SUSEPE - Superintendência dos Serviços Penitenciários - RS

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA

SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS - SUSEPE 

EDITAL DE CONCURSOS N° 01/2006-SUSEPE

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, de acordo com a autorização contida no Processo n.º1199-1200/05-0 faz saber, por este Edital, que realizará Concursos Públicos, através de provas seletivas de caráter competitivo, sob a coordenação técnico-administrativa da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, para o provimento de cargos no Quadro de Pessoal efetivo, da Superintendência dos Serviços Penitenciários, sob o regime estatutário. Os Concursos reger-se-ão pelas Leis Estaduais n.ºs 5.740/68, 6.502/72, 8.912/89, 9.228/91, 10.098/94 e 10.228/94, pelas disposições contidas no Regulamento dos Concursos Públicos, conforme Decreto Estadual n.º 43.911, de 13 de julho de 1995, bem como pelas instruções contidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Os Concursos Públicos destinam-se a selecionar candidatos para o provimento de 400 (quatrocentas) vagas para o cargo de AGENTE PENITENCIÁRIO e de 100 (cem) vagas para o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS para serem lotados nos locais, conforme especificação de vagas que consta no Anexo 3 deste Edital. Das vagas para o cargo de AGENTE PENITENCIÁRIO, há um número de vagas que é reservado para candidatas do sexo feminino, cujo número também consta no Anexo 3 acima citado.

1.2. No ato de inscrição ao concurso, o candidato deverá optar por um local onde serão oferecidas as vagas, para o qual será classificado quando da divulgação dos resultados.

1.3. O servidor, quando nomeado e lotado, deverá permanecer no local por no mínimo 5(cinco) anos.

1.4. No ato da inscrição, o candidato deverá indicar, no Formulário Eletrônico de Inscrição, a cidade onde deseja realizar a Prova Escrita (Provas Objetivas) da 1ª Fase: Caxias do Sul, Pelotas, Porto Alegre, Santa Maria, Santana do Livramento ou Santo Ângelo.

1.5. As Fases dos Concursos serão realizadas nas cidades, conforme segue:

1.5.1. Cargo de Agente Penitenciário:

· Fase I - Prova Escrita (Provas Objetivas): nas cidades de Caxias do Sul, Pelotas, Porto Alegre, Santa Maria, Santana do Livramento e Santo Ângelo.

· Fase II - Exame de Aptidão Física: Porto Alegre.

· Fase III - Seleção Psicológica: Porto Alegre.

· Fase IV - Investigação Social e Funcional do Candidato: Porto Alegre.

· Fase V- Curso de Formação Profissional

*Em Porto Alegre, para os candidatos inscritos para o Complexo de Charqueadas.

*Em São Leopoldo, para os candidatos inscritos para a Penitenciária Modulada de Osório.

*Em Caxias do Sul, para os candidatos inscritos para a Penitenciária Estadual de Caxias do Sul(Nova).

1.5.1.1. Todos os candidatos receberão bolsa-auxílio de R$ 322,20 + R$ 95, 70 de vale-refeição para realizar o curso de formação.

1.5.2. Cargo de Auxiliar de Serviços Penitenciários

· Fase I - Prova Escrita (Provas Objetivas): nas cidades de Caxias do Sul, Pelotas, Porto Alegre, Santa Maria, Santana do Livramento e Santo Ângelo.

· Fase II - Seleção Psicológica: Porto Alegre.

· Fase III - Investigação Social e Funcional do Candidato: Porto Alegre.

· Fase IV - Curso de Formação: Porto Alegre.

1.5.2.1. Todos os candidatos receberão bolsa-auxílio de R$ 212,50 + R$ 95,70 de vale-refeição para realizar o curso de formação.

1.6. Os candidatos aprovados e nomeados serão designados para trabalhar nos locais escolhidos.

1.7. No caso de haver vagas que não tenham sido preenchidas em outros locais, o candidato melhor classificado na Lista de Classificação Geral, que não tenha sido aproveitado para as vagas do seu local de opção, poderá ser convidado a assumir em outro local onde não haja candidatos para preencher as vagas existentes.

2. DA DIVULGAÇÃO

2.1. A divulgação oficial das informações referentes a estes Concursos Públicos dar-se-á através da publicação de editais ou de avisos no Diário Oficial do Estado. Essas informações, bem como os editais, avisos e listas de resultados estarão à disposição dos candidatos nos seguintes locais:

a) Em Porto Alegre:

¨ Na Escola Penitenciária, Rua Voluntários da Pátria, 1358, Ala Sul, 3º andar, sala 313.

¨ Na Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH - Av. Praia de Belas, 1595.

b) No Interior do Estado:

Nas Delegacias Penitenciárias Regionais abaixo indicadas:

- 1ª DPR - São Leopoldo

- 2ª DPR - Santa Maria

- 3ª DPR - Santo Ângelo

- 4ª DPR - Passo Fundo

- 5ª DPR - Pelotas

- 6ª DPR - Santana do Livramento

- 7ª DPR - Caxias do Sul

- 8ª DPR - Santa Cruz do Sul

c) Na Internet: www.fdrh.rs.gov.br e www.susepe.rs.gov.br

2.2. É de inteira responsabilidade, do candidato, o acompanhamento da divulgação das informações referentes ao concurso público em que se inscreveu.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. Período:

As inscrições deverão ser efetuadas, somente pela Internet, no período de 19 de janeiro a 03 de fevereiro de 2006.

3.2. Requisitos para a inscrição:

São requisitos para a inscrição, constituindo condições de nomeação:

a) ser brasileiro, nato ou naturalizado, de acordo com o artigo 12 da Constituição Federal, cujo processo tenha sido encerrado dentro do prazo das inscrições;

b) possuir as idades limites exigidas para os respectivos cargos, segundo a Lei nº 9.228, de 1º/02/1991:

· AGENTE PENITENCIÁRIO: entre 21 (vinte e um) e 35(trinta e cinco) anos completos, até a data de encerramento das inscrições;

· AUXILIAR DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS: entre 21(vinte e um) e 45(quarenta e cinco) anos completos até a data do encerramento das inscrições;

c) possuir a escolaridade mínima exigida para os respectivos cargos, até a data do encerramento das inscrições;

· AGENTE PENITENCIÁRIO: Ensino Médio completo(ou equivalente) até a data de encerramento das inscrições;

· AUXILIAR DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS: Ensino Fundamental completo(ou equivalente) até a data de encerramento das inscrições;

d) estar em dia com as obrigações eleitorais, até a data do encerramento das inscrições;

e) estar no gozo de seus direitos civis e políticos até a data do encerramento das inscrições;

f) estar regularizada a situação com o serviço militar (para os candidatos do sexo masculino), até a data do encerramento das inscrições.

3.3. Procedimentos para realizar a inscrição e para o recolhimento do valor da taxa de inscrição:

3.3.1. As inscrições deverão ser realizadas somente via Internet pelo endereço eletrônico www.fdrh.rs.gov.br (O candidato deverá preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição que se encontra neste endereço virtual).

3.3.2. Deverá constar no Formulário Eletrônico de Inscrição o número do Documento de Identidade que tenha fé pública (Cédula de Identidade Civil ou Militar, ou Carteira de Trabalho, ou Carteira Nacional de Habilitação, com fotografia e assinatura, na forma da Lei Federal nº 9.503/97 ou Carteira Profissional emitida por Ordem ou Conselho de Classe legalmente reconhecido). O documento, cujo número constar no Formulário Eletrônico de Inscrição, deverá ser apresentado preferencialmente no momento da realização da Prova Escrita (provas objetivas) e das outras Fases dos Concursos.

3.3.3. Após o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, o candidato deverá imprimir o documento (registro provisório de inscrição) para o pagamento de sua taxa de inscrição, que deverá ser efetuado em qualquer agência do BANRISUL ou, para quem for correntista do BANRISUL, em outros meios de arrecadação que o Banco disponibiliza. O pagamento deverá ser feito até o dia 06 de fevereiro de 2006. A FDRH, em hipótese alguma, processará qualquer registro de pagamento em data posterior.

3.3.4. O candidato terá sua inscrição provisória aceita somente quando a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos receber do BANRISUL a confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição.

3.3.5. Os candidatos portadores de deficiência que se inscreverem para o cargo de Auxiliar de Serviços Penitenciários deverão encaminhar o atestado médico, conforme prevê o subitem 4.3 deste Edital, até o dia 06 de fevereiro . de 2006.(Ver modelo de Atestado no Anexo 5 deste Edital).(Considerando os requisitos do cargo, não haverá reserva de vagas para portadores de deficiência para o cargo de Agente Penitenciário).

3.4. O candidato, ao inscrever-se, deve optar por um dos cargos e por um local, conforme especificação de vagas para os diversos locais, que consta no Anexo 3 deste Edital.

3.5. O valor da taxa de inscrição é de

· R$ 41,12 (quarenta e um reais e doze centavos) para o cargo de AGENTE PENITENCIÁRIO; e de

· R$ 24,07 (vinte e quatro reais e sete centavos) para o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS.

3.6. Por ocasião da posse, os candidatos classificados deverão apresentar os demais documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos fixados no subitem 16.5 deste Edital e outros que a legislação exigir.

3.7. Regulamentação das Inscrições

a) A inscrição poderá ser feita somente em 1(um) cargo e para 1(um) local. As inscrições feitas para mais de um cargo e/ou para mais de um local não serão homologadas.

b) Não serão homologadas as inscrições pagas com cheque sem a devida provisão de fundos, ou reapresentados, assim como aquelas que não observarem o exigido para a inscrição, previsto no item 3 (três) deste Edital e respectivos subitens;

c) Não será aceito pagamento da taxa de inscrição com cheques de terceiros;

d) Os requisitos para a inscrição quanto à escolaridade e habilitação legal para o exercício do cargo estão previstos no Anexo 1 deste Edital;

e) Não serão aceitas inscrições por via-postal, "fac-símile" ou em caráter condicional;

f) O candidato é responsável pelas informações prestadas no Formulário Eletrônico de Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento deste documento;

g) Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração de cargo e nem do local escolhido;

h) Não haverá isenção de pagamento da taxa de inscrição;

i) Não haverá devolução da taxa paga, mesmo que o candidato, por qualquer motivo, não tenha sua inscrição homologada;

j) Não serão aceitas inscrições fora do prazo e de forma diferente do previsto neste Edital.

l) O candidato, ao preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição, reconhece, automaticamente, a declaração constante neste documento, confirmando que está ciente e de acordo com as normas e condições previstas neste Edital.

3.8. Homologação e Indeferimento das inscrições

3.8.1. As inscrições de que trata o presente Edital, feitas para os cargos em Concurso, serão examinadas e julgadas pelas Comissões de Concursos SUSEPE e FDRH.

3.8.2. Será indeferida a inscrição do candidato que não preencher corretamente os campos do Formulário Eletrônico de Inscrição, ou que forneça dados comprovadamente inverídicos ou que não atendam a qualquer requisito deste Edital.

3.8.3. A homologação do pedido de inscrição será dada a conhecer por meio de Edital, no qual será divulgado o número de inscrição dos candidatos que tiveram as suas inscrições indeferidas, bem como o motivo do indeferimento, exceto dos não pagos. Da não homologação cabe recurso, que deverá ser formulado conforme o previsto no item 13 deste Edital.

4. DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS (Não haverá reserva de vagas para o cargo de Agente Penitenciário, devido às características do cargo)

4.1. Às pessoas portadoras de deficiência do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS é assegurado 10% (dez por cento) das vagas previstas no Anexo 3 deste Edital, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, em obediência ao disposto no Decreto Federal n° 3298/99, nº 5.293/04 e na Lei Estadual n.º 10.228/94.

4.2. Os candidatos deverão encaminhar o atestado médico que indique a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doenças - CID (Ver modelo de Atestado no Anexo 5 deste Edital). Caso não encaminhe o atestado médico no prazo estabelecido no subitem 4.3, o candidato será considerado como não-portador de deficiência, sem direito à reserva de vaga.

4.3. O atestado médico deverá ser encaminhado pelo Correio, por SEDEX, à Divisão de Concursos Públicos da FDRH, no prazo e endereço abaixo indicados:

- Prazo: de 19/01 até 06/02/2006. Vale a data que consta no carimbo de postagem do Correio e somente serão aceitos os atestados que forem postados no Correio até esta data.

- Endereço: o envelope contendo o atestado médico deverá ser encaminhado para o seguinte endereço:

· Divisão de Concursos Públicos - Concursos SUSEPE

· Av. Praia de Belas, 1595

· CEP 90.110-001 - Porto Alegre/RS.

4.4. As pessoas portadoras de deficiência participarão da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos de acordo com a legislação e o previsto neste Edital.

4.5. Os candidatos portadores de deficiência, que necessitarem de algum atendimento especial para a realização das provas objetivas, deverão declará-lo no Formulário Eletrônico de Inscrição Específico, para que sejam tomadas as providências cabíveis, com antecedência.

4.6. Se aprovado e classificado para o provimento das vagas, o candidato portador de deficiência será submetido à Seleção a ser realizada pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador/DMEST, a fim de ser apurada a categoria de sua deficiência e a compatibilidade do exercício das atribuições do cargo com a deficiência de que é portador.

4.7. Na hipótese de não compatibilidade do exercício das atribuições do cargo com a deficiência de que é portador, o candidato será eliminado do Concurso, abrindo vaga para o chamamento do próximo classificado na lista dos portadores de deficiência do respectivo cargo e local escolhido.

4.8. Se o Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador exarar manifesto de que o candidato inscrito como portador de deficiência não se enquadra nas categorias definidas no art. 4º, incisos I a V, do Decreto Federal n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, seu nome será excluído da listagem de candidatos portadores de deficiência e passará a constar apenas da Lista de Classificação Geral e da Lista de Classificação por local escolhido.

4.9. Não ocorrendo aprovação de candidatos portadores de deficiência para o preenchimento de vagas previstas em reserva especial, aquelas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados no respectivo cargo e local.

4.10. Após cada Fase dos Concursos, serão publicadas duas listas de candidatos aprovados em ordem classificatória. A primeira conterá a Classificação Geral de todos os candidatos aprovados para o respectivo cargo e local, em ordem crescente de classificação, incluindo os candidatos portadores de deficiência e a segunda conterá exclusivamente estes últimos. A classificação por local também será publicada em 02 (duas) listas. A primeira conterá a classificação de todos os candidatos aprovados e inscritos para o respectivo local, em ordem crescente de classificação, incluindo os candidatos portadores de deficiência e a segunda exclusivamente estes últimos.

5. DOS CARGOS

5.1. Jornada de Trabalho:

A jornada de trabalho será a descrita abaixo para o cargo de Agente Penitenciário e Auxiliar de Serviços Penitenciários.

5.1.1. Para o cargo de AGENTE PENITENCIÁRIO:

· 40(quarenta) horas semanais em regime de plantões de 12h por 24h e de 12h por 36h(sucessivamente);

5.1.2. Para o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS:

· Regime de 40 (quarenta) horas semanais.

O exercício do cargo poderá sujeitar o ocupante a plantão de 12 (doze) horas, podendo a prestação do serviço ser à noite, aos sábados, domingos e feriados, mediante compensação prevista em Lei.

5.2. Descrição sucinta das Atribuições e dos cargos e de suas Referências:

5.2.1. AGENTE PENITENCIÁRIO

Cuidar da disciplina e segurança dos presos; fazer rondas periódicas; fiscalizar o trabalho e o comportamento da população carcerária, observando os regulamentos e normas próprias; providenciar a assistência aos presos; informar as autoridades competentes sobre as ocorrências surgidas no seu período de trabalho; verificar as condições de segurança física do estabelecimento; verificar as condições de limpeza e higiene das celas e instalações sanitárias de uso dos presos; conduzir viaturas de transporte de presos, quando habilitados para tal; operar sistemas de rádio comunicação na área da SUSEPE; assistir e orientar, quando necessário, o estágio de alunos da Escola Penitenciária; registrar ocorrências em livro especial; efetuar registros de suas atividades e mantê-los atualizados, bem como elaborar relatórios periódicos dos mesmos; orientar e coordenar trabalhos a serem desenvolvidos na sua área, por auxiliares de serviços penitenciários; usar da responsabilidade inerente ao cargo, solicitando, se possível, ajuda policial na captura de presos evadidos, desde que tenha conhecimento da evasão e saiba o lugar em que se encontra o evadido, ou venha a se deparar com ele; fiscalizar a entrada e a saída de pessoas e veículos nos estabelecimentos penais, incluindo execução de serviços de revistas corporais; efetuar a conferência periódica da população carcerária, realizar a identificação e a qualificação dos presos; executar outras tarefas correlatas.

5.2.2. AUXILIAR DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS

Protocolar processos e documentos, realizar serviços de arquivamento e registro; auxiliar na elaboração de balancetes, inventários e balanços de material; auxiliar nos trabalhos de coleta, registro e levantamento de dados; prestar informações sobre o andamento de processos e expedientes; executar serviços de datilografia; auxiliar no serviço de identificação e qualificação do preso; registrar pacientes para fins de atendimento médico e hospitalar; preparar mapas de freqüência de pessoal e folhas de pagamento; efetuar os assessoramentos individuais do pessoal; elaborar grades ou certidões de tempo de serviço; auxiliar nos trabalhos de aquisição de material de consumo permanente, mediante tomadas de preços, registro de fornecedores, expedição de convites e outras tarefas correlatas; redigir termos de danos e avarias; auxiliar na atualização e ordenamento de catálogos e fichários de bibliotecas; zelar pela conservação do equipamento em uso; atender ao público, prestando as informações solicitadas; executar outras tarefas correlatas.

6. DAS FASES DOS CONCURSOS

6.1. Os Concursos serão realizados em fases distintas, sendo todas de caráter eliminatório e sucessivas.

6.1.1. PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO

FASE I - Prova Escrita (Provas Objetivas)

FASE II - Exame de Aptidão Física

FASE III - Seleção Psicológica

FASE IV - Investigação Social e Funcional do Candidato.

FASE V - Curso de Formação Profissional

6.1.2. Todas as Fases dos Concursos serão realizadas nos locais que estão especificadas nos subitens 1.5.1. e 1.5.2. deste Edital.

6.2. PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS

FASE I - Prova Escrita (Provas Objetivas)

FASE II - Seleção Psicológica

FASE III - Investigação Social e Funcional do Candidato.

FASE IV - Curso de Formação Profissional

6.2.1. Todas as Fases dos Concursos serão realizadas nos locais que estão especificadas nos subitens 1.5.1. e 1.5.2. deste Edital.

7. DA FASE I - PROVA ESCRITA

7.1. A Fase I - Prova Escrita - constitui-se de provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, conforme especificado no Anexo 2 deste Edital.

7.2. O programa da Prova Escrita e a bibliografia recomendada encontram-se no Anexo 4 deste Edital.

7.3. A Prova Escrita será avaliada em uma escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e será considerado APROVADO o candidato que alcançar pontuação igual ou superior a 50 (cinqüenta) pontos na prova objetiva de caráter eliminatório, conforme previsto na tabela do Anexo 2 deste Edital.

7.4. A classificação dos candidatos aprovados será realizada, após esgotada a fase de recursos, na ordem decrescente da pontuação obtida na Prova Escrita.

7.5. Lista de Classificação Geral e Lista de Classificação por local escolhido:

7.5.1. Para o cargo de Auxiliar de Serviços Penitenciários:

Serão elaboradas uma Lista de Classificação Geral e uma Lista de Classificação por local escolhido, conforme a opção do candidato.

7.5.2. Para o cargo de Agente Penitenciário:

Serão elaboradas, POR SEXO, uma Lista de Classificação Geral e uma Lista de Classificação por local escolhido conforme a opção do candidato.

7.6. Os candidatos aprovados na Fase I - Prova Escrita - serão convocados, através de Edital publicado no D.O.E., para realizar a próxima Fase do Concurso, observando o número de candidatos previsto no subitem 9.2. deste Edital.

7.7. No caso de haver vagas que não tenham sido preenchidas nos locais escolhidos para realizar as fases seguintes de cada concurso conforme o previsto no Anexo 3 deste Edital, o candidato melhor classificado na Lista de Classificação Geral da Fase I - Prova Escrita - e que não possa ser aproveitado para as vagas do local de sua escolha, poderá ser convidado para concorrer, nas Fases subseqüentes, à vaga de outro local, ficando a seu critério a aceitação ou não deste convite (Esta decisão constará em documento próprio dirigido à SUSEPE e assinado pelo candidato).

8. DA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA (PROVAS OBJETIVAS)

8.1. As provas objetivas serão realizadas nas cidades de Caxias do Sul, Pelotas, Porto Alegre, Santana do Livramento, Santa Maria e Santo Ângelo, conforme opção do candidato, indicada no Formulário Eletrônico de Inscrição, em dia, hora e local a serem designados através de edital ou aviso publicado no Diário Oficial do Estado segundo o estabelecido no item 2 (dois) deste Edital, no prazo mínimo de 8 (oito) dias de antecedência da data de realização das provas.

8.2. A critério da SUSEPE, as provas poderão ser realizadas em dia de semana, sábado, domingo ou feriado.

8.3. O candidato deverá comparecer ao local das provas com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário fixado para o início das mesmas, com documento hábil de identidade e caneta esferográfica de ponta grossa, de cor azul ou preta.

8.4. O ingresso na sala de provas só será permitido ao candidato que apresentar documento hábil de identidade, devendo o mesmo estar em boas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

8.5. Não será permitida a entrada, no prédio de realização das provas, do candidato que se apresentar após dado o sinal sonoro indicativo de início das provas.

8.6. Não será permitida a entrada na sala de provas, do candidato que se apresentar após o sinal sonoro indicativo de início das mesmas, salvo se acompanhado por representante da Coordenação dos Concursos.

8.7. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado. O candidato não poderá alegar qualquer desconhecimento sobre a realização das provas como justificativa de sua ausência ou atraso. O não comparecimento à prova, por qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público. Também não será aplicada prova fora dos locais e horário designados por edital.

8.8. Durante a realização das provas, não serão permitidas consultas de qualquer espécie, bem como o uso de máquina calculadora, telefone celular, "pager", fones de ouvido ou quaisquer aparelhos eletrônicos ou similares.

8.9. O candidato ao prestar as provas objetivas deverá assinalar suas respostas na folha-de-respostas (cartão óptico) com caneta esferográfica de ponta grossa, de cor azul ou preta (o equipamento eletrônico não lê a assinalação feita com outro tipo de caneta).

8.10. Nas provas objetivas não serão computadas as questões não assinaladas na folha de respostas e as questões que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura ainda que legível.

8.11. Nas provas objetivas será de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento correto da folha de respostas.

8.12. Será excluído do Concurso, mediante o preenchimento do formulário de Termo de Infração, o candidato que:

a) tornar-se culpado por incorreção ou descortesia para com qualquer dos examinadores, coordenadores, fiscais ou autoridades presentes;

b) for surpreendido, em ato flagrante, durante a realização das provas, comunicando-se com outro candidato, bem como se utilizando de consultas não-permitidas;

c) utilizar-se de quaisquer recursos ilícitos ou fraudulentos, em qualquer etapa de sua realização.

8.13. O candidato só poderá retirar-se do recinto das provas objetivas, após 1 (uma) hora do início das mesmas.

8.14. O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas, a não ser momentaneamente, em casos especiais, e na companhia de um fiscal.

8.15. O candidato, ao término das provas objetivas, entregará ao fiscal da sala a folha de respostas preenchida e assinada.

8.16. Não será permitida a permanência de acompanhante do candidato ou de pessoas estranhas aos Concursos, nas dependências do local onde forem aplicadas as provas.

9. DA FASE II - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO

9.1. Esta Fase será realizada somente para os candidatos inscritos ao cargo de Agente Penitenciário.

9.2. Para realizar o Exame de Aptidão Física, será convocado o número de candidatos classificados na Fase I - Prova Escrita, correspondente até 3(três) vezes o total de vagas previstas para o cargo.(3X400=1.200).

9.3. Requisitos para prestar a prova

9.3.1. O candidato, por ocasião da Prova de Aptidão Física, deverá apresentar atestado médico de capacidade física para prestar a prova.O atestado médico deverá ter sido fornecido nos últimos 30 (trinta) dias que antecedem a realização da prova. O candidato que não apresentar o atestado médico não prestará a prova.

9.3.2. Para a realização da Prova de Aptidão Física, o candidato deverá apresentar-se devidamente uniformizado para a prática dos testes. Uniforme exigido: tênis, meia, calção ou abrigo e camiseta.

9.3.3. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado.O candidato não poderá alegar qualquer desconhecimento sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência ou atraso. O não-comparecimento à prova, por qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência e resultará na eliminação do Concurso. Não será aplicada prova fora do dia, horário e local designados por Edital .

9.3.4. Os casos de alterações psicológicas ou fisiológicas (períodos menstruais, gravidez, contusões, luxações, etc.) que impossibilitem o candidato de submeter-se aos testes, ou de neles prosseguir, ou que lhe diminuam a capacidade físico-orgânica, não serão considerados para fins de tratamento diferenciado ou nova prova.

9.4. Testes e critérios da Seleção

9.4.1. Teste de corrida:

Consistirá em percorrer a distância mínima de 2.400m (dois mil e quatrocentos metros) para candidatos do sexo masculino e de 2.000m (dois mil metros) para candidatos do sexo feminino, em 12 min (doze minutos), em única oportunidade.

9.4.2. Teste de equilíbrio dinâmico:

Consistirá em transpor uma trave com 5m (cinco metros) de extensão por 20cm (vinte centímetros) de largura, colocada horizontalmente à altura de 40cm (quarenta centímetros) do chão. O deslocamento deve ser feito de pé em única oportunidade.

9.4.3. Teste de resistência abdominal:

Consistirá em o candidato elevar o tronco numa inclinação de 45° (quarenta e cinco graus), partindo da posição deitado em decúbito dorsal, tocando com as mãos os joelhos e voltando à posição inicial. Deverão ser executadas, no mínimo, 30 repetições pelos candidatos do sexo masculino e 20 (vinte) repetições pelas candidatas do sexo feminino, de modo correto, no período de 1 (um) minuto e em uma única oportunidade. Só serão computados os exercícios realizados corretamente.

9.5. O candidato, para ser aprovado nesta Fase, deverá ser considerado APTO.

9.6. O candidato será considerado APTO se cumprir satisfatoriamente o mínimo exigido em cada teste.

9.7. Será eliminado do Concurso o candidato considerado INAPTO.

9.8. Os candidatos aprovados nesta Fase serão convocados, através de Edital publicado no D.O.E., para a realização da próxima Fase do Concurso.

10. DA SELEÇÃO PSICOLÓGICA

10.1. Para o cargo de Agente Penitenciário

10.1.1. Serão convocados para a Fase III - Seleção Psicológica - os candidatos aprovados na Fase II, na ordem crescente da classificação, até o número equivalente ao dobro do número de vagas disponíveis para o cargo(2X400=800).

10.2. Para o cargo de Auxiliar de Auxiliar de Serviços Penitenciários -

10.2.1. Serão convocados para a Fase II - Seleção Psicológica - os candidatos aprovados na Prova Escrita (Provas Objetivas) , na ordem crescente de classificação, até o número equivalente ao dobro do número de vagas existentes para o cargo(2X100=200).

10.3. A Seleção Psicológica terá caráter eliminatório e sua finalidade será avaliar as condições do candidato para o desempenho do cargo em concurso.

10.4. O processo de Seleção Psicológica será constituído de instrumentos e técnicas psicológicas aplicadas de forma individual e coletiva, os quais verificarão as habilidades intelectuais e a adequação das características psicológicas do candidato ao perfil específico exigido pelo cargo.

10.5. A Seleção Psicológica será realizada por profissionais da área de psicologia. Serão emitidos laudos que enunciarão as condições de habilitação dos candidatos para o exercício do cargo.

10.6. Os resultados da Seleção Psicológica serão fornecidos na forma de INDICADO AO CARGO e NÃO INDICADO AO CARGO. Os candidatos considerados NÃO INDICADOS AO CARGO serão excluídos do Concurso.

10.7. Após a Fase da Seleção Psicológia será divulgada uma nova Lista de Classificação Geral e uma nova Lista de Classificação por local, sendo a lista de Classificação do cargo de Agente Penitenciário separada por sexo.

10.8. De acordo com as suas necessidades, a SUSEPE poderá convocar, posteriormente, outros candidatos classificados na Prova Escrita para realizar as demais Fases, dentro do prazo de validade dos Concursos, observando rigorosamente a ordem de classificação na Prova Escrita, para o respectivo cargo e local escolhido.

11. DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL DO CANDIDATO

11.1. Os candidatos considerados INDICADOS AO CARGO na Seleção Psicológica da Fase anterior serão submetidos à Investigação Social e Funcional.

11.2. A Investigação Social e Funcional do candidato será feita através da análise dos dados dos candidatos no Poder Judiciário, na Polícia Civil, na Procuradoria-Geral do Estado e em outros órgãos/entidades que se julgar necessário pesquisar.

11.3. Será considerado INDICADO AO CARGO o candidato que apresentar, segundo a análise das informações e documentos pesquisados, perfil social e funcional adequado ao exercício do cargo.

11.4. O candidato será considerado NÃO INDICADO AO CARGO, quando ficar comprovado:

a) estar sendo processado, ou condenado, por fato que o incompatibilize para o exercício do cargo;

b) estar envolvido em tráfico de entorpecentes ou drogas afins;

c) ser usuário ou dependente de entorpecentes ou drogas afins;

d) ter sido demitido do Serviço Público;

e) ter apresentado conduta inadequada no período em que prestou Serviço Público.

11.5. Para ser aprovado, o candidato deverá ser considerado INDICADO AO CARGO. Se for considerado NÃO INDICADO AO CARGO, será excluído do Concurso.

11.6. Após esta Fase, será divulgada uma nova Lista de Classificação Geral e uma nova Lista de Classificação por cargo e por local escolhido, com a exclusão dos candidatos eliminados nesta Fase, observando a ordem da classificação obtida na Prova Escrita(Provas Objetivas).

11.7. Os candidatos aprovados nesta Fase serão convocados, através de Edital publicado no D.O.E., para a realização da Fase seguinte - Curso de Formação Profissional.

12. DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

12.1. Através de Edital, publicado no D.O.E., serão convocados para a realização de matrícula no Curso de Formação Profissional os candidatos aprovados nas fases anteriores previstas para os respectivos cargos, na ordem crescente de classificação, por cargo e por local escolhido, até o preenchimento do número de vagas disponíveis no Concurso, conforme Anexo 3 deste Edital.

12.2. O Curso de Formação Profissional será aplicado a todos os candidatos e realizado por cargo, nos locais indicados nos subitens 1.5.1. deste Edital. O Curso de Formação Profissional será realizado pela Escola Penitenciária.

12.3. A admissão ao Curso de Formação Profissional iniciar-se-á com a matrícula do candidato convocado, através de requerimento dirigido à Direção da Escola Penitenciária, que será instruído com os seguintes documentos:

a) Cédula de Identidade ou documento que mereça fé pública;

b) Título de Eleitor e comprovante de quitação com as obrigações eleitorais ou justificativa eleitoral do cartório;

c) Certificado de Reservista com prova de quitação com as obrigações militares, quando o candidato for do sexo masculino;

d) Duas (2) fotografias 3x4 iguais e recentes;

e) Comprovante de escolaridade exigida para o cargo a que concorre.

12.4. A homologação das matrículas ao Curso de Formação Profissional será publicada no D.O.E. através de Edital, no prazo de 8 (oito) dias, a contar do final do prazo fixado para o recebimento das matrículas.

12.5. Encerrado o prazo de matrícula para o Curso de Formação Profissional, do respectivo cargo, somente serão admitidas novas matrículas após 8 (oito) dias da homologação das mesmas, observando-se sempre, rigorosamente, a ordem de classificação dos candidatos.

12.6. O candidato que for chamado e que não efetivar a sua matrícula, dentro do prazo estabelecido no subitem anterior, será excluído do Concurso.

12.7 O Curso de Formação Profissional será realizado nos locais indicados no subitem 1.5.1 deste Edital e terá a duração de, no mínimo, 360 horas-aula, cfe. Dec. 19.728, ficando todos os alunos sujeitos exclusivamente ao regime escolar.

12.8. O aluno receberá, durante a realização do Curso de Formação Profissional, uma bolsa de estudos, no valor mensal correspondente ao vencimento básico do cargo.

12.9. O aluno que, sem justa causa, não concluir o Curso de Formação Profissional, fica obrigado a devolver aos cofres do Estado a importância despendida com a bolsa.

12.10. O período de duração do Curso de Formação Profissional será computado como de efetivo serviço, exceto para fins de estágio probatório e férias.

12.11. Quando o aluno for servidor estável e efetivo do Estado, deverá ser licenciado e poderá optar pelo novo valor pecuniário ou seus vencimentos, assegurando-se-lhe o retorno à situação anterior em caso de reprovação ou desligamento da Escola.

12.12. A Seleção dos candidatos obedecerá a uma escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, e será feita durante a realização do Curso de Formação Profissional, através de critérios fixados e dados a conhecer aos alunos no início do respectivo Curso.

12.13. O candidato, para ser considerado aprovado nesta Fase, deverá obter no mínimo 7,0 (sete) pontos.

12.14. O aluno que for reprovado ou desligado durante o Curso, por razões alheias à sua vontade ou não, somente poderá reingressar na Escola mediante inscrição em novo Concurso Público.

13. DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS E DO PRAZO PARA RECURSOS

13.1. Todos os resultados dos Concursos serão divulgados oficialmente conforme o previsto no item 2 deste Edital.

13.2. O candidato poderá interpor recurso:

a) referente às inscrições não homologadas, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital de homologação das inscrições;

b) referente aos gabaritos, às questões das provas objetivas, aos resultados divulgados, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do respectivo Edital;

c) referente às incorreções ou irregularidades constatadas na execução dos Concursos, até 3 (três) dias úteis a contar da ocorrência das mesmas.

13.3. O recurso deverá ser dirigido à Comissão de Concursos, entregue e protocolado na Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, na Av. Praia de Belas, 1595, em Porto Alegre - RS.

13.4. Caso necessário, o candidato poderá encaminhar seu recurso pelo correio, somente por SEDEX, endereçado à Divisão de Concursos Públicos da FDRH, Av. Praia de Belas n.º 1595- Porto Alegre - RS - CEP 90.110.001, com data de postagem coincidindo com o período de recursos estabelecido em Edital.

13.5. O Recurso deverá conter:

a) nome completo e número de inscrição do candidato;

b) indicação do cargo e número do Concurso em realização;

c) objeto do pedido de recurso;

d) exposição fundamentada a respeito dos problemas verificados nos gabaritos, nas questões, nos pontos obtidos ou referentes a incorreções constatadas.

13.6. Não serão considerados os recursos formulados fora do prazo , aqueles que contenham qualquer identificação a não ser no Requerimento, ou que não contenham os elementos indicados no subitem 13.5 deste Edital.

13.7. Não serão aceitos recursos por "fac-simile", internet e outros serviços de postagem, exceto SEDEX.

13.8. Na hipótese de anulação de questões das provas objetivas, essas serão consideradas como respondidas corretamente por todos os candidatos. Se houver alteração de gabarito, as provas objetivas de todos os candidatos serão corrigidas conforme essa alteração e seu resultado final divulgado de acordo com esse novo gabarito.

13.9. Não caberá pedido de recurso administrativo para as Fases II, III e IV, para Agentes Penitenciários e nas Fases II e III, para Auxiliar de Serviços Penitenciários, previstas neste Edital.

13.10. Não haverá recurso administrativo de reconsideração na Fase I- Prova Escrita.

14. DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NA PROVA ESCRITA(PROVAS OBJETIVAS)

14.1. As provas objetivas dos Concursos serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

14.2. A NOTA FINAL do candidato na Prova Escrita(Provas Objetivas) será elaborada através da média aritmética ponderada, conforme especificado no Anexo 2 deste Edital.

14.3. Serão considerados aprovados nas provas objetivas os candidatos que obtiverem a pontuação mínima prevista no Anexo 2 deste Edital na prova de caráter eliminatório.

14.4. A classificação final dos candidatos aprovados nas provas objetivas será realizada obedecendo à ordem decrescente do total de pontos obtidos na Prova Escrita(Provas Objetivas). A classificação dar-se á, após esgotada a fase recursal.

14.5. Será feita uma Lista de Classificação Geral dos resultados obtidos na Prova Escrita (Provas Objetivas) e uma Lista de Classificação por local escolhido pelo candidato no ato da inscrição.

14.6. Os candidatos, ao cargo de Agente Penitenciário, declarados NÃO INDICADOS AO CARGO na Fase III (Seleção Psicológica) e na Fase IV (Investigação Social e Funcional), ou reprovados ou desligados na Fase V (Curso de Formação Profissional) serão eliminados do Concurso.

14.7. Os candidatos, ao cargo de Auxiliar de Serviços Penitenciários, declarados NÃO INDICADOS AO CARGO na Fase II (Seleção Psicológica) e na Fase III (Investigação Social e Funcional), ou reprovados ou desligados na Fase IV (Curso de Formação Profissional) serão eliminados do Concurso.

14.8. Após a realização de cada Fase dos Concursos, será elaborada uma nova Lista de Classificação Geral e uma nova Lista de Classificação por local escolhido pelos candidatos, com a exclusão dos candidatos eliminados na Fase anterior, observando a ordem da classificação na Prova Escrita(Provas Objetivas).

14.9. A publicação dos resultados da Classificação Geral e da Classificação por cargo e por local escolhido será realizada, em cada Fase dos Concursos, em 02 (duas) listas. A primeira conterá a classificação de todos os candidatos aprovados em ordem crescente de classificação, incluindo os candidatos portadores de deficiência e a segunda conterá exclusivamente estes últimos. Para o cargo de Agente Penitenciário, essas listas serão realizadas separadamente para candidatos do sexo masculino e do sexo feminino.

15. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA PROVA ESCRITA

15.1. No caso de os candidatos da mesma área profissional obterem idêntico número de pontos para a CLASSIFICAÇÃO na Prova Escrita, serão utilizados, sucessivamente, os critérios de desempate descritos a seguir:

15.1.1. Para o cargo de Agente Penitenciário:

a) maior nota na prova de Legislação;

b) maior nota na prova de Língua Portuguesa;

c) Sorteio Público, se persistir o empate.

15.1.2. Para o cargo de Auxiliar de Serviços Penitenciários

a) maior pontuação na prova objetiva de Legislação;

b) maior pontuação na prova objetiva de Língua Portuguesa;

c) maior nota na prova de Informátiva;

d) sorteio público, se persistir o empate.

15.2. No caso de ocorrer sorteio público, como último critério de desempate, este será comunicado aos candidatos, com antecedência mínima de 3(três) dias úteis, conforme estabelecido no item 2 (dois) deste Edital.

16.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Ao final do Curso de Formação Profissional, será elaborada uma LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL FINAL, e uma LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL por LOCAL ESCOLHIDO dos candidatos aprovados, por CARGO, pela ordem decrescente dos pontos obtidos no Curso de Formação. Para o cargo de Agente Penitenciário, será feita separadamente uma lista para candidatos do sexo masculino e uma para o sexo feminino.

16.2. Os candidatos aprovados, classificados e nomeados tomarão posse no respectivo cargo, se considerados APTOS no Exame Clínico, conforme Art. 7º, inciso IV, da Lei Estadual nº 10.098/94.

16.3. A nomeação dos candidatos e o provimento do cargo no respectivo local escolhido obedecerá, rigorosamente, à ordem de CLASSIFICAÇÃO FINAL, dentro do prazo de validade dos Concursos, de acordo com as necessidades da SUSEPE e com o número de vagas existentes em cada local.

16.4. No caso de haver vagas que não tenham sido preenchidas em determinados locais , ou que venham a ser posteriormente autorizadas, o candidato melhor classificado na LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL FINAL no respectivo cargo, e que ainda não tenha sido aproveitado no local sua escolha, poderá ser convidado para assumir em outro local, ficando a seu critério a aceitação ou não deste convite, permanecendo com a mesma classificação, caso não o aceite.(Esta decisão constará em documento próprio, dirigido à SUSEPE e assinado pelo candidato).

16.5. Para ser efetuada a posse, os candidatos deverão possuir os requisitos abaixo relacionados e apresentar os documentos correspondentes, os quais somente serão considerados se o candidato tiver direito aos mesmos até a data prevista neste Edital. Os requisitos e os documentos são os seguintes:

a) ser Brasileiro ou gozar das prerrogativas contidas no art. 12, da Constituição Federal, até a data do encerramento das inscrições;

b) estar em dia com o Serviço Militar, quando do sexo masculino, até a data do encerramento das inscrições;

c) estar em dia com as obrigações eleitorais, até a data do encerramento das inscrições;

d) possuir idade mínima e máxima exigida, conforme o previsto no subitem 3.2 deste Edital, até a data do encerramento das inscrições;

e) possuir a escolaridade exigida para o cargo até a data do encerramento das inscrições (os documentos podem ser expedidos em data posterior, mas os candidatos devem fazer jus aos mesmos até a data do encerramento das inscrições);

f) ter compatibilidade de horário para o exercício das atividades;

g) ter boa saúde física e mental, verificada através de exame médico admissional;

h) estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos.

16.6. A SUSEPE nomeará os concursados de acordo com as necessidades de serviço do seu Quadro de Pessoal, observando o prazo de validade dos Concursos.

16.7.No caso de serem autorizadas posteriormente mais vagas e/ou vierem a surgir vagas em virtude de demissões, aposentadoria ou outros motivos, para os cargos previstos neste Edital, as mesmas poderão ser preenchidas por candidatos aprovados nestes Concursos para o respectivo cargo e que ainda não tenham sido aproveitados, respeitando-se sempre a ordem de classificação e o prazo de validade dos Concursos.

16.8. A aprovação do candidato em todas as Fases do Concurso não gera direito à nomeação, ficando a concretização deste ato condicionadas às disposições legais pertinentes e às necessidades da SUSEPE.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. A inscrição implicará o conhecimento dos termos deste Edital e o compromisso tácito do candidato em aceitar todas as condições nele estabelecidas.

17.2. As alterações de endereço devem ser comunicadas, sob pena de não sendo encontrados, serem os candidatos excluídos do respectivo Concurso:

a) até a publicação dos resultados finais da Fase II, a alteração de endereço deve ser comunicada à Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos, Av. Praia de Belas ,1595, Porto Alegre, RS, CEP 90.110-001.

b) após a publicação dos resultados finais da Fase II, a alteração de endereço deve ser comunicada à Escola de Serviço Penitenciário, Rua Voluntários da Pátria n.º 1.358, Ala Sul, 3º andar, sala 313, Porto Alegre, RS, CEP 90.230-010.

17.3. Será eliminado do Concurso o candidato que utilizar recursos ilícitos ou fraudulentos em qualquer fase de sua realização.

17.4. Não haverá segunda chamada em qualquer das provas e fases do Concurso, seja qual for o motivo alegado, bem como, não serão aplicadas provas fora do local e horário designados por Edital para todas as Fases dos Concursos.

17.5. Todas as Fases dos Concursos serão realizadas nos locais previstos neste Edital e a realização das mesmas será comunicada através de Edital, publicado no D.O.E., no mínimo com 8 (oito) dias de antecedência.

17.6. A publicação da homologação do resultado final dos Concursos será feita após a realização do Curso de Formação Profissional.

17.7. Ao ser nomeado, o candidato assinará termo de compromisso, concordando com sua permanência, por um período mínimo de 5(cinco) anos de serviço efetivo, no local em que tiver sido lotado.

17.8. Os Concursos terão a validade de 2 (dois) anos, a contar da data da homologação dos resultados finais, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, a critério da SUSEPE.

17.9. Os casos omissos serão resolvidos pelas Comissões dos Concursos, ad referendum do Superintendente dos Serviços Penitenciários.

Porto Alegre, 13 de janeiro de 2006.

José Otávio Germano,
Secretário da Justiça e da Segurança

CONCURSOS PÚBLICOS DA SUSEPE

ANEXO 1

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS, ESCOLARIDADE E HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, VENCIMENTO E CARGA HORÁRIA SEMANAL

Nº DOS CONCURSOSCARGOSESCOLARIDADE E IDADECARGA HORÁRIA SEMANAL E VENCIMENTOS

C.01/06

Agente Penitenciário

Ensino Médio completo ou equivalente Idade entre 21 e 35 anos

40h em regime de plantões de 12h por 24h e 12h por 36h sucessivamente.

VENCIMENTOS
322,20 + 222% Risco de Vida + vantagens.

C.02/06

Auxiliar de Serviços Penitenciários

Ensino Fundamental completo ou equivalente Idade entre 21 e 45 anos

40h semanais

VENCIMENTOS
212,50 + 222% Risco de Vida + vantagens

CONCURSOS PÚBLICOS DA SUSEPE

ANEXO 2

QUADRO DEMONSTRATIVO DAS PROVAS OBJETIVAS, CARÁTER, NOTA MÍNIMA E PESO

N.º DOS CONCURSOS

CARGOS

PROVAS

CARÁTER

N.º QUESTÕES

VALOR DAS QUESTÕES

NOTA MÍNIMA

PESO

C.01/06

Agente Penitenciário

- Língua Portuguesa
- Legislação


Classificatório
Eliminatório


20
20


05
05


-
0


4
6

C.02/06

Auxiliar de Serviços Penitenciários

- Língua Portuguesa
- Informática
- Legislação


Classificatório
Classificatório
Eliminatório


10
10
10


10
10
10


-
-
50


2
2
6

CONCURSOS PÚBLICOS DA SUSEPE

ANEXO 3 - FOLHA 1

QUADRO DEMONSTRATIVO DAS VAGAS POR LOCAL E POR SEXO

1. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS

CARGO

REGIÃO

ESTABELECIMENTO

N.º VAGAS

Auxiliar de Serviços Penitenciários

1ª Delegacia

Delegacia - São Leopoldo

01

Albergue Estadual de Osório

02

Albergue Estadual de São Leopoldo

02

Casa do Albergado Santos e Medeiros- Gravataí

01

Presídio Estadual de São Francisco de Paula

01

Presídio Estadual de Novo Hamburgo

01

Presídio Estadual de Taquara

01

Presídio Estadual de Torres

02

TOTAL

11

Auxiliar de Serviços Penitenciários

2ª Delegacia

Presídio Estadual de São Francisco de Assis

01

Presídio Estadual de Agudo

01

Presídio Estadual de Cruz Alta

01

Presídio Estadual de Júlio de Castilhos

01

TOTAL

04

Auxiliar de Serviços Penitenciários

3ª Delegacia

Albergue Estadual de Ijuí

01

Albergue Estadual de Santo Ângelo

01

Presídio Estadual de Cerro Lago

01

Presídio Estadual de Santa Rosa

01

Presídio Estadual de São Borja

01

Presídio Estadual de Três Passos

01

TOTAL

06

Auxiliar de Serviços Penitenciários

4ª Delegacia

Presídio Estadual de Espumoso

01

Presídio Estadual de Getúlio Vargas

01

Presídio Regional de Passo Fundo

02

TOTAL

04

Auxiliar de Serviços Penitenciários

5ª Delegacia

Presídio Regional de Pelotas

01

Presídio Estadual de Jaguarão

01

Presídio Estadual de Santa Vitória do Palmar

01

Presídio Estadual de Camaquã

02

Presídio Estadual de Canguçu

01

TOTAL

06

Auxiliar de Serviços Penitenciários

6ª Delegacia

Presídio Estadual de Santana do Livramento

01

Presídio Estadual de Alegrete

01

Presídio Estadual de Itaqui

01

TOTAL

03

Auxiliar de Serviços Penitenciários

7ª Delegacia

Delegacia - Caxias do Sul

01

Presídio Industrial de Caxias do Sul

02

Presídio Estadual de Canela

01

Presídio Estadual de Lagoa Vermelha

01

Presídio Estadual de Vacaria

02

TOTAL

07

Auxiliar de Serviços Penitenciários

8ª Delegacia

Delegacia - Santa Cruz do Sul

01

Albergue Estadual de Montenegro

01

Presídio Estadual de Arroio do Meio

01

Presídio Estadual de Encantado

01

Presídio Estadual de Lajeado

02

Presídio Estadual de Rio Pardo

01

Presídio Regional de Santa Cruz do Sul

01

TOTAL

08

Auxiliar de Serviços Penitenciários

Casas Especiais

Colônia Penal Agrícola - Charqueadas

02

Instituto Penal de Mariante - Vanâncio Aires

02

Instituto Penal de Viamão

01

Instituto Penal Escola Profissionalizante - Charqueadas

01

Instituto Irmão Miguel Dario - Porto Alegre

01

Instituto Psiquiátrico Forense - Porto Alegre

01

Patronato Lima Drummond - Porto Alegre

01

Penitenciária Estadual de Charqueadas

02

Penitenciária Feminina Madre Pelletier- Porto Alegre

02

Penitenciária Modulada Estadual de Osório

05

Núcleo de Segurança e Disciplina- Porto Alegre

01

Penitenciária Modulada Estadual de Uruguaiana

03

Penitenciária Modulada Estadual de Ijuí

01

Penitenciária Modulada Estadual de Montenegro

03

TOTAL

26

Auxiliar de Serviços Penitenciários

Órgão Central

Porto Alegre

25

CONCURSOS PÚBLICOS DA SUSEPE

ANEXO 3 - FOLHA 2

2. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO

CARGO

REGIÃO

ESTABELECIMENTO

N.º

VAGAS

Masc.

Fem.

Agente Penitenciário

Casas Especiais

Complexo de Charqueadas

136

18

1ª Delegacia

Penitenciária Modulada Estadual de Osório

124

12

7ª Delegacia

Penitenciária Estadual de Caxias do Sul(Nova)

98

12

-

TOTAL

358

42

CONCURSOS PÚBLICOS DA SUSEPE

ANEXO 4

PROGRAMAS E BIBLIOGRAFIAS

1. Programas e Bibliografias para o Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS

1.1. PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA

1.1.1. Programa

Interpretação de texto.Sinônimos e antônimos.Ortografia: emprego das letras; acentuação gráfica; uso dos porquês.Morfologia: substantivo: gênero e número; adjetivo: gênero, número e grau; artigo: gênero e número; pronome: emprego dos pronomes pessoais, possessivos, demonstrativos, indefinidos, relativos e interrogativos; verbo: flexões verbais (número, pessoa, tempo, modo), vozes do verbo; advérbio; preposição; conjunção coordenativa e subordinativa; numeral.Sintaxe: sujeito; predicado; complementos verbais; objeto direto e objeto indireto; adjunto adverbial; concordância verbal e nominal; regência verbal; crase.Pontuação: Vírgula; ponto-e-vírgula; dois pontos; ponto final.

1.1.2. Bibliografia

NICOLA, José de; INFANTE, Ulisses. Gramática essencial. São Paulo: Scipione.

TERRA, Ernani. Minigramática. São Paulo: Scipione.

PASQUALE E ULISSES. Gramática da Língua Portuguesa. São Paulo: Scipione, 1997.

1.2. PROVA DE LEGISLAÇÃO

1.2.1. LEGISLAÇÃO:
I - CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Dos Princípios Fundamentais: Artigos: 1º; 2°; 3° e 4º;
- Dos Doireitos e Garantias Fundamentais: Artigos: 5°; 6º; 7°; 8; 9°;10°; 14; 15; 16; e 17;
- Da Organização do Estado:
Da União: Artigos: 21; 22; 23 e 24;
Dos Estados Federados: Artigos: 25; 26; 27 e 28;
Da Administração Pública: Artigos: 37; 38; 39; 40 e 41;
- Da Organização dos Poderes:
Do Poder Judiciário: Disposições Gerais: Arttigos: 92; 93; 94; 95; 96; 97; 98; 99 e 100;
Das Funções Essenciais à Justiça: Do Ministério Público: Artigos: 127; 128 e 129;
- Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Da Segurança Pública; Artigo 144.
II - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
- Dos Princípios Fundamentais: Artigos: 1° e 2°;
- Da Organização do Estado: Disposições Preliminares: Artigos: 3°; 5°; 6° e 7°;
Da Administração Pública: Artigos: 19; 20; 21; 23; 24; 26 e 27; Dos Servidores Públicos
Civis: Artigos: 29; 30; 31; 32; 33; 34; 35; 36; 37; 44 e 45;
- Da Organização Dos Poderes: Do Poder Legislativo: Disposições Gerais: Artigo: 49:
Das Atribuições da Assembléia Legislativa: Artigo 52; Do Poder Executivo: Artigo 78;
Das Atribuições do Governador: Artigo: 82; Dos Secretários de Estado: Artigos: 85; 86;87 e 90;
Do Poder Judiciário: Disposições Gerais: Artigos: 91; 92 e 93; Das Funções Essenciais à
Justiça: Do Ministério Público: Artigos 107; 108; 109 e 111;
- Da Ordem Pública: Da Segurança Pública: Artigos: 124; 125; 126 e 127; Da Brigada
Militar: Artigo: 129; Da Polícia Civil: Artigos: 133; 134; 135; Do Instituto Geral de Perícia:
Artigos: 136; Da Política Penitenciária: Artigos: 137; 138 e 139.
III - LEI COMPLEMENTAR N° 10.098 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994 - ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Disposições Preliminares: Artigos: 1°; 2°; 3°; 4°; 5°; 6°; 7° e 8°;
- Do Provimento: Artigo: 10;
- Do Recrutamento e Seleção: Artigo: 11;
- Do Concurso Público: Artigos: 12; 13; 14 e 15;
- Da Nomeação: Artigo:16;
- Da Lotação: Artigo: 17;
- Da Posse: Artigos: 18; 19; 20; e 21;
- Do Exercício: Artigos: 22; 23; 24; 25; 26 e 27;
- Do Estágio Probatório: Artigos: 28 e 29;
- Da Estabilidade: Artigos: 30 e 31;
- Dos Direitos e Vantagens:
- Do Tempo de Serviço: Artigo: 62; 63; 64; 65 e 66;
- Do Vencimento e da Remuneração: Artigos: 78; 79; 80; 81; 82;83 e 84;
- Das Vantagens: Artigos: 85; 86; 87 e 88;
- Dos Avanços: Artigo: 99;
- Das Gratificações e Adicionais: Artigo: 100;
- Da Gratificação por Exercício de Função: Artigo: 101; 102 e 103;
- Da Gratificação por Exercício de Atividades Insalubres, Perigosas ou Penosas: Artigos:
107; 108 e 109;
- Do Adicional por Tempo de Serviço: Artigos: 115 e 116;
- Do Direito de Petição: Artigo: 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175 e 176;
- Dos Deveres do Servidor: Artigo: 177;
- Das Proibições: Artigo: 178;
- Das Responsabilidades: Artigos: 183; 184; 185; 186;
- Das Penalidades: Artigos: 187; 189; 190; 191 192; 193; 194; 195 e 196;
- Do Processo Administrativo Disciplinar: Artigos 198; 199 e 200;
- Da Sindicância: Artigos: 201; 202; e 203;
- Do Afastamento Preventivo: Artigo: 204;
- Das Disposições Gerais: Artigos: 266; 267 e 269.

1.3. PROVA DE INFORMÁTICA

1.3.1.Programa

Windows 98: uso de ambiente gráfico; execução de programas, aplicativos e acessórios; área de trabalho; uso dos menus, barras de ferramentas e atalhos, uso do gerenciador de arquivos (Windows Explorer), painel de controle.

Word 97: estrutura básica dos documentos; operações com arquivos; edição e formatação a nível de caractere, parágrafo e documento; cabeçalhos e rodapé; marcadores simbólicos e numéricos; tabelas; configuração de páginas e impressão; numeração de páginas; inserção de desenhos e cliparts; uso da barra de ferramentas, atalhos e menus.

Excel 97: estrutura básica das planilhas e pastas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, elaboração de fórmulas e uso de funções, impressão, uso da barra de ferramentas, atalhos e menus.

1.3.2. Bibliografia

CRAWFORD, Sharon. Windows 98: Prático e Fácil. Makron Books, 1999.

O'HARA, Shelley. Windows 98: rápido e fácil. Campus, 1998. 

CATAPULT, Inc. Microsoft Word 97: passo a passo. São Paulo: Makron Books, 1997.

CATAPULT, Inc.. Microsoft Excel 97: passo a passo. São Paulo: Makron Books, 1997.

RAMALHO, José Antonio Alves. Office 97. São Paulo : Makron Books, 1998. 921 p

YOUNG, Michael; HALVORSON, Michael. Guia Autorizado Microsoft Office 97. Makron Books, 1999.

2. Programas e Bibliografias para o Cargo de AGENTE PENITENCIÁRIO

2.1. PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA

2.1.1. Programa

Compreensão e interpretação de textos; ortografia; flexão nominal e verbal; tempos verbais; emprego das classes de palavras; emprego do sinal indicativo de crase; acentuação gráfica; sintaxe da oração e do período; pontuação;

concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; significação das palavras; expressões de tratamento; redação e correspondências oficiais.

2.1.2 .Bibliografia

CUNHA, Celso; CINTRA, Lindley. Nova Gramática do Português Contemporâneo. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2003

KASPARY, Adalberto José. Redação Oficial: normas e mode

PASQUALE & ULISSES. Gramática da Língua Portuguesa. São Paulo: Scipione, 1997.SACCONI, Luis Antônio. Nossa Gramática- Teoria e Prática. São Paulo:

2.2. PROVA DE LEGISLAÇÃO

2.2.1. LEGISLAÇÃO:
I - CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Dos Princípios Fundamentais: Artigos: 1º; 2°; 3° e 4º;
- Dos Doireitos e Garantias Fundamentais: Artigos: 5°; 6º; 7°; 8; 9°;10°; 14; 15; 16; e 17;
- Da Organização do Estado:
Da União: Artigos: 21; 22; 23 e 24;
Dos Estados Federados: Artigos: 25; 26; 27 e 28;
Da Administração Pública: Artigos: 37; 38; 39; 40 e 41;
- Da Organização dos Poderes:
Do Poder Judiciário: Disposições Gerais: Arttigos: 92; 93; 94; 95; 96; 97; 98; 99 e 100;
Dos Tribunais e Juízes dos Estados: Artigos: 125 e 126;
Das Funções Essenciais à Justiça: Do Ministério Público: Artigos: 127; 128 e 129;
Da Advocacia Pública: Artigos: 131 e 132; Da Advocacia e Defensoria Pública: Artigos:
133 e 134;
- Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Da Segurança Pública; Artigo 144.
II - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
- Dos Princípios Fundamentais: Artigos: 1° e 2°;
- Da Organização do Estado: Disposições Preliminares: Artigos: 3°; 5°; 6° e 7°;
Da Administração Pública: Artigos: 19; 20; 21; 23; 24; 26 e 27; Dos Servidores Públicos
Civis: Artigos: 29; 30; 31; 32; 33; 34; 35; 36; 37; 44 e 45;
- Da Organização Dos Poderes: Do Poder Legislativo: Disposições Gerais: Artigo: 49:
Das Atribuições da Assembléia Legislativa: Artigo 52; Do Poder Executivo: Artigo 78;
Das Atribuições do Governador: Artigo: 82; Dos Secretários de Estado: Artigos: 85; 86;
87 e 90;
Do Poder Judiciário: Disposições Gerais: Artigos: 91; 92 e 93; Do Tribunal de Justiça:
Artigo: 94; Dos Juízes de Primeiro Grau: Artigos: 98 e 99; Das Funções Essenciais à
Justiça: Do Ministério Público: Artigos 107; 108; 109 e 111; Da Advocacia-Geral Do
Estado: Artigos: 114 e 115; Da Defensoria Pública: Artigos: 120 e 122;
- Da Ordem Pública: Da Segurança Pública: Artigos: 124; 125; 126 e 127; Da Brigada
Militar: Artigo: 129; Da Polícia Civil: Artigos: 133; 134; 135; Do Instituto Geral de Perícia:
Artigos: 136; Da Política Penitenciária: Artigos: 137; 138 e 139.
III - LEI COMPLEMENTAR N° 10.098 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994 - ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Disposições Preliminares: Artigos: 1°; 2°; 3°; 4°; 5°; 6°; 7° e 8°;
- Do Provimento: Artigo: 10;
- Do Recrutamento e Seleção: Artigo: 11;
- Do Concurso Público: Artigos: 12; 13; 14 e 15;
- Da Nomeação: Artigo:16;
- Da Lotação: Artigo: 17;
- Da Posse: Artigos: 18; 19; 20; e 21;
- Do Exercício: Artigos: 22; 23; 24; 25; 26 e 27;
- Do Estágio Probatório: Artigos: 28 e 29;
- Da Estabilidade: Artigos: 30 e 31;
- Do Regime de Trabalho: Artigos 32; 33 e 34;
- Da Promoção: Artigos: 35; 36; 37 e 38;
- Da Readaptação: Artigo: 39;
- Da Reintegração: Artigo: 43;
- Da Reversão: Artigo: 44;
- Da Disponibilidade: Artigos: 49 e 50;
- Do Aproveitamento: Artigo: 51;
- Da Recondução: Artigo: 54;
- Da Vacância: Artigo: 55 e 56;
- Da Remoção: Artigo: 58;
- Da Redistribuição: Artigo: 60;
- Da Substituição: Artigo 61;
- Dos Direitos e Vantagens:
- Do Tempo de Serviço: Artigo: 62; 63; 64; 65 e 66;
- Das Férias: Artigos: 67; 68; 69; 71 e 72;
- Do Vencimento e da Remuneração: Artigos: 78; 79; 80; 81; 82;83 e 84;
- Das Vantagens: Artigos: 85; 86; 87 e 88;
- Das Indenizações: Artigo: 89;
- Da Ajuda de Custo: Artigo: 90; 91 e 93;
- Das Diárias: Artigos: 95 e 97;
- Dos Avanços: Artigo: 99;
- Das Gratificações e Adicionais: Artigo: 100;
- Da Gratificação por Exercício de Função: Artigo: 101; 102 e 103;
- Da Gratificação Natalina: Artigo: 104;
- Da Gratificação por Exercício de Atividades Insalubres, Perigosas ou Penosas: Artigos:
107; 108 e 109;
- Do Adicional por Tempo de Serviço: Artigos: 115 e 116;
- Do Direito de Petição: Artigo: 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175 e 176;
- Dos Deveres do Servidor: Artigo: 177;
- Das Proibições: Artigo: 178;
- Das Acumulações: Artigos 179; 180; 181 e 182;
- Das Responsabilidades: Artigos: 183; 184; 185; 186;
- Das Penalidades: Artigos: 187; 189; 190; 191 192; 193; 194; 195 e 196;
- Do Processo Administrativo Disciplinar: Artigos 198; 199 e 200;
- Da Sindicância: Artigos: 201; 202; e 203;
- Do Afastamento Preventivo: Artigo: 204;
- Do Processo Administrativo-Disciplinar em Espécie: Artigos: 205; 206 e 207;
- Do Inquérito Administrativo: Artigos: 224 e 225;
- Das Disposições Gerais: Artigos: 266; 267 e 269.

CONCURSOS PÚBLICOS DA SUSEPE

ANEXO 5

ATESTADO PARA CANDIDATO QUE DESEJA CONCORRER À RESERVA ESPECIAL DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Atesto, para os devidos fins, que ________________________________________________________

Candidato ao Cargo de ______________________________________________ apresenta ________

 __________________________________________________________________________________

com CID _____________________________.

_________________________, _________ de ________________de 2006.

(Local)

_________________________________

Assinatura do Médico

Carimbo com nome e CRM do Médico.

Obs: Este documento é um modelo referencial de atestado médico, podendo ser utilizado ou não, a critério do médico.

69034

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231