa da Costa s/n.º - Cuiabá - MT.

· Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Centro Político Administrativo - CPA - Cuiabá - MT.

7.1.1. A relação dos locais de realização da Prova Objetiva será também publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso a partir de 08 de dezembro de 2005.

7.2. Erros referentes a nome, documento de identidade ou data de nascimento, deverão ser comunicados apenas no dia de realização da Prova Objetiva, na sala de prova, para o fiscal de sala.

7.3. É de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção de todas as informações divulgadas quando da confirmação das inscrições.

8. DA PROVA OBJETIVA

8.1. A Prova Objetiva será realizada somente na cidade de Cuiabá, no dia 18 de dezembro de 2005.

8.1.1. Em havendo necessidade, a Prova Objetiva poderá ser aplicada também na cidade de Várzea Grande, ficando tal decisão a critério da Coordenação de Exames Vestibulares da UFMT.

8.2. A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de questões objetivas do tipo múltipla escolha. Cada questão conterá cinco alternativas e somente uma a responderá acertadamente. O total de questões, as matérias, a distribuição das questões por matéria, o valor de cada questão e a pontuação máxima da Prova Objetiva estão apresentados no quadro a seguir.

Total de Questões

Matérias

Número de questões por Matéria

Valor de cada Questão

Pontuação Máxima

80

Língua Portuguesa

14

1 ponto

80

Direito Administrativo

08

Direito Constitucional

08

Direito Tributário

08

Contabilidade Geral

08

Contabilidade e Orçamento Públicos

08

Auditoria e Análise das Demonstrações Financeiras e Contábeis

08

Matemática Financeira

06

Raciocínio Lógico

06

Noções de Informática

06

8.3. A Prova Objetiva abrangerá conteúdos programáticos constantes do Anexo II deste Edital.

8.4. A duração da Prova Objetiva é de 4 (quatro) horas - das 08:00h às 12:00h, já incluído o tempo destinado ao preenchimento da Folha de Respostas e à coleta de impressão digital.

8.5. O candidato deverá comparecer ao local designado para prestar a Prova Objetiva às 07:00 horas, munido de caneta esferográfica de tinta preta não porosa e de original de documento oficial de identidade, contendo fotografia e assinatura. Não serão aceitas fotocópias ainda que autenticadas.

8.6. Serão considerados documentos oficiais de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares (ex-Ministérios Militares), pelas Secretarias de Segurança, pelos Corpos de Bombeiros, pelas Polícias Militares e pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc); carteiras funcionais do Ministério Público e Magistratura; carteiras funcionais expedidas pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal; carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade; Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo novo, com foto); Carteira de Trabalho e Previdência Social.

8.6.1. O documento apresentado deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e de sua assinatura.

8.6.2. O candidato que não apresentar original de documento oficial de identidade estará impedido de realizar a Prova Objetiva, exceto no caso de apresentação de Boletim de Ocorrência, emitido a partir de 18 de novembro de 2005, contendo registro de perda ou furto de seus documentos.

8.6.3. O candidato que apresentar Boletim de Ocorrência, conforme estabelecido no subitem anterior, ou que apresentar original de documento oficial de identidade que gere dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio, coleta de impressão digital, e fará prova em caráter condicional.

8.7. Os portões dos estabelecimentos de aplicação da Prova Objetiva serão fechados, impreterivelmente, às 08:00h, não sendo permitido ingresso de candidato após esse horário.

8.8. É vedado ao candidato prestar prova fora do local, data e horário pré-determinados pela organização do Concurso Público.

8.8.1. O descumprimento do descrito no subitem anterior implicará eliminação do candidato.

8.9. Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada de prova. O não comparecimento do candidato no horário e local designados para realizar a Prova Objetiva, qualquer que seja a alegação, acarretará eliminação automática do candidato.

8.10. Não será permitido ao candidato entrar no estabelecimento de aplicação da Prova Objetiva portando armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio do tipo "calculadora", walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, etc).

8.10.1. O descumprimento do descrito no subitem anterior implicará eliminação do candidato, constituindo-se tentativa de fraude.

8.11. Após assinar o Controle de Freqüência na sala de prova, o candidato receberá do fiscal a Folha de Respostas.

8.12. O candidato deverá conferir as informações contidas na Folha de Respostas e assinar seu nome em campo apropriado.

8.12.1. Caso o candidato identifique erro nas informações contidas na Folha de Respostas, referentes a nome, número de documento de identidade, data de nascimento, deve informar ao fiscal de sala.

8.13. O candidato deverá transcrever, utilizando caneta esferográfica de tinta preta não porosa, as respostas das questões da Prova Objetiva para a Folha de Respostas, que será o único documento válido para correção eletrônica. Não haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções contidas neste Edital, na Folha de Respostas e no Caderno de Questões da Prova Objetiva.

8.14. Será atribuído valor zero à questão da Prova Objetiva que, na Folha de Respostas, não apresentar marcação, ou cuja marcação não corresponder ao gabarito oficial ou contiver emenda, rasura ou mais de uma resposta assinalada.

8.15. Por motivo de segurança e visando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso, serão adotados os procedimentos a seguir especificados:

a) após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala sem autorização e acompanhamento da fiscalização;

b) somente após decorridas duas horas e trinta minutos do início da prova, o candidato poderá entregar seu Caderno de Questões da Prova Objetiva, sua Folha de Respostas e retirar-se da sala de prova. O candidato que insistir em sair da sala de prova, descumprindo o aqui disposto, deverá assinar o Termo de Ocorrência declarando sua desistência do Concurso Público, que será lavrado pelo Coordenador do estabelecimento;

c) ao candidato somente será permitido levar seu Caderno de Questões da Prova Objetiva faltando 30 minutos para o término da prova;

d) não será permitido sob hipótese alguma, durante a aplicação de prova, o retorno do candidato ao estabelecimento após ter-se ausentado do mesmo, ainda que por questões de saúde;

e) será terminantemente vedado ao candidato copiar suas marcações feitas na Folha de Respostas da Prova Objetiva;

f) ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, seu Caderno de Questões da Prova Objetiva e sua Folha de Respostas, ressalvado o disposto na alínea "c".

g) A Coordenação de Exames Vestibulares da UFMT poderá proceder, a qualquer momento, durante o horário de realização da Prova Objetiva, à coleta de impressão digital dos candidatos.

8.16. Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a) chegar ao local da Prova Objetiva após o fechamento dos portões;

b) durante a realização da prova, for surpreendido em comunicação com outro candidato ou pessoa não autorizada;

c) for surpreendido no interior do estabelecimento de aplicação da Prova Objetiva portando (carregando consigo, levando ou conduzindo) armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio do tipo "calculadora", walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, etc).

d) utilizar-se de livros, códigos, impressos, máquinas calculadoras e similares, pagers, telefones celulares ou qualquer tipo de consulta durante o período de realização da prova, quer seja na sala de prova ou nas dependências do local de prova;

e) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

f) desrespeitar membro da equipe de fiscalização, assim como o que proceder de forma a perturbar a ordem e a tranqüilidade necessária à realização da prova;

g) não realizar a prova, ausentar-se da sala de prova sem justificativa ou sem autorização, após ter assinado o Controle de Freqüência;

h) não devolver a Folha de Respostas da Prova Objetiva;

i) não permitir a coleta de impressão digital em caso de identificação especial;

j) não atender às determinações do presente Edital e de seus Anexos;

k) quando, mesmo após a prova, for constatado - por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico - ter o candidato se utilizado de processos ilícitos.

8.17. A candidata que tiver de amamentar, no dia da Prova Objetiva deverá levar um acompanhante que ficará com a guarda da criança em local reservado. A amamentação dar-se-á nos momentos que se fizerem necessários, não sendo dado nenhum tipo de compensação em relação ao tempo de prova despendido com a amamentação. A falta de um acompanhante impossibilitará a candidata de realizar a prova.

8.17.1. O acompanhante de que trata o subitem anterior deverá também observar o que determina o subitem 8.10 deste Edital.

8.18. O candidato que, por motivo de saúde, necessitar momentaneamente de condições especiais para realizar a Prova Objetiva deverá entregar, com no mínimo 02 (dois) dias úteis de antecedência da data de realização da prova, documento, acompanhado de Atestado Médico contendo o CID, solicitando atendimento especial. O documento e o atestado deverão ser entregues na Universidade Federal de Mato Grosso - Coordenação de Exames Vestibulares - Campus Universitário de Cuiabá - Av. Fernando Corrêa da Costa s/n - Cuiabá - MT.

8.18.1. O documento referido no subitem anterior deverá, além de ser assinado pelo candidato, conter: nome do candidato, número do protocolo do Requerimento de Inscrição ao concurso, nome do cargo, número do documento de identidade, telefone para contato, endereço completo para correspondência e tipo de atendimento especial necessário. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e razoabilidade.

8.18.2. Ao candidato que não cumprir com o disposto nos subitens 8.18 e 8.18.1 não serão concedidas as condições especiais de que necessite para a realização da Prova Objetiva, ficando sob sua responsabilidade a opção de realizá-la ou não.

8.18.3. O candidato que esteja momentaneamente impossibilitado de transcrever as respostas das questões da Prova Objetiva para a Folha de Respostas, terá auxílio de um fiscal para fazê-lo, não podendo a UFMT/CEV ser responsabilizada posteriormente sob qualquer alegação, por parte do candidato, de eventuais erros de transcrição provocados pelo fiscal.

8.19. A Coordenação de Exames Vestibulares da UFMT e seus membros de equipe de Coordenação/Fiscalização não assumirão a guarda de quaisquer objetos pertencentes aos candidatos durante a realização da Prova Objetiva, inclusive dos cadernos de questões da prova deixados pelos candidatos que não permanecerem na sala de prova durante o tempo estabelecido no subitem 8.15, alínea "c" deste Edital.

8.20. A divulgação do gabarito da Prova Objetiva será feita até 24 (vinte e quatro) horas após sua aplicação, na Universidade Federal de Mato Grosso - Coordenação de Exames Vestibulares - Campus Universitário de Cuiabá - Av. Fernando Corrêa da Costa s/n.º - Cuiabá - MT e na Internet, no endereço www.ufmt.br/vestibular.

8.21. O resultado da Prova Objetiva será divulgado a partir de 27 de dezembro de 2005 na Internet, nos endereços eletrônicos www.ufmt.br/vestibular e www.tce.mt.gov.br e ainda nos seguintes locais:

· Universidade Federal de Mato Grosso - Coordenação de Exames Vestibulares - Campus Universitário de Cuiabá - Av. Fernando Corrêa da Costa s/n.º - Cuiabá - MT.

· Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Centro Político Administrativo - CPA - Cuiabá - MT.

8.22. Serão selecionados para a Avaliação de Títulos somente os candidatos que:

a) obtiverem pontuação igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima da Prova Objetiva estabelecida no subitem 8.2 deste Edital;

b) não obtiverem pontuação zero em qualquer uma das matérias da Prova Objetiva, apresentadas no quadro do subitem 8.2 deste Edital;

c) forem classificados, segundo a ordem decrescente da pontuação obtida na Prova Objetiva, dentro do limite de 3 (três) vezes o número de vagas ofertadas, apresentadas no subitem 2.1 deste Edital.

8.22.1. Os candidatos com pontuação igual à do limite referido no subitem anterior, alínea "c", serão também selecionados para a Avaliação de Títulos, não importando o número.

8.23. Os candidatos não selecionados de acordo com o que estabelecem os subitens 8.22 e 8.22.1 estarão eliminados do Concurso.

9. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

9.1. No período de 10 a 14 de outubro de 2005, os candidatos interessados deverão remeter, via Correios, por meio de SEDEX ou de correspondência registrada com Aviso de Recebimento, os documentos a serem considerados para a Avaliação de Títulos.

9.1.1. Os documentos referidos no subitem anterior deverão ser encaminhados à Universidade Federal de Mato Grosso - Coordenação de Exames Vestibulares - Concurso Público do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Campus Universitário de Cuiabá - Av. Fernando Corrêa da Costa s/n.º - Cuiabá - MT - CEP: 78060-900.

9.1.2. O candidato deverá enviar, juntamente com os seus documentos, o formulário de Auto-Avaliação de Títulos, devidamente preenchido, contendo relação dos diplomas/certificados e uma pontuação atribuída pelo próprio candidato (auto-avaliação, de caráter informativo, não sendo levada em consideração quando da realização da avaliação), considerando os critérios estabelecidos neste Edital.

9.1.2.1. O candidato deverá obter o formulário de Auto-Avaliação de Títulos na Internet, no endereço eletrônico www.ufmt.br/vestibular.

9.2. O candidato que não encaminhar os documentos para a Avaliação de Títulos de acordo com os subitens 9.1, 9.1.1 deste Edital receberá pontuação zero na Avaliação de Títulos.

9.3. Somente os candidatos classificados em conformidade com os subitens 8.22 e 8.22.1 deste Edital terão seus documentos comprobatórios de títulos para a Avaliação de Títulos analisados. A Avaliação de Títulos terá caráter unicamente classificatório e será feita de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital.

9.4. Serão considerados títulos, para fins de Avaliação de Títulos do presente Concurso Público, somente curso de pós-graduação em nível de Especialização (Lato Sensu), ou em nível de Mestrado ou de Doutorado (Stricto Sensu), devidamente concluídos.

9.5. Os títulos a serem considerados, com a respectiva pontuação, bem como a pontuação máxima de cada título, estão apresentados no quadro a seguir.

TítulosPontuação por títuloPontuação Máxima
Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu em nível de Doutorado.0505
Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu em nível de Mestrado.0303
Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em nível de Especialização, com carga horária mínima de 360 horas.0202

9.6. Cada título será considerado uma única vez.

9.7. A Avaliação de Títulos terá pontuação máxima de 10 (dez) pontos, sendo desconsiderada a pontuação excedente a esse valor.

9.8. Todos os títulos deverão ser comprovados por meio de apresentação de cópia autenticada em cartório de comprovante de conclusão de curso, expedidos até a data de envio, sendo desconsiderados aqueles que não atenderem esse requisito.

9.8.1. As cópias entregues não serão devolvidas em hipótese alguma.

9.9. Em relação aos comprovantes de conclusão de curso de pós-graduação Stricto Sensu, somente serão aceitos diploma devidamente registrado, ou atestado de conclusão acompanhado de ata de defesa de dissertação ou tese, expedidos por instituição reconhecida pelo MEC; no que se refere aos comprovantes de conclusão de curso de pós-graduação Lato Sensu, somente serão aceitos certificados de conclusão de curso de especialização, acompanhados do histórico escolar, fornecidos por instituição reconhecida pelo MEC.

9.10. Para cursos realizados no exterior será aceito para comprovação apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil, atendida a legislação nacional aplicável.

9.11. Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado quando traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor oficial e atendida a legislação nacional aplicável.

9.12. Não serão aceitos como comprovantes de conclusão de curso apenas histórico escolar ou qualquer outro documento que não permita a comprovação da conclusão de curso.

9.13. O resultado da Avaliação de Títulos será divulgado a partir de 03 de janeiro de 2006 na Internet, nos endereços eletrônicos www.ufmt.br/vestibular e www.tce.mt.gov.br e ainda nos seguintes locais:

· Universidade Federal de Mato Grosso - Coordenação de Exames Vestibulares - Campus Universitário de Cuiabá - Av. Fernando Corrêa da Costa s/n.º - Cuiabá - MT.

· Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Centro Político Administrativo - CPA - Cuiabá - MT.

10. DOS RECURSOS

10.1. Caberá recurso à Coordenação de Exames Vestibulares da Universidade Federal de Mato Grosso contra:

a) indeferimento de pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição;

b) indeferimento de inscrição;

c) não confirmação de inscrição;

d) gabarito, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva;

e) resultados da Prova Objetiva e da Avaliação de Títulos.

10.2. O recurso deverá ser interposto e assinado pelo próprio candidato ou por seu procurador e protocolado na Universidade Federal de Mato Grosso - Coordenação de Exames Vestibulares - Campus Universitário de Cuiabá - Av. Fernando Corrêa da Costa s/n.º - Cuiabá - MT, no horário das 08:00h às 11:00h e das 14:00h às 17:00h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis após:

a) a divulgação da relação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos, se recurso contra indeferimento de pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição;

b) a divulgação da relação das inscrições indeferidas, se recurso contra indeferimento de inscrição;

c) a divulgação da confirmação de inscrição, se recurso contra a não concretização de inscrição;

d) a divulgação do gabarito da Prova Objetiva, se recurso contra gabarito, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva;

e) a divulgação do resultado, respectivamente, da Prova Objetiva e da Avaliação de Títulos, se recurso contra esses resultados.

10.3. O recurso deverá ser apresentado em formulário específico, disponível no mesmo local e horário referidos no subitem 10.2, deverá ser preenchido de forma legível e conter:

a) nome e número de inscrição do candidato bem como o cargo a que está concorrendo;

b) indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada no gabarito, quando se tratar de recurso contra gabarito, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva;

c) argumentação lógica e consistente e material bibliográfico, quando for o caso.

10.3.1. Será indeferido liminarmente o pedido de recurso apresentado fora do prazo, fora de contexto e de forma diferente da estipulada neste Edital.

10.4. Após o julgamento dos recursos interpostos contra gabarito, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva, os pontos correspondentes às questões, porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos concorrentes, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração de gabarito, por força de impugnações, a Prova Objetiva será corrigida de acordo com o novo gabarito. Em hipótese alguma o quantitativo de questões da prova sofrerá alteração.

10.5. Não será concedida vista nem revisão da Folha de Respostas da Prova Objetiva.

10.6. As alterações de gabarito da Prova Objetiva e as alterações de pontuações de candidatos na Prova Objetiva e na Avaliação de Títulos, que vierem a ocorrer após análise dos recursos, estarão disponíveis no endereço eletrônico www.ufmt.br/vestibular.

10.7. A Coordenação de Exames Vestibulares - UFMT terá prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do término de cada período destinado à impetração de recursos, para emitir parecer sobre os mesmos, exceto no caso de recurso contra gabarito, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva, para o qual terá prazo de 3 (três) dias úteis. Findo esse prazo, o impetrante terá o primeiro dia útil subseqüente para tomar conhecimento da decisão.

10.7.1. O acesso aos pareceres, portanto o conhecimento da decisão final, será dado no mesmo local e horário estabelecidos no subitem 10.2 deste Edital.

10.8. A decisão final da Coordenação de Exames Vestibulares - UFMT será soberana e irrecorrível, não existindo desta forma recurso contra resultado de recurso.

11. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO

11.1. A Pontuação Final (PF) de cada candidato não eliminado do concurso, para fins de classificação final, considerando-se POB a pontuação obtida na Prova Objetiva e PTI a pontuação obtida na Avaliação de Títulos, será calculada da seguinte forma: PF = POB + PTI.

11.2. Os candidatos não eliminados no concurso serão classificados segundo a ordem decrescente da Pontuação Final (PF), apurada de acordo com o que estabelece o subitem 11.1 deste Edital.

11.3. Em caso de empate na Pontuação Final (PF), para fins de classificação final, o desempate far-se-á da seguinte forma:

1°) maior pontuação na Prova Objetiva;

2°) maior pontuação na matéria Auditoria e Análise das Demonstrações Financeiras e Contábeis;

3°) maior pontuação na matéria Contabilidade e Orçamento Públicos;

4°) maior pontuação na Avaliação de Títulos;

11.3.1. Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.

12. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

12.1. Este Concurso Público estará aberto a todos que satisfizerem as exigências das leis brasileiras, podendo ser investido no cargo o candidato que preencher, cumulativamente, os requisitos abaixo.

a) Estar devidamente classificado no Concurso Público;

b) Ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 12 da Constituição Federal e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972;

c) Estar em gozo dos direitos políticos;

d) Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

e) Apresentar diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior, devidamente registrado no Ministério da Educação, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;

f) possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por exame realizado por junta médica oficial do Estado de Mato Grosso;

g) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

h) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;

i) não ocupar ou receber proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública que caracterizem acumulação ilícita, na forma do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal;

j) apresentar declaração de não exercer atividade privada incompatível com sua atividade funcional;

k) apresentar declaração firmada de não haver sofrido, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar que implicou demissão por justa causa, perda do cargo ou condenação por crime ou contravenção;

l) apresentar fotocópia autenticada da última declaração de bens ou efetuar declaração nos moldes previstos no Decreto Estadual n.º 4.487, de 18 de junho de 2002 e na Instrução Normativa n.º 4, de 15 de agosto de 2002;

m) apresentar Certidões Negativas Cíveis e Criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;

n) apresentar RG e CPF; e

o) apresentar outros documentos que a legislação vier a exigir.

12.2. Estará impedido de ser empossado o candidato:

a) que deixar de comprovar os requisitos especificados no subitem 4.1;

b) que tiver sido demitido a bem do serviço público, por infração à legislação pertinente; que tenha praticado qualquer ato desabonador da sua conduta, detectado por meio dos documentos referentes à sindicância de vida pregressa de que tratam as alíneas "j" a "m" do subitem 12.1, cuja análise será efetuada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

12.3. No ato da posse, todos os requisitos especificados no subitem 12.1 e aqueles que vierem a ser exigidos por lei, deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original juntamente com fotocópia. A não apresentação da documentação referida acarretará a perda do direito à vaga.

13. DA HOMOLOGAÇÃO E NOMEAÇÃO

13.1. O resultado final do Concurso Público será homologado pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. É de responsabilidade do candidato a obtenção de todas as informações referentes ao resultado final do Concurso.

13.2. A nomeação dar-se-á por meio de ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação no Concurso.

13.3. A aprovação e a classificação final no Concurso Público geram para o candidato apenas expectativa de direito à nomeação. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso reserva-se o direito de proceder às nomeações, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e observados os limites de gastos com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

13.4. Os candidatos classificados, excedentes às vagas atualmente existentes, serão mantidos em cadastro durante o prazo de validade do Concurso Público e poderão ser convocados para nomeação em função da disponibilidade de vagas futuras, conforme conveniência da administração, ficando sob sua responsabilidade o acompanhamento das nomeações no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, ocorridas durante o prazo de validade do Concurso Público.

13.5. O não comparecimento do candidato para tomar posse no prazo legal acarretará a perda do direito à vaga.

13.6. A posse fica condicionada à aprovação em perícia médica e ao atendimento das condições constitucionais e legais.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público.

14.2. O candidato poderá obter informações e orientações sobre o Concurso Público, referentes a editais, processo de inscrição, local de prova, gabaritos, convocações e resultados, nos endereços eletrônicos www.ufmt.br/vestibular e www.tce.mt.gov.br.

14.2.1. As informações e orientações referidas no subitem anterior poderão também ser obtidas contatando a Central de Atendimento da Coordenação de Exames Vestibulares da Universidade Federal de Mato Grosso, pelos telefones (65) 3615-8000 / 3615-8152 / 3628-1290, no horário de 08:00h às 11:00h, e de 14:00h às 17:00h.

14.3. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

14.4. O prazo de validade deste Concurso Público será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, contado o prazo a partir da data de sua homologação, desde que haja interesse da Administração Pública.

14.5. Todas as informações relativas ao Concurso Público, após a publicação do resultado final, deverão ser obtidas no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

14.6. A Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público.

14.7. O candidato, se classificado no concurso, deverá manter atualizado o seu endereço no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. A comunicação de atualização de endereço deverá ser feita por meio de documento que deverá conter: nome completo do candidato, número do documento de identidade, número do CPF, concurso ao qual concorreu / cargo, endereço completo e telefone. O documento deverá ser assinado pelo candidato e protocolado na sede do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, localizada no Centro Político e Administrativo - Cuiabá/MT. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não atualização de seu endereço.

14.8. Casos omissos serão resolvidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e pela Universidade Federal de Mato Grosso - Coordenação de Exames Vestibulares, no que se refere à realização deste Concurso Público, de acordo com a legislação vigente.

14.9. A inscrição do candidato implica aceitação das normas para o concurso contidas nos comunicados, neste Edital e em outros a serem publicados.

14.10. Fazem parte deste Edital: Anexo I: Agências credenciadas dos Correios; Anexo II: Conteúdos Programáticos.

Cuiabá/MT, 22 de setembro de 2005.

UBIRATAN FRANCISCO VILELA TOM SPINELLI
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Anexo I do Edital 01/2005 - TCE

AGÊNCIAS CREDENCIADAS DOS CORREIOS

Cargo: Auditor Público Externo

CUIABÁ

Agência

Endereço

Telefone

Carmindo de CamposAv. Carmindo de Campos, 1616 - Campo Velho

(65) 3634-1919

Central

Praça da República, 101 - Térreo - Centro

(65) 3611‑1138/1139

Clóvis CardosoAv. Getúlio Vargas, 800 - Centro

(65) 3623-5397

Coronel Escolástico

Rua Coronel Escolástico, 428 - Bandeirantes

(65) 3322-6565

Coxipó da PonteAv. Pau Brasil, 183 - Jardim das Palmeiras

(65) 3616-4250

CPA IIRua Pará, 969 - CPA II

(65) 3616-4273

Distrito IndustrialAv. A, s/nº, Distrito Industrial

(65) 3616-4260

Dom BoscoRua Barão de Melgaço, 2754 - Ed. Work Tower - Centro

(65) 332 1-2496

Fernando CorrêaAv. Fernando Corrêa da Costa, 3180 - Shangri-lá

(65) 3025-4488

Jardim CuiabáAv. Gal. Ramiro de Noronha, 169

(65) 3623-3899

Jardim das AméricasAv. Brasília, 177 - Jardim das Américas

(65) 3616‑4350/4351

Miguel SutilRua Barão de Melgaço, 01 anexo Modelo - Ponte Nova

(65) 3637-4300

PoçãoRua Miranda Reis, 252 - Poção

(65) 3623-8908

Porto

Rua São Joaquim, 28 - Porto

(65) 3616-4208

PrainhaAv. Ten. Cel. Duarte, 169 - Centro

(65) 3322-1215

RodoviáriaAv. Rep. do Líbano, s/nº, Setor de Embarque, Rodoviária

(65) 3616-4360

Rubens de MendonçaAv. Rubens de Mendonça, 1896 - Ed. Work Center

(65) 3 642-4422

TijucalAv. Fernando Corrêa da Costa, 7975 - Atacadão Tijucal

(65) 3665-5261

INTERIOR

Cidade

Endereço

Telefone

Várzea Grande

Av. Couto Magalhães, 1439 - Centro

(65) 3616‑4223/4225

Av. Couto Magalhães, 305 - Centro

(65) 3682-1340

Av. Gov. Julio Campos, 3421 A - Jardim Paula I

(65) 3684-9649

Av. Ari Paes Barreto, 1973 - Cristo Rei

(65) 3685-5112

Av. Dom Orlando Chaves, 1245 - Cristo Rei

(65) 3688-1159

Anexo II do Edital 01/2005 - TCE CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS Cargo: Auditor Público Externo

Língua Portuguesa

1. Leitura e interpretação de textos de variados gêneros discursivos. 2. Linguagem e adequação social: 2.1. Variedades lingüísticas e seus determinantes sociais, regionais, situacionais e individuais; 2.2. Registros formal e informal da linguagem. 3. Recursos expressivos na construção do texto: aspectos fonológico, morfológico, sintático, semântico e pragmático. 4. Textualidade: coesão e coerência. 5. Pontuação. 6. Tipos de discurso: direto e indireto.

Direito Administrativo

1. Administração Pública: sistema administrativo brasileiro; administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; autarquias; fundações; empresas públicas; sociedades de economia mista; órgãos e agentes públicos. 2. A atividade administrativa: conceito de administração; natureza e fins da administração; princípios básicos da administração. 3. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso de poder. 4. Atos Administrativos: conceito; elementos; atributos; classificação; espécies; invalidação; anulação e revogação. 5. Bens públicos: classificação, administração e utilização. 6. Contratos administrativos: conceito; peculiaridades; controle; formalização; execução; inexecução; alterações contratuais. 7. Servidores públicos: organização do serviço público; normas constitucionais pertinentes; deveres e direitos dos servidores; responsabilidade dos servidores. 8. Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, procedimentos, modalidades; editais. 9. Controle da administração: administrativo; legislativo; judiciário. 10. Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro; reparação do dano; ação regressiva; responsabilidade por atos ilícitos. 11. Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional. 12. Processo administrativo: princípios; fases; modalidades de processo administrativo disciplinar; meios sumários.

Direito Constitucional

Constituição: supremacia da Constituição; aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. 2. Princípios Fundamentais. 3. Direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; tutela constitucional das liberdades; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; dos partidos políticos. 4. Organização do Estado Brasileiro: União, Estados federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios; organização político-administrativa; repartição de competências e intervenção. 5. Da Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos; dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 6. Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 6.1. Processo Legislativo: conceito, objetos, atos, espécies normativas e os procedimentos. 6.2. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: Tribunal de Contas, atribuições constitucionais e legais - Lei Complementar Estadual n.o 11/91, de 18 de dezembro de 1991. 6.3 Resolução nº 02/2002 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado/MT) 7. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 8. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos Estados; funções essenciais à justiça. 9. Da tributação e do orçamento: 10. Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica. 11. Ordem social: seguridade social; educação, cultura e desporto; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso.

Direito Tributário

1. Fontes do Direito Tributário. 2. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 3. Princípios Constitucionais Tributários. 4. Limitações Constitucionais ao poder de tributar. 5. Imunidades tributárias: definição; espécies de imunidades. 6. Sistema tributário Nacional: definição de tributo; definição de competência tributária. 7. Espécies de tributos: impostos; taxas; contribuição de melhoria; empréstimos compulsórios; contribuições parafiscais ou especiais; repartição tributária. 8. Relação jurídico-tributária: hipótese de incidência; fato gerador; obrigação tributária; domicílio tributário. 9. Responsabilidade tributária: tipos de responsabilidade tributária. 10. Crédito tributário: lançamento; suspensão; causas de exclusão; causas de extinção; garantias e privilégios do crédito tributário. 11. Impostos municipais em espécie. 12. Impostos estaduais em espécie. 13. Impostos federais em espécie.

Contabilidade Geral

1. Contabilidade: 1.1. Conceito, finalidade e campo de aplicação; 1.2. Princípios fundamentais de Contabilidade; 1.3. Equação do patrimônio; 1.4. Lançamentos usuais da Contabilidade Geral; 1.5. Contas Patrimoniais e de Resultado; 1.6. Contas Retificadoras; 1.7. Demonstrações Financeiras ou Contábeis: 1.7.1. Balanço Patrimonial; 1.7.2. Demonstração do Resultado do Exercício; 1.7.3. Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; 1.7.4. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; 1.7.5. Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos; 1.7.6. Notas Explicativas. 1.8. Sistema de Custos: 1.8.1. Apropriação de custos; 1.8.2. Rateios de custos na departamentalização e noções de métodos de custos.

Contabilidade e Orçamento Públicos

1. Contabilidade das Instituições Públicas: 1.1. Conceito de Contabilidade Pública; 1.2. Campo de atuação; 1.3. Objetivos da Contabilidade Pública; 1.4. Organização da Contabilidade Pública; 1.5. Regimes Contábeis. 2. Orçamento Público: 2.1. Conceito; 2.2. Instrumentos Básicos de Planejamento; 2.3. Princípios Orçamentários; 2.4. Técnicas de Elaboração Orçamentária; 2.5. Recursos para execução dos programas: 2.5.1. Exercício Financeiro; 2.5.2. Créditos Orçamentários; 2.5.3. Créditos Adicionais; 2.6. Orçamento por Programas. 3. Receitas Públicas: 3.1. Conceito; 3.2. Classificação das Receitas; 3.3. Classificação Legal da Receita Orçamentária; 3.4. Estágios da Receita; 3.5. Receita da Dívida Ativa; 3.6. Renúncia de Receita; 3.7. Receita Corrente Líquida; 3.8. Receita Líquida Real. 4. Despesas Públicas: 4.1. Definição; 4.2. Classificação das Despesas; 4.3. Classificação Legal da Despesa Orçamentária; 4.4. Estágios da Despesa; 4.5. Tipos de Empenho; 4.6. Restos a Pagar; 4.7. Regime de Adiantamentos ou Suprimento de Fundos; 4.8. Despesas de Exercícios Anteriores; 4.9. Dívida Flutuante e Dívida Fundada. 5. Patrimônio na Administração Pública: 5.1. Conceito de Execução Patrimonial; 5.2. Patrimônio sob o aspecto qualitativo; 5.3. Patrimônio sob o aspecto quantitativo; 5.4. Direitos das Entidades públicas; 5.5. Obrigações das Entidades Públicas; 5.6. Variações Patrimoniais. 6. Escrituração na Administração Pública: 6.1. Conceito; 6.2. Normas de escrituração; 6.3. Sistemas Contábeis: 6.3.1. Sistema Orçamentário; 6.3.2. Sistema Financeiro; 6.3.3. Sistema Patrimonial; 6.3.4. Sistema de Compensação; 6.4. Lançamentos Contábeis usuais da Contabilidade Pública; 6.5. Operações de Encerramento de Exercício; 6.6. Balanços na Administração Pública: 6.6.1. Balanço Orçamentário; 6.6.2. Balanço Financeiro; 6.6.3. Balanço Patrimonial; 6.6.4. Demonstrações das Variações Patrimoniais. 7. Plano de Contas: 7.1. Conceito de Plano de Contas; 7.2. Função e funcionamento das Contas. 8. Legislação Aplicada à Gestão Pública: 8.1. Constituição Federal de 1988; 8.2. Lei Federal nº 4.320/64; 8.3. Decreto Lei 200/67 de 25.02.1967 e Decreto Lei 201/67 de 27.02.67; 8.4. Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 8.5. Lei nº 10.028 de 19.10.2000; 8.6.Lei 8.666/93 e suas alterações.

Auditoria e Análise das Demonstrações Financeiras e Contábeis

Estrutura e Análise das Demonstrações Contábeis: 1.1. Conceito; 1.2. Demonstrações Contábeis na Administração Pública; 1.3. Composição e Conteúdo dos Balanços Públicos: 1.3.1. Balanço Orçamentário; 1.3.2. Balanço Financeiro; 1.3.3. Balanço Patrimonial; 1.3.4. Demonstração das Variações Patrimoniais; 1.3.5. Demonstração da Dívida Fundada; 1.3.6. Demonstração da Dívida Flutuante; 1.4. Análise e Interpretação dos Balanços Públicos: 1.4.1. Dos Quocientes sobre os Balanços; 1.4.2. Análise, Indicadores e Indicativos Contábeis; 1.5. Levantamento de Contas: 1.5.1. Prestação de Contas; 1.5.2. Tomada de Contas; 1.6. Análise das Demonstrações Financeiras - Lei 6 404/76: 1.6.1. Análises Horizontal e Vertical; 1.6.2. Análise dos Indicadores Econômicos e Financeiros: 1.6.2.1. Indicadores de Liquidez; 1.6.2.2. Índices de Atividades; 1.6.2.3. Índices de Rentabilidades; 1.6.2.4. Índices de Endividamento. 2. Auditoria Contábil: 2.1. Conceito; 2.2. Normas práticas usuais de auditoria; 2.3. Controle Interno e Externo; 2.4. Materialidade e Riscos de Auditoria; 2.5. Papeis de Trabalho; 2.6. Planejamento de Auditoria; 2.7. Técnicas e procedimentos de Auditoria; 2.8. Procedimentos de Auditoria dos itens patrimoniais: 2.8.1. Auditoria do Disponível; 2.8.2. Auditoria de Compras e Contas a Pagar; 2.8.3. Auditoria de Contas a Receber; 2.8.4. Auditoria de Estoques; 2.8.5. Auditoria dos Investimentos; 2.8.6. Auditoria do Imobilizado; 2.8.7. Auditoria do Passivo Exigível; 2.8.8. Auditoria do Patrimônio Líquido; 2.8.9. Auditoria das Contas de Resultado; 2.9. Auditoria das Demonstrações Financeiras exigidas pela Lei 6 404//76; 2.10. Auditoria da Receita Orçamentária; 2.11. Auditoria da Despesa Orçamentária; 2.12. Auditoria das Contas do Ativo e Passivo Financeiro; 2.13. Auditoria das Contas do Ativo e Passivo Permanente; 2.14. Auditoria das Contas das Variações Patrimoniais; 2.15. Auditoria das Demonstrações Contábeis exigidas pela Lei 4 320/64; 2.16. Relatórios e Pareceres de Auditoria. 2.17. Legislação aplicável com as alterações dadas até agosto/2005: Constituição Federal/88; Constituição Estadual/89; Lei Complementar nº 10 1/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei nº 4.320/64 (Estatui Normas de Direito Financeiro); Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); Lei Federal nº 8.212/98 (Organiza e prevê Plano de Custeio da Previdência); Lei Federal nº 8.213/98 (Dispõe sobre Planos de Benefícios); Lei Federal nº 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais - altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, a Lei nº 1.079/50 e o Decreto-Lei nº 201/67); Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal); Decreto-Lei nº 200/67 Dispõe sobre a Organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências); Decreto-Lei nº 20 1/67 (Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências); Lei Complementar Estadual nº 11/91 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado/MT);

Matemática Financeira

1. Juros: 1.1. Simples - juro comercial e exato; taxa percentual e unitária, nominal, proporcional e equivalente; prazo, taxa e capital médios; montante. 1.2. Compostos - taxa proporcional, nominal, efetiva e equivalente; montante. 2. Descontos: 2.1. Simples - desconto comercial; desconto racional; comparação entre desconto comercial e racional; 2.2. Compostos - desconto racional. 3. Equivalência de capitais. 4. Rendas certas: 4.1. Rendas postecipadas - valor atual e montante; 4.2. Rendas antecipadas - valor atual e montante; 4.3. Rendas diferidas - valor atual e montante. 5. Empréstimos: 5.1. Sistemas de amortização - Tabela Price e Sistema de Amortização Constante (SAC).

Raciocínio Lógico

1. Lógica de argumentação: 1.1. Proposição simples e proposição composta; 1.2. Conectivos lógicos; 1.3. Simbologia das operações lógicas de proposições; 1.4. Tabelas-verdade; 1.5. Equivalências; 1.6. Tautologia; 1.7. Contradição; 1.8. Contingência; 1.9. Condições existentes na condicional; 1.10. Proposições associadas ou relacionadas existentes na condicional; 1.11. Argumento; 1.12. Validade de um argumento; 1.13. Principais regras de inferência; 1.14. Quantificadores; 1.15. Negação com quantificadores. 2. Diagramas lógicos: 2.1. Inclusão; 2.2. Interseção; 2.3. Disjunção.

Noções de Informática

1. Conceitos básicos de microinformática. 2. Noções do Sistema Operacional Windows XP. 3. Conhecimentos do Microsoft Oficce 2003: Word e Excel. 4. Conhecimentos básicos de Internet.

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