Secretaria Estadual de Fazenda - SC

EDITAL SEF/SEA Nº 001, DE 15 DE AGOSTO DE 2005

CONCURSO PÚBLICO

AUDITOR INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, divulgam e estabelecem normas específicas para a abertura das inscrições e a realização de Concurso Público, destinado a selecionar candidatos para o provimento de 41 (quarenta e um) cargos vagos de Auditor Interno do Poder Executivo do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, com lotação na Secretaria de Estado da Fazenda, e os que vierem a se tornar vagos na vigência deste Concurso, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e, ainda, os termos das Leis Complementares n°s 275, de 23 de dezembro de 2004 e 284, de 28 de fevereiro de 2005, Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985, Decreto n° 3.372, de 1° de agosto de 2005, e demais normas legais e regulamentares, bem como as contidas neste Edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público se destina ao provimento de 41 (quarenta e um) cargos vagos no nível inicial da carreira de Auditor Interno do Poder Executivo, Grupo Ocupacional oai, Nível 1, Referência A, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, com lotação na Secretaria de Estado da Fazenda, no município de Florianópolis/SC.
1.2 O número de vagas a que se refere o item 1.1 integra a estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda, mas o desempenho das funções ocorre em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual e sobre os recursos financeiros do Estado, administrados por outros órgãos e entidades públicos ou privados.
1.3 O Concurso será realizado sob a responsabilidade da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos - FEPESE, localizada no Campus Universitário - CSE - Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Trindade, CEP 88.040-900, Florianópolis/SC, telefone n° (0xx48) 233-0737, 331-8992, 331-8151 e 331-9501 e-mail concursosef@fepese.ufsc.br, sítio www.concursosef.ufsc.br.
1.4 A jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, observado o horário especial estabelecido pelo Decreto n° 556, de 07 de agosto de 2003.
1.5 A escolaridade mínima, exigida para o exercício do cargo a que se refere este Edital, é a de Bacharel em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou em Direito, com registro no respectivo órgão fiscalizador.

2 DA REMUNERAÇÃO
2.1 A Remuneração mensal inicial do cargo de Auditor Interno do Poder Executivo, com base no mês de junho de 2005, é de R$ 5.511,76 (cinco mil, quinhentos e onze reais e setenta e seis centavos), já incluídas as gratificações, o auxílio alimentação e o abono.

3 DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
3.1 As atribuições do cargo são as relacionadas no Anexo VII da Lei Complementar n° 275, de 23 de dezembro de 2004, reproduzidas no Anexo I deste Edital, que pressupõem conhecimentos básicos de informática.

4 DAS INSCRIÇÕES
4.1 As inscrições deverão ser efetuadas no período de 22 de agosto a 23 de setembro de 2005, por meio do sítio www.concursosef.ufsc.br, até as 20 (vinte) horas (horário de Brasília) com o preenchimento do Requerimento de Inscrição e impressão do boleto para pagamento nas agências bancárias.
4.2 A FEPESE homologará somente as inscrições cujos pagamentos tenham sido efetuados até as 16 (dezesseis) horas (horário de Brasília) do dia 26 de setembro de 2005 junto às agências bancárias.
4.3 O valor da inscrição é de R$ 90,00 (noventa reais).
4.4 No caso de pagamento com cheque será considerada sem efeito a inscrição se houver devolução do mesmo por qualquer motivo
4.5 Em nenhuma hipótese será devolvido o valor da inscrição.
4.6 Este Edital, além da sua publicação no Diário Oficial do Estado, ficará disponível, apenas no sítio a que se refere o item 4.1 e nos www.sef.sc.gov.br e www.sea.sc.gov.br.
4.7 A adulteração de qualquer elemento constante de documento pessoal em relação ao original ou a falsidade de qualquer declaração ou documento apresentado, verificada a qualquer tempo, eliminará o candidato do Concurso.
4.8 Não haverá inscrição condicional nem por correspondência.
4.9 A fidedignidade das informações contidas no Requerimento de Inscrição é de inteira responsabilidade do candidato.
4.10 Efetuada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração da identificação do candidato inscrito.
4.11 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
4.12 A FEPESE não se responsabilizará por pedidos de inscrição que deixarem de ser concretizados por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
4.13 O doador de sangue que atender aos requisitos da Lei n° 10.567, de 07 de novembro de 1997, terá isenção do pagamento do valor da inscrição.
4.13.1. Para obter este benefício legal, o candidato doador deverá encaminhar à FEPESE cópia do Requerimento de Inscrição, juntamente com o documento expedido pela entidade coletora, que comprove a condição de doador.
4.13.2. Os documentos acima deverão ser entregues pessoalmente na FEPESE, até às 17 horas do dia 23 de setembro de 2005, ou enviados, através dos Correios, via SEDEX, com Aviso de Recebimento, observado o horário de funcionamento das agências dos Correios, impreterivelmente até essa mesma data (23 de setembro de 2005) para o seguinte endereço: FEPESE CONCURSO SEF/AUDITOR Campus Universitário da UFSC CAIXA POSTAL 5067 Trindade - Florianópolis - SC CEP 88.900-000.
4.14 Para realizar sua inscrição, o candidato deverá informar no requerimento a que se refere o item 4.1 o número do seu CPF e um documento de identificação pessoal, tal como Cédula de Identidade, ou Carteira expedida pelo Órgão fiscalizador da profissão no qual se acha inscrito, ou Carteira Nacional de Habilitação ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

5 DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
5.1 Às pessoas portadoras de deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal e no disposto na Lei nº 12.870, de 12 de janeiro de 2004, e na Instrução Normativa n° 11/04/SEA/DIRH, de 11 de novembro de 2004, é assegurado o direito de inscrição desde que a deficiência de que sejam portadoras se mostre compatível com as atribuições do cargo de Auditor Interno do Poder Executivo previstas no Anexo I.
5.2 Do número de vagas a que se refere o item 1.1, serão reservadas 3 (três) aos portadores de deficiência.
5.3 Na falta de candidatos classificados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, estas serão preenchidas pelos demais concursados com estrita observância da ordem de classificação.
5.4 As pessoas portadoras de deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
5.5 O candidato inscrito como portador de deficiência deverá mencionar a sua condição no Requerimento de Inscrição e, no período das inscrições previsto no item 4.1, deverá encaminhar pessoalmente ou por procurador, ou por meio de Sedex ou Carta com Aviso de Recebimento (AR), postado até o último dia da inscrição, à FEPESE, no endereço a que se refere o item 1.3:
5.5.1 laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência;
5.5.2 solicitação de prova especial, se for o caso.
5.6 Os candidatos que não atenderem a essas exigências, no período em que estiverem abertas as inscrições:
5.6.1 serão considerados como não portadores de deficiência na hipótese do disposto no item 5.5.1;
5.6.2 não terão a prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado, estando impossibilitados de realizá-la na hipótese do disposto no item 5.5.2.
5.7 Não será admitido recurso relativo à condição de portador de deficiência de candidato que, no ato da inscrição, não declarar essa condição.
5.8 A publicação do resultado final do Concurso será feita em duas listas, contendo a primeira a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a classificação destes.
5.9 Tendo sido aprovado no Concurso Público, os portadores com necessidades especiais serão submetidos à Equipe Multiprofissional a que se refere a Lei nº 12.870/04, designada com o objetivo de avaliar a compatibilidade entre as atribuições essenciais do cargo com a necessidade especial de que o candidato é portador, emitindo relatório que servirá de base para o laudo expedido pela Perícia Médica Oficial do Estado.
5.10 No prazo que vier a ser definido em Edital, a partir da publicação da lista final de aprovação, o candidato aprovado portador de deficiência deverá submeter-se à Perícia Médica Oficial para comprovação da deficiência apontada no ato da inscrição e de sua compatibilidade com o exercício das atribuições do cargo.
5.11 A perícia será realizada pela Junta Médica da Gerência de Saúde do Servidor, vinculada à Secretaria de Estado da Administração.
5.12 Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência assinalada no Requerimento de Inscrição não seja constatada, passando a compor apenas a lista de classificação geral final.
5.13 Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela Junta Médica do Estado.
5.14 Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de aposentadoria.

6 DA HOMOLOGAÇÃO
6.1 As inscrições que preencherem todas as condições deste Edital serão deferidas pela FEPESE e homologadas pelos Secretários de Estado da Fazenda e da Administração, das quais se dará conhecimento por meio de ato conjunto por estes firmado e divulgado no sítio www.concursosef.ufsc.br.
6.2 As inscrições não homologadas, devido ao indeferimento pela FEPESE, serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina por meio de ato conjunto firmado pelos Secretários de Estado da Fazenda e da Administração e estarão disponíveis nos sítios a que se refere o item 4.6.
6.3 O candidato que não tiver a sua inscrição homologada terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da publicação a que se refere o item 6.2, para interpor recurso junto à FEPESE, nela protocolizado ou nesse prazo postado para remessa ao endereço a que se refere o item 1.3, destacando no envelope: CONCURSO SEF.
6.4 O recurso referido no item 6.3 observará, no que couber, o disposto no item 10.

7 DAS PROVAS
7.1 O Concurso será constituído de duas etapas específicas, na forma que segue:
7.1.1 primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, constituída de:
7.1.1.1 prova 1 - objetiva de conhecimentos gerais, contendo 20 (vinte) questões, com peso 2 (dois);
7.1.1.2 prova 2 - objetiva de conhecimentos específicos, contendo 80 (oitenta) questões, com peso 3 (três).
7.1.2 segunda etapa, constituída do Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório, obedecido ao Regulamento próprio a ser entregue no primeiro dia de realização desta etapa, observado o item 8.1.
7.2 As provas a que se referem os itens 7.1.1.1 e 7.1.1.2 serão objetivas, conterão 5 (cinco) alternativas de respostas para cada questão, sendo apenas 1 (uma) a ser assinalada, distribuídas conforme programa constante do Anexo II, sendo que as normas neste mencionadas consideram suas eventuais alterações promovidas até a data da assinatura deste Edital.
7.3 As provas a que se referem os itens 7.1.1.1 e 7.1.1.2:
7.3.1 serão realizadas em um período de 5 (cinco) horas, incluído o tempo para o preenchimento do cartão-resposta;
7.3.2 serão aplicadas no dia 30 de outubro de 2005, das 14 (quatorze) às 19 (dezenove) horas (horário de Brasília), no município de Florianópolis/SC, no endereço que será divulgado pela FEPESE, nos sítios a que se refere os itens 4.1 e 4.6, com a antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias úteis;
7.3.3 terão seus resultados transportados para o cartão-resposta, que somente poderá ser preenchido com caneta esferográfica de tinta preta;
7.3.4 não terá o cartão-resposta substituído em caso de equívoco ou dano praticado ou cometido pelo candidato;
7.3.5 serão avaliadas na escala de 0,000 (zero) a 10,000 (dez), considerando-se:
7.3.5.1 3 (três) casas após a vírgula, desprezados os arredondamentos;
7.3.5.2 os pesos respectivos.
7.4 Para a entrada nos locais de prova o candidato apresentará preferencialmente o documento de identificação pessoal que utilizou para a realização da inscrição, na forma do item 4.14.
7.5 Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova com a antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao início da mesma.
7.6 Não será permitido o acesso ao local de prova ao candidato que se apresentar após o seu início.
7.7 Somente após 1 (uma) hora do início da prova é que os candidatos poderão começar a se retirar das salas.
7.8 Durante a realização da prova é vedada, sob pena de eliminação do candidato do processo seletivo:
7.8.1 a consulta a quaisquer materiais como livros, revistas, folhetos ou anotações;
7.8.2 a utilização de máquinas de calcular, relógios que contenham calculadora e aparelhos celulares, ou ainda quaisquer equipamentos elétricos ou eletrônicos.
7.9 Os telefones celulares e equipamentos radiofônicos deverão ser entregues desligados aos fiscais da sala antes do início da prova, para serem devolvidos na saída, sob pena de eliminação do candidato.
7.10 Não haverá, em qualquer hipótese, segunda chamada para as provas deste Concurso, nem a realização de prova fora do horário e local marcados para todos os candidatos.
7.11 Será atribuída nota 0 (zero) às respostas de questão(ões) que contenha(m):
7.11.1 emenda(s) e, ou, rasura(s), ainda que legível(eis);
7.11.2 mais de uma opção de resposta assinalada;
7.11.3 espaço não assinalado no cartão-resposta;
7.11.4 cartão-resposta preenchido fora das especificações contidas no mesmo, ou seja, preenchido com caneta esferográfica de tinta diferente da cor preta ou, ainda, com marcação diferente da indicada no modelo previsto no cartão.
7.12 O candidato, ao encerrar a prova, entregará ao fiscal de sala o cartão-resposta obrigatoriamente assinado e o caderno de provas.
7.13 Será considerado classificado na primeira etapa o candidato que obtiver média geral igual ou superior a 6,000 (seis), considerando-se os pesos atribuídos a cada prova.

8 DO CURSO DE FORMAÇÃO
8.1 Após a publicação no Diário Oficial do Estado da relação dos classificados na primeira etapa, serão convocados, em até 5 (cinco) dias úteis, os 80 (oitenta) primeiros classificados pela ordem decrescente, para participarem da segunda etapa do Concurso prevista no item 7.1.2.
8.2 Em caso de empate para a formação da lista a que se refere o item 8.1, serão utilizados os critérios previstos no item 9.3.
8.3 Os candidatos a que se refere o item 8.1 deverão manifestar seu interesse em participar do Curso de Formação no prazo e na forma estipulada na convocação, sob pena de serem eliminados do Concurso.
8.4 Em caso de omissão ou desinteresse de algum dos primeiros 80 (oitenta) classificados, serão sucessivamente chamados outros classificados até formar o quantitativo previsto no item 8.1, obedecida a ordem de classificação.
8.5 O Curso de Formação terá a duração de 120 (cento e vinte) horas-aula, com 5 (cinco) horas-aula diárias, e versará sobre os seguintes temas, cujas ementas serão divulgadas no 1° (primeiro) dia do Curso:

TemaHoras-aulaPeso
Auditoria151
Licitações e contratos303
Legislação de pessoal (estatutária e celetista)303
Orçamento e contabilidade pública252
Recursos antecipados202

8.6 Cada tema abordado no Curso de Formação será objeto de avaliação, por prova objetiva de 10 (dez) questões a ser realizada no 1° (primeiro) dia após o encerramento do Curso.
8.7 A prova a que se refere o item 8.6 conterá 5 (cinco) alternativas de respostas para cada questão, sendo apenas 1 (uma) a ser assinalada.
8.8 Será considerado classificado nesta etapa o candidato que obtiver, no mínimo, 90% (noventa por cento) de freqüência do total das horas-aula ministradas e obtiver média geral nesta etapa igual ou superior a 5,00 (cinco) considerando-se os pesos atribuídos a cada uma e 3 (três) casas após a vírgula, desprezados os arredondamentos.
8.9 Observado o disposto no item 8.4, ficam automaticamente eliminados do Concurso os candidatos excedentes ao quantitativo a que se refere o item 8.1, aplicando-se para tanto, se for o caso, os critérios de desempate previstos no item 9.3.

9 DA APROVAÇÃO
9.1 A aprovação do candidato será determinada pela nota final, calculada pela média ponderada das provas da primeira e segunda etapas, que terão respectivamente os pesos 7 (sete) e 3 (três).
9.2 A homologação do resultado do Concurso será publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, com a classificação dos aprovados em ordem decrescente de notas.
9.3 Em caso de igualdade de notas, serão usados sucessivamente os seguintes critérios de desempate:
9.3.1 o candidato mais idoso, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003;
9.3.2 com base na maior nota obtida na primeira etapa em:
9.3.2.1 Direito Administrativo;
9.3.2.2 Orçamento e Contabilidade Pública;
9.3.2.3 Direito Constitucional.
9.3.3 média geral final do Curso de Formação.

10 DOS RECURSOS
10.1 Os gabaritos e as questões das provas aplicadas, para fins de recursos, estarão disponíveis nos locais estabelecidos no sítio indicado no item 1.3, a partir do primeiro dia útil após a aplicação das provas e durante o período previsto para recurso.
10.2 O recurso, datilografado ou digitado, em formulário próprio, conforme modelo disponível no sítio a que se refere o item 1.3, será dirigido ao Presidente da fepese e deverá ser protocolizado no prazo de 2 (dois) dias úteis contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao da divulgação do gabarito, do qual deverá constar, o nome do candidato, número de inscrição e endereço completo para correspondência e, destacando no envelope: CONCURSO SEF.
10.3 Admitir-se-á um recurso por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito divulgado ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado.
10.4 Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que prestaram as provas, independentemente da formulação de recurso.
10.5 Se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das impugnações.
10.6 Os recursos deverão ser protocolizados no período das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas, na FEPESE, no endereço a que se refere o item 1.3 ou postados, no prazo previsto no item 10.2, em qualquer Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e, destacando no envelope: CONCURSO SEF.
10.7 Da decisão proferida pela fepese não caberá qualquer outra espécie de recurso na esfera administrativa.
10.8 Não serão recebidos recursos interpostos por fac-símile, telex, telegrama e por e-mail.
10.9 Os recursos intempestivos não serão conhecidos e os inconsistentes não providos.
10.10 A decisão dos recursos será dada a conhecer, coletivamente, por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado e, nos sítios descritos nos itens 4.1 e 4.6.

11 DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
11.1 O candidato será investido no cargo, se atender às seguintes exigências:
11.1.1 ter sido aprovado no Concurso, na forma estabelecida neste Edital;
11.1.2 ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e nos Decretos Federais n°s 70.391, de 12 de abril de 1972, e 70.436, de 18 de abril de 1972;
11.1.3 gozar dos direitos civis e políticos;
11.1.4 estar quite com as obrigações eleitorais;
11.1.5 estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
11.1.6 ter a habilitação e o registro previstos no item 1.5;
11.1.7 ter idade mínima de 18 anos;
11.1.8 ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por Junta Médica Oficial, observado o disposto no item 5;
11.1.9 apresentar declaração de bens com dados até a data da posse, na forma do que dispõe a Resolução TC n° 10, de 21 de setembro de 1994;
11.1.10 apresentar certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos cinco anos, da Justiça Federal e Estadual;
11.1.11 apresentar certidão de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses;
11.1.12 apresentar declaração firmada pelo candidato de:
11.1.12.1 não haver sofrido, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar por prática de atos desabonadores ou condenação por crime ou contravenção;
11.1.12.2 não acumulação de cargo público ou de acumulação amparada pelos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
11.1.12.3 não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:
11.1.12.3.1 responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por Conselho de Contas de Município;
11.1.12.3.2 punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
11.1.12.3.3 condenado em processo criminal por prática de crime contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e na Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000;
11.2 apresentar outros documentos que se fizerem necessários à época da posse.
11.3 Estará impedido de tomar posse o candidato:
11.3.1 que deixar de comprovar qualquer uma das exigências especificadas neste Edital, bem como outras que vierem a ser expressamente solicitadas, no prazo que vier a ser estipulado por ato dos Secretários de Estado signatários;
11.3.2 demitido a bem do serviço público, de acordo com o disposto nos incisos I e II do art. 137 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e na legislação correspondente de outros Entes da Federação.
11.4 Na hipótese de o aprovado não ter condições de comprovar no ato da posse a escolaridade ou o registro profissional exigido no item 1.5, ou não pretender ser nomeado, quando convocado, poderá requerer a sua reclassificação para o último lugar na relação dos aprovados.
11.5 Os prazos para a nomeação e posse, ou para o comparecimento do aprovado em determinada Diretoria das Secretarias de Estado signatárias, serão divulgados por meio do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, dos quais será dada publicidade por meio dos sítios referidos no item 4.6.
11.6 A nomeação dos aprovados se dará de acordo com a ordem de classificação definida neste Edital.

12 DA RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DO CONCURSO
12.1 A FEPESE é a responsável pela realização do Concurso, que abrange as seguintes atividades:
12.1.1 recepção das inscrições e dos seus respectivos valores;
12.1.2 deferimento ou indeferimento das inscrições em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda e da Administração;
12.1.3 emissão dos documentos de confirmação de inscrições;
12.1.4 elaboração, aplicação e correção das provas objetivas;
12.1.5 análise e resposta aos recursos previstos nos itens 6.3 e 10;
12.1.6 realização do Curso de Formação e elaboração, aplicação e correção da prova prevista no item 8.6;
12.1.7 emissão dos relatórios de classificação dos candidatos referentes às primeira e segunda etapas;
12.1.8 prestação das informações sobre o Concurso.

13 DO FORO JUDICIAL
13.1 O foro para dirimir qualquer questão relacionada com o Concurso Público previsto neste Edital é o da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina.

14 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 O Concurso regido por este Edital será válido por 2 (dois) anos a contar da data da publicação da homologação dos aprovados, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda.
14.2 Os candidatos aprovados serão nomeados de acordo com as necessidades da Secretaria de Estado da Fazenda, pela ordem decrescente de classificação, respeitadas as despesas totais com pessoal, segundo os limites prudencial e total fixados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
14.3 A aprovação não assegura o direito de ingresso automático no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda.
14.4 Será excluído do Concurso, por ato do Presidente da FEPESE, o candidato que:
14.4.1 tornar-se culpado por agressões ou descortesias para com qualquer membro da equipe encarregada da realização das provas;
14.4.2 for surpreendido, durante a aplicação das provas, em comunicação com outro candidato, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio;
14.4.3 for flagrado utilizando-se de qualquer meio com o objetivo de burlar a prova, ou apresentar falsa identificação pessoal;
14.4.4 ausentar-se da sala de prova durante a sua realização, sem estar acompanhado de um fiscal;
14.4.5 incorrer em outras práticas previstas neste Edital que cominam a mesma sanção.
14.5 A estabilidade no serviço público será adquirida com o cumprimento do estágio probatório, mediante o exercício do cargo pelo período de 03 (três) anos a contar da posse, em consonância com o disposto no art. 41 da Constituição República Federativa do Brasil de 1988.
14.6 A avaliação de desempenho do estágio probatório será procedida em conformidade com o que determina o Decreto Estadual nº 153, de 16 de abril de 2003.
14.7 Todas as despesas decorrentes da participação em todas as etapas e procedimentos do Concurso previsto neste Edital, inclusive no Curso de Formação, correrão por conta dos candidatos.
14.8 Os casos não previstos neste Edital serão resolvidos conjuntamente pela FEPESE e pela Comissão responsável pela elaboração do Edital.

Florianópolis, 15 de agosto de 2005.

Marcos Luiz Vieira
Secretário de Estado da Administração

Max Roberto Bornholdt
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

1 Propor a edição de normas, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.

2 Realizar auditoria, fiscalizar e emitir relatórios sobre a gestão dos administradores públicos.

3 Verificar a legalidade e a exatidão dos pagamentos da remuneração, dos subsídios, dos proventos, pensões e dos descontos relativos aos servidores da Administração Direta e Indireta, bem como a suficiência dos dados relativos a atos de pessoal.

4 Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, inclusive os decorrentes de denúncias, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos estaduais e, quando for o caso, recomendar às autoridades competentes as providências cabíveis.

5 Realizar auditorias ordinárias e especiais nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado e nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo Relatório de Auditoria.

6 Avaliar e fiscalizar, sob o aspecto da legalidade, a aplicação dos recursos repassados pelo Estado a Municípios, desde que não derivados de obrigação constitucional, e a pessoas físicas ou a entidades ou organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica, de direito público ou privado, que recebam transferências à conta do Orçamento do Estado a qualquer título.

7 Avaliar o controle interno dos Órgãos e das Entidades auditadas.

8 Realizar os trabalhos de auditoria decorrentes de acordos ou contratos com organismos nacionais ou internacionais.

9 Verificar o controle e utilização dos bens e valores sob uso e guarda de qualquer pessoa física ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre qualquer conta do patrimônio público estadual ou pelas quais responda ou, ainda, que em seu nome assuma obrigações de natureza pecuniária.

10 Avaliar os resultados alcançados pelos administradores, em face da finalidade e dos objetivos dos órgãos ou entidades que dirigem, sem prejuízo de outros controles a que porventura estejam submetidos.

11 Fiscalizar o processo de arrecadação de receitas tributárias e não-tributárias bem como a regularidade na realização da despesa pública.

12 Emitir Relatório e Certificado de Auditoria nas Tomadas de Contas Especiais instauradas pelos Órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive nas determinadas pelo Tribunal de Contas.

13 Fiscalizar a guarda e a aplicação dos recursos extra-orçamentários.

14 Recomendar a inscrição em responsabilidade nos casos em que constatado, em Relatório de Auditoria, que determinado ato tenha dado causa a prejuízo ou lesão ao erário.

15 Realizar auditorias nos contratos de financiamentos em que os Órgãos ou Entidades da Administração Direta ou Indireta sejam partes, como concedentes ou beneficiários, inclusive as exigidas pelas instituições financiadoras.

16 Executar a programação de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, de atos de pessoal, de gestão e de sistemas informatizados de iniciativa da Diretoria de Auditoria Geral ou das auditorias determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado, na Administração Direta e Indireta.

17 Realizar auditoria e fiscalizar obras executadas pelo Estado e as que resultem de convênio com outro ente da federação.

18 Realizar auditoria e fiscalizar serviços, procedimentos e aquisições referentes aos departamentos médicos existentes nos diversos órgãos e entidades do Estado.

19 Desenvolver auditoria, realizar fiscalizações e sugerir a edição de normas segundo cada área de atuação constante da Habilitação Profissional.

20 Avaliar a eficiência, a eficácia e a economicidade dos equipamentos e medicamentos adquiridos e das obras executadas.

21 Avaliar previamente a lista dos equipamentos e medicamentos a serem adquiridos, manifestando-se acerca da existência de produtos similares.

22 Pronunciar-se acerca da qualidade e quantidade dos materiais empregados nas obras contratadas pelo Estado.

23 Manifestar-se previamente acerca de projetos ou atividades a serem desenvolvidos pelo Estado, dando imediato e direto conhecimento ao Ordenador da Despesa e ao Tribunal de Contas se a alternativa não for a mais econômica.

24 Realizar perícias judiciais e extrajudiciais.

25 Propor a edição de normas ou a alteração de procedimentos que visem à melhoria dos serviços e controles, tornando-os mais eficazes por meio da eliminação de retrabalhos e de outras tarefas que não contribuem para a segurança das informações.

ANEXO II

PROGRAMA PARA O CONCURSO DE AUDITOR INTERNO DO PODER EXECUTIVO

PRIMEIRA ETAPA

PROVA 1 - CONHECIMENTOS GERAIS

1 LÍNGUA PORTUGUESA (10 questões)

Compreensão e interpretação de textos. Correspondência oficial. Ortografia. Semântica. Morfologia. Sintaxe. Pontuação.

2 Noções de Matemática Financeira e de Estatística (5 questões)

Juros e descontos simples. Juros e descontos compostos. Equivalência financeira. Sistemas de amortização de empréstimos e financiamentos: sistema de amortização constante; sistema de amortização francês; tabela price; sistema de amortização misto. Métodos de avaliação de fluxos de caixa: valor presente líquido; taxa interna de retorno. Distribuição de freqüência: dados brutos; rol; distribuição de freqüência; intervalos e limites de classe; limites reais de classe; amplitude do intervalo de classe; ponto médio de classe; histograma e polígono de freqüência; distribuição de freqüência relativa; média; mediana; moda. Média aritmética. Média aritmética ponderada. Propriedades da média aritmética. Cálculo da média aritmética para dados agrupados.

3 ASPECTOS HISTÓRICOS, GEOGRÁFICOS, ECONÔMICOS, POLÍTICOS E SOCIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (5 questões)

Ocupação territorial: ocupação e colonização do território; repercussões dos processos históricos de ocupação e colonização no desenvolvimento e atual estágio da economia catarinense. O processo político: a organização político-social do Estado; reflexos no processo histórico de desenvolvimento econômico; a estrutura federativa e a economia do Estado. Estrutura organizacional: equacionamento histórico; a técnica de planejamento; estágio atual das estruturas de implantação, implementação e acompanhamento do planejamento econômico do Estado. O espaço geográfico: condições e condicionantes geográficos ao processo de desenvolvimento econômico; a organização dos espaços econômicos. Recursos humanos: o estoque humano; formação; distribuição; desenvolvimento e qualificação; enfoques educacional e cultural e seus reflexos no atual estágio da economia; as correntes migratórias atuais e o fluxo turístico na reorganização dos espaços urbanos e rurais de Santa Catarina; a força de trabalho e a capacitação empresarial no Estado. Infra-estrutura social: habitação e emprego; equacionamentos históricos e estágios atuais; saúde, educação, justiça e segurança; processos, estruturas organizacionais e suas repercussões no procedimento econômico. Infra-estrutura econômica: comunicações, energia, saneamento e transporte. A economia catarinense: os setores produtivos; composição características e participações nos processos histórico e atual da economia catarinense.

PRIMEIRA ETAPA

PROVA 2 - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1 ORÇAMENTO E CONTABILIDADE PÚBLICA (15 questões)

Processo orçamentário: plano plurianual; lei de diretrizes orçamentárias; lei orçamentária anual. Orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Princípios orçamentários. Classificação orçamentária: classificação institucional; funcional-programática; econômica; por fonte de recursos. Receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias. Execução orçamentária, financeira e contábil. Estágios da receita e da despesa públicas. Créditos adicionais. Patrimônio público: aspectos qualitativos e quantitativos. Variações patrimoniais: variações ativas e variações passivas. Dívida pública flutuante e fundada. Plano de contas: função e funcionamento das contas. Escrituração contábil. Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais, respectivamente Anexos 12, 13, 14 e 15 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Prestação de contas e transparência na gestão fiscal. Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Relatório de Gestão Fiscal. Balanço Geral do Exercício. A descentralização de créditos orçamentários. Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Lei Estadual n° 12.931, de 13 de fevereiro de 2004. Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União em 15 de abril de 1999. Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União n° 87-E, de 07 de maio de 2001. Portaria nº 303, de 28 de abril de 2005, do Secretário do Tesouro Nacional. Portaria MPS n° 916, de 15 de julho de 2003, do Ministro de Estado da Previdência Social, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2003. Decreto Estadual n° 2.895, de 21 de janeiro de 2005.

2 CONTABILIDADE GERAL (5 questões)

Contabilidade: conceito; objeto; campo de atuação. Escrituração: lançamento contábil; elementos; composição e fórmulas. Livro Diário e Razão. Balancete: movimentação das contas; apuração de saldos; saldos devedores; saldos credores. Contas patrimoniais e contas de resultado. Receitas e despesas: pagamentos; recebimentos; antecipações e atrasos. Regime de competência. Pagamentos e recebimentos, com juros ou com descontos. Operações com mercadorias: os estoques; o custo das vendas e o resultado com mercadorias. Equação e apuração. Princípios, registros e conciliações contábeis. Plano de contas. Controle contábil e registros do ativo imobilizado, diferido e patrimônio líquido. Demonstrações contábeis: Demonstração do Resultado do Exercício; Balanço Patrimonial; Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; Demonstração das Origens e Aplicações dos Recursos. Análise e interpretação das demonstrações contábeis. Avaliação do desempenho empresarial. Análise por meio de índices. Análises horizontal e vertical.

3 DIREITO DO TRABALHO (9 questões)

Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-lei Federal nº 5.452, de 01 de maio de 1943, Títulos I, II (Capítulos I a IV), IV e VI. Relação de trabalho e relação de emprego. A figura jurídica do empregado e do empregador. Jornada de trabalho: jornada legal e convencional; limitação da jornada. Formas de prorrogação. Trabalho extraordinário. Trabalho noturno. Repouso semanal remunerado. Jornadas especiais de trabalho: Turnos ininterruptos de revezamento. Banco de horas. Férias: férias individuais e coletivas; Período aquisitivo e concessivo; Remuneração; Abono; Efeitos na rescisão contratual. Contrato de trabalho: Natureza jurídica; Elementos essenciais; Duração; Alteração; Suspensão e interrupção; Término do contrato. Insalubridade e periculosidade. Salário e remuneração: salário mínimo; salário contratual; salário profissional; salário normativo; comissões; gratificações; prêmios; abonos; diárias; ajudas de custo; gratificação de natal; descontos legais; vale transporte; equiparação salarial; Princípios de proteção ao salário. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Direito coletivo do trabalho: convenções e acordos coletivos do trabalho; Conceitos; Conteúdo e efeitos; Limite à aplicação das normas convencionais. Terceirização no Direito do Trabalho: trabalho temporário; cooperativas e prestação de serviços. Extinção do contrato individual de trabalho: Justa causa; Falta grave; Estabilidade absoluta e garantia do emprego; Estabilidade temporária. Responsabilidade da administração pública solidária e subsidiária.

4 DIREITO CONSTITUCIONAL (10 questões)

Princípios fundamentais. Poder constituinte originário e derivado. Supremacia da Constituição. Conceito de Constituição. Classificação das Constituições. Aplicabilidade das normas constitucionais. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, com a redação dada por suas Emendas, até a de n° 48, de 10 de agosto de 2005, inclusive as de Revisão. Constituição do Estado de Santa Catarina, de 05 de outubro de 1989, com a redação dada por suas Emendas, até a de n° 41, de 01 de junho de 2005.

5 Direito Administrativo (18 questões)

Administração pública: conceito; natureza; fins e princípios. Órgãos e agentes públicos. Os poderes e deveres do Administrador. Poderes administrativos. Atos administrativos. Atos de direito privado praticados pela Administração. Atributos do ato administrativo. Espécies de atos administrativos. Motivação do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Invalidação dos atos administrativos. Revogação e anulação. Serviços públicos. Conceito. Classificação. Regulamentação e controle. Requisitos e direitos do usuário. Competência para a prestação do serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Serviços delegados a particulares: concedidos; permitidos e autorizados. Convênios e consórcios administrativos. Administração direta. Administração indireta: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista; fundações instituídas pelo poder público. Entidades paraestatais. Estrutura e organização do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina. Lei Complementar Estadual n° 284, de 28 de fevereiro de 2005.

Licitação. Princípios e finalidade. Objeto. Obrigatoriedade. Dispensa. Inexigibilidade. Modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. Procedimento: Edital, carta-convite, recebimento da documentação e proposta, homologação e adjudicação, anulação e revogação. Contratos administrativos. Peculiaridades. Alteração e rescisão unilateral. Equilíbrio econômico-financeiro. Reajustamento de preços e tarifas. Interpretação e aplicação de penalidades contratuais. Cláusulas essenciais. Execução do contrato administrativo. Direitos e obrigações das partes. Normas técnicas e material apropriado. Variações de quantidade. Execução pessoal. Encargos da execução. Manutenção de preposto. Acompanhamento da execução do contrato e recebimento do objeto. Extinção, prorrogação e renovação do contrato. Inexecução do contrato. Causas justificadoras. Conseqüências. Revisão do contrato. Rescisão. Espécies de contratos administrativos. Leis Federais n°s 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, e Lei Estadual n° 12.337, de 05 de julho de 2002. Servidores públicos. Competência para organizar o funcionalismo. Cargos e funções. Criação. Direitos dos servidores. Vencimentos e vantagens pecuniárias. Adicionais e gratificações. Deveres. Restrições funcionais. Responsabilidades: administrativa; civil e criminal. Meios de punição. Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985. Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral e contra as finanças públicas (Decreto-lei Federal n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, Título XI, Capítulos I e IV). Improbidade administrativa (Lei Federal n° 8.429, de 02 de junho de 1992). Domínio público. Classificação dos bens públicos. Administração, aquisição, utilização e alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade.

6 DIREITO TRIBUTÁRIO (5 questões)

Sistema tributário nacional. Princípios gerais e princípios constitucionais tributários. Limitações ao poder de tributar. Imunidades: conceito; espécies; aspectos objetivos e subjetivos; alcance e interpretação. Competência tributária. Competência tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios. Competência tributária residual. Tributo: conceito. Espécies: Impostos; taxas; contribuição de melhoria; empréstimo compulsório; contribuições sociais ou parafiscais. Classificação: vinculados e não vinculados. Funções: fiscal; extrafiscal; parafiscal. Impostos da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Outras classificações: diretos e indiretos; fixos e proporcionais; progressivos e regressivos. A repartição das receitas tributárias.

7 DIREITO CIVIL (8 questões)

Lei de Introdução ao Código Civil. Decreto-lei Federal nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 (arts. 1° ao 6°). Aplicação da lei no tempo. Revogação, derrogação, ab-rogação. Repristinação. Vigência e eficácia das normas. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Princípios gerais de direito. Lacunas. Antinomias. Juízo de eqüidade. Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Parte Geral: Livro I (Capítulo I do Título I; Título II e Título III); Livro II (Capítulo III do Título Único) e Livro III. Parte Especial: Livro I (Títulos I a VI e IX); Livro II (Títulos I a III).

8 AUDITORIA (10 questões)

Normas brasileiras para o exercício da auditoria interna: independência; competência profissional; âmbito do trabalho; execução do trabalho e administração do órgão de auditoria interna. Auditoria no setor público estadual. Finalidades e objetivos da auditoria governamental. Abrangência de atuação. Formas e tipos. Normas relativas à execução dos trabalhos. Normas relativas à opinião do auditor. Relatórios, pareceres e certificados de auditoria. Operacionalidade. Objetivos, técnicas e procedimentos de auditoria. Planejamento dos trabalhos. Programas de auditoria. Papéis de trabalho. Testes de auditoria. Amostragem estatística em auditoria. Eventos ou transações subseqüentes. Revisão analítica. Entrevista. Conferência de cálculo. Confirmação. Interpretação das informações. Observações. Procedimentos de auditoria em áreas específicas das demonstrações contábeis. Normas relativas ao Parecer. Ética profissional e responsabilidade legal. Avaliação dos controles internos. Materialidade, relevância e risco em auditoria. Evidência em auditoria. Função da auditoria Interna. Sistemas de controle interno e externo e suas normas constitucionais e legais. Decreto Estadual n° 425, de 05 de agosto de 1999, republicado no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 1999, e Lei Complementar Estadual n° 202, de 15 de dezembro de 2000.

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