TRANSBETIM - MG

TRANSBETIM

CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2008

Concurso Público para o provimento de cargos efetivos dos Quadros Setoriais TRANSBETIM.

O Diretor-Presidente da TRANSBETIM, tendo em vista a necessidade do preenchimento de vagas existentes nos serviços públicos, faz saber que será realizado CONCURSO PÚBLICO destinado ao provimento de cargos do Quadro Setorial da TRANSBETIM, regido de acordo com as normas deste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O concurso será realizado sob a responsabilidade da Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC, obedecidas as normas deste Edital.

1.2. O concurso destina-se ao provimento dos cargos constantes do Anexo I deste Edital.

1.3. Os candidatos nomeados serão submetidos ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

1.4. 5% (cinco por cento) do total das vagas serão reservados para candidatos portadores de deficiência, nos termos da Lei Municipal nº. 3.419, de 15 de janeiro de 2001.

1.4.1. No caso de não serem preenchidas estas vagas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou por não-enquadramento como deficiente na perícia médica, serão as mesmas preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação.

1.5. 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas serão reservados aos candidatos negros, nos termos da Lei Municipal nº 4.119, de 17 de janeiro de 2005, e do disposto neste Edital.

1.5.1. No caso de não serem preenchidas estas vagas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou por não-enquadramento como negros serão as mesmas preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação.

2. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS

2.1. Os cargos, requisitos mínimos e números de vagas constam do Anexo I, deste Edital.

2.2. As descrições das atividades, jornada de trabalho e remuneração inicial constam do Anexo II, deste Edital.

2.3. O quadro de provas consta do Anexo III, deste Edital.

2.4. O conteúdo programático e as referências constam do Anexo IV, deste Edital.

3. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

3.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português, a quem foi deferida a igualdade nas condições previstas no artigo 12, §1º, da Constituição Federal de 1988.

3.2. Efetuar o pagamento da taxa de inscrição.

3.3. Atender às exigências contidas neste Edital.

3.4. O candidato poderá solicitar isenção da taxa de inscrição declarando sua hipossuficiência através de requerimento sob as penas da lei, apresentando os documentos abaixo:

a) requerimento, devidamente assinado, solicitando a isenção do pagamento da taxa de inscrição, nele declarando que está desempregado, não possui nenhuma forma de remuneração e que sua situação econômica não lhe permite pagar a referida taxa sem prejuízo do sustento próprio ou do de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração;

b) original e cópia ou cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), nela constando foto, assinatura e identificação do candidato, bem como contrato de trabalho com baixa do último emprego e folha seguinte dessa baixa e/ou, se servidor público exonerado, a cópia autenticada do respectivo ato publicado no órgão oficial;

c) original e cópia ou cópia autenticada do documento de identidade e CPF.

3.4.1) A solicitação de isenção da taxa de inscrição acompanhada da documentação acima, deverão ser entregues, pessoalmente ou através de procurador, na PUC-MINAS/Betim, situada na rua do Rosário, n. 1081, bairro Angola, Betim, no período de 25 e 26 de fevereiro de 2008, no horário de 9 às 17 horas.

3.4.2) O candidato poderá obter o resultado do deferimento ou indeferimento de seu pedido pela INTERNET, no endereço www.fumarc.com.br, ou pelo telefone (31) 3375.6000, dia 10 de março de 2008.

3.4.3) O candidato ou seu procurador, cuja solicitação de isenção for deferida deverá, de posse do documento de identidade e do boleto bancário emitido quando da inscrição, dirigir-se à PUC MINAS Betim, para efetivá-la no período de 12 a 14 de março de 2008, no horário de 9 às 17h.

3.4.5) Não caberá recurso contra o indeferimento do pedido de isenção.

4. DAS CONDIÇÕES PARA INVESTIDURA NO CARGO

4.1. O candidato aprovado no concurso de que trata este Edital será investido no cargo se atender, na data da posse, às seguintes exigências:

4.1.1. estar em dia com as obrigações eleitorais;

4.1.2. estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

4.1.3. ter 18 (dezoito) anos completos;

4.1.4. possuir a habilitação e requisitos exigidos para o cargo/função pretendido;

4.1.5 . gozar de boa saúde física e mental, estando apto a exercer todas as atribuições do cargo para o qual for nomeado, contidas neste Edital, cabendo ao SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) da Prefeitura Municipal Betim, encaminhar o candidato para a realização dos exames necessários à comprovação da capacidade laborativa para o cargo pretendido.

4.2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no subitem 4.1 perderá o direito à investidura no cargo.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

5.2. As inscrições serão realizadas através da INTERNET, no endereço eletrônico da Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC (www.fumarc.com.br), no período de 03 a 14 de março de 2008.

5.2.1. O candidato deverá preencher corretamente o requerimento de inscrição, declarando atender às condições exigidas para a inscrição no cargo/função e submeter-se às normas expressas neste Edital.

5.2.2.. O candidato inscrito não deverá enviar cópia de documentos, sendo de responsabilidade exclusiva do mesmo os dados cadastrais informados no requerimento de inscrição.

5.2.3. O candidato que fizer declaração falsa ou inexata no requerimento de inscrição terá a sua inscrição cancelada, e serão declarados nulos, em qualquer época, todos os atos dela decorrentes.

5.2.4. A TRANSBETIM e a Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC não se responsabilizam por quaisquer atos ou fatos decorrentes de endereços e demais informações incorretos ou incompletos fornecidos pelo candidato.

5.3. Horário das inscrições: horário integral, exceto no dia 03 de março no qual acontecerão a partir das 9:00 horas, e no dia 14 de março, no qual acontecerão até às 20:00 horas.

5.4. Valor da taxa de inscrição:

· Nível Médio / Técnico = R$ 40,00

· Nível Superior = R$ 60,00

5.4.1. O valor da inscrição deverá, obrigatoriamente, ser pago em agências bancárias por meio de boleto impresso pelo candidato, via INTERNET.

5.4.2. Pagamentos efetuados fora do prazo estipulado no boleto não serão considerados, o que implicará a não-efetivação da inscrição.

5.5. A FUMARC não se responsabiliza por inscrição não concluída pelos candidatos, não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados.

5.5.1. Em caso de dúvida quanto ao procedimento ou dificuldade encontrada, o candidato deverá entrar em contato com a FUMARC, pelo telefone (031) 3375-6000 ou pelo endereço rua Dom Lúcio Antunes nº. 256, Bairro Coração Eucarístico, CEP 30.535-630, Belo Horizonte/MG.

5.6. Não será considerado, sob nenhum pretexto, pedido de inscrição com informações incompletas.

5.7. O comprovante de inscrição do candidato será o boleto, devidamente quitado. O Manual do Candidato poderá ser impresso pelo candidato, via INTERNET, ou consultado no Campus da PUC-Minas/Betim e na recepção da Empresa Municipal de Transporte e Trânsito - TRANSBETIM, sito na rua Imperatriz, n. 341, bairro Filadélfia, Betim/MG.

5.8. O pedido de inscrição é de responsabilidade exclusiva do candidato.

5.9. Em hipótese alguma será devolvido o valor da taxa de inscrição.

5.10. Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição condicional ou provisória.

5.11. O candidato só poderá se inscrever para um único cargo.

5.11.1. O candidato que efetuar mais de uma inscrição terá considerada apenas a última inscrição efetuada, observado o pagamento da taxa de inscrição

5.12. O cartão de informação, contendo horário e local de realização das provas, será encaminhado ao candidato, pela FUMARC, via Correios, para o endereço constante no Requerimento de Inscrição e disponibilizado na INTERNET, endereço eletrônico www.fumarc.com.br.

5.13. Caso não receba o cartão de informação até 05 (cinco) dias úteis antes da data programada para realização das provas, o candidato poderá procurar a FUMARC pelo telefone (031) 3375- 6000, ou diretamente na rua Dom Lúcio Antunes nº 256, Bairro Coração Eucarístico, Belo Horizonte/MG, no horário de 9:00 às 17:00 horas, ou imprimi-lo via INTERNET.

5.14. É obrigação do candidato conferir os dados contidos no cartão de informação, dentre eles seu nome, o número do documento utilizado para inscrição e o cargo para o qual está concorrendo.

6. DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

6.1. Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas a elas facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 3.419/2001, é assegurado o direito de inscrição para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

6.2. Em obediência ao disposto na Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.419, de 15 de janeiro de 2001, 5% (cinco por cento) das vagas existentes e das que vierem a surgir após a publicação deste Edital, ou durante o prazo de validade do concurso, por cargo, serão reservadas para portadores de deficiência.

6.3. Considera-se portador de deficiência o candidato que se enquadrar nas categorias discriminadas no Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com redação dada pelo Decreto Federal 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, considerando as condições especiais previstas no referido Decreto, na Lei Federal nº. 7.853, de 24 de outubro de 1989 e na Lei Municipal nº. 3.419, de 15 de janeiro de 2001.

6.4. Para fins de identificação de cada tipo de deficiência, adotar-se-á a definição contida no art. 4º do Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei Federal nº. 7.853, de 24 de outubro de 1989.

6.5. No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência declarará a deficiência da qual é portador.

6.5.1. O candidato que não declarar, no ato da inscrição, sua condição de portador de deficiência, não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

6.5.2. O candidato portador de deficiência que necessitar de condições especiais para a realização das provas deverá requerê-las pessoalmente ou via SEDEX à FUMARC, situada à rua Dom Lúcio Antunes nº. 256, Bairro Coração Eucarístico, CEP 30.535-630, Belo Horizonte/MG, no período de 17 a 22 de março de 2008.

6.5.3. A realização de provas em condições especiais para o candidato portador de deficiência, assim considerada aquela que possibilite a prestação do exame respectivo, é condicionada à solicitação prévia pelo mesmo, sujeita à apreciação e deliberação da unidade responsável pela realização do concurso, observada a legislação específica.

6.5.4. O local de realização das provas para o candidato portador de deficiência será acessível conforme a deficiência.

6.5.5. Os candidatos que não requisitarem condições especiais para a realização das provas, conforme item 6.5.2., não poderão solicitar no ato das provas, essa condição, seja qual for o motivo alegado.

6.5.6. Se aprovado no concurso, o candidato deverá encaminhar à FUMARC laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente na Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a sua provável causa, e manifestar, através de requerimento, seu interesse em concorrer às vagas reservadas.

6.5.7. O laudo médico e o requerimento deverão ser protocolados na FUMARC, situada à rua Dom Lúcio Antunes nº. 256, Bairro Coração Eucarístico, CEP 30.535-630, Belo Horizonte/MG, ou encaminhado via SEDEX, no período de 05 a 09 de maio de 2008, com os custos correspondentes por conta do candidato. Se optar pelo encaminhamento via Correios, a data da postagem deverá obedecer ao mesmo período indicado.

6.5.8.Na falta de laudo médico ou não contendo esse as informações indicadas no item 6.5.6. ou sendo protocolado fora do prazo estipulado no item 6.5.7, o requerimento de inscrição será processado como de candidato não portador de deficiência, mesmo que declarada tal condição.

6.5.9. Os candidatos que no ato da inscrição se declararem portadores de deficiência, se aprovados no concurso, e atendidos os itens 6.5.6 e 6.5.7, além de figurarem na lista geral de classificados, terão seus nomes publicados em relação à parte, observada a respectiva ordem de classificação.

6.5.10. Para efeito de posse, a deficiência do candidato será avaliada por equipe médica do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, que emitirá laudo pericial fundamentado sobre a qualificação como deficiente e sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo.

6.5.11. Quando necessária, será garantida a presença de um especialista na área da deficiência do candidato, sem ônus para o mesmo.

6.5.12 Concluindo a Perícia Médica que o candidato não se enquadra nas categorias discriminadas no Decreto Federal nº. 3.298/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº. 5.296/04, o candidato será excluído da lista de portadores de deficiência.

6.5.13. Concluindo a Perícia Médica pela incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pretendido, o portador de deficiência será eliminado do Concurso.

6.6. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, essas serão preenchidas pelos demais concursados, obedecida a ordem de classificação.

7. DAS VAGAS DESTINADAS AOS NEGROS

7.1. Considera-se negro aquele que assim se declare expressamente, identificando-se como de cor negra ou parda, pertencente à raça/etnia negra.

7.2 - No ato de inscrição, o candidato poderá se declarar como de cor negra ou parda, identificando-se como pertencente à raça/etnia negra.

7.3 - A fixação do número de vagas reservadas aos negros e respectivo percentual, far-se-á pelo total de vagas no Edital e efetivar-se-á no processo de nomeação.

7.4 - O candidato que não declarar, no ato da inscrição, sua condição de negro, não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

7.5 - Detectada a falsidade na declaração, em qualquer época, o candidato infrator sujeitar-se-á às penas da Lei e, ainda, à anulação da inscrição no concurso, e de todos os atos daí decorrentes.

7.6 - A observância do percentual de vagas reservadas aos negros dar-se-á durante todo o período de validade do concurso e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos.

8. DO PROCESSO SELETIVO

8.1.O processo seletivo será constituído de provas objetivas de múltipla escolha. Para as funções de Advogado e Analista de Transporte e Trânsito também haverá avaliação de títulos.

9. DAS PROVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA

9.1. As provas obedecerão às características constantes do Anexo III, parte integrante deste Edital.

9.2. A prova de múltipla escolha, de caráter eliminatório, será valorizada de 0 (zero) a 100 (cem) pontos. A prova conterá 50 (cinqüenta) questões objetivas, com 04 (quatro) alternativas de respostas, das quais apenas 01 (uma) será correta.

9.2.1. Cada questão valerá 2 (dois) pontos.

9.2.2. Será eliminado o candidato que não obtiver, no mínimo, 40% (quarenta por cento) na prova específica, quando for o caso, e 20% (vinte por cento) da prova de Língua Portuguesa.

9.2.3. Além da pontuação exigida no item anterior o candidato deverá obter, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos do total da prova de múltipla escolha.

9.2.4. Os programas e as sugestões bibliográficas para as provas constam do Anexo IV, deste Edital.

10. DOS TÍTULOS

10.1. Para o julgamento de títulos, de caráter classificatório, serão recebidos e julgados apenas os títulos dos candidatos aos cargos/função de Analista de Transporte e Trânsito e Advogado, que forem aprovados nas provas de múltipla escolha, sendo atribuído o máximo de 02 (dois pontos), conforme abaixo discriminado:

TÍTULOS

PONTOS

. Especialização "Lato Sensu", correlata à área de atuação do cargo pretendido pelo candidato, com no mínimo 360 horas, realizado em estabelecimento de ensino reconhecido conforme legislação específica.

02

10.2. Os títulos dos candidatos aprovados nas provas de múltipla escolha deverão ser entregues na FUMARC, situada à rua Dom Lúcio Antunes, 256, bairro Coração Eucarístico, Belo Horizonte ou na PUC MINAS Betim, Rua do Rosário, 1.081, Bairro Angola, no período de 5 a 7 de maio de 2008, no horário de 09 ás 17 horas. Os títulos deverão ser entregues em envelope aberto (tamanho260 x 360 mm), contendo externamente, em sua face frontal, os seguintes dados: Concurso Público - TRANSBETIM - Edital 01/ 2008, o nome, o número de inscrição do candidato e o cargo.

10.3. A FUMARC emitirá um protocolo de recebimento, com o número de documentos apresentados.

10.4. Os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas constando expressamente as disciplinas cursadas, carga horária e a conclusão do curso.

10.4. Só serão considerados os títulos que tiverem correlação com a área correspondente ao cargo de atuação que se inscrever, sendo pontuado apenas 01 (um) título.

11. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

11.1. As provas de múltipla escolha serão realizadas em Betim e, se necessário, em Belo Horizonte, no dia 13 de abril de 2008 em local e horário constantes do cartão de informação e terão duração máxima de 03 (três) horas.

11.2. Os candidatos submeter-se-ão às provas do concurso exclusivamente nos locais indicados no cartão de informação. Em hipótese alguma serão realizadas provas fora do local determinado.

11.3. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas com 30 (trinta) minutos de antecedência, levando lápis preto nº. 02, borracha e caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

11.4. O ingresso do candidato no local das provas somente será permitido no horário estabelecido e mediante a apresentação de documento único de identidade original de valor legal, que contenha, no mínimo, fotografia, assinatura e filiação, de preferência o apresentado no ato da inscrição e, preferencialmente, com o cartão de informação.

11.5. O candidato que chegar ao local de realização da prova após o fechamento dos portões, que ocorrerá impreterivelmente às 9:00 horas, terá vedada sua entrada no prédio e será automaticamente eliminado do concurso.

11.6. O candidato, após ter assinado a lista de presença, não poderá ausentar-se do local de realização da sua prova sem acompanhamento do fiscal.

11.7. Será eliminado do Concurso Público o candidato que:

a) deixar o local durante a realização das provas sem a devida autorização;

b) incorrer em falta de urbanidade com os organizadores do concurso;

c) estabelecer, por qualquer método, comunicação com terceiros;

d) tentar utilizar-se de livros, calculadoras, notas, impressos ou outro meio de informação;

e) ao terminar a prova, não entregar ao fiscal de sala, obrigatoriamente, a folha de respostas e o caderno de provas;

f) deixar de atender às normas e orientações constantes das provas ou expedidas pelos organizadores do concurso;

g) não exibir os documentos exigidos no Edital do concurso, deixar de assinar a lista de presença ou não comparecer a quaisquer das provas.

11.8. É proibido, nas dependências do local da prova, o porte de arma ou o uso de qualquer equipamento, como relógio, telefone celular, pager, beep, calculadora ou similar, mesmo que desligados.

11.9. O candidato deverá permanecer no local de realização das provas durante, no mínimo, 60 (sessenta) minutos, contados do início das mesmas.

11.10. A avaliação da prova de múltipla escolha será feita através do processamento eletrônico de dados. Por isso, serão consideradas, exclusivamente, as respostas transferidas para o formulário apropriado, utilizando-se de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, não sendo atribuído ponto à questão que contenha mais de uma resposta assinalada, emenda, rasura ou que não tenha sido assinalada.

11.11. Serão consideradas nulas as folhas de respostas que estiverem preenchidas a lápis.

11.11.1.Em nenhuma hipótese haverá substituição da folha de respostas, por erro do candidato.

11.12 . No dia seguinte à realização do concurso, o caderno de provas será disponibilizado via Internet, através do endereço eletrônico da FUMARC (www.fumarc.com.br).

12. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE

12.1. A classificação final do candidato será feita pela soma dos pontos obtidos na prova de múltipla escolha e no julgamento de títulos, quando for o caso.

12.2. Apurado o total de pontos, na hipótese de empate será dada preferência, para efeito de classificação, sucessivamente, ao candidato que:

a) for o mais idoso, se o empate envolver candidato(s) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso);

b) tiver obtido maior número de pontos na prova específica, quando for o caso. c) tiver maior idade.

13. DOS RECURSOS

13.1. Caberá recurso, dirigido em única e última instância à Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC, situada à rua Dom Lúcio Antunes, 256, bairro Coração Eucarístico, Belo Horizonte, no prazo de 02 (dois) dias úteis, entregue pessoalmente ou encaminhado via SEDEX, iniciado no 1º dia útil subseqüente ao dia da divulgação e/ou publicação, conforme subitem 13.1.1, deste edital, dos seguintes atos, na respectiva ordem:

a) gabarito e questões da prova de múltipla escolha;

b) resultado da prova de múltipla escolha;

c) resultado do julgamento de títulos;

d) erros ou omissões na classificação final.

13.1.1. O caderno de provas de múltipla escolha e o gabarito, o resultado da prova de múltipla escolha, o resultado do julgamento de títulos serão afixados no hall da TRANSBETIM e divulgados no endereço eletrônico da FUMARC (www.fumarc.com.br) . A classificação final será afixada na recepção da Empresa Municipal de Transporte e Trânsito - TRANSBETIM, publicada nos endereços eletrônicos da FUMARC, em jornal de grande circulação no Município de Betim e no Órgão Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais.

13.2. O recurso apresentado contra o gabarito e questões da prova de múltipla escolha deverá seguir as seguintes especificações:

a) em folhas separadas para cada questão;

b) com indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada pela FUMARC;

c) com argumentação lógica e consistente, bem como com a bibliografia pesquisada para todas as questões;

d) com capa em que constem o nome, o número de inscrição, o cargo e a assinatura do candidato;

e) sem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;

f) em duas vias (original e cópia), preferencialmente datilografadas ou digitadas, que ficarão na FUMARC;

13.2.1. Se do julgamento dos recursos resultar anulação de questão, o ponto correspondente a essa questão será atribuído a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

13.2.2. Se houver alteração do gabarito oficial, por força de impugnações, as provas serão recorrigidas de acordo com o novo gabarito, não se admitindo recurso desta decisão.

13.2.3. O recurso apresentado contra julgamento da prova de múltipla escolha, títulos e classificação final deverão seguir as seguintes especificações:

a) com argumentação lógica e consistente;

b) com capa em que constem o nome, o número de inscrição, o cargo e a assinatura do candidato;

c) sem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;

d) em duas vias (original e cópia), preferencialmente datilografadas ou digitadas, que ficarão na FUMARC;

13.2.4. O prazo previsto para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

13.2.5. Admitir-se-á um único recurso, por candidato, em cada etapa.

13.2.6. Não serão aceitos recursos coletivos.

13.2.7. Será rejeitado liminarmente o recurso que:

a) estiver incompleto;

b) der entrada fora do prazo;

c) for encaminhado via FAX, Correios, Internet ou correio eletrônico ou para endereço diferente do estabelecido;

d)estiver fora das especificações estabelecidas neste Edital.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. a publicação do resultado final do Concurso será feita em 03 (três) listas, contendo, a primeira, a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência e negros, a segunda, somente a classificação dos portadores de deficiência e a terceira dos candidatos que se declararam negros.

14.2 . Mesmo após o preenchimento das vagas contidas neste Edital, deverá ser observado o percentual de 5% (cinco por cento), reservado às pessoas portadoras de deficiência e 15% (quinze por cento) reservado às pessoas negras, para as vagas que vierem a surgir no prazo de validade do concurso.

14.3. A homologação deste Concurso Público será publicada, em forma de extrato, no Órgão Oficial dos Poderes do Estado e no Órgão Oficial do Município de Betim/MG.

14.4 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as publicações referentes ao Concurso Público.

14.5. A análise das provas e dos recursos será efetuada pela FUMARC.

14.6. A competência para decidir, em última instância, os casos omissos, é da TRANSBETIM, após manifestação da Comissão Especial, designada pelo Senhor Diretor-Presidente da TRANSBETIM.

14.7. O prazo de validade deste Concurso Público é de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

14.8. A TRANSBETIM e a Fundação Mariana Resende Costa - FUMARC não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este Concurso Público.

14.9. Toda informação referente à realização deste Concurso Público será fornecida pela FUMARC, situada à rua Dom Lúcio Antunes nº. 256, Bairro Coração Eucarístico, CEP 30.535- 630, Belo Horizonte/MG, Telefone: (31) 3375-6000, ou pessoalmente, no horário de 9h às 17h.

14.10. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos a habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim o resultado final do Concurso devidamente homologado e publicado nos termos do subitem 14.4, deste edital.

14.11. A aprovação neste Concurso Público não assegura ao candidato direito à nomeação, mas esta, se vier a ocorrer, dar-se-á na estrita ordem de classificação, observada a conveniência da TRANSBETIM e de acordo com a disponibilidade orçamentária.

14.12. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição ou prova do candidato ou tornar sem efeito sua nomeação, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou irregularidades na inscrição, nas provas ou nos documentos.

14.13. O candidato aprovado deverá manter na TRANSBETIM, durante o prazo de validade do Concurso Público, seu endereço completo, correto e atualizado, responsabilizando-se por eventuais falhas no recebimento das correspondências a ele enviadas pela TRANSBETIM em decorrência de insuficiência, equívoco ou alterações dos dados por ele fornecidos.

14.14. Os candidatos nomeados serão lotados de acordo com a necessidade e critérios estabelecidos pela TRANSBETIM.

14.15. Para efeito de posse, o candidato nomeado será submetido a exame médico realizado pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, cujo laudo terá efeito conclusivo sobre as condições físicas, sensoriais e mentais necessárias ao exercício das atribuições do cargo respectivo, observada a legislação específica.

14.16. O candidato aprovado, quando nomeado, deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos, para efeito de posse no cargo:

a) original e fotocópia do CPF próprio;

b) original e fotocópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, nos dois turnos, quando houver, ou certidão de quitação com a Justiça Eleitoral;

c) original e fotocópia do certificado de reservista, se do sexo masculino;

d) original e fotocópia da carteira de identidade, ou do documento único equivalente, de valor legal;

e) original e fotocópia da certidão de nascimento e/ou certidão de casamento atualizada;

f) original e fotocópia do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado;

g) original e fotocópia do comprovante de residência atualizado;

h) declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio até a data da posse;

i) fotocópia, autenticada em cartório, do certificado ou diploma e do histórico escolar do curso médio ou de graduação ou fotocópia autenticada em cartório, do registro (licenciatura plena) definitivo expedido pelo MEC;

j) duas fotografias 3x4 recentes;

k) laudo de aptidão favorável, fornecido pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT;

l) atestado de antecedentes fornecido por instituto de identificação de secretarias dos Estados em que o candidato tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;

m) declaração, em formulário a ser fornecido pela TRANSBETIM, de que não foi demitido a bem do serviço público de cargo efetivo, exercido em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de processo administrativo, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à sua posse;

n) declaração, em formulário a ser fornecido pela TRANSBETIM, de não ser aposentado por invalidez, pelo INSS ou outro Instituto de Previdência;

o) declaração, em formulário a ser fornecido pela TRANSBETIM, de que, com a posse, não acumulará remuneração ou proventos de cargo, função ou emprego público, nos casos vedados por Lei, conforme o disposto no art. 37, da Constituição Federal de 1988.

14.17. Para efeito de posse, poderá ser exigida do candidato aprovado, quando nomeado, qualquer outra documentação necessária à comprovação da habilitação para o cargo a que foi nomeado.

Os itens do Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, até a data das provas correspondentes, circunstâncias em que serão mencionadas em Edital ou aviso a ser publicado.

Betim,

Diretor-Presidente da TRANSBETIM

ANEXO I (VAGAS E REQUISITOS)

CARGO/FUNÇÃO

CÓDIGO

REQUISITOS

VAGAS

VAGA DEFICIENTE

Agente de Fiscalização de Transporte e Trânsito

01

Ensino Médio Completo + Carteira Nacional de Habilitação, Categoria "B".

21

1

Assistente Administrativo

02

Ensino Médio Completo

3

 

Técnico de Transporte e Trânsito

03

Ensino Médio Completo + CNH + Curso Técnico nas áreas de Estradas, Edificações ou Transporte e Trânsito.

4

 

Técnico em Contabilidade

04

Ensino Médio Completo + Curso Técnico na Área

1

 

Advogado

05

Ensino Superior Completo + Registro no Conselho Competente

1

 

Analista de Transporte e Trânsito

06

Ensino Superior em Engenharia Civil + Registro no Conselho Competente

4

1

ANEXO II - ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS

CARGO / FUNÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

JORNADA DE TRABALHO / LOCAL DE TRABALHO

REMUNERAÇÃO INICIAL

Agente de Fiscalização de Transporte e Trânsito

01

Organizar e fiscalizar as operações dos veículos que compõem os sistemas de transporte público municipal, levando-se em consideração o cumprimento dos quadros de horários e itinerários pré-estabelecidos, entre outros; preencher relatórios; examinar veículos e orientar usuários; fazer autuações; agir na solução de ocorrências no transporte e no trânsito municipal; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

36 h/s

Sede e anexos da TRANSBETIM, postos, vias do município ou, ainda, em outras dependências a critério da empresa e conforme necessidade do serviço.

R$ 1.077,46

Assistente Administrativo

02

Executar trabalhos de datilografia / digitação, registro em livros, fichas, realização de cálculos diversos e demais atividades burocráticas próprias do serviço da TRANSBETIM; emitir empenhos e controlar dotações orçamentárias; preparar folha de pagamento, recolhimento previdenciário e retenções de imposto de renda; elaborar a prestação de contas de convênios; efetuar levantamento de dados para subsidiar pareceres e relatórios; conferir e tabular dados para lançamentos em formulários; redigir pareceres, ofícios, certidões, declarações e atestados; informar, quando solicitado, dados sobre servidores, preenchendo formulários ou atendendo telefone; atualizar os dados cadastrais e funcionais dos servidores; emitir guias de recolhimento de tributos relativos à TRANSBETIM; fazer levantamento de dívida ativa; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

40 h/s

Sede e anexos da TRANSBETIM.

R$ 680,93

Técnico de Transporte e Trânsito

03

Avaliar e executar a implantação de projetos; realizar atividades técnicas de levantamento de dados; estudo de localidades e viabilidade de projetos nas áreas de implantação, operação e fiscalização de transporte e trânsito; definir estratégias de ação de transporte e trânsito, elaborando documentos operacionais para atender a solicitações; acompanhar e controlar o sistema de transporte e trânsito, assegurando o cumprimento das normas, regulamentos e especificações; elaborar vistorias de veículos do transporte público municipal dentro das normas, regulamentos e especificações; executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.

40 h/s

Sede e anexos da TRANSBETIM, postos, vias do município ou, ainda, em outras dependências a critério da empresa e conforme necessidade do serviço.

R$ 1.327,84

Técnico em Contabilidade

04

Elaboração de trabalhos contábeis, incluídos levantamento de dados, exame e classificação de documentos; elaboração de balancetes e demonstrativos; análise contábil; elaboração e análise de relatórios de contabilidade; outros serviços compatíveis com a natureza do cargo.

40 h/s

Sede e anexos da TRANSBETIM

R$ 1.327,84

Advogado

05

Instruir e dar parecer em processos administrativos e judiciais; acompanhar o andamento de processos pertinentes a TRANSBETIM; prestar assistência jurídica à TRANSBETIM; apresentar recursos nas instâncias competentes; comparecer às audiências e praticar outros atos, para defender os direitos ou interesses da TRANSBETIM; executar as demais tarefas compatíveis com o exercício da advocacia.

30 h/s

Sede e anexos da TRANSBETIM

R$ 2.141,90

Analista de Transporte e Trânsito

06

Elaborar e executar normas técnicas e procedimentos para monitoração e operação do sistema de transporte e trânsito, facilitando o fluxo de informações entre pessoas e órgãos envolvidos nos projetos da área, assim como, desenvolver novas tecnologias para equipamentos e materiais utilizados em transporte e trânsito; realizar estudos e projetos viários, de forma a adequá-los às necessidades do sistema de transporte e trânsito, garantindo maior segurança e fluidez; elaborar normas técnicas e procedimentos para o desenvolvimento e execução de projetos; elaborar planilhas orçamentárias, especificações técnicas e/ou termos de referência para subsidiar a contratação de obras e prestação de serviços; analisar o impacto nos custos, propondo alternativas visando a corrigir e/ou aperfeiçoar os sistemas de transporte e trânsito municipal; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.

40 h/s

Sede e anexos da TRANSBETIM

R$ 2.141,90

ANEXO III - QUADRO DE PROVAS

CARGO / FUNÇÃO

CÓDIGO DE INSCRIÇÃO

NÍVEL

PROVAS

Nº QUESTÕES

Agente de Fiscalização de Transporte e Trânsito

01

Médio

. Língua Portuguesa

. Específica

20

30

Assistente Administrativo

02

Médio

. Língua Portuguesa

. Matemática / Conhecimentos Informática

20

30

Técnico de Transporte e Trânsito

03

Médio

. Língua Portuguesa

. Específica

20

30

Técnico em Contabilidade

04

Médio

. Língua Portuguesa

. Específica

20

30

Advogado

05

Superior

. Língua Portuguesa

. Específica

20

30

Engenheiro Civil

06

Superior

. Língua Portuguesa

. Específica

20

30

ANEXO IV

PROGRAMA DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA PARA TODOS OS CARGOS:

1 Perfil das provas:

Para os níveis "Ensino Médio" e "Superior", as provas buscarão avaliar o candidato quanto à sua capacidade de:

> identificar e analisar recursos e/ou estratégias de composição textual bem como diferentes aspectos relativos às condições de produção, recepção e circulação do texto;

> reconhecer diferentes padrões tipológicos (gêneros e tipos textuais) no processo de compreensão e de produção de textos.

> identificar as relações entre as partes do texto, indicativas de sua organização global, e as estratégias lingüísticas que funcionam para a sua organização local;

> refletir sobre diferentes fatos lingüísticos flagrados em textos orais e escritos;

> reconhecer e analisar a variação lingüística - em suas diferentes dimensões sócio-históricas - como um fenômeno inerente ao uso da língua e determinado pelos fatores que definem as condições de produção de um texto, oral ou escrito;

> usar conhecimentos relativos à descrição da língua apresentada nas gramáticas tradicionais do português;

> analisar as concepções de uso lingüístico e os critérios de descrição e/ou prescrição usados em diferentes obras que tomam a língua portuguesa como objeto de estudo (gramáticas tradicionais, dicionários, manuais de redação, manuais didáticos, etc.).

Para todos os níveis, as provas seguem o mesmo programa, apenas variando a bibliografia sugerida e o nível de cobrança dos conteúdos e conhecimentos nele contidos, considerado, inclusive, o perfil de cada cargo. Nesse caso, prevê-se, por exemplo, que o egresso de curso de ensino superior tenha tido vivência mais ampla no que respeita à sistematização e uso de seus conhecimentos lingüísticos, textuais e discursivos.

2 Programa

2.1 Interpretação de texto.

2.2 Conhecimentos lingüísticos:

2.2.1 padrão ortográfico da Língua Portuguesa no Brasil;

2.2.2 regras de pontuação;

2.2.3 classes de palavras: formas, flexões, funções e usos;

2.2.4 estrutura da oração e do período: aspectos sintáticos, semânticos e discursivos;

2.2.5 concordância verbal e nominal;

2.2.6 regência verbal e nominal.

2.2.7 estilística

3 Bibliografia Sugerida:

3.1 Ensino Médio

BECHARA, Evanildo. Moderna gramática portuguesa. 37. ed. Rio de Janeiro: Lucerna, 2001.

CUNHA, Celso, CINTRA, Luís F. Lindley. Nova gramática do Português contemporâneo. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2001.

KOCH, Ingedore Villaça; ELIAS, Vanda Maria. Ler e compreender: os sentidos do texto. São Paulo: Contexto, 2006.

ROCHA LIMA, Carlos Henrique da. Gramática normativa da língua portuguesa. 19. ed. Rio de Janeiro: José Olympio, 1978.

3.2 Ensino Superior

BECHARA, Evanildo. Moderna gramática portuguesa. 37. ed. Rio de Janeiro: Lucerna, 2001.

CUNHA, Celso, CINTRA, Luís F. Lindley. Nova gramática do Português contemporâneo. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2001.

KOCH, Ingedore Villaça; ELIAS, Vanda Maria. Ler e compreender: os sentidos do texto. São Paulo: Contexto, 2006.

KOCH, Ingedore Villaça. O texto e a construção dos sentidos. São Paulo: Contexto, 1997.

ROCHA LIMA, Carlos Henrique da. Gramática normativa da língua portuguesa. 19. ed. Rio de Janeiro: José Olympio, 1978.

SACCONI, Luiz Antonio. Nossa gramática: teoria e prática. 18. ed. São Paulo: Atual, 1994.

PROGRAMA DA PROVA ESPECÍFICA PARA O CARGO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO:

1. Educação e segurança de trânsito.

2. Operação e fiscalização de trânsito.

3. Sistemas de transporte público por ônibus, STPBC/Betim, táxi e escolar.

Bibliografia Sugerida:

BRASIL. Conselho Nacional de Trânsito / Denatran.Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9503. Brasília: Contran, 1997. Inclusive Anexos I e II Disponível no site: www.denatran.gov.br/publicacao.htm>

Lei Municipal n. 2.367, de 20 de dezembro de 1993, que ‘dispõe sobre o transporte coletivo urbano, nos termos do inciso V, do art. 30, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências'. Disponível no site: www.camarabetim.gov.br.

Lei Municipal n. 3.446, de 21 de março de 2001, que ‘institui o Serviço de Transporte Público de Baixa Capacidade de Betim - STPBC/Betim - e dá outras providências'. Disponível no site: www.camarabetim .gov.br.

Lei Municipal n. 3.918, de 29 de dezembro de 2003, que ‘ autoriza o poder executivo municipal a delegar a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo municipal de passageiros, por ônibus, e dá outras providências'. Disponível no site: www.camarabetim.gov.br.

Decreto Municipal n. 12.151, de 26 de junho de 1995, que ‘dispõe sobre o regulamento do serviço de transporte individual e especial do município de Betim (serviço de taxi e de transporte escolar).

Decreto Municipal n. 16.601, de 17 de maio de 2001, que ‘regulamenta a operacionalização do Serviço de Transporte Público de Baixa Capacidade - STPBC/Betim'.

Decreto Municipal n. 20.093, de 26 de maio de 2004, que ‘ dispõe sobre o regulamento de operação do serviço público essencial de transporte coletivo urbano de Betim e dá outras providências'.

Decreto Municipal n. 25.163, de 20 de dezembro de 2007, que ‘altera dispositivos do Decreto n. 12.151, de 26 de junho de 1995, e dá outras providências'.

Observação: Os Decretos Municipais nº 12.151, 16.601, 20.093 e 25.163 podem ser solicitados pessoalmente junto à Procuradoria do Município de Betim à Rua Professor Osvaldo Franco Nº 55, 4º andar - Centro.

PROGRAMA DA PROVA DE MATEMÁTICA PARA O CARGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO:

1. Conjunto dos números naturais: Resolução de problemas envolvendo múltiplos e divisores de um número natural: critérios de divisibilidade; máximo divisor comum; mínimo múltiplo comum.

2. Sistema Métrico Decimal: Perímetro de figuras planas. Áreas de figuras planas (triângulos, quadriláteros, círculos e polígonos regulares).

3. Razão e proporção. Propriedades das proporções. Divisão proporcional. Média aritmética simples e ponderada. Regra de três simples e Regra de três composta.

4. Porcentagem, juros simples e juros compostos.

5. Conjunto dos números reais: Operações e resoluções de problemas. Equações do 1º e do 2º graus. Sistemas de equações do 1º grau com duas incógnitas.

6. Relações métricas e trigonométricas nos triângulos retângulos.

7. Funções: Lineares, Quadráticas, Exponenciais e Logarítmicas.

8. Análise Combinatória Simples: Arranjo, combinação e permutação.

9. Geometria sólida: prismas e pirâmides, cilindros e cones, esfera - áreas e volumes.

Bibliografia sugerida:

DANTE, Luiz Roberto. Matemática: contexto e aplicações. Ensino Médio. Volumes 1 e 2. Editora Ática, 2000.

GIOVANNI, José Ruy & GIOVANNI JÚNIOR, José Ruy. Matemática pensar e descobrir: novo - 5ª a 8ª séries. Editora FTD, 2000.

GOULART, Márcio Cintra. Matemática no ensino médio. Volumes 1 e 2. Editora Scipione, 1999.

IEZZI, Gelson & DOLCE, Osvaldo & MACHADO, Antônio. Matemática e realidade. Atual Editora, 1997.

SCIPIONE, Di Pierro Netto. Pensar matemática: para o ensino fundamental. 5ª a 8ª séries. Ed. Scipione. 1ª edição, 2001.

PROGRAMA DA PROVA DE CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA PARA O CARGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

1. Sistema Operacional Microsoft Windows

a. Configurações básicas do Sistema Operacional (painel de controle)

b. Organização de pastas e arquivos

c. Operações de manipulação de pastas e arquivos (copiar, mover, excluir e renomear)

d. Mapeamento de unidades de rede

2. Editor de Textos Microsoft Word

a. Criação, edição, formatação e impressão

b. Criação e manipulação de tabelas

c. Inserção e formatação de gráficos e figuras

d. Geração de mala direta

3. Planilha Eletrônica Microsoft Excel

a. Criação, edição, formatação e impressão

b. Utilização de fórmulas

c. Geração de gráficos

d. Classificação e organização de dados 3. Internet

a. Noções básicas

b. Produção, manipulação e organização de mensagens eletrônicas (e-mail)

Bibliografia Sugerida:

Manuais on-line do Sistema Operacional Windows 2000 ou XP

Manuais on-line do Microsoft Word 2000 ou XP Manuais on-line do Microsoft Excel 2000 ou XP

Manuais on-line do Internet Explorer 6.0 ou superior

Manuais on-line do Outlook Express 6.0 ou superior

PROGRAMA DA PROVA ESPECÍFICA PARA O CARGO DE TÉCNICO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO:

1. Planejamento de trânsito e transporte público urbano.

2. Engenharia de tráfego: conceitos e aplicações.

3. Pesquisas de transportes e tráfego.

4. Projeto viário, sinalização viária.

5. Interseções semaforizadas e sincronização semafórica.

6. Educação e segurança de trânsito.

7. Operação e fiscalização de trânsito.

8. Sistemas de transporte público por ônibus, STPBC/Betim, táxi e escolar.

9. Dimensionamento de frota, quadro de horários, avaliação de itinerários, custos, tarifas.

10. Sistemas integrados de transportes.

11. Princípios da mobilidade urbana sustentável.

12. Características técnicas de veículos e equipamentos de transporte público. Bibliografia Sugerida:

ANTP - Trânsito no Brasil - avanços e desafios - ANTP/Fenaseg, São Paulo, 2007. 207p.

DIMENSIONAMENTO de linhas de ônibus. São Paulo: ANTP, 1990. 57p. (Gerenciamento de Transporte Público Urbano. Instruções Básicas, 3).

VASCONCELOS, Eduardo Alcântara. Pesquisa e levantamentos de tráfego. São Paulo: CET, 1982. 183p. (Boletim Técnico da CET, 31).

MANUAL de semáforos. 2 ed. Brasília: DENATRAN, 1984. 169p. (Coleção Serviços de Engenharia, 4). (Cap. 1, 2, 3, 5 e 6)

MANUAL de projeto de interseções em nível não semaforizados em áreas urbanas. 2.ed. Brasília: DENATRAN, 1991. 252p. (Coleção Serviços de Engenharia, 10).

FILIZZOLA, Edson Paulo, MORENO NETO, Francisco, SCATENA, João Carlos, et. Al. Noções básicas de engenharia de tráfego. São Paulo: CET, 1977. 128p. (Boletim Técnico da CET, 5).

CÁLCULO de tarifas de ônibus urbanos; instruções práticas atualizadas. 2.ed. Brasília: GEIPOT, 1996. 75p.

BRASIL. Conselho Nacional de Trânsito / Denatran.Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9503. Brasília: Contran, 1997. Inclusive Anexos I e II. Disponível no site: www.denatran.gov.br/publicacao.htm>

BRASIL. Conselho Nacional de Trânsito / Denatran. Sinalização vertical de regulamentação. Brasília: Contran, 2006. (Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, vol. 1) Disponível no site: www.denatran.gov.br/publicacao.htm>

BRASIL. Conselho Nacional de Trânsito. Sinalização vertical de advertência / Contran­Denatran. 1ª edição - Brasília: Contran, 2007. (Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, vol. 2) Disponível no site: www.denatran.gov.br/publicacao.htm>

BRASIL. Conselho Nacional de Trânsito. Sinalização horizontal / Contran-Denatran. 1ª edição - Brasília: Contran, 2007. (Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, vol. 4) Disponível no site: www.denatran.gov.br/publicacao.htm>

BRASIL. Ministério das Cidades. Mobilidade e desenvolvimento urbano. Gestão integrada da mobilidade urbana. Brasília: Mcidades, 2006. Disponível no site: www.cidades.gov.br/cursosemob/caderno curso.htm l

Lei Municipal n. 2.367, de 20 de dezembro de 1993, que ‘dispõe sobre o transporte coletivo urbano, nos termos do inciso V, do art. 30, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências'. Disponível no site: www.camarabetim.gov.br.

Lei Municipal n. 3.446, de 21 de março de 2001, que ‘institui o Serviço de Transporte Público de Baixa Capacidade de Betim - STPBC/Betim - e dá outras providências'. Disponível no site: www.camarabetim .gov.br.

Lei Municipal n. 3.918, de 29 de dezembro de 2003, que ‘ autoriza o poder executivo municipal a delegar a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo municipal de passageiros, por ônibus, e dá outras providências'. Disponível no site: www.camarabetim.gov.br.

Decreto Municipal n. 12.151, de 26 de junho de 1995, que ‘dispõe sobre o regulamento do serviço de transporte individual e especial do município de Betim (serviço de taxi e de transporte escolar)

Decreto Municipal n. 16.601, de 17 de maio de 2001, que ‘regulamenta a operacionalização do Serviço de Transporte Público de Baixa Capacidade - STPBC/Betim'.

Decreto Municipal n. 20.093, de 26 de maio de 2004, que ‘ dispõe sobre o regulamento de operação do serviço público essencial de transporte coletivo urbano de Betim e dá outras providências'.

Decreto Municipal n. 25.163, de 20 de dezembro de 2007, que ‘altera dispositivos do Decreto n. 12.151, de 26 de junho de 1995, e dá outras providências'

Observação: Os Decretos Municipais nº 12.151, 16.601, 20.093 e 25.163 podem ser solicitados pessoalmente junto à Procuradoria do Município de Betim à Rua Professor Osvaldo Franco Nº 55, 4º andar - Centro.

PROGRAMA DA PROVA ESPECÍFICA PARA O CARGO TÉCNICO EM CONTABILIDADE:

CONTABILIDADE GERAL

1. Estrutura conceitual básica da Contabilidade, campo de atuação.

2. Princípios fundamentais de Contabilidade.

3. Plano de contas, fatos contábeis.

4. Lançamento e escrituração.

5. Principais livros e documentos fiscais e societários.

6. Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido.

7. Receitas, Custos e Despesas.

8. Operações com mercadorias, provisões e reservas.

9. Elaboração de balancetes e apuração do resultado do exercício.

10.Balanço patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício.

CONTABILIDADE PÚBLICA

1. Contabilidade pública: conceitos, objetivos e regime.

2. Orçamento: conteúdo, princípios orçamentários e forma da proposta orçamentária.

3. Exercício financeiro.

4. Controle da execução orçamentária.

5. Receitas e despesas públicas.

6. Inventário: objeto e classificação.

7. Balancetes mensais de receita e despesas. Balanços Públicos.

8. Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (atualizada).

9. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Lei 8666/93(atualizada).

Bibliografia sugerida:

ANGÉLICO, João. Contabilidade pública. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 1994.

BRASIL, LEI de Licitações e Contratos Administrativos. Lei 8666/93.

BRASIL, LEI de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

IUDÍCIBUS, Sérgio de (Coord.). Contabilidade Introdutória. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2006.

KOHAMA, Heilio. Contabilidade pública. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 1996.

KOHAMA, Heilio, KOHAMA, Nellida. Balanços públicos: teoria e prática. 2ed. São Paulo: Atlas, 2000.

LEITE, Hélio de Paula. Contabilidade para administradores. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 1997.

MARION, José Carlos. Contabilidade Básica. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2006.

PADOVEZE, Clóvis Luís. Manual de contabilidade básica. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2004.

PISCITELLI, Roberto Bocaccio [et al.] Contabilidade pública: uma abordagem da administração financeira pública. São Paulo: Atlas, 2002.

RIBEIRO, Osni Moura. Contabilidade geral. São Paulo: Saraiva, 1997.

SILVA, Lino Martins da. Contabilidade governamental: um enfoque administrativo. São Paulo: Atlas, 2002.

SLOMSKI, Valmor. Manual de contabilidade pública: um enfoque na contabilidade municipal. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2003.

PROGRAMA DA PROVA ESPECÍFICA PARA O CARGO ADVOGADO: DIREITO CONSTITUCIONAL

Poder Constituinte. Constituição: Conceito e tipos. Constituição da República Federativa do Brasil: princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; estrutura básica da Federação brasileira: entidades integrantes do Estado Federal; repartição de competências; intervenção nos Estados e nos Municípios; organização e competência dos Poderes da União. Controle da constitucionalidade das leis. Funções essenciais à Justiça. Processo legislativo: espécies normativas. Administração Pública: servidores públicos. Sistema Tributário Nacional; Ordem Econômica e Social. Constituição do Estado de Minas Gerais: Poderes Executivo e Legislativo Municipais. Lei Orgânica do Município. Remuneração de Prefeitos e Vereadores; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Tribunal de Contas do Estado: composição e competência.

Bibliografia Sugerida

BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (texto atualizado).

MINAS GERAIS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (texto atualizado).

CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito constitucional didático. Del Rey.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Malheiros.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Princípios do Direito Administrativo. Administração Pública Direta e Indireta. Poderes da Administração Pública: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar; Poder Regulamentar; Poder de Polícia. Atos Administrativos. Licitação e Contratos Administrativos - Lei n.º 8.666, de 21-06-93, com suas alterações. Concurso Público. Servidores Públicos. Processo Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado: Responsabilidade por Ato Administrativo, Legislativo e Jurisdicional. Serviços Públicos. Bens Públicos. Intervenção do Estado na Propriedade: Desapropriação; Servidão Administrativa; Requisição; Tombamento; Limitações Administrativas. Controle da Administração Pública. Controle Administrativo: Recursos; Coisa Julgada Administrativa; Prescrição Administrativa. Controle Legislativo: Controle Político; Comissão Parlamentar de Inquérito; Controle Financeiro. Controle Judicial: Mandado de Segurança; Habeas Data; Mandado de Injunção; Ação Popular; Ação Civil Pública.

Bibliografia Sugerida

BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (texto atualizado).

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas.

Lei n.º 8.666, de 21-6-93 (com suas alterações).

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros.

DIREITO TRIBUTÁRIO

O sistema tributário brasileiro. Fato gerador. Contribuinte. Tributo: conceito e natureza jurídica. A divisão dos tributos. A competência tributária. Limitações da competência tributária. Imunidade tributária. Condições de imunidade. Imposto: conceito. Impostos de competência do Município. Taxa: conceito. Contribuição de melhoria: conceito. Poder de polícia. Interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Solidariedade. Crédito tributário: constituição, suspensão, extinção. Responsabilidade tributária. Execução Fiscal. Processo Administrativo Tributário.

Bibliografia Sugerida

BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (texto atualizado).

BRASIL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL e legislação complementar (texto atualizado).

NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Direito tributário. São Paulo: Saraiva.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva.

DIREITO CIVIL

Interpretação das normas jurídicas: espécies e métodos de interpretação. Eficácia da lei no tempo. Início da vigência. Irretroatividade. Revogação. A PESSOA NATURAL: Personalidade e capacidade. A PESSOA JURÍDICA: Disposições gerais. NEGÓCIO JURÍDICO: Defeitos do negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Invalidade do negócio jurídico. Prescrição e decadência.

OBRIGAÇÕES: Modalidades. Adim plemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. DOS CONTRATOS EM GERAL: Disposições gerais. Da extinção do contrato. DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO. DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Da obrigação de indenizar. Da indenização. POSSE: classificação; aquisição; efeitos; perda. PROPRIEDADE: aquisição; perda. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (Lei n.º 8.078, de 11-9-90, com suas alterações).

Bibliografia Sugerida

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva. (edição atualizada).

FIUZA, César. Direito civil: curso completo. Belo Horizonte: Del Rey (edição atualizada).

Lei n.º 10.406, de 10-1-2002 (novo Código Civil Brasileiro).

Lei n.º 8.078, de 11-9-90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor (com suas alterações).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

JURISDIÇÃO: Conceito e espécies de jurisdição. Jurisdição voluntária. Organização judiciária em Minas Gerais. Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099, de 26-9-95). COMPETÊNCIA: Conceito, classificação e critérios determinativos. Competência absoluta e relativa. Modificações de competência. Declaração de Incompetência. ATOS PROCESSUAIS: Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos. Comunicações dos Atos. Nulidades. Outros Atos Processuais. Preclusão. AÇÃO E EXCEÇÃO: Ação e sua natureza jurídica. Elementos da ação. Condições e pressupostos da ação. Classificação das ações. Exceção. Fundamento do direito de defesa. PROCESSO: Processo e procedimento. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais e requisitos de validade do processo. PARTES DO PROCESSO: Sujeitos do processo. Juiz e partes. Partes e procuradores. Capacidade processual. Substituição processual. Litisconsórcio e assistência. Intervenção de terceiros. FORMAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO: Formação, suspensão e extinção do processo. Processo de conhecimento. Processo de execução. Processo cautelar. PROCEDIMENTO: Procedimento comum: rito ordinário, sumário, procedimento especial. O pedido. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Reconhecimento do pedido. Ação declaratória incidental. JULGAMENTO: Julgamento conforme o estado do processo. Prova: conceito, objeto, ônus, valoração. Provas em espécie. Audiência. Conciliação. Sentença. Coisa julgada. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Duplo grau de jurisdição. RECURSOS: Disposições gerais sobre recursos. Apelação. Agravos. Embargos. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Uniformização de jurisprudência. Ordem dos Processos no Tribunal. EXECUÇÃO: Execução em geral: espécies e procedimento. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução.

Bibliografia Sugerida

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Lei n.º 5.869, de 11-1 -73 (texto atualizado).

JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense.

Lei n.º 9.099, de 26-9-95 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - (texto atualizado).

Lei Complementar n.º 59, de 18 de janeiro de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais - ( texto atualizado).

MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro. Rio de Janeiro: Forense.

SANTOS, Ernane Fidelis dos. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva.

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

DIREITO DO TRABALHO: Conceito, fontes, objeto e princípios.O Direito do Trabalho na Constituição da República. Relação de emprego. Contrato Individual de Trabalho (urbano e rural): sujeitos, caracterização e modalidades. Alteração do Contrato de Trabalho. Suspensão do contrato e interrupção da prestação de serviços. Remuneração. Duração do trabalho. Repouso semanal remunerado. Férias anuais remuneradas. Cessação do contrato de trabalho. Normas tutelares: higiene e segurança no trabalho. Trabalho da mulher. Trabalho do menor.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: Organização e funcionamentos da Justiça do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Atos, Termos e Prazos Processuais. Distribuição e Custas. As partes, sua representação e seus procuradores. Nulidades. Dissídios individuais: fases postulatória e conciliatória. Fase probatória. Suspensão e extinção (antecipada) do processo. Fase decisória. Procedimentos especiais. Rito sumário. Procedimentos cautelares. Dissídios coletivos. Recursos. Fase preliminar da execução: liquidação da sentença. Execução: parte geral. Modalidades e reforma da execução. Discussão e trâmites finais da execução.

Bibliografia Sugerida

ALMEIDA, Ísis de. Curso de legislação do trabalho. São Paulo: Sugestões literárias.

BATALHA, Wilson Campos. Tratado elementar de direito processual do trabalho. Rio de Janeiro: Kofino.

CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. São Paulo: Saraiva.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT (texto atualizado).

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr.

GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. São Paulo: LTr.

MALTA, Cristóvão Tostes. Prática do processo trabalhista. Rio de Janeiro: Ed. Trabalhistas.

MASCARO DO NASCIMENTO, Amauri. Elementos de direito processual do trabalho. São Paulo: Ltr.

MORAES FILHO, Evaristo e MORAES, Antônio Carlos Flores de. Introdução ao direito do trabalho. São Paulo: Ltr.

DIREITO MUNICIPAL

O Município: posição na Federação Brasileira. Poder de auto-organização: Lei Orgânica do Município. Poderes do Município. Estatuto jurídico dos Vereadores; elegibilidade e inelegibilidade; suspensão e perda de direitos políticos; incompatibilidades; suplência; licença; renúncia; prerrogativas e direitos. Competência do Poder Legislativo Municipal. Processo legislativo municipal. Competência do Poder Executivo Municipal. Estatuto jurídico do Prefeito: elegibilidade, inelegibilidade, incompatibilidades. Atribuições e prerrogativas do Prefeito. Vice-Prefeito: Direitos e Atribuições. Responsabilidade do Prefeito e dos Vereadores. Infrações político-administrativas. Decreto-Lei n.º 201, de 27-02- 67. Lei Complementar n.º 101, de 04-5- 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Leis e Decretos Municipais dos serviços de transporte coletivo, por ônibus e miniônibus; Serviço de Transporte Público de Baixa Capacidade - STPBC/Betim; transporte escolar e transporte por táxi, do município de Betim/MG.

Bibliografia Sugerida

BRASIL. Decreto-Lei Federal n. 201, de 27-02-67.

BRASIL. Lei Complementar Federal n. 101, de 04-05-2000.

CASTRO, José Nilo de. Direito municipal positivo. Belo Horizonte: Del Rey.

CONTAGEM. Lei Orgânica do Município de Contagem.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. São Paulo: Malheiros.

SANTANA, Jair Eduardo. Tratado teórico e prático do vereador: teoria, prática, legislação. Belo Horizonte: Del Rey.

Lei Municipal n. 2.367, de 20 de dezembro de 1993, que ‘dispõe sobre o transporte coletivo urbano, nos termos do inciso V, do art. 30, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências'. Disponível no site: www.camarabetim.gov.br.

Lei Municipal n. 3.446, de 21 de março de 2001, que ‘institui o Serviço de Transporte Público de Baixa Capacidade de Betim - STPBC/Betim - e dá outras providências'. Disponível no site: www.camarabetim .gov.br.

Lei Municipal n. 3.918, de 29 de dezembro de 2003, que ‘ autoriza o poder executivo municipal a delegar a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo municipal de passageiros, por ônibus, e dá outras providências'. Disponível no site: www.camarabetim.gov.br.

Decreto Municipal n. 12.151, de 26 de junho de 1995, que ‘dispõe sobre o regulamento do serviço de transporte individual e especial do município de Betim (serviço de taxi e de transporte escolar).

Decreto Municipal n. 16.601, de 17 de maio de 2001, que ‘regulamenta a operacionalização do Serviço de Transporte Público de Baixa Capacidade - STPBC/Betim'.

Decreto Municipal n. 20.093, de 26 de maio de 2004, que ‘ dispõe sobre o regulamento de operação do serviço público essencial de transporte coletivo urbano de Betim e dá outras providências'

Decreto Municipal n. 25.163, de 20 de dezembro de 2007, que ‘altera dispositivos do Decreto n. 12.151, de 26 de junho de 1995, e dá outras providências'.

Observação: Os Decretos Municipais nº 12.151, 16.601, 20.093 e 25.163 podem ser solicitados pessoalmente junto à Procuradoria do Município de Betim à Rua Professor Osvaldo Franco Nº 55, 4º andar - Centro.

DIREITO PENAL

CONCEITO DE CRIME. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crime doloso e crime culposo. Crime consumado e crime tentado.

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Bibliografia Sugerida

Decreto-Lei n.º 2.848, de 7-12-1940 (CÓDIGO PENAL), com a redação dada pela Lei n.º 7.209, de 11-7-1984, e com as demais alterações.

JESUS, Damásio E. de. Direito Penal. São Paulo: Saraiva.

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal. São Paulo: Atlas.

NORONHA, Edgard Magalhães. Direito penal. São Paulo: Saraiva.

PROGRAMA DA PROVA ESPECÍFICA PARA O CARGO ANALISTA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO:

1. Planejamento de trânsito e transporte público urbano.

2. Engenharia de tráfego: conceitos e aplicações.

3. Pesquisas de transportes e tráfego.

4. Classificação e capacidade viária, fluxos ininterrupto e interrompido.

5. Projeto viário, sinalização viária e tecnologias para o controle de tráfego.

6. Interseções semaforizadas e sincronização semafórica.

7. Traffic Calming, áreas ambientais, métodos e técnicas.

8. Pólos geradores de tráfego e seus impactos na circulação viária.

9. Educação e segurança de trânsito.

10. Operação e fiscalização de trânsito.

11. Desenvolvimento urbano e políticas de transporte e trânsito.

12. Diretrizes dos sistemas viários e de transportes no Município de Betim.

13. Sistemas de transporte público por ônibus, STPBC/Betim, táxi e escolar.

14. Características funcionais e análise de demanda de transporte público por ônibus-indicadores operacionais, terminais.

15. Dimensionamento de frota, quadro de horários, avaliação de itinerários, custos, tarifas, tecnologias de veículos e equipamentos de transportes, sistemas integrados.

16. Modelagem de demanda de transportes urbanos.

17. Estudos de viabilidade de soluções alternativas de transportes urbanos.

18. Princípios da mobilidade urbana sustentável.

19. Fundamentos e aplicações de planilha eletrônica.

Bibliografia Sugerida:

ANTP - Trânsito no Brasil - avanços e desafios - ANTP/Fenaseg, São Paulo, 2007. 207p.

DIMENSIONAMENTO de linhas de ônibus. São Paulo: ANTP, 1990. 57p. (Gerenciamento de Transporte Público Urbano. Instruções Básicas, 3).

VASCONCELOS, Eduardo Alcântara. Pesquisa e levantamentos de tráfego. São Paulo: CET, 1982. 183p. (Boletim Técnico da CET, 31).

MANUAL de semáforos. 2 ed. Brasília: DENATRAN, 1984. 169p. (Coleção Serviços de Engenharia, 4). (Cap. 1, 2, 3, 5 e 6)

MANUAL de projeto de interseções em nível não semaforizados em áreas urbanas. 2.ed. Brasília: DENATRAN, 1991. 252p. (Coleção Serviços de Engenharia, 10).

FILIZZOLA, Edson Paulo, MORENO NETO, Francisco, SCATENA, João Carlos, et. Al. Noções básicas de engenharia de tráfego. São Paulo: CET, 1977. 128p. (Boletim Técnico da CET, 5).

BRUTON, Michael J. Introdução ao planejamento de transportes. Rio de Janeiro: Interciência, 1979. 206p.

CÁLCULO de tarifas de ônibus urbanos; instruções práticas atualizadas. 2.ed. Brasília: GEIPOT, 1996. 75p.

MANUAL de medidas moderadoras do tráfego: traffic calming. Belo Horizonte: BHTRANS, 1999. 256p. (Capítulos 1, 2 e 3).

VASCONCELLOS, Eduardo Alcântara. Transporte urbano nos países em desenvolvimento: reflexões e propostas. 3.ed. São Paulo: Annablume, 2000. 284p.

MANUAL de procedimentos para o tratamento de pólos geradores de tráfego. Brasília: DENATRAN, 2001. 84p. (Capítulo 1).

BRASIL. Conselho Nacional de Trânsito / Denatran.Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9503. Brasília: Contran, 1997. Inclusive Anexos I e II. Disponível no site: www.denatran.gov.br/publicacao.htm>

BRASIL. Conselho Nacional de Trânsito / Denatran. Sinalização vertical de regulamentação. Brasília: Contran, 2006. (Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, vol. 1) Disponível no site: www.denatran.gov.br/publicacao.htm>

BRASIL. Conselho Nacional de Trânsito. Sinalização vertical de advertência / Contran­Denatran. 1ª edição - Brasília: Contran, 2007. (Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, vol. 2) Disponível no site: www.denatran.gov.br/publicacao.htm>

BRASIL. Conselho Nacional de Trânsito. Sinalização horizontal / Contran-Denatran. 1ª edição - Brasília: Contran, 2007. (Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, vol. 4) Disponível no site: www.denatran.gov.br/publicacao.htm>

BRASIL. Ministério das Cidades. Mobilidade e desenvolvimento urbano. Gestão integrada da mobilidade urbana. Brasília: Mcidades, 2006. Disponível no site: www.cidades.gov.br/cursosemob/caderno curso.html

Lei Municipal n. 2.367, de 20 de dezembro de 1993, que ‘dispõe sobre o transporte coletivo urbano, nos termos do inciso V, do art. 30, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências'. Disponível no site: www.camarabetim.gov.br.

Lei Municipal n. 3.446, de 21 de março de 2001, que ‘institui o Serviço de Transporte Público de Baixa Capacidade de Betim - STPBC/Betim - e dá outras providências'. Disponível no site: www.camarabetim.gov.br.

Lei Municipal n. 3.918, de 29 de dezembro de 2003, que ‘ autoriza o poder executivo municipal a delegar a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo municipal de passageiros, por ônibus, e dá outras providências'. Disponível em: www.camarabetim.gov.br.

Decreto Municipal n. 12.151, de 26 de junho de 1995, que ‘dispõe sobre o regulamento do serviço de transporte individual e especial do município de Betim (serviço de taxi e de transporte escolar).

Decreto Municipal n. 16.601, de 17 de maio de 2001, que ‘regulamenta a operacionalização do Serviço de Transporte Público de Baixa Capacidade - STPBC/Betim'.

Decreto Municipal n. 20.093, de 26 de maio de 2004, que ‘ dispõe sobre o regulamento de operação do serviço público essencial de transporte coletivo urbano de Betim e dá outras providências'.

Decreto Municipal n. 25.163, de 20 de dezembro de 2007, que ‘altera dispositivos do Decreto n. 12.151, de 26 de junho de 1995, e dá outras providências'.

Observação: Os Decretos Municipais nº 12.151, 16.601, 20.093 e 25.163 podem ser solicitados pessoalmente junto à Procuradoria do Município de Betim à Rua Professor Osvaldo Franco Nº 55, 4º andar - Centro.

CONCURSO PÚBLICO TRANSBETIM

CALENDÁRIO

ISENÇÃO: 25 e 26 de fevereiro de 2008.

INSCRIÇÃO: 03 a 14 de março de 2008.

PROVA: 13 de abril de 2008.

RESULTADO DA PROVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA: 30 de abril de 2008.

TÍTULO: 5 a 7 de maio de 2008.

RESULTADO FINAL: até 30 de maio de 2008.

CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA Solicitação de condições especiais para a prova: de 17 a 22 de março de 2008.

Entrega da documentação referente aos itens 6.5.6 e 6.5.7: de 05 a 09 de maio de 2008.

94145

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231