O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, com fundamento no art. 20, da Resolução 14/07, e no uso de suas atribuições, considerando que o prazo de validade dos concursos públicos é de dois anos, prorrogáveis uma vez, por igual período, nos termos do inciso III, do art. 37, da Constituição da República.

Considerando que o Concurso Público 1/07, realizado pelo Tribunal de Contas para provimento dos cargos de Procurador de Contas e de Auditor Substituto de Conselheiro, foi regido pelo edital publicado no Diário Oficial do Estado de 14/12/07, e que nele estão previstos, no item 17.1, o período de validade do certame e a possibilidade de sua prorrogação por igual período.

Considerando, por fim, que o referido concurso perde validade em 4/11/10, ao completar dois anos da homologação do resultado final (Edital 11, de 4/11/08), e que há interesse da gestão de mantê-lo válido por mais dois anos, resolve prorrogar o prazo de validade do Concurso Público TCE/MT 1/07 por 2 anos, contados de 3/11/10.
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TCE - MT abre vagas para Procurador e Auditor Substituto

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (www.tce.mt.gov.br), no uso de suas atribuições torna público e declara abertas as inscrições para o 1º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e para Auditor Substituto de Conselheiro.

O concurso será executado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul - FESMP-RS.

O Concurso se destina ao preenchimento de 4 vagas para o cargo de Procurador (com vencimento de R$ 22.111,25) e 3 vagas para o cargo de Auditor (com vencimento de R$ 19.900,12).

A inscrição provisória somente será efetuada mediante o preenchimento de requerimento padronizado, via Internet, no endereço eletrônico www.fmp.com.br, no período compreendido entre as 12h00 do dia 17 de dezembro de 2007 até as 20h00 do dia 10 de janeiro de 2008, horário local desta capital.

A inscrição provisória do candidato implicará o conhecimento e a expressa aceitação das normas e condições estabelecidas, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

Serão disponibilizados, durante o período de inscrições, computadores com acesso à Internet e pessoal para atendimento dos candidatos interessados nos seguintes endereços:

• No Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no Centro Político Administrativo, (CPA) - Palácio Paiaguás - Cuiabá-MT, no horário das 8h00 às 18h00, horário local desta capital;
• Na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, na Rua Coronel Genuíno, 421 / 7º andar - Porto Alegre-RS.

Para realizar a inscrição provisória, via Internet, o candidato deverá proceder da seguinte maneira:

a) preencher integralmente o requerimento de inscrição;

b) conferir todos os dados informados;

c) confirmar a inscrição e enviar eletronicamente o respectivo formulário;

d) imprimir o comprovante de inscrição e o documento para o respectivo pagamento (DOC);

e) providenciar o recolhimento da taxa de inscrição através do Documento de Crédito - DOC, no valor de R$ 260,00, para o cargo de Procurador e o valor de R$ 260,00, para o cargo de Auditor, que deverá ser pago no Banco do Brasil S.A., Conta Corrente nº. 134545-1 da Agência nº. 3 834-2, em nome do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Constas do Estado de Mato Grosso.

O candidato que se encontrar desempregado ou que receber até 3 salários mínimos ou ainda aquele que é doador regular de sangue poderá usufruir o benefício da isenção de pagamento da taxa de inscrição, amparado na Lei Estadual nº. 6.156, de 28 de dezembro de 1992, ou na Lei Estadual nº. 7.713, de 11 de setembro de 2002.

A solicitação do pagamento da taxa deverá ser feita, obrigatoriamente, de 17 a 24 de dezembro de 2007.

O candidato que se enquadrar em uma das situações previstas deverá preencher devidamente o Requerimento de Inscrição, anexar os documentos relacionados, conforme o caso, e protocolá-los, na sede da FESMP-RS, ou enviar via SEDEX ou AR (Aviso de Recebimento), endereçando-os ao Setor de Concursos da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, situado na Rua Coronel Genuíno, 421 / 6º andar - Bairro: Centro - CEP: 90010-350 - Porto Alegre-RS, no horário das 9h00 às 19h00, horário de Brasília.

O Concurso será constituído de 3 fases:

1ª Fase: Prova Preambular, versando sobre o conteúdo programático, compreendendo questões objetivas de conhecimento jurídico, com caráter eliminatório e classificatório, e de Língua Portuguesa, disciplina esta com caráter apenas eliminatório.

2ª Fase: Prova Dissertativa, com caráter eliminatório e classificatório, com ênfase nas disciplinas de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Financeiro.

3ª Fase: Prova de Títulos, com caráter apenas classificatório.

Todas as provas serão realizadas na cidade de Cuiabá-MT.

Os locais de realização das provas serão divulgados por edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado-MT, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis. Em nenhuma hipótese serão efetuadas provas em locais e horários distintos daqueles indicados.

Os candidatos deverão comparecer ao local com antecedência mínima de 1 hora do seu início, munidos do comprovante de inscrição, documento de identidade referido no requerimento de inscrição, comprovante de recolhimento da taxa de inscrição, caneta com tinta azul ou preta e outros materiais referidos no edital de divulgação dos locais das provas.

O Concurso terá validade por 2 anos, prorrogáveis nos termos do artigo 37, inciso III, da Constituição da República.