SEDS - Secretaria de Estado de Defesa Social - MG

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE

AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO DO QUADRO DE PESSOAL

DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 02/2006

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG -, a Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS - e o Instituto de Gestão Organizacional e Tecnologia Aplicada - IGETEC -, tornam pública a abertura de inscrições e estabelecem normas para a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, Nível I - Grau A, do Grupo de Atividades de Defesa Social do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto, bem como os termos da Lei n.º 15.302, de 10 de agosto de 2004 (instituição da Carreira), Lei nº 15.788 de 27 de outubro de 2005, Lei n.º 15.962, de 30 de dezembro de 2005 (tabelas de vencimento básico das carreiras do Poder Executivo); Decreto N.º 42.899, de 17 de setembro de 2002 (regulamento de concursos públicos do Poder Executivo), Decreto Nº. 43.295, de 29 de abril de 2003 (organização da Secretaria de Estado de Defesa Social), Decreto Nº. 43.885, de 4 de outubro de 2004 (código de conduta ética do servidor público e da alta administração estadual), Decreto Nº. 43.945, de 30 de dezembro de 2004 (codificação e identificação do cargo de provimento efetivo da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo); legislação complementar e demais normas contidas neste Edital.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 O concurso público será regido pelas regras estabelecidas neste Edital e visa ao provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo, Nível I - Grau A, conforme vagas estabelecidas no item 2.1.

1.2 Em atendimento à Lei Estadual nº 11.867, de 28 de julho de 1995, 10% (dez por cento) das vagas oferecidas neste Concurso público, conforme item 2.1, serão reservadas a candidatos portadores de deficiência, de acordo com critérios definidos pelo art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do referido cargo, a ser aferida em perícia médica oficial, quando dos exames médicos pré-admissionais, nos termos da legislação vigente.

1.2.1 O candidato portador de deficiência participará deste concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação e aos critérios de aprovação e classificação

1.3 O concurso será executado pelo Instituto de Gestão Organizacional e Tecnologia Aplicada - IGETEC.

1.4 Este concurso será constituído das seguintes Etapas:

PRIMEIRA ETAPA: Prova Objetiva de Múltipla Escolha e Prova de Redação;

SEGUNDA ETAPA: Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos;

TERCEIRA ETAPA: Prova de Aptidão Psicológica e Psicotécnica; QUARTA ETAPA: Investigação Social;

QUINTA ETAPA: Exames Médicos Pré-Admissionais

SEXTA ETAPA: Curso de Formação Técnico-Profissional.

1.5 Todas as etapas terão caráter eliminatório, sendo que a 1ª (primeira) e 6ª (sexta) etapas serão também classificatórias e o candidato será convocado à etapa subseqüente do concurso se aprovado ou apto, conforme o caso, na etapa anterior.

1.6 Não haverá segunda chamada para nenhuma etapa, prova, teste ou exame do concurso, nem aplicação fora do local e horário previamente estabelecidos, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do concurso.

1.7 A primeira e a sexta etapas do concurso serão realizadas nas cidades-sede das regiões, conforme distribuição de vagas do item 2.1 e as outras etapas serão realizadas exclusivamente na cidade de Belo Horizonte.

1.8 A legislação e alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas escritas deste concurso.

1.9 Este Concurso terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação, podendo ser prorrogado por igual período.

2. VAGAS

2.1 O número de vagas, distribuídas por Gênero e por Região, é o constante do quadro abaixo:

Região/Cidade

Nº de vagas

Feminino

Masculino

Totais de vagas por Região

Ampla concorrência

Portadores de deficiência

Ampla concorrência

Portadores de deficiência

Uberlândia

11

01

117

13

142

Região Metropolitana de Belo Horizonte

11

01

116

14

142

Juiz de Fora

07

01

58

06

72

Ipatinga

07

01

58

06

72

Divinópolis

07

01

58

06

72

TOTAL DE VAGAS

48

452

500

2.2 As vagas oferecidas neste Edital para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, Nível I - Grau A, são lotadas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS.

2.3 Ao número de vagas estabelecido no item 2.1 poderão ser acrescidas novas vagas que surgirem e forem autorizadas pela Câmara de Coordenação Planejamento, Gestão e Finanças, dentro do prazo de validade do concurso.

2.3.1 Em caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso, poderão ser convocados candidatos aprovados, de acordo com a estrita ordem de classificação, sendo 10% (dez por cento) delas destinadas a candidatos portadores de deficiência.

2.3.2 Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, estas serão preenchidas pelos candidatos da ampla concorrência, com estrita observância da ordem de classificação.

2.4 Observados o interesse e a conveniência da Administração Pública e durante a vigência do prazo de validade do concurso poder-se-á aproveitar candidato aprovado e classificado no concurso, para Região diferente daquela para a qual concorreu, e na qual não haja candidato aprovado e classificado, mediante processo de Reopção, a ser regulamentado por Edital próprio a ser publicado na época oportuna.

3. ESPECIFICAÇÕES DO CARGO

3.1 Atribuições do Cargo: as atribuições do cargo da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo têm natureza de atividade exclusiva de Estado.

3.1.1 Atribuições Gerais: exercer atividades de vigilância e escolta nos espaços intramuros e extramuros nos estabelecimentos da Superintendência de Atendimento às Medidas Socioeducativas - SAME -, zelando pela integridade física, mental e emocional dos adolescentes em regime de internação e semi-liberdade; garantir a integridade do patrimônio e a segurança dos servidores em exercício nas unidades de atendimento; assegurar o cumprimento das medidas socioeducativas; atuar como orientador no processo de reinserção social do adolescente em conflito com a lei.

3.1.2 Atribuições Específicas: intervir pedagogicamente, de forma direta ou indireta, no processo socioeducativos dos adolescentes, através do diálogo, orientações e mediação de conflitos, sendo utilizada a contenção como último recurso; participar de reuniões técnicas e administrativas, quando convocado; participar da elaboração, execução e avaliação do PIA - Plano Individual de Atendimento; registrar as irregularidades e fatos importantes para o atendimento técnico, no livro de ocorrências, ocorridas na admissão e desligamento dos adolescentes da unidade de internação, nas movimentações internas e externas, durante todo o cumprimento da medida socioeducativa; informar o superior imediato dos fatos e ocorrências descritas no item anterior; realizar e controlar a movimentação interna de adolescentes, acompanhando os atendimentos técnicos, os horários de lazer, cultura, esporte, as atividades escolares e os cursos profissionalizantes; atuar como um canal de comunicação entre o adolescente e os diversos setores de atendimento técnico do centro; realizar a identificação e revista no adolescente e vistoria nos seus pertences durante a admissão e desligamento da unidade de internação e nas movimentações internas e externas; vistoriar periodicamente os alojamentos; realizar a identificação e revista de visitantes e vistoria em seus pertences; registrar e acompanhar a entrada e saída de visitantes bem como as ocorrências de irregularidades durante a visitação; realizar a revista em funcionários e vistoria em seus pertences; vistoriar cargas e veículos que irão ingressar no centro (alimentação, materiais diversos); acompanhar as movimentações internas e os atendimentos aos adolescentes em pontos estratégicos; planejar, preparar e executar as movimentações externas junto com a equipe técnica; acompanhar os adolescentes durante as refeições; realizar a conferência diária e identificar a quantidade de adolescentes no centro; intervir direta ou indiretamente em situações de emergência no centro, através de contenção, primeiros socorros, quando necessário, utilizando-se de intervenções pedagógicas após controlada a situação; zelar pela ordem, disciplina e segurança no interior dos centros de internação; desempenhar outras atividades compatíveis com as atribuições gerais contempladas no art. 4º da Lei nº 15.302/2004.

3.2 Escolaridade mínima exigida: Ensino Médio completo ou Curso de Educação Profissional de Nível Médio completo, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de acordo com art. 8º da Lei Nº. 15.302, a ser comprovado mediante o envio de cópia autenticada do certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente, conforme determinado no item 9 deste Edital.

3.3 Carga horária de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, podendo ser desempenhada em regime de escala, incluindo o período noturno, sábado, domingo e feriados.

3.4 Remuneração mensal: a remuneração do servidor que ingressar em cargo da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo Nível I - , Grau A - corresponde ao Vencimento Básico de R$ 1.160,92 (um mil e cento e sessenta reais e noventa e dois centavos).

3.5 Regime jurídico: Estatutário, em conformidade com as normas contidas nas Leis N.º 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e Lei N.º 15.302/2004 e alterações posteriores.

3.6 Regime de Previdência: Regime de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais instituído pela Lei Complementar Nº. 64, de 25 de março de 2002, e alterações posteriores.

3.7 Local de Trabalho: O candidato aprovado, classificado, nomeado e investido no cargo de Agente de Segurança Socioeducativo será lotado na Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS - e terá exercício em Centros de Internação de Adolescentes, unidades da SAME/SEDS, dos municípios que integram as regiões constantes do quadro de vagas do item 2.1, observado o disposto no item 2.4

4. REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

4.1 O candidato aprovado no Concurso Público de que trata este Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências:

a) ter sido aprovado e classificado, na forma estabelecida neste Edital;

b) ser brasileiro nato ou naturalizado e no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, na forma do art. 13 do Decreto Federal Nº. 70.436, de 18 de abril de 1972;

c) gozar dos direitos políticos;

d) estar em dia com as obrigações eleitorais;

e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

f) ter 18 anos completos na data da posse;

g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica oficial, realizada por unidade pericial competente, nos termos da legislação em vigor;

h) possuir comprovante de conclusão do nível de escolaridade exigido para o cargo, conforme item 3.2 deste Edital;

i) possuir idoneidade e conduta ilibada, a ser aferida em processo investigativo, realizado pelo Diretoria de Inteligência Penitenciária da Subsecretaria de Administração Penitenciária da SEDS, conforme item 14 deste Edital;

j) não ter sido demitido a bem do serviço público, conforme art. 250 da Lei 869/52.;

k) não possuir registro de antecedentes criminais nos últimos 5 (cinco) anos;

l) não possuir acúmulo de cargos na forma da legislação vigente.

4.2 A comprovação dos requisitos para investidura no cargo será feita mediante a apresentação da documentação prevista no item 13.5 deste Edital.

4.3 Para a apresentação da documentação mencionada no item 4.2, serão convocados por edital próprio, por ocasião da realização da etapa de investigação social, os candidatos que tiverem sido aprovados, classificados e não eliminados nas demais etapas anteriores do concurso, conforme disposto no item 16.1 deste Edital.

4.3 A não apresentação dos documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para a investidura no cargo importará em nulidade da aprovação ou da classificação e perda dos direitos decorrentes, ficando o candidato excluído do concurso.

5. INSCRIÇÕES

5.1 Disposições Gerais

5.1.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, e nos demais editais complementares que vierem a ser publicados para a realização deste concurso público, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.

5.1.2 Declaração falsa ou inexata dos dados constantes no requerimento de inscrição determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

5.1.3 É de exclusiva responsabilidade do candidato a exatidão dos dados cadastrais informados no ato da inscrição.

5.1.4 Não será aceita solicitação de inscrição encaminhada por fax, por via postal ou via correio eletrônico.

5.1.5 Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional e extemporânea.

5.1.6 No ato da inscrição o candidato deverá optar pela Região, conforme previsto no item 2.1 deste Edital.

5.1.7 Não serão aceitos quaisquer pedidos de alteração de Região para qual o candidato se inscreveu.

5.1.8 O candidato que se inscrever para mais de uma Região, terá considerada apenas a última inscrição efetuada corretamente, observado o disposto no item 5.3.6 deste Edital.

5.1.9 O candidato que necessitar de atendimento diferenciado deverá solicitá-lo na data da inscrição, de acordo com os itens 5.2.5 e 5.2.6.

5.2. Inscrição de Pessoa Portadora de Deficiência

5.2.1 O candidato que se julgar amparado pela Lei nº. 11.867, de 28 de julho de 1995, poderá concorrer às vagas oferecidas ao portador de deficiência, indicadas no item 2.1, fazendo sua opção no requerimento de inscrição, disponível no sítio eletrônico www.igetec.org.br

5.2.2 Em conformidade com o § 2º, do artigo1º, da Lei nº. 11.867, de 28 de julho de 1995, "pessoa portadora de deficiência é aquela que apresenta, em caráter permanente, disfunção de natureza física, sensorial ou mental, que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro de um padrão considerado normal para o ser humano".

5.2.3 Para fins de identificação de cada tipo de deficiência adotar-se-á a definição contida no artigo 4º do Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº. 5.296, de 2 dezembro de 2004.

5.2.4 O candidato que se inscrever na vaga destinada a portador de deficiência deverá:

a) declarar no requerimento, por meio eletrônico, a deficiência da qual é portador;

b) apresentar atestado médico dispondo sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como ao enquadramento previsto no artigo 4º do Decreto Federal nº. 3.298 de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal n° 5.296 de 2 de dezembro de 2004;

c)requerer, se necessário, tratamento diferenciado, no ato de inscrição, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização da prova de primeira etapa, se for o caso, observado e ressalvado o disposto no item 11.5 deste Edital.

5.2.5 O atendimento diferenciado, referido na alínea "c" do item 5.2.4, assim considerado aquele que possibilite a prestação do exame respectivo, poderá também ser solicitado por candidato de ampla concorrência, sendo, em ambos os casos, condicionado à solicitação prévia pelo candidato, sujeito à apreciação e deliberação do IGETEC e obedecerá a critérios de viabilidade e de razoabilidade, observada a legislação específica.

5.2.6 A não solicitação de tratamento diferenciado implicará em sua não concessão no dia de realização da prova de primeira etapa.

5.2.7 O candidato portador de deficiência após efetuar seu requerimento de inscrição deverá enviar, pelos correios, para o IGETEC, Rua Paraíba, nº. 1352 - Conjunto 1501, Bairro Funcionários, Belo Horizonte - MG, CEP 30130-141, o atestado médico a que se refere o item 5.2, alínea "b" até o dia 08 de setembro de 2006.

5.2.8 O candidato que não atender ao disposto no item 5.2.7 será excluído do cadastro dos portadores de deficiência.

5.2.9 A comprovação da tempestividade do envio do atestado médico será feita pela data da postagem.

5.3 Período de inscrição: de 21 de agosto a 1º de setembro de 2006.

5.3.1 O candidato deverá realizar sua inscrição, utilizando-se exclusivamente do sítio eletrônico www.igetec.org.br, no período compreendido entre 10 (dez) horas do dia 21 de agosto até 16 (dezesseis) horas do dia 1º de setembro de 2006, horário de Brasília.

5.3.2 Após a confirmação da inscrição, que ocorrerá ao término da operação, o candidato deverá imprimir o Documento de Arrecadação para efetuar o pagamento da taxa de inscrição, nas agências da Caixa Econômica Federal ou em Casas Lotéricas, até o dia 1º de setembro de 2006.

5.3.3 O Documento de Arrecadação a que se refere o item 5.3.2 será emitido em nome do requerente e deverá ser pago até o dia do vencimento impresso no documento.

5.3.4 O recibo do pagamento do Documento de Arrecadação será o comprovante de que o candidato realizou sua inscrição neste concurso público.

5.3.5 Não será válida a inscrição cujo pagamento seja realizado em desobediência ao determinado nos itens 5.3.2 e 5.3.3.

5.3.6 A inscrição do candidato somente será concretizada após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição.

5.3.7 O pedido de inscrição não efetuado, por motivo de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação ou congestionamento de linhas, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados, não será considerado, sob nenhuma hipótese.

5.3.8 O candidato inscrito por terceiro assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu representante, arcando com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento do requerimento de inscrição, disponível pela via eletrônica.

6. TAXA DE INSCRIÇÃO

6.1 Valor da taxa de inscrição: R$ 30,00 (trinta reais), acrescido do valor de R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos) relativo à taxa de expediente para custeio bancário, totalizando R$ 32,60 (trinta e dois reais e sessenta centavos).

6.2 Antes de efetuar o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para participação no concurso público estabelecidos neste Edital.

6.3 O valor total da taxa de inscrição não será restituído ao candidato, salvo nas hipóteses previstas na Lei nº. 13.801, de 26 de dezembro de 2000.

7. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

7.1 O candidato desempregado, na forma da Lei n.º 13.392, de 7 de dezembro de 1999, poderá requerer, através de formulário próprio, disponível no sítio eletrônico www.igetec.org.br, a isenção do pagamento da taxa de inscrição, mediante declaração de que não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário ou de prestação continuada e que não possui renda de qualquer natureza, exceto a proveniente de seguro-desemprego.

7.1.1 O formulário será disponibilizado após o preenchimento do cadastro de requerimento de isenção, no sítio eletrônico do IGETEC.

7.2 A condição de desempregado será comprovada mediante a apresentação de cópia autenticada em cartório das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - que contenham a foto, a qualificação civil e a anotação de nenhum ou do último contrato de trabalho do candidato e da primeira página subseqüente em branco ou com a correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho, ou por meio de documento idôneo que comprove que o candidato, anteriormente a essa solicitação:

a) não teve vínculo empregatício registrado em CTPS;

b) teve extinto vínculo empregatício registrado em CTPS;

c) teve extinto vínculo estatutário com o Poder Público, por meio de certidão expedida por órgão ou entidade competente, em papel timbrado, com identificação e assinatura legível da autoridade emissora do documento;

d) encerrou o exercício de atividade legalmente reconhecida como autônoma, por meio de certidão conferindo a baixa da atividade.

7.3 O candidato que se encontrar na condição especificada na alínea "a" do item 7.2 deverá apresentar declaração de próprio punho, na qual informará não auferir nenhum tipo de renda, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica nos termos da Lei.

7.4 Os documentos discriminados nos itens 7.2 e 7.3, bem como o formulário mencionado no item 7.1, devidamente preenchido, deverão ser enviados ao IGETEC, impreterivelmente nos dias 14 e 15 de agosto de 2006, por meio dos correios, utilizando o serviço de SEDEX, para o endereço Rua Paraíba, nº 1352 - Conj. 1.501 - Bairro Funcionários, em Belo Horizonte - MG, CEP 30130-141. A comprovação da tempestividade da solicitação será feita pela data da postagem do documento.

7.5 A documentação para solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição, postada por SEDEX, conforme disposto no item 7.4, deverá ser encaminhada individualmente por cada candidato.

7.6 A documentação comprobatória da condição de desempregado será analisada pelo IGETEC, que decidirá sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição.

7.7 O resultado da análise da documentação apresentada para solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição será divulgado até o dia 25 de agosto de 2006, no sítio eletrônico www.igetec.org.br.

7.8 O candidato que tiver sua solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferida poderá efetuar sua inscrição, conforme disposto nos itens 5 e 6 deste Edital.

7.9 O candidato, cuja solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição for deferida, deverá efetuar sua inscrição, conforme disposto no item 5.2.1.

8. COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO

8.1 As informações sobre data, horário e local de realização da Prova Objetiva de múltipla escolha e da Prova de Redação ficarão disponíveis no sítio eletrônico www.igetec.org.br, para consulta e impressão pelo próprio candidato, durante os 10 (dez) dias que antecederem a realização das provas.

8.1.1 As informações referidas no item 8.1 não serão enviadas pelo correio.

8.2 É obrigação do candidato conferir seu nome, CPF, o número do documento de identidade utilizado para inscrição, a sigla do órgão expedidor e a Região para a qual irá concorrer.

8.3 Caso o nome do candidato não conste da relação disponibilizada por meio eletrônico, ou em caso de eventuais erros em seus dados, é de inteira responsabilidade do candidato entrar em contato com o IGETEC, para confirmar sua inscrição e local de prova ou corrigir seus dados pessoais, no telefone (31) 3281-9343 ou pelo endereço eletrônico concursos@igetec.org.br.

8.4 Em nenhuma hipótese serão efetuadas alterações e/ou retificações referente à Região, bem como a condição ou não de portador de deficiência, assinaladas pelo candidato no requerimento eletrônico de inscrição.

9 COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE

9.1 O candidato devidamente inscrito neste concurso deverá enviar cópia autenticada em cartório do certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente, para validação pela Secretaria de Estado de Educação, impreterivelmente até o 08 de setembro de 2006, pessoalmente ou por terceiro, para o IGETEC, na Rua Paraíba, nº 1352 - Conjunto 1.501, CEP 30130-141, Bairro Funcionários, Belo Horizonte - MG, no horário de 9 às 11 horas e de 14 às 17 horas ou utilizando-se dos serviços postais, com custo por conta do candidato, endereçado à executora no mesmo endereço citado acima, com especificação do concurso no envelope.

9.2 A comprovação da tempestividade do envio da documentação, de que trata o item 9.1, via correios, será feita pela data de postagem e refere-se a um único candidato.

9.3 A documentação enviada em desacordo como disposto nos itens 9.1 e 9.2 não serão aceitas.

9.4 A verificação de inautenticidade do certificado de que trata o item 9.1, implica na eliminação do candidato deste concurso público, a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis.

10 PROVAS DA PRIMEIRA ETAPA

10.1 Condições de realização das provas

10.1.1 As provas de conhecimentos - objetiva de múltipla escolha e de redação - deste concurso público serão aplicadas nas cidades-sede das regiões, conforme a distribuição de vagas, no dia 22 de outubro de 2006, de 8 horas às 12 horas e trinta minutos, em locais e endereços a serem informados via internet, nos termos do disposto no item 8 deste Edital.

10.1.2 O candidato que necessitar de qualquer tipo de atendimento diferenciado para a realização das provas de primeira etapa deverá solicitá-lo, quando da inscrição, por escrito ao IGETEC, no endereço descrito no item 5.2.7, com fundamentação e comprovação da necessidade solicitada.

10.1.3 As solicitações de condições especiais para a realização das provas de primeira etapa serão atendidas obedecendo a critérios de viabilidade e razoabilidade, nos termos do item 5.2.5.

10.1.4 O candidato deverá comparecer com antecedência mínima de trinta minutos do horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais das provas, considerado o horário oficial de Brasília, munido de caneta esferográfica, de tinta azul ou preta, e seu documento oficial de identificação, original.

10.1.5 São considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública ou órgãos estaduais equivalentes, e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional - Ordens, Conselhos e outros; passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo novo, com foto).

10.1.6 Os documentos deverão estar em perfeitas condições a fim de permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data de nascimento.

10.1.7 Não serão aceitos documentos de identidade com prazo de validade vencido, ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

10.1.8 No caso de perda ou roubo do documento de identidade, o candidato deverá apresentar certidão que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedida há, no máximo, trinta dias da data da realização da prova e, ainda, ser submetido à identificação especial, compreendendo a coleta de assinatura e impressão digital em formulário próprio.

10.1.9 Em hipótese alguma será permitido:

a) o candidato prestar prova sem que esteja portando um documento oficial de identificação, original, exceto o estabelecido no item 10.1.8;

b) o candidato prestar prova sem que o seu pedido de inscrição esteja previamente confirmado;

c) o ingresso de candidato na sala de aplicação de prova, após o início do exame;

d) o candidato prestar provas fora do horário ou espaço físico predeterminados e informados, nos termos do item 8.1.

e) o ingresso ou a permanência de pessoa estranha ao certame, em qualquer sala de aplicação da prova, durante a realização do exame, salvo o disposto no item 10.1.14.

10.1.10 Não haverá segunda chamada para nenhuma prova, teste ou exame, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do certame.

10.1.11 Após ser identificado e instalado no local da prova, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou leitura, enquanto aguarda o início do exame.

10.1.12 Após ser identificado e instalado no local da prova, o candidato somente poderá ausentar-se da sala acompanhado de um Fiscal.

10.1.13 O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização das provas.

10.1.14 Na hipótese de candidata lactante, será facultada a possibilidade de amamentar o filho durante a realização da prova, desde que leve um acompanhante, o qual será responsável pela criança e permanecerá em sala reservada para esta finalidade.

10.1.15 Durante a realização da prova não será permitido qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações, calculadoras, relógios digitais, agendas eletrônicas, pagers, telefones celulares, BIP, walkman, gravador ou qualquer outro equipamento eletrônico.

10.1.16 Os objetos de uso pessoal - incluindo telefones celulares, que deverão estar desligados -, serão entregues aos Fiscais de Sala para serem identificados, colocados em local à vista e retirados somente após a entrega da folha de respostas pelo candidato.

10.1.17 O candidato que, durante a realização da prova, for encontrado portando qualquer um dos objetos especificados no item 10.1.15, incluindo os aparelhos eletrônicos citados, mesmo que desligado, será automaticamente eliminado do concurso.

10.1.18 É vedado o ingresso de candidato portando arma no local de realização de prova.

10.1.19 Será também eliminado do concurso o candidato que incorrer nas seguintes situações:

a) deixar o local de realização da prova sem a devida autorização;

b) tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, fiscais ou autoridades presentes;

c) proceder de forma a tumultuar a realização da prova;

d) estabelecer comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas, por qualquer meio;

e) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;

f) deixar de atender às orientações expedidas pela Executora deste concurso público.

10.1.20 Na correção da folha de resposta será atribuída nota zero à questão com mais de uma opção assinalada, rasurada ou sem opção assinalada.

10.1.21 Em nenhuma hipótese haverá substituição da folha de respostas, por erro do candidato.

10.1.22 Ao terminar a prova, o candidato entregará obrigatoriamente ao Fiscal de Sala sua folha de respostas assinada.

10.1.23 O candidato somente poderá deixar o local de exame, portando o caderno de provas, 60 (sessenta) minutos após o início da prova.

10.2 Prova Objetiva de Múltipla Escolha e Prova de Redação

10.2.1 A Primeira Etapa - Prova Objetiva de Múltipla Escolha e Prova de Redação - tem caráter eliminatório e classificatório.

10.2.2 As provas da Primeira Etapa serão constituídas conforme o quadro abaixo:

Prova Objetiva

Número de questões

Valor de cada questão em pontos

Pontuação mínima por disciplina

Pontuação mínima total na Prova Objetiva

Língua Portuguesa

15

10

2

2

6

4

60

Prova de Redação

Valor da prova em pontos

Pontuação mínima na Prova de Redação

100

50

10.2.3 Os conteúdos programáticos referentes à Prova Objetiva de múltipla escolha são os constantes do Anexo I deste Edital.

10.2.4 A prova de múltipla escolha será composta de 50 (cinqüenta) questões distribuídas pelas disciplinas, conforme quadro acima, sendo que cada questão conterá 4 (quatro) alternativas com letras de A a D e com uma única resposta, valendo 2 (dois) pontos cada questão, totalizando um máximo de 100 (cem) pontos.

10.2.5 A duração da prova objetiva de múltipla escolha e da redação será de 04 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos, incluído o tempo para preenchimento do cartão-resposta, sendo de responsabilidade do candidato observar o horário estabelecido.

10.2.6 As provas objetivas de múltipla escolha de todos os candidatos serão corrigidas por meio de leitura ótica.

10.2.7 Estará eliminado deste concurso o candidato que não obtiver mínimo de 20% (vinte por cento) dos pontos possíveis em cada disciplina que integra a prova de múltipla escolha e que não perfizer o mínimo de 60% (sessenta por cento) do total de pontos atribuídos a essa mesma prova.

10.2.8 A prova de redação versará sobre tema da atualidade e deverá conter, no máximo 30 (trinta) linhas e, no mínimo, 120 (cento e vinte) palavras e valerá o total de 100 (cem) pontos, exigindo-se, para aprovação do candidato, um mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos pontos atribuídos.

10.2.9 Somente será corrigida a prova de redação do candidato aprovado e classificado na prova objetiva de múltipla escolha e até o limite equivalente a 03 (três) vezes o número de vagas oferecidas na ampla concorrência e na reserva de vagas a portadores de deficiência, por gênero e por região, conforme estabelecido no item 2.1, acrescido das provas de redação dos candidatos cujas notas empatarem na última classificação, ficando os demais candidatos, eliminados deste concurso, para todos os fins.

10.2.9.1 A critério da Administração Pública, o número correspondente de até 3 (três) vezes o total de vagas ofertadas, estipulado no item 10.2.9 poderá ser alterado para maior .

10.2.10 O candidato não classificado para efeito de correção da prova de Redação, na forma do disposto nos itens 10.2.9 e 10.2.9.1 acima, estará automaticamente eliminado do concurso, para todos os efeitos.

10.2.11 A prova de redação será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e abrangerá:

a) adequação ao tema;

b) coesão e coerência;

c) informatividade;

d) morfosintasse;

e) pontuação e ortografia;

10.2.12 Somente será corrigida a redação manuscrita com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

10.2.13 Será adotado processo que impeça a identificação do candidato por parte da banca examinadora, garantindo-se o sigilo do julgamento.

10.2.14 A prova de redação será corrigida conforme os critérios da tabela abaixo:

Aspectos avaliados

Nº de pontos

Pontuação e ortografia

20

Morfosintasse

20

Coesão e coerência

20

Informatividade

20

Pertinência ao tema proposto

20

10.2.15 Será atribuída nota 0 (zero) à redação:

a) cujo conteúdo versar sobre tema diverso do estabelecido;

b) considerada ilegível ou desenvolvida em forma de desenhos, números, versos, com espaçamento excessivo entre letras, palavras e parágrafos, bem como em códigos alheios à Língua Portuguesa escrita - padrão formal - ou em idioma diverso;

c) que não for escrita com caneta esferográfica de tinta azul ou preta;

d) cujo texto apresente qualquer tipo de identificação do candidato;

e) que for redigida fora do espaço definido.

10.2.16 O candidato somente poderá apor seu número de inscrição, nome ou assinatura em lugar especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da prova de redação e conseqüente eliminação do concurso, caso proceda de forma contrária.

10.2.17 Não serão fornecidas folhas adicionais para complementação da redação, devendo o candidato limitar-se a uma única folha padrão recebida.

10.3 Processo de classificação da Primeira Etapa

10.3.1 O resultado final da primeira etapa deste concurso será aferido pelo somatório dos pontos obtidos na prova objetiva de múltipla escolha e na prova de redação, atendido o disposto nos itens 10.2.7 a 10.2.10 deste Edital.

10.3.2 Havendo empate na totalização dos pontos das provas da primeira etapa, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no Parágrafo Único do art. 27 da Lei Federal Nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

10.3.3 Persistindo o empate, ou caso os candidatos empatados não se enquadrem na Lei citada no item 10.3.2, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) obtiver o maior número de pontos na disciplina de conhecimentos específicos da prova de múltipla escolha;

b) obtiver o maior número de pontos na prova de redação;

c) obtiver o maior número de pontos na disciplina de Língua Portuguesa;

d) tiver mais idade.

10.3.4 A relação dos candidatos classificados na primeira etapa, por região e por gênero, será publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais - em listagem que observará a ordem decrescente das notas resultantes do somatório dos pontos obtidos nas provas objetiva e de redação e será disponibilizada, também, para consulta dos candidatos, no sítio eletrônico do IGETEC.

10.3.4.1 Os candidatos portadores de deficiência, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em lista específica.

11 PROVAS DA SEGUNDA ETAPA

11.2 A segunda etapa deste concurso constará de Provas de Condicionamento Físico por Testes Específicos, de caráter eliminatório, sendo o candidato considerado apto ou inapto.

11.3 Somente os candidatos considerados aprovados e classificados na primeira etapa - prova objetiva e de redação - serão convocados para a Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos, correspondente à Segunda Etapa.

11.4 A segunda etapa será realizada em Belo Horizonte, conforme escalas organizadas por locais, datas e horários, a serem divulgadas por meio de edital específico de convocação para esta etapa do concurso, publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

11.5 Não serão aceitos, em hipótese alguma, pedidos de realização dos testes fora dos locais, datas e horários estabelecidos pelo Edital de convocação para a Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos.

11.6 Quaisquer casos de alterações orgânicas permanentes ou temporárias, tais como deficiências físicas, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, gravidez ou outros que impossibilite ou diminua ou limite a capacidade física e/ou orgânica do candidato para se submeter aos testes específicos não serão aceitos para fins de tratamento diferenciado por parte da comissão examinadora.

11.7 A prova de condicionamento físico por testes específicos, para fins de seleção de candidatos para este concurso público, configura-se como um procedimento que recorre a métodos, técnicas e instrumentos de avaliação, capazes de identificar aspectos ligados ao condicionamento físico do candidato e visam estabelecer um prognóstico da qualidade do desempenho das atividades relativas ao cargo.

11.8 Para submeter-se à prova de condicionamento físico por testes específicos, o candidato deverá apresentar atestado médico original específico para a finalidade do concurso, em que conste seu nome completo e nº do seu documento de identidade, datado de no máximo 15 (quinze) dias antes da prova, em que conste o número do registro do médico responsável, inscrito no Conselho Regional de Medicina - CRM, que ateste ter o candidato as condições de saúde necessárias para a realização das provas.

11.8 O atestado médico disposto no item 11.7 será retido pela comissão examinadora e não será devolvido ao candidato em hipótese alguma.

11.9 A não apresentação do atestado médico, nos termos definidos no item 11.7, impedirá que o candidato participe da prova de condicionamento físico por testes específicos.

11.10 Para a prova de avaliação de condicionamento físico por testes específicos o candidato deverá apresentar-se:

a) trajado adequadamente (traje de prática esportiva condizente com os testes a serem aplicados, por exemplo, tênis, short ou bermuda, camiseta).

b) munido de documento oficial de identificação, original, conforme 10.1.5 a 10.1.8, deste Edital.

11.11 Para a realização dos testes de condicionamento físico não será permitido o uso de qualquer substância química capaz de alterar o desempenho natural do candidato, ficando a critério da comissão examinadora a escolha aleatória de candidato(s) para sujeição a exames laboratoriais.

11.12 Será eliminado da prova de condicionamento físico por testes específicos e do concurso público, o(s) candidato(s) que se negar a fornecer material solicitado para exame, bem como aquele cujo resultado do exame for positivo para substância química referida no item 11.11.

11.13 Os testes físicos serão realizados sob orientação, coordenação e supervisão de comissão examinadora instituída para este fim, presidida por profissional de Educação Física, habilitado e regularmente inscrito em órgão de classe.

11.14 A Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos, constará dos seguintes testes e respectivos desempenhos, conforme tabela abaixo:

FORÇA MUSCULAR DOS MEMBROS SUPERIORES (BRAÇOS).

FORÇA MUSCULAR DE ABDÔMEN (repetições em 01 (um) minuto)

RESISTÊNCIA AERÓBICA Corrida de 12 minutos

MASCULINO
Barra Fixa: Índice de Desempenho mínimo de 3 (três) repetições

MASCULINO
Índice de Desempenho Mínimo de 30 (trinta) repetições

MASCULINO
Índice de Desempenho Mínimo de 1800 (mil e oitocentos) metros

FEMININO
Flexão de Braços: Índice de Desempenho mínimo de 10 (dez) repetições

FEMININO
Índice de Desempenho Mínimo de 25 (vinte e cinco) repetições

FEMININO Índice de Desempenho Mínimo de 1600 (mil e seiscentos) metros

11.15 As especificações dos testes que compõem a prova de condicionamento físico e os critérios para sua realização são os constantes do Anexo II deste Edital.

11.16 O candidato que não atingir o índice mínimo de desempenho, conforme tabela do item 11.14, será considerado inapto nesta Etapa e estará automaticamente eliminado do concurso.

11.17 O candidato que, por quaisquer motivos, não concluir os testes da prova de condicionamento físico, estará eliminado do concurso.

11.18 A banca examinadora emitirá, por meio de ata, o parecer de apto ou inapto para o candidato.

11.19 Não haverá segunda chamada para a prova de condicionamento físico por testes específicos, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do concurso.

11.20 Os testes previstos para esta etapa do concurso, serão executados pelo candidato na ordem definida pela comissão examinadora.

11.21 Durante a realização da prova de condicionamento físico por testes específicos, será permitido ao candidato executar somente uma tentativa para cada um dos testes definidos no item 11.14 deste Edital.

11.22 Ocorrências ou dúvidas surgidas no decorrer da realização da prova de condicionamento físico por testes específicos serão dirimidas pelo Presidente da Comissão Examinadora.

12 TERCEIRA ETAPA: PROVA DE APTIDÃO PSICOLÓGICA E PSICOTÉCNICA

12.1 A Terceira Etapa deste concurso, de caráter eliminatório, consistirá na avaliação objetiva e padronizada de características do candidato nas áreas cognitiva, de aptidão e de personalidade, conforme disposto no item 12.9.

12.2 A prova de aptidão psicológica e psicotécnica será realizada de forma centralizada em Belo Horizonte e os candidatos serão convocados para as datas, locais e horários da realização da avaliação, por Edital próprio de convocação, publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

12.3 O candidato deverá comparecer à realização da avaliação psicológica e psicotécnica, cumprindo todas as orientações constantes do respectivo Edital de convocação.

12.4 O candidato que deixar de comparecer à realização da avaliação psicológica e psicotécnica na data, horário e local determinados no Edital de convocação, será eliminado do Concurso Público.

12.5 A prova de aptidão psicológica e psicotécnica tem como objetivo avaliar candidatos, aptos na segunda etapa deste concurso, mediante o emprego de técnicas científicas, utilizando-se, para tanto, de referenciais metodológicos da área de Psicologia, de aplicação individual e coletiva, capazes de identificar aspectos psicológicos do candidato, objetivando assim estabelecer um prognóstico da qualidade do desempenho das atividades relativas ao cargo.

12.6 A prova de aptidão psicológica e psicotécnica será realizada em clínicas especializadas, devidamente credenciadas pelo IGETEC, em conformidade com os processos técnico-científicos aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia.

12.7 Os testes serão realizados por profissionais habilitados, inscritos e regulares junto ao Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais, sob orientação, coordenação e supervisão de uma banca cujos membros terão seus nomes publicados oportunamente, no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

12.8 Os requisitos do perfil psicológico necessários ao exercício do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo foram construídos a partir das atribuições do cargo e referem-se à inteligência, aptidão, habilidades sociais e personalidade. A prova de aptidão psicológica e psicotécnica irá avaliar os requisitos necessários ao exercício do cargo por meio do modo como o indivíduo se apresenta em seu ambiente, se posiciona nas relações interpessoais e as saídas encontradas por ele frente às adversidades e pressões no âmbito profissional.

12.9 As seguintes características serão apuradas por área de avaliação, observada a legenda ao final:

Características

Grau de necessidade

ÁREA COGNITIVA

1

2

3

4

5

RACIOCÍNIO ABSTRATO
Capacidade de resolver problemas novos, relacionar idéias, induzir conceitos abstratos, compreender implicações.

-

-

X

-

-

RACIOCÍNIO VERBAL
Extensão e profundidade do conhecimento verbal vocabular e a capacidade de raciocinar utilizando conceitos previamente aprendidos.

-

-

X

-

-

ÁREA DE APTIDÃO

ATENÇÃO CONCENTRADA
Perceber e discriminar partes, detalhes e diferenças em um todo.

-

-

X

-

-

EXATIDÃO
Capacidade de executar tarefas de maneira precisa.

-

-

X

-

-

RAPIDEZ

-

-

X

-

-

Facilidade para executar tarefas rapidamente.

-

-

-

-

-

ÁREA DE HABILIDADE

ENFRENTAMENTO COM RISCO
Capacidade de lidar com situações interpessoais que demandam a afirmação e defesa de direitos e auto-estima, com risco potencial de reação indesejável por parte do interlocutor.

-

-

X

-

-

AUTO-AFIRMAÇÃO NA EXPRESSÃO DE SENTIMENTO POSITIVO
Habilidade para lidar com demandas de expressão de afeto positivo e de afirmação da auto-estima, que não envolve risco interpessoal ou apenas risco mínimo de reação indesejável.

-

-

X

-

-

CONVERSAÇÃO E DESENVOLTURA SOCIAL
Capacidade de lidar com situações sociais neutras de aproximação, com risco mínimo de reação indesejável, demandando principalmente "traquejo social" na conversação.

-

-

X

-

-

AUTO-EXPOSIÇÃO A DESCONHECIDOS OU A SITUAÇÕES NOVAS
Abordagem a pessoas desconhecidas.

-

X

-

-

-

AUTOCONTROLE DA AGRESSIVIDADE
Capacidade de reagir a estimulações aversivas do interlocutor com razoável controle da raiva e da agressividade.

-

-

-

X

-

ÁREA DE PERSONALIDADE
Deverá apresentar pelo menos um dos comportamentos descritos abaixo:

ESPÍRITO DE COOPERAÇÃO E HARMONIA
Capacidade de ter atenção com as pessoas e valorizar o contato humano, mostrar um modo amistoso, sintonia com o outro. Nível de tolerância, ordem e consciência bem elevado.

-

-

-

X

-

MOTIVAÇÃO DO AMBIENTE
Capacidade de resolver problemas de modo a proporcionar que o outro leve em conta suas sugestões e chegue a um acordo. Capacidade de chegar aos resultados usando regras e circunstancias de modo a superar os obstáculos.

-

-

-

X

-

ATITUDE EMPREENDEDORA
Capacidade de tomar decisões baseadas em análise lógica do pensamento, livre de preconceitos e com elevado grau de tolerância, com eficiência em situações reais.

-

-

-

X

-

DEDICAÇÃO E COMPROMISSO
Capacidade de ser confiável e aceitar responsabilidades que vão além da obrigação.

-

-

-

X

-

SEGUIMENTO DE REGRAS INSTITUCIONAIS
Capacidade de ser sistemático, perseverante, trabalhador e levar em consideração cada pormenor de um problema, bem como as regras que devem ser seguidas em cada caso.

-

-

-

X

-

IDEALISMO, SENSO DE CAUSA
Forte desejo de que o trabalho que realiza contribua de alguma forma para os demais.

-

-

-

X

-

LIDERANÇA INTUITIVA
Capacidade de se dedicar a dar forma a uma visão intuitiva consistente e esta fé e entusiasmo convencer outras pessoas a segui-las. É uma liderança de conquista, não de imposição.

-

-

X

-

-

INFLUÊNCIA POSITIVA
Capacidade de inovação com forte iniciativa em começar novos projetos, com energia necessária para levá-los adiante. Facilidade para resolver problemas que possam surgir no percurso.

-

-

X

-

-

ÁREA DE PERSONALIDADE
Não poderá apresentar nenhum dos comportamentos descritos abaixo:

TEMERIDADE E IMPRUDÊNCIA
Dificuldade de lidar com pessoas podem chegar a extremos de ignorar ou perder o contato com o mundo que a cerca.

X

-

-

-

-

INSUBORDINAÇÃO
Somente acredita e segue a própria lógica, deixa de considerar o que as autoridades reconhecidas ou a opinião pública possa pensar.

X

-

-

-

-

INTOLERÂNCIA
Utilizam do pensamento para comandar e controlar o mundo que as rodeia. São impacientes, duras e inflexíveis.

X

-

-

-

-

AUSÊNCIA DE FOCO
Interessa-se por tal quantidade de coisas diferentes, que apresentam dificuldade em focalizar sua atenção em uma delas em particular. Odeiam trabalho rotineiro e pequenas tarefas.

X

-

-

-

-

COMUNICAÇÃO INEFICAZ
Tendência a raciocinar sobre o vazio e nada de útil. Querem apresentar suas verdades de maneira muito exata, mas muitas vezes fazem de modo tão complicado, que os ouvintes não conseguem entender.

X

-

-

-

-

ENSIMESMADO
Atitude de fechar-se dentro de si mesmo e focalizar toda a atenção em suas próprias reações.

X

-

-

-

-

NEGAÇÃO DA REALIDADE
Dificuldade em admitir a verdade nua e crua a respeito dos problemas e das pessoas. Ignoram os problemas em vez de procurar uma solução para elas

X

-

-

-

-

INDIVIDUALISMO
Confiam cegamente em sua maneira lógica e racional de encarar os problemas, corre o risco de passar habitualmente por cima de valores, sentimentos, não leva em consideração aquilo que também é importante para outras pessoas.

X

-

-

-

-

LEGENDA:

1- não pode apresentar a característica;

2- precisa ter o mínimo;

3- precisa ter mediano;

4- precisa ter desenvolvido;

5- precisa ter muito desenvolvido.

12.10 O resultado da Prova de Aptidão Psicológica e Psicotécnica será decorrente da análise conjunta de todas as técnicas e instrumentos utilizados, gerando o parecer apto para os candidatos selecionados e inapto para os candidatos que apresentarem traços de incompatibilidade para o exercício do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo.

12.11 Somente será publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais, a relação dos candidatos considerados aptos na avaliação psicológica e psicotécnica.

12.12 O candidato considerado inapto na avaliação psicológica e psicotécnica estará eliminado automaticamente do Concurso.

12.13 O candidato considerado inapto poderá solicitar entrevista devolutiva da avaliação psicológica e psicotécnica devendo a solicitação ser feita, em data a ser definida em edital de convocação, via formulário disponível no site www.igetec.org.br.

12.14 Os candidatos que solicitarem entrevista devolutiva deverão apresentar-se nos dias e locais determinados, a serem agendados pelo IGETEC, os quais serão divulgados no site www.igetec.org.br, Será de responsabilidade do candidato que solicitar a entrevista devolutiva apresentar-se no dia e horário agendados. A critério do IGETEC, a entrevista poderá ser agendada para qualquer dia da semana, útil ou não.

12.15 O candidato poderá, a seu critério e às suas expensas, contratar um Psicólogo regularmente inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP - para acompanhá-lo à entrevista de devolução. No caso de contratação de Psicólogo, este deverá comparecer, juntamente com o candidato, à entrevista.

12.16 A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo para esclarecimento do motivo da contra-indicação do candidato ao processo seletivo, não sendo considerado como recurso. As informações técnicas relativas ao perfil só poderão ser discutidas com o psicólogo contratado, conforme a legislação vigente da classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.

13 QUARTA ETAPA - INVESTIGAÇÃO SOCIAL

13.1 Serão convocados por edital próprio, publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais - os candidatos selecionados e aptos até a terceira etapa deste concurso, para a apresentação de documentos e preenchimento de Ficha de Informações Pessoais para dar início ao processo de investigação social de idoneidade e conduta.

13.2 A comprovação de idoneidade e conduta ilibada tem caráter eliminatório e será procedida pela Diretoria de Inteligência Penitenciária da Subsecretaria de Administração Penitenciária da SEDS , utilizando-se de metodologia aplicada à Investigação Social, nos termos de regulamento próprio a ser publicado oportunamente e observados os critérios definidos neste Edital.

13.3 A investigação social tem como objetivo verificar se o candidato ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativo possui idoneidade e conduta ilibadas.

13.4 Serão analisados fatores como:

a) prática de ato de deslealdade às instituições constitucionais e administrativas;

b) prática de ato tipificado como ilícito penal;

c) práticas, em caso de servidor público, de transgressões disciplinares;

d) manifestação de desapreço às autoridades e a atos da administração pública;

e) relacionamento ou exibição em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais;

f) prática de ato que possa importar em repercussão social de caráter negativo ou comprometer a função de segurança do sistema socioeducativo;

g) dependência química (drogas lícitas e/ou ilícitas);

h) vínculo com entidade ou organização legalmente proibida.

13.5 Para o preenchimento da Ficha de Informações Pessoais, o candidato deverá estar apto a fornecer dados relativos à qualificação pessoal, referências sociais, familiares, bancárias e outras, apresentando, conforme locais, datas e horários definidos no ato próprio de convocação, munidos dos documentos abaixo relacionados:

a) comprovante de residência em fotocópia e original a ser devolvido;

b) prova de idade, mediante documento oficial de identificação, em fotocópia e original a ser devolvido;

c) comprovante de conclusão do ensino médio ou equivalente, em fotocópia e original a ser devolvido;

d) prova de quitação eleitoral, em fotocópia do título de eleitor e comprovante de votação do último pleito ou certidão da justiça eleitorais, acompanhados dos originais a serem devolvidos;

e) certidão negativa do Tribunal Regional Eleitoral;

f) certidão Negativa de Débitos do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, expedida pela entidade competente nas Comarcas onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

g) se do sexo masculino, prova de quitação com o Serviço Militar (Certificado de Reservista ou documento equivalente), em fotocópia e original a ser devolvido;

h) certidão relativa aos assentos funcionais, expedida pelo órgão próprio, no caso de servidor público;

i) certidão judicial dos cartórios civil, criminal, juizado especial (civil e criminal) e protestos de títulos das comarcas onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

j) certidão da Justiça Federal (civil, criminal e juizados especiais) da jurisdição onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

k) folha de antecedentes criminais, expedida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ou, no caso de residência em outro Estado, do respectivo congênere.

13.6 Será designada Comissão de Análise de Idoneidade e Conduta Ilibada, que deverá expedir relatório conclusivo indicando ou contra-indicando o candidato, bem como uma banca recursal, responsável pela análise de recursos impetrados contra resultado da investigação social.

13.7 Os recursos de que trata o item 13.6 deverão ser apresentados nos termos dos itens 14.8 a 14.12, deste Edital.

13.8 Caso se constate qualquer registro em desfavor do candidato relacionado aos fatores especificados no item 13.4 do presente Edital, fica reservado à SEDS, por meio de manifestação da Comissão de Análise de Idoneidade e Conduta Ilibada, o direito de considerá-lo contra-indicado, e eliminá-lo do concurso.

13.9 O processo de investigação social - de comprovação de idoneidade e conduta ilibada - poderá, a critério da Administração Pública, ocorrer concomitantemente à realização dos exames médicos pré-admissionais ou antecedê-los, conforme critérios a serem definidos nos editais próprios de convocação, podendo também se estender durante a realização da sexta etapa do concurso - Curso de Formação.

13.10 Caso a constatação de algum registro relacionado aos fatores de contra-indicação, especificados no item 14.4. do presente Edital ocorra já na fase do curso de formação técnico-profissional, dar-se-á a contra-indicação e, consequentemente, o candidato será eliminado do concurso.

13.11 O candidato, desde a sua inscrição no concurso público até a sua nomeação, poderá, a critério da Administração Pública, ser submetido a exame antidrogas.

14. RECURSOS

14.1 Caberá interposição de recurso, em instância única, fundamentado perante o IGETEC, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia subseqüente à data de publicação do objeto do recurso, no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais:

a) contra o gabarito e questão da prova objetiva de múltipla escolha;

b) contra o resultado da prova objetiva de múltipla escolha;

c) contra a nota obtida na prova de redação;

d) contra o resultado da prova de condicionamento físico por testes específicos;

e) contra o resultado da avaliação psicológica e psicotécnica;

f) contra o resultado da investigação social.

14.2 Admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito ou ao conteúdo da questão, devidamente fundamentado, não sendo aceito recurso coletivo.

14.3 Na hipótese de alteração do gabarito oficial, por força de provimento de algum recurso, a prova objetiva de múltipla escolha será recorrigida de acordo com o resultado do deferimento do recurso.

14.4 Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente da formulação de recurso.

14.5 Se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das impugnações.

14.6 Em caso de deferimento preliminar de recurso contra resultado da etapa de avaliação psicológica e psicotécnica, com conseqüente encaminhamento à Banca Examinadora, o candidato, a seu critério, poderá ser assessorado por um Psicólogo regularmente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP, portador de Declaração da Situação Profissional, expedida pelo mencionado Conselho.

14.6.1 As despesas relativas à contratação do Psicólogo indicado pelo candidato serão por conta do Recorrente.

14.6.2 Deferido o recurso, serão agendados pela Banca Examinadora, data, hora e local para que o candidato compareça acompanhado pelo Psicólogo por ele designado, para análise do material psicológico já produzido, ocasião em que deverá ser lavrada ata especificando a conclusão fundamentada do psicólogo do candidato. O candidato que não quiser nomear um Psicólogo para analisar seus exames e apresentar tecnicamente sua defesa não terá direito de vista do material produzido, sendo também lavrada a ata de atendimento ao candidato.

14.6.3 Não será admitida a retirada dos testes do candidato do seu local de arquivamento, devendo o Psicólogo indicado pelo candidato analisar o material psicológico produzido na presença de pelo menos um dos membros da Banca Examinadora.

14.6.4 Entendendo serem coerentes os argumentos apresentados pelo Psicólogo indicado ou pelo candidato, o IGETEC determinará que a Banca Examinadora proceda a nova avaliação do material psicológico produzido e, se necessário, retifique ou reavalie o candidato, emitindo então, o devido Laudo.

14.6.5 Não caberá qualquer outro recurso da decisão proferida.

14.7 O recurso deverá ser apresentado:

a) digitado, em duas vias;

b) dentro do prazo estipulado no item 14.1,

c) com indicação da nota atribuída que se quer contestar;

d) com argumentação lógica, consistente e com a bibliografia pesquisada, constante do Edital;

e) com capa em que constem o nome, o número de inscrição, o endereço completo, com Código de Endereçamento Postal - CEP -, e a assinatura do candidato.

14.8 O recurso deverá ser apresentado ao IGETEC por uma das seguintes formas:

a) diretamente, pelo candidato ou por terceiro, para o IGETEC, na Rua Paraíba, nº. 1352 - Conjunto 1.501, Bairro Funcionários, Belo Horizonte - MG, no horário de 9 às 11 horas e de 14 às 17 horas.

b) via SEDEX, postado nas agências dos Correios, com custo por conta do candidato, endereçado à executora no mesmo endereço citado na alínea "a". Nesse caso, para a validade do recurso, a data da postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no item 14.1.

14.9 Recurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado.

14.10 Recurso interposto fora do prazo estabelecido neste Edital não será analisado.

14.11 O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

14.12 A decisão relativa ao recurso será publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e ficará disponível para o candidato no sítio eletrônico www.igetec.org.br

14.13 O IGETEC encaminhará conclusão fundamentada sobre o recurso, emitida pela respectiva Banca Examinadora, para o endereço eletrônico do candidato, informado na ficha de inscrição.

14.14 O IGETEC não se responsabiliza por endereço eletrônico não informado ou informado com dados errôneos pelo candidato.

15 QUINTA ETAPA - EXAMES MÉDICOS PRÉ‑ADMISSIONAIS

15.1 O candidato que for considerado indicado no processo de Investigação Social, será convocado, por edital próprio, para se submeter a exames médicos pré-admissionais sob a responsabilidade da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, em Belo Horizonte, que concluirá quanto à sua aptidão física e mental para o exercício do cargo, nos termos do artigo 2º do Decreto n° 43657, de 20 de novembro de 2003 e de acordo com os critérios definidos neste Edital.

15.2 Os exames médicos terão caráter eliminatório e visam à aferição das condições gerais de saúde do candidato, por meio de exames clínicos, laboratoriais e complementares, apresentados pelos candidatos e realizados às suas expensas, em vista das atribuições do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo.

15.3 As condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato para o exercício das atribuições do cargo são as constantes do Anexo III deste Edital.

15.4 A avaliação médica será realizada por junta médica composta por especialistas, que concluirá quanto à aptidão física e mental do candidato para o exercício do cargo, a qual deverá consignar, objetivamente, os dados observados em ficha médica.

15.5 A critério clínico poderá ser solicitada ao candidato a realização de exames complementares, além dos exigidos neste Edital, que deverão também ser realizados às expensas do candidato.

15.6 A critério clínico, o candidato poderá ser encaminhado, se necessário, para avaliação de outro especialista, para conclusão do exame pré-admissional.

15.7 Se da análise do exame clínico e dos exames complementares for evidenciada alguma alteração clínica, a junta médica deverá determinar se essa alteração é:

a) compatível ou não com o cargo pretendido;

b) potencializada com as atividades a serem desenvolvidas;

c) capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de outras pessoas;

d) potencialmente incapacitante a curto prazo.

15.8 Para a realização dos exames médicos pré-admissionais o candidato deverá apresentar-se portando documento oficial de identificação constantes do item 10.1.5 a 10.1.8 e os seguintes exames realizados às suas expensas e por laboratórios de sua livre escolha.

a) eletrocardiograma, com laudo;

b) eletroencefalograma, com laudo;

c) radiografia do tórax;

d) audiometria tonal e vocal

e) imunologia para Doença de Chagas;

f) sorologia para Lues ou VDRL;

g) glicemia;

h) uréia;

i) hemograma completo;

j) gama GT; e

l) urina rotina.

15.9 Nos resultados dos exames deverão constar o número de identidade do candidato e a identificação do profissional que o realizou.

15.10 O material de exame de urina deverá ser colhido no próprio laboratório.

15.10.1 O laboratório deverá declarar expressamente no resultado do exame de urina que o material foi colhido em suas dependências.

15.11 Na inspeção médica poderão, a critério clínico, ser exigidos novos exames e testes complementares considerados necessários para a conclusão do exame médico pré-admissional que ocorrerão também às expensas do candidato.

15.12 O candidato considerado inapto no exame médico pré­admissional estará eliminado do concurso.

15.13 O candidato de que trata o item 1.2 que for considerado indicado no processo de Investigação Social, paralelamente à realização do exame médico pré-admissional, será submetido à inspeção por Junta Médica, a ser realizada em Belo Horizonte, para emissão de Certidão de Caracterização ou não de Deficiência e para fins de compatibilidade com as atribuições do cargo.

15.14 A Certidão que caracterize o candidato como não portador de deficiência, propiciará ao candidato a oportunidade de recorrer ao Superintendente Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, em caso de inconformismo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que o Serviço Médico Pericial Oficial do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, der ciência do resultado da inspeção médica ao candidato.

15.15 O recurso será interposto por meio de requerimento fundamentado, facultado ao requerente a juntada dos documentos que julgar convenientes.

15.16 O recurso será decidido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis e, se acatado, poderá o Superintendente Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, convocar o recorrente para nova inspeção que será realizado por Junta Médica por ele designada.

15.17 O candidato que não tiver caracterizada, nos termos do artigo 4º do Decreto Federal n.º 3.298/1999, alterado pelo Decreto Federal nº. 5.296/2004, pela Junta Médica especificada no item 15.13, a deficiência declarada, terá seu ato de convocação anulado e retornará para a listagem de ampla concorrência.

16 SEXTA ETAPA - CURSO DE FORMAÇÃO

16.1 Serão convocados para a matrícula no Curso de Formação Técnico-Profissional os candidatos aprovados e aptos nas etapas anteriores, até o número de vagas previsto neste Edital, por gênero e por região, podendo este número ser acrescido de um percentual 10% (dez por cento).

16.2 O percentual de 10% (dez por cento) de que trata o item 16.1 poderá, a critério da Administração Pública, ser alterado para maior ou para menor, de acordo com a necessidade do serviço de atendimento às medidas socioeducativas demandadas à época da convocação.

16.3 A convocação disposta no item 16.1 será feita mediante edital próprio de convocação para esta etapa do concurso.

16.4 O curso de formação terá como finalidade a avaliação e a capacitação dos candidatos matriculados para o exercício das atribuições do cargo, previstas no item 3.2 deste Edital.

16.5 O curso de formação, de caráter eliminatório e classificatório, será realizado pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento Penitenciário da Secretaria de Estado de Defesa Social - EFAP/SEDS - em parceria com entidade contratada para esta finalidade específica.

16.6 O Curso de Formação será realizado conforme regulamento que disporá sobre a organização e disciplina do curso, a grade curricular, a carga horária e o processo avaliatório.

16.7 O Curso de Formação será ministrado em regime integral e em nenhuma hipótese haverá dispensa, total ou parcial, de disciplina ou atividade do Curso de Formação.

16.8 Será considerado aprovado no curso de formação, o candidato que obtiver o aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) dos pontos máximos distribuídos no curso de formação e 90% (noventa por cento) de freqüência de toda a carga horária do curso, incluindo as disciplinas teóricas e demais atividades do curso.

16.9 O candidato que deixar de obter os percentuais previstos neste item, será imediatamente excluído do Curso de Formação e eliminado do Concurso.

16.10 Não haverá, sob nenhuma hipótese, trancamento de matrícula ou abono de faltas, por quaisquer motivos, inclusive de saúde.

16.11 Nos termos do art. 54, da Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005, durante o Curso de Formação, o candidato fará jus a auxílio financeiro correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração prevista para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, Nível 1, grau A, vigente à época de sua realização,

16.12 O ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Poder Executivo, durante o Curso de Formação:

a) será dispensado do comparecimento ao trabalho, sem prejuízo da remuneração de seu cargo ou função;

b) não terá direito à percepção do auxílio financeiro previsto no item 16.11.

16.13 Concluídas as atividades do Curso de Formação, o resultado final será divulgado pelo Diretor da EFAP/SEDS, mediante publicação no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e a relação dos candidatos aprovados e classificados nesta etapa do concurso será encaminhada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - para fins de publicação do resultado final e homologação do Concurso público.

17 RESULTADO FINAL DO CONCURSO E HOMOLOGAÇÃO

17.1 O resultado final do concurso público de que trata este Edital será aferido pelo somatório do total de pontos obtidos na primeira etapa - prova objetiva de múltipla escolha e de redação - e da sexta etapa - curso de formação.

17.2 O resultado final do concurso será publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais - por ordem decrescente de classificação e homologado pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

17.3 Os candidatos inscritos como portadores de deficiência, aprovados e classificados, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em separado.

18 NOMEAÇÃO/POSSE/EXERCÍCIO

18.1 O candidato aprovado e classificado até o limite das vagas definidas para este concurso público, será nomeado obedecida a rigorosa ordem final de classificação.

18.1.1 O candidato portador de deficiência, aprovado, será nomeado observada a sua classificação, considerando-se que entre cada 10 (dez) nomeações uma será destinada a candidato portador de deficiência, até serem completadas as vagas a eles reservadas, durante o prazo de validade do concurso.

18.1.2 Em caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso, poderão ser convocados candidatos aprovados, de acordo com a estrita ordem de classificação, sendo 10% (dez por cento) delas destinadas a candidatos portadores de deficiência.

18.2 O candidato nomeado no concurso de que trata este Edital, será empossado no cargo, se atendidos os requisitos de investidura, dispostos no item 4.1 e apresentar, obrigatoriamente cópia xerográfica simples acompanhada do original dos seguintes documentos:

a) Certidão de Casamento;

b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) Caracterização de Deficiência - CADE, emitido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Minas Gerais - IPSEMG, no caso de indivíduos aprovados em concurso público nos termos da Lei Nº. 11.867, de 28 de julho de 1995;

d) Cartão de cadastramento PIS/PASEP ou comprovante da data do 1o (primeiro) emprego (se tiver);

e) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos solteiros;

f) Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino;

g) Comprovante de abertura de conta corrente em agência de estabelecimento bancário credenciado, para fins de pagamento de remuneração, conforme dispõe a Resolução nº 31, de 04 de abril de 1998;

h) Comprovante de Residência;

i) Cópia do ato de nomeação publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - MG;

j) Declaração de bens e valores que integram o patrimônio ou última declaração de IR;

k) Declaração, em formulário específico, se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública federal, estadual e municipal;

l) Diploma registrado ou registro profissional ou histórico escolar acompanhado do certificado de conclusão de curso em ensino médio;

m) Documento legal de identidade reconhecido em território nacional;

n) Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição;

o) 2 (duas) fotos 3 x 4 (recentes - coloridas);

p) Carteira de Habilitação (se tiver);

q) Certidões negativas de antecedentes criminais, expedida pela Polícia Federal e pelas Polícias Civis dos Estados nos quais o candidato residiu nos últimos 5 (cinco) anos;

r) Certidões negativas de débitos fiscais (federal, estadual e municipal);

s) Outros documentos que se fizerem necessários à época da posse, a serem solicitados pela SEDS.

18.3 Estará impedido de tomar posse o candidato que deixar de apresentar qualquer um dos documentos especificados no item 17.2, exceto os mencionados na alínea "d" e "p", bem como deixar de comprovar qualquer um dos requisitos para investidura no cargo estabelecidas no item 4.1, deste Edital.

18.4 O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício, às suas expensas.

18.5 Será anulado o ato de nomeação do candidato que deixar de apresentar qualquer documento exigido para a posse.

19 DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1 Todas as publicações oficiais referentes ao concurso público de que trata este Edital serão feitas no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

19.2 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.

19.3 É de responsabilidade do candidato, após a homologação e durante o prazo de validade deste concurso público, manter atualizado seu endereço junto à Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Defesa Social , na Rua Rio de Janeiro, 471 - 17º andar - CEP 30.160-040-Belo Horizonte - MG, ou pelo correio eletrônico: recursoshumanos@defesasocial.mg.gov.br.

19.4 Não serão fornecidos exemplares de provas relativas a concursos anteriores.

19.5 A SEPLAG, a SEDS e o IGETEC não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes às matérias deste concurso, ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.

19.6 Integram o presente Edital:

ANEXO I: Conteúdos Programáticos e Indicações Bibliográficas.

ANEXO II: Especificações dos testes físicos

ANEXO III: Fatores e doenças incapacitantes.

ANEXO IV: Modelo de Recursos

19.7 Informações a respeito deste concurso poderão ser obtidas no endereço eletrônico www.igetec.org.br e pelo telefone (31) 3281-9343.

19.8 Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, avisos e convocações, relativos a este Concurso, que vierem a ser publicados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

19.9 Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ouvida, se necessário, a Comissão do Concurso.

RENATA MARIA PAES DE VILHENA
SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

IBRAHIM ABI-ACKEL
SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

... TEXTO INCOMPLETO

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