TRE - Tribunal Regional Eleitoral - AP

CONCURSO PÚBLICO

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ, nos termos da Resolução TSE nº 21.832, de 22 de junho de 2004, publicada no Diário da Justiça de 1º de julho de 2004, da Resolução do TSE nº 21.899, de 19 de agosto de 2004, publicada no Diário da Justiça de 14 de setembro de 2004, e da Resolução TRE-AP nº 252, de 26 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Amapá de 27 de julho de 2005, e tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que fará realizar, em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Tribunal, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais, que ficam fazendo parte integrante deste Edital.

I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as condições estabelecidas neste Edital e coordenado pela Comissão instituída pelas Portarias nº 135, de 25/04/2005, publicada no DOE nº 3.509, de 02/05/2005 e nº 264, de 19/07/2005, publicada no DOE nº 3.567, de 02/07/2005.

2. O concurso destina-se ao provimento dos cargos criados pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, com lotação nas Zonas Eleitorais do Estado e dos cargos vagos lotados na Secretaria do TRE/AP, num total de 37 (trinta e sete) vagas, sendo 04 (quatro) para o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, 11 (onze) para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária e 22 (vinte e duas) para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, distribuídos na forma do Anexo II deste Edital e dos cargos que vierem a vagar ou forem criados durante o prazo de validade previsto neste Edital, obedecida a ordem classificatória.

3. As descrições das atribuições e especificações dos cargos constam no Capítulo IV deste Edital.

4. O conteúdo programático, consta no Anexo I deste Edital.

5. O quantitativo de vagas por localidade, consta no Anexo II deste Edital.

6. Para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa o candidato deverá optar pela Classificação na Sede (Tribunal) e/ou na Zona Eleitoral (Cartório), conforme disposto no Capítulo VII deste Edital.

I. DOS CARGOS

Ensino Superior Completo

Cargos

Área

Escolaridade / Pré-requisito (a serem comprovados no ato da posse)

Remuneração Inicial (Classe "A" Padrão 1)

VAGAS

Total (**)

Portadores de Deficiência (***)

Analista Judiciário

Administrativa

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de ensino superior, observada a licenciatura plena, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

R$ 3.784,14

04 + Cadastro Reserva*

1

Analista Judiciário

Judiciária

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de ensino superior em Direito, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

R$ 3.784,14

11 + Cadastro Reserva*

1

Legenda:
* Cadastro Reserva: vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do Concurso.
** Total de Vagas (incluindo-se a reserva para Candidatos Portadores de Deficiência).
*** Reserva de Vagas para Candidatos Portadores de Deficiência, em atendimento ao Decreto Federal nº 3.298/99.

Ensino Médio Completo (antigo 2º grau

Cargos

Área

Escolaridade / Pré-requisito (a serem comprovados no ato da posse)

Remuneração Inicial (Classe "A" Padrão 1)

VAGAS

Total (**)

Portadores de Deficiência (***)

Técnico Judiciário

Administrativa

Certificado de conclusão de Curso de Ensino Médio completo (antigo 2º grau) ou equivalente, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura.

R$ 2.289,71

22 + Cadastro Reserva*

2

Legenda:
* Cadastro Reserva: vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do Concurso.
** Total de Vagas (incluindo-se a reserva para Candidatos Portadores de Deficiência).
*** Reserva de Vagas para Candidatos Portadores de Deficiência, em atendimento ao Decreto Federal nº 3.298/99.

I. DO REGIME E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

1. Regime de trabalho: Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/90 com as modificações introduzidas pela Lei nº 9.527/97).

2. Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais, na forma do art. 19 da Lei nº 8.112/90.

3. As atividades inerentes aos cargos lotados na Sede do Tribunal serão desenvolvidas na Capital (Macapá) e as inerentes aos cargos lotados nas Zonas Eleitorais serão desenvolvidas nas respectivas localidades em que funcionam os Cartórios das Zonas Eleitorais do Estado do Amapá, conforme Anexo II do presente Edital.

IV. DA DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS

1. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA

Descrição sumária: Executar atividades de nível superior relacionadas com as funções de administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, controle interno, bem como as de desenvolvimento organizacional e de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais.

Descrição específica: Executar atividades de pesquisa de legislação, jurisprudência e doutrina; elaborar pareceres técnicos, atos administrativos, informações, relatórios, e outros documentos decorrentes da instrução processual, de acordo com a área de atuação; Acompanhar e analisar sistematicamente a legislação relacionada com a sua área de atuação; Executar atividades relacionadas com o planejamento operacional, a execução e o monitoramento de projetos, programas e planos de ação; Acompanhar as matérias sob sua responsabilidade, propor alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos da organização; Executar as suas atividades de forma integrada com as das demais unidades da Secretaria do Tribunal, contribuindo para o desenvolvimento das equipes de trabalho; Promover o atendimento aos clientes internos e externos; Operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados, na execução de suas atividades; Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições.

2. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA

Descrição sumária: Executar atividades privativas de bacharel em Direito relacionadas com processamento de feitos, apoio a julgamentos e execução de mandados.

Descrição específica: Executar atividades de análise processual; pesquisar e analisar legislação, jurisprudência e doutrina; elaborar pareceres jurídicos, atos administrativos, informações, relatórios, e outros documentos de informação técnico-jurídica; Acompanhar e analisar sistematicamente a legislação relacionada com a sua área de atuação; Executar atividades relacionadas com o planejamento operacional, a execução e o monitoramento de projetos, programas e planos de ação; Acompanhar as matérias sob sua responsabilidade, propor alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos da organização; Executar as suas atividades de forma integrada com as das demais unidades da Secretaria do Tribunal, contribuindo para o desenvolvimento das equipes de trabalho; Promover o atendimento aos clientes internos e externos; Operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados, na execução de suas atividades; Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições.

3. TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA

Descrição sumária: executar atividades de nível intermediário relacionadas com as funções de administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, controle interno, bem como as de desenvolvimento organizacional e suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais.

Descrição específica: executar atividades de pesquisa, organização e armazenamento de legislação, jurisprudência e doutrina; instruir procedimentos administrativos e elaborar relatórios, informações, atos e documentos internos e externos e outros instrumentos de suporte gerencial, de acordo com a área de atuação; proceder à requisição, à substituição e ao controle de bens materiais e patrimoniais; executar atividades relacionadas com o planejamento operacional e à execução de projetos, programas e planos de ação; acompanhar as matérias sob sua responsabilidade, propor alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos da organização; promover o atendimento aos clientes internos e externos; acompanhar a publicação da legislação relacionada com sua área de atuação e organizá-la sistematicamente; executar as suas atividades de forma integrada com as das demais unidades da Secretaria do Tribunal, contribuindo para o desenvolvimento das equipes de trabalho; operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados, na execução de suas atividades; executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito de suas atribuições.

V. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

1. Os requisitos básicos para investidura nos cargos, relacionados a seguir, deverão ser comprovados no ato da posse:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros; no caso de ser português, comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos políticos na forma do art. 12, § 1º, da Constituição da República;

b) estar em dia com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, com as obrigações militares;

c) comprovar o nível de escolaridade e os pré-requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme indicado no Capítulo II deste Edital;

d) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

e) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

f) não estar incompatibilizado para a nova investidura em cargo público federal, nos termos do artigo 137 da Lei nº 8.112/90;

g) não possuir antecedentes criminais e achar-se em pleno gozo de seus direitos civis e políticos;

h) não pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária (art. 366 do Código Eleitoral);

i) apresentar outros documentos que se fizerem necessários por ocasião da posse.

2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 1 deste Capítulo perderá o direito à investidura no referido cargo.

3. O candidato aprovado dentro do número de vagas oferecido no presente Edital será nomeado, em caráter efetivo, para investidura em classe e padrão inicial da categoria funcional para a qual concorreu.

 VI. DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO CONCURSO DE 2004 ,

1. Os candidatos inscritos no Concurso Público aberto em janeiro de 2004, e paralisado por decisão judicial, deverão observar as seguintes regras:

1.1 Aos candidatos inscritos, que optarem por revalidar suas inscrições, fica resguardado o direito de participar do presente Concurso, sem ônus adicional.

1.2 Aos candidatos inscritos para os cargos de Analista Judiciário - Área Administrativa e Técnico Judiciário - Área Administrativa não será permitida a alteração de Opção de Cargo.

1.3 É considerada como "Sede do Tribunal" a Unidade de Lotação dos candidatos inscritos para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa.

1.3.1 Os candidatos ao cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa que desejarem concorrer também às vagas oferecidas para as Zonas Eleitorais (Cartórios), deverão efetuar uma inscrição complementar e o pagamento da importância de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), referente a mais uma opção de Unidade de Lotação.

1.4 Os candidatos inscritos que se declararam portadores de deficiência, para o ato da revalidação de suas inscrições, deverão atender ao disposto no Capítulo VIII deste Edital, especialmente às regras contidas no item 7, letras "a", "b" e "c" do referido Capítulo, relativamente à documentação a ser remetida à Fundação Carlos Chagas e à solicitação de condições especiais para realização das provas.

2. A revalidação de que trata o item 1.1, bem como a opção de Unidade de Lotação na Zona Eleitoral de que trata o item 1.3.1, para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, serão realizadas somente por meio da Internet no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br no período de 16/11/2005 a 05/12/2005, até às 20h30min (horário de Brasília), através dos links referentes ao Concurso Público.

2.1 Não serão aceitas revalidações e/ou inscrições complementares através dos Correios.

2.2 Os candidatos ao cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa que desejarem concorrer também às vagas das Zonas Eleitorais (Cartórios) deverão efetuar o pagamento indicado no item 1.3.1 deste Capítulo, por meio de boleto bancário, pagável em qualquer banco, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br até a data limite para encerramento das inscrições. O boleto bancário disponível no endereço eletrônico, deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição complementar.

2.2.1 As solicitações de inscrição complementar, cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições, não serão aceitas.

3. Os candidatos inscritos que revalidarem as suas inscrições sujeitar-se-ão às novas alterações, atualizações e acréscimos deste Edital.

4. Os candidatos que não revalidarem suas inscrições, no período mencionado no item 2 deste Capítulo, ficarão automaticamente eliminados do cadastro de inscritos.

5. Não serão aceitas solicitações de revalidação da inscrição após o período mencionado no item 2 deste Capítulo, ficando estes candidatos automaticamente eliminados do cadastro de inscritos.

6. Não serão aceitas solicitações de devolução de inscrição por qualquer motivo alegado.

7. Após concluir a revalidação da inscrição via Internet, o candidato deverá imprimir o Comprovante de Confirmação de Revalidação.

8. A partir de 14/12/2005, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas se os dados da revalidação da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e, no caso de inscrição complementar, se o valor foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, (0XX1 1) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

9. O descumprimento das instruções para a revalidação da inscrição via Internet implicará a não efetivação da revalidação.

10. O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá disponibilizará um terminal de computador em sua sede, objetivando faclitar o acesso à revalidação das inscrições dos candidatos inscritos no Concurso de 2004.

VII. DAS INSCRIÇÕES

1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.

2. As inscrições ficarão abertas, através da Internet, de acordo com o item 4 deste Capítulo, no período de 16/11/2005 a 05/12/2005, até às 20h30min (horário de Brasília), e nas agências credenciadas da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos - ECT, a seguir relacionadas, no período de 16/11/2005 a 06/12/2005, em seus respectivos horários de expediente:

AGÊNCIAS CREDENCIADAS DOS CORREIOS NO AMAPÁ

AMAPÁ
- AC Amapá - Av. Guarani, 342 - Centro

CALÇOENE
- AC Calçoene - Av. Eulálio Modesto, s/nº - Centro

FERREIRA GOMES
- AC Ferreira Gomes - Av. Costa e Silva, 388 - Centro

LARANJAL DO JARI
- AC Laranjal do Jari - Rua Tancredo Neves, 2795 - Agreste

MACAPÁ
- AC Equatorial - Rua Álvaro Carvalho Barbosa, 2256 - Novo Horizonte
- AC Macapá - Av. Coriolano Jucá, 125 - Centro

MAZAGÃO
- AC Mazagão - Av. Presidente Vargas, 990 - Centro

OIAPOQUE
- AC Oiapoque - Av. Rio Branco, 261 - Centro

PORTO GRANDE
- AC Porto Grande - Trav. Lourenço Frazão de Araújo, 552 - Centro

PRACUÚBA
- AC Pracuúba - Av. São Pedro, 350 - Centro

SANTANA
- AC Santana - Av. Castro Alves, 1 314 - Centro

SERRA DO NAVIO
- AC Serra do Navio - Rua BC-4, 1 56 - Vila Primária

TARTARUGALZINHO
- AC Tartarugalzinho - Rua Mãe Veronica, 222 - Centro

3. Para inscrever-se nas agências dos Correios credenciadas, o candidato deverá, no período das inscrições:

3.1 Apresentar-se nas agências dos Correios relacionadas no item 2 deste Capítulo e:

a) ler as informações relativas ao Concurso Público, preencher a Ficha de Inscrição e assinar o requerimento constante do verso da Ficha de Inscrição;

b) estar munido de documento de identidade - são considerados documentos de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade como, por exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97);

c) entregar a Ficha de Inscrição devidamente preenchida e assinada, frente e verso;

d) pagar a importância indicada a seguir, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços:

- Ensino Superior Completo: R$ 100,00 (cem reais) - Para os cargos de Analista Judiciário - Área Administrativa e Analista Judiciário - Área Judiciária.

- Ensino Médio Completo - Para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa o candidato poderá inscrever-se optando pela Unidade de Lotação na Sede (Tribunal) e/ou nas Zonas Eleitorais (Cartórios), cujo pagamento deverá ser efetuado da seguinte forma:

a) 1 (uma) Opção de Unidade de Lotação - R$ 70,00 (setenta reais) - Para os candidatos que desejarem concorrer ou às vagas da Sede (Tribunal) ou às vagas das Zonas Eleitorais (Cartórios);

b) 2 (duas) Opções de Unidade de Lotação - R$ 105,00 (cento e cinco reais) - Para os candidatos que desejarem concorrer às vagas da Sede (Tribunal) e às vagas das Zonas Eleitorais (Cartórios). Neste caso, o candidato deverá preencher apenas uma ficha de inscrição, indicando o código de opção correspondente, constante no Anexo II deste Edital.

3.1.1 A Ficha de Inscrição será retida pelos Correios após sua autenticação.

3.2 No valor da inscrição estão incluídas as despesas dos Correios relativas à inscrição.

3.3 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato. Os pagamentos efetuados em cheque somente serão considerados quitados após a respectiva compensação.

3.3.1 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.

3.4 Será permitida a inscrição por procuração nas agências dos Correios, mediante entrega do original da mesma, acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do procurador.

3.4.1 Deverá ser apresentada uma procuração para cada candidato, que ficará retida.

3.4.2 Na procuração particular não há necessidade de reconhecimento de firma.

3.5 O candidato ou seu procurador é responsável pelas informações prestadas na Ficha de Inscrição, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento daquele documento.

4. Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, através dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

4.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.

4.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, da Internet e bancárias, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico, até a data limite para encerramento das inscrições, no valor correspondente à opção de Cargo/Unidade de Lotação, conforme estabelecido no item 3.1, letra "d" deste Capítulo.

4.3 O candidato que realizar sua inscrição via Internet poderá efetuar o pagamento do valor da inscrição por boleto bancário, pagável em qualquer banco até o dia 06/12/2005.

4.3.1 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.

4.4 A partir de 14/12/2005, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas se os dados da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, (0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

4.5 As inscrições efetuadas via Internet somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.

4.6 As solicitações de inscrição via Internet, cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições, não serão aceitas.

4.7 O candidato inscrito via Internet não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

4.8 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá não se responsabilizarão por solicitações de inscrições via Internet não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

4.9 O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará a não efetivação da inscrição.

5. Ao inscrever-se o candidato deverá indicar na Ficha de Inscrição ou no Formulário de Inscrição via Internet o Código da Opção de Cargo/Unidade de Lotação para o qual pretende concorrer, conforme tabela constante do Anexo II deste Edital, e da barra de opções do Formulário de Inscrição via Internet.

5.1 O candidato que deixar de indicar na Ficha de Inscrição ou no Formulário de Inscrição via Internet o Código da Opção de Cargo/Unidade de Lotação ou fizer indicação de código inexistente, terá sua inscrição cancelada.

6. O candidato poderá inscrever-se para concorrer a mais de um cargo, devendo, entretanto, ser observada a incompatibilidade do período de aplicação das provas dos cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa e de Analista Judiciário - Área Judiciária, nos termos do Capítulo X, item 1.

6.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição por cargo de mesmo período de aplicação de provas terá a(s) primeira(s) inscrição(ões) cancelada(s). Não sendo possível identificar a(s) primeira(s) inscrição(ões) efetivada(s) todas serão canceladas.

7. As informações prestadas na Ficha de Inscrição/Formulário de Inscrição via Internet serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e a Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher esse documento oficial de forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.

8. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de Código de Opção de Cargo e/ou Unidade de Lotação, bem como não haverá devolução da importância paga em hipótese alguma.

8.1 Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da inscrição, seja qual for o motivo alegado.

9. O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso.

10. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

11. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

12. O candidato não Portador de Deficiência que necessitar de condição especial para realização da prova deverá solicitá-la até o término das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Núcleo de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/TRE-AP - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).

12.1 O candidato que não o fizer até o término das inscrições seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.

12.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

13. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada e será responsável pela guarda da criança.

13.1 Não haverá compensação do tempo de amamentação ao tempo de prova da candidata.

VIII. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

1. As pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/89 é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público, desde que a deficiência, de que são portadoras, seja compatível com o desempenho do cargo ou função.

2. Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do art. 12 e §§ da Resolução TSE nº 21.899/04, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes, e das que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do Concurso.

2.1 As vagas reservadas para portadores de deficiência são as constantes do Capítulo II deste Edital, sendo 01 (uma) para Analista Judiciário - Área Administrativa, 01 (uma) para Analista Judiciário - Área Judiciária, 01 (uma) para Técnico Judiciário - Área Administrativa, com lotação na Sede (Tribunal) e 01 (uma) para Técnico Judiciário - Área Administrativa, com lotação nas Zonas Eleitorais (Cartórios).

2.2 O primeiro candidato portador de deficiência aprovado e classificado no concurso público será nomeado para ocupar a quinta vaga aberta. Para as vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do concurso, a cada 20 (vinte) cargos vagos será nomeado 01 (um) candidato da lista específica de portadores de deficiência, por ordem de classificação.

2.3 Aos candidatos portadores de deficiência, aprovados e classificados no número de vagas reservadas para as Zonas Eleitorais, para os cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa e Analista Judiciário - Área Judiciária, aplicam-se as regras estabelecidas no Capítulo XVI deste Edital, em igualdade de condições com os demais candidatos.

3. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas a portadores de deficiência, serão estas preenchidas pelos demais concursados, em estrita observância da ordem classificatória.

4. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.

5. A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme artigos 43 e 44 do Decreto Federal nº 3.298/99.

6. As pessoas portadoras de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, particularmente em seu art. 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no referido artigo, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, via SEDEX, à Fundação Carlos Chagas.

7. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador de deficiência, especificando-a na Ficha/Formulário de Inscrição via Internet e, no período das inscrições, deverá encaminhar via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Núcleo de Execução de Projetos - Ref.: Laudo Médico - Concurso Público do TRE-AP - Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 0551 3-900), os documentos a seguir:

a) Laudo Médico, original e expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG), número do CPF, opção de Cargo e Unidade de Lotação.

b) O candidato portador de deficiência visual, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em Braile ou Ampliada, especificando o tipo de deficiência.

c) O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

7.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.

7.2 Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial Ampliada serão oferecidas provas nesse sistema, com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

7.3 Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem os dispositivos mencionados no:

- Item 7 - letra "a" - Serão considerados como não portadores de deficiência.

- Item 7 - letra "b" - Não terão a prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado.

- Item 7 - letra "c" - Não terão tempo adicional para realização das provas, seja qual for o motivo alegado.

7.4 No ato da inscrição o candidato portador de deficiência deverá declarar estar ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação no estágio probatório.

8. O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Capítulo não poderá impetrar recurso em favor de sua condição.

9. A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em três listas com pontuação: a primeira contendo a classificação de todos os candidatos, por cargo e Unidade de Lotação, inclusive a dos portadores de deficiência, a segunda contendo a classificação, por cargo e Unidade de Lotação, dos candidatos não-portadores de deficiência e a terceira, somente a classificação dos candidatos portadores de deficiência, por cargo e Unidade de Lotação.

10 O candidato portador de deficiência aprovado no Concurso deverá submeter-se à perícia médica, a ser realizada por Junta Oficial indicada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, assim como se há compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do cargo a ser ocupado, nos termos do art. 44 da referida norma, observadas as seguintes disposições:

10.1 A avaliação de que trata este item, de caráter terminativo, será realizada por equipe prevista pelo art. 43 do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.

10.2 A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo candidato, de documento de identidade original e terá por base o Laudo Médico encaminhado no período das inscrições, conforme item 7 deste Capítulo, que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

10.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato portador de deficiência à avaliação tratada no item 10.

10.4 Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo postulado, o candidato será eliminado do certame.

10.5 Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, ele será classificado em igualdade de condições com os demais candidatos.

11. Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência assinalada, na Ficha de Inscrição, não se constate, devendo o mesmo constar apenas na lista de Classificação Geral e da respectiva Unidade de Lotação.

12. As vagas definidas no item 2 deste Capítulo que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência, por reprovação no concurso ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.

13. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas a deficientes.

14. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

15. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de aposentadoria.

IX. DAS PROVAS

1. O concurso constará das seguintes provas, respectivos pesos e duração.

Cargo

Prova

Nº de Questões

Peso

Duração da Prova

Analista Judiciário - Área Judiciária

Conhecimentos Básicos

20

1

4 horas 30 minutos

Conhecimentos Específicos

40

3

Discursiva - Redação

-

2

Analista Judiciário - Área Administrativa

Conhecimentos Básicos

20

1

4 horas 30 minutos

Conhecimentos Específicos

40

3

Discursiva - Redação

-

2

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Conhecimentos Básicos

20

1

3 horas

Conhecimentos Específicos

40

3

2. As provas de Conhecimentos Básicos e de Conhecimentos Específicos constarão de questões objetivas de múltipla escolha e versarão sobre assuntos dos programas constantes no Anexo I deste Edital.

3. A prova Discursiva - Redação, descrita no Capítulo XII deste Edital, para os cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária e Analista Judiciário - Área Administrativa será realizada no mesmo dia/período das Provas Objetivas.

X. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

1 . A aplicação das provas está prevista para o dia 15/01/2006 (Provas Objetivas para todos os cargos e Discursiva - Redação para os Cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária e Analista Judiciário - Área Administrativa), sendo no período da manhã, para os cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária e Técnico Judiciário - Área Administrativa e, no período da tarde, para os cargos de Analista Judiciário - Área Administrativa.

1.1 As provas serão realizadas na cidade de Macapá - AP, em local a ser divulgado pela Fundação Carlos Chagas.

1.2 A aplicação das provas na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à realização das mesmas.

1.3 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares adequados existentes nos colégios localizados na cidade de Macapá, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

1.4 Havendo alteração da data prevista, as provas somente poderão ocorrer em domingos ou feriados.

2. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente através de Editais de Convocação para Provas a serem publicados no Diário Oficial da União, através de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por meio dos Correios. Para tanto, é fundamental que o endereço constante na Ficha de Inscrição/Formulário de Inscrição via Internet esteja completo e correto, inclusive com indicação do CEP.

2.1 Não serão postados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço na Ficha de Inscrição/Formulário de Inscrição via Internet esteja ilegível e/ou incompleto ou sem indicação do CEP.

2.2 A comunicação feita por intermédio dos Correios é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar no Diário Oficial da União a publicação do Edital de Convocação para realização das provas.

2.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para Provas.

2.3 O candidato que desejar receber as informações sobre local de provas apenas por e-mail deverá assinalar o campo específico, na Ficha de Inscrição ou Formulário de Inscrição via Internet, e informar corretamente o endereço eletrônico.

3. O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas, deverá:

a) entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, pelo telefone (0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília) ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br ou

b) dirigir-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, na Av. Mendonça Júnior, nº 1502, Centro, Macapá - AP, de segunda a sexta-feira, úteis, de 8 às 12 horas e de 14 às 18 horas, para verificar em listas afixadas, o horário e o local definidos para a realização de sua prova ou consultar o site do TRE/AP: www.tre-ap.gov.br

4. Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data e no local constantes nas listas afixadas, no Cartão Informativo, no site da Fundação Carlos Chagas e no site do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

5. Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, etc. deverão ser corrigidos somente no dia das respectivas provas em formulário específico.

6. Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de Cargo/Unidade de Lotação e/ou à condição de portador de deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização da prova, pelo telefone (0XX11) 3721-4888.

7. A alteração de opção de Cargo/Unidade de Lotação somente será processada na hipótese de o dado expresso pelo candidato em sua Ficha de Inscrição ter sido transcrito erroneamente para o Cartão Informativo, nas listas afixadas e disponibilizado nos sites da Fundação Carlos Chagas e do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

8. Não será admitida troca de opção de Cargo/Unidade de Lotação.

9. O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo mencionado será o exclusivo responsável pelas conseqüências advindas de sua omissão.

10. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, contendo fotografia, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRC etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/97).

10.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

10.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

11. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.

11.1 O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.

11.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação no Concurso Público.

12. A Fundação Carlos Chagas, objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos - bem como sua autenticidade, solicitará aos candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital das Folhas de Respostas personalizadas. Na hipótese de o candidato não autenticá-la digitalmente, deverá registrar sua assinatura, em campo específico, por três vezes.

13. Nas Provas, o candidato deverá assinalar as respostas na Folha de Respostas personalizada, único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões personalizado. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

13.1 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.

14. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.

14.1 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, com caneta esferográfica de tinta preta. Se estiverem com outra cor de tinta, deverão ser cobertos com grafite, evitando rejeição da Folha de Respostas pela Leitora Ótica.

14.2 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

14.3 Durante a realização das provas, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

15. Motivará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outros relativos ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como o tratamento incorreto e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

16. Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo-se qualquer tolerância;

b) não comparecer a qualquer das provas, seja qual for o motivo alegado;

c) não apresentar documento que bem o identifique;

d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

e) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do início das provas;

f) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utlizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar;

g) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;

h) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o fornecido pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas;

i) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos, sem autorização;

j) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

k) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

l) não devolver integralmente o material recebido;

m) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

16.1 O candidato que estiver portando equipamento eletrônico como os indicados na alínea "g", terá o aparelho desligado.

16.2 Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados até a saída do candidato do colégio.

17. A Fundação Carlos Chagas não se responsabilizará por perda ou extravio de documentos ou objetos ocorrido no local de realização das provas, nem por danos neles causados.

18. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal, juntamente com a Folha de Respostas, o Caderno de Questões personalizado.

19. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas procederá a inclusão do candidato, mediante a apresentação do comprovante de inscrição autenticado pelos Correios ou boleto bancário com comprovação de pagamento, com o preenchimento de formulário específico.

19.1 A inclusão de que trata o item 19 será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação Carlos Chagas, na fase do Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.

19.2 Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 19, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

20. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do Concurso.

21. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de prova.

22. Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do local e horário determinados.

23. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, a Fundação Carlos Chagas não fornecerá exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público. As questões das Provas Objetivas e respectivas respostas consideradas como certas serão divulgadas no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, em data a ser comunicada no dia da aplicação das provas.

XI. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS

1. As Provas Objetivas de Conhecimentos Básicos e de Conhecimentos Específicos terão caráter habilitatório e classificatório e serão avaliadas, cada uma, na escala de 0 (zero) a 10 (dez).

2. Serão aprovados na Prova Objetiva somente os candidatos que obtiverem, simultaneamente, no mínimo, 60% de acerto na prova de Conhecimentos Básicos e, no mínimo, 60% de acerto na prova de Conhecimentos Específicos.

XI. DO JULGAMENTO DA PROVA DISCURSIVA - REDAÇÃO

1. A Prova Discursiva - Redação será aplicada para todos os candidatos inscritos nos cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária e Analista Judiciário - Área Administrativa e somente será avaliada a dos candidatos habilitados nas provas objetivas, na forma do Capítulo XI.

2. A Prova Discursiva - Redação versará sobre tema relacionado com as disciplinas de conhecimentos específicos constantes dos programas para os respectivos cargos (Anexo I deste Edital).

3. A redação será avaliada considerando-se:

3.1 Estrutura e conteúdo: pertinência ao tema, respeito à modalidade de texto proposta, clareza e lógica na exposição das idéias. Este tópico valerá de 0 (zero) a 5 (cinco) pontos.

3.2 Expressão: domínio correto da norma culta da Língua Portuguesa e das estruturas da língua (adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação). Este tópico valerá de 0 (zero) a 5 (cinco) pontos.

4. Será atribuída nota ZERO à redação nos seguintes casos:

4.1 fugir à proposta apresentada;

4.2 apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou forma em verso);

4.3 for assinada fora do local apropriado;

4.4 apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato;

4.5 for escrita a lápis, em parte ou na sua totalidade;

4.6 estiver em branco;

4.7 apresentar letra ilegível.

5. A folha para rascunho no caderno de provas é de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da redação pela banca examinadora.

6. A Redação deverá ter uma extensão mínima de 20 linhas e máxima de 30 linhas.

7. A prova de Redação terá caráter habilitatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, considerando-se habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 6 (seis).

8. O candidato não habilitado será excluído do Concurso.

9. Os candidatos poderão interpor recurso e/ou ter a vista de sua prova, de acordo com o estabelecido no Capítulo XIV - Dos Recursos.

XI. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

1. Para os candidatos aos cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária e Analista Judiciário - Área Administrativa e Técnico Judiciário - Área Administrativa aprovados nas Provas Objetivas, a nota final de aprovação no Concurso corresponderá à média aritmética ponderada das notas de suas provas utlizando-se os seguintes pesos:

a) prova de Conhecimentos Básicos: peso 1 (um);

b) prova de Conhecimentos Específicos: peso 3 (três);

c) prova discursiva: peso 2 (dois), quando for o caso.

2. Os candidatos que obtiverem média final igual ou superior a 6 (seis) serão classificados por Cargo e Unidade de Lotação, em ordem decrescente das médias finais.

3. Os candidatos que não obtiverem média final igual ou superior a 6 (seis) serão considerados reprovados e eliminados do Concurso Público.

4. Ocorrendo empate na média final, para efeito de desempate, serão utilizados, sucessivamente, de acordo com o art. 21 da Resolução/TSE nº 21.899, de 19 de agosto de 2004, os seguintes critérios:

I. maior idade;

II. maior tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral,

III. maior tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral, na forma prevista no art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;

IV. maior tempo de serviço prestado ao Poder Judiciário da União; e

V. maior tempo de serviço público.

4.1 A Coordenadoria de Recursos Humanos do Tribunal Regional Eleitoral ficará responsável pelas informações relativas aos critérios estabelecidos nos itens 4.II a 4.V.

5. Para todos os cargos, na hipótese de igualdade de nota final, observar-se-á o que estabelece o Parágrafo Único do art. 27 da Lei nº 10.741/06 (Lei do Idoso).

6. A publicação do resultado final do Concurso Público será feita em três listas com pontuação: a primeira contendo a classificação de todos os candidatos, por cargo e Unidade de Lotação, inclusive a dos portadores de deficiência, a segunda contendo a classificação, por cargo e Unidade de Lotação, dos candidatos não-portadores de deficiência e a terceira, somente a classificação dos candidatos portadores de deficiência, por cargo e Unidade de Lotação.

XIV. DOS RECURSOS

1. Será admitido recurso quanto:

a) à aplicação das provas;

b) às questões das provas e gabaritos preliminares;

c) ao resultado das provas;

d) à vista da prova discursiva.

2. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito (aplicação das provas, formulação das questões das provas, divulgação de gabaritos preliminares e divulgação do resultado das provas e da vista da prova discursiva), tendo como termo inicial o 1º dia útil subseqüente à data do evento a ser recorrido.

3. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 1, deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

4. Será concedida vista da Prova Discursiva, aos candidatos que a requererem no prazo de 2 (dois) dias após a divulgação do resultado, em local e horário a serem divulgados por meio do Diário Oficial da União e do site da Fundação Carlos Chagas ( www.concursosfcc.com.br )

4.1 Não será permitida a vista de prova por procurador.

4.2 Para vista da Prova Discursiva, os candidatos deverão estar munidos de um dos documentos exigidos para a prestação das Provas.

4.3 A realização de vista de prova será na cidade de Macapá - AP.

5. Os recursos e/ou solicitação de vista da Prova Discursiva deverão ser remetidos através dos Correios, por SEDEX, à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC - Ref.: Recurso/TRE-AP, Av. Professor Francisco Morato, 1565 - Jardim Guedala, São Paulo - SP, CEP 05513-900).

5.1 O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerada, para tanto, a data da postagem.

5.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.

6. Os candidatos deverão enviar o recurso em três vias (original e duas cópias). Os recursos deverão ser digitados ou datilografados. Cada questão ou item deverá ser apresentado em folha separada, identificada conforme modelo a seguir.

Modelo de Identificação de Recurso

Concurso: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Candidato:

Nº do documento de Identidade:

Nº de Inscrição:

Cargo:

Unidade de Lotação:

Tipo de Gabarito: (apenas para recursos sobre o item 1, "b")

Nº da Questão: (apenas para recursos sobre o item 1, "b")

Fundamentação e argumentação lógica:

Data: _____ / _____ / ________

Assinatura:

7. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telex, Internet, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

8. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

9. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo não serão avaliados.

10. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.

11. O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos impetrados e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

12. Na ocorrência do disposto nos itens 10 e 11 deste Capítulo, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.

13. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente, e apenas quanto aos pedidos que forem deferidos.

XV. DA HOMOLOGAÇÃO

1. O resultado final do concurso, após decididos todos os recursos interpostos, será homologado pelo TRE/AP e publicado no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado do Amapá.

2. As listas contendo todos os candidatos classificados por Unidade de Lotação serão afixadas na sede do TRE/AP, bem como publicadas na Internet, nos endereços www.concursosfcc.com.br e www.tre-ap.gov.br

XVI. DA NOMEAÇÃO, DA DESISTÊNCIA E DO TERMO DE OPÇÃO

1. Os candidatos aprovados e classificados no número de vagas oferecidas serão nomeados por ato publicado no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado do Amapá, segundo a ordem de classificação - após a aplicação dos critérios de desempate, se for o caso, previstos no item 4 do Capítulo XIII deste Edital.

2. O candidato classificado no concurso, quando nomeado, poderá desistir da vaga oferecida.

2.1 A desistência deverá ser manifestada dentro do prazo legal para a posse, mediante preenchimento de formulário próprio, a ser retirado pelo candidato na Coordenadoria de Recursos Humanos do TRE/AP, o qual será submetido à apreciação do Presidente do TRE/AP.

2.2 Em caso de desistência formal, realizada nos termos do subitem 2.1 deste Capítulo, o candidato renuncia a sua classificação e passa a posicionar-se em último lugar na lista dos classificados, aguardando nova nomeação, que poderá ou não se efetivar.

2.3 Será considerada desistência tácita e definitiva do candidato que, quando nomeado, deixar de tomar posse no prazo legal, perdendo o direito à vaga oferecida e a qualquer outra que surgir ou vier a ser criada durante o prazo de validade do concurso.

3. Após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado do Amapá, os candidatos aprovados e classificados no número de vagas para os cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária e Técnico Judiciário - Área Administrativa, com lotação nas Zonas Eleitorais, serão notificados, via SEDEX, para comparecerem na Coordenadoria de Recursos Humanos do TRE/AP, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação, para preencherem o Termo de Opção, no qual indicarão, por ordem de preferência, 11 (onze) opções de Zonas Eleitorais em que pretendem ser lotados, conforme as vagas constantes da Tabela do Anexo II deste Edital.

3.1 A lotação dos candidatos será apurada conforme a ordem decrescente de classificação e observada a ordem de preferência de Zona Eleitoral indicada no Termo de Opção.

3.2 Havendo coincidências de opções entre candidatos, estas serão resolvidas de acordo com a ordem de classificação, nessa hipótese, o candidato de classificação inferior será lotado na Zona Eleitoral imediata na ordem de preferência.

4. O candidato que não se apresentar para preencher o Termo de Opção, ou não entregá-lo, no prazo previsto no item 3 deste Capítulo, perderá o direito à opção e será lotado na Zona Eleitoral que restar, depois de apurada a lotação dos candidatos que manifestaram suas opções tempestivamente.

XVI. DO PROVIMENTO DOS CARGOS

1. O provimento dos cargos ficará a critério da Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação por Cargo/Unidade de Lotação, conforme a listagem de candidatos aprovados, observando-se, quanto aos cargos de lotação nas Zonas Eleitorais, o disposto nos itens 3, 3.1 e 3.2 do Capítulo XVI do presente Edital.

2. O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse dentro do prazo legal terá o ato de nomeação tornado sem efeito e aplicado o disposto no item 2.3 do Capítulo XVI deste Edital.

3. No caso de desistência formal da nomeação, será aplicado o disposto no item 2.2 do Capítulo XVI deste Edital, prosseguindo-se à nomeação dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificatória do respectivo Cargo/Unidade de Lotação.

4. No prazo de validade do Concurso, os cargos que vierem a vagar nas Zonas Eleitorais e/ou os que para elas forem criados por Lei, serão preenchidos mediante realização de concurso interno de remoção entre os servidores de mesma categoria funcional em exercício nas Zonas Eleitorais, que se habilitarem conforme dispuser o regulamento específico, após o que, serão preenchidas as vagas abertas pelos candidatos remanescentes da listagem de classificação, observando-se o disposto no item 1 deste Capítulo.

5. O critério estabelecido no item 4 deste Capítulo também será adotado, caso venha a vagar ou ser criado por Lei, no prazo de validade do Concurso, cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, com lotação na Sede (Tribunal).

6. O candidato nomeado deverá apresentar, como condição para sua posse, os seguintes documentos:

a) Título de eleitor, com comprovante de quitação eleitoral, expedido pelo Cartório da Zona Eleitoral em que o candidato é eleitor;

b) Certidão negativa de Filiação Partidária, expedida pelo Cartório da Zona Eleitoral em que o candidato é eleitor;

c) Certificado de reservista, para os candidatos do sexo masculino;

d) Certidão negativa de antecedentes criminais, expedida pelas Secretarias de Segurança Pública;

e) Cédula de identidade;

f) Declaração de bens: última declaração do imposto de renda, contendo a declaração de Bens e a de rendimentos. Se casado(a), e a declaração não foi feita em conjunto, apresentar a do cônjuge;

g) Declaração de não-acumulação de cargos públicos;

h) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

i) Documento de Inscrição no PIS-PASEP;

j) Diploma referente ao grau de escolaridade exigido para o cargo, conforme Capítulo II deste Edital;

k) 4 (quatro) fotos 3X4 recentes, coloridas (fundo branco);

l) Certidão de nascimento ou casamento;

m) Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades previstas no art. 137 e seu parágrafo único da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

n) Atestado de aptidão física e mental para o exercício do cargo, expedido pela junta médica oficial indicada pelo TRE/AP, mediante inspeção médica.

6.1 O candidato nomeado deverá comparecer à Junta Médica indicada pelo Tribunal Regional Eleitoral, apresentando os resultados dos exames abaixo:

a) Laudo psicológico expedido por Clínica credenciada pelo Conselho Regional de Psicologia do Amapá;

b) Hemograma completo;

c) Glicemia de jejum;

d) Creatinina;

e) Colesterol total e fracionado;

f) Imunofluorescência indireta para Trypanosoma cruzi;

g) Urina Rotina;

h) Eletrocardiograma;

i) Raio X de tórax PA e PE;

j) Teste ergométrico (candidatos acima de 40 anos);

k) PSA (Antígeno Prostático Específico) - candidatos do sexo masculino acima de 45 anos.

7. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias ou xerocópias não autenticadas.

8. A não apresentação de qualquer um dos documentos comprobatórios fixados no presente Capítulo, dentro do prazo legal, o candidato terá o ato de nomeação tornado sem efeito e será eliminado do Concurso.

9. Somente serão empossados os candidatos considerados aptos na Inspeção de Saúde, de caráter eliminatório, a ser realizada pela Junta Médica Oficial indicada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

10. Dado o seu caráter eliminatório, o não comparecimento para realização da Inspeção de Saúde na data e horário agendado pelo TRE/AP e comunicado previamente ao candidato, o candidato terá o ato de nomeação tornado sem efeito e será eliminado do Concurso.

11. Não serão admitidos, em nenhuma hipótese, pedidos de reconsideração ou recurso do julgamento obtido na Inspeção de Saúde.

12. O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, no momento do recebimento dos documentos para a posse, afixará 1 (uma) foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação Digital - CAD e, na seqüência, coletará a assinatura do candidato e procederá à autenticação digital no Cartão.

13. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura, dentro do prazo legal para a posse, ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretarão cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação do respectivo Concurso Público e anulação de todos os atos com respeito a ele praticados, pelo TRE/AP, ainda que já tenha sido publicado o Edital de Homologação do Resultado Final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

XVI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

2. Todos os cálculos descritos neste Edital serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.

3. A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.

4. O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do TRE/AP, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.112/90.

4.1 O Tribunal poderá homologar por atos diferentes e em épocas distintas o resultado final dos diversos cargos deste Concurso.

5. Prescreverá em 01 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos ao Concurso Público de que trata este Edital.

6. A aprovação e a classificação no Concurso geram para o candidato apenas a expectativa de direito à nomeação.

7. O Presidente do TRE/AP reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes, obedecido o escalonamento para provimento dos cargos estabelecido no parágrafo único do art. 1º da Lei nº. 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, e nos Anexos I e II da Resolução TSE nº 21 .832, de 22 de junho de 2004.

8. Durante o período de estágio probatório, os candidatos lotados nas Zonas Eleitorais não poderão deduzir quaisquer pedidos de remoção, salvo o disposto nos itens 4 e 5 do Capítulo XVII deste Edital.

9. Todos os atos relativos ao presente Concurso, convocações, avisos e resultados serão publicados na Imprensa Oficial (Diário Oficial da União, Seção 3, e no Diário Oficial do Estado do Amapá).

10. Serão publicados na Imprensa Oficial descrita no item 9 deste Capítulo apenas os resultados dos candidatos que lograrem classificação no Concurso.

11. Os prazos serão contados a partir da última data de circulação dos veículos oficiais descritos no item 9 deste Capítulo.

11.1 Na contagem dos prazos referidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento.

11.2 Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou esse for encerrado antes da hora normal.

11.3 Os prazos expressos em dias são contados de modo contínuo.

11.4 Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

11.5 Os prazos para posse e exercício são os previstos na Lei nº 8.112/90.

11.6 Não haverá justificativa para o não-cumprimento dos prazos determinados, nem serão aceitos documentos após as datas estabelecidas.

12. Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato) constantes na Ficha/Formulário de Inscrição, o candidato deverá dirigir-se:

12.1 À sala de coordenação do local em que estiver prestando provas e solicitar a correção;

12.2 Após a homologação do resultado final, ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (Coordenadoria de Recursos Humanos do TRE/AP, sito à Av. Mendonça Júnior, nº 1502, Centro, Macapá - AP - CEP 68.900-020), para atualizar os dados.

12.3 É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.

12.4 O candidato aprovado deverá manter seu endereço atualizado até que se expire o prazo de validade do Concurso.

13. O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço não atualizado;

b) endereço de difícil acesso;

c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;

d) correspondência recebida por terceiros.

14. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou informações por ele prestadas ou irregularidades em suas provas, documentos ou inscrição.

15. Os candidatos habilitados e não nomeados poderão, a critério da Presidência do TRE/AP, ser nomeados por outro órgão do Poder Judiciário da União que manifeste interesse, obedecida a respectiva ordem de classificação, desde que observada a identidade do cargo, a concordância expressa do candidato e a renúncia formal à eventual vaga que venha surgir ou ser criada por Lei no Quadro de Pessoal do TRE/AP.

16. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para as provas correspondentes, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

17. Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação, ou nota de candidatos, valendo para tal fim a publicação do resultado final e da homologação na Imprensa Oficial descrita no item 9 deste Capítulo.

18. Os casos em que houver omissão ou forem duvidosos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal e pela Fundação Carlos Chagas, no que a cada um couber.

19. As despesas relativas à participação do candidato no Concurso, à apresentação para posse e ao deslocamento para as Zonas Eleitorais ou Sede do Tribunal para entrada em exercício correrão às expensas do próprio candidato.

20. O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Observações: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura de Inscrições.

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - ÁREA ADMINISTRATIVA

CONHECIMENTOS BÁSICOS

LÍNGUA PORTUGUESA - Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

ATUALIDADES - O mundo contemporâneo; globalização; o Brasil contemporâneo; o regimento militar e a reconstrução democrática; aspectos relevantes dos dias atuais nas diversas áreas, a exemplo de economia, política, relações internacionais, educação, cultura, segurança, sociedade, desenvolvimento sustentável, energia, transportes, ciência e tecnologia.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA - Conceitos básicos. Software e hardware. Noções do ambiente Windows XP. Editor de texto Word. Conceitos de Internet e Intranet. Internet Explorer. Correio eletrônico (webmail). Cópias de segurança (backup). Conceito e organização de arquivos (pastas/diretórios). Noções básicas de armazenamento de dados.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA

DIREITO CONSTITUCIONAL - Constituição: conceito, objeto e classificação; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos poderes: Poderes Legislativo e Executivo. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e Defensoria Pública. Mandado de Segurança.

DIREITO ELEITORAL - Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65): Introdução (arts. 1º a 11, com as alterações da Constituição da República de 1988; das Leis nºs 6.091/74 e 9.504/97 e da Resolução nº 21.538/03/TSE). Composição e Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral: Tribunal Superior Eleitoral. Tribunais Regionais Eleitorais. Juízes Eleitorais. Juntas Eleitorais (arts. 12 a 41, com as alterações da Constituição da República de 1988; do Decreto-Lei nº 441/1969; da Lei Complementar nº 86/1996 e da Lei nº 9.504/97). Alistamento Eleitoral: Da Qualificação e Inscrição (arts. 42 a 50, com as alterações das Leis nºs 6.996/82, 7.332/85 e 8.868/94 e da Resolução nº 21.538/03/TSE). Do Cancelamento e da exclusão de eleitores (arts. 71 a 81). Eleições: Do Sistema Eleitoral (art. 82 a 86). Da Representação Proporcional. Das Mesas Receptoras. Dos Diplomas. Das Nulidades da Votação. Das Garantias Eleitorais (com as alterações da Constituição da República de 1988; da Lei Complementar nº 64/90 e da Lei nº 9.504/97). Recursos (arts. 257 a 282, com as alterações das Leis nºs 4.961/66 e 9.840/99). Disposições Penais: Disposições Preliminares. Dos Crimes Eleitorais. Dos Processos das Infrações (arts. 283 a 364, com as alterações das Leis nºs 9.504/97 e 10.732/03). Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (art. 14, §§ 10 e 1 1 da Constituição da República de 1988). Resolução nº 21.538/03/TSE: Do Alistamento. Da Transferência. Da Segunda Via. Do Restabelecimento de Inscrição Cancelada por Equívoco. Do Formulário de Atualização da Situação do Eleitor. Do Título Eleitoral. Do Acesso às Informações Constantes do Cadastro. Da Hipótese do Ilícito Penal. Da Restrição de Direitos Políticos. Da Revisão do Eleitorado. Da Justificação do Não-Comparecimento à Eleição (com a alteração do Acórdão nº 649/TSE, de 15/2/2005, publicado no Diário do Judiciário de 18/03/2005). Lei das Inelegibilidades: Lei Complementar nº 64/90 (arts. 1º a 28, com a alteração da Lei Complementar n° 81/94). Lei nº 9.504/97 - Lei das Eleições: Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais. Disposições Finais. Lei nº 9.096/95 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos: Disposições Preliminares. Da Criação e do Registro dos Partidos Políticos (com a alteração da Lei nº 9.259/96). Da Filiação Partidária (com a alteração da Lei nº 9.504/97. Da Prestação de Contas. Do Fundo Partidário (com a alteração da Lei nº 9.504/97).

DIREITO ADMINISTRATIVO - Administração Pública. Estrutura administrativa: entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Poderes Administrativos: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; e de polícia. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos. Licitação: princípios, dispensa, inexigibilidade, modalidades e tipos. Contratos Administrativos: conceito; características. Inexecução do contrato: causas justificadoras, conseqüências. Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade objetiva; reparação do dano. Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa).

DIREITO CIVIL - Lei de Introdução ao Código Civil: vigência da lei; aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação. Pessoas naturais e jurídicas: personalidade; capacidade; direitos de personalidade. Domicílio. Fatos e atos jurídicos. Negócios jurídicos: requisitos; defeitos, modalidades, nulidade e anulabilidade. Forma e prova dos atos jurídicos. Atos ilícitos. Abuso de direito. Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Prescrição e decadência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Da jurisdição: conceito; modalidades; poderes; princípios e órgãos. Da ação: conceito; natureza jurídica; condições; classificação. Competência: conceito; competência territorial; objetiva e funcional; modificação e conflito; conexão e continência. Processo e procedimento: natureza e princípios; formação; suspensão e extinção; pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Prazos: conceito; classificação; princípios; contagem; preclusão. Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores; do Juiz; do Ministério Público e dos Auxiliares da Justiça. Atos processuais. Petição inicial: conceito, requisitos. Citação. Resposta do réu: contestação; exceções; revelia. Audiência. Sentença: requisitos; publicação. Coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. Recursos: conceito; fundamentos; princípios; pressupostos de admissibilidade; efeitos. Nulidades.

DIREITO PENAL - Aplicação da lei penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; o fato típico e seus elementos. Crime: consumado, tentado e impossível; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime doloso e culposo. Imputabilidade penal: do concurso de pessoas; do concurso de crimes. Penas: espécies; efeitos da condenação e da reabilitação. Ação penal pública: extinção da punibilidade. Crimes contra a Administração Pública. Crimes de abuso de autoridade.

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Princípios gerais: aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas; sujeitos da relação processual. Inquérito policial. Ação penal: conceito; condições; pressupostos processuais; ação penal pública: titularidade, condições de procedibilidade; denúncia: forma e conteúdo, recebimento e rejeição. Jurisdição: competência - critérios de determinação e modificação; incompetência: efeitos; das questões e processos incidentes. Juiz; Ministério Público; acusado; defensor; Assistentes e Auxiliares da Justiça. Prisão e liberdade provisória. Citações e intimações: forma, lugar e tempo. Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da justiça e de terceiros. Prazos: características, princípios e contagem. Sentença: conceito; requisitos; classificação; publicação; intimação; sentença absolutória: providências e efeitos; sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos; da coisa julgada. (art. 89 da Lei nº 9.099/1995). Nulidades. Habeas-corpus.

NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: Lei nº 8.112/90: provimento e vacância; regime disciplinar. Processo Administrativo Disciplinar (Lei nº 9.784/99).

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ - Resolução nº 107, de 11 de abril de 1996.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS SOBRE O AMAPÁ - Distribuição geográfica das Zonas Eleitorais (quantas e quais). População e quantidade de eleitores. Segundo turno em eleições municipais. Representatividade no Congresso Nacional e na Assembléia Legislativa.

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA

DIREITO CONSTITUCIONAL - Constituição: conceito, objeto e classificação; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação das normas constitucionais. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos poderes: Poderes Legislativo e Executivo. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e Defensoria Pública. Mandado de Segurança.

DIREITO ELEITORAL - Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65): Introdução (arts. 1º a 11, com as alterações da Constituição da República de 1988; das Leis nºs 6.091/74 e 9.504/97 e da Resolução nº 21.538/03/TSE). Composição e Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral: Tribunal Superior Eleitoral. Tribunais Regionais Eleitorais. Juízes Eleitorais. Juntas Eleitorais (arts. 12 a 41, com as alterações da Constituição da República de 1988; do Decreto-Lei nº 441/69; da Lei Complementar nº 86/96 e da Lei nº 9.504/97). Alistamento Eleitoral: Da qualificação e inscrição (arts. 42 a 50, com as alterações das Leis nºs 6.996/82, 7.332/85, 8.868/94 e da Resolução nº 21.538/03/TSE). Do cancelamento e da exclusão de eleitores (arts. 71 a 81). Eleições: Do sistema eleitoral. Da representação proporcional. Lei nº 9.504/97 - Lei das Eleições: Disposições gerais e coligações (arts.1º ao 9º). Do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos (com as alterações da Lei nº 10.740/03). Lei nº 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos: Disposições preliminares. Da criação e do registro dos partidos políticos (com a alteração da Lei nº 9.259/96). Da filiação partidária (com a alteração da Lei nº 9.504/97).

DIREITO ADMINISTRATIVO - Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos. Licitação: princípios, dispensa, inexigibilidade, modalidades e tipos. Contratos Administrativos: conceito; características. Inexecução do contrato: causas justificadoras, conseqüências. Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa).

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Pública. Estrutura administrativa: entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos. Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Poderes Administrativos: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; e de polícia.

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - Orçamento Público: conceitos e princípios. Orçamento-programa. Ciclo Orçamentário: elaboração, aprovação, execução e avaliação. O Orçamento na Constituição da República de 1988. Processo de Planejamento-Orçamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Conceituação, Classificação e Despesas Públicas. Regime de Adiantamento (Suprimento de Fundos). Restos a Pagar. Despesas de Exercícios Anteriores. Dívida Pública. Créditos adicionais. Descentralização de Créditos. Lei nº 4.320/64. Decreto nº 93.872/86. Decreto-Lei nº 200/67. Crédito Especial. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): definições, limites e controle das despesas com pessoal; restos a pagar e relatórios de gestão fiscal.

NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: Lei nº 8.112/90: provimento e vacância; regime disciplinar. Processo Administrativo Disciplinar (Lei nº 9.784/99).

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ - Resolução nº 107, de 11 de abril de 1996.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS SOBRE O AMAPÁ - Distribuição geográfica das Zonas Eleitorais (quantas e quais). População e quantidade de eleitores. Segundo turno em eleições municipais. Representatividade no Congresso Nacional e na Assembléia Legislativa.

NOÇÕES DE DIREITO CIVIL - Das Pessoas: naturais e jurídicas. Dos Bens: classificação adotada pelo Código Civil. Dos atos jurídicos. Dos Contratos (disposições gerais).

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Dos auxiliares da justiça. Do Diretor de Secretaria (escrivão), do serventuário da justiça, do oficial de justiça, do perito e do assistente técnico: funções, deveres e responsabilidades. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Distribuição e registro. Prazos processuais: disposições gerais, da verificação e das penalidades (pelo descumprimento). Do intercâmbio processual: da citação, da intimação e da notificação (conceito, forma, requisitos e espécies). Das cartas: precatória, de ordem e rogatória. Do Juiz e do Ministério Público. Das partes e dos procuradores. Capacidade processual. Das despesas processuais. Suspeição e impedimento. Das nulidades. Da competência interna: territorial, funcional e em razão da matéria. Das modificações da competência. Das provas: noções fundamentais e espécie. Testemunhas e peritos: incapacidade, impedimento e suspeição. Da audiência de conciliação, instrução e julgamento: fases do seu desenvolvimento e finalidade. Dos despachos, das decisões e das sentenças: conceitos e requisitos. Preclusão e coisa julgada. Do mandado de segurança. Dos recursos: noções fundamentais, da apelação, do agravo e dos embargos de declaração.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL - Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Imputabilidade penal. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a administração pública. Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1 990).

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL - Inquérito policial; notitia criminis. Ação penal: espécies. Jurisdição; competência. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Habeas Corpus.

TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA

CONHECIMENTOS BÁSICOS

LÍNGUA PORTUGUESA - Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

ATUALIDADES - O mundo contemporâneo; globalização; o Brasil contemporâneo; o regimento militar e a reconstrução democrática; aspectos relevantes dos dias atuais nas diversas áreas, a exemplo de economia, política, relações internacionais, educação, cultura, segurança, sociedade, desenvolvimento sustentável, energia, transportes, ciência e tecnologia.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA - Conceitos básicos. Software e hardware. Noções do ambiente Windows XP. Editor de texto Word. Conceitos de Internet e Intranet. Internet Explorer. Correio eletrônico (webmail). Cópias de segurança (backup). Conceito e organização de arquivos (pastas/diretórios). Noções básicas de armazenamento de dados.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA - Conceitos fundamentais de arquivologia. O gerenciamento da informação e a gestão de documentos: diagnósticos; arquivos correntes e intermediário; protocolos; avaliação de documentos; arquivos permanentes. Tipologias documentais e suportes físicos: microfilmagem; automação; preservação, conservação e restauração de documentos.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL - Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos políticos; partidos políticos. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; invalidação. Lei nº 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa).

NOÇÕES DE DIREITO ELEITORAL - Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1 965): Introdução: O dever eleitoral (voto); sanções ao inadimplemento; isenção, justificação pelo não-comparecimento à eleição. Órgãos da Justiça Eleitoral: Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais: composição, competências e atribuições. Alistamento eleitoral: qualificação e inscrição, cancelamento e exclusão. Eleições: sistema eleitoral; representação proporcional. Garantias eleitorais. Lei nº 9.504/1997: Disposições Gerais. Coligações. Convenções para escolha de candidatos. Registro de candidatura. Prestação de contas das campanhas eleitorais. Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos. Mesas receptoras. Fiscalização das eleições. Partidos Políticos: Lei nº 9.096/1995. Disposições preliminares. Criação e registro dos Partidos Políticos. Filiação partidária. Prestação de contas.

NOÇÕES DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: Lei nº 8.112/1990: provimento, vacância; regime disciplinar.

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ - Resolução nº 107, de 11 de abril de 1996.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS SOBRE O AMAPÁ - Distribuição geográfica das Zonas Eleitorais (quantas e quais). População e quantidade de eleitores. Segundo turno em eleições municipais. Representatividade no Congresso Nacional e na Assembléia Legislativa.

ANEXO II

CARGOS, CÓDIGOS DE OPÇÃO, VAGAS DISTRIBUÍDAS NAS UNIDADES DE LOTAÇÃO (SEDE - TRIBUNAL E ZONAS ELEITORAIS - CARTÓRIOS)

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA

OPÇÃO PELAS VAGAS DA SEDE (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ)

CÓDIGO DE OPÇÃO

UNIDADE DE LOTAÇÃO

CARGO

TOTAL DE VAGAS

SA01

Sede

Analista Judiciário - Área Administrativa

4

Obs.: O candidato estará concorrendo às vagas da Sede do Tribunal (Macapá).

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA

OPÇÃO PELAS VAGAS DAS ZONAS ELEITORAIS (CARTÓRIOS

CÓDIGO DE OPÇÃO

UNIDADES DE LOTAÇÃO

CARGO

TOTAL DE VAGAS

ZJ02

1ª ZE - Amapá

Analista Judiciário - Área Judiciária

1

2ª ZE - Macapá

Analista Judiciário - Área Judiciária

1

3ª ZE - Calçoene

Analista Judiciário - Área Judiciária

1

4ª ZE - Oiapoque

Analista Judiciário - Área Judiciária

1

5ª ZE - Mazagão

Analista Judiciário - Área Judiciária

1

6ª ZE - Santana

Analista Judiciário - Área Judiciária

1

7ª ZE - Laranjal do Jari

Analista Judiciário - Área Judiciária

1

8ª ZE - Tartarugalzinho

Analista Judiciário - Área Judiciária

1

9ª ZE - Ferreira Gomes

Analista Judiciário - Área Judiciária

1

10ª ZE - Macapá

Analista Judiciário - Área Judiciária

1

11ª ZE - Serra do Navio

Analista Judiciário - Área Judiciária

1

Obs.: O candidato estará concorrendo às vagas das Zonas Eleitorais (Cartórios) sediadas nos Municípios correspondentes.

TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA

OPÇÃO PELAS VAGAS DA SEDE (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ) OU PELAS VAGAS DAS ZONAS ELEITORAIS (CARTÓRIOS)

OPÇÃO PELAS VAGAS DA SEDE (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ)

CÓDIGO DE OPÇÃO

UNIDADE DE LOTAÇÃO

CARGO

TOTAL DE VAGAS

ST01

Sede

Técnico Judiciário - Área Administrativa

11

Obs.: O candidato estará concorrendo às vagas da Sede do Tribunal (Macapá).

OPÇÃO PELAS VAGAS DAS ZONAS ELEITORAIS (CARTÓRIOS

CÓDIGO DE OPÇÃO

UNIDADES DE LOTAÇÃO

CARGO

TOTAL DE VAGAS

ZT03

1ª ZE - Amapá

Técnico Judiciário - Área Administrativa

1

2ª ZE - Macapá

Técnico Judiciário - Área Administrativa

1

3ª ZE - Calçoene

Técnico Judiciário - Área Administrativa

1

4ª ZE - Oiapoque

Técnico Judiciário - Área Administrativa

1

5ª ZE - Mazagão

Técnico Judiciário - Área Administrativa

1

6ª ZE - Santana

Técnico Judiciário - Área Administrativa

1

7ª ZE - Laranjal do Jari

Técnico Judiciário - Área Administrativa

1

8ª ZE - Tartarugalzinho

Técnico Judiciário - Área Administrativa

1

9ª ZE - Ferreira Gomes

Técnico Judiciário - Área Administrativa

1

10ª ZE - Macapá

Técnico Judiciário - Área Administrativa

1

11ª ZE - Serra do Navio

Técnico Judiciário - Área Administrativa

1

Obs.: O candidato estará concorrendo às vagas das Zonas Eleitorais (Cartórios) sediadas nos Municípios correspondentes.

OPÇÃO PELAS VAGAS DAS ZONAS ELEITORAIS (CARTÓRIOS) E PELAS VAGAS DA SEDE (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ)

CÓDIGO DE OPÇÃO

UNIDADE DE LOTAÇÃO

CARGO

SEDE

ZONA

DT04

Macapá

1ª ZE - Amapá

Técnico Judiciário - Área Administrativa

2ª ZE - Macapá

Técnico Judiciário - Área Administrativa

3ª ZE - Calçoene

Técnico Judiciário - Área Administrativa

4ª ZE - Oiapoque

Técnico Judiciário - Área Administrativa

5ª ZE - Mazagão

Técnico Judiciário - Área Administrativa

6ª ZE - Santana

Técnico Judiciário - Área Administrativa

7ª ZE - Laranjal do Jari

Técnico Judiciário - Área Administrativa

8ª ZE - Tartarugalzinho

Técnico Judiciário - Área Administrativa

9ª ZE - Ferreira Gomes

Técnico Judiciário - Área Administrativa

10ª ZE - Macapá

Técnico Judiciário - Área Administrativa

11ª ZE - Serra do Navio

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Obs.: O candidato estará concorrendo às vagas da Sede do Tribunal (Macapá) e às vagas das Zonas Eleitorais (Cartórios) sediadas nos Municípios correspondentes.

CRONOGRAMA E EVENTOS

16/11/2005 Abertura das Inscrições.

05/12/2005 Encerramento das Inscrições via Internet.

06/12/2005 Encerramento das Inscrições nas Agências dos CORREIOS.

15/01/2006 Data prevista para aplicação da Prova Objetiva e Discursiva.

Os candidatos que indicarem, no campo específico da Ficha de Inscrição, um endereço eletrônico para contato poderão receber informações sobre local de realização das provas e resultados por e-mail.

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONCURSO PÚBLICO PODEM SER OBTIDAS VIA INTERNET NO ENDEREÇO: www.concursosfcc.com.br

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