Tribunal de Contas do Estado - MA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO

EDITAL Nº 02/2005

ABERTURA DE INSCRIÇÕES

CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, à vista do Processo nº 6109/2005, torna público que realizará CONCURSO PÚBLICO para provimento do cargo efetivo de Analista de Controle Externo, que se regerá de acordo com as instruções especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital.

I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O Concurso será realizado em São Luís, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital.

2. O Concurso constará de Prova de Conhecimentos Específicos (Provas Objetivas), de caráter eliminatório e classificatório.

3. O número de vagas, a escolaridade, a remuneração e o valor da inscrição são os estabelecidos a seguir:

VAGAS

ESCOLARIDADE

REMUNERAÇÃO MENSAL (Bruta)

VALOR DA INSCRIÇÃO (****)

Total (*)

Portadores de deficiência (**)

17 + cadastro reserva (***)

1

Nível superior (reconhecido pelo MEC)

R$ 2.704,80

R$ 70,00

(*) Total de Vagas, incluindo-se para Candidatos Portadores de Deficiência.

(**) Reserva de Vagas para Candidatos Portadores de Deficiência, em atendimento ao Decreto Federal nº 3.298/99.

(***) O cadastro reserva é destinado a suprir as vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do concurso.

(****) Ao valor da inscrição já estão incluídas as despesas referentes aos serviços da CAIXA relativas ao recebimento das inscrições.

4. Compete ao cargo de ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO, atividades de nível superior, abrangendo a execução qualificada de serviços de controle externo referentes à fiscalização a cargo do Tribunal de Contas do Estado, mediante realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo; assessoramento às unidades técnicas e administrativas do Tribunal de Contas do Estado, consistente na realização de instrução e informação em processos; estudos e trabalhos na área de sua competência.

5. São requisitos para a investidura no cargo:

a) ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal;

b) possuir o pré-requisito de escolaridade e ser maior de 18 anos no ato da nomeação;

c) estar em dia com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos, e militares, para os do sexo masculino;

d) não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos.

5.1 Os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos acima fixados serão exigidos apenas dos candidatos habilitados e convocados para nomeação.

5.2 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos nem fotocópias ou xerocópias não autenticadas.

6. O regime jurídico de trabalho é o estatutário e a jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

7. Considerando a possibilidade de atraso na publicação e circulação do Diário Oficial do Estado do Maranhão, os editais, convocações, comunicados, avisos e resultados pertinentes ao Concurso serão publicados no Diário da Justiça do Estado e nos sites www.tce.ma.gov.br e www.concursosfcc.com.br e afixados no quadro de avisos, na portaria deste TCE.

II. DAS INSCRIÇÕES

1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos requisitos e condições exigidos para o Concurso.

2. As inscrições ficarão abertas, através da Internet, de acordo com o item 4 deste Capítulo, no período de 01/09 a 29/09/2005, até às 20h30min (horário de Brasília), e nas agências credenciadas da CAIXA - Caixa Econômica Federal, a seguir relacionadas, no período de 01/09 a 30/09/2005, no horário de expediente:

São Luís - MA

- Ag. Shopping São Luís - Av. Euclides Figueiredo, 1000 loja 190 Sh - Calhau

- Ag. Praça Deodoro - Rua do Sol, 440 - Praça Deodoro - Centro

- Ag. São Luís - Av. Getúlio Vargas, 247 - João Paulo 4.

- Ag. Conceição dos Mulatos - Av. Marechal Castelo Branco, 176 - São Francisco

- Ag. Cohab - Av. Jerônimo de Albuquerque - Bloco D - Cohab/Anil III

- Ag. Kennedy - Av. Kennedy, 1468 - Fátima

- Ag. Tropical - Av. Colares Moreira, 444 - Monumental - Jd. Renascença

- Ag. Gonçalves Dias - Rua do Sol, 23 - Centro

Imperatriz - MA

- Ag. Imperatriz - Rua Pernambuco , 911 - Centro 3. Para inscrever-se nas agências da CAIXA credenciadas, o candidato deverá, no período das inscrições:

3.1 apresentar-se nas agências da CAIXA, relacionadas no item 2 deste Capítulo, e:

a) adquirir o Material de Inscrição contendo o Edital de Abertura de Inscrições, Programas e Ficha de Inscrição, referentes ao Concurso Público, ao custo de R$ 2,00 (dois reais);

b) ler as informações relativas ao Concurso Público, preencher a Ficha de Inscrição e assinar o requerimento;

c) apresentar-se munido de documento de identidade - são considerados documentos de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Identidade para Estrangeiros; Carteiras Profissionais expedidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade como, por exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97);

d) entregar a Ficha de Inscrição devidamente preenchida e assinada, frente e verso;

e) pagar a importância de R$ 70,00 (setenta reais), a título de ressarcimento de despesas com material e serviços.

3.1.1 A Ficha de Inscrição será retida pela CAIXA após sua autenticação.

3.2 No valor da inscrição estão incluídas as despesas da CAIXA relativas à inscrição.

3.3 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato. Os pagamentos efetuados em cheque somente serão considerados quitados após a respectiva compensação, reservando-se ao Tribunal o direito de tomar as medidas legais cabíveis.

3.3.1 Em caso de devolução do cheque,qualquer que seja o motivo, considerar‑se-á automaticamente sem efeito a inscrição.

3.4 Será permitida a inscrição por procuração nas 6. agências da CAIXA, mediante entrega do original da mesma, acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do procurador.

3.4.1 Deverá ser apresentada uma procuração para cada candidato, que ficará retida.

3.4.2 Na procuração particular não há necessidade de reconhecimento de firma.

3.5 O candidato ou seu procurador é responsável pelas informações prestadas na Ficha de Inscrição, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento daquele 9. documento.

4.Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, através dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

4.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.

4.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, da Internet e bancárias, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico, até a data limite para encerramento das inscrições, no valor de R$ 70,00 (setenta reais).

4.3 O candidato que realizar sua inscrição via Internet poderá efetuar o pagamento do valor da inscrição por boleto bancário, pagável em qualquer banco.

4.3.1 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.

4.4 A partir de 06/10/2005, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas se os dados da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, (0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

4.5 As inscrições efetuadas via Internet somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.

4.6 As solicitações de inscrição via Internet, cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições, não serão aceitas.

4.7 O candidato inscrito via Internet não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

4.8 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão não se responsabilizam por solicitações de inscrições via Internet não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

4.9 O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará a não efetivação da inscrição.

5. Ao inscrever-se no concurso, é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas, constantes no item 1 do Capítulo V deste Edital.

6. As informações prestadas na Ficha de Inscrição/Formulário de Inscrição via Internet serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e a Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher esse documento oficial de forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.

7. Efetivada a inscrição, não haverá devolução da importância paga, em hipótese alguma.

8. Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da inscrição, seja qual for o motivo alegado.

9. O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso.

10. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

11. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

12. O candidato não portador de deficiência que necessitar de condição especial para realização da prova deverá solicitá-la até o término das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Núcleo de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - Analista de Controle Externo - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).

12.1 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.

12.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

13. A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização das Provas, deverá levar um acompanhante que ficará em sala reservada e que será responsável pela guarda da criança.

13.1 Não haverá compensação do tempo de amamentação ao tempo de prova da candidata..

14. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou nomeação do candidato, desde que seja verificada falsidade de declarações e/ou irregularidades nas provas ou nos documentos apresentados.

III. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

1. Às pessoas portadoras de deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público desde que a deficiência de que são portadoras sejam compatíveis com as atribuições objeto dos cargos em provimento.

2. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto 3.298/99.

3. Nos termos estabelecidos pelo Decreto de nº 3.298, de 20/12/1999, o candidato portador de deficiência deverá especificá-la na ficha de inscrição.

4. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto 3.298/99, particularmente em seu artigo de nº 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, horário, local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

5. Para as vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do concurso, será nomeado o candidato portador de deficiência, por ordem de classificação, a cada intervalo de vinte cargos providos.

6. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador de deficiência, especificando-a na Ficha/Formulário de Inscrição e, no período das inscrições, deverá encaminhar via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Núcleo de Execução de Projetos - Ref.: Laudo Médico - Concurso Público para Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900), os documentos a seguir:

a) Laudo Médico, original e expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG), número do CPF.

b) O candidato portador de deficiência visual, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em Braile ou Ampliada, especificando o tipo de deficiência.

6.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile, serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.

6.1.1 Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial Ampliada, serão oferecidas provas nesse sistema, com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

6.1.2 Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem os dispositivos mencionados no:

- Item 6 - letra "a" - Serão considerados como não portadores de deficiência.

- Item 6 - letra "b" - Não terão a prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado.

6.2 O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Capítulo, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.

6.3 O candidato portador de deficiência que necessitar de condição especial para realização da prova deverá solicitá-la até o término das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Núcleo de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - Analista de Controle Externo - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo-SP - CEP 05513-900).

6.3.1 O candidato que não o fizer até o término das inscrições seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.

6.3.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

7. A publicação do resultado final do Concurso será feita em duas listas, contendo a primeira a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a classificação destes últimos.

8. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas a portadores de deficiência, estas serão preenchidas por candidatos não portadores de deficiência com estrita observância da ordem classificatória.

9. Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência assinalada, na ficha de inscrição, não se constate, devendo o mesmo constar apenas da lista de classificação geral final.

10. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de aposentadoria.

IV. DAS PROVAS

1. O Concurso Público para provimento do cargo de ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO será de Prova de Conhecimentos Específicos, de caráter eliminatório e classificatório.

2. A Prova de Conhecimentos Específicos constará de 100 questões objetivas, de múltipla escolha, abrangendo as seguintes disciplinas:

Língua Portuguesa: 10 questões
Direito Constitucional: 15 questões
Direito Administrativo: 15 questões
Direito Financeiro: 15 questões
Direito Previdenciário: 05 questões
Controle Externo: 10 questões
Auditoria: 05 questões
Contabilidade Pública: 15 questões
Contabilidade geral: 05 questões
Administração Pública : 05 questões

3. A prova de Conhecimentos Específicos versará sobre os conteúdos programáticos contidos no Anexo Único do presente Edital.

4. A elaboração, aplicação e correção da prova de Conhecimentos Específicos será de responsabilidade da Fundação Carlos Chagas.

V. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

1. As provas realizar-se-ão na cidade de São Luís - MA.

1.1 A aplicação da prova de Conhecimentos Específicos (Objetiva) para o cargo de Analista de Controle Externo está prevista para o dia 20/11/2005 - no período da manhã.

1.2 A aplicação das provas na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à realização das mesmas.

1.3 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados existentes nos colégios localizados na cidade de São Luís - MA, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

1.4 Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em sábados, domingos e feriados.

2. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente através de Editais de Convocação para Provas a serem publicados no Diário Oficial do Estado, em comunicados nos jornais de grande circulação e através de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por meio dos Correios. Para tanto, é fundamental que o endereço constante na ficha de inscrição esteja completo e correto, inclusive com indicação do CEP.

2.1 Não serão postados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço na ficha de inscrição esteja ilegível e/ou incompleto ou sem indicação do CEP.

2.2 A comunicação feita por intermédio dos Correios é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar no Diário oficial do Estado a publicação do Edital de Convocação para realização das provas.

2.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para Provas.

2.3 O candidato que desejar receber as informações sobre local de provas apenas por e-mail, deverá assinalar o campo específico, na ficha de inscrição ou formulário de inscrição via Internet e informar corretamente o endereço eletrônico.

3. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas, deverá:

a) entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br ou

b) dirigir-se ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - sito na Avenida Carlos Cunha s/nº - Calhau, para verificar nas listas afixadas o horário e o local definidos para a realização de sua prova, ou consultar o site do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão: www.tce.ma.gov.br.

4. Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data e no local constantes nas listas afixadas, no Cartão Informativo, no site da Fundação Carlos Chagas e no site do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

5. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento etc. deverão ser corrigidos somente no dia das respectivas provas em formulário específico.

6. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRC etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97).

6.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

6.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

7. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.

7.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.

7.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação no Concurso Público.

8. A Fundação Carlos Chagas, objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos - bem como sua autenticidade, solicitará aos candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital das Folhas de Respostas personalizadas. Na hipótese de o candidato não autenticá-la digitalmente, deverá registrar sua assinatura, em campo específico, por três vezes.

9. Nas Provas Objetivas, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

9.1 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.

10. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.

10.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova de Conhecimentos Específicos (Prova Objetiva) com caneta esferográfica de tinta preta. Se estiverem com outra cor de tinta, deverão ser cobertos com grafite, evitando rejeição da Folha de Respostas pela Leitora Ótica.

10.2 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

11. Não será permitida qualquer espécie de consulta na realização da Prova de Conhecimentos Específicos (Prova Objetiva).

12. Motivará a eliminação do candidato do concurso público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outros relativos ao Concurso, nos comunicados, nas Instruções ao Candidato ou nas Instruções constantes da prova, bem como ao tratamento incorreto e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

13. Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo-se qualquer tolerância;

b) não comparecer a qualquer uma das provas, seja qual for o motivo alegado;

c) não apresentar documento que bem o identifique;

d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

e) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do início das provas;

f) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido, máquina calculadora ou similar;

g) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;

h) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o fornecido pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas;

i) descumprir as instruções contidas no Caderno de Questões;

j) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

k) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

l) não devolver integralmente o material recebido;

m) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

13.1 O candidato que estiver portando equipamento eletrônico como os indicados na alínea "G", terá o aparelho desligado.

13.2 Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados até a saída do candidato do colégio.

13.3 A Fundação Carlos Chagas não se responsabilizará por perda ou extravio de documentos ou objetos ocorrido no local de realização das provas, nem por danos neles causados.

14. O candidato ao terminar a prova entregará ao fiscal, juntamente com a Folha de Respostas, o Caderno de Questões personalizado.

15. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas procederá a inclusão do candidato, mediante a apresentação do comprovante de inscrição autenticado pela CAIXA ou boleto bancário com comprovação de pagamento, com o preenchimento de formulário específico.

15.1 A inclusão de que trata o item 15 será realizada de forma condicional, e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.

15.2 Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 15, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

16. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do concurso.

17. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de prova.

18. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local e horário determinados.

19. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, a Fundação Carlos Chagas não fornecerá exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público. As questões das Provas Objetivas e respectivas respostas consideradas como certas serão divulgadas nos endereços eletrônicos www.concursosfcc.com.br e www.tce.ma.gov.br em data a ser comunicada no dia da aplicação das provas. Os gabaritos também serão divulgados no Tribunal de Contas do Estado, sito à Avenida Carlos Cunha, s/nº - Calhau - São Luís - MA.

VI. DO JULGAMENTO DAS PROVAS

A prova de Conhecimentos Específicos:

1.1 Será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem), mediante método estatístico, de acordo com o resultado do grupo a ela submetido, com a utilização do escore padronizado, com média igual a 50 (cinqüenta) e desvio padrão igual a 10 (dez).

1.2 A avaliação da prova de Conhecimentos Específicos será feita por processo eletrônico, através de leitura ótica e sistema de processamento de dados.

1.3 A nota do candidato resultará da diferença entre seu escore bruto e a média do grupo, dividida pelo desvio padrão da distribuição multiplicada por 10 (dez) e acrescida de 50 (cinqüenta).

1.4 Será considerado habilitado na prova de Conhecimentos Específicos o candidato que obtiver nota igual ou superior a 60 (sessenta).

VII. DA CLASSIFICAÇÃO

1. A nota final dos candidatos habilitados será igual à nota obtida na prova de Conhecimentos Específicos.

2. Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final.

3. Na hipótese de igualdade de nota final terá preferência, após observância do Parágrafo Único do art. 27 da Lei nº 10.741/06 (Lei do Idoso), sucessivamente, o candidato que:

- obtiver maior número de acertos nas questões de Controle Externo;

- tiver maior idade.

VIII. DOS RECURSOS

1. Será admitido recurso quanto:

a) à aplicação das provas;

b) às questões da Prova de Conhecimentos Específicos e gabaritos preliminares;

c) ao resultado das provas.

2. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito (aplicação das provas, divulgação das questões da prova de Conhecimentos Específicos, divulgação de gabaritos preliminares da prova de Conhecimentos Específicos e divulgação do resultado das provas), tendo como termo inicial o 1º dia útil subseqüente à data do evento a ser recorrido.

3. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 1, deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

4. Os recursos deverão ser remetidos ao Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, Ref.: Recurso/Tribunal de Contas do Estado do Maranhão - Analista de Controle Externo - Av. Prof. Francisco Morato, 1565 Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 0551 3-900, através dos correios, via SEDEX.

4.1 O recurso interposto fora do devido prazo não será conhecido, considerada, para este efeito, a data da postagem da correspondência.

5. Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado. Os candidatos deverão entregar o recurso em três vias (original e duas cópias). Os recursos deverão ser digitados ou datilografados. Cada questão ou item deverá ser apresentado em folha separada, identificada conforme modelo a seguir.

Modelo de Identificação de Recurso

Concurso: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO

Candidato: _____________________________________________________________
Nº do Documento de Identidade: ____________________________________________
Nº de Inscrição: _________________________________________________________
Cargo: Analista de Controle Externo

Tipo de Gabarito: _________________________(apenas para recursos sobre o item 1, "b")
Nº da Questão da prova: ___________________(apenas para recursos sobre o item 1, "b" )

Fundamentação e argumentação lógica: Data: ______ / ______ / _______.

Assinatura:____________________________________

6. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, Internet, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

7. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

8. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo não serão avaliados.

9. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.

10. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

11. Na ocorrência do disposto nos itens 9 e 10, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.

12. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente, e apenas quanto aos pedidos que forem deferidos.

IX. DO PROVIMENTO DO CARGO

1. O provimento do cargo obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos habilitados, de acordo com a necessidade do TCE, desde que considerados aptos em inspeção de saúde, de caráter eliminatório, a ser realizado por profissionais previamente designados pelo TCE.

2. Não serão admitidos, em nenhuma hipótese, pedidos de reconsideração ou recurso do julgamento obtido na inspeção de saúde.

X. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. O concurso terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogada, por igual período, a critério do TCE.

2. Todos os cálculos descritos neste edital serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.

3. O resultado final do Concurso será homologado pelo TCE, após apreciados os recursos porventura interpostos, através de Resolução Plenária, publicada no Diário Oficial do Estado.

4. Após a homologação do Concurso, o Tribunal de Contas, no momento do recebimento dos documentos para a nomeação, deverá afixar no Cartão de Autenticidade Digital - CAD, uma foto 3x4 do candidato e, na seqüência, colher sua assinatura e proceder à autenticação digital no cartão.

5. A aprovação do candidato no Concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, no limite das vagas oferecidas no presente Edital, ficando a convocação e nomeação dos demais condicionada ao interesse e conveniência da Administração do TCE, observado o prazo de validade do Concurso e a rigorosa ordem de classificação.

6. Serão publicados no Diário Oficial do Estado apenas os resultados dos candidatos que lograram classificação no Concurso.

7. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no concurso, valendo, para esse fim, a homologação publicada no Diário Oficial do Estado.

8. O candidato classificado poderá ser convocado pelo TCE para firmar Termo de Interesse, ou não, na Nomeação, razão pela qual deve manter o endereço atualizado.

9. Em caso de alteração dos dados pessoais constantes (nome, endereço, telefone para contato) constantes na Ficha/Formulário de Inscrição, o candidato deverá dirigir-se:

a) à sala de Coordenação do local em que estiver prestando provas e solicitar a correção;

b) após a realização das provas, à Unidade Executiva de Recursos humanos - UNERH, deste Tribunal, em São Luís, na Avenida Carlos Cunha, s/nº, - Calhau, para efetuar a atualização dos dados.

10. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.

11. O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço não atualizado;

b) endereço de difícil acesso;

c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;

d) correspondência recebida por terceiros.

12. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para a Prova correspondente, circunstância que será mencionada em edital ou aviso a ser publicado.

13. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela direção do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e pela Fundação Carlos Chagas no que tange à realização deste Concurso.

ANEXO ÚNICO

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

Observações: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura das Inscrições.

LÍNGUA PORTUGUESA: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Direito Constitucional: conceito, origem, formação, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito. 2. Constituição: conceito, objeto, elementos, classificação. 3. Classificação das normas constitucionais. 4. Rigidez e Supremacia Constitucional. Controle de Constitucionalidade. Tipos e sistemas de controle. Vícios de inconstitucionalidade por ação e omissão. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Interpretação conforme a Constituição. Argüição de Descumprimento De Preceito Fundamental. Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal e os Tribunais de Contas dos Estados. 5. Estado Brasileiro: objetivos e fundamentos. República Federativa do Brasil. Estado Democrático de Direito. Princípio da Separação dos Poderes: funções típicas e atípicas de cada poder. 6. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução histórica. Direitos e deveres individuais e coletivos. Proteção judicial dos Direitos fundamentais. Ações constitucionais. Direitos sociais. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Partidos políticos. 7. Organização do Estado Brasileiro: entidades integrantes do Estado Federal. Repartição de competências e bens. Competência material e Legislativa da União, Estados e Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. 8. Organização dos Poderes. Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário. 9. Organização político-administrativa: Da União; Dos Estados ; Dos Municípios; Do Distrito Federal. 10. Administração Pública: conceito, princípios constitucionais e entidades integrantes; regime jurídico da Administração Pública; órgãos e agentes públicos; servidores públicos civis e militares dos Estados. 11. Tributação e orçamento. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; limitações ao poder de tributar; repartição da competência tributária entre a União, Estados e Municípios; normas gerais de finanças Públicas; planos governamentais e orçamentos públicos. 12. Constituição do Estado do Maranhão.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Função Administrativa. Regime jurídico-administrativo. Princípios da Administração Pública. Poderes, garantias e prerrogativas da Administração. Poder Normativo. Poder Disciplinar. Poder Hierárquico. 2. Administração Pública: Estado, Governo e Administração. Organização. Descentralização. Desconcentração. Administração Direta e Indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista. Agências Reguladoras. Agências Executivas. 3. Formas de Parceria com a iniciativa privada. A atividade de fomento. O Terceiro Setor. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de interesse público. Os contratos de Gestão. 4. Serviço Público: conceito, elementos, classificação, organização. Intervenção do Estado no domínio econômico. Concessão, Permissão e autorização de serviço público. Lei nº 8.987/96. Serviços Públicos estaduais. Concessão e permissão dos serviços públicos Estaduais. 5. Poder de Polícia: conceito e características; polícia administrativa e polícia judiciária. 6. Atos administrativos: conceito; atributos; elementos; classificação; espécies; discricionariedade e vinculação; revogação e invalidação. 7. Controle da Administração Pública: conceito; abrangência, espécies. Controle Legislativo e Controle pelo Tribunal de Contas. 8. Licitação: conceito, princípios; modalidades, tipos, dispensa e inexigibilidade; procedimentos; anulação e revogação; recursos administrativos. Contratos Administrativos: características; elementos; formalização; cláusulas essenciais; duração, execução, inexecução e rescisão. Convênios e consórcios administrativos. 9. Bens Públicos: regime jurídico; classificação; concessão, permissão e autorização de uso; alienação. 10. Servidores Públicos: classificação de agentes públicos; regime jurídico dos servidores públicos civis; cargo, emprego, função pública; provimento e vacância; sistema remuneratório; acumulação de cargo, emprego e função; direitos e vantagens; estabilidade; contratação por tempo determinado, regime previdenciário. Processo Administrativo Disciplinar. Responsabilidade administrativa, civil e penal dos agentes Públicos. Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429, de 02.06.1992. 11. Responsabilidade extracontratual do Estado: características, elementos, causas excludentes e atenuantes; responsabilidade por omissão; reparação do dano; direito de regresso; danos morais. Responsabilidade do Estado por atos administrativos, jurisdicionais e legislativos.

DIREITO FINANCEIRO: 1. Direito Financeiro: conceito e objeto. Competência legislativa: normas gerais e específicas. Lei nº 4.320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00). 2. Orçamento Público: natureza jurídica; princípios; vedações. Leis Orçamentárias: Lei Orçamentária Anual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Créditos Adicionais. Processo Legislativo. 3. Receita Pública: Classificações. Receitas originárias e derivadas; estágios; dívida ativa. 4. Despesa Pública: classificação; estágios da despesa. Programação financeira. Regime contábil da despesa. Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Precatórios judiciais. 5. Crédito Público: disciplina constitucional dos créditos e empréstimos públicos; classificação dos créditos públicos; dívida pública fundada, consolidada e imobiliária. Competência do Senado Federal sobre dívida pública.

CONTROLE EXTERNO: 1. Controle da Administração Pública: conceito; abrangência. 2. Sistemas de controle externo. 3. Controle externo no Brasil. 4. Regras constitucionais sobre controle externo: Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 5. Tribunais de Contas: Funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 6. Controle de constitucionalidade e os Tribunais de Contas. 7. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão: Natureza, competência e jurisdição. Lei Orgânica do TCE/MA 8. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. 9. Controle interno e os Tribunais de Contas. 10. Competência para revisão dos próprios atos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1. Sistema Constitucional de Aposentadoria do Servidor Público. 2. Organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores estaduais (Lei nº 6.107/94, de 27/07/1994). 3. Emenda Constitucional nº 41/03.

AUDITORIA: Aspectos gerais: Princípios e normas. Ética profissional. Responsabilidade do auditor. Procedimentos e técnicas de trabalho. Meios de prova: exames, testes, amostragens, estabelecimento de relevância, eventos subseqüentes, confirmações com terceiros e papéis de trabalho. Diferenças entre Auditoria Externa e Interna. Auditoria Interna: Conceito, funções, objetivos e atribuições. Avaliação dos controles internos, revisão analítica, conferência de cálculos, inspeção de documentos, programas de trabalho, segregação de funções, análise do custo dos controles x benefícios, confronto dos ativos com os registros contábeis e auxiliares e acompanhamento de inventários. Relatórios e Pareceres de Auditoria - tipos, formas e aplicações e Normas Profissionais de Auditoria

CONTABILIDADE GERAL: Princípios Fundamentais de Contabilidade - Resolução CFC 750 de 29/12/1993 e Estrutura Conceitual Contábil. Demonstrações Contábeis Obrigatórias, forma, abrangência, conteúdo, elaboração e evidenciação. Tratamento dos itens patrimoniais: Ativos, Passivos e Patrimônio Líquido: conteúdos, classificação, critérios de avaliação, tratamento contábil e legal, formas de evidenciação e práticas contábeis, formas e critérios de avaliação e contabilização dos elementos patrimoniais. Alterações da Situação Líquida, tratamento e registro contábil. Apuração do Resultado do Exercício, aplicabilidade do Regime de Competência de Exercício e Regime de Caixa. Livros Contábeis e Escrituração.

CONTABILIDADE PÚBLICA: Constituição Federal: Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Das atribuições do Presidente da República. Dos orçamentos. Lei no 4.320/94: normas gerais de Direito Financeiro para elaboração, execução, e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Licitações (Lei no 8.666/93). Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar no 101/00). Fases da despesa: empenho, liquidação e pagamento. Despesas de exercícios anteriores. Restos a pagar. Suprimento de fundos. Créditos adicionais: espécies e recursos para sua cobertura. Controles interno e externo.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Principais escolas e abordagens. Crise do modelo burocrático e o movimento de reforma do Estado contemporâneo: Paradigma pós burocrático, Gerencialismo, Empreendedorismo público e Governança pública. Plano diretor da reforma do Estado. Mudanças institucionais: Organizações Sociais (OS), Organização Social de Interesse Público (OSCIP), Agências Reguladoras e Agências Executivas.

CRONOGRAMA

DATASEVENTOS
01/09/2005Abertura das Inscrições
29/09/2005Encerramento das Inscrições via Internet
30/09/2005Encerramento das Inscrições via CAIXA
20/11/2005Data prevista para aplicação da Prova de Conhecimentos Específicos

Os candidatos que indicarem, no campo específico da ficha de inscrição, um endereço eletrônico para contato, poderão receber informações sobre local de realização das provas e resultados por e-mail.

AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO PÚBLICO PODEM SER OBTIDAS VIA INTERNET NO ENDEREÇO:  www.concursosfcc.com.br

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Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231