SEDS - Secretaria de Estado de Defesa Social - MG

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO SEPLAG/SEDS Nº. 07/2013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

Notícia:   SEDS - MG suspende provas do edital 007/2013 para cargos de nível médio e superior

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DE ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL E MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, no uso de suas atribuições, tornam pública a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos das carreiras de Assistente Executivo de Defesa Social - Nível I, Analista Executivo de Defesa Social - Nível I e Médico da Área de Defesa Social - Níveis I e III do quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto, nos termos da Lei Estadual 15.301, de 10/08/2004 (Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.); Lei Estadual 20.748 de 25/06/2013 (reajusta as tabelas de vencimento básico das carreiras); Lei Estadual 20.591, de 28/12/12 (cria a carreira de Médico da Área de Defesa Social); Lei Delegada Estadual 117, de 29/01/2007 (estrutura da SEDS); Lei Delegada Estadual n.º 180, de 20/01/2011 (dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, no Decreto Estadual n.º 42.899, de 17/09/2002 (institui o Regulamento Geral de Concurso Público) e suas alterações, no Decreto Estadual n.º 43.885, de 04/10/2004 (dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual) e suas alterações, na Lei Estadual n.º 869, de 05/07/1952 (dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais) e suas alterações, Lei Estadual n.º 11.867, de 28/05/1995 (reserva percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito da Administração Pública do Estado, para pessoas com deficiência) e suas alterações; Decreto Estadual 45.913, de 16/02/2012, (altera o Decreto Estadual nº 43.673/2003, que cria o Conselho de Ética Pública e institui o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual); legislação complementar e demais normas contidas neste Edital.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O concurso público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos complementares e eventuais retificações, sendo sua execução de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC.

1.2. O concurso público de que trata este Edital visa ao provimento de 1.390 vagas para cargos da carreira Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social, conforme distribuição no ANEXO I deste Edital.

1.3. Este concurso público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública.

1.4. O concurso público de que trata este Edital será de provas, composto de duas etapas, estruturadas da seguinte forma:

a) Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório;

b) Prova de Redação, de caráter eliminatório e classificatório.

1.5. O quadro de vagas, a escolaridade exigida para ingresso e as áreas de formação são as constantes do ANEXO I deste Edital.

1.6. A carga horária, o vencimento básico, as atribuições gerais e legislação de carreiras e remuneração constam do ANEXO II deste Edital.

1.7. O modelo de requerimento de prova especial ou de condições especiais para candidatos com deficiência é o constante do ANEXO III deste Edital.

1.8. Os endereços onde serão disponibilizados computadores para inscrição e/ou recursos são os constantes do ANEXO IV deste Edital.

1.9. O conteúdo programático consta do ANEXO V deste Edital.

2. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS

2.1. Escolaridade mínima exigida para ingresso: será exigida a escolaridade indicada no Anexo I deste Edital, de acordo com a carreira/área de formação correspondente, respeitado o Anexo I da Lei Estadual n.2 15.301/2004 e a Lei Estadual nº 20.591/2012, e ainda, registro em conselho de profissão correspondente, quando por lei for exigido:

a) Para o cargo de Assistente Executivo de Defesa Social, nível I, o diploma deverá ser expedido por instituição de ensino credenciada, e será verificado à época da posse.

b) Para o cargo de Analista Executivo de Defesa Social, nível I, o diploma deverá ser legalmente reconhecido, expedido por instituição de ensino superior credenciada no MEC, e será verificado à época da posse.

c) Para o cargo de Médico, nível I, o diploma deverá ser legalmente reconhecido, expedido por instituição de ensino superior credenciada no MEC, e será verificado à época da posse.

d) Para o cargo de Médico da Área de Defesa Social, nível III, o diploma deverá ser referente a curso superior de Medicina devidamente registrado, acumulado com pós-graduação "lato sensu" ou Residência Médica, legalmente reconhecida, expedido por instituição de ensino superior credenciado no MEC, e será comprado à época da posse.

2.1.1. Para fins de ingresso e promoção na carreira de Médico da Área de Defesa Social, no desempenho da função de médico, a residência médica e os títulos de especialidade médica reconhecidos por convênio entre o Conselho Federal de Medicina - CFM -, a Associação Médica Brasileira - AMB - e a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM -equivalem à pós-graduação "lato sensu".

2.2. Caso o candidato ainda não esteja de posse do diploma, este documento poderá ser substituído provisoriamente por certidão de conclusão de curso acompanhada de histórico escolar, emitida por instituição de ensino credenciada.

2.3. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico Estatutário, em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Estadual nº. 869/1952, bem como legislação federal e estadual pertinente.

2.4. Os candidatos nomeados e empossados estarão subordinados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Complementar Estadual nº. 64/2002, bem como legislação federal e estadual pertinente.

2.5. Durante o período de estágio probatório o servidor não poderá solicitar remoção, transferência, disposição ou qualquer outra forma de movimentação, sendo desconsiderada qualquer pretensão nesse sentido.

2.6. Em observância ao estrito interesse e conveniência da Administração Pública, o servidor poderá, a qualquer momento, de ofício, ser removido de uma unidade para outra.

3. DAS VAGAS

3.1. Este concurso público oferta um total de 1.390 vagas, conforme distribuição apresentada no ANEXO I deste Edital.

3.2. Em atendimento à Lei Estadual nº 11.867/1995, 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas neste concurso público serão reservadas a pessoas com deficiência, de acordo com os critérios definidos pelo art. 42 do Decreto Federal nº. 3.298/1999 e pela Súmula STJ nº 377, observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições dos cargos.

3.3. O percentual de 10% de reserva de que trata o subitem 3.2 deste Edital será aplicado sobre o número total de vagas disponibilizadas para cada cargo e nível, conforme disposto no art. 12 da Lei Estadual nº 11.867/1995 e no ANEXO I deste Edital.

3.4. Com objetivo de dar cumprimento à reserva de que trata o item 3.2 deste edital e aplicar o critério de arredondamento previsto na Lei Estadual nº 11.867/1995, das 1.390 vagas ofertadas neste edital, 139 serão reservadas a pessoas com deficiência, sendo disponibilizadas 54 vagas para cargos de Assistente Executivo de Defesa Social, 79 para cargos de Analista Executivo de Defesa Social e 6 para cargos para Médico da Área de Defesa Social, conforme distribuição apresentada no ANEXO I deste Edital.

3.5. Quando o cálculo do percentual de reserva resultar em número fracionário será aplicado o critério de arredondamento estipulado pelo §1º do art. 1º da Lei Estadual nº 11.867/1995, sendo a fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) arredondada para o número inteiro subsequente e a fração inferior a 0,5 (cinco décimos) arredondada para o número inteiro anterior.

3.6. As vagas reservadas para as pessoas com deficiência que não forem preenchidas serão revertidas para os demais candidatos aprovados e classificados na ampla concorrência, observada a ordem classificatória final.

3.7. O candidato com deficiência participará deste concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere à avaliação, ao conteúdo, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima de aprovação exigida para o cargo.

3.8. O candidato inscrito para vaga reservada a pessoas com deficiência, se aprovado e classificado neste concurso público, além de figurar na lista de classificação da ampla concorrência, terá sua classificação em listagem classificatória exclusiva dos candidatos com deficiência.

3.9. Para cumprimento da reserva estabelecida na Lei Estadual nº. 11.867/95, as vagas reservadas serão providas por candidato com deficiência aprovado, classificado, nomeado e submetido à perícia médica oficial de que trata o item 14 deste Edital.

3.10. Ao número de vagas estabelecido no ANEXO I deste Edital poderão ser acrescidas novas vagas que sejam autorizadas antes do encerramento do prazo de validade do concurso, situação em que também será garantida a reserva de 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com deficiência.

3.11. A ordem de convocação dos candidatos com deficiência dar-se-á da seguinte forma: a 1ª vaga a ser destinada à pessoa com deficiência será a 5ª vaga, a 2ª vaga será a 15ª vaga, a 3ª vaga será a 25ª vaga, a 4ª vaga será a 35ª vaga e assim sucessivamente.

4. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS

4.1. O candidato aprovado e nomeado neste concurso público será investido no cargo, se comprovar na data da posse:

a) a ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros; no caso de ser português, comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos políticos na forma do art. 12, § 1º da Constituição da República e no Decreto Federal nº 70.436/1972;

b) ter, no mínimo, 18 anos completos até a data da posse;

c) estar em gozo dos direitos políticos;

d) estar em dia com as obrigações eleitorais;

e) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino;

f) possuir aptidão física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica oficial, realizada por unidade pericial competente, nos termos da legislação vigente, antes da posse;

g) comprovar a escolaridade exigida para o cargo, conforme ANEXO I deste Edital;

h) comprovar registro em órgão de classe, quando por lei for exigido para o exercício das atribuições do cargo, conforme ANEXO I deste Edital;

j)não ser inabilitado para o exercício de cargos ou funções do Estado, conforme previsto no Parágrafo Único do art. 259, da Lei Estadual nº. 869/1952;

k) atender a todas as exigências especificadas para o cargo pleiteado, estabelecidas na legislação estadual e neste Edital.

4.2. O candidato que, no prazo para posse, não reunir os requisitos enumerados no item 4.1 deste Edital ou que por qualquer motivo não puder comprová-los, perderá o direito à posse no cargo para o qual foi nomeado.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE INSCRIÇÕES:

5.1.1. A inscrição do candidato neste concurso público implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

5.1.2. Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de somente efetuar a inscrição e recolher o valor respectivo após tomar conhecimento do disposto neste Edital e seus anexos, e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo.

5.1.3. No ato da inscrição, o candidato deverá se inscrever somente para um cargo/área de atuação e Risp/localidade onde deseja concorrer, conforme divisão definida no ANEXO I.

5.1.3.1. Não será admitida ao candidato a alteração de cargo e local da vaga após efetivação da inscrição.

5.1.4. O candidato no ato da inscrição poderá optar pelo local de realização das provas em um dos seguintes municípios: Belo Horizonte, Barbacena, Curvelo, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Lavras, Montes Claros, Patos de Minas, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia ou Unaí. Não será admitida ao candidato a alteração do município de realização da prova, após efetivação da inscrição.

5.1.5. As informações prestadas no Formulário Eletrônico de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se ao IBFC o direito de cancelar a inscrição do candidato que não preenchê-lo de forma completa, correta e legível, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 12 deste Edital.

5.1.6. Declarações falsas ou inexatas constantes do Formulário Eletrônico de Inscrição determinarão o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 12 deste Edital.

5.1.7. No ato da inscrição não se exigirá do candidato cópia de nenhum documento, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados informados no Formulário Eletrônico de Inscrição, sob as penas da lei.

5.1.8. A inscrição e o valor de inscrição pago pelo candidato serão pessoais e intransferíveis.

5.1.9. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem ao estabelecido neste Edital.

5.1.10. As informações prestadas no Formulário Eletrônico de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC o direito de cancelar a inscrição do candidato que não preenchê-lo de forma completa, correta e legível, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 12 deste Edital.

5.1.11. Serão disponibilizados aos candidatos interessados computadores com acesso à Internet e material para impressão de boleto bancário para realização de inscrições, requerimentos, solicitações e/ou recursos em qualquer momento deste concurso, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato realizar os procedimentos nos termos deste Edital, nos endereços constantes do ANEXO IV deste Edital.

5.2. DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES:

5.2.1. As inscrições para este concurso público serão realizadas exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico do IBFC - www.ibfc.org.br, no período de 08/01/2014 a 09/02/2014, observado o horário de Brasília.

5.2.2. O período de inscrições poderá ser prorrogado por necessidade técnica e/ou operacional, a critério da SEPLAG, da SEDS e/ou do IBFC, mediante publicação no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e comunicação no endereço eletrônico www.ibfc.org.br.

5.2.3. Para inscrever-se neste concurso público, o candidato deverá, durante o período das inscrições, efetuar sua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

a) ler atentamente este Edital e o Formulário Eletrônico de Inscrição;

b) preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição com seus dados pessoais, devendo escolher apenas uma opção de cargo/área de formação/localidade e cidade de prova, transmitir os dados pela Internet, providenciando a impressão do comprovante de Inscrição Finalizada;

c) imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da inscrição correspondente, em qualquer banco do sistema de compensação bancária;

d) efetuar o pagamento da importância referente à inscrição descrita no subitem 5.2.4 deste Edital, até o dia do vencimento do boleto em qualquer agência bancária;

e) O candidato que não efetuar o pagamento de sua inscrição, até a data de vencimento, poderá utilizar a opção de imprimir a 2ª via do boleto até o dia subsequente ao término da inscrição. Após esta data o candidato que não efetuar o pagamento da inscrição, ficará impossibilitado de participar do concurso.

5.2.4. O candidato deverá, no prazo que for determinado no boleto bancário, pagar o valor da inscrição, conforme descrição feita no quadro a seguir:

CARREIRA

VALOR PAGO DE INSCRIÇÃO

Assistente Executivo de Defesa Social

R$ 45,00

Analista Executivo de Defesa Social

R$ 60,00

Médico da Área de Defesa Social

R$ 60,00

5.2.6. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias, o pagamento deverá ser feito antecipadamente.

5.2.7. Não será válida a inscrição cujo pagamento seja realizado por meio de cheque, depósito em caixa eletrônico, pelos correios, transferência eletrônica, DOC, ordem de pagamento ou depósito em conta corrente, agendamento eletrônico, fora do período de inscrição ou por qualquer outro meio que não os especificados neste Edital.

5.2.8. A SEPLAG, a SEDS e o IBFC não se responsabilizam por solicitações de inscrição via Internet que deixarem de ser concretizadas por motivos externos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, ausência de energia elétrica e outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, salvo quando se tratar de falha técnica ou operacional no endereço eletrônico onde serão processadas as inscrições.

5.2.9. O candidato poderá concorrer para apenas uma vaga neste concurso público.

5.2.10. O candidato que se inscrever mais de uma vez no concurso terá considerada apenas a última inscrição efetuada, observada a comprovação do pagamento do valor da inscrição.

5.2.11. O valor da inscrição não será devolvido ao candidato, salvo nas hipóteses de pagamento em duplicidade, extemporâneo ou em caso de cancelamento ou suspensão do concurso conforme disposto na Lei Estadual n.º 13.801, de 26 de dezembro de 2000.

5.2.12. A formalização da inscrição somente se dará com o adequado preenchimento de todos os campos da ficha de inscrição pelo candidato e pagamento do respectivo valor com emissão de comprovante de operação emitido pela instituição bancária.

5.2.13. O descumprimento das instruções para a inscrição pela Internet implicará na não efetivação da inscrição, assegurado o direito de recurso previsto no item 12 deste Edital.

5.2.14. A partir de 17/02/2014 o candidato deverá conferir, no endereço eletrônico do IBFC www.ibfc.org.br através das inscrições homologadas, se os dados da inscrição foram recebidos e o pagamento processado.

5.2.14.1. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC do IBFC, pelo telefone (11) 4788-1430, de segunda a sexta-feira úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

5.2.15. O comprovante de inscrição do candidato será o próprio boleto, devidamente quitado.

5.2.16. É de inteira responsabilidade do candidato a manutenção sob sua guarda do comprovante do pagamento do valor de inscrição, para posterior apresentação, se necessário.

5.3. DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DE INSCRIÇÃO

5.3.1. O candidato que, em razão de limitações de ordem financeira, não possa arcar com o pagamento da taxa de inscrição, sob pena de comprometimento do sustento próprio e de sua família, poderá requerer isenção do pagamento do valor de inscrição exclusivamente no período de 16/12 a 20/12/2013, observado o horário de Brasília.

5.3.2. O requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição estará disponível para preenchimento no endereço eletrônico www.ibfc.org.br no período constante do item 5.3.1 deste Edital.

5.3.3. Para requerer a isenção do pagamento do valor de inscrição o candidato deverá comprovar uma das condições:

5.3.3.1. A condição de desempregado, conforme Lei Estadual n.º 13.392, de 7 de dezembro de 1999:

a) não possuir vínculo empregatício vigente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

b) não possuir vínculo estatutário vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal;

c) não possuir contrato de prestação de serviços vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal;

d) não exercer atividade legalmente reconhecida como autônoma.

5.3.3.2. A condição de hipossuficiência econômica financeira: estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto Federal n.º 6.135, de 26 de junho de 2007.

5.3.3.2.1. Para comprovar a situação prevista no item 5.3.3.2 deste Edital, o candidato deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e indicar seu número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico, no requerimento de inscrição.

5.3.3.2.2. O IBFC consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

5.3.4. Para requerer a isenção do pagamento do valor de inscrição, o candidato deverá obedecer aos seguintes procedimentos:

a) Encaminhar o comprovante de solicitação de isenção realizado através do endereço eletrônico do IBFC www.ibfc.org.br e umas das documentações citadas nos subitens 5.3.5 a 5.3.9, deste Edital, via SEDEX ou correspondência com registro de Aviso de Recebimento (AR), ao IBFC, Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86 - Chácara Agrindus - Taboão da Serra - SP - CEP: 06763-020.

b) O envelope deverá conter a referência "Concurso SEPLAG/SEDS nº 07/2013/MG - Solicitação de Isenção" e ser encaminhado até o dia 21/12/2013.

5.3.5. No requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição o candidato deverá firmar declaração de que é desempregado, não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada, não aufere nenhum tipo de renda - exceto a proveniente de seguro-desemprego - e que sua situação econômico-financeira não lhe permite pagar o referido valor sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declaração.

5.3.6. Para comprovar a situação prevista na alínea "a" do item 5.3.3.1 deste Edital, o candidato deverá:

a) apresentar declaração de próprio punho, datada e assinada, na qual informará que nunca teve registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de vínculo empregatício, quando for o caso; ou

b) apresentar cópia autenticada das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que contenham fotografia, qualificação civil, anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais e registro da saída), e da primeira página em branco subsequente à anotação do último contrato de trabalho ocorrido.

5.3.7. Para comprovar a situação prevista na alínea "b" do item 5.3.3.1 deste Edital, o candidato deverá:

a) apresentar declaração de próprio punho, datada e assinada, na qual informará que nunca teve vínculo estatutário com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal, quando for o caso; ou

b) apresentar certidão expedida por órgão ou entidade competente, com identificação e assinatura legível da autoridade emissora do documento, informando o fim do vínculo estatutário, ou a cópia da publicação oficial do ato que determinou a extinção do vínculo.

5.3.8. Para comprovar a situação prevista na alínea "c" do item 5.3.3.1 deste Edital, o candidato deverá apresentar declaração de próprio punho, datada e assinada, na qual informará que não possui contrato de prestação de serviços vigente com o poder público nos âmbitos municipal, estadual ou federal.

5.3.9. Para comprovar a situação prevista na alínea "d" do item 5.3.3.1 deste Edital, o candidato deverá:

a) apresentar certidão em que conste a baixa da atividade autônoma; ou

b) apresentar declaração de próprio punho, datada e assinada, na qual informará não auferir qualquer tipo de renda (exceto aquela proveniente de seguro desemprego).

5.3.10. Não será concedida isenção do pagamento do valor de inscrição ao candidato que:

a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela Internet;

b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

c) fraudar e/ou falsificar documento;

d) pleitear a isenção, sem apresentar cópia autenticada dos documentos previstos no item 5.3 deste Edital;

e) não observar prazos para postagem dos documentos.

5.3.11. Cada candidato deverá encaminhar individualmente sua documentação, sendo vedado o envio de documentos de mais de um candidato no mesmo envelope.

5.3.12. As informações prestadas no requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição previsto no item 5.3.2 e nas declarações firmadas nos itens 5.3.6, 5.3.7, 5.3.8 e 5.3.9 deste Edital serão de inteira responsabilidade do candidato.

5.3.13. A declaração falsa de dados para fins de isenção do pagamento do valor de inscrição determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis pelo teor das afirmativas, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

5.3.14. Encerrado o prazo de postagem de documentos, não será permitida a complementação da documentação.

5.3.15. Não será aceita solicitação de isenção do pagamento de valor de inscrição via fac-símile (fax), via correio eletrônico ou qualquer outra forma que não seja prevista neste Edital.

5.3.16. A comprovação da tempestividade do requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição será feita pelo registro da data de postagem.

5.3.17. Para fins de isenção do pagamento do valor de inscrição, a documentação comprobatória da condição de desempregado será analisada pelo IBFC.

5.3.18. O pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição que não atender a quaisquer das exigências determinadas neste Edital será indeferido, assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 12 deste Edital.

5.3.19. A partir de 07/01/2014 o aviso sobre o resultado da análise do requerimento de isenção do pagamento do valor de inscrição será publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e disponibilizado no endereço eletrônico www.ibfc.org.br onde constará listagem dos candidatos por nome em ordem alfabética, número do documento de identidade e apresentando a informação sobre deferimento ou indeferimento, para consulta pessoal.

5.3.20. O candidato que tiver sua solicitação de isenção deferida terá sua inscrição efetivada automaticamente no concurso.

5.3.21. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do pagamento do valor de inscrição indeferidos e que mantiverem interesse em participar do certame deverão efetuar sua inscrição, observando os procedimentos previstos no item 5.2 deste Edital.

5.3.22. Caberá recurso contra o indeferimento do pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição, conforme o item 12 deste Edital.

5.3.23. A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento do recurso será publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e será disponibilizada no endereço eletrônico www.ibfc.org.br.

5.4. Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

6. DA INSCRIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

6.1. Para fins de reserva de vagas prevista na Lei Estadual nº. 11.867/1995, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº. 3.298/1999 combinado com o enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, assim definidas:

a) Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções.

b) Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

c) Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores. Visão monocular.

d) Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho.

e) Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.

6.2. Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela legislação, é assegurado o direito de inscrição para a reserva de vagas em concurso público, devendo ser observada a compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência que possuem.

6.3. A utilização de material tecnológico de uso habitual não obsta a inscrição na reserva de vagas; porém, a deficiência do candidato deve permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais.

6.4. No ato da inscrição, o candidato com deficiência deverá declarar que está ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições.

6.5. O candidato com deficiência, se aprovado e classificado neste concurso público, além de figurar na lista de classificação da ampla concorrência, terá seu nome constante da lista específica de pessoas com deficiência, conforme determina a Lei Estadual nº 11.867/1995.

6.6. O candidato com deficiência, durante o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, além de observar os procedimentos descritos no item 5 deste Edital, deverá informar que possui deficiência e a forma de adaptação da sua prova.

6.7. O candidato com deficiência que não preencher os campos específicos do Formulário Eletrônico de Inscrição e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

6.8. Para solicitar inscrição na reserva de vagas, o candidato com deficiência deverá encaminhar até o dia 10/02/2014, via Sedex ou correspondência com registro de Aviso de Recebimento (AR), ao IBFC, Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86 - Chácara Agrindus - Taboão da Serra - SP - CEP: 06763-020,os documentos a seguir:

a) Laudo Médico original ou cópia autenticada expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses da data do término das inscrições, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência;

b) Requerimento de Prova Especial ou de Condições Especiais, no formato indicado no ANEXO III deste Edital, devidamente preenchido e assinado, para assegurar previsão de adaptação da sua prova.

6.9. A SEPLAG, a SEDS e o IBFC não se responsabilizam pelo extravio ou atraso dos documentos encaminhados via Sedex ou AR.

6.10. O candidato com deficiência, além do envio do Laudo Médico indicado na alínea "a" do item 6.8 deste Edital, deverá assinalar, no Formulário Eletrônico de Inscrição ou no Requerimento de Isenção de Pagamento do Valor de Inscrição, nos respectivos prazos, a condição especial de que necessitar para a realização da prova, quando houver.

6.11. Os documentos indicados no item 6.8 deste Edital terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos.

6.12. Os candidatos que, dentro do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no item 6.8 deste Edital, não concorrerão às vagas reservadas para pessoas com deficiência e não terão a prova e/ou condições especiais atendidas.

6.13. A realização de provas nas condições especiais solicitadas pelo candidato com deficiência será condicionada à legislação específica e à possibilidade técnica examinada pelo IBFC.

6.14. O candidato será comunicado do atendimento de sua solicitação pelo endereço eletrônico do IBFC www.ibfc.org.br.

6.15. Será desconsiderado qualquer recurso em favor de candidato com deficiência que não seguir as instruções constantes deste Edital para inscrição nesta condição.

6.16. Após a nomeação do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.

6.17. Os candidatos com Deficiência que não realizarem a inscrição conforme as instruções constantes deste Edital não poderão impetrar recurso em favor de sua situação.

7. DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

7.1. Das lactantes:

7.1.1. Fica assegurado às lactantes o direito de participarem do Concurso, nos critérios e condições estabelecidos pelos artigos 227 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 10.048/2000.

7.1.2. A candidata que seja mãe lactante deverá preencher requerimento especificando esta condição, para a adoção das providências necessárias no próprio formulário de inscrição.

7.1.3. Nos horários previstos para amamentação, a mãe poderá retirar-se, temporariamente, da sala/local em que estarão sendo realizadas as provas, para atendimento ao seu bebê, em sala especial a ser reservada pela Coordenação.

7.1.4. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

7.1.5. Para a amamentação o bebê deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela Coordenação.

7.1.6. O bebê deverá estar acompanhado somente de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), e a permanência temporária desse adulto em local apropriado será indicada pela Coordenação do Concurso.

7.1.7. A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada de uma "fiscal" do Instituto IBFC, sem a presença do responsável pela guarda da criança que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.

7.1.8. A candidata nesta condição que não levar acompanhante, não realizará as provas.

7.2. Das outras condições:

7.2.1. O candidato que, por qualquer razão, passe a necessitar de condições especiais para a realização das provas, deverá encaminhar, até o dia 10/02/2014, via Sedex ou correspondência com registro de Aviso de Recebimento (AR), ao IBFC, situado à Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86, Chácara Agrindus, Taboão da Serra - SP - CEP: 06763-020 o requerimento de condição especial (ANEXO III) devidamente preenchido e assinado.

7.2.2. Após o prazo de inscrição o candidato que ainda necessitar de atendimento especial, deverá entrar em contato com o IBFC, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da realização das Provas, através do telefone (11) 4788.1430.

7.2.3. Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados no item 7 deste Edital não terão a prova e/ou condições especiais atendidas.

7.3. A solicitação de atendimento especial será concedida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.

8. DA EFETIVAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

8.1. A partir de 17/02/2014 o candidato deverá conferir, no endereço eletrônico do IBFC www.ibfc.org.br, na opção inscrições homologadas (efetivadas), se os dados da sua inscrição foram recebidos e o pagamento processado. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC do IBFC, pelo telefone (11) 4788.1430, de segunda a sexta-feira (úteis), das 9 às 17 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

9. DA AVALIAÇÃO DAS PROVAS E DA PONTUAÇÃO

9.1. As provas terão caráter eliminatório e classificatório sendo constituídas conforme os quadros a seguir:

a) Para os cargos de Assistente Executivo de Defesa Social - nível médio de escolaridade:

PROVA

DISCIPLINAS

QUESTÕES

PONTOS POR QUESTÃO

PONTUAÇÃO MÍNIMA DE APROVAÇÃO

CONHECIMENTOS GERAIS

Português

15

1

25 pontos (50 %)

Raciocínio Lógico

5

1

Noções Informática

5

1

Gestão Pública, Noções de Direito e Código de Ética e Estatuto do Servidor Público do Estado de Minas Gerais

25

1

REDAÇÃO

Texto dissertativo

1

20

10 pontos (50 %)

TOTAL

70

35 pontos

b) Para cargos de Assistente Executivo de Defesa Social - Auxiliar de Consultório Odontológico, Técnico em Contabilidade e Técnico de Enfermagem:

PROVA

DISCIPLINAS

QUESTÕES

PONTOS POR QUESTÃO

PONTUAÇÃO MÍNIMA DE APROVAÇÃO

CONHECIMENTOS GERAIS

Português

15

1

25 pontos (50 %)

Gestão Pública, Noções de Direito e Código de Ética e Estatuto do Servidor Público do Estado de Minas Gerais

15

1

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Conhecimentos inerentes à carreira e à área de conhecimento.

20

1

REDAÇÃO

Texto dissertativo

1

20

10 pontos (50 %)

TOTAL

70

35 pontos

c) Para cargos de Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social):

PROVA

DISCIPLINAS

QUESTÕES

PONTOS POR QUESTÃO

PONTUAÇÃO MÍNIMA DE APROVAÇÃO

CONHECIMENTOS GERAIS

Português

15

1

25 pontos (50 %)

Gestão Pública, Noções de Direito e Código de Ética e Estatuto do Servidor Público do Estado de Minas Gerais

15

1

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Conhecimentos inerentes à carreira e à área de conhecimento.

20

1

REDAÇÃO

Texto dissertativo

1

20

10 pontos (50 %)

TOTAL

70

35 pontos

9.2. Da Prova Objetiva de Múltipla Escolha:

9.2.1. A Prova Objetiva de Múltipla Escolha terá caráter eliminatório e classificatório e será aplicada a todos os cargos.

9.2.2. Os conteúdos programáticos referentes à Prova Objetiva de Múltipla Escolha são os constantes do ANEXO V deste Edital.

9.2.3. A Prova Objetiva de Múltipla Escolha será composta de 50 questões distribuídas por disciplinas, sendo que cada questão conterá 4 (quatro) alternativas de resposta, com uma única resposta correta, pontuadas conforme o quadro constante do subitem 9.1 deste Edital.

9.2.4. A Prova Objetiva de Múltipla Escolha será avaliada na escala de 0 (zero) a 50 (cinquenta) pontos, por processo eletrônico, sendo atribuído 1 (um) ponto para cada resposta correta.

9.2.5. A Prova Objetiva de Múltipla Escolha de todos os candidatos será corrigida por meio de leitura ótica.

9.2.6. A pontuação de cada prova se constituirá da soma dos pontos obtidos pelos acertos em cada item de conhecimento, ponderados pelos respectivos valores das questões.

9.2.7. Será considerado aprovado na Prova Objetiva de Múltipla Escolha o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos.

9.2.8. Será excluído do Concurso Público o candidato que não obtiver o mínimo de acertos exigidos para aprovação nos termos do subitem 9.2.7.

9.3. Da Prova de Redação:

9.3.1. A Prova de Redação terá caráter eliminatório e classificatório e será aplicada a todos os cargos, nos termos definidos neste Edital.

9.3.2. A prova de redação tem o objetivo de avaliar a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa.

9.3.3. Somente serão corrigidas as Provas de Redação dos candidatos considerados APROVADOS na Prova Objetiva de Múltipla Escolha, ficando os demais candidatos reprovados eliminados do concurso para todos os efeitos.

9.3.4. O candidato deverá produzir, com base em temas formulados pela banca examinadora, uma redação na forma de dissertação, primando pela coerência e pela coesão.

9.3.5. A Prova de Redação valerá 20 (vinte) pontos e constituirá na elaboração texto dissertativo sobre o tema que será fornecido no momento da prova, devendo conter no mínimo de 15 (quinze) e no máximo de 30 (trinta) linhas, observando os critérios estabelecidos na tabela abaixo:

Correção formal

Pontuação Máxima

Ortografia / Acentuação / Propriedade Vocabular

04

Morfossintaxe

04

Pontuação / Elementos de Coesão

04

Total de Pontos

12

 

Correção de conteúdo

Pontuação Máxima

Desenvolvimento do Tema / Tipologia Textual / Coerência Textual

04

Seleção de Argumentos / Construção da Argumentação

04

Total de Pontos

08

9.3.6. Todos os cálculos citados neste Edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se o número para cima, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.

9.3.7. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou que tiver extensão inferior ao mínimo de 15 (quinze) linhas ou ultrapassar a extensão máxima de 30 (trinta) linhas.

9.3.8. O quesito conteúdo será avaliado quanto aos aspectos de: pertinência ao tema proposto, argumentação coerente das ideias e informatividade, adequação do uso de articuladores, organização adequada de parágrafos e propriedade vocabular.

9.3.9. A prova de redação deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas.

9.3.10. A folha de texto para a Prova de Redação não permitirá qualquer identificação do candidato, pela comissão de correção, na parte destinada à dissertação do tema proposto, garantindo assim o sigilo do autor da Redação.

9.3.11. A folha de redação não poderá ser assinada ou rubricada nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de anulação da prova.

9.3.11.1. A detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto definitivo acarretará anulação da prova.

9.3.11.2. O candidato somente poderá apor sua assinatura em local especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da sua Prova de Redação e consequente eliminação do concurso.

9.3.12. A administração do concurso fornecerá folha de rascunho no próprio caderno de provas, para rascunho da Redação. A folha de rascunho do caderno de provas será de preenchimento facultativo e não será válida, em hipótese alguma, para avaliação da Redação do candidato.

9.3.13. A folha de redação será o único documento válido para avaliação da Prova de Redação.

9.3.14. A folha de texto definitivo não será substituída em razão de erro de preenchimento do candidato.

9.3.15. O candidato que não devolver sua folha de texto definitivo terá sua prova de redação anulada.

9.3.16. Será atribuída nota zero à Redação:

a) em branco;

b) cujo conteúdo versar sobre tema diverso do estabelecido;

c) que fuja da tipologia, tema e proposta da Redação;

d) considerada ilegível ou desenvolvida em forma de desenhos, números, versos, com espaçamento excessivo entre letras, palavras e parágrafos, bem como em códigos alheios à língua portuguesa escrita, ou em idioma diverso do Português;

e) que não for redigida com caneta de tinta azul ou preta;

f) cujo texto seja, no todo ou em parte, cópia, transcrição ou plágio de outro autor;

g) que apresentar qualquer escrita, sinal, marca ou símbolo que possibilite a identificação do candidato.

9.3.17. Será considerado aprovado na Prova de Redação o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de pontos atribuídos.

9.3.18. Será excluído do Concurso Público o candidato que não obtiver o mínimo de acertos exigidos para aprovação nos termos do subitem 9.3.17.

9.3.19. O espelho da folha de redação do candidato será divulgado no endereço eletrônico do IBFC, na mesma data da divulgação das notas, durante o prazo recursal, não sendo permitido o candidato levar o rascunho da sua prova.

10. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

10.1. A aplicação da Prova Objetiva e de Redação está prevista para o dia 23/03/2014 e será realizada no Estado de Minas Gerais, nas cidades constantes do subitem 5.1.4 deste Edital.

10.2. Em caso de indisponibilidade de locais adequados ou suficientes na localidade de realização das provas nas cidades constantes do subitem 5.1.4, estas poderão ser realizadas em outras localidades próximas.

10.3. A duração das Provas incluído o tempo para leitura das instruções e preenchimento das folhas de respostas será de 5 (cinco) horas.

10.4. O cartão de convocação contendo o local, a sala e o horário de realização das provas, será disponibilizado no endereço eletrônico do IBFC www.ibfc.org.br, a partir de 17/03/2014.

10.5. Será publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e disponibilizado no endereço eletrônico do IBFC www.ibfc.org.br, o Ato de Convocação confirmando o dia e horários de aplicação das provas.

10.6. Não será enviado, via correio, cartão de convocação para as provas. A data, o horário e o local da realização das Provas Objetivas serão disponibilizados conforme o subitem 10.4.

10.7. Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em sábados, domingos e feriados.

10.8. O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização da prova, para fins de justificativa de sua ausência.

10.9. É de exclusiva responsabilidade do candidato tomar ciência do trajeto até o local de realização das provas, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhável ao candidato visitar o local de realização da prova com antecedência.

10.10. Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

10.11. O não comparecimento às provas no local indicado no cartão de convocação, por qualquer motivo, caracterizará a desistência do candidato e resultará em sua eliminação deste Concurso Público.

10.12. Os eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade, sexo e data de nascimento, deverão ser corrigidos pelos candidatos somente no dia das respectivas provas, com o fiscal de sala.

10.13. O candidato que não solicitar a correção dos dados deverá arcar exclusivamente com as consequências advindas de sua omissão.

10.14. O candidato que, por qualquer motivo, não tiver seu nome constando na convocação para as provas objetivas, mas que apresente no dia da prova o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste Edital, poderá participar do Concurso Público, devendo preencher e assinar formulário específico.

10.14.1. A inclusão de que trata o subitem 10.14 será realizada de forma condicional, sujeita a posterior verificação quanto à regularidade da referida inscrição.

10.14.2. Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

10.15. O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade, vedada a aposição de rubrica.

10.16. Depois de identificado e acomodado na sala de prova, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguarda o horário de início da prova.

10.17. O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal.

10.18. É vedado o ingresso de candidato em local de prova portando qualquer tipo de arma.

10.19. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova, constante da Convocação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do fechamento dos portões, munido de:

a) Comprovante de inscrição;

b) Original de um dos documentos de identidade a seguir: carteira e/ou cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, Cédula de Identidade para Estrangeiros, Cédula de Identidade fornecida por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como, por exemplo, OAB, CRM, CREA, CRC, etc., Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei Federal nº. 9.503/1997);

c) Caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

10.20. Somente será admitido na sala de prova o candidato que apresentar um dos documentos discriminados no subitem 10.19, alínea "b" anterior em perfeitas condições, de modo a permitir, com clareza, a identificação do candidato. Documentos violados e rasurados não serão aceitos.

10.21. Identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia e à assinatura.

10.22. O comprovante de inscrição não terá validade como documento de identidade.

10.23. Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins, Protocolos, Boletim de Ocorrência, Certidão de Nascimento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei Federal nº 9.503/97, Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada, cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital.

10.24. Durante a prova, não será permitido ao candidato realizar anotação de informações relativas às suas respostas (copiar gabarito) fora dos meios permitidos, ou seja, em material não fornecido pelo IBFC, consultas bibliográficas de qualquer espécie, bem como usar no local de exame: armas, quaisquer aparelhos eletrônicos (agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, telefone celular, walkman, máquina fotográfica, controle de alarme de carro), boné, gorro, chapéu e óculos de sol, bolsas ou sacolas. O descumprimento desta instrução implicará na eliminação do candidato.

10.25. Telefone celular, rádio comunicador e aparelhos eletrônicos dos candidatos, enquanto na sala de prova, deverão permanecer desligados, tendo sua bateria retirada, sendo acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova.

10.25.1. O candidato que, durante a realização da prova, for encontrado portando qualquer um dos objetos especificados no subitem 10.24, mesmo que desligados, será automaticamente eliminado do Concurso Público.

10.25.2. No caso dos telefones celulares, do tipo smartphone, em que não é possível a retirada da bateria, os mesmos deverão ser desligados sendo acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova. Caso tais aparelhos emitam qualquer som, o candidato será eliminado do concurso.

10.26. O IBFC recomenda que o candidato leve apenas o documento original de identidade, caneta azul ou preta, para a realização da prova e não leve nenhum dos objetos citados nos itens anteriores.

10.27. A SEPLAG, a SEDS e o IBFC não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização de prova, nem por danos a eles causados.

10.28. Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante todo o período de realização das provas.

10.29. No ato da realização das provas serão fornecidos aos candidatos os Cadernos de Questões e a Folha de Respostas personalizadas com os dados do candidato, para aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas.

10.30. É de responsabilidade do candidato a conferência de seus dados pessoais impressos na Folha de Respostas, em especial seu nome, número de inscrição e número do documento de identidade.

10.31. Nas provas, o candidato deverá assinalar as respostas das questões na Folha de Respostas personalizada com caneta de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, que será o único documento válido para a correção de sua prova.

10.32. Não serão computadas questões não respondidas e/ou questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis.

10.33. O candidato não deverá fazer nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o seu desempenho.

10.34. No dia de realização das provas, o candidato poderá ser submetido ao sistema de detecção de metal.

10.35. Em nenhuma hipótese haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato, devendo este arcar com os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente.

10.36. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e na capa do Caderno de Questões.

10.37. Em nenhuma hipótese será admitida troca de cargo e local de realização das provas.

10.38. Somente será permitido ao candidato retirar-se definitivamente da sala de prova após transcorrido o tempo de 2 (duas) horas de seu início, mediante a entrega obrigatória da sua Folha de Respostas e do seu caderno de questões, ao fiscal de sala.

10.38.1. O candidato que, por qualquer motivo ou recusa, não permanecer em sala durante o período mínimo estabelecido no subitem 10.38, terá o fato consignado em ata e será automaticamente eliminado do Concurso Público.

10.39. Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a) Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais pré-determinados;

b) Não apresentar o documento de identidade exigido no subitem 10.19, alínea "b" deste Edital;

c) Não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;

d) Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes, do tempo mínimo de permanência estabelecido no subitem 10.38 deste Edital;

e) For surpreendido em comunicação com outro candidato, ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, ou utilizando-se de livros, notas, impressos ou calculadoras;

f) For surpreendido usando boné, gorro, chapéu, óculos de sol ou fazendo uso de telefone celular, gravador, receptor, pager, bip, notebook e/ou equipamento similar, e outros constantes do subitem 10.24;

g) Lançar mão de meios ilícitos para executar as provas;

h) Não devolver o Caderno de Questões e a Folha de Respostas conforme o subitem 10.38 deste Edital;

i) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos e/ou agir com descortesia em relação a qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares, ou autoridades presentes;

j) Fizer anotação de informações relativas às suas respostas (copiar gabarito) fora dos meios permitidos, ou seja, em material não fornecido pelo IBFC.

k) Ausentar-se da sala de provas, portando as Folha de Respostas e/ou Caderno de Questões;

l) Não cumprir as instruções contidas no Caderno de Questões de provas e na Folha de Respostas;

m) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer fase do Concurso Público;

n) Não permitir a coleta de sua assinatura;

o) Descumprir as normas e os regulamentos estabelecidos neste Edital e durante a realização das provas;

p) Não se submeter ao sistema de identificação por digital e detecção de metal como previsto no subitem 10.34.

10.40. Excetuada a situação prevista no subitem 7.1, não será permitida a permanência de qualquer acompanhante nas dependências do local de realização de qualquer prova, podendo ocasionar inclusive a não participação do candidato no Concurso Público.

10.41. No dia da realização das provas, não serão fornecidas por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação.

10.42. Constatado, após as provas, por meio eletrônico, estatístico, visual, ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.

10.43. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares do caderno de questões aos candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público.

10.44. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de provas.

10.44.1. Excetua-se da regra contida no item 10.44 deste edital, o candidato com deficiência salvaguardado por laudo médico que indique e comprove a necessidade do tempo adicional, condizente com a deficiência.

10.45. O Gabarito das Provas Objetivas será divulgado no endereço eletrônico do IBFC www.ibfc.org.br, em até 3 (três) dias após a aplicação da mesma.

10.46. O Caderno de Questões das provas objetivas será divulgado no endereço eletrônico do IBFC www.ibfc.org.br na mesma data da divulgação dos gabaritos durante o prazo recursal.

10.47. O espelho da Folha de Respostas dos candidatos das provas objetivas será divulgado no endereço eletrônico do IBFC www.ibfc.org.br, na mesma data da divulgação das notas, durante o prazo recursal.

11. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE DOS CANDIDATOS

11.1. Será considerado aprovado no Concurso Público o candidato que obtiver a pontuação e a classificação mínimas exigidas para aprovação, nos termos deste Edital.

11.2. O Resultado Final deste Concurso Público será aferido pelo total de pontos obtidos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha, acrescido dos pontos obtidos na Prova de Redação.

11.3. Na hipótese de igualdade de nota final entre candidatos, serão aplicados critérios de desempate, tendo preferência, sucessivamente, o candidato que tiver:

a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece o parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data de realização das provas objetivas;

b) tiver obtido maior pontuação na disciplina de conhecimentos específicos (quando houver);

c) tiver obtido maior pontuação na prova de redação;

d) tiver obtido maior pontuação na disciplina de português;

e) tiver obtido maior pontuação na disciplina de Gestão Pública, Noções de Direito e Código de Ética e Estatuto do Servidor Público do Estado de Minas Gerais;

f) tiver exercido a função de jurado (conforme o artigo 440 do Código de Processo Penal);

g) tiver mais idade, observando-se data de nascimento, sendo considerada, para esse fim, a data de realização das provas objetivas.

11.4. Os candidatos aprovados neste concurso público serão classificados em ordem decrescente de nota final.

11.5. A classificação dos candidatos aprovados será feita em duas listas, a saber:

a) a primeira lista conterá a classificação de todos os candidatos (ampla concorrência), incluindo aqueles inscritos às vagas reservadas a pessoas com deficiência;

b) a segunda lista conterá especificamente a classificação dos candidatos inscritos às vagas reservadas a pessoas com deficiência.

11.6. O resultado final deste concurso público será publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais, onde constarão as notas finais dos candidatos aprovados, assim como a classificação por eles obtida.

11.7. O candidato não aprovado nos termos deste Edital será excluído do concurso público e não constará da lista de classificação final.

11.8. Para os candidatos aprovados e não aprovados neste concurso público, serão disponibilizadas as notas da prova para consulta, no endereço eletrônico www.ibfc.org.br, após a publicação dos resultados no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

12. DOS RECURSOS

12.1. Será admitido recurso quanto:

a) ao indeferimento do pedido de isenção do valor de inscrição;

b) indeferimento da inscrição;

c) às questões das provas e gabaritos preliminares;

d) ao resultado preliminar da prova objetiva, desde que se refira a erro de cálculo da nota;

e) ao resultado preliminar da prova de redação;

f) ao somatório das notas dos candidatos e classificação preliminar no concurso público;

g) as decisões proferidas durante o concurso que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos.

12.2. O prazo para interposição dos recursos será de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação do ato ou fato que der ciência do objeto do recurso, nos termos do art. 22 do Regulamento Geral de Concurso Público instituído pelo Decreto Estadual nº 42.899/2002, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.388/2006, no horário das 9 horas do primeiro dia às 16 horas do último dia.

12.3. Para recorrer o candidato deverá utilizar o endereço eletrônico do IBFC www.ibfc.org.br e seguir as instruções nele contidas. Deverá preencher o formulário próprio disponibilizado para recurso, imprimir, transmitir pela internet e enviar ao endereço indicado no subitem 12.4.

12.4. Os recursos deverão ser encaminhados diretamente via SEDEX ou correspondência com registro de Aviso de Recebimento (AR), ao IBFC, Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86 - Chácara Agrindus - Taboão da Serra - SP - 06763.020, com o título "RECURSO - EDITAL SEPLAG/SEDS Nº 07/2013 - MG" (especificar a fase).

12.5. Apenas serão analisados os recursos recebidos de acordo com este capítulo.

12.6. Será admitido um único recurso por candidato, para cada evento referido no subitem 12.1, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

12.7. Não serão conhecidos os recursos recebidos fora do prazo estipulado, considerando-se para tanto, o envio por SEDEX, a data de postagem registrada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

12.8. O candidato que se sentir prejudicado com o gabarito deverá apresentar individualmente o seu recurso, devidamente fundamentado, devendo nele constar o número da questão recorrida, a indicação bibliográfica utilizada para a contestação, além da apresentação da solução reivindicada.

12.9. O Gabarito poderá ser alterado em função dos recursos impetrados e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo divulgado após o prazo recursal.

12.10. Será atribuído a todos os candidatos o ponto correspondente a eventual anulação de questão da prova objetiva de múltipla escolha, em razão de julgamento de recurso.

12.11. Em caso de provimento de recurso interposto dentro das especificações, esse poderá eventualmente alterar a nota/ classificação inicial obtida pelos candidatos para uma nota/classificação superior ou inferior, ou ainda poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver o mínimo de acertos exigidos para a habilitação.

12.12. Não serão apreciados os recursos que forem apresentados:

a) em desacordo com as especificações contidas neste Edital;

b) fora do prazo estabelecido;

c) fora da fase estabelecida;

d) sem fundamentação lógica e consistente;

e) contra terceiros;

f) em coletivo;

g) cujo teor desrespeite a banca examinadora.

12.13. Em hipótese nenhuma será aceito pedido de revisão de recurso, de gabarito oficial definitivo, do resultado da prova objetiva de múltipla escolha, da pontuação final e classificação.

12.14. A banca examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

12.15. O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

12.16. Após análise dos recursos, será publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e no endereço eletrônico do IBFC www.ibfc.org.br, o Aviso sobre o resultado dos recursos procedendo-se, caso necessário, à reclassificação dos candidatos e à divulgação de nova lista de aprovados.

12.17. Após análise de todos os recursos interpostos de acordo com este capítulo, será publicado o resultado final deste Concurso Público no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e no endereço eletrônico do IBFC (www.ibfc.org.br).

13. DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO

13.1. A homologação deste concurso público será processada por meio de ato conjunto da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado de Defesa Social contemplados neste Edital, a ser publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

14. DOS EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS

14.1.1. Todos os candidatos nomeados em decorrência de aprovação neste Concurso Público deverão se submeter a Exame Admissional, sob a responsabilidade da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG, em unidade central ou unidades regionais.

14.1.2. O Exame Admissional avaliará a aptidão física e mental do candidato, a compatibilidade de sua condição clínica com as atribuições do cargo, o prognóstico de vida laboral e as doenças pré-existentes, eventualmente diagnosticadas, incipientes ou compensadas.

14.1.3. A Avaliação de que trata o item 14.1.2 deste Edital do candidato inscrito como portador de deficiência será realizada por equipe multiprofissional composta por profissionais da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG e profissional integrante da carreira para a qual foi nomeado o candidato.

14.1.4. A equipe multiprofissional do item 14.1.3 verificará as informações prestadas pelo candidato portador de deficiência no ato da inscrição, a natureza das atribuições e tarefas essenciais ao cargo, a viabilidade das condições e acessibilidade, as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas, a possibilidade de uso de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize, a Classificação Internacional de Doenças (CID) apresentada pelo candidato, e emitirá Parecer fundamentado acerca da aptidão e compatibilidade da deficiência com as atividades a serem desempenhadas pelo candidato.

14.1.5. Para a realização do Exame Admissional o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: a) fotocópia da publicação da nomeação;

b) documento original de identidade, com foto e assinatura;

c) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF.

14.1.6. Para a realização do Exame Admissional o candidato deverá apresentar também resultado dos seguintes exames complementares, realizados às suas expensas:

a) hemograma com contagem de plaquetas;

b) urina rotina;

c) glicemia de jejum;

d) TSH - Thyroid Stimulanting Hormone (Hormônio Estimulador da Tireóide);

e) ECG - eletrocardiograma - com laudo, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;

f) radiografia simples do tórax em PA e perfil com laudo, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos.

14.1.7. Os exames descritos nas alíneas "a" a "e" do item 14.1.6 deste Edital poderão ser realizados em laboratórios ou clínicas de livre escolha do candidato e somente terão validade se realizados dentro de 30 (trinta) dias anteriores à data de marcação do Exame Admissional.

14.1.8. O exame descrito na alínea "f" do item 14.1.6 deste Edital somente terá validade se realizado dentro de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de marcação do Exame Admissional.

14.1.9. O material de exame de urina de que trata a alínea "b" item 14.1.6 deste Edital deverá ser colhido no próprio laboratório, devendo esta informação constar do resultado do exame.

14.1.10. Nos resultados dos exames descritos em todas as alíneas do item 14.1.6 deste Edital deverão constar o número de identidade do candidato e a identificação dos profissionais que os realizaram.

14.1.11. Não serão aceitos resultados de exames emitidos pela Internet sem assinatura digital, fotocopiados ou por fax.

14.1.12. No Exame Admissional todos os candidatos deverão responder ao questionário de antecedentes clínicos.

14.1.13. No Exame Admissional poderão ser exigidos novos exames e testes complementares que sejam considerados necessários para a conclusão sobre a aptidão física e mental do candidato para exercer o cargo em que foi nomeado.

14.1.14. O candidato que for considerado inapto no Exame Admissional poderá recorrer da decisão ao Superintendente Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data em que se der ciência do resultado da inaptidão ao candidato.

14.1.15. O recurso referido no item 14.1.14 suspende o prazo legal para a posse do candidato.

14.1.16. O candidato considerado inapto no Exame Admissional estará impedido de tomar posse e terá seu ato de nomeação tornado sem efeito.

14.1.17. Os candidatos nomeados serão submetidos à avaliação pré admissional com as seguintes especialidades: clínica médica (ou equivalente) e psiquiatria.

14.2. Da caracterização de deficiência:

14.2.1. O candidato inscrito como portador de deficiência, quando nomeado em decorrência de aprovação neste Concurso Público, paralelamente à realização do Exame Admissional de que trata o item 14.1 deste Edital, será submetido a Inspeção Médica para fins de caracterização de deficiência declarada no momento de inscrição no Concurso Público.

14.2.2. A Inspeção Médica de que trata o item 14.2.1 deste Edital, que será realizada pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG, decidirá sobre a caracterização do candidato como pessoa com deficiência segundo os critérios dispostos no artigo 4º do Decreto Federal nº. 3.298/1999.

14.2.3. A utilização de material tecnológico de uso habitual não é fator de incompatibilidade com as atribuições dos cargos.

14.2.4. Após realização da Inspeção Médica, a conclusão será formalizada por meio de Certidão de Caracterização de Deficiência.

14.2.5. O candidato que não for considerado pessoa com deficiência poderá recorrer da decisão ao Superintendente Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da data em que se der ciência da decisão ao candidato.

14.2.6. Concluindo a Inspeção Médica pela não caracterização de deficiência do candidato para fins de reserva de vagas, o candidato será excluído da lista de classificação específica de pessoas com deficiência e permanecerá na lista de classificação da ampla concorrência.

15. DO PROVIMENTO DO CARGO - NOMEAÇÃO POSSE E EXERCÍCIO

15.1. Concluído o concurso público e homologado o resultado final, a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas neste Edital obedecerá à estrita ordem de classificação, ao prazo de validade do concurso e ao cumprimento das disposições legais pertinentes.

15.2. O candidato nomeado deverá se apresentar para posse, às suas expensas, no prazo de 30 dias, conforme estabelecido pelo art. 66 da Lei Estadual nº. 869/1952, sob pena de ter seu ato de nomeação tornado sem efeito.

15.2.1. Será publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e divulgado no endereço eletrônico www.planejamento.mg.gov.br, após as nomeações, aviso aos candidatos informando sobre procedimentos para posse.

15.3. O candidato nomeado, no ato da posse, além de atender aos pré-requisitos exigidos para o cargo, deverá apresentar, obrigatoriamente:

a) 02 (duas) fotos 3X4;

b) fotocópia do documento de identidade com fotografia, acompanhada do original;

c) fotocópia do Título de Eleitor com o comprovante de votação na última eleição, acompanhada do original;

d) fotocópia do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), acompanhada do original;

e) fotocópia de certidão de nascimento ou de casamento (caso haja alteração no nome);

f) fotocópia do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para candidatos do sexo masculino, acompanhada do original;

g) fotocópia do comprovante de residência, acompanhada do original;

h) fotocópia da certidão de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21 anos, solteiros), se for o caso;

i) Resultado de Inspeção Médica - RIM com conclusão pela aptidão para o cargo;

j) no caso de pessoas com deficiência amparadas pela Lei Estadual nº 11.867/95, Certidão de Caracterização da Deficiência - CADE, emitida pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG;

k) declaração de que exerce, ou não, outro cargo, emprego ou função pública nos âmbitos federal, estadual e/ou municipal;

l) declaração de bens atualizada até a data da posse;

m) Carteira de Trabalho / Comprovante de data do 1.º emprego;

n) cartão de cadastramento no PIS/PASEP;

o) declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade do âmbito federal, estadual ou municipal;

p) declaração de próprio punho de não ter sido demitido a bem do serviço público, nos últimos cinco anos, nos termos do Parágrafo Único do art. 259, da Lei Estadual nº. 869/1952;

q) comprovante de escolaridade mínima exigida para o cargo escolhido, nas condições especificadas no subitem 2.1 deste Edital.

15.4. O Candidato nomeado será responsabilizado administrativamente por quaisquer informações inverídicas que vier a prestar.

15.4.1. Se aprovado o candidato, por ocasião da posse, deverá apresentar declaração informando se ocupa ou não cargo(s), função(ões) ou emprego(s) públicos, exerce mandato eletivo e/ou percebe ou não, proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos art.s 42 e 142 da Constituição da República (aposentadoria do regime próprio de previdência), subordinando-se às penas da lei em caso de declaração falsa.

15.4.2. O servidor que declarar ocupar cargo(s), função (ões) ou emprego(s) público(s) e/ou exerce mandato eletivo e/ou declarar que percebe proventos, decorrentes do art. 40 ou 42 e 142 da CF/88 (aposentadoria do regime próprio de previdência) deverá apresentar a documentação de que trata o Decreto Estadual 45.841/2011 e Resolução SEPLAG nº 11/2012 na unidade de recursos humanos de lotação/exercício, no ato de posse ou em até 60 dias, contados da posse.

15.5. Estará impedido de tomar posse o candidato que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no subitem 15.3 deste Edital.

15.6. Poderão ser exigidos pela SEDS, no ato da posse, outros documentos além dos acima relacionados, em complemento das informações exigidas pela Lei Estadual nº 869/1952.

15.7. Após tomar posse, o candidato passará à condição de servidor público e deverá entrar em exercício no prazo de 30 dias, a contar da data da posse, conforme estabelecido pelo art. 70 da Lei Estadual nº. 869/1952.

15.8. O candidato que for nomeado na condição de pessoa com deficiência não poderá arguir ou utilizar essa condição para pleitear ou justificar pedido de relotação, reopção de vaga, alteração de carga horária, alteração de jornada de trabalho e limitação de atribuições para o desempenho da função.

15.9. A SEDS propiciará condições de acessibilidade aos servidores com deficiência, de forma a propiciar o adequado desempenho das funções inerentes aos cargos ocupados.

15.10. O candidato nomeado para o cargo estará sujeito, nos termos do art. 41, "caput", da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, a estágio probatório por período de 36 (trinta seis) meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão objeto de avaliação, por Comissão própria do Departamento a que estiver vinculado. A avaliação será submetida, posteriormente, à Superintendência de Recursos Humanos.

15.11. Durante o período de estágio probatório o servidor não poderá solicitar remoção ou mudança de lotação, sendo desconsiderada qualquer pretensão nesse sentido.

15.12. Nos casos em que não for preenchido o número de vagas ofertado em edital por ausência de candidatos aprovados em número suficiente para determinada localidade, a Administração poderá realizar processo de reopção de vagas, a ser definido em edital específico, de forma que candidatos classificados em uma mesma área de atuação possam optar por concorrer a vaga de localidade diversa daquela em que se inscreveram inicialmente.

15.12.1. Caso o candidato opte por não participar do processo de reopção de vagas, será mantido na classificação do cargo/área de formação/ localidade em que se inscreveu.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. A SEPLAG, a SEDS e o IBFC eximem-se das despesas com viagens e estadia dos candidatos para prestar as provas deste concurso público.

16.2. Todas as publicações oficiais referentes ao concurso público de que trata este Edital serão feitas no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

16.3. O acompanhamento das publicações, atos complementares, avisos, comunicados e convocações referentes ao concurso público é de responsabilidade exclusiva do candidato.

16.4. O candidato deverá consultar o endereço eletrônico do IBFC www.ibfc.org.br, frequentemente para verificar as informações que lhe são pertinentes referentes à execução do concurso público, até a data de homologação.

16.4.1. Após a homologação do concurso, o candidato deverá consultar o endereço eletrônico da SEPLAG (www.planejamento.mg.gov.br) para acompanhar as informações pertinentes a este concurso.

16.5. Não serão prestadas, por telefone ou correspondência, informações relativas ao resultado deste concurso público.

16.6. A eventual disponibilização de atos nos endereços eletrônicos da SEPLAG, SEDS e o IBFC não isenta o candidato da obrigação de acompanhar as publicações oficiais sobre este concurso público.

16.7. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos, comunicados e convocações, relativos a este concurso público, que vierem a ser publicados no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e divulgados no endereço eletrônico do IBFC www.ibfc.org.br.

16.8. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação ao candidato, valendo, para esse fim, a publicação no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

16.9. Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.

16.10. A SEPLAG, a SEDS e o IBFC não se responsabilizarão por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes às matérias deste concurso público que não sejam oficialmente divulgadas ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.

16.11. Não serão fornecidas provas relativas a concursos anteriores.

16.12. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.

16.13. Para contagem dos prazos de interposição de recursos, deverá ser observado o disposto no subitem 12.2 deste Edital.

16.14. Não serão considerados requerimentos, reclamações, notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares, cujo teor seja objeto de recurso apontado neste Edital.

16.15. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados a este concurso público, quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, irregularidade de documentos, ou ainda, irregularidade na realização das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

16.15.1. Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no subitem 16.15 deste Edital, o candidato estará sujeito a responder por falsidade ideológica de acordo com o art. 299 do Código Penal.

16.16. Em caso de verificação de incorreção/desatualização nos dados pessoais (nome, endereço e telefone para contato, data de nascimento) constantes do Formulário Eletrônico de Inscrição, o candidato deverá atualizar suas informações nas seguintes condições:

a) efetuar a correção/atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil após a aplicação das provas objetivas, através do email concurso@ibfc.org.br, digitalizando as documentações para comprovação, ou envio através do fax no telefone (11) 4788.1430;

b) após o prazo estabelecido no item 16.16 "a" e até a homologação deste Concurso Público, efetuar a atualização junto ao IBFC via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), endereçado ao Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - Ref.: Atualização de Dados Cadastrais/ SEDS-1-2013, Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86 - Chácara Agrindus - Taboão da Serra - SP - 06763.020

c) após a data de homologação e durante o prazo de validade deste concurso público, efetuar a atualização junto à SEPLAG por meio de correspondência registrada, às expensas do candidato, endereçada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (A/C Diretoria Central de Provisão - Ref.: Atualização de Dados do Concurso SEPLAG/SEDS Nº 07/2013- Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n, Prédio Gerais - 2º Andar - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte- MG - CEP: 31.630-901).

16.16.1. Considerando que a idade configura um dos critérios de desempate neste Concurso, o candidato deverá diligenciar no sentido de corrigir eventual erro cadastral relacionado à data de nascimento até a data de aplicação das provas objetivas, sob pena de incorrer nas penalidades previstas nos subitens 16.15 e 16.15.1 deste Edital.

16.17. A SEPLAG, a SEDS e o IBFC não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço eletrônico incorreto e/ou desatualizado;

b) endereço residencial desatualizado;

c) endereço residencial de difícil acesso;

d) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) por razões diversas;

e) correspondência recebida por terceiros.

16.18. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pela Comissão de Concurso da SEDS e pelo IBFC, no que a cada um couber.

16.19. Poderão os candidatos valer-se das normas ortográficas vigentes antes ou depois daquelas implementadas pelo Decreto Federal nº. 6.583, de 29 de setembro de 2008, em decorrência do período de transição previsto no art. 2º, parágrafo único da citada norma que estabeleceu acordo ortográfico da Língua Portuguesa.

16.20. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada em ato complementar ao Edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

16.21. Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com documentação, interposição de recurso, material, exames laboratoriais, laudos médicos ou técnicos, atestados, deslocamentos, viagem, alimentação, estada, apresentação para a posse e outras decorrentes de sua participação no Concurso Público.

16.22. Em atendimento à Lei Estadual n.º 19.420, de 11 de janeiro de 2011, que estabelece a política estadual de arquivos, e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual 40.187, de 22 de dezembro de 1998, a SEPLAG procederá à guarda permanente de documentos relativos ao concurso, observada a legislação estadual específica.

Belo Horizonte, 29 de novembro de 2013.

RENATA MARIA PAES DE VILHENA
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

RÔMULO DE CARVALHO FERRAZ
Secretário de Estado de Defesa Social

ANEXO I - QUADRO DE VAGAS E FORMAÇÃO EXIGIDA

I - O Nível de Escolaridade e os requisitos mínimos exigidos para ingresso estão constantes no subitem 2.1 e 4 deste Edital e as áreas de formação são as constantes neste ANEXO I.

II - Os cargos terão ingresso conforme disposto no subitem 1.2 deste Edital.

III - O número de vagas reservadas a candidatos com deficiência está contido no total de vagas, conforme subitem 3.3 deste Edital.

IV - As vagas destinadas a pessoas com deficiência que não forem preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos aprovados e classificados de ampla concorrência, observada a ordem classificatória final, conforme art. 3º da Lei Estadual nº 11.867/1995 e subitem 3.5 deste Edital.

Carreira

Área de Atuação

Formação Exigida

Assistente Executivo de Defesa Social

Qualquer Nível Médio

Diploma de Curso de nível médio devidamente reconhecido por órgão oficial.

Técnico de Enfermagem

Diploma de Curso técnico de nível médio em Enfermagem devidamente reconhecido por órgão oficial

Auxiliar de Consultório Odontológico

Diploma de Curso de nível médio devidamente reconhecido por órgão oficial.

Técnico em Contabilidade

Diploma de Curso técnico de nível médio em Contabilidade devidamente reconhecido por órgão oficial.

Analista Executivo de Defesa Social

Qualquer Formação Superior

Diploma de Curso Superior em qualquer área de Formação devidamente reconhecido por órgão oficial

Ciências Contábeis

Diploma de Curso Superior em Ciências Contábeis devidamente reconhecido por órgão oficial

Psicologia

Diploma de Curso Superior em Psicologia devidamente reconhecido por órgão oficial

Serviço Social

Diploma de Curso Superior em Serviço Social devidamente reconhecido por órgão oficial

Pedagogia

Diploma de Curso Superior em Pedagogia devidamente reconhecido por órgão oficial

Direito

Diploma de Curso Superior em Direito devidamente reconhecido por órgão oficial

Terapia Ocupacional

Diploma de Curso Superior em Terapia Ocupacional devidamente reconhecido por órgão oficial

Enfermagem

Diploma de Curso Superior em Enfermagem devidamente reconhecido por órgão oficial

Odontologia

Diploma de Curso Superior em Odontologia devidamente reconhecido por órgão oficial

Engenharia Civil

Diploma de Curso Superior em Engenharia Civil devidamente reconhecido por órgão oficial

Engenharia Elétrica

Diploma de Curso Superior em Engenharia Elétrica devidamente reconhecido por órgão oficial

Arquitetura

Diploma de Curso Superior em Arquitetura devidamente reconhecido por órgão oficial

Farmácia

Diploma de Curso Superior em Farmácia devidamente reconhecido por órgão oficial

Tecnologia da Informação

Diploma de Curso Superior em Ciência da Computação ou Sistemas de Informação devidamente reconhecido por órgão oficial

Ciências Sociais

Diploma de Curso Superior em Ciências Sociais devidamente reconhecido por órgão oficial

Médico da Área de Defesa Social

Nível I - Graduação em Medicina

Diploma de Curso Superior em Medicina devidamente reconhecido por órgão oficial

Nível III - Especialidade Medicina Psiquiátrica

a) Diploma de Curso Superior em Medicina devidamente reconhecido por órgão oficial
b) Pós-graduação "lato sensu" ou Residência Médica em Psiquiatria legalmente reconhecido, expedido por instituição de ensino superior credenciado no MEC

 

ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - (INGRESSO NÍVEL I, GRAU A)

RISP

LOCALIDADE

Qualquer Nível Médio

Técnico de Enfermagem

Auxiliar de Consultório Odontológico

Técnico em Contabilidade

Ampla Concorrência

Vagas p/ PCD

Ampla Concorrência

Vagas p/ PCD

Ampla Concorrência

Vagas p/ PCD

Ampla Concorrência

Vagas p/ PCD

Belo Horizonte

53

5

8

1

1

0

3

0

Contagem

30

3

21

2

5

1

0

0

Vespasiano

15

2

5

1

1

0

0

0

Juiz de Fora

25

3

5

1

3

0

0

0

Uberaba

20

2

3

0

1

0

0

0

Lavras

23

2

7

1

2

0

0

0

Divinópolis

25

3

7

1

0

0

0

0

Governador Valadares

20

2

4

0

1

0

0

0

Uberlândia

15

2

3

0

0

0

0

0

10ª

Patos de Minas

10

1

5

1

0

0

0

0

11ª

Montes Claros

23

2

2

0

1

0

0

0

12ª

Ipatinga

40

4

5

1

2

0

0

0

13ª

Barbacena

14

1

3

0

1

0

0

0

14ª

Curvelo

10

1

3

0

1

0

0

0

15ª

Teófilo Otoni

25

3

7

1

1

0

0

0

16ª

Unaí

20

2

1

0

1

0

0

0

17ª

Pouso Alegre

20

2

3

0

2

0

0

0

18ª

Poços de Caldas

20

2

6

1

4

0

0

0

TOTAL DE VAGAS POR ÁREA DE FORMAÇÃO

408

42

98

11

27

1

3

0

TOTAL DE VAGAS PARA ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL

536 VAGAS PARA A AMPLA CONCORRÊNCIA, SENDO 54 VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

 

ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL (INGRESSO NÍVEL I, GRAU A)

RISP

LOCALIDADE

Arquitetura

Ciências Contábeis

Ciências Sociais

Direito

Enfermagem

Ampla Concorrência

Vagas P/ PCD

Ampla Concorrência

Vagas P/ PCD

Ampla Concorrência

Vagas P/ PCD

Ampla Concorrência

Vagas P/ PCD

Ampla Concorrência

Vagas P/ PCD

Belo Horizonte

3

0

11

1

1

0

21

2

8

1

Contagem

0

0

0

0

0

0

25

3

21

2

Vespasiano

0

0

0

0

0

0

8

1

5

1

Juiz de Fora

0

0

0

0

0

0

7

1

5

1

Uberaba

0

0

0

0

0

0

1

0

3

0

Lavras

0

0

0

0

0

0

9

1

7

1

Divinópolis

0

0

0

0

0

0

6

1

7

1

Governador Valadares

0

0

0

0

0

0

6

1

4

0

Uberlândia

0

0

0

0

0

0

4

0

3

0

10ª

Patos de Minas

0

0

0

0

0

0

6

1

5

1

11ª

Montes Claros

0

0

0

0

0

0

8

1

2

0

12ª

Ipatinga

0

0

0

0

0

0

12

1

5

1

13ª

Barbacena

0

0

0

0

0

0

3

0

3

0

14ª

Curvelo

0

0

0

0

0

0

8

1

3

0

15ª

Teófilo Otoni

0

0

0

0

0

0

8

1

7

1

16ª

Unaí

0

0

0

0

0

0

4

0

1

0

17ª

Pouso Alegre

0

0

0

0

0

0

5

1

3

0

18ª

Poços de Caldas

0

0

0

0

0

0

8

1

6

1

TOTAL DE VAGAS POR ÁREA DE FORMAÇÃO

3

0

11

1

1

0

149

16

98

11

 

ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL (INGRESSO NÍVEL I, GRAU A)

RISP

LOCALIDADE

Engenharia Civil

Engenharia Elétrica

Farmácia

Odontologia

Pedagogia

Ampla Concorrência

Vagas P/ PCD

Ampla Concorrência

Vagas P/ PCD

Ampla Concorrência

Vagas P/ PCD

Ampla Concorrência

Vagas P/ PCD

Ampla Concorrência

Vagas P/ PCD

Belo Horizonte

18

2

3

0

1

0

1

0

12

1

Contagem

0

0

0

0

1

0

5

1

7

1

Vespasiano

0

0

0

0

0

0

1

0

2

0

Juiz de Fora

0

0

0

0

0

0

3

0

2

0

Uberaba

0

0

0

0

0

0

1

0

4

0

Lavras

0

0

0

0

0

0

2

0

4

0

Divinópolis

0

0

0

0

0

0

0

0

2

0

Governador Valadares

0

0

0

0

0

0

1

0

2

0

Uberlândia

0

0

0

0

0

0

0

0

1

0

10ª

Patos de Minas

0

0

0

0

0

0

0

0

1

0

11ª

Montes Claros

0

0

0

0

0

0

1

0

2

0

12ª

Ipatinga

0

0

0

0

0

0

2

0

2

0

13ª

Barbacena

0

0

0

0

0

0

1

0

1

0

14ª

Curvelo

0

0

0

0

0

0

1

0

3

0

15ª

Teófilo Otoni

0

0

0

0

0

0

1

0

1

0

16ª

Unaí

0

0

0

0

0

0

1

0

1

0

17ª

Pouso Alegre

0

0

0

0

0

0

2

0

2

0

18ª

Poços de Caldas

0

0

0

0

0

0

4

0

1

0

TOTAL DE VAGAS POR ÁREA DE FORMAÇÃO

18

2

3

0

2

0

27

1

50

2

 

ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL (INGRESSO NÍVEL I, GRAU A)

RISP

LOCALIDADE

Psicologia

Qualquer Formação Superior

Serviço Social

Tecnologia da Informação

Terapia Ocupacional

Ampla Concorrência

Vagas P/ PCD

Ampla Concorrência

Vagas P/ PCD

Ampla Concorrência

Vagas P/ PCD

Ampla Concorrência

Vagas P/ PCD

Ampla Concorrência

Vagas P/ PCD

Belo Horizonte

11

1

29

3

19

2

10

1

1

0

Contagem

23

2

5

1

28

3

0

0

0

0

Vespasiano

9

1

5

1

10

1

0

0

0

0

Juiz de Fora

10

1

5

1

11

1

0

0

1

0

Uberaba

4

0

5

1

3

0

0

0

1

0

Lavras

10

1

5

1

10

1

0

0

1

0

Divinópolis

12

1

5

1

5

1

0

0

1

0

Governador Valadares

8

1

5

1

4

0

0

0

0

0

Uberlândia

5

1

5

1

7

1

0

0

0

0

10ª

Patos de Minas

5

1

5

1

9

1

0

0

1

0

11ª

Montes Claros

2

0

5

1

9

1

0

0

0

0

12ª

Ipatinga

14

1

5

1

7

1

0

0

1

0

13ª

Barbacena

1

0

5

0

3

0

0

0

0

0

14ª

Curvelo

3

0

5

0

9

1

0

0

1

0

15ª

Teófilo Otoni

6

1

5

1

9

1

0

0

0

0

16ª

Unaí

4

0

5

0

4

0

0

0

1

0

17ª

Pouso Alegre

4

0

5

0

3

0

0

0

0

0

18ª

Poços de Caldas

8

1

5

1

6

1

0

0

0

0

TOTAL DE VAGAS POR ÁREA DE FORMAÇÃO

139

13

114

16

156

16

10

1

9

0

TOTAL DE VAGAS PARA ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL 790 VAGAS PARA A AMPLA CONCORRÊNCIA, SENDO 79 RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

 

MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL

RISP

LOCALIDADE

Graduação em Medicina (Ingresso Nível I, grau A)

Especialidade Medicina Psiquiátrica (Ingresso Nível III, grau A)

Ampla Concorrência

Vagas p/ PCD

Ampla Concorrência

Vagas p/ PCD

Belo Horizonte

2

0

1

0

Contagem

4

1

1

0

Vespasiano

4

1

1

0

Juiz de Fora

5

1

1

0

Uberaba

1

0

1

0

Lavras

1

0

1

0

Divinópolis

6

1

1

0

Governador Valadares

3

1

1

0

Uberlândia

2

0

1

0

10ª

Patos de Minas

2

0

1

0

11ª

Montes Claros

2

0

1

0

12ª

Ipatinga

6

1

1

0

13ª

Barbacena

1

0

1

0

14ª

Curvelo

3

0

1

0

15ª

Teófilo Otoni

1

0

1

0

16ª

Unaí

1

0

1

0

17ª

Pouso Alegre

1

0

1

0

18ª

Poços de Caldas

1

0

1

0

TOTAL DE VAGAS POR ÁREA DE FORMAÇÃO

46

6

18

0

TOTAL DE VAGAS PARA MÉDICO

64 VAGAS PARA A AMPLA CONCORRÊNCIA, SENDO 6 VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

ANEXO II - DAS ESPECIFICAÇÕES CARGOS

I - A carga horária, vencimento básico, atribuições gerais e legislação de carreira e remuneração, são dispostas neste ANEXO.

Carreira

Carga Horária Semanal

NÍVEL / GRAU

Vencimento Básico

ATRIBUIÇÕES GERAIS

Legislação de Carreira e Remuneração

Assistente Executivo de Defesa Social

40 HORAS

I / A

R$ 954,55

Exercer atividades de natureza técnico-organizacional relativas ao aporte metodológico para a continuidade, desenvolvimento, execução, controle, fiscalização e implementação das ações governamentais, observando a caracterização, complexidade e responsabilidade exigidas para o desempenho da função.

Lei Estadual nº 15.301/2004

Analista Executivo de Defesa Social

40 HORAS

I / A

R$ 2.083,73

Exercer atividades de natureza sistêmica, planejada e estratégica, envolvendo a aplicação de conhecimentos, técnicas e métodos especializados nas áreas terapêuticas e socioeducativas, de saúde, de execução penal, de infra-estrutura, de recursos humanos, jurídica, de controle interno e externo, contribuindo para a eficiência e a eficácia dos serviços prestados, requerendo bastante iniciativa e criatividade para adequação de processos e programas de trabalho, cujas decisões repercutem substancialmente no desenvolvimento das ações da política de atendimento e na vida institucional dos próprios usuários, frente à perspectiva da reinserção social.

Médico da

área de Defesa Social

24 HORAS

I / A

R$ 3.427,41

Participar de todos os atos pertinentes ao exercício da medicina, aplicando métodos aceitos e reconhecidos cientificamente e desempenhando tarefas que exijam a aplicação de conhecimentos especializados de medicina, no âmbito das unidades prisionais da Secretaria de Estado de Defesa Social.

Lei Estadual nº 15.301/2004 e Lei Estadual 20.591/12

24 HORAS

III / A

R$ 5.101,36

 

ANEXO IV - ENDEREÇO ONDE SERÃO DISPONIBILIZADOS COMPUTADORES

I - Endereço dos locais onde serão disponibilizados computadores para inscrição e/ou recursos conforme disposto no subitem 5.11 deste Edital.

II - O horário de disponibilização de computadores será de segunda a sexta-feira de 10 às 12h e de 14 às 16h.

LOCAIS

ENDEREÇO

RUA/AV./PRAÇA

CEP

Sede da Secretaria de Estado de Defesa Social

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Edifício Minas, 5º andar. Rodovia Prefeito Américo Gianetti.

s/nº

31630-900

ANEXO V - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I - PARA A CARREIRA DE ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - QUALQUER NÍVEL MÉDIO

PORTUGUÊS

1. Interpretação de texto. 2. Conhecimento de língua: ortografia/acentuação gráfica; classes de palavras: substantivo: classificação, flexão e grau; adjetivo: classificação, flexão e grau; advérbio: classificação, locução adverbial e grau; pronome: classificação, emprego e colocação dos pronomes oblíquos átonos; verbo: classificação, conjugação, emprego de tempos e modos; preposição e conjunção: classificação e emprego; estrutura das palavras e seus processos de formação; estrutura da oração e do período; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal, crase. Pontuação; figuras de linguagem (principais); variação linguística: as diversas modalidades do uso da língua.

RACIOCÍNIO LÓGICO

1. Raciocínio lógico: resolução de problemas envolvendo frações, conjuntos, porcentagens, sequencias (com números, com figuras, de palavras). 2. Raciocínio lógico-matemático: proposições, conectivos, equivalência e implicação lógica, argumentos válidos.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

Considerar versão em Português do Sistema Operacional Windows 7 e Ferramentas.

1. Conhecimento de operação com arquivos em ambiente Windows 7. Conhecimento de arquivo e pastas (diretórios) Windows. Utilização do Windows Explorer: criar, copiar, mover arquivos. 2. Conhecimento de Microsoft Word (pacote Microsoft Office 7). Estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, e tabelas, impressão, controle de quebras, numeração de páginas. 3. Conhecimentos do Microsoft Excel (pacote Microsoft Office 7). Referências a células, fórmulas de soma e de condição, gráficos, impressão. 4. Conhecimentos de INTERNET. Correio Eletrônico: receber e enviar mensagens; anexos; catálogos de endereço; organização das mensagens.

GESTÃO PÚBLICA

1. Administração Pública: princípios, competências, servidores públicos, administração direta e indireta. Órgãos colegiados. 2. Novas tendências da gestão pública: governança, democratização e participação. 3. Instrumentos de planejamento de médio/longo prazos no Estado de Minas Gerais: Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI 2011/2030) e Plano Plurianual de Ação Governamental - (PPAG 2012/2015). Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 4. Lei da Transparência (Portal da Transparência). 5. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, objetivos, efeitos no planejamento e no processo orçamentário. 6. Instrumentos gerenciais contemporâneos: avaliação de desempenho, gestão orientada para resultados, flexibilidade organizacional, trabalho em equipe, cultura da responsabilidade e mecanismos de rede informacional.

NOÇÕES DE DIREITO

Direito Constitucional e Administrativo: 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais). Dos Princípios Fundamentais (art. 12 a 42). Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 52 a 17). Da Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (art.18 e 19). Da Administração Pública (art. 37 a 41). Do Poder Executivo (art. 76 a 83). 2. Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais). Dos Servidores Públicos (art. 20 a 37). Do Poder Executivo (art. 83 a 94). 3. Noções de licitação Lei Federal nº 8.666/93: conceito, finalidades, princípios e objeto, obrigatoriedade dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação.

Direitos Humanos: 1. Resolução nº 217 da 3ª Assembleia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos). 2. Estatuto da Criança e do adolescente (Lei Federal nº. 8.069/90).

CÓDIGO DE ÉTICA E ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1. Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1.952 e suas alterações posteriores - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. 2. Decreto Estadual nº 43.885, de 04 de outubro de 2004 (Dispõe sobre o código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual). 3. Lei Estadual Complementar 116, de 11 de janeiro de 2011 (Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Estadual). 4. Decreto Estadual nº 46.060 de 06 de outubro de 2012 (regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116, de 11/01/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual).

II - PARA A CARREIRA DE ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - NÍVEL MÉDIO

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TÉCNICO DE ENFERMAGEM

II.1 - CONHECIMENTOS GERAIS

PORTUGUÊS

1. Interpretação de texto. 2. Conhecimento de língua: ortografia/acentuação gráfica; classes de palavras: substantivo: classificação, flexão e grau; adjetivo: classificação, flexão e grau; advérbio: classificação, locução adverbial e grau; pronome: classificação, emprego e colocação dos pronomes oblíquos átonos; verbo: classificação, conjugação, emprego de tempos e modos; preposição e conjunção: classificação e emprego; estrutura das palavras e seus processos de formação; estrutura da oração e do período; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal, crase. Pontuação; figuras de linguagem (principais); variação linguística: as diversas modalidades do uso da língua.

GESTÃO PÚBLICA

1. Administração Pública: princípios, competências, servidores públicos, administração direta e indireta. Órgãos colegiados. 2. Novas tendências da gestão pública: governança, democratização e participação. 3. Instrumentos de planejamento de médio/longo prazos no Estado de Minas Gerais: Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI 2011/2030) e Plano Plurianual de Ação Governamental - (PPAG 2012/2015). Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 4. Lei da Transparência (Portal da Transparência). 5. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, objetivos, efeitos no planejamento e no processo orçamentário. 6. Instrumentos gerenciais contemporâneos: avaliação de desempenho, gestão orientada para resultados, flexibilidade organizacional, trabalho em equipe, cultura da responsabilidade e mecanismos de rede informacional.

NOÇÕES DE DIREITO

Direito Constitucional e Administrativo: 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais). Dos Princípios Fundamentais (art. 12 a 42). Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 52 a 17). Da Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (art.18 e 19). Da Administração Pública (art. 37 a 41). Do Poder Executivo (art. 76 a 83). 2. Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais). Dos Servidores Públicos (art. 20 a 37). Do Poder Executivo (art. 83 a 94). 3. Noções de licitação Lei Federal nº 8.666/93: conceito, finalidades, princípios e objeto, obrigatoriedade dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação.

Direitos Humanos: 1. Resolução nº 217 da 3ª Assembleia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos). 2. Estatuto da Criança e do adolescente (Lei Federal nº. 8.069/90).

CÓDIGO DE ÉTICA E ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1. Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1.952 e suas alterações posteriores - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. 2. Decreto Estadual nº 43.885, de 04 de outubro de 2004 (Dispõe sobre o código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual). 3. Lei Estadual Complementar 116, de 11 de janeiro de 2011 (Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Estadual). 4. Decreto Estadual nº 46.060 de 06 de outubro de 2012 (regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116, de 11/01/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual).

II.2 - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

Conhecimentos Básicos da Função de Auxiliar de Cirurgião Dentista. Noções De Atendimento Ao Paciente, Agendamento. Noções De Harmonia E Humanização Da Clínica Odontológica. Noções De Anatomia Bucal. Recepção Anamnese, Preenchimento Da Ficha Odontológica. Noções De Diferentes Tipos De Perfil Psicológicos De Pacientes. Material, Equipamento, Instrumental. Fatores De Risco No Trabalho, Formas de Prevenção. Noções De Ergonomia Aplicada À Odontologia. Trabalho Em Equipe, Princípios Do Trabalho A 4 Mãos. Noções De Instrumentação. Noções De Manutenção Do Equipamento Odontológico. Noções De Higiene, Limpeza E Assepsia. Noções De Assepsia. Noções De Biossegurança. Noções De Esterilização De Instrumental, Tipos: Químicos e Físicos.

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

Fundamentos da enfermagem - técnicas básicas; Enfermagem médica - cirúrgica; Assistência de enfermagem em doenças transmissíveis; Ações de vigilância epidemiológica e imunização; Assistência de enfermagem em doenças crônicas degenerativas: diabetes e hipertensão; Enfermagem materno-infantil; Atendimento de enfermagem à saúde da mulher; Planejamento familiar; Pré-natal, parto e puerpério; Climatério; prevenção do câncer cérvico - uterino; Atendimento de enfermagem à saúde e adolescentes; Cuidados com o recém-nascido, aleitamento materno; Crescimento e desenvolvimento; Doenças mais frequentes na infância; Principais riscos de saúde na adolescência; Enfermagem em urgência; Primeiros socorros; Noções de administração; Trabalho em equipe - COREN. Lei do exercício profissional; Deontologia em enfermagem. SUS - Leis 8080 - 8142 - Portaria 648 28/03/2006 - Doenças de notificação compulsória

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

Contabilidade Geral: princípios fundamentais da Contabilidade; estrutura conceitual da Contabilidade; contas e plano de contas; fatos e lançamentos contábeis; procedimento de escrituração contábil; apuração do resultado do exercício; elaboração, estruturação e classificação do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício de acordo com a Lei nº 6.404 de 1976.

III - PARA A CARREIRA DE ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - NÍVEL SUPERIOR

III.1 - CONHECIMENTOS GERAIS COMUNS A TODAS AS ÁREAS DE FORMAÇÃO

PORTUGUÊS

1. Interpretação de texto. 2. Conhecimento de língua: ortografia/acentuação gráfica; classes de palavras: substantivo: classificação, flexão e grau; adjetivo: classificação, flexão e grau; advérbio: classificação, locução adverbial e grau; pronome: classificação, emprego e colocação dos pronomes oblíquos átonos; verbo: classificação, conjugação, emprego de tempos e modos; preposição e conjunção: classificação e emprego; estrutura das palavras e seus processos de formação; estrutura da oração e do período; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal, crase. Pontuação; figuras de linguagem (principais); variação linguística: as diversas modalidades do uso da língua.

GESTÃO PÚBLICA

1. Administração Pública: princípios, competências, servidores públicos, administração direta e indireta. Órgãos colegiados. 2. Novas tendências da gestão pública: governança, democratização e participação. 3. Instrumentos de planejamento de médio/longo prazos no Estado de Minas Gerais: Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI 2011/2030) e Plano Plurianual de Ação Governamental - (PPAG 2012/2015). Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 4. Lei da Transparência (Portal da Transparência). 5. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, objetivos, efeitos no planejamento e no processo orçamentário. 6. Instrumentos gerenciais contemporâneos: avaliação de desempenho, gestão orientada para resultados, flexibilidade organizacional, trabalho em equipe, cultura da responsabilidade e mecanismos de rede informacional.

NOÇÕES DE DIREITO

Direito Constitucional e Administrativo: 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais). Dos Princípios Fundamentais (art. 12 a 42). Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 52 a 17). Da Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (art.18 e 19). Da Administração Pública (art. 37 a 41). Do Poder Executivo (art. 76 a 83). 2. Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais). Dos Servidores Públicos (art. 20 a 37). Do Poder Executivo (art. 83 a 94). 3. Noções de licitação Lei Federal nº 8.666/93: conceito, finalidades, princípios e objeto, brigatoriedade dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação. 4. Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.

Direitos Humanos: 1. Resolução nº 217 da 3ª Assembleia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos). 2. Estatuto da Criança e do adolescente (Lei Federal nº. 8.069/90).

CÓDIGO DE ÉTICA E ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1. Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1.952 e suas alterações posteriores - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. 2. Decreto Estadual nº 43.885, de 04 de outubro de 2004 (Dispõe sobre o código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual). 3. Lei Estadual Complementar 116, de 11 de janeiro de 2011 (Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Estadual). 4. Decreto Estadual nº 46.060 de 06 de outubro de 2012 (regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116, de 11/01/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual).

III.2 - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, DE ACORDO COM A ÁREA DE FORMAÇÃO DA VAGA ESCOLHIDA

ARQUITETURA

1. Conhecimentos gerais e atuais de teoria e história da arte, arquitetura e urbanismo. 2. Levantamentos - Noções de topografia. Levantamento arquitetônico e urbanístico. Locação de obras. Dados geoclimáticos e ambientais. Legislação arquitetônica e urbanística. 3. Instalações de obras e construções auxiliares - Serviços preliminares. Canteiro de obras. Marcação de obras. Movimentos de terra. Escoramentos. 4. Projeto de Arquitetura- Fases e etapas de desenvolvimento do projeto. Análise e escolha do sítio. Adequação do edifício às características geoclimáticas do sítio e do entorno urbano. Sistemas construtivos. Especificações de materiais e acabamentos. Sistemas prediais de redes. Acessibilidade para portadores de deficiências físicas. 5. Projeto urbanístico - Desenho urbano. Morfologia urbana, análise visual. Redes de infra-estrutura urbana, circulação viária, espaços livres, percursos de pedestres. Renovação e preservação urbana. Loteamentos, remembramento e desmembramento de terrenos. 6. Projeto paisagístico - Conceitos de paisagem. Paisagismo de jardins e grandes áreas. Arborização urbana, equipamentos e mobiliários urbanos. 7. Projetos de reforma, revitalização e restauração de edifícios. 8. Fiscalização e gerenciamento - Acompanhamento, coordenação e supervisão de obras. Aceitação dos serviços. Administração de contratos de execução de projetos e obras. Caderno de encargos. 9. Atividades e serviços adicionais - Estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e legal. Estimativas de custos. Orçamentos. Laudos e pareceres técnicos. 10. Noções de representação gráfica digital: AutoCAD. 11.Tecnologia das construções - Fundações, estruturas. Mecânica dos solos. Sistemas construtivos.

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

1. Contabilidade geral: princípios fundamentais da Contabilidade; estrutura conceitual da Contabilidade; contas e plano de contas; fatos e lançamentos contábeis; procedimento de escrituração contábil; apuração do resultado do exercício; elaboração, estruturação e classificação das demonstrações contábeis de acordo com a Lei federal nº 6.404 de 1976 e Lei Federal nº 10.303 de 2001. 2. Contabilidade avançada: ajustes para encerramento do exercício social; avaliação de investimentos; consolidação de demonstrações; destinação dos resultados; constituição de reservas; concentração, transformação e extinção de sociedades.

CIÊNCIAS SOCIAIS

1. Fundamentos teórico-metodológicos: fato social e ação social; explicação e compreensão; positivismo e interpretação do sentido; História: evolução, progresso e desenvolvimento. 2. Principais conceitos: sociedade e indivíduo; estrutura e função; diferenciação social; divisão social do trabalho; estratificação social; dominação social; conflito e mudança social; educação; linguagem; cultura: valores, idéias e ideologias; instituições; comportamento; racionalidade e irracionalidade: lei e moral; carisma: tradição e modernidade; urbanização. 3. Principais correntes de pensamento sociológico: funcionalismo; marxismo; sociologia compreensiva; teoria crítica da sociedade. 4. Sociologia no Brasil - principais temas: cultura brasileira; identidade nacional: Estado e poder; estratificação social, dependência e desenvolvimento; movimentos sociais; Estado, sociedade e educação.

DIREITO

1. Direito Constitucional. 1.1. Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais; métodos, princípios e limites. 1.2. Poder constituinte. 1.3. Princípios fundamentais. 1.4. Direitos e garantias fundamentais. 1.5. Organização do Estado. 1.6. Administração pública. 1.7. Organização dos poderes no Estado. Poderes legislativo, executivo e judiciário: composição e atribuições. 2. Direito Administrativo. 2.1. Conceituação, objeto, fontes e princípios do direito administrativo. 2.2. Administração pública. 2.3. Atos administrativos. 2.4. Poderes da administração pública. 2.5. Bens e serviços públicos. 2.6. Licitações e legislação pertinente. 2.7. Contratos administrativos. 3. Sentença e coisa julgada. 3.1. Recursos. 3.2. Processo cautelar e medidas cautelares. 3.3. Procedimentos especiais: mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

ENFERMAGEM

1. Administração dos serviços de enfermagem. 1.1. Processo social de mudança das práticas sanitárias no SUS e na enfermagem. 1.2. Administração de materiais e enfermagem. 1.3. Normas, rotinas e manuais, elaboração e utilização na enfermagem. 1.4. Organização dos serviços de enfermagem. 1.5. Estrutura e funcionamento dos serviços de enfermagem. 1.6. Assistência de enfermagem em nível ambulatorial. 2. Administração do processo de cuidar em enfermagem. 2.1. Normas do Ministério da Saúde para atuação: programa nacional de imunizações, programas da mulher, da criança, do adolescente, do idoso, para DST e AIDS, para hanseníase, para pneumologia sanitária, para hipertensão e de diabético. 3. Planejamento da assistência de enfermagem. 3.1. Processo de enfermagem - teoria e prática. 4. Consulta de enfermagem. 5. Medidas de higiene e de segurança nos serviços de enfermagem. 6. Emergências clínico-cirúrgicas e a assistência de enfermagem. 7. Primeiros socorros. 8. Assistência integral por meio do trabalho em equipes: de enfermagem, multiprofissional e interdisciplinar. 9. Ensino ao paciente com vistas ao auto-cuidado: promoção e prevenção da saúde.

ENGENHARIA CIVIL

1. Teoria das estruturas: tensão e deformação; solicitação axial (tração e compressão); solicitação por corte (cisalhamento); torção; flexão; flambagem; energia de deformação; conceitos básicos de análise estrutural; estruturas de concreto, aço e madeira; cálculo e dimensionamento. 2. Tecnologia das construções: noções de instalações de água fria, de água quente, de prevenção a incêndios, de águas pluviais, de esgotos sanitários e de disposição de resíduos sólidos; instalações elétricas domiciliares; materiais; elementos e, sistemas construtivos; patologia e manutenção. 3. Orçamento, inclusive softwares: levantamento de materiais e mão-de-obra; planilhas de quantitativos e de composições de custos; listas de insumos; valores por itens; cronogramas físico-financeiros; softwares comerciais para orçamentos. 4. Planejamento de obras, geotecnia, drenagem: planejamento de obras; rede PERT; fundamentos de geologia aplicada; caracterização e classificação dos solos; prospecção geotécnica do subsolo; riscos geológicos; compactação; análise da estabilidade de taludes; movimento de terra: aterro e desaterro; microdrenagem; proteção de encostas. 5. Análise e interpretação de projetos de arquitetura e engenharia 6. Noções detopografia 7. Informática aplicada: CAD, Open Office, softwares de orçamento, MS Project e ferramentas de controle. 8. Gerenciamento de contratos.

ENGENHARIA ELÉTRICA

1 Elementos elétricos básicos. Fontes independentes e controlados. 1.1 Energia e potência. 1.2 Circuitos resistivos. 1.3 Lincaridade e invariância no tempo. 1.4 Teorema da superposição. 1.5 Teoremas de Thevenin e de Norton. .6 Circuitos de 1 a e de 2 a ordem. Resposta ao degrau e ao impulso. Resposta completa, transitório e regime permanente. 1.7 Equações de circuitos lineares ao domínio do tempo. Equação das malhas e equação dos NOS. 1.8 Regime permanente senoidal. Transformada de Laplace. Equações de circuitos lineares no domínio da frequência. Análise de Fourier. Potência e energia. Quadripolos passivo e ativos. Acoplamento magnético e transformadores. 2 Circuitos polifásicos. 2.1 Valores percentuais e por unidade. 2.2 Componentes simétricas. 2.3 Cálculo de curto-circuitos simétricos e assimétricos. 3 Análise de sistemas de potência. 3.1 Sistemas elétricos de potência. Matrizes nodais. 3.2 Fluxo de carga. Estratégias ótimas de funcionamento. Estabilidades estática e transitória. 4 Instalações elétricas. 4.1 Instalações elétricas de iluminação. 4.2 Proteção e controle dos circuitos. 4.3 Luminotécnica. 4.4 Iluminação de interiores e de exteriores. 4.5 Instalações para força motriz. 4.6 Seleção de motores. 4.7 Sistemas de automação predial integrada. 4.8 Sistemas de prevenção contra descargas atmosféricas. 4.9 Normas e prescrições da ABNT. 5 Máquinas elétricas. 5.1 Transformador. 5.2 Máquina de indução. 6 Eletromagnetismo. 6.1 Análise vetorial. Campos elétricos e magnéticos estáticos. 6.2 Propriedades dielétricas e magnéticas da matéria. 6.3 Equações de Maxwell. 6.4 Ondas Planas. 6.5 Reflexão e refração de ondas eletromagnéticas. 6.6 Linhas de transmissão. 7 Distribuição de energia elétrica. 7.1 Sistemas de distribuição. 7.2 Planejamento, projetos e estudos de engenharia. 7.3 Construção, operação, manutenção, proteção, desempenho, normas, padrões e procedimentos. 8 Proteção de sistemas elétricos. 8.1 Sistemas elétricos de potência. 8.2 Transformadores de corrente e de potencial para serviços de proteção. 8.3 Proteção digital de sistemas elétricos de potência. 8.4 Proteção de sobrecorrente de sistemas de distribuição de energia elétrica. 8.5 Esquemas de teleproteção. 8.6 Proteção diferencial de transformadores de potência, geradores e barramento. 8.7 Proteção digital de sistemas elétricos de potência. 9 Circuitos de eletrônica. 9.1 Conformação de sinais. 9.2 Transformadores de pulso e linhas de retardo. 9.3 Circuitos grampeadores e de comutação. 9.4 Multivibradores. 9.5 Geradores de base de tempo. 9.6 Osciladores de bloqueio. 9.7 Amplificadores transistorizados especiais. 9.8 Amplificadores de vídeo. 9.9 Compensação da resposta em frequência. 9.10 Amplificadores operacionais. 9.11 Circuitos integrados lineares. 11 Sistemas digitais. 10.1 Sistemas de numeração e códigos. 10.2 Portaslógicas e álgebra booleana. 10.3 Circuitos lógicos combinacionais. 10.4 VHDL. 10.5 Aritmética digital. 10.6 Circuitos lógicos MSI. 10.7 Sistemas sequenciais. 10.8 Latches e flip flops. 10.9 Circuitos sequenciais síncronos e assíncronos. 10.10 Registradores e contadores. 10.11 Memórias. 10.12 Sequenciadores. 10.13 Dispositivos lógicos programáveis. 11 Probabilidade e estatística. 11.1 Cálculo de probabilidade. 11.2 Variáveis aleatórias e suas distribuições. 11.3 Medidas características de uma distribuição de probabilidade. 11.4 Modelos probabilísticos. 11.5 Análises estática e dinâmica de observações. 11.6 Noções de testes de hipóteses.

FARMÁCIA

1. Código de ética da profissão farmacêutica; Bioética, Política Nacional de Assistência Farmacêutica; Política Nacional de Medicamentos; Uso racional de medicamentos: conceitos e estratégias. Ciclo logístico. Monitoramento e avaliação; Avaliação econômica: custo-benefício, custo-utilidade e custo-efetividade; Vias de administração de medicamentos; Nutrição Parenteral, Cálculos farmacêuticos; Portaria 344/98 - legislação vigente; Estrutura física e organizacional da farmácia hospitalar; Comissão de Farmácia e terapêutica - padronização de medicamentos e farmacovigilância; Boas práticas de distribuição de produtos farmacêuticos - legislação vigente; Absorção, distribuição, farmacocinética, biotransformação e excreção de drogas. Bioequivalência e biodisponibilidade de fármacos; Interação medicamentosa; Conceitos básicos das drogas que atuam no organismo: princípio de ação de medicamentos e interação medicamentosa. Antibióticos e Quimioterápicos: conceituação: agentes produtores e classificação. Controle de infecção hospitalar: anti-sépticos, desinfetantes e esterilizantes. Biossegurança. Sistema Único de Saúde: princípios e diretrizes.

ODONTOLOGIA

1. Sistema Único de Saúde. Estratégia, Saúde da Família. Cariologia: Microbiologia oral; Etiologia da doença cárie; Histopatologia da cárie dental; Diagnóstico da doença cárie; Prevenção e controle da doença cárie. Saliva e seus componentes. Dentística: princípios de preparo cavitário; Materiais protetores do complexo dentino-pulpar; Materiais restauradores diretos. Materiais restauradores preventivos: Materiais restauradores com liberação e recarga de flúor (ionômeros de vidro); Técnicas restauradoras minimamente invasivas (ART - Tratamento restaurador atraumático). Cirurgia: Cirurgia oral menor; Princípio de cirurgia odontológica; Medicação pré e pós cirúrgica. Procedimentos em anestesia odontológica; Anestesiologia local e controle da dor; Técnicas de anestesia intraoral. Substâncias anestésicas. Cálculo Anestésico. Toxicologia. Diagnóstico e tratamento das patologias e infecções odontogênicas. Anatomia e Aplicação Clínica. Farmacologia e Terapêutica aplicada a Odontologia. Patologia Oral. Odontopediatria. Noções de Endodontia e emergências odontológicas. Periodontia. Ética e legislação profissional. Lei 8.080. Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal, 2004.

PEDAGOGIA

1. Concepções de aprendizagem e suas implicações na prática pedagógica contemporânea: Inatismo, Ambientalismo, Construtivismo, Sociointeracionismo. História da Educação: transformações no tempo. A importância da tecnologia no processo educativo. Projeto Político-Pedagógico: gestão democrática da escola pública; concepções de currículo; visão interdisciplinar: um meio de dar significado ao conhecimento. Dimensão sociopolítica do Projeto Político Pedagógico. Função social e política da escola. Função social e política do coordenador pedagógico como agente articulador do processo ensino aprendizagem. Parceiro político-pedagógico do professor. A interação professor-aluno. Avaliação do processo ensino-aprendizagem. Organização do trabalho na escola pública. Educação Inclusiva: Educação Especial, Contexto da Educação de Jovens e Adultos.

PSICOLOGIA

1. Código de Ética. A Psicologia e a Saúde: o papel do psicólogo na equipe multiprofissional de saúde. Saúde Mental: conceito de normalidade, produção de sintomas; Características dos estágios do desenvolvimento infantil; Psicopatologia: aspectos estruturais e dinâmicos das neuroses, psicoses e perversões. Ações psicoterápicas de grupo; Grupos operacionais. Níveis de assistência e sua integração. Terapia Familiar e Sistêmica. Sistema Único de Saúde: princípios básicos, limites e perspectivas. Constituição Federal. Lei Federal nº 8.080 de 19/09/90. Lei Federal nº 8.142 de 28/12/90. Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB- SUS de 1996. Norma Operacional da Assistência a Saúde/SUS - NOAS-SUS 01/02. Estratégias de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Doenças de notificação compulsória.

QUALQUER FORMAÇÃO SUPERIOR

1. Controle e Transparência na Gestão Pública. 2. Fundamentos Teóricos da Administração. 3. Interpretação e Análise Contábil. 4. Introdução ao Direito Constitucional, Administrativo, Previdenciário e Tributário. 5. Estatística básica. 6. Economia básica. 7. Matemática Financeira. 8. Teoria Geral do Estado: elementos constitutivos do estado, Finalidades e funções do estado, Estado, Direito e Política - personalidade jurídica do Estado. 9. Teoria Geral do Processo Administrativo: instrumentalidade, relação processual, pressupostos processuais, personagens do processo. 10. Planejamento Estratégico e Gestão da Qualidade. 11. Ferramentas de qualidade. 12. Processo de planejamento organizacional. 13. Gestão de Pessoas. 14. Gestão de Projetos. 15. Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais). 16. Dos Servidores Públicos (art. 20 a 37). 17. Do Poder Executivo (art. 83 a 94). 18. Noções de licitação Lei Federal nº 8.666/93: conceito, finalidades, princípios e objeto, obrigatoriedade dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação.

SERVIÇO SOCIAL

1. Análise de conjuntura; Serviço Social: conhecimentos gerais da profissão; Serviço Social e formação profissional; A dimensão política da prática profissional; Pesquisa em Serviço Social. Metodologia do Serviço Social; Desafios do Serviço Social na contemporaneidade; Atuação do Serviço Social na administração de políticas sociais; Planejamento. Estratégico. Participativo; Serviço Social e interdisciplinaridade. Fenômeno grupal; Ética Profissional. O projeto ético-político-profissional do Serviço Social. A Ética aplicada à ação profissional na política de Saúde; Serviço Social e a política de Saúde Mental; Sistema Único da Assistência Social; Estatuto da Criança e do adolescente (Lei Federal nº. 8.069/90); Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal nº. 8.742/93); Lei Federal nº. 8.842/94 que fixa a Política Nacional do Idoso; Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1. Algoritmos e estruturas de dados: Definição, conceitos; Lógica de programação; Escopo de variáveis, passagem de parâmetros; Estruturas de dados homogêneas e heterogêneas; Métodos de busca e ordenação em memória principal e secundária; Métodos de pesquisa em memória principal e secundária. 2. Lógica de Programação: Conceitos e fundamentos. 3. Engenharia de Software: Processos de software; Engenharia de requisitos; Modelagem de sistemas; Projeto de arquitetura; Testes de software; Evolução de software; Aspectos gerenciais; UML, RUP e Scrum. 4. Sistemas Operacionais: Conceitos e fundamentos; Gerenciamento de memória, processo, entrada/saída; Tecnologias e ferramentas; Sistemas operacionais propriamente ditos (Windows e Linux). 5. Segurança da informação: conceitos e fundamentos, segurança física e lógica; Segurança de redes; Noções de criptografia; Políticas de segurança; Vulnerabilidades, tipos de ataques e mecanismos de proteção. 6. Arquitetura de Computadores: Conceitos e fundamentos; Avaliação de desempenho; Hierarquia de memória; Paralelismo; Tecnologias e ferramentas. 7. Administração de redes mistas (Windows, Linux ou Samba): Conceitos; Active Directory; Projeto de infraestrutura. 8. Configuração de serviços (Apache, DNS, LDAP, impressão, e-mails, Samba, Backup etc.): Gerenciamento de usuários; Gerenciamento de redes; Sistemas de Arquivos; Shell scripting. 9. Governança de TI: Conceitos; O modelo ITIL (Information Technology Infrastructure Library). 10. Redes de Computadores: Equipamentos de rede, endereçamento IP. 11. Virtualização: Técnicas e ferramentas.

TERAPIA OCUPACIONAL

1 Fundamentos da Terapia Ocupacional: anatomia humana. Bioquímica. Citologia, Histologia e Embriologia. Biologia humana. Neurologia. Ortopedia. Fundamentos da expressão e comunicação humana. 2 Constituição do Campo. 2.1 Tendências contemporâneas em Terapia Ocupacional. 3 Atividades e recursos terapêuticos: repertório de atividades. 3.1 Atividade lúdica. 3.2 Recursos tecnológicos. 4 Terapia ocupacional no campo social: saúde do trabalhador. 5 Terapia ocupacional e deficiência mental. 6 Terapia ocupacional e deficiência física: as abordagens terapêuticas neuromotoras. 6.1 Próteses e órteses. 6.2 Recursos terapêuticos e psicomotricidade. 7 Reabilitação física: programas hospitalares. 8 Terapia ocupacional aplicada à gerontologia e geriatria. 9 Interface arte e saúde.

IV - PARA A CARREIRA DE MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL - NÍVEL SUPERIOR

IV.1 - CONHECIMENTOS GERAIS COMUNS A TODOS OS NÍVEIS

PORTUGUÊS

1. Interpretação de texto. 2. Conhecimento de língua: ortografia/acentuação gráfica; classes de palavras: substantivo: classificação, flexão e grau; adjetivo: classificação, flexão e grau; advérbio: classificação, locução adverbial e grau; pronome: classificação, emprego e colocação dos pronomes oblíquos átonos; verbo: classificação, conjugação, emprego de tempos e modos; preposição e conjunção: classificação e emprego; estrutura das palavras e seus processos de formação; estrutura da oração e do período; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal, crase. Pontuação; figuras de linguagem (principais); variação linguística: as diversas modalidades do uso da língua.

GESTÃO PÚBLICA

1. Administração Pública: princípios, competências, servidores públicos, administração direta e indireta. Órgãos colegiados. 2. Novas tendências da gestão pública: governança, democratização e participação. 3. Instrumentos de planejamento de médio/longo prazos no Estado de Minas Gerais: Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI 2011/2030) e Plano Plurianual de Ação Governamental - (PPAG 2012/2015). Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 4. Lei da Transparência (Portal da Transparência). 5. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, objetivos, efeitos no planejamento e no processo orçamentário. 6. Instrumentos gerenciais contemporâneos: avaliação de desempenho, gestão orientada para resultados, flexibilidade organizacional, trabalho em equipe, cultura da responsabilidade e mecanismos de rede informacional.

NOÇÕES DE DIREITO

Direito Constitucional e Administrativo: 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais). Dos Princípios Fundamentais (art. 1º a 4º). Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º a 17). Da Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (art.18 e 19). Da Administração Pública (art. 37 a 41). Do Poder Executivo (art. 76 a 83). 2. Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais). Dos Servidores Públicos (art. 20 a 37). Do Poder Executivo (art. 83 a 94). 3. Noções de licitação Lei Federal nº 8.666/93: conceito, finalidades, princípios e objeto, obrigatoriedade dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação.

Direitos Humanos: 1. Resolução nº 217 da 3ª Assembleia Geral da ONU, de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos).

CÓDIGO DE ÉTICA E ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1. Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1.952 e suas alterações posteriores - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. 2. Decreto Estadual nº 43.885, de 04 de outubro de 2004 (Dispõe sobre o código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual). 3. Lei Estadual Complementar 116, de 11 de janeiro de 2011 (Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Estadual). 4. Decreto Estadual nº 46.060 de 06 de outubro de 2012 (regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116, de 11/01/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual).

IV.2 - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

MÉDICO NÍVEL I - GRADUAÇÃO EM MEDICINA

1. Cuidados gerais com o paciente em medicina interna; Doenças cardiovasculares: hipertensão arterial, cardiopatia isquêmica, insuficiência cardíaca, miocardiopatias e valvulopatias, arritmias cardíacas; Doenças pulmonares: asma brônquica e doença pulmonar obstrutiva crônica; embolia pulmonar; pneumonias e abcessos pulmonares; doença pulmonar intersticial; hipertensão pulmonar; Doenças gastrointestinais e hepáticas: úlcera péptica, doenças intestinais inflamatórias e parasitárias, diarréia, colelitíase e colecistite, pancreatite, hepatites virais e hepatopatias tóxicas, insuficiência hepática crônica; Doenças renais: insuficiência renal aguda e crônica, glomerulonefrites, síndrome nefrótica, litíase renal; Doenças endócrinas: diabetes mellitus, hipotireoidismo e hipertireoidismo, tireoidite e nódulos tireoidianos, distúrbios das glândulas supra-renais, distúrbios das glândulas paratireoides; Doenças reumáticas: artrite reumatóide, espondiloartropatias, colagenoses, gota; Doenças infecciosas e terapia antibiótica; Distúrbios hidroeletrolíticos e ácido-básicos; Exames complementares invasivos e não invasivos de uso corriqueiro na prática clínica diária; Emergências clínicas: abordagem clínica das intoxicações agudas por drogas e envenenamentos; Abordagem clínica das emergências mais prevalentes em transtornos mentais; Abordagem clínica do paciente vítima de violência; Abordagem clínica de pacientes desidratados e com perdas sanguíneas; Abordagem clínica de pacientes com insuficiência cardíaca e/ou respiratória, asma brônquica, obstrução mecânica; Abordagem clínica das emergências cardíacas e neurológicas; Abordagem clínica de pacientes com quadros infecciosos sistêmicos; Imunização da criança e adulto; Abordagem clínica do adolescente; Diagnóstico diferencial das doenças exantemáticas.

MÉDICO NÍVEL III - ESPECIALIDADE MEDICINA PSIQUIÁTRICA

1 Delirium, demência, transtornos amnésticos e outros transtornos cognitivos. 2 Transtornos por uso de susbstâncias psicoativas. 3 Esquizofrenia. 4 Outros transtornos psicóticos: esquizoafetivo, esquizofreniforme, psicótico breve, delirante persistente e delirante induzido. 5 Síndromes psiquiátricas do puerpério. 6 Transtornos do humor. 7 Transtorno obsessivo-compulsivo e transtornos de hábitos e impulsos. 8 Transtornos fóbicos-ansiosos: fobia específica, social e agorafobia. 9 Outros transtornos de ansiedade: pânico e ansiedade generalizada. 10 Transtornos alimentares. 11 Transtornos do sono. 12 Transtornos de adaptação e transtorno de estresse pós-traumático. 13 Transtornos somatoformes. 14 Transtornos dissociativos. 15 Transtornos da identidade. 16 Transtornos da personalidade. 17 Transtornos factícios, simulação, não adesão ao tratamento. 18 Retardo mental. 19 Transtornos do desenvolvimento psicológico. 20 Transtornos comportamentais e emocionais que aparecem habitualmente durante a infância ou adolescência. 21 Transtornos psiquiátricos relacionados ao envelhecimento. 22 Interconsulta psiquiátrica. 23 Emergências psiquiátricas. 24 Psicoterapia. 25 Psicofarmacoterapia. 26 Eletroconvulsoterapia. 27 Reabilitação em psiquiatria. 28 Psiquiatria forense. 29 Epidemiologia dos transtornos psiquiátricos. 30 Classificação em psiquiatria.

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