SEDS - Secretaria de Estado de Defesa Social - MG

SEDS - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL SEPLAG/SEDS Nº 02/2007

Notícia:   Concurso Público da SEDS - MG: 1250 vagas. Alteração na data da prova

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS e a Fundação Guimarães Rosa - FGR tornam pública a abertura de inscrições e estabelecem normas para a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social, observado as disposições constitucionais referentes ao assunto; os termos da Lei n.º 14695, de 30 de julho de 2003 (instituição da Carreira de Agente de Segurança Penitenciário); Lei nº. 15788, de 27 de outubro de 2005 (alteração da Lei 14695, evolução da carreira); Lei nº. 16192, de 23 de junho de 2006 (alteração da Lei 14695); Lei Delegada nº. 117 de 29 de janeiro de 2007 (estrutura da SEDS); os termos do Decreto nº. 43897, de 21 de outubro de 2004 (dispõe sobre a identidade funcional na carreira); Decreto nº. 43960, de 2 de fevereiro de 2005 (dispõe sobre as atribuições da carreira); Decreto nº. 43984, de 15 de março de 2005 (altera o Decreto 43960); Decreto nº. 44209, de 19 de janeiro de 2006 (regulamenta realização de exames médicos para ingresso na carreira); Decreto nº. 44212, de 25 de janeiro de 2006 (dispõe sobre lotação, codificação e identificação dos cargos da carreira); Decreto nº. 44237, de 9 de fevereiro de 2006 (altera o Decreto 44209); bem como os termos do Decreto n.º 42899, de 17 de setembro de 2002 (regulamento geral de concursos públicos do Poder Executivo), alterado pelo Decreto Nº. 44388, de 21 de setembro de 2006; Decreto Nº. 43.885, de 4 de outubro de 2004 (dispõe sobre código de conduta ética do servidor público e da alta administração estadual); legislação complementar e demais normas contidas neste Edital.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público será regido pelas regras estabelecidas neste Edital e visa ao provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário - Nível 1 - Grau A, para as vagas estabelecidas no item 2.1.

1.2 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, e nos demais editais complementares que vierem a ser publicados para a realização deste concurso público, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.

1.3 É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento da divulgação das informações referentes ao concurso público em que se inscreveu.

1.4 No ato de inscrição neste concurso, o candidato deverá optar por uma Região Administrativa, conforme quadro de vagas, constante do item 2.1.

1.5 O candidato será classificado, quando da divulgação das classificações parciais, por Região Administrativa, conforme inscrição neste concurso público e também em listagem geral de classificação para os candidatos do sexo feminino e masculino na publicação do resultado final.

1.6 O candidato aprovado e nomeado será lotado na Região Administrativa escolhida no ato de inscrição e deverá permanecer nessa região em exercício funcional durante o cumprimento do estágio probatório.

1.7 O concurso público será executado pela Fundação Guimarães Rosa - FGR.

1.8 Este concurso contará com as seguintes Etapas, todas de caráter eliminatório:

PRIMEIRA ETAPA: Prova Objetiva de Múltipla Escolha;

SEGUNDA ETAPA: Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos;

TERCEIRA ETAPA: Exames Psicológicos;

QUARTA ETAPA: Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada;

QUINTA ETAPA: Exames Médicos;

SEXTA ETAPA: Curso de Formação Técnico-Profissional.

1.9 A primeira etapa correspondente à Prova Objetiva de Múltipla Escolha e a sexta etapa correspondente ao Curso de Formação Técnico-Profissional têm caráter eliminatório e classificatório.

1.10 O candidato será convocado à etapa subseqüente do concurso se aprovado ou apto, na etapa anterior, conforme o caso.

1.11 Não haverá segunda chamada para nenhuma etapa, prova, teste ou exame do concurso, nem aplicação fora do local e horário previamente estabelecidos, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do concurso.

1.12 Todas as provas, testes ou exames de todas as etapas deste concurso serão realizadas em Belo Horizonte, ressalvadas a primeira e sexta etapas, correspondentes à prova objetiva de múltipla escolha e ao Curso de Formação Técnico-Profissional que, a critério e por conveniência da Administração Pública, poderão ser realizados em algumas cidades das Regiões Administrativas, conforme edital próprio de convocação para aquelas etapas.

1.13 A legislação e alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste concurso.

1.14 Este Concurso terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação da homologação, podendo ser prorrogado por igual período.

1.15 Os cargos serão providos em ordem rigorosa de classificação final, por Região Administrativa, de acordo com a necessidade e a conveniência da SEDS, observados o número de vagas oferecidas neste Edital ou que vierem a ser autorizadas, dentro do prazo de validade do concurso.

1.16 Todos os candidatos matriculados no curso de formação, correspondente à sexta etapa, receberão uma bolsa-auxílio no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento básico inicial do cargo.

1.17 A aprovação no concurso público assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa ordem de classificação final e do prazo de validade do concurso.

2. VAGAS

2.1 O número de vagas, distribuídas por Região Administrativa e por Gênero é o constante da Tabela seguinte:

Código

Região Administrativa

Nº. de vagas

Total de vagas por Região Administrativa

Feminino

Masculino

1

Alto Paranaíba

02

10

12

2

Alto Rio das Velhas

04

16

20

3

Alto Rio Pardo

04

16

20

4

Alto São Francisco

20

86

106

5

Baixo Sapucaí

06

50

56

6

Campos das Vertentes

02

16

18

7

Central

76

554

630

8

Mata

08

32

40

9

Médio Rio Grande

02

08

10

10

Noroeste

06

22

28

11

Norte de Minas

14

84

98

12

Vale do Aço

10

46

56

13

Vale do Jequitinhonha

02

08

10

14

Vale do Mucuri

04

22

26

15

Vale do Paranaíba

02

08

10

16

Vale do Rio Doce

02

08

10

17

Vale do Rio Grande

04

24

28

18

Vale do Rio Piranga

02

08

10

19

Vale do Rio Pomba

08

38

46

20

Vertente do Caparaó

02

14

16

TOTAIS

180

1070

1250

2.1.1 Os municípios com Unidades Prisionais instaladas, por Região Administrativa, são os constantes do Anexo VII deste Edital, podendo sofrer alterações à vista da criação de novas Unidades pertencentes à SEDS.

2.2 Não haverá reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência, dada a natureza do trabalho do Agente de Segurança Penitenciário que exige aptidão plena, nos termos do inciso II do art. 38 do Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº. 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

2.3 As vagas oferecidas neste Edital são lotadas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS.

3. ESPECIFICAÇÕES DO CARGO

3.1 Nome do cargo: Agente de Segurança Penitenciário.

3.2 Atribuições do cargo: garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos prisionais; desempenhar ações de vigilância interna e externa dos estabelecimentos prisionais, inclusive muralhas e guaritas, bem como em órgãos e locais vinculados ou de interesse do Sistema Prisional; exercer atividades de escolta e custódia de presos; executar operações de transporte escolta e custódia de presos em movimentações externas, bem como de transferências interestaduais ou entre unidades no interior do Estado; realizar buscas periódicas nas celas; realizar revistas nos familiares e visitantes dos presos; prestar segurança a profissionais diversos que fazem atendimentos especializados aos presos nas unidades prisionais; conduzir presos à presença de autoridades; adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos alvarás de soltura, obedecidas as normas próprias; informar ao preso sobre seus direitos e deveres de conformidade com o REDIPRI - Regulamento Disciplinar Prisional - e demais normas vigentes; verificar sobre a necessidade de encaminhar presos a atendimentos especializados; entregar medicamentos aos presos, observada a prescrição médica; prestar assistência em situações de emergência: primeiros socorros, incêndios, transporte de enfermos, rebeliões, fugas e outras assemelhadas; preencher formulários, redigir e digitar relatórios e comunicações internas; participar de comissões de classificação e de disciplina, quando designado; exercer outras atividades que vierem a ser incorporadas ao cargo por força de dispositivos legais.

3.3 Escolaridade: é requisito para a inscrição no concurso de Agente de Segurança Penitenciário a conclusão do ensino médio ou curso profissionalizante de ensino médio, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

3.4 A comprovação da escolaridade exigida para o cargo será feita mediante a apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio ou equivalente, em cópia autenticada em cartório, no local de realização da segunda etapa do concurso - Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos, a ser divulgado à época de realização.

3.5 A documentação apresentada em desacordo com o disposto no item 3.4 não será aceita.

3.6 A verificação de autenticidade do certificado de que trata o item 3.4 será processada pelas Unidades da Secretaria de Estado de Educação e sua inautenticidade implicará na eliminação do candidato deste concurso público, a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis.

3.7 Não serão aceitos diplomas, certificados, históricos ou declarações de cursos superiores ou outros cursos não equivalentes ao nível médio de escolaridade.

3.8 Remuneração do cargo: a remuneração do servidor que ingressar em cargo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário Nível I -, Grau A - corresponde ao Vencimento Básico de R$ 1.160,92 (um mil e cento e sessenta reais e noventa e dois centavos).

3.9 Regime Jurídico: estatutário, de conformidade com as normas contidas na Lei n.º 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e na Lei n.º 14.695/2003, que cria a carreira de Agente de Segurança Penitenciário.

3.10 Regime de Previdência: Regime de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais instituído pela Lei Complementar Nº. 64, de 25 de março de 2002, e alterações posteriores.

3.11 Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, podendo ser desempenhada em regime de escala, incluindo o período noturno, sábados, domingos e feriados.

3.12 Local de Trabalho: nos estabelecimentos prisionais das Regiões Administrativas a que se refere a Lei nº. 11.962, de 30 de outubro de 1995, conforme quadro de vagas disposto no item 2.1, deste Edital, e conforme sua opção manifestada no ato de inscrição, observado ainda o item 1.6.

3.13 O exercício funcional do candidato aprovado, nomeado e investido no cargo de Agente de Segurança Penitenciário dar-se-á em unidade prisional, conforme escolha do candidato, a ser realizada em audiência pública, à vista da distribuição de vagas pelas unidades/cidades pertencentes às regiões administrativas constantes do item 2.1, observada a ordem rigorosa da classificação final no concurso.

3.13.1 Na audiência pública de escolha de unidade prisional de exercício funcional, estarão disponíveis para opção do candidato, unidades prisionais constantes da Região Administrativa para a qual se inscreveu, sendo vedada a escolha para a Região Administrativa diversa desta.

3.14 O candidato aprovado, nomeado e investido no cargo de Agente de Segurança Penitenciário, somente poderá ser removido de sua unidade de exercício depois de cumprido o estágio probatório, salvo em situações excepcionais dentro da respectiva Região Administrativa, a critério e no interesse da Administração Pública.

4. REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

4.1 O candidato aprovado no Concurso Público de que trata este Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências:

a) ter sido aprovado e classificado, na forma estabelecida neste Edital;

b) ser brasileiro nato ou naturalizado e no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, na forma do art. 13 do Decreto Federal Nº. 70.436, de 18 de abril de 1972;

c) gozar dos direitos políticos;

d) estar em dia com as obrigações eleitorais;

e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

f) ter 18 anos completos na data da posse;

g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, a ser aferida em exames médicos pré-admissionais, nos termos deste Edital e da legislação em vigor;

h) possuir, à data da inscrição neste concurso público, comprovante de conclusão do nível médio de escolaridade, exigido para o cargo, nos termos do art. 9º, § 2º, alínea "d", da Lei nº 14.695/2003 e conforme estabelecido no item 3.3.1 deste Edital;

i) possuir idoneidade e conduta ilibada, a serem aferidas em processo avaliativo, conforme itens 13.1 e 13.2 deste Edital;

j) não ter sido demitido a bem do serviço público, conforme art. 250 da Lei 869/52;

k) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

l) não possuir registro de antecedentes criminais nos últimos 5 (cinco) anos;

m) não possuir acúmulo de cargos na forma da legislação vigente.

4.2 A comprovação dos requisitos para investidura no cargo será feita mediante a apresentação da documentação prevista no item 13.5 deste Edital.

4.3 Para a apresentação da documentação mencionada no item 4.1, serão convocados por edital próprio, por ocasião da realização da etapa de comprovação de idoneidade e conduta ilibada, os candidatos que tiverem sido aprovados, classificados e não eliminados nas demais etapas anteriores do concurso, conforme disposto no item 13.1 deste Edital.

4.4 A não apresentação dos documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para a investidura no cargo importará em anulação da aprovação ou da classificação e perda dos direitos decorrentes, ficando o candidato excluído do concurso.

5. INSCRIÇÕES

5.1 Disposições Gerais:

5.1.1 Antes de efetuar o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para participação no concurso público estabelecidos neste Edital.

5.1.2 Declaração falsa ou inexata dos dados constantes no requerimento de inscrição determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

5.1.3 O candidato ao efetuar sua inscrição não poderá utilizar abreviaturas quanto ao nome, cidade, localidade.

5.1.4 É de exclusiva responsabilidade do candidato a exatidão dos dados cadastrais informados no ato da inscrição.

5.1.5 Não será aceita solicitação de inscrição encaminhada por fax, por via postal ou via correio eletrônico.

5.1.6 Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional e extemporânea.

5.1.7 No ato da inscrição o candidato deverá optar pela Região Administrativa, conforme previsto no item 2.1 deste Edital e pelo local de realização das provas objetivas da primeira etapa, conforme relação de cidades dispostas no Anexo VI deste Edital.

5.2 Período de inscrição: 2 (dois) a 20 (vinte) de julho de 2007.

5.3 Procedimentos de inscrição: o candidato deverá realizar sua inscrição, utilizando-se exclusivamente do sítio eletrônico www.fgr.org.br, no período compreendido entre 10 (dez) horas do dia 2 de julho até 14 (quatorze) horas do dia 20 de julho de 2007, horário de Brasília.

5.3.1 Para efetuar a inscrição é imprescindível o número de cadastro de pessoa física do candidato - CPF.

5.3.2 Após a confirmação da inscrição, que ocorrerá ao término da operação, o candidato deverá imprimir o boleto bancário para efetuar o pagamento da taxa de inscrição, até o dia impresso no boleto.

5.3.3 O recibo do pagamento do boleto bancário será o comprovante de que o candidato realizou sua inscrição neste concurso público.

5.3.4 Não será válida a inscrição cujo pagamento seja realizado em desobediência ao determinado nos itens 5.3.1 e 5.3.2.

5.3.5 A inscrição do candidato somente será concretizada após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição.

5.3.6 O pedido de inscrição não efetuado, por motivo de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação ou congestionamento de linhas, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados, não será considerado, sob nenhuma hipótese.

5.3.7 O candidato inscrito por terceiro assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu representante, arcando com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento do requerimento de inscrição disponível pela via eletrônica.

5.4 Taxa de inscrição: o valor da taxa de inscrição será de R$ 60,00 (sessenta reais).

5.4.1 O valor da taxa de inscrição não será restituído ao candidato, salvo nas hipóteses previstas na Lei nº. 13.801, de 26 de dezembro de 2000.

5.5 Isenção de pagamento da taxa de inscrição:

5.5.1 O candidato desempregado, na forma da Lei n.º 13.392, de 7 de dezembro de 1999, poderá requerer, através de formulário próprio, disponível no sítio eletrônico www.fgr.org.br, a isenção do pagamento da taxa de inscrição, mediante declaração de que não se encontra em gozo de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada e que não possui renda de qualquer natureza, exceto a proveniente de seguro-desemprego.

5.5.2 O formulário será disponibilizado após o preenchimento do cadastro de requerimento de isenção, no sítio eletrônico da FGR.

5.5.3 A condição de desempregado será comprovada mediante a apresentação de cópia autenticada em cartório das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - que contenham a foto, a qualificação civil e a anotação de nenhum ou do último contrato de trabalho do candidato e da primeira página subseqüente em branco ou com a correspondente data de saída anotada do último contrato de trabalho que comprove que o candidato, anteriormente a essa solicitação:

a) não teve vínculo empregatício registrado em CTPS;

b) teve extinto vínculo empregatício registrado em CTPS;

c) teve extinto vínculo estatutário com o Poder Público, por meio de certidão expedida por órgão ou entidade competente, em papel timbrado, com identificação e assinatura legível da autoridade emissora do documento;

d) encerrou o exercício de atividade legalmente reconhecida como autônoma, por meio de certidão conferindo a baixa da atividade.

5.5.4 O candidato que se encontrar na condição especificada na alínea "a" do item 5.5.3 deverá apresentar declaração de próprio punho, na qual informará não auferir nenhum tipo de renda, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica nos termos da Lei.

5.5.5 Os documentos discriminados nos itens 5.5.3 e 5.5.4, bem como o formulário mencionado no item 5.5.1, devidamente preenchido, deverão ser enviados à FGR, impreterivelmente nos dias 2 e 3 de julho de 2007, pessoalmente ou por meio dos correios, utilizando o serviço de SEDEX, para o endereço: Rua Paraíba, 1441/Conj. 801-806, Bairro Funcionários, CEP 30.130-141 - Belo Horizonte/MG. A comprovação da tempestividade da solicitação será feita pela data da postagem do documento.

5.5.6 A documentação para solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição, postada por SEDEX, conforme disposto no item 5.5.5, deverá ser encaminhada individualmente por cada candidato.

5.5.7 A documentação comprobatória da condição de desempregado será analisada pela FGR, que decidirá sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição.

5.5.8 O resultado da análise da documentação apresentada para solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição será divulgado até o dia 12/07/2007, no sítio eletrônico www.fgr.org.br.

5.5.9 O candidato que tiver sua solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferida poderá efetuar sua inscrição, conforme disposto nos itens 5.3 e 5.4 deste Edital e seus subitens.

5.5.10 O candidato, cuja solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição for deferida, estará automaticamente inscrito no concurso.

6. HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

6.1 As inscrições serão homologadas pela FGR, mediante a análise do cumprimento do disposto nos itens 5.3, 5.3.1, 5.3.2 deste Edital e o resultado será disponibilizado na internet, no endereço eletrônico www.fgr.org.br, para consulta pelo próprio candidato, mediante a digitação de seu número de CPF.

6.2 Inscrições realizadas em desacordo com o disposto neste Edital serão consideradas inválidas, sem direito a ressarcimento da taxa porventura paga pelo candidato.

7. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

7.1 As informações sobre data, horário e local de realização da Prova Objetiva de múltipla escolha ficarão disponíveis no sítio eletrônico www.fgr.org.br, para consulta e impressão pelo próprio candidato, durante os 10 (dez) dias que antecederem a realização das provas.

7.2 O candidato ainda receberá pelos Correios o Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI, no endereço por ele indicado no requerimento de inscrição, e que conterá o local, dia e horário de realização das provas.

7.3 É obrigação do candidato ler todas as instruções e conferir, no Comprovante Definitivo de Inscrição - CDI, a exatidão dos dados nele constantes: seu nome, o número do documento utilizado para inscrição, a sigla do órgão expedidor. Os eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato e no número do documento utilizado para inscrição deverão ser comunicados por mensagem eletrônica à FGR através do endereço concursos@fgr.org.br.

7.4 Caso o nome do candidato não conste da relação disponibilizada por meio eletrônico, é de inteira responsabilidade de o candidato entrar em contato com a FGR, para confirmar sua inscrição e local de prova ou corrigir seus dados pessoais, no telefone (31)3263-1615 ou pelo endereço eletrônico: concursos@fgr.org.br.

8. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS DA PRIMEIRA ETAPA

8.1 As provas objetivas de múltipla escolha serão aplicadas nas cidades constantes do Anexo VI, no dia 9 de setembro de 2007, das 9 às 13 horas, em locais e endereços a serem informados, nos termos do disposto no item 7 deste Edital.

8.2 O candidato deverá comparecer com antecedência mínima de trinta minutos do horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais das provas, considerado o horário de Brasília, munido de caneta esferográfica, de tinta azul ou preta, e seu documento oficial de identificação, original.

8.3 São considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública ou órgãos estaduais equivalentes, e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional - Ordens, Conselhos e outros; passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo novo, com foto).

8.4 Os documentos deverão estar em perfeitas condições a fim de permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data de nascimento.

8.5 Não serão aceitos documentos de identidade com prazo de validade vencido, ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

8.6 No caso de perda ou roubo do documento de identidade, o candidato deverá apresentar certidão que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedida há, no máximo, trinta dias da data da realização da prova e, ainda, ser submetido à identificação especial, compreendendo a coleta de assinatura e impressão digital em formulário próprio.

8.7 Em hipótese alguma será permitido ao candidato:

a) prestar prova sem que esteja portando um documento oficial de identificação, original;

b) prestar prova sem que o seu pedido de inscrição esteja previamente confirmado;

c) ingressar na sala de aplicação de prova, após o início do exame;

d) prestar provas fora do horário ou espaço físico predeterminado e informado, nos termos do item 8.1.

8.8 Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoa estranha ao certame, em qualquer sala de aplicação da prova, durante a realização do exame, salvo o disposto no item 8.13.

8.9 Não haverá segunda chamada para nenhuma prova, teste ou exame, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do certame.

8.10 Após ser identificado e instalado no local da prova, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou leitura, enquanto aguarda o início do exame.

8.11 Após ser identificado e instalado no local da prova, o candidato somente poderá ausentar-se da sala acompanhado de um Fiscal.

8.12 O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização das provas.

8.13 Na hipótese de candidata lactante, será facultada a possibilidade de amamentar o filho durante a realização da prova, desde que leve um acompanhante, o qual será responsável pela criança e permanecerá em sala reservada para esta finalidade.

8.14 Durante a realização da prova não será permitido qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações, calculadoras, relógios, agendas eletrônicas, pagers, telefones celulares, BIP, walkman, gravador ou qualquer outro equipamento eletrônico.

8.15 Os objetos de uso pessoal - incluindo telefones celulares, que deverão estar desligados, serão entregues aos Fiscais de Sala para serem identificados, colocados em local à vista e retirados somente após a entrega da folha de respostas pelo candidato.

8.16 O candidato que, durante a realização da prova, for encontrado portando qualquer um dos objetos especificados no item 8.14, incluindo os aparelhos eletrônicos citados, mesmo que desligados, será automaticamente eliminado do concurso.

8.17 É vedado o ingresso de candidato portando arma no local de realização de prova.

8.18 Será também eliminado do concurso o candidato que incorrer nas seguintes situações:

a) deixar o local de realização da prova sem a devida autorização;

b) tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, fiscais ou autoridades presentes;

c) proceder de forma a tumultuar a realização da prova;

d) estabelecer comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas, por qualquer meio;

e) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;

f) deixar de atender às orientações expedidas pela Executora deste concurso público.

8.19 Na correção da folha de resposta será atribuída nota zero à questão com mais de uma opção assinalada, rasurada ou sem opção assinalada.

8.20 Em nenhuma hipótese haverá substituição da folha de respostas, por erro do candidato.

8.21 O candidato, ao terminar a prova, entregará obrigatoriamente ao Fiscal de Sala sua folha de respostas assinada e o caderno de provas.

8.22 O candidato somente poderá deixar o local de exame 60 (sessenta) minutos após o início da prova.

9. DA PRIMEIRA ETAPA: PROVAS OBJETIVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA

9.1 As Provas Objetivas de Múltipla Escolha têm caráter eliminatório e classificatório e serão constituídas conforme o quadro a seguir:

Disciplinas

Número de questões

Valor de cada questão

Pontuação máxima

Pontuação mínima para aprovação

Língua Portuguesa

20

2

40

60

Conhecimentos Gerais

30

60

9.2 Os conteúdos programáticos referentes às Provas Objetivas de múltipla escolha são os constantes do Anexo I deste Edital.

9.3 As provas de múltipla escolha serão compostas de 50 (cinqüenta) questões distribuídas pelas disciplinas, conforme quadro constante do item 9.1, sendo que cada questão conterá 4 (quatro) alternativas com letras de A a D e com uma única resposta correta, valendo 2 (dois) pontos cada questão, totalizando um máximo de 100 (cem) pontos.

9.4 A duração da prova objetiva de múltipla escolha será de 04 (quatro) horas, incluído o tempo para preenchimento do cartão-resposta, sendo responsabilidade do candidato observar o horário estabelecido.

9.5 A prova objetiva de múltipla escolha de todos os candidatos será corrigida por meio de leitura ótica.

9.6 Estará eliminado deste concurso o candidato que não perfizer o mínimo de 60% (sessenta por cento) do total de pontos atribuídos a essa prova.

10. PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA

10.1 O resultado final da primeira etapa deste concurso será aferido pelo somatório dos pontos obtidos nas disciplinas de Língua Portuguesa e de Conhecimentos Gerais, atendido o disposto nos itens 9.1 a 9.6 deste Edital.

10.2 Havendo empate na totalização dos pontos das provas da primeira etapa, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no Parágrafo Único do art. 27 da Lei Federal Nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

10.3 Persistindo o empate, caso os candidatos empatados não se enquadrem na Lei citada no item 10.2, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) obtiver o maior número de pontos na disciplina de Conhecimentos Gerais;

b) obtiver o maior número de pontos na disciplina de Língua Portuguesa;

c) tiver mais idade.

10.4 Serão considerados aprovados na primeira etapa deste concurso os candidatos classificados até a posição equivalente a 3 (três) vezes o número de vagas oferecidas neste Edital, por Região Administrativa e por gênero.

10.5 Serão considerados reprovados, para todos os efeitos, os candidatos que não satisfizerem os requisitos fixados no item 10.4, observado os itens 10.2 e 10.3.

10.6 A relação dos candidatos classificados na primeira etapa será publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais - e será disponibilizada, também, para consulta dos candidatos, no sítio eletrônico da FGR em listagem que observará a ordem decrescente das notas, por Região Administrativa e por gênero.

11. DA SEGUNDA ETAPA: PROVA DE CONDICIONAMENTO FÍSICO POR TESTES ESPECÍFICOS.

11.1 A segunda etapa deste concurso constará de Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos, de caráter eliminatório, sendo o candidato considerado apto ou inapto.

11.2 Somente os candidatos considerados aprovados e classificados na primeira etapa - prova objetiva de múltipla escolha, até a classificação correspondente a 3 (três) vezes o número de vagas ofertadas, serão convocados para a prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos, correspondente à segunda etapa, observado os itens 10.2 e 10.3.

11.3 A segunda etapa será realizada em Belo Horizonte, conforme escalas organizadas por locais, datas e horários, a serem divulgadas por meio de edital específico de convocação para esta etapa do concurso, publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e no sítio eletrônico da FGR.

11.4 Não serão aceitos, em hipótese alguma, pedidos de realização dos testes fora dos locais, datas e horários estabelecidos pelo Edital de convocação para a prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos.

11.5 Quaisquer casos de alterações orgânicas permanentes ou temporárias, tais como deficiências físicas, estados menstruais, indisposições, câimbras, contusões, gravidez ou outros que impossibilite ou diminua ou limite a capacidade física e/ou orgânica do candidato para se submeter aos testes específicos não serão aceitos para fins de tratamento diferenciado por parte da comissão examinadora.

11.6 A prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos, para fins de seleção de candidatos para este concurso público, configura-se como um procedimento que recorre a métodos, técnicas e instrumentos de avaliação capazes de identificar aspectos ligados ao condicionamento físico do candidato e visam a estabelecer um prognóstico da qualidade do desempenho do candidato para as atividades relativas ao cargo.

11.7 Para submeter-se à prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos, o candidato deverá apresentar atestado médico original específico para a finalidade do concurso, em que conste seu nome completo e nº. do seu documento de identidade, datado de no máximo 15 (quinze) dias antes da prova, em que conste o número do registro do médico responsável, inscrito no Conselho Regional de Medicina - CRM, que ateste ter o candidato as condições de saúde necessárias para a realização das provas, conforme modelo disposto no anexo V deste Edital.

11.8 O atestado médico disposto no item 11.7 será retido pela comissão examinadora e não será devolvido ao candidato em hipótese alguma.

11.9 A não apresentação do atestado médico, nos termos definidos no item 11.7, impedirá que o candidato participe da prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos, ficando eliminado do concurso.

11.10 Para a prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos o candidato deverá apresentar-se:

a) trajado adequadamente (traje de prática esportiva condizente com os testes a serem aplicados, por exemplo, tênis, short ou bermuda, camiseta).

b) munido de documento oficial de identificação, original, conforme itens 8.3 a 8.6 deste Edital.

11.11 Para a realização dos testes de condicionamento físico não será permitido o uso de qualquer substância química capaz de alterar o desempenho natural do candidato, ficando a critério da comissão examinadora a escolha aleatória de candidato(s) para sujeição a exames laboratoriais.

11.12 Será eliminado da prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos e do concurso público, o candidato que se negar a fornecer material solicitado para exame, bem como aquele cujo resultado do exame for positivo para substância química referida no item 11.11.

11.13 Os testes físicos serão realizados sob orientação, coordenação e supervisão de comissão examinadora instituída para este fim, presidida por profissional de Educação Física, habilitado e regularmente inscrito em órgão de classe.

11.14 A Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos constará dos seguintes testes e respectivos desempenhos, conforme tabela seguinte:

FORÇA MUSCULAR DOS MEMBROS SUPERIORES (BRAÇOS).

FORÇA MUSCULAR DE ABDOMEN (repetições em 1 (um) minuto)

RESISTÊNCIA AERÓBICA
Corrida de 12 minutos

MASCULINO

Flexão de Braços: Índice de Desempenho mínimo de 15 (quinze) repetições

MASCULINO

Índice de Desempenho Mínimo de 30 (trinta) repetições

MASCULINO

Índice de Desempenho Mínimo de 1800 (mil e oitocentos) metros

FEMININO

Flexão de Braços: Índice de Desempenho mínimo de 10 (dez) repetições

FEMININO

Índice de Desempenho Mínimo de 25 (vinte e cinco) repetições

FEMININO

Índice de Desempenho Mínimo de 1600 (mil e seiscentos) metros

11.15 As especificações dos testes que compõem a prova de condicionamento físico e os critérios para sua realização são os constantes do Anexo II deste Edital.

11.16 O candidato que não atingir o índice mínimo de desempenho, conforme tabela do item 11.14, será considerado inapto nesta Etapa e estará automaticamente eliminado do concurso.

11.17 O candidato que por qualquer motivo não concluir os testes da prova de condicionamento físico estará eliminado do concurso.

11.18 A banca examinadora emitirá, por meio de ata, parecer de apto ou inapto sobre o candidato.

11.19 Não haverá segunda chamada para a prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, inclusive por motivos de saúde, eliminado do concurso, conforme estabelecido no item 11.5.

11.20 Os testes previstos para esta etapa do concurso serão executados pelo candidato na ordem definida pela comissão examinadora.

11.21 Será permitido ao candidato executar somente uma tentativa para cada um dos testes definidos no item 11.14 deste Edital, após orientação da equipe examinadora, durante a realização da prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos.

11.22 Ocorrências ou dúvidas surgidas no decorrer da realização da prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos serão dirimidas pelo Presidente da Comissão Examinadora.

12. DA TERCEIRA ETAPA: EXAMES PSICOLÓGICOS

12.1 Para a realização dos Exames Psicológicos, terceira etapa deste concurso, serão convocados os candidatos aprovados e aptos nas etapas anteriores, classificados até a posição correspondente a 2 (duas) vezes o número de vagas oferecidas neste edital, por Região Administrativa e por gênero, observado os itens 10.2 e 10.3. deste Edital.

12.2 Serão considerados reprovados, para todos os efeitos, os candidatos que não satisfizerem os requisitos fixados no item 12.1.

12.3 Os Exames Psicológicos, de caráter eliminatório, têm como objetivo verificar a dinâmica e a estrutura da personalidade do candidato e avaliar se ele apresenta características incompatíveis com o exercício do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, conforme descrito no item 3.2 deste Edital.

12.4 Para os Exames Psicológicos serão utilizados somente instrumentos validados pelo Conselho Federal de Psicologia.

12.5 Os Exames Psicológicos serão realizados por profissionais habilitados, inscritos e regulares junto ao Conselho Regional de Psicologia (CRP-04), pertencentes à clínica especializada regularmente inscrita no mesmo CRP e devidamente credenciada pela Fundação Guimarães Rosa, sob a orientação, coordenação e supervisão de uma banca a ser designada, cuja composição será publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

12.6 Os Exames Psicológicos serão realizados de forma centralizada em Belo Horizonte, conforme escala previamente organizada pela FGR, contendo data, local e horário da realização dos exames, mediante encaminhamento da FGR obedecido o disposto no item 12.1.

12.7 O candidato deverá comparecer para a realização dos Exames Psicológicos cumprindo todas as orientações constantes do respectivo aviso de convocação.

12.8 O candidato que não comparecer para a realização dos Exames Psicológicos na data, local e horário pré-determinados pela FGR será eliminado do concurso.

12.9 O resultado dos Exames Psicológicos será decorrente da análise dos testes utilizados, com emissão do parecer APTO ou INAPTO.

12.10 O candidato que apresentar traços incompatíveis para o exercício do cargo de Agente de Segurança Penitenciário será considerado INAPTO ficando eliminado deste concurso público, para todos os efeitos.

12.11 Somente será publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais, a relação dos candidatos considerados APTOS nos Exames Psicológicos.

12.12 Os Exames Psicológicos somente avaliarão as condições psicológicas do candidato para o exercício do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, não se prestando para outros diagnósticos ou finalidades.

12.13 O candidato considerado inapto nos Exames Psicológicos poderá solicitar entrevista de devolução, devendo a solicitação ser feita em data a ser definida em edital de convocação, via formulário disponível no site www.fgr.org.br.

12.14 O candidato que solicitar entrevista de devolução deverá apresentar-se no dia, local e horário estabelecidos pela Fundação Guimarães Rosa, conforme divulgação no site próprio.

12.15 O candidato poderá, a seu critério e às suas expensas, contratar um psicólogo, regularmente inscrito no Conselho Regional de Psicologia para acompanhá-lo à entrevista de devolução, ocasião em que os aspectos técnicos do exame poderão ser discutidos com o psicólogo contratado, que poderá também ter acesso ao material produzido pelo candidato. Caso o candidato compareça sozinho à entrevista, este conteúdo técnico não será discutido, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados pelo candidato.

12.16 A entrevista de devolução terá caráter exclusivamente informativo, para esclarecimento das causas da inaptidão do candidato, não sendo considerado como recurso.

13. DA QUARTA ETAPA: COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA

13.1 Serão convocados por edital próprio, publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais - os candidatos selecionados e aptos até a terceira etapa deste concurso, na proporção de até 1,8 (um vírgula oito) do número de vagas oferecidas neste Edital, por Região Administrativa e por gênero, à apresentação de documentos pessoais para subsidiar o processo de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada, observado os itens 10.2 e 10.3 deste Edital.

13.2 A etapa de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada tem caráter eliminatório e será procedida por meio de análise documental, utilizando-se de metodologia aplicada à Investigação Social, nos termos de regulamento próprio a ser publicado oportunamente e observados os critérios definidos neste Edital.

13.2.1 A SEDS poderá estabelecer convênio com outra entidade, integrante ou não do sistema de Defesa Social, a critério da Administração Pública, para proceder integral ou parcialmente à execução da etapa de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada.

13.3 A Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada tem como objetivo verificar se o candidato ao cargo de Agente de Segurança Penitenciário possui idoneidade e conduta compatíveis com as responsabilidades do cargo.

13.3.1 Serão analisados fatores como:

a) prática de ato de deslealdade às Instituições Constitucionais e Administrativas;

b) prática de ato tipificado como ilícito penal;

c) práticas, em caso de servidor público, de transgressões disciplinares;

d) manifestação de desapreço às autoridades e a atos da administração pública;

e) relacionamento ou exibição em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais;

f) prática de ato que possa importar em repercussão social de caráter negativo ou comprometer a função de segurança do sistema prisional;

g) dependência química (drogas lícitas e/ou ilícitas);

h) vínculo com entidade ou organização legalmente proibida.

13.4 Para submeter-se à etapa de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada, o candidato deverá estar apto a fornecer dados relativos à qualificação pessoal, referências sociais, familiares, bancárias e outras.

13.5 Os documentos comprobatórios de idoneidade e conduta relacionados a seguir deverão ser apresentados conforme locais, datas e horários definidos no ato próprio de convocação para esta etapa do concurso:

a) comprovante de residência;

b) prova de idade, mediante documento oficial de identificação;

c) prova de quitação eleitoral e comprovante de votação do último pleito ou certidão da justiça eleitoral;

d) certidão negativa de Débitos do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, expedida pela entidade competente na Comarca onde reside;

e) se do sexo masculino, prova de quitação com o Serviço Militar (Certificado de Reservista ou documento equivalente);

f) certidão relativa aos assentos funcionais, expedida pelo órgão próprio, em caso de candidato que seja servidor público;

g) certidão judicial dos cartórios civil, criminal e juizado especial (onde houver) das comarcas onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

h) certidão judicial dos cartórios de protestos de títulos das comarcas onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

i) certidão da Justiça Federal (civil, criminal e juizados especiais) da jurisdição onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

j) folha de antecedentes criminais, expedida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ou, no caso de residência em outro Estado, do respectivo congênere.

13.5.1 Será eliminado do concurso o candidato que deixar de apresentar a documentação solicitada na forma do item 13.5, bem como o candidato que for considerado contra-indicado no relatório conclusivo de que trata o item 13.6.

13.5.2 Igualmente, será eliminado do concurso público o candidato que tiver omitido ou faltado com a verdade quando do preenchimento da Ficha de Informações Pessoais que precederá o processo de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada.

13.6 Será instituída uma Banca Examinadora, responsável pela Análise de Idoneidade e Conduta Ilibada, que expedirá relatório conclusivo indicando ou contra-indicando o candidato.

13.7 Será designada uma Comissão de Análise de Idoneidade e Conduta Ilibada, constituída por representantes da Banca Examinadora, bem como por representantes indicados pela SEPLAG e pela SEDS, responsável pela análise de recursos impetrados contra resultado desta etapa do concurso.

13.8 Os recursos de que trata o item 16.1 deverão ser apresentados nos termos dos itens 16.7 a 16.8 deste Edital.

13.9 O processo de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada, a critério da Administração Pública, estender-se-á durante todo o período de realização do concurso.

13.10 A constatação, a qualquer tempo, de qualquer registro em desfavor do candidato, relacionado aos fatores de contra-indicação, especificados no item 13.3.1 do presente Edital, ou outro fator que implique em desabono de conduta e/ou inidoneidade, ensejará a contra-indicação do candidato, ficando reservado à SEDS, por meio de manifestação da Comissão de Análise de Idoneidade e Conduta Ilibada, o direito de considerá-lo contra-indicado e, consequentemente, eliminado do concurso.

13.11 O candidato desde a sua inscrição no concurso público até a posse poderá, a critério da Administração Pública, ser submetido a exame antidrogas.

13.11.1 Em caso de resultado positivo para drogas, reserva-se a SEDS o direito de eliminá-lo do concurso, cabendo recurso desse ato e ficando, a critério e às expensas do candidato, a contraprova.

13.12 Declarações falsas ou inexatas, em qualquer hipótese, a qualquer tempo, e/ou fornecimento de dados, quer sejam os constantes na ficha de inscrição, boletim de informações para efeitos de comprovação de idoneidade, bem como apresentação de documentos falsos, determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os fatos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

14. DA QUINTA ETAPA - EXAMES MÉDICOS

14.1 A Quinta Etapa será executada pela Fundação Guimarães Rosa, por intermédio de profissionais habilitados, inscritos e regulares junto ao Conselho Regional de Medicina, mediante convênio estabelecido com a FGR, sob a orientação, coordenação e supervisão de uma banca a ser designada oportunamente, cuja composição será publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

14.2 Serão convocados por edital próprio, publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais - os candidatos considerados indicados no processo de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada, na proporção de até 1,5 (um vírgula cinco) do número de vagas oferecidas neste Edital, por Região Administrativa e por gênero, para se submeterem a exames médicos, nos termos do Decreto n° 44.209, de 19 de janeiro de 2006 e de acordo com os critérios definidos neste Edital, observado os itens 10.2 e 10.3

14.3 Os Exames Médicos terão caráter eliminatório e visam à aferição das condições gerais de saúde do candidato, por meio de exames clínicos, laboratoriais, de acuidade visual e auditiva, apresentados pelos candidatos e realizados às suas expensas, em vista das atribuições do cargo de Agente de Segurança Penitenciário.

14.4 As condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato para o exercício das atribuições do cargo são os constantes do Anexo III deste Edital.

14.5 A avaliação médica será realizada por junta médica composta por especialistas, que concluirá quanto à aptidão física e mental do candidato para o exercício do cargo, a qual deverá consignar, objetivamente, os dados observados em ficha médica.

14.6 A realização de exames complementares, além dos exigidos neste Edital, poderá ser solicitado ao candidato, a critério clínico, que deverão também ser realizados às expensas do candidato.

14.7 O candidato poderá ser encaminhado, se necessário, para avaliação de outro especialista, para conclusão do exame médico, a critério clínico.

14.8 Se da análise do exame clínico e dos exames complementares for evidenciada alguma alteração clínica, a junta médica deverá determinar se essa alteração é:

a) compatível ou não com o cargo pretendido;

b) potencializada com as atividades a serem desenvolvidas;

c) capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de outras pessoas;

d) potencialmente incapacitante a curto prazo.

14.9 O candidato deverá apresentar-se portando documento oficial de identificação constante do item 8.3 a 8.6 e os seguintes exames, datados de no máximo 30 (trinta) dias, realizados às suas expensas em laboratórios de sua livre escolha, para a realização dos exames médicos:

a) eletrocardiograma, com laudo;

b) eletroencefalograma, com laudo;

c) radiografia do tórax;

d) audiometria tonal e vocal;

e) imunologia para Doença de Chagas;

f) sorologia para Lues ou VDRL;

g) glicemia;

h) uréia;

i) hemograma completo;

j) gama GT;

l) urina rotina;

m) oftalmológico, com acuidade visual verificada em cada olho, a seis metros, sem e com correção; pressão ocular sem uso de medicação hipotensora; biomicroscopia; fundoscopia; motricidade ocular e senso cromático pelo teste de Ishihara.

14.10 No resultado de cada um dos exames deverá constar o número de identidade do candidato e a identificação do profissional que o realizou.

14.11 O material de exame deverá ser colhido no próprio laboratório.

14.12 O laboratório deverá declarar expressamente no resultado do exame que o material foi colhido em suas dependências.

14.13 Na inspeção médica poderão, a critério clínico, ser exigidos novos exames e testes complementares considerados necessários para a conclusão do exame médico, que ocorrerão também às expensas do candidato.

14.14 O candidato considerado inapto no exame médico estará eliminado do concurso.

14.15 Concluída a quinta etapa, será publicada a relação de aprovados e classificados, em lista geral por gênero e em lista de classificação por Região Administrativa e por gênero, para fins de matrícula no Curso de Formação.

15. DA SEXTA ETAPA - CURSO DE FORMAÇÃO

15.1 Serão convocados para a matrícula no Curso de Formação Técnico-Profissional os candidatos aprovados e aptos nas etapas anteriores, até o número de vagas estabelecido neste Edital, por Região Administrativa e por gênero, podendo este número ser acrescido de um percentual de 10% (dez por cento), observado os itens 10.2 e 10.3 deste edital.

15.1.1 O percentual de 10% (dez por cento) de que trata o item 15.1 poderá, a critério da Administração Pública, ser alterado para maior ou para menor de acordo com a necessidade de atendimento das Unidades Prisionais, demandadas à época da convocação.

15.2 Cabe à Escola de Formação e Aperfeiçoamento do Sistema Prisional e Socioeducativo - EFAP/SEDS, diretamente ou mediante convênio, a execução do Curso de Formação Técnico-Profissional, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei nº. 14.695/2003.

15.3 O Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP, de caráter eliminatório e classificatório, ocorrerá em horário integral, com dedicação exclusiva e terá duração e grade curricular específica, na qual serão incluídos conteúdos relativos a noções de Direitos Humanos e de Direito Penal, definidas em regulamento próprio, a ser editado na época de convocação para esta etapa do concurso.

15.4 O Curso de Formação Técnico-Profissional - CFTP poderá ser ministrado por turmas, em diferentes momentos e em localidades distintas, a critério da EFAP/SEDS, considerando o interesse público e a conveniência administrativa e observando-se o disposto nos itens 15.1. e 15.3 deste Edital.

15.5 A convocação disposta no item 15.1 será feita mediante editais próprios de convocação para esta etapa do concurso.

15.6 O CFTP terá como finalidade a avaliação e a capacitação dos candidatos matriculados, para o exercício das atribuições do cargo, previstas no item 3.2 deste Edital.

15.7 Será reprovado no CFTP o candidato que não obtiver 60% (sessenta por cento) do aproveitamento total do curso, for reprovado em três ou mais disciplinas, constantes da grade curricular, for infreqüente ou infringir normas disciplinares constantes do regulamento do CFTP.

15.8 Os candidatos selecionados e matriculados no CFTP receberão uma bolsa no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento básico relativo à faixa de vencimento do Nível 1 - grau A, da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, durante a realização do Curso de Formação.

15.9 O ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Poder Executivo, durante o Curso de Formação:

a) será dispensado do comparecimento ao trabalho, sem prejuízo da remuneração de seu cargo ou função;

b) não terá direito à percepção do auxílio financeiro previsto no item 15.8.

15.10 O servidor bolsista deverá assinar termo de compromisso e atender aos critérios de concessão de bolsa estabelecidos no regulamento do CFTP.

15.11 O resultado do CFTP respectivo a cada turma será enviado à SEPLAG pela EFAP/SEDS para publicação no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e conseqüente homologação do resultado final por cada turma do CFTP.

16. RECURSOS

16.1 Caberá interposição de recurso, em instância única, fundamentado perante a FGR, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia subseqüente à data de publicação do objeto do recurso, no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais:

a) contra o gabarito e questão da Prova Objetiva de Múltipla Escolha;

b) contra o resultado da Prova Objetiva de Múltipla Escolha;

c) contra o resultado da Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos;

d) contra o resultado dos Exames Psicológicos;

e) contra o resultado da Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada;

f) contra o resultado dos Exames Médicos;

g) contra gabarito de Provas do Curso de Formação Técnico-Profissional;

h) contra o resultado do Curso de Formação Técnico-Profissional.

16.1.1 Os recursos a que se referem as alíneas "g" e "h" deverão ser interpostos perante a EFAP/SEDS.

16.2 Admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito ou ao conteúdo da questão, devidamente fundamentado, não sendo aceito recurso coletivo.

16.3 Na hipótese de alteração de gabarito oficial, por força de provimento de recurso, a prova será recorrigida de acordo com o resultado do deferimento do recurso, para todos os candidatos.

16.4 Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente da formulação de recurso.

16.5 Se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das impugnações.

16.6 Deferido o pedido de recurso sobre resultado de exames psicológicos, será agendado pela FGR data, local e horário para o comparecimento do candidato, que poderá estar sozinho ou acompanhado por um psicólogo.

16.6.1 Caso não contrate um psicólogo para acompanhá-lo, o candidato será atendido em sessão individual, na qual tomará conhecimento dos motivos de sua inaptidão, não tendo, porém, acesso ao material de teste produzido por ele.

16.6.2 No prazo do recurso, o candidato encaminhará à FGR as razões que justifiquem o seu pedido de recurso.

16.6.3 Caso contrate um psicólogo, este deverá comprovar a sua regularidade perante o Conselho Regional de Psicologia e declarar, por escrito, que domina a técnica utilizada no exame psicológico.

16.6.4 Ao psicólogo contratado pelo candidato será aberto vista do material produzido no exame psicológico, para que o profissional o examine e produza suas razões escritas para justificar o recurso, dentro do prazo estipulado.

16.6.5 Não será permitida a retirada do material de teste do seu local de arquivamento, nem mesmo a sua reprodução. O acesso ao material, por parte do psicólogo contratado pelo candidato, só poderá ocorrer no dia, hora e local previamente agendados.

16.6.6 O sigilo sobre o material do teste examinado deverá ser mantido pelo psicólogo contratado, de acordo com o Código de Ética Profissional dos Psicólogos. O uso destas informações, por este psicólogo, será de sua inteira responsabilidade.

16.6.7 Em caso de contratação de psicólogo, a presença do candidato no dia pré-estabelecido será facultativa, desde que o Psicólogo apresente procuração do interessado e assuma a responsabilidade de transmitir a ele as informações decorrentes do atendimento.

16.6.8 A sessão de atendimento ao recurso será considerada, também, entrevista de devolução, quando o candidato solicitar os dois procedimentos, estando acompanhado ou não de psicólogo contratado.

16.6.9 Considerando coerentes as razões apresentadas pelo candidato ou pelo psicólogo contratado, a FGR determinará que a Banca Examinadora proceda à reavaliação do material de teste produzido e emita seu parecer terminativo, confirmando ou alterando o parecer anterior, não cabendo recurso deste resultado.

16.7 O recurso deverá ser apresentado:

a) digitado, em duas vias;

b) dentro do prazo estipulado no item 16.1;

c) com indicação da nota ou resultado atribuído, que se quer contestar;

d) com argumentação lógica, consistente e com a bibliografia pesquisada, constante do Edital, quando se tratar de recurso sobre a prova objetiva de múltipla escolha ou das provas do Curso de Formação Técnico-Profissional;

e) com capa em que constem o nome, o número de inscrição, o endereço completo, com Código de Endereçamento Postal - CEP -, e a assinatura do candidato.

16.8 O recurso deverá ser apresentado à FGR por uma das seguintes formas:

a) diretamente, pelo candidato ou por terceiro, para FGR, na Rua Paraíba, nº. 1441 - Conjunto 801-806, Bairro Funcionários, CEP 30130-141, Belo Horizonte - MG, no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas.

b) via SEDEX, postado nas agências dos Correios, com custo por conta do candidato, endereçado à FGR no mesmo endereço citado na alínea "a". Nesse caso, para a validade do recurso, a data da postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no item 16.1.

c) via SEDEX, postado nas agências dos correios, com custo por conta do candidato, endereçado à Escola de Formação e Aperfeiçoamento do Sistema Prisional e Socioeducativo - EFAP, no endereço Rua Sergipe nº 884, bairro Funcionários, CEP 30130-171, exclusivamente quando tratar-se de recurso contra resultado do CFTP.

16.9 Recurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado.

16.10 Recurso interposto fora do prazo estabelecido neste Edital não será analisado.

16.11 O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

16.12 A decisão relativa ao recurso será publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais e ficará disponível para o candidato no sítio eletrônico www.fgr.org.br.

16.13 A FGR encaminhará conclusão fundamentada sobre o recurso, emitida pela respectiva Banca Examinadora, para o endereço eletrônico do candidato, informado na ficha de inscrição.

16.13.1 A FGR e a EFAP não se responsabilizam por endereço eletrônico não informado ou informado com dados errôneos pelo candidato.

16.14 Conclusão fundamentada sobre recursos contra o resultado do CFTP ficará disponível ao impetrante, ou seu representante legal, no endereço da EFAP, durante o prazo de 5(cinco) dias úteis, contados da data de publicação oficial do resultado do respectivo recurso.

17. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO FINAL

17.1 O resultado final do concurso público de que trata este Edital será aferido pela média aritmética simples do total de pontos obtidos na primeira etapa - Prova Objetiva de Múltipla Escolha e da sexta etapa - Curso de Formação Técnico-Profissional.

17.2 Critérios de Desempate:

17.2.1 Havendo empate na média aritmética simples do total de pontos obtidos na primeira etapa - prova objetiva de múltipla escolha e da sexta etapa - CFTP, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no Parágrafo Único do art. 27 da Lei Federal Nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

17.2.2 Persistindo o empate, caso os candidatos empatados não se enquadrem na Lei citada no item 17.2.1, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) obtiver o maior número de pontos na disciplina de Conhecimentos Gerais, da Prova Objetiva de Múltipla Escolha;

b) obtiver o maior número de pontos na disciplina de Língua Portuguesa, da Prova Objetiva de Múltipla Escolha;

c) tiver mais idade.

17.3 Concluída cada turma de Curso de Formação Técnico-Profissional, o resultado final será publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais - por ordem crescente de classificação, por Região Administrativa e por gênero e será homologado pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, observado o item 15.11.

18. NOMEAÇÃO/POSSE/EXERCÍCIO

18.1 O candidato aprovado e classificado conforme critérios estabelecidos neste Edital será nomeado, obedecida a rigorosa ordem final de classificação, por Região Administrativa e por gênero, observada a homologação por turma, conforme item 15.11.

18.2 O candidato nomeado no concurso de que trata este Edital será empossado no cargo, se atendidos os requisitos de investidura, dispostos no item 4.1 e apresentar, obrigatoriamente, cópia simples acompanhada do original dos seguintes documentos:

a) Certidão de Casamento (se casado);

b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) Cartão de cadastramento PIS/PASEP ou comprovante da data do 1º (primeiro) emprego (se tiver);

d) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos solteiros;

e) Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino;

f) Comprovante de abertura de conta corrente em agência de estabelecimento bancário credenciado, para fins de pagamento de remuneração, conforme dispõe a Resolução nº 31, de 04 de abril de 1998;

g) Comprovante de Residência;

h) Declaração de bens e valores que integram o patrimônio ou última declaração de IR;

i) Declaração, em formulário específico, se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública federal, estadual e municipal;

j) Diploma registrado ou registro profissional ou histórico escolar acompanhado do certificado de conclusão de curso em ensino médio;

l) Documento legal de identidade reconhecido em território nacional;

m) Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição;

n) 2 (duas) fotos 3 x 4 (recentes - coloridas);

o) Carteira de Habilitação (se tiver);

p) Outros documentos que se fizerem necessários à época da posse, a serem solicitados pela SEDS.

18.3 Estará impedido de tomar posse o candidato que deixar de apresentar qualquer um dos documentos especificados no item 18.2, exceto os mencionados na alínea "c" e "d" e "n", bem como deixar de comprovar qualquer um dos requisitos para investidura no cargo estabelecidas no item 4.1, deste Edital.

18.4 O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício, às suas expensas, em Unidades da Secretaria de Estado de Defesa Social, a serem definidas e publicadas oportunamente.

19. EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS

19.1 O candidato nomeado deverá se submeter a Exames Médicos Pré-admissionais sob a responsabilidade da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que concluirá quanto a sua aptidão física e mental para o exercício do cargo, nos termos do art. 2º do Decreto nº. 43.657, de 20 de novembro de 2003.

19.2 Na realização dos exames médicos pré-admissionais, o candidato deverá apresentar:

I - Formulário Oficial da Perícia Médica devidamente preenchido.

II- Comprovante de nomeação (cópia do ato de nomeação publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado).

III- Documento Oficial de Identificação.

IV- Resultado dos seguintes exames complementares, a serem realizados às expensas do candidato, datados de no máximo 30 (trinta) dias:

a) hemograma completo;

b) contagem de plaquetas;

c) glicemia de jejum;

d) urina rotina;

e) TSH - Thyroid Stimulanting Hormone (Hormônio Estimulador da Tireóide).

19.3 Na inspeção médica, poderão, a critério clínico, ser exigidos novos exames e testes complementares que se julguem necessários para a conclusão do exame médico pré-admissional.

19.4 Os exames e testes complementares serão realizados às expensas do candidato.

19.5 O candidato considerado inapto no exame médico pré-admissional estará impedido de tomar posse e terá seu ato de nomeação tornado sem efeito.

19.6 Os exames médicos que caracterizam a quinta etapa do concurso público não substituem a exigência da realização do exame pré-admissional.

20. DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1 Todas as publicações oficiais referentes ao concurso público de que trata este Edital serão feitas no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

20.2 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento e para a apresentação de documentos após as datas estabelecidas.

20.3 É de responsabilidade do candidato, após a homologação e durante o prazo de validade deste concurso público, manter atualizado seu endereço junto à Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Defesa Social, na Rua Rio de Janeiro, 471 - 17º andar - CEP 30.160-040 - Belo Horizonte - MG, ou pelo correio eletrônico: recursoshumanos@defesasocial.mg.gov.br

20.4 Não serão fornecidos exemplares de provas relativas a concursos anteriores.

20.5 A SEPLAG, a SEDS e a FGR não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes às matérias deste concurso, ou por quaisquer informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.

20.6 Qualquer informação a respeito do processo seletivo somente poderá ser obtida por meio do telefone (31) 3263-1615, das 9 às 17 horas ou ainda, na central de atendimento da FGR, no endereço constante do item 5.5.5. deste Edital.

20.7 Após a realização de cada etapa de provas deste concurso será elaborada nova listagem de classificação, geral e por Região Administrativa/gênero, dos candidatos remanescentes.

20.7.1 Na aplicação dos percentuais de convocação de que trata este Edital, em caso de número decimal, observar-se-á o arredondamento para o número inteiro subseqüente.

20.8 Na hipótese de uma vaga prevista para uma Região Administrativa específica não ser preenchida, por falta de candidato aprovado, esta poderá ser preenchida por nomeação, mediante convite, de candidato aprovado e classificado em outra Região Administrativa, obedecendo-se sempre e rigorosamente a estrita ordem geral de classificação.

20.8.1 O candidato convidado, conforme disposto no item 20.8, acima, poderá recusar-se da nomeação e posse, sem prejuízo da sua classificação na Região Administrativa de sua opção quando da inscrição, convidando-se o próximo candidato da lista de classificação geral.

20.9 Integram o presente Edital:

ANEXO I: Conteúdos Programáticos e Indicações Bibliográficas.

ANEXO II: Especificações dos Testes Físicos.

ANEXO III: Fatores e doenças incapacitantes.

ANEXO IV: Modelo de Recursos.

ANEXO V: Modelo de Atestado Médico para fins das provas de condicionamento físico.

ANEXO VI: Relação de cidades onde serão aplicadas as provas objetivas de múltipla escolha.

ANEXO VII: Relação dos municípios com Unidades Prisionais instaladas, por Região Administrativa.

20.10 Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, avisos e convocações, relativos a este Concurso, que vierem a ser publicados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão no Órgão Oficial dos Poderes do Estado - Minas Gerais.

20.11 Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, ouvida, se necessário, a Comissão do Concurso.

Belo Horizonte, de junho de 2007

RENATA MARIA PAES DE VILHENA
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR
Secretário de Estado de Defesa Social

ANEXO I

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS E INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS.

LÍNGUA PORTUGUESA

Interpretação de texto. Ortografia / Pontuação. Processo de Formação de Palavras. Emprego das Classes de Palavras. Sintaxe de Concordância, Regência e Colocação. Estrutura do Período e da Oração. Variação lingüística: modalidades do uso da língua e adequação lingüística. Tópicos de língua portuguesa padrão.

Referências Bibliográficas:

CEREJA, W. & MAGALHÃES, T. Gramática, texto e reflexão. Editora Atual. 2004.

SACCONI, Luiz Antônio. Nossa Gramática Contemporânea. São Paulo: Escala Educacional, 2004.

SAVIOLI, F. & FIORIN, J. Lições de texto. Editora Ática. 1996 (1ª impressão)

CONHECIMENTOS GERAIS

Constituição da República; Estado e Políticas Públicas; Noções Gerais das Normas de Direito Penal e Execução Penal; Noções Gerais sobre os Crimes de Tortura; Regulamento Disciplinar Prisional (REDIPRI); Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais; Legislação que regulamenta a carreira de Agente de Segurança Penitenciário; Direitos Humanos; Grupos sociais e Socialização: Interação e desenvolvimento humano; Processos de socialização; Marginal e desviante. Desigualdades: classe, etnia e gênero; desigualdade social e pobreza. Violência, preconceito e discriminação. Exclusão e inclusão. A globalização do crime e a violência. Segurança pública.

Referências Bibliográficas:

Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1.988. Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capítulo I: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Capítulo II: Dos Direitos Sociais; Capítulo III: Da Nacionalidade; Título III: Da Organização do Estado; Capítulo I: Da Organização Político-Administrativa; Capítulo VII: Da Administração Pública; Seção I: Disposições Gerais; Seção II: Dos Servidores Públicos; Título VIII: Da Ordem Social; Capítulo I: Disposição Geral Disponível em: www.senado.gov.br ou www.planalto.gov.br

Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: www.onu-brasil.org.br

Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1.952 e suas alterações posteriores - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Disponível em: www.almg.gov.br.

Lei Federal n.º 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Institui a Lei de Execução Penal) e alterações posteriores. Disponível em www.senado.gov.br ou www.planalto.gov.br

Lei Federal n.º 9.455 de 07 de abril de 1.997 (Lei da Tortura). Disponível em www.senado.gov.br ou www.planalto.gov.br

Lei Estadual n.º 11.404, de 25 de Janeiro de 1994 (Contém Normas de Execução Penal). Disponível em www.almg.gov.br

Lei Estadual nº 14.695, de 30 de julho de 2.003, que instituiu a carreira de Agente de Segurança Penitenciário. Disponível em: www.almg.gov.br

Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n° 2.848/40). Título XI - Dos Crimes Contra a Administração Pública, Capítulo I. Disponível em www.senado.gov.br ou www.planalto.gov.br

Regulamento Disciplinar Prisional (REDIPRI). Disponível em www.defesasocial.mg.gov.br

ADORNO, Sérgio. Crise no Sistema de Justiça Criminal. Revista Ciência e Cultura, São Paulo, p.50-51, Jul/Set 2002. Disponível para download no site: www.nevusp.org/conteudo/index.php?conteudo_id=295

LEMGRUBER, Julita. Controle da criminalidade: mitos e fatos. In: Insegurança Pública: reflexões sobre a criminalidade e a violência urbana. São Paulo: Nova Alexandria, 2002. Disponível para download no site: www.ucamcesec.com.br/pb_txt_dwn.php

MARINER, Joane. O Brasil atrás das grades. Prefácio. Artigo publicado no Human Rights Watch. Disponível no site: hrw.org/portuguese/reports/presos/prefacio.htm#1

RAMOS, Silvia. LEMGRUBER, Julita. Criminalidade e respostas brasileiras à violência. In: Observatório da cidadania, v. 8, p. 45-52, 2004. Disponível para download no site: www.direitos.org.br/index.php?option=com_remository&Itemid=99&func=startdown&id=59

MOREIRA, João Carlos; SCENE, Eustáquio de. Geografia Geral e do Brasil: espaço geográfico e globalizado. São Paulo: Scipione, 2005. Unidade VII, Cap.1, p.470-487.

VELHO, Gilberto. Violência e Conflito nas Grandes Cidades Contemporâneas. Artigo debatido no VIII Congresso Luso-Afro-Brasieliro de Ciências Sociais Portugal, Coimbra, 2004. Disponível no site: www.ces.uc.pt/lab2004/inscricao/pdfs/painel6/GilbertoVelho.pdf

Noções de Informática

1. Sistema Operacional Windows XP/2003. 2. Microsoft Word 2003: Edição e formatação de textos. 3. Microsoft Excel 2003: Elaboração e manipulação de tabelas e gráficos. 4. Internet Explorer e Outlook Express: Navegação na Internet e Correio Eletrônico.

Bibliografia Básica

1. BORGES, Louiseana; NEGRINI, Fabiano. Microsoft Word 2003: Básico e Detalhado. Florianópolis: Ed. Visual Books, 2005. 2. FRYE, Curtis. Microsoft Office Excel 2003: Passo a Passo. Porto Alegre: Ed. Bookman, 2006. 3. NEGRINI, Fabiano. Internet Explorer 6. Florianópolis: Ed. Visual Books, 2002. 4. STANEK, William R. Microsoft Windows XP Professional: Guia de Bolso do Administrador. Porto Alegre: Ed. Bookman, 2006. 5. STANEK, William R. Microsoft Windows Server 2003: Guia de Bolso do Administrador. Porto Alegre: Ed. Bookman, 2006.

Os endereços eletrônicos mencionados no presente Anexo possuem caráter meramente auxiliar, sendo de inteira responsabilidade do candidato o acesso ou a busca pelo conteúdo programático.

ANEXO II

ESPECIFICAÇÕES DA PROVA DE CONDICIONAMENTO FÍSICO

POR TESTES ESPECÍFICOS

1 Força Muscular de Membros Superiores (braços)

1.1 Objetivo: medir de forma indireta a força muscular dos membros superiores do candidato.

1.2 Prova masculina: Flexão de braço

1.2.1 Posição inicial: apoio de frente sobre o solo, utilizando os braços; para a tomada da posição inicial, o candidato deverá se deitar em terreno plano, liso, apoiando o tronco e as mãos no solo, ficando as mãos ao lado do tronco com os dedos apontados para a frente e os polegares tangenciando os ombros, permitindo, assim, que as mãos fiquem com um afastamento igual a largura dos ombros; após adotar a abertura padronizada dos braços, deverá erguer o tronco até que os braços fiquem estendidos, mantendo os pés unidos e apoiados sobre o solo.

1.2.2 Execução: O candidato deverá abaixar o tronco e as pernas ao mesmo tempo, flexionando os braços paralelamente ao corpo até que o cotovelo ultrapasse a linha das costas ou o corpo encoste no solo, estendendo, então, novamente, os braços, erguendo, simultaneamente, o tronco e as pernas até que os braços fiquem totalmente estendidos, quando será completada uma repetição; deverá executar o número máximo de flexões de braços sucessivas, sem interrupção do movimento; o ritmo das flexões de braços, sem paradas, será opção da candidato e não há limite de tempo.

1.3 Prova feminina (flexão de braços)

1.3.1 Posição inicial: apoio de frente sobre o solo, utilizando os braços; para a tomada da posição inicial, a candidata deverá se deitar em terreno plano, liso, apoiando o tronco e as mãos no solo, ficando as mãos ao lado do tronco com os dedos apontados para a frente e os polegares tangenciando os ombros, permitindo, assim, que as mãos fiquem com um afastamento igual a largura dos ombros; após adotar a abertura padronizada dos braços, deverá erguer o tronco até que os braços fiquem estendidos, mantendo os pés unidos e apoiados sobre o solo.

1.3.2 Execução: a candidata deverá abaixar o tronco e as pernas ao mesmo tempo, flexionando os braços paralelamente ao corpo até que o cotovelo ultrapasse a linha das costas ou o corpo encoste no solo, estendendo, então, novamente, os braços, erguendo, simultaneamente, o tronco e as pernas até que os braços fiquem totalmente estendidos, quando será completada uma repetição; deverá executar o número máximo de flexões de braços sucessivas, sem interrupção do movimento; o ritmo das flexões de braços, sem paradas, será opção da candidata e não há limite de tempo.

1.3.3 Pode-se realizar este exercício apoiando o joelho no solo, visando a diminuir a força a ser executada, e, nesse caso, deve-se deitar de barriga para baixo no chão, com o corpo reto e as pernas unidas. Dobrar os joelhos em ângulo reto e colocar as mãos no chão, ao nível dos ombros. Erguer o corpo até os braços ficarem estendidos e o peso suportado, completamente, pelas mãos e pelos joelhos. O corpo deve formar uma linha reta da cabeça aos joelhos; não curvar os quadris nem as costas. A seguir dobrar os braços até que o peito toque (um objeto) no chão. As pernas ou a cintura não devem tocar o solo. O peso continua a ser suportado pelos braços e joelhos. O exercício completo deve ser feito até a exaustão (contar o número de repetições)

2 Força Muscular de Abdômen: Flexão Abdominal (para ambos os sexos)

2.1 Objetivo: Medir de maneira indireta a força da musculatura abdominal do candidato.

2.2 Posição inicial: O avaliado coloca-se em decúbito dorsal com o quadril e os joelhos flexionados e plantas dos pés no solo. Os antebraços são cruzados sobre a face anterior do tórax, com as plantas das mãos sobre os ombros. As mãos devem permanecer em contato com os ombros durante toda a execução dos movimentos. Os pés são seguros por um colaborador para mantê-los em contato com a área de teste (solo). O afastamento entre os pés não deve exceder à largura dos quadris;

2.3 Execução: O avaliado, por contração da musculatura abdominal, curva-se à posição sentada, até o nível em que ocorra o contato dos cotovelos com os joelhos e, em seguida, retorna à posição inicial (decúbito dorsal) até que toque o solo pelo menos com a metade superior das escápulas. A prova é iniciada com o comando "atenção, já!" e finalizada com o comando "pare!". O número de movimentos executados corretamente em um minuto será o resultado. O cronômetro é acionado no "já" e travado no "pare". O repouso entre os movimentos é permitido e o avaliado deverá saber disso antes do início do teste, entretanto, o objetivo é tentar realizar o maior número de execuções possíveis em um minuto.

3 Resistência Aeróbica - Corrida de 12 minutos (para ambos os sexos)

3.1 Objetivo: Medir de maneira indireta a resistência aeróbica do candidato.

3.2 Execução: partindo da posição inicial de pé, o candidato deverá correr ou andar no tempo máximo de 12 (doze) minutos, podendo ou não haver interrupções ou modificações do ritmo de corrida. A prova será realizada em piso duro (asfalto ou similar) e plano.

3.3 Não é permitido ao candidato ser acompanhado e/ou ajudado, por quem quer que seja em qualquer momento da prova.

ANEXO III

CONDIÇÕES CLÍNICAS, SINAIS OU SINTOMAS INCAPACITANTES

I - Gerais:

a) deformidade física de qualquer natureza;

b) agenesia de qualquer órgão funcional ou disfunção orgânica;

c) cicatriz cirúrgica ou de queimadura que leve a limitação funcional de qualquer segmento do corpo;

d) amputação que leve à limitação funcional;

e) hérnia da parede abdominal com protusão do saco herniário;

f) obesidade mórbida;

g) doença metabólica;

h) disfunção endócrina: hipofisária, tireoidiana, supra- renal, pancreática e gonádica;

i) hepatopatia;

j) doença do tecido conjuntivo: lupus eritematoso sistêmico, esclerodermia, dermatomiosite, periarterite nodosa etc;

l) doença neoplásica maligna;

m) manifestação clínico-laboratorial associada à deficiência do sistema imunológico;

n) alteração em exame complementar que represente qualquer uma das condições incapacitantes;

o) sorologia positiva para doença de Chagas;

p) dependência de álcool ou química; e

q) os portadores de alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções.

II - Cardiovasculares:

a) doença coronariana;

b) miocardiopatias;

c) hipertensão arterial sistêmica, mesmo que em tratamento;

d) hipertensão pulmonar;

e) cardiopatia congênita, ressalvada a CIA, a CIV e a PCA, corrigidos cirurgicamente, e a valva aórtica bicúspide, que não promovam repercussão hemodinâmica;

f) valvulopatia adquirida, ressalvado o prolapso de valva mitral com ausência de repercussão funcional;

g) pericardite;

h) arritmia cardíaca;

i) insuficiência venosa periférica - varizes;

j) linfedema;

l) fístula artério-venosa;

m) angiodisplasia;

n) arteriopatia oclusiva crônica - arteriosclerose obliterante, tromboangeíte obliterante, arterites;

o) arteriopatia não oclusiva - aneurismas, mesmo após correção cirúrgica;

p) arteriopatia funcional - doença de Reynaud, acrocianose, distrofia simpáticoreflexa;

q) síndrome do desfiladeiro torácico.

III - Pulmonares:

a) distúrbio da função ventilatória pulmonar de qualquer natureza - asma, D.P.O.C (Doença pulmonar obstrutiva crônica) etc.;

b) tuberculose ativa pulmonar e em qualquer outro órgão;

c) sarcoidose;

d) pneumoconiose;

e) pleuris prévio com encarceramento pulmonar;

f) pneumotórax; e

g) RX de tórax: deverá ser normal, investigando-se a área cardíaca.

IV - Gênito-urinários:

a) uropatia obstrutiva - estenose de uretra, litíase urinária recidivante, prostatite crônica;

b) rim policístico;

c) insuficiência renal de qualquer grau;

d) nefrite interticial;

e) glomerulonefrite;

f) sífilis secundária latente ou terciária;

g) varicocele e hidrocele em fase de indicação cirúrgica;

h) orquite e epidemite crônica;

i) criptorquidia; e

j) urina: sedimentoscopia e elementos anormais; cilindrúria, proterinúria (++), hematúria (++), glicosúria, atentando-se para proteinúria e hematúria de candidatos de sexo feminino em época menstrual (normal).

V - Hematológicos:

a) anemias, exceto as carenciais;

b) doença linfoproliferativa maligna - leucemia, linfoma;

c) doenças mielo proliferativas - mieloma múltiplo, leucemia, policitemia vera;

d) hiperesplenismo;

e) agranulocitose; e

f) discrasia sangüínea.

VI - Ósteo-articulares:

a) doença infecciosa óssea e articular;

b) alteração de eixo que comprometa a força e a estabilidade das articulações;

c) alteração óssea que comprometa a força e a estabilidade dos membros superiores e inferiores;

d) escoliose estrutural superior a 10º;

e) cifose acentuada;

f) discopatia;

g) luxação recidivante;

h) fratura viciosamente consolidada;

i) pseudoartrose;

j) doença inflamatória e degenerativa ósteo-articular;

l) artropatia gotosa;

m) tumor ósseo e muscular; e

n) distúrbios ósteo musculares relacionados ao trabalho ou lesões por esforços repetitivos.

VII - Oftalmológico:

a) cirurgia refrativa não é incapacitante desde que o candidato esteja apto nos outros itens e haja decorrido mais seis meses de pós-operatório;

b) acuidade visual com correção pior que 20/20 em qualquer olho;

c) pressão ocular: pressão ocular maior que 19 mmHg em qualquer olho ou glaucoma;

d) biomicroscopia: infecções e processos inflamatórios crônicos (ressalvadas as conjuntivites agudas e hordéolo), ulcerações, tumores (ressalvado cisto benigno palpebral), opacificações, seqüelas de traumatismos e queimaduras, doenças congênitas e adquiridas, ceratocone, anormalidades funcionais significativas, catarata e cirurgia intra-ocular prévia;

e) fundoscopia: lesões retinianas congênitas e adquiridas, retinopatia diabética, alterações patológicas do nervo óptico e da mácula; e

f) ectoscopia: ptose ou anomalia que comprometa a função.

VIII - Otorrinolaringológicos:

a) perda auditiva maior que 25 decibéis nas freqüências de 250, 500, 1000, 2000 e 3000 Hz;

b) perda auditiva maior que 35 decibéis isoladamente nas freqüências de 4.000, 6.000 e 8.000 Hz;

c) otosclerose;

d) transtorno da função vestibular;

e) otite média crônica;

f) sinusite crônica;

g) fenda palatina;

h) polipose naso-sinusal;

i) mastoidite;

j) paralisia ou paresia da laringe;

l) distúrbio da voz ou da fala com repercussão funcional;

m) doenças ou alterações que exijam uso de prótese auditiva;e

n) doenças ou alterações otorrinolaringológicas persistentes ou incuráveis ou que deixem seqüelas.

IX -Neurológicos:

a) infecção do sistema nervoso central;

b) doença vascular do cérebro e da medula espinhal;

c) síndrome pós-traumatismo crânio-encefálico;

d) distúrbio do desenvolvimento psicomotor;

e) doença degenerativa e heredodegenerativa;

f) distrofia muscular progressiva;

g) doenças desmielinizantes;

h) epilepsias; e

i) eletroencefalograma: fora dos padrões normais.

X - Dermatológicos:

a) erupções eczematosas;

b) psoríase;

c) eritrodermia;

d) púrpura;

e) pênfigo: todas as formas;

f) úlcera de estase, anêmica, microangiopática, arteriosclerótica e neurotrófica;

g) colagenose - lupus eritematoso sistêmico, dermatomiosite, esclerodermia;

h) paniculite nodular - eritema nodoso;

i) micose profunda;

j) hanseníase; e

l) neoplasia maligna.

XI - Psiquiátricos: todas as doenças psiquiátricas são consideradas incapacitantes.

ANEXO IV

MODELO DE RECURSOS

IDENTIFICAÇÃO

Nome:________________________________________________________________________________

Endereço:_____________________________________________________________________________

Nº:_____________Complemento:___________________________________________________________

Bairro:________________________________________________________________________________

E-mail:________________________________________________________________________________

Nº de Inscrição: _________________________________________________________________________

REQUERIMENTO

À autoridade competente:

Como candidato ao cargo de Agente de Segurança Penitenciário, solicito revisão da questão nº _______, sendo que marquei na folha de respostas a letra ________ e a divulgada oficialmente, foi a letra ______.

JUSTIFICATIVA DO CANDIDATO

Caso necessário, utilize outra folha para a justificativa)

_______________________, _______ de ___________________ de 200__.
Cidade

Assinatura do Candidato ___________________________________________

INSTRUÇÕES: O recurso deverá ser apresentado:

Digitado em duas vias;

Dentro do prazo estipulado pelo Edital;

Com indicação da questão que se pretende contestar;

Com argumentação lógica, consistente e fundamentada na bibliografia divulgada no Edital ;

Com fundamentação objetiva, no caso da prova de títulos ou de outras provas aplicadas;

Com capa onde conste o nome, o número de inscrição, o cargo/função pretendido, o endereço completo, com Código de Endereçamento Postal - CEP e a assinatura do candidato;

O recurso deverá ser entregue pessoalmente ou enviado por Sedex para a FGR, impreterivelmente, na forma, data e horário estabelecidos no Edital;

Recurso interposto fora do prazo não será analisado;

A FGR encaminhará conclusão fundamentada sobre o recurso, emitida pela Banca Examinadora, para o endereço eletrônico do candidato, informado na ficha de inscrição;

A FGR não se responsabilizará por endereço eletrônico não informado ou informado com dados errados.

ANEXO V

MODELO DO ATESTADO MÉDICO

ATESTADO MÉDICO

Atesto que o Senhor(a) ____________________________________________ , portador da Carteira de Identidade nº ____________________, encontra-se, no momento do presente exame médico, em perfeitas condições de sanidade física e mental, para realizar a prova de capacidade física, citada no Edital SEPLAG 02/2007 referente ao Concurso Público para o provimento de cargo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social, que compreende os seguintes testes: força muscular dos membros superiores - flexão de braços, força muscular de abdômen - flexão abdominal e resistência aeróbica - corrida de 12 minutos.

Belo Horizonte, _____de __________________de 2007.

(a) Assinatura e carimbo do médico com seu nome e CRM

ANEXO VI

RELAÇÃO DE CIDADES ONDE SERÃO APLICADAS AS

PROVAS OBJETIVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA:

Belo Horizonte

Divinópolis

Ipatinga

Governador Valadares

Juiz de Fora

Montes Claros

Patos de Minas

Teófilo Otoni

Uberaba

Uberlândia

Unaí

Varginha

ANEXO VII

Relação dos municípios com Unidades Prisionais instaladas, por Região Administrativa.

Região

Unidade

Município

Alto Paranaíba

Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares

Patrocínio

Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo

Carmo do Paranaíba

Presídio Sebastião Satiro

Patos de Minas

Alto Rio das Velhas

Presídio de Sete Lagoas

Sete Lagoas

Alto Rio Pardo

Presídio de Andradas

Andradas

Presídio de Guaranésia

Guaranésia

Alto São Francisco

Complexo Penitenciário Doutor Pio Canêdo

Pará de Minas

Presídio Floramar

Divinópolis

Presídio de Nova Serrana

Nova Serrana

Penitenciária de Formiga

Formiga

Baixo Sapucaí

Penitenciária de Três Corações

Três Corações

Presídio de Varginha

Varginha

Presídio de São Lourenço

São Lourenço

Campos das Vertentes

Presídio de São João Del Rei

São João Del Rei

Central

Casa de Albergado Presidente João Pessoa

Belo Horizonte

Centro de Apoio Médico Pericial

Ribeirão das Neves

CERESP Belo Horizonte

Belo Horizonte

Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto

Belo Horizonte

Presídio de Vespasiano

Vespasiano

Presídio Feminino José Abranches Gonçalves

Ribeirão das Neves

Penitenciária José Maria Alkimim

Ribeirão das Neves

Complexo Penitenciário Nelson Hungria

Contagem

Presídio Antônio Dutra Ladeira

Ribeirão das Neves

Presídio Inspetor José Martinho Drumond

Ribeirão das Neves

Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria

São Joaquim de Bicas

Presídio de Pedro Leopoldo

Pedro Leopoldo

Presídio de São Joaquim de Bicas

São Joaquim de Bicas

Presídio de João Monlevade

João Monlevade

CERESP Betim

Betim

Mata

Casa de Albergado José de Alencar Rogêdo

Juiz de Fora

Hospital de Toxicômanos Padre Wilson Vale da Costa

Juiz de Fora

Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz

Barbacena

Penitenciária José Edson Cavalieri

Juiz de Fora

Penitenciária Ariosvaldo Campos Pires

Juiz de Fora

CERESP Juiz de Fora

Juiz de Fora

Médio Rio Grande

Presídio de Piumhi

Piumhi

Noroeste

Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior

Unaí

Presídio de Unaí

Unaí

Presídio de João Pinheiro

João Pinheiro

Norte de Minas

Penitenciária de Francisco Sá

Francisco Sá

Presídio de Montes Claros

Montes Claros

Cadeia Pública de Montes Claros

Montes Claros

Vale do Aço

Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho

Ipaba

Presídio de Coronel Fabriciano

Coronel Fabriciano

CERESP Ipatinga

Ipatinga

Vale do Jequitinhonha

Presídio Doutor Carlos Vitoriano

Araçuaí

Vale do Mucuri

Penitenciária de Teófilo Otoni

Teófilo Otoni

Presídio de Teófilo Otoni

Teófilo Otoni

Vale do Paranaíba

Presídio de Araguari

Araguari

Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga

Uberlândia

Presídio Professor Jacy de Assis

Uberlândia

Vale do Rio Doce

Penitenciária Francisco Floriano de Paula

Governador Valadares

Presídio de Governador Valadares

Governador Valadares

Vale do Rio Grande

Penitenciária Professor Aluízio Ignácio de Oliveira

Uberaba

Presídio de Araxá

Araxá

Vale do Rio Piranga

Presídio de Viçosa

Viçosa

Vale do Rio Pomba

Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Júnior

Muriaé

Vertente do Caparaó

Presídio de Caratinga

Caratinga

PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 7 DE JUNHO DE 2007

SEPLAG/SCPRH/DCPR

86200

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