Senado Federal - Edital 2

SENADO FEDERAL

EDITAL Nº 2/2008

CONCURSO PÚBLICO

ALTERADO PELO EDITAL Nº 6/2008

Notícia Relacionada: 150 vagas de até R$ 13.879,95 para o Senado Federal

O Diretor-Geral do Senado Federal torna pública a abertura de inscrições e as normas estabelecidas para a realização de concurso público para provimento de cargos de nível superior de CONSULTOR DE ORÇAMENTOS e ADVOGADO DO SENADO FEDERAL.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O concurso público visa ao provimento das vagas descritas no item 2 deste Edital e será executado pela Fundação Getulio Vargas - FGV.

1.2. O concurso público compreenderá duas etapas, cabendo sua execução à Fundação Getulio Vargas.

1.2.1. PRIMEIRA ETAPA

1.2.1.1. Será constituída de uma Prova Objetiva.

1.2.1.2. A distribuição e valoração das questões da Prova Objetiva se encontram definidas no item 6 do Edital do concurso.

1.2.2. SEGUNDA ETAPA

1.2.2.1. Será constituída de uma Prova Discursiva.

1.2.1.2. A distribuição e valoração das questões da Prova Discursiva se encontram definidas no item 6 do Edital do concurso.

1.3. As Provas Objetiva e Discursiva serão realizadas nas seguintes capitais: Belém-PA, Belo Horizonte-MG, Brasília-DF, Porto Alegre-RS, Recife-PE, Rio de Janeiro-RJ e São Paulo-SP.

1.4 Todos os horários definidos neste Edital, anexos e comunicados oficiais têm como referência o horário oficial de Brasília-DF.

2. DOS CARGOS, ÁREAS E ESPECIALIDADES

2.1. A tabela a seguir informa a quantidade de vagas e a remuneração inicial das especialidades do presente concurso.

Cargo	Área	Especialidade	Vagas de Ampla Concorrência	Vagas Reservadas	Remuneração Inicial
Advogado do Senado Federal			7	1	R$ 12.677,28
Consultor de Orçamentos	Consultoria e Assessoramento em Orçamentos	Assessoramento em Orçamentos	1	1	R$ 13.879,95

2.2. Os REQUISITOS e a DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES estão relacionados no Anexo I.

3. DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

3.1. Será admitida a inscrição exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/senado08, solicitada no período entre 10 horas do dia 15/9/2008 até as 23 horas e 59 minutos do dia 10/10/2008, observado o horário oficial de Brasília-DF.

3.2. A FGV não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

3.3. A taxa de inscrição terá o valor de R$ 80,00 (oitenta reais).

3.4. O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário emitido pela FGV.

3.5. O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/senado08 e deverá ser impresso para o pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição.

3.6. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o final do período de inscrição previsto no item 3.1.

3.6.1. O boleto pode ser pago em qualquer agência bancária ou casa lotérica, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

3.7. As inscrições somente serão acatadas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição.

3.8 A comprovação da inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/senado08, após o acatamento da mesma, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a sua verificação.

3.8.1 Se a comprovação da inscrição não estiver disponível após 5 dias da realização do pagamento, o candidato deverá enviar uma cópia do comprovante de pagamento via fax cujo número estará disponível no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/senado08.

3.9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

3.9.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo/área/especialidade de vaga. Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.

3.9.2. É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, a via postal, a via fax ou a via correio eletrônico.

3.9.3. É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros concursos.

3.9.4. Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

3.9.5. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição só será devolvido em caso de cancelamento do concurso por conveniência da Administração Pública.

3.9.6. O candidato que declarar e comprovar hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa fará jus à isenção total de pagamento da taxa de inscrição, desde que, cumulativamente, atenda aos requisitos e condições adiante listados:

a) comprove condição de desempregado e não esteja recebendo seguro-desemprego, por meio da apresentação de cópia autenticada, em Cartório, da página de identificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com número e série, e cópia da página de contrato de trabalho que identifique as datas de admissão e de demissão do último emprego;

b) comprove consumo mensal de energia elétrica domiciliar que não ultrapasse 100 (cem) kWh, mediante a apresentação de cópia autenticada das últimas três contas, as quais deverão apresentar o mesmo endereço do candidato, conforme indicado no requerimento de isenção disponível no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/senado08;

c) não exerça qualquer atividade remunerada, ainda que informal, qualquer que seja a denominação empregada ou possua qualquer outra fonte de renda;

d) apresente renda familiar igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos federais.

3.9.6.1 O interessado que preencher o requisito do subitem 3.9.6 e desejar isenção de pagamento da taxa de inscrição deverá entregar, pessoalmente ou por procurador, ou enviar, na forma do subitem 3.9.6.4, em envelope lacrado identificado com seu nome e CPF, nos endereços relacionados no subitem 3.9.6.4, no período estabelecido no Anexo III, das 9 às 17 horas, o requerimento de isenção, devidamente assinado, disponibilizado no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/senado08, instruindo-o com os comprovantes relacionados nos subitens anterior e subseqüentes.

3.9.6.2. Serão aceitos como comprovantes de renda os seguintes documentos:

a) Declaração Anual de Isento 2007 (imposto de renda de pessoa física);

b) contracheque atual;

c) no caso de autônomos, declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou contrato de prestação de serviços e recibo de pagamento autônomo (RPA);

d) cópia autenticada dos comprovantes de renda própria e de todos os membros da família que contribuam para seu sustento e dos seus dependentes legais.

3.9.6.3. Além da apresentação dos documentos necessários à comprovação da renda familiar, o candidato deverá entregar cópia autenticada dos seguintes documentos:

a) documento de identidade do requerente, observado o subitem 16.7 deste Edital;

b) Cadastro de Pessoa Física (CPF) do requerente; c)certidão de óbito de pai (s) e(ou) mantenedor(es), quando for o caso.

3.9.6.4. A solicitação do pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição poderá ser entregue pessoalmente pelo candidato ou por seu procurador, em um dos endereços listados abaixo, ou, ainda, encaminhada via SEDEX para a Fundação Getulio Vargas - Concurso Senado Federal - Caixa Postal 9.018 - CEP 22.270-970, Rio de Janeiro-RJ. Só serão avaliadas as solicitações postadas até o último dia estabelecido, no Anexo III, para pedir o benefício.

UF	Cidade	Local	Endereço
DF	Brasília	Centro de Ensino Fundamental - CASEB	SGAS - 909,LOTE 27/28 - Asa Sul
MG	Belo Horizonte	Escola Estadual Afonso Pena	Avenida João Pinheiro, 450 - Centro
PA	Belém	Grupo Educacional Ideal	Rua Mundurucus, 1412 - Batista Campos
PE	Recife	SINASEFE	Rua Isaac Buril, 119 - Várzea
RJ	Rio de Janeiro	Colégio Estadual Amaro Cavalcanti	Largo do Machado, 20 - Catete
RS	Porto Alegre	Colégio Bom Conselho	Rua Ramiro Barcelos, 996 - Floresta
SP	São Paulo	Escola Estadual Lasar Segall	Rua Dr. Thyrso Martins, 211 - Vila Mariana

3.9.6.5. As informações prestadas no requerimento de isenção, bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo o candidato responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso.

3.9.6.6. Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar documentação;

c) pleitear a isenção, sem apresentar cópia autenticada dos documentos previstos nos subitens 3.9.6.2 e 3.9.6.3 deste Edital;

d) não observar os locais, o prazo e os horários estabelecidos nos subitens 3.9.6.1 e 3.9.6.4 deste Edital.

3.9.6.7. Não será permitida, após a entrega do requerimento de isenção e dos documentos comprobatórios, a complementação da documentação, bem como revisão.

3.9.6.8. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição via fax ou via correio eletrônico.

3.9.6.9. Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela F G V.

3.9.6.10. A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o dia previsto no Anexo III, no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/senado08.

3.9.6.10.1. Não haverá recurso contra o indeferimento do requerimento de isenção da taxa de inscrição.

3.9.6.11. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos deverão, para efetivar a sua inscrição no concurso, acessar o endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/senado08 e imprimir o Boleto Bancário, para pagamento até o final do período de inscrição previsto no item 3.1.

3.9.6.12. O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecido no subitem anterior estará automaticamente excluído do concurso público.

3.9.7. O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização da prova ou quando solicitado.

3.9.8. O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização da prova deverá indicar, na solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o último dia de inscrição, impreterivelmente, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Fundação Getulio Vargas - Concurso Senado Federal - Caixa Postal 9018 - CEP 22.270-970, Rio de Janeiro-RJ, cópia simples do CPF e laudo médico (original ou cópia simples) que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração Pública.

3.9.8.1. O laudo médico (original ou cópia simples) valerá somente para este concurso, não será devolvido e não serão fornecidas cópias desse laudo.

3.9.8.2. Os nomes dos candidatos que tiverem o seu pedido de atendimento especial deferido serão divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/senado08, no momento da divulgação do Edital de locais e horários de realização da prova.

3.9.8.3. A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

3.9.9. O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e, caso classificado, entregará os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo/área/especialidade por ocasião da posse.

4. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS

4.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos:

a) ter sido classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e eventuais retificações;

b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1o do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto 70.436, de 18 de abril de 1972;

c) ter idade mínima de 18 anos completos;

d) estar em gozo dos direitos políticos;

e) estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;

f) apresentar certidões dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos, das Justiças Federal e Estadual, expedida, no máximo, há seis meses, contados a partir da convocação;

g) apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses, contados a partir da convocação;

h) apresentar declaração do órgão público a que esteja vinculado, se for o caso, registrando que o candidato tem situação jurídica compatível com nova investidura em cargo público federal, haja vista não ter incidido no disposto nos artigos 132, 135 e 137, parágrafo único, todos da Lei 8.112/90 e de suas alterações (penalidade de demissão e de destituição de cargo em comissão), nem ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores;

i) apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e sobre recebimento de provento decorrente de aposentadoria e pensão;

j) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado (a), a do cônjuge;

l) possuir o(s) requisito(s) exigidos para o cargo, conforme discriminado no Anexo I do Edital, devendo obrigatoriamente estar em situação regular no órgão fiscalizador do exercício da profissão, se for o caso;

m) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

n) apresentar outros documentos que vierem a ser exigidos e se fizerem necessários, à época da posse;

o) ser considerado APTO em todos os exames médicos e psicológicos pré-admissionais do Senado Federal, devendo o candidato apresentar os exames clínicos e laboratoriais solicitados, os quais correrão a suas expensas. Caso o candidato seja considerado INAPTO para as atividades relacionadas ao cargo, por ocasião dos exames médicos e psicológicos pré-admissionais, este não poderá tomar posse. Essa avaliação terá caráter eliminatório. A relação desses exames será fornecida por ocasião da convocação para a Perícia Médica;

p) cumprir as determinações deste Edital.

4.2. Os requisitos especificados no subitem 4.1 deste Edital, alíneas "b" a "m", deverão ser comprovados por meio da apresentação de documento original, juntamente com fotocópia, sendo eliminado do Concurso Público aquele que não os apresentar, assim como aquele que for considerado INAPTO nos exames médicos e psicológicos pré-admissionais.

4.3. Estará impedido de tomar posse o candidato:

a) ex-servidor demitido ou destituído de cargo em comissão, na vigência do prazo de incompatibilidade para investidura em cargo público federal, conforme previsto no artigo 137 da Lei 8.112/90;

b) que tenha praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, detectado por meio dos documentos referentes à sindicância de vida pregressa de que tratam os subitens 4.1 deste Edital, alíneas "f" a "h" ou por diligência realizada.

5. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

5.1 Às pessoas portadoras de deficiência, amparadas pelo artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, pelo artigo 5o, § 2o, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e artigo 37, § 1o e 2o, do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas das especialidades.

5.1.1 O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos.

5.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá:

a) no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência;

b) providenciar e encaminhar laudo médico original ou cópia simples, emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência, na forma do subitem 5.2.1, acompanhado da cópia simples do CPF.

5.2.1. O candidato portador de deficiência deverá encaminhar o laudo médico (original ou cópia simples) e a cópia simples do CPF, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postados impreterivelmente até o último dia de inscrição, para a Fundação Getulio Vargas - Concurso Senado Federal - Caixa Postal 9.018 - CEP 22.270-970, Rio de Janeiro-RJ.

5.2.2. O fornecimento do laudo médico e da cópia do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada desses documentos a seu destino.

5.3. O candidato portador de deficiência poderá requerer, no ato da inscrição, na forma do subitem 3.9.8 deste Edital, atendimento especial para o dia de realização da prova, indicando as condições de que necessita para a sua realização.

5.4. O laudo médico (original ou cópia simples) terá validade somente para este concurso público e não será devolvido, assim como dele não serão fornecidas cópias.

5.4.1. A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de portadores de deficiência será divulgada na Internet, no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/senado08, na ocasião da publicação do Edital de locais e horários de realização da prova.

5.4.1.1. O candidato disporá de um dia a partir da divulgação da relação citada no subitem anterior para contestar o indeferimento, por meio de fax, e-mail ou via SEDEX, relacionados no subitem 16.3 deste Edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

5.5. A inobservância do disposto no subitem 5.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condição e o não-atendimento às condições especiais necessárias.

5.6. O candidato que se declarar portador de deficiência, caso classificado, será convocado para submeter-se à perícia médica, realizada em Brasília-DF, promovida por equipe multiprofissional designada pelo Senado Federal, que verificará sua qualificação como portador de deficiência, nos termos do artigo 43 do Decreto 3.298/99 e suas alterações, e a compatibilidade de sua deficiência com o exercício normal das atribuições do cargo.

5.7. A não-observância do disposto no subitem 5.6, a reprovação na perícia médica ou o não-comparecimento à perícia acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

5.8. O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica por não ter sido considerado deficiente, caso seja classificado, figurará na lista dos candidatos às vagas de ampla concorrência no cargo/área/especialidade da vaga.

5.9. O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo será eliminado do concurso.

5.10. As vagas definidas no subitem 5.1 que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência classificados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por cargo/área/especialidade da vaga.

6. DAS ÁREAS DE CONHECIMENTO E VALOR DAS PROVAS

6.1. Na primeira etapa, será aplicada a Prova Objetiva, e, na segunda etapa, a Prova Discursiva, abrangendo os programas constantes deste Edital, conforme o quadro a seguir:

CARGO	PROVA	ÁREA DE CONHECIMENTO	QUESTÕES	VALOR DA QUESTÃO	PESO	MÁXIMO DE PONTOS
Advogado	Prova Objetiva	Língua Portuguesa	14	1	1	14
		Língua Inglesa	6	1	1	6
		Conhecimentos Específicos	80	1	2	160
	Prova Discursiva	Conhecimentos Específicos	1	10	2	20
		Peça Jurídica	3	10	2	60
		Língua Portuguesa	-	10	2	20

CARGO	PROVA	ÁREA DE CONHECIMENTO	QUESTÕES	VALOR DA QUESTÃO	PESO	MÁXIMO DE PONTOS
Consultor de Orçamentos	Prova Objetiva	Língua Portuguesa	20	1	1	20
		Conhecimentos Gerais	30	1	1	30
		Conhecimentos Específicos	50	1	2	100
	Prova Discursiva	Parecer sobre Proposição Legislativa	1	20	3	60
		Conhecimentos Específicos	1	20	2	40
		Língua Inglesa (tradução)	1	20	1	20
		Redação	1	20	2	40

6.1.1. A questão de Conhecimentos Específicos da Prova Discursiva para Advogado será também avaliada, em Língua Portuguesa, segundo os critérios estabelecidos no subitem 9.2.2 em, no máximo, 20 (vinte) pontos.

6.2 O candidato que não atingir o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de pontos em qualquer área de conhecimento estará eliminado do concurso.

6.3 Os locais e os horários de realização da prova serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/senado08, nas datas previstas no Anexo III. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização da prova e o comparecimento no horário determinado.

7. DA PROVA OBJETIVA

7.1. A Prova Objetiva será composta de questões de múltipla escolha, numeradas seqüencialmente, com 5 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.

7.1.1. A quantidade de questões, o valor, o máximo de pontos e o peso de cada questão estão descritos no subitem 6.1 deste Edital.

7.1.2. As questões versarão sobre os conteúdos descritos no Anexo II.

7.2. Para obter pontuação na questão, o candidato deverá marcar uma, e somente uma, das alternativas no cartão de respostas.

7.2.1. Será atribuída NOTA ZERO à questão que não apresentar nenhuma resposta assinalada, apresentar emenda ou rasura ou contiver mais de uma resposta assinalada.

7.3. O candidato deverá transcrever as respostas, utilizando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, da Prova Objetiva para o cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento do cartão de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e no próprio cartão de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato.

7.4. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com o cartão de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.

7.5. O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

7.6. O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição, especialidade a que concorre, data de nascimento e o número de seu documento de identidade.

7.7. A FGV divulgará a imagem do cartão de respostas dos candidatos que realizaram a Prova Objetiva, no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/senado08, após a data de divulgação do resultado da Prova Objetiva.

8. DA PROVA DISCURSIVA

8.1. Somente será convocado para a realização da segunda etapa e terá corrigida a Prova Discursiva o candidato classificado na Prova Objetiva dentro de 10 (dez) vezes o número de vagas da especialidade a que concorre, respeitados os empates na última colocação.

8.2 Para fins de correção, a Prova Discursiva será desidentificada e digitalizada.

8.3. Na Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, os candidatos à especialidade Advogado deverão elaborar três peças jurídicas e responder a uma questão sobre tema específico do conteúdo programático. Cada Peça Jurídica deverá ser respondida em até 80 linhas.

8.4. Na Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, os candidatos ao cargo de Consultor de Orçamentos deverão responder a uma questão sobre tema específico do conteúdo programático, com no máximo 40 linhas, elaborar parecer sobre proposição legislativa com, no máximo, 90 linhas, realizar uma tradução do inglês para o português de um texto com, no máximo, 30 linhas e elaborar uma redação com, no máximo, 60 linhas.

8.5. A Prova Discursiva deverá ser feita à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para sua realização. Nesse caso, se houver necessidade, o candidato será acompanhado por um representante da FGV devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

8.6. A Prova Discursiva não poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local que não seja o cabeçalho das folhas de textos definitivos, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de ser anulada. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará sua anulação e a conseqüente eliminação do candidato do concurso.

8.7. Não haverá substituição da Prova Discursiva por erro do candidato.

9. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO

9.1. Todos os candidatos terão suas Provas Objetivas corrigidas por meio de processamento eletrônico.

9.1.1. A nota em cada questão da Prova Objetiva, feita com base nas marcações do cartão de respostas, será igual a um ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo.

9.1.2. A nota da Prova Objetiva, comum a todos os candidatos, será igual à soma algébrica das notas obtidas em todas as questões que a compõem multiplicada pelos respectivos pesos.

9.1.3. Para efeito de classificação para convocação para realização da segunda etapa (Prova Discursiva), os candidatos não eliminados serão ordenados por cargo/área/especialidade de vaga de acordo com os valores decrescentes da nota na Prova Objetiva, obedecendo-se aos critérios de desempate descritos no item 11.

9.2 Será corrigida a Prova Discursiva dos candidatos classificados em até 10 vezes o número de vagas para cada cargo/área/especialidade, observada a reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência e respeitados os empates na última colocação.

9.2.1. Os candidatos que não realizarem a segunda etapa na forma do subitem 9.2 estarão automaticamente eliminados e não terão nenhuma classificação no concurso.

9.2.2. A questão de Conhecimentos Específicos, para Advogado, e a Redação, para Consultor de Orçamentos, serão avaliadas, entre outros critérios, quanto à apresentação e estrutura textuais, ao desenvolvimento e adequação ao tema, à capacidade de selecionar e organizar argumentos e à coerência/coesão na organização do texto. Todas as provas discursivas serão avaliadas, ainda, quanto a aspectos microestruturais (elementos gramaticais e discursivos), conforme fórmula de cálculo constante na capa da prova.

9.2.2.1. Será atribuída NOTA ZERO a Questão de Conhecimento Específico, à Redação, à Tradução, à Proposição Legislativa ou à Peça Jurídica que:

a) fugir ao tema proposto;

b) apresentar texto padronizado quanto à estrutura, seqüência e vocabulário comuns a vários candidatos;

c) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas);

d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato.

9.2.3. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida.

9.2.4.4. As Provas Objetiva e Discursiva serão anuladas se o candidato não as devolver.

9.2.4.5. O candidato que se enquadrar no subitem anterior não terá nenhuma classificação no concurso.

9.3 A nota da Prova Discursiva (segunda etapa) dar-se-á pela soma das notas de Conhecimentos Específicos, das Peças Jurídicas e de Língua Portuguesa para a especialidade Advogado e das notas de Elaboração de Proposição Legislativa, de Conhecimentos Específicos, de Língua Inglesa e de Redação para o cargo de Consultor de Orçamentos.

9.4 Todos os cálculos citados neste Edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se o número para cima, se o algarismo na terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.

10. DA NOTA DA PRIMEIRA ETAPA

10.1. A nota da primeira etapa (NET1) será obtida pela soma do valor de cada questão multiplicado pelo respectivo peso.

10.2. Para efeito de classificação, os candidatos não eliminados serão ordenados por cargo/área/especialidade de acordo com os valores decrescentes das notas na primeira etapa, observados os critérios de desempate descritos no item 11.

10.3. Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem portadores de deficiência, se não eliminados na primeira etapa do concurso e considerados portadores de deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte e, caso obtenham classificação, figurarão também na lista de classificação geral no cargo/área/especialidade.

11. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

11.1. Em caso de empate terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;

b) obtiver a maior nota da Prova Discursiva;

c) obtiver a maior nota na parte de Conhecimentos Específicos na Prova Objetiva;

d) obtiver a maior nota na parte de Língua Portuguesa na Prova Objetiva

e) obtiver a maior nota na parte de Conhecimentos Gerais na Prova Objetiva para o cargo de Consultor de Orçamentos.

f) obtiver a maior nota na parte de Língua Inglesa na Prova Objetiva;

11.1.1. Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.

11.2. Caso haja pelo menos um candidato com idade igual ou superior a sessenta anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate, na especialidade, se dará utilizando como primeiro critério a idade, seguido dos demais critérios já enumerados nos subitens acima.

12. DOS RECURSOS

12.1. Os gabaritos oficiais preliminares da prova Objetiva e Discursiva serão divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/senado08, na data prevista no Anexo III.

12.2 O candidato que desejar interpor recurso contra os gabaritos oficiais preliminares, disporá de dois dias para fazê-lo, a contar do dia subseqüente ao da divulgação desses gabaritos, conforme datas determinadas no Anexo III.

12.3. Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares, o candidato deverá utilizar o formulário próprio, encontrado no endereço http://concurso.fgv.br/senado08, respeitando as suas instruções.

12.4. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

12.4.1. Na resposta dos recursos contra o gabarito preliminar da Prova Objetiva, a Banca Examinadora poderá alterar ou anular o gabarito preliminar divulgado. No caso do pedido de revisão da nota atribuída à Prova Discursiva, a Banca Examinadora poderá manter, aumentar ou diminuir a pontuação atribuída.

12.5. Se do exame de recurso resultar anulação de questão integrante da prova, a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os candidatos.

12.6. Se houver alteração, por força de impugnações, do gabarito oficial preliminar de questão integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

12.7. Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/senado08.

12.8. Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou fora do prazo.

12.9. Será preliminarmente indeferido recurso inconsistente ou fora de qualquer uma das especificações estabelecidas neste Edital ou em outros editais que vierem a ser publicados.

12.10. Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão de recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra o resultado final da prova.

12.11. Será preliminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a banca.

12.12. A forma, o endereço e o prazo para a interposição de recursos contra o resultado provisório da Prova Discursiva serão definidos no respectivo Edital de divulgação do resultado provisório.

13. DA APROVAÇÃO FINAL

13.1. A nota final será dada pela seguinte fórmula: NFI = NET1 + NDI, em que NET1 é a Nota da Primeira Etapa e NDI é a Nota da Prova Discursiva.

13.2. Para efeito de classificação final, os candidatos, serão ordenados por cargo/área/especialidade de acordo com os valores decrescentes das notas finais, observados os critérios de desempate descritos no item 11.

13.3 Serão considerados habilitados e constarão dos relatórios finais, somente os candidatos classificados dentro das vagas das especialidades oferecidas.

14. DA HOMOLOGAÇÃO

14.1. O resultado final será homologado pelo Presidente do Senado Federal, respeitado o disposto no artigo 42 do Decreto 3.298/99 e suas alterações, mediante publicação no Diário Oficial da União, não se admitindo recurso desse resultado.

15. DA NOMEAÇÃO E DA LOTAÇÃO

15.1. Os candidatos nomeados para o cargo de ADVOGADO serão obrigatoriamente lotados na Advocacia do Senado Federal e os candidatos para o cargo de CONSULTOR DE ORÇAMENTOS na Consultoria de Orçamentos e Fiscalização do Senado Federal.

15.2. Os candidatos nomeados não poderão ter sua lotação alterada por um período mínimo de 3 (três) anos, salvo por interesse da Administração.

15.3. A nomeação dos candidatos portadores de deficiência classificados no concurso observará a proporcionalidade e a alternância com os candidatos de ampla concorrência.

15.4. A classificação obtida pelo candidato não gera para si o direito de escolher a Unidade da estrutura do Senado Federal de seu exercício, ficando ela condicionada ao interesse e conveniência da Administração.

15.5. O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício a suas expensas.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste Edital e em outros a serem publicados.

16.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este concurso público no Diário Oficial da União, os quais também serão divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/senado08.

16.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público via Internet, no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/senado08, ressalvado o disposto no subitem 16.5 deste Edital.

16.3.1 Qualquer correspondência deverá ser postada, via SEDEX, para a Fundação Getúlio Vargas - Concurso Senado Federal - Caixa Postal 9.018 - CEP 22.270-970, Rio de Janeiro-RJ

16.4. O candidato que desejar requerer documentos ou informações ou relatar a FGV fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo na FGV, utilizando os meios dispostos no subitem anterior.

16.5. Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização da prova. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 16.2.

16.6. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha durante a realização da prova.

16.7. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).

16.7.1. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados.

16.7.2. Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.

16.8. Por ocasião da realização da prova, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 16.7 deste Edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público.

16.9. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

16.9.1. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

16.10. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, a FGV poderá proceder, como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização da prova.

16.11. Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado oficial.

16.12. O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização da prova por, no mínimo, uma hora após o seu início.

16.12.1. A inobservância do subitem anterior acarretará a não-correção da prova e, conseqüentemente, a eliminação do candidato.

16.12.2. O candidato que insistir em sair do recinto de realização da prova, descumprindo o disposto no subitem 16.12, deverá assinar o Termo de Ocorrência, declarando sua desistência do Concurso, lavrado pelo Coordenador Local.

16.12.3. Os três últimos candidatos a terminar a Prova deverão permanecer juntos no recinto, sendo somente liberados após os três terem entregado o material utilizado, terem seus nomes registrados na Ata e estabelecidas suas respectivas assinaturas.

16.13. Iniciada a prova, o candidato não poderá retirar-se da sala sem autorização. Caso o faça, não poderá retornar em nenhuma hipótese.

16.14. O candidato somente poderá levar consigo o caderno de questões, ao final da prova, se isto ocorrer nos últimos sessenta minutos anteriores ao horário determinado para o término da prova.

16.14.1. Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu cartão de respostas, a sua prova discursiva e o seu caderno de questões, este último ressalvado o disposto no subitem 16.14.

16.15. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em razão do afastamento de candidato da sala.

16.16. Não haverá segunda chamada para a realização da prova. O não-comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.

16.17. Não será permitida, durante a realização da prova objetiva, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação. Nas provas discursivas, será permitida a consulta exclusivamente ao texto da legislação, vedada a utilização de publicação que contenha anotações ou comentários. A desobediência a essas exigências implicará a imediata eliminação do candidato.

16.18. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da prova, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, ipod, mp3 player, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro e similares, bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. O candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto neste subitem deverá informar ao fiscal da sala que determinará um local para sua guarda.

16.18.1. No dia de realização da prova, a FGV recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior.

16.18.2. A FGV não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos citados no subitem 16.18.

16.18.3. A FGV não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova nem por danos neles causados.

16.18.4. Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado será encaminhado à Coordenação.

16.19. Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que, durante a sua realização:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução da prova;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou se comunicar com outro candidato;

c) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação da prova, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

d) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio;

e) recusar-se a entregar o material da prova ao término do tempo destinado para a sua realização;

f) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

g) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou as folhas de textos definitivos;

h) descumprir as instruções contidas no caderno de questões, no cartão de respostas ou no caderno de respostas;

i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

j) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público;

l) não permitir a coleta de sua assinatura e/ou de sua impressão digital.

16.20. No dia de realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

16.21. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, sua prova será anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso.

16.22. O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.

16.23. O prazo de validade do concurso, será de 1 (um) ano contado a partir da data de homologação do resultado final do concurso, podendo ser prorrogado a critério da Administração do Senado Federal.

16.24. O candidato deverá manter atualizado o seu endereço na FGV, por meio de requerimento a ser enviado à Fundação Getulio Vargas - Concurso Senado Federal - Caixa Postal 9.018 - CEP 22.270-970, Rio de Janeiro-RJ, enquanto estiver participando do concurso. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não-atualização de seu endereço.

16.25. As despesas decorrentes da participação no concurso público correm por conta dos candidatos.

16.26. Os casos omissos serão resolvidos pela FGV em conjunto com a Comissão do Concurso.

16.27. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, exceto a listada nos objetos de avaliação constantes deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.

16.28. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de outro Edital.

16.29. A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção ou atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto na solicitação de inscrição.

AGACIEL DA SILVA MAIA

ANEXO I

REQUISITOS E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

CARGO: CONSULTOR DE ORÇAMENTOS

ÁREA: CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EM ORÇAMENTOS

ESPECIALIDADE: ASSESSORAMENTO EM ORÇAMENTOS

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de qualquer curso de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: prestação de consultoria e assessoramento em planos e orçamentos públicos à Comissão Mista Permanente de que trata o § 1º do artigo 166 da Constituição Federal, à Mesa, às demais Comissões e aos senadores no desempenho, no âmbito do Congresso Nacional, das suas funções legislativas, parlamentar e fiscalizadora, consistindo na elaboração e divulgação de estudos técnicos opinativos sobre elaboração, execução, acompanhamento e fiscalização de planos e orçamentos públicos, quando do interesse institucional do Senado Federal e do Congresso Nacional, na preparação, por solicitação dos congressistas, de minutas de proposições e de relatórios sobre planos e orçamentos públicos, e na prestação de esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais do Senado Federal e do Congresso Nacional, em matéria de planos e orçamentos públicos.

CARGO: ADVOGADO DO SENADO FEDERAL

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior de Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Inscrição, como Advogado, na Ordem dos Advogados do Brasil.

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: atividades de nível superior, consistindo na execução de estudos técnicos opinativos sobre matérias jurídicas de interesse institucional do Senado Federal e de competência de sua Advocacia; na elaboração de informações a serem prestadas nas ações de constitucionalidade, nas quais representará o Congresso Nacional; em mandados de segurança, mandados de injunção e em quaisquer outros procedimentos judiciais referentes ao Senado Federal ou de interesse deste em várias áreas do direito; na atuação, sob orientação do titular da Advocacia do Senado Federal, na representação judicial e extrajudicial da Instituição; na prestação de subsídios e informações à Advocacia Geral da União para elaboração de sua defesa ou a atuação por delegação desta; na prestação de assistência nos processos de interesse do Senado nas ações ordinárias, recursos etc.; na defesa institucional e na prestação de assessoramento superior à Comissão Diretora do Senado Federal, à Mesa do Congresso Nacional, à Presidência, às Comissões Permanentes e Temporárias, ao Conselho de Ética, à Procuradoria Parlamentar, à Corregedoria, à Primeira-Secretaria, aos demais Senadores, ao Diretor Geral e aos órgãos administrativos."

ANEXO II

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

ESPECIALIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

LÍNGUA PORTUGUESA: Leitura e análise de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores seqüenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Interpretação: pressuposições e inferências; implícitos e subentendidos. Variedades de texto e adequação de linguagem. Equivalência e transformação de estruturas. Discurso direto e indireto. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Redação Oficial (Manual de Redação da Presidência da República e Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal).

LÍNGUA INGLESA: Estratégias de leitura: compreensão geral do texto; reconhecimento de informações específicas; capacidade de análise e síntese; inferência e predição; reconhecimento do vocabulário mais freqüente em textos não-literários; palavras cognatas e falsos cognatos. Estratégias discursivas: tipo de texto; função e estrutura discursivas; marcadores de discurso; elementos de coesão. Aspectos gramaticais: uso de artigos definidos e indefinidos; conhecimento dos tempos e modos verbais; uso de preposições, conjunções, pronomes e modais; concordância nominal e verbal; formação e classe de palavras; relações de coordenação e subordinação; voz passiva, discurso direto e indireto.

CONHECIMENTOS GERAIS: Raciocínio Lógico: avaliação da habilidade do candidato em entender a estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. As questões poderão tratar as seguintes áreas: estruturas lógicas, lógica da argumentação, diagramas lógicos, álgebra e geometria básica. Conceitos básicos de matemática: Números inteiros, racionais e reais. Sistema legal de medidas. Razões e proporções. Regras de três simples e compostas. Porcentagens. Equações e inequações de 1.° e de 2.° graus. Funções e gráficos. Seqüências numéricas. Progressões aritméticas e geométricas. Juros simples e compostos. Conceitos básicos de probabilidade e estatística. Mundo Contemporâneo: elementos de política internacional e brasileira. Cultura internacional. Cultura e sociedade brasileira: música, literatura, artes, arquitetura, rádio, cinema, teatro, jornais, revistas e televisão. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. A urbanização da sociedade e a cultura de massas. O desenvolvimento urbano brasileiro. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não-governamentais, aspectos locais e aspectos globais. Elementos de economia internacional contemporânea. Panorama da economia nacional. Direito Constitucional: Conhecimentos relativos às normas constitucionais. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Organização do Estado. Organização dos poderes do Estado. Poder Legislativo. Tributação e orçamento. Ordem econômica e financeira. Ordem social. Direito administrativo: Ato administrativo. Controle da administração pública. Contrato administrativo. Agentes administrativos. Poderes da administração. Princípios básicos da administração. Serviços públicos. Lei n.º 8.666, de 1993, e respectivas atualizações. Lei n.º 8.112, de 1990 e respectivas atualizações. Administração e Políticas Públicas: Formas históricas de administração pública, patrimonialismo, administração burocrática racional-legal. O paradigma pós-burocrático, administração pública gerencial, a nova administração pública. Evolução da administração pública no Brasil e reformas administrativas: dimensões estruturais e culturais. Organização administrativa. Controles interno e externo da administração pública. Agências reguladoras. Distribuição de competências entre as esferas do governo. Desigualdades regionais. Responsabilidade fiscal. Planejamento e ação governamental. Regimento do Senado Federal e Regimento Comum.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1 - CONSULTOR DE ORÇAMENTOS

Direito Financeiro e Administração Financeira e Orçamentária Pública: O orçamento público: história, evolução e natureza jurídica. Princípios orçamentários. Receita pública: conceito, classificações, estágios, tributos, contribuições sociais, dívida ativa. Despesa pública: conceito, classificações, estágios. Orçamento tradicional, orçamento-programa e orçamento base-zero: conceitos, técnicas, vantagens, limitações, processo decisório. O ciclo orçamentário ampliado: PPA, LDO e LOA. Planejamento governamental e orçamento público: visão histórica e contemporânea. Planejamento na Constituição. Integração planejamento-orçamento. Plano Plurianual: Caracterização, finalidade, estrutura básica, prazos. O PPA 2008-2011. A Lei de Diretrizes Orçamentárias: Caracterização, conteúdo e prazos. Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei Orçamentária Anual: caracterização, conteúdo, prazos, classificações. Elaboração das leis de matéria orçamentária. Sistemas de planejamento, de orçamento e de administração financeira. Papel dos órgãos central e setoriais de orçamento. Proposta orçamentária e sua integração com PPA e LDO. SIDOR. Execução orçamentária e financeira. SIAFI. Disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Créditos adicionais. O caráter autorizativo do orçamento. Controle e avaliação da execução orçamentária. O sistema de controle interno. O controle externo e o papel do Tribunal de Contas da União. Exame de contas. O papel do Congresso Nacional no Sistema de Controle. Auditoria operacional e avaliação de programas. O Controle de Obras Públicas pelo Congresso Nacional. Atuação dos Parlamentares e Comissões do Senado e do Congresso nas atividades de controle Tribunais de Contas: Papel, Processo, Julgamento e Decisões. Lei nº 8.443/92. Auditoria no Setor Público: tipos e modalidades. Legislação relativa às matérias elencadas. Economia do Setor Público: Evolução do papel do Estado. As funções alocativa, distributiva e estabilizadora. Conceito de bens públicos e semipúblicos e o seu financiamento. A função do Estado na economia moderna. O financiamento do gasto público no Brasil. Estrutura e competências constitucionais no Sistema Tributário Nacional. As fontes de financiamento da seguridade social. Conceito de carga tributária bruta e sua evolução. Financiamento público por meio da emissão de dívida pública e emissão de moeda: limites e conseqüências do endividamento. A noção do imposto inflacionário. O resultado do BACEN. O relacionamento entre o BACEN e o Tesouro Nacional. A remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional. Federalismo fiscal: os mecanismos constitucionais de repartição das receitas públicas. Princípios e incidências do ônus tributário. Princípios econômicos da neutralidade e eqüidade. As idéias de benefício recebido e de capacidade de pagamento (eqüidades vertical e horizontal). Princípios constitucionais tributários: limitações do poder de tributar, tributos diretos e indiretos; incidência formal e incidência efetiva. Os conceitos de elasticidade, preço da demanda e da oferta de bens e serviços e o mecanismo de transferência de tributos. Principais formas de tributação. A tributação progressiva da renda. O conceito de elasticidade-renda do imposto de renda. A tributação sobre o valor adicionado. Os critérios do produto, do consumo e da neutralidade. A tributação do patrimônio e suas finalidades de financiar o gasto público e de executar políticas sociais e econômicas. Tributos diretos e indiretos. Progressividade e regressividade. Política fiscal. O efeito multiplicador de curto-prazo, na demanda agregada, dos gastos do governo e da tributação - como função da renda - em um modelo Keynesiano fechado. O teorema do orçamento equilibrado. A tributação progressiva da renda como instrumento automático de estabilização. O Estado brasileiro e a formação bruta de capital fixo: inversão direta e por meio de empresas estatais e justificativas teóricas passadas para a intervenção do Estado e perspectivas recentes. Política monetária. Oferta e demanda de moeda. Razões para retenção da moeda. O mecanismo de criação e destruição da moeda. A base monetária. O multiplicador dos meios de pagamentos. Mecanismo de controle da oferta monetária. O equilíbrio de curto-prazo do mercado monetário e o papel da taxa de juros. As funções do BACEN e do CMN. Estrutura do Sistema Financeiro Nacional. Composição dos principais agregados monetários no Brasil. Políticas fiscal e monetária. O equilíbrio geral envolvendo os mercados de bens e monetário e as eficácias das políticas fiscal e monetária. Dívida do setor público no Brasil. Dívida interna e dívida externa. Composição da dívida por esfera de governo. Conceito de dívida líquida. A relação da dívida com o déficit público. A relação da dívida com o déficit público e com a entrada de capitais no país. As dificuldades do governo em alongar o perfil de vencimento da dívida. Medição do resultado do setor público. Os critérios acima da linha e abaixo da linha. As necessidades de financiamento do setor público (NFSP). Composição por esfera de governo em anos recentes. Os conceitos de resultado primário, resultado operacional e resultado nominal - como proporção do PIB. Os conceitos de carga tributária líquida e de resultado corrente do setor público. A avaliação do gasto público. Noções da análise custo-benefício: justificativas e limitações. O conceito de externalidade. O conceito de custo de oportunidade dos fatores e a idéia de preço-sombra. Distinção entre as avaliações social e privada de projetos. Indicadores para seleção de projetos: métodos do payback, do valor presente, da taxa interna de retorno e da relação custo- benefício. Contabilidade Pública: Conceito, objeto e regime. Campo de aplicação. Receitas e despesas públicas orçamentárias e extra- orçamentárias: interferências passivas e mutações ativas. Particularidades da contabilidade pública no Brasil. Concepção tradicional dos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação. Plano de contas da Administração Pública Federal. Conceito, estrutura e contas do ativo, passivo, receita, despesa, resultado e compensação. Elenco de contas. Sistemática de eventos. Abertura de créditos disponíveis. Descentralização de créditos. Utilização de créditos. Execução do cronograma de desembolso. Suprimento de fundos. Pagamento de pessoal. Sistemática dos eventos. Registros contábeis de operações típicas em unidades orçamentárias ou administrativas - sistemas: orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação. Inventário: material permanente e de consumo. Balanços financeiro, patrimonial, orçamentário e demonstrativo das variações de acordo com a Lei n.º 4.320, de 1964. Patrimônio público: atos e fatos, insubsistências e superveniências e escrituração. Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Processo Legislativo-orçamentário: Discussão, participação, votação e aprovação das leis de natureza orçamentária. O papel do Congresso Nacional e da Comissão Mista de Planos. Orçamentos públicos e fiscalização do Congresso Nacional. Resolução do Congresso Nacional n.º 01 de 2006.

2 - ADVOGADO DO SENADO FEDERAL

Direito Administrativo - Direito Administrativo e Regime Jurídico: funções do Estado; Direito Administrativo, origem, bases ideológicas; interesse público. Princípios constitucionais do direito administrativo. Administração pública: estrutura administrativa; atividade administrativa; poderes e deveres do administrador público; uso e abuso do poder. Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação, controle, formas e meios de prestação do serviço. Serviços delegados a particulares. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas e sociedade de economia mista. Entidades paraestatais. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder de polícia. Atos administrativos: conceito, perfeição, validade, eficácia, requisitos, elementos, pressupostos, atributos, classificação, invalidade, revogação. Processo Administrativo: conceito, requisitos, objetivos, espécies, fases, princípios. Lei no 9.784/99. Responsabilidade patrimonial do Estado: origem, evolução, fundamentos, características da conduta lesiva ensejadora de responsabilidade, dano indenizável, excludentes de responsabilidade. Licitação: conceito, finalidades, princípios, obrigatoriedade, pressupostos, objeto, dispensa, inexigibilidade, modalidades. Lei no 8.666/93. Pregão. Contratos Administrativos: conceito, características, formalização. Execução do contrato: direitos e obrigações das partes, acompanhamento, recebimento do objeto, extinção, prorrogação e renovação do contrato. Inexecução do contrato: causas justificadoras, conseqüências da inexecução, revisão, rescisão e suspensão do contrato. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei no 8.112/90). Improbidade administrativa (Lei no 8.429/92). Intervenção do Estado na propriedade: servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitação administrativa. Atuação no domínio econômico. Desapropriação: conceito, fundamentos, requisitos, objeto, indenização, desapropriação por zona, desapropriação indireta. Bens Públicos: conceito e classificação, administração, utilização, alienação. Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle administrativo do Poder Judiciário e do Ministério Público, controle legislativo, controle judiciário. Direito Constitucional. O Direito Constitucional: conceito, origem, formação e a crise do Direito Constitucional. Constituição: conceito, elementos, objeto. Supremacia da Constituição. Normas constitucionais. Poder constituinte: noções gerais, características, atributos, natureza, limitações, espécies; competência de reforma da Constituição. Controle de constitucionalidade. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Emendas Constitucionais e Emendas Constitucionais de Revisão. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. Organização do Estado: União, Estados federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios; organização político-administrativa; intervenção; administração pública. Organização dos Poderes na Constituição da República. Poder Legislativo: Congresso Nacional, atribuições do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, os Deputados e os Senadores, as reuniões, as comissões, o processo legislativo, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Executivo: o Presidente e o Vice-Presidente da República, atribuições e responsabilidades do Presidente da República, os Ministros de Estado. Poder Judiciário: disposições gerais, o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e De fensoria Pública. Defesa do Estado e das instituições democráticas: estado de defesa, estado de sítio, segurança pública. Sistema tributário nacional: princípios gerais, limitações do poder de tributar, impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Finanças Públicas: normas gerais, orçamento. Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica, política urbana, política agrícola e fundiária e da reforma agrária, sistema financeiro nacional. Ordem social: disposição geral, seguridade social, educação, cultura e desporto, ciência e tecnologia, comunicação social, meio ambiente, a família, a criança, o adolescente e o idoso, os índios. Súmulas do Supremo Tribunal Federal. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Lei no 11.417/06. Repercussão geral da questão constitucional (Lei no 11.418/2006). Direito Civil. Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço. Lei de Introdução ao Código Civil. Pessoas naturais: personalidade, capacidade, da ausência. Pessoas jurídicas: disposições gerais, associações, fundações. Domicílio. Bens: conceito e classificação. Dos fatos e negócios jurídicos: forma, prova, modalidades, defeitos, nulidade, anulabilidade, inexistência, ineficácia. Atos lícitos e ilícitos. Prescrição e decadência. Casamento: classificação, habilitação, requisitos formais, impedimentos, forma e prova, anulação, efeitos jurídicos e regime de bens. Das relações de parentesco. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Guarda compartilhada de filhos (Lei no 11.698/2008). Alimentos. União estável. Da tutela e da curatela. Do direito das Sucessões: disposições gerais, ordem de vocação hereditária, capacidade sucessória, direito de representação, transmissão da herança, herança jacente, aceitação e renúncia da herança, capacidade para testar, parte disponível, legados e codicilo, deserdação, substituição, sonegados, indignidade, colação, pagamentos das dívidas e garantias, partilha e sobrepartilha. Direito das obrigações: das modalidades, transmissão, adimplemento e extinção, inadimplemento. Dos contratos: generalidades, elementos e efeitos dos contratos, teoria da imprevisão e revisão contratual. Das várias espécies de contrato: da compra e venda, da doação, da locação, do empréstimo, do depósito, do mandato e da fiança. Responsabilidade civil. Posse e propriedade: conceito, classificação, aquisição, perda, proteção e efeitos. Direitos de vizinhança. Dos direitos reais sobre coisas alheias: hipoteca, penhor, usufruto e servidões. Condomínio. Direito Processual Civil. Da jurisdição: conceito, modalidades. Da ação. Das partes e dos procuradores: capacidade processual, deveres das partes, procuradores, substituição das partes e dos procuradores, litisconsórcio, assistência, intervenção de terceiros. Do Ministério Público. Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça: competência, do juiz, dos auxiliares da justiça. Dos atos processuais: forma, tempo e lugar, prazos, comunicação, nulidades, outros atos processuais. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Do processo e do procedimento. Do procedimento ordinário: petição inicial, resposta do réu, revelia, providência preliminares julgamento conforme o estado do processo, provas, audiência, sentença e coisa julgada, liquidação e cumprimento da sentença. Do processo nos tribunais. Recursos: disposições gerais, apelação, agravo, embargos infringentes e de declaração, recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, da ordem dos processos no tribunal. Do processo de execução. Da execução em geral: das partes e da competência, dos requisitos necessários para realizar qualquer execução, da responsabilidade patrimonial, das disposições gerais. Das diversas espécies de execução: da execução para a entrega de coisa certa e incerta e da execução das obrigações de fazer e de não fazer, da execução por quantia certa contra devedor solvente, da execução de prestação alimentícia. Dos embargos do devedor. Da execução por quantia certa contra devedor insolvente. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Das medidas cautelares. Ação civil pública. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Mandado de segurança. Direito do Consumidor. Dos direitos básicos do consumidor, teoria da imprevisão, reparação dos danos patrimoniais e morais, inversão do ônus da prova, fornecedor, responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto e do serviço, das práticas comerciais. Direito Eleitoral. Dos órgãos da Justiça Eleitoral: Tribunal Superior Eleitoral,Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais, Juntas Eleitorais, Ministério Público Eleitoral. Do alistamento eleitoral: ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramento, cancelamento e exclusão do eleitor. Do sistema eleitoral: sistema majoritário e sistema proporcional, do domicílio eleitoral, do registro de candidatos, elegibilidade e inelegibilidade, impugnação de registro de candidatos. Dos partidos políticos. Lei no 9.096/95: registro e funcionamento partidário, da filiação partidária, das finanças e contabilidade dos partidos, prestação de contas, do acesso gratuito ao rádio e à televisão. Direito Financeiro e Tributário. Princípios e normas gerais de Direito Financeiro. Receita pública. Despesa pública. Orçamento. Responsabilidade fiscal. O Estado e o poder de tributar. Fundamentos da imposição tributária, suas limitações no nosso ordenamento. Imunidade, isenção e não-incidência. Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Competência legislativa. Limitações da competência tributária. Discriminação, repartição, destinação e vinculação constitucional da receita tributária. Fundos de participação. Fontes do direito tributário. Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. Direito Penal. Princípios constitucionais do direito penal. Princípios gerais do direito penal. Lei penal no tempo. Lei penal no espaço. Análise e caracteres do crime sob o aspecto formal. Sujeito ativo do crime. Sujeito passivo do crime. Concurso de pessoas. Classificação das infrações penais. Fato típico. Conduta. Resultado. Relação de causalidade. Tipicidade. Erro de tipo. Excludentes de ilicitude e culpabilidade. Imputabilidade. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra a ordem tributária (Lei no 8.137/90). Abuso de autoridade (Lei no 4.898/65). Crimes contra o meio ambiente (Lei no 9.605/98 e posteriores alterações). Crimes de tortura (Lei no 9.455/97). Direito Processual Penal. Princípios gerais. Persecução penal. Inquérito policial; Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais, espécies. Jurisdição. Competência. Prova. Da prisão e da liberdade provisória. Prisão temporária (Lei no 7.960/89). Das citações e das intimações. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/84). Interceptação telefônica (Lei no 9.296/96). Legislação Especial. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90). Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei no 11.343/2006). Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei no 9.099/95) e Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal (Lei no 10.259/2001). Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006). Informatização do processo judicial (Lei no 11.419/2006). Recursos repetitivos (Lei no 11.672/2008). Direito do Trabalho. Princípios Constitucionais do Direito do Trabalho. O princípio da proteção. O princípio da norma mais favorável. Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos. Princípio da Continuidade. Fontes do Direito do Trabalho. Fontes Materiais. Fontes Formais. Normas Constitucionais. A Lei. O regulamento e outros atos administrativos. Sentença normativa e Convenção Coletiva. Costume. Jurisprudência. Sujeitos da relação de Emprego. Tipos de Empregados. Trabalhador Autônomo. Trabalhador Eventual. Trabalhador Avulso. Estagiários. Do Contrato Individual de Trabalho. Conceito. Modalidades. Contrato de Trabalho por Tempo Determinado na Lei no 9.601/98. Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho. Do Aviso Prévio. Alteração do Contrato de Trabalho. Da Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho. Da extinção do Contrato de Trabalho. Estabilidade e Garantia de Emprego. O FGTS e a estabilidade. Garantia de Emprego previstas na Constituição. O sistema da Convenção OIT - 158 ratificada pelo Brasil. Falta Grave, Inquérito e Autorização para Despedida. O Trabalho da Mulher. Legislação Vigente. A Constituição Federal e a proteção da Mulher. Duração e Condição do Trabalho. O Trabalho Noturno da Mulher. Proteção à Maternidade. Convenções Internacionais sobre o Trabalho da Mulher. Trabalho do Menor. O Limite de Idade. Duração do Trabalho. Deveres dos Empregadores em relação ao Menor. Da Aprendizagem. Convenções Internacionais sobre o Trabalho do Menor. Direito Internacional Público. Introdução ao Direito Internacional Público. Definição. Objetivos. Normas. Teoria Geral. Pessoas de Direito Internacional Público. Estados. Formação. Organizações Internacionais. Organizações Técnicas. Organizações de Integração. Fontes do Direito Internacional Público. O art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Dos Tratados. Do Costume. Princípios Gerais de Direito Internacional. Domínio Marítimo. Águas Interiores. Mar Territorial. Plataforma Continental. Zona Econômica Exclusiva. Alto-mar. Solução dos Litígios Internacionais. Modos Diplomáticos. Modos Políticos. Modos Jurídicos. Arbitragem Internacional. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Regimento do Senado Federal e Regimento Comum.

ANEXO III

CRONOGRAMA PREVISTO

EVENTO	DATA
Período de Inscrição e pagamento da taxa	De 15 de setembro até 10 de outubro
Período para solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição	De 16 até 18 de setembro
Divulgação da Relação dos Candidatos isentos do pagamento da taxa de inscrição	30 de setembro
Divulgação dos locais, datas e horários de realização das provas	De 13 até 31 de outubro
Aplicação da primeira etapa (Prova Objetiva)	09 de novembro
Publicação do gabarito oficial preliminar da primeira etapa	10 de novembro
Prazo para entrega de recursos contra o gabarito preliminar da primeira etapa	De 11 até 12 de novembro
Publicação do gabarito oficial da primeira etapa	15 de novembro
Publicação do resultado da primeira etapa e convocação para a segunda etapa	17 de novembro
Aplicação da segunda etapa (Prova Discursiva)	23 de novembro
Resultado provisório da segunda etapa	28 de novembro
Prazo para entrega de recursos contra o resultado provisório da Prova Discursiva	De 01 até 02 de dezembro
Resultado final da Prova Discursiva	12 de dezembro
Perícia Médica	16 de dezembro
Divulgação do Resultado Final e homologação do Concurso	17 de dezembro