Secretaria de Estado da Educação - PR

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

ESTADO DO PARANÁ

EDITAL Nº 05/2010 - DG/SEED

Notícia:   Vagas para Professores na Secretaria de Estado da Educação - PR

O Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Educação, no uso das atribuições legais, com base na Lei Complementar n.º 108, de 18 de maio de 2005, na Lei Complementar n.º 121, de 29 de agosto de 2007, e considerando:

I. a necessidade de suprir vagas nas Escolas da Rede Estadual e da Rede Conveniada com professores de Educação Física e Artes nas séries/anos iniciais do Ensino Fundamental, na modalidade de Educação Especial, em caráter excepcional e temporário, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal;

II. a necessidade de manter a regularidade do ensino, na modalidade de Educação Especial, assegurando as substituições emergenciais em decorrência dos afastamentos por amparo legal;

III. a obrigação do Poder Público Estadual em assegurar a oferta do atendimento educacional especializado, resolve

TORNAR PÚBLICO

o presente Edital, que estabelece instruções especiais destinadas à realização de Processo de Seleção Simplificado - PSS, visando compor banco de reserva para futuras contratações de Professor Substituto nas Disciplinas de Educação Física e Artes, nas séries/anos iniciais do Ensino Fundamental, na Modalidade de Educação Especial, nos termos da Lei Complementar n.º 108, de 18 de maio de 2005.

1 Das Disposições Preliminares

1.1 O Processo de Seleção Simplificado - PSS de que trata este Edital, é destinado a selecionar professores aptos a serem convocados para atuar nas séries/anos iniciais do Ensino Fundamental, na modalidade de Educação Especial da Rede Pública Estadual e da Rede Conveniada, exclusivamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, suprindo as vagas existentes em todo o Território Estadual, nos casos previstos no inciso VI, do art. 2.º da Lei Complementar n.º 108, de 18 de maio de 2005.

1.2 As aulas serão disponibilizadas para contratação nos termos deste Edital, depois de esgotadas todas as demais formas de suprimento com professores efetivos, adotadas pela Secretaria de Estado da Educação, definidas em legislação específica.

2 Do Regime Jurídico

2.1 A contratação ocorrerá em Regime Especial, com fundamento no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, na Lei Complementar n.º 108, de 18 de maio de 2005, e na Lei Complementar n.º 121, de 29 de agosto de 2007.

2.2 O contrato terá prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, conforme a necessidade.

3 Das Inscrições

3.1 As inscrições serão realizadas exclusivamente via internet, nos sites: www.seed.pr.gov.br e/ou www.grhs.pr.gov.br, da Secretaria de Estado da Educação, no período de 22 a 28 de janeiro de 2010.

3.2 No ato da inscrição, o candidato deverá preencher formulário, informando seus dados pessoais e de endereço.

3.3 O candidato poderá inscrever-se:

a) em até dois municípios diferentes do mesmo Núcleo Regional de Educação, em uma ou nas duas disciplinas, com exceção do NRE de Curitiba em que o candidato se inscreverá no próprio Município de Curitiba;

3.4 Os candidatos que participaram do Processo de Seleção Simplificado, em 2009, e já possuem dados cadastrados no Sistema, os quais poderão ser aproveitados neste Processo, não precisarão entregar documento comprobatório.

3.4.1 Ao acessar o site para inscrição, o candidato poderá conferir os dados pessoais existentes no Sistema e, caso necessário, poderá alterá-los.

3.4.2 O tempo de serviço prestado no Estado do Paraná estará atualizado automaticamente e não será necessário apresentar documento.

3.4.3 No campo dos itens relativos à Habilitação (escolaridade), Tempo de Serviço e Aperfeiçoamento Profissional, o candidato deverá conferir os dados e se sua situação atual permanecer igual, deverá confirmar a inscrição e não será necessário apresentação de documentos.

3.4.4 Se for necessária qualquer alteração nos itens de Habilitação, Tempo de Serviço e Aperfeiçoamento Profissional, o candidato deverá fazer nova inscrição, entregando todos os documentos informados na inscrição, menos os documentos pessoais e o Comprovante de Tempo de Serviço no Estado do Paraná.

3.5 O candidato deverá preencher uma inscrição para Professor de Educação Física e/ou uma inscrição para Professor de Artes para cada município.

3.6 Ao finalizar sua inscrição, o candidato deverá imprimir o Comprovante de Inscrição correspondente a cada inscrição efetuada.

3.7 O candidato que se inscreveu pela primeira vez ou o que fez nova inscrição, após concluí-la, deverá comprovar as informações prestadas, apresentando ao funcionário do NRE de inscrição ou Documentador Escolar ou Assistente de Área, cópia dos documentos relacionados no item 5, juntamente com o(s) Comprovante(s) de Inscrição (ões).

3.8 A entrega dos documentos, no caso de nova inscrição deverá ser feita até, no máximo, dia 29 de janeiro de 2010, às 17 horas, nos seguintes locais:

a) no Núcleo Regional de Educação - candidatos inscritos no Município-Sede do NRE;

b) na Sede da Documentação Escolar dos municípios - candidatos inscritos nos respectivos municípios;

3.9 Os endereços dos locais de entrega de documentos encontram-se relacionados no Anexo I deste Edital.

3.10 O candidato inscrito em dois municípios do mesmo NRE, que necessitar entregar documentos, deve fazê-lo em um único município a sua escolha.

3.11 O candidato que deixar de apresentar a documentação, conforme item 3.7, será excluído do Processo.

3.12 Os eventuais erros no preenchimento do Formulário de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.

3.13 Alterações na inscrição serão possíveis durante o período de inscrição; porém, após imprimir o Comprovante de Inscrição, o candidato não poderá, sob hipótese alguma, incluir ou alterar as informações efetuadas.

4 Dos Requisitos para Inscrição

4.1 Para inscrever-se no Processo de Seleção Simplificado - PSS, previsto neste Edital, o candidato deverá preencher os requisitos abaixo:

4.1.1 ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, com direitos e obrigações políticas e civis, reconhecidos no País;

4.1.2 ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos;

4.1.3 ter cumprido as obrigações e encargos militares previstos em lei;

4.1.4 estar em dia com as obrigações eleitorais;

4.1.5 escolaridade mínima exigida, prevista no item 5, deste Edital.

5 Dos Documentos de Comprovação

5.1 Escolaridade:

a) Licenciatura Plena na disciplina de inscrição e Curso de Formação para Educação Especial, na modalidade de Estudos Adicionais; ou

b) Licenciatura Plena na disciplina de inscrição e Curso de Especialização de Professores para o Ensino Especial, em Nível Médio, ofertado pelo CETEPAR, autorizado por Resolução Secretarial, com carga horária mínima de 360 horas; ou

c) Licenciatura Plena na disciplina de inscrição e Curso de Formação de Professores para Educação Especial, na modalidade Normal, em Nível Médio; ou

d) Licenciatura Plena na disciplina de inscrição e curso de Pós-Graduação em Educação Especial; ou

e) Licenciatura Plena na disciplina de inscrição e Curso de Pós-Graduação em Educação Física Adaptada; ou

f) Licenciatura Curta na disciplina de inscrição e Curso de Pós-Graduação em Educação Especial; ou

g) Licenciatura Curta na disciplina de inscrição e Curso de Formação para Educação Especial, na modalidade de Estudos Adicionais; ou

h) Licenciatura Curta ou Plena, acompanhada de Documento Comprobatório de Matrícula, com frequência mínima de 180 horas/aula em Curso de Pós-Graduação, na modalidade de Educação Especial; ou

i) Licenciatura Plena na disciplina de inscrição; ou

j) Licenciatura Curta na disciplina de inscrição.

5.2 Para a comprovação de tempo de serviço, em atividade de Docência, serão aceitos os seguintes documentos:

a) Para o tempo de serviço prestado aos municípios e a outros Estados:

- Certidão de Tempo de Serviço - para professores efetivos;

- Certidão de Tempo de Serviço, acompanhado de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS para professores não efetivos.

b) Para o tempo de serviço trabalhado na Rede Particular de Ensino:

- CTPS especificando, por meio de Declaração do Contratante, o tempo exercido como professor.

5.2.1 Quando utilizada, a CTPS, esta deverá ser acompanhada de fotocópia das páginas de identificação do trabalhador e do Contrato de Trabalho.

5.2.2 É desnecessária a comprovação do tempo de serviço trabalhado na Rede Estadual de Ensino do Estado do Paraná, disponibilizada automaticamente pela SEED.

5.2.3 Não será considerado, para a pontuação, o tempo de serviço já contado para aposentadoria, bem como o tempo de serviço paralelo.5.3 Para comprovação do Aperfeiçoamento Profissional, serão aceitos os seguintes documentos:

a) Diploma registrado ou Certidão de Conclusão de Curso Superior acompanhado de Histórico Escolar, desde que diferente daquele utilizado no requisito Escolaridade. As Habilitações originárias de mesmo Curso de Licenciatura não poderão ser utilizadas para pontuação no item 6.5 - Aperfeiçoamento Profissional.

b) Certificado ou Certidão de Conclusão de Curso de Pós - Graduação em Nível de Especialização, com Carga Horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, Mestrado ou Doutorado, na Área do Magistério, acompanhado do Histórico Escolar, em conformidade com a legislação vigente, desde que diferente daquele utilizado para a comprovação de escolaridade, constante das alíneas "d", "e" e "f", do item 5.

5.4 As cópias dos documentos apresentados não serão devolvidas, em hipótese alguma.

6 Da Avaliação

6.1 O PSS consistirá na avaliação e pontuação dos documentos apresentados pelo candidato, relativos à Escolaridade, ao Tempo de Serviço e aos Títulos de Aperfeiçoamento Profissional.

6.2 Na avaliação será atribuída pontuação de 0 (zero) a 100 (cem), somando-se os itens referentes à Habilitação, Tempo de Serviço e ao Aperfeiçoamento Profissional.

6.3 Da Pontuação da Habilitação:

- Pontuação máxima: 70 pontos

HABILITAÇÃO (máximo 70 pontos)

PONTOS

a) Licenciatura Plena na disciplina de inscrição e Curso de Formação para Educação Especial, na modalidade de Estudos Adicionais

70

b) Licenciatura Plena na disciplina de inscrição e Curso de Especialização de Professores para o Ensino Especial, em Nível Médio, ofertado pelo CETEPAR, com Carga Horária mínima de 360 horas

70

c) Licenciatura Plena na disciplina de inscrição e Curso de Formação de Professores para Educação Especial, na modalidade Normal, no Nível Médio

70

d) Licenciatura Plena na disciplina de inscrição e Curso de Pós-Graduação em Educação Especial

70

e) Licenciatura Plena na disciplina de inscrição e Curso de Pós-Graduação em Nível de Especialização em Educação Física Adaptada

70

f) Licenciatura Curta na disciplina de inscrição e Curso de Pós-Graduação em Nível de Especialização em Educação Especial

60

g) Licenciatura Curta na disciplina de inscrição e Curso de Formação para Educação Especial, na modalidade de Estudos Adicionais

60

h) Licenciatura Curta ou Plena, na disciplina de inscrição acompanhada de Pós- Graduação, na modalidade de Educação Especial, em curso, com frequência mínima de 180 horas/aula

40

i) Licenciatura Plena na disciplina de inscrição

30

j) Licenciatura Curta na disciplina de inscrição

20

6.4 A pontuação pelo tempo de serviço considerará os últimos 15 (quinze) anos, até a data de 31/12/2009, com a atribuição de 1 (um) ponto a cada ano trabalhado em Docência, com limite de 15 (quinze) pontos.

6.4.1 O candidato deverá informar o tempo de serviço real, em anos, meses e dias.

6.4.2 A fração igual ou superior a 6 (seis) meses será convertida automaticamente em ano completo, por Sistema.

6.5 A pontuação pelo Aperfeiçoamento Profissional, observado o disposto no item 5.3, terá o limite de 15 (quinze) pontos.

a) Curso Superior de Licenciatura Plena, além do utilizado para a inscrição

05

b) Curso Superior de Licenciatura Curta, além do utilizado para a inscrição

03

c) Outro Curso Superior, além do utilizado para a inscrição

02

d) Pós-Graduação, além do utilizado para a inscrição

05

7 Da Validação da Inscrição e Conferência dos Documentos

7.1 A validação da inscrição do candidato será efetuada pelo NRE, após conferência dos documentos entregues durante o período de inscrição, e das informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição.

8 Da Classificação e Divulgação

8.1 A Classificação dos candidatos será feita por município, em cada uma das disciplinas.

8.1.1 Os candidatos serão listados de acordo com a Habilitação, seguida da pontuação final.

8.1.2 A ordem de classificação pela Habilitação será a seguinte:

a) Licenciatura Plena na disciplina de inscrição e Habilitação em Educação Especial;

b) Licenciatura Curta na disciplina de inscrição e Habilitação em Educação Especial;

c) Licenciatura Plena ou Curta na disciplina de inscrição acompanhada de Pós-Graduação em Educação Especial em curso;

d) Licenciatura Plena na disciplina de inscrição;

e) Licenciatura Curta na disciplina de inscrição.

8.2 O resultado do PSS, com a classificação dos candidatos, será divulgado em Diário Oficial, no site: www.dioe.pr.gov.br, em Edital próprio, afixado nas Sedes dos NREs, nas Sedes de Documentação Escolar e na Internet, nos sites: www.seed.pr.gov.br e/ou www.grhs.pr.gov.br.

8.3 Em caso de empate na Nota Final terá preferência o candidato que:

a) possuir mais tempo de serviço em docência na Rede Estadual de Ensino do Paraná;

b) for o mais idoso.

8.4 Será de responsabilidade dos NREs o levantamento das vagas, bem como a elaboração de Edital específico para sua divulgação.

9 Dos Recursos

9.1 O candidato poderá interpor Recurso contra a Classificação Provisória, nas 24 horas após a divulgação da lista de classificação na Internet, nos sites: www.seed.pr.gov.br e www.grhs.pr.gov.br.

9.2 Os Recursos deverão ser feitos por escrito e protocolados no NRE para o qual se inscreveu, e não serão consideradas as reclamações verbais.

9.3 Os Recursos serão analisados por Comissão Especial, formada e designada pelo NRE, que emitirá Parecer Conclusivo.

9.4 Após análise dos Recursos, a Classificação Final será publicada na Internet, nos sites: www.seed.pr.gov.br e www.grhs.pr.gov.br e no Diário Oficial do Estado, no site: www.dioe.pr.gov.br.

10 Da Contratação

10.1 A distribuição de aulas será por município de inscrição, em Sessão Pública, coordenada pelo Documentador Escolar de cada município, e nos Municípios-Sede do Núcleo, pelos Coordenadores de Recursos Humanos de cada NRE.

10.2 No decorrer do ano letivo, os candidatos classificados serão convocados por Edital específico, no qual deverá constar o município e as vagas, bem como data, horário e local da Sessão Pública em que essas vagas serão ofertadas.

10.3 Quando convocado para contratação, o candidato deverá apresentar Atestado de Saúde, expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná, considerando-o apto para o exercício da função, objeto da contratação.

10.4 No ato de sua contratação, o candidato deverá preencher Ficha de Acúmulo de Cargo.

10.4 Para que seja considerada legal, a atividade a ser assumida pelo candidato, é obrigatória a prévia assinatura do Contrato no NRE, ou Documentação Escolar do Município ou Setor.

10.5 Para fins de contratação, o candidato deverá apresentar Carteira de Identidade, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, conforme exigência estabelecida pelo Decreto Estadual n.º 2.704, de 27 de outubro de 1972.

10.6 O Contrato de Trabalho será estabelecido nos termos da Lei Complementar n.º 108, de 18 de maio de 2005, e da Lei Complementar n.º 121, de 29/08/2007, em Regime Especial, e para uma Carga Horária semanal de até 40 (quarenta) horas, de acordo com a necessidade apresentada.

10.7 Para contratação, deverá ser respeitada a acumulação legal de cargos e a compatibilidade de horário das aulas com outra atividade que o candidato possa exercer.

10.8 A remuneração obedecerá às disposições contidas no Decreto n.º 2.947, de 06 de maio de 2004, e no art. 10, da Lei Complementar n.º 108/2005.

11 Das Disposições Gerais

11.1 A inscrição no PSS implicará na aceitação, por parte do candidato, das normas contidas neste Edital.

11.2 Comprovada, a qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade nos documentos apresentados, o candidato será excluído do Processo Seletivo Simplificado e, se for o caso, o ocorrido será comunicado ao Ministério Público.

11.3 O candidato será eliminado da Lista de Classificação, se nos últimos dois anos estiver enquadrado em alguma das ocorrências:

a) Demissão ou Exoneração do Serviço Público, após Processo Administrativo;

c) Rescisão Contratual, após Sindicância;

d) Rescisão Contratual em Regime Especial por ausência ao serviço por mais de 7 (sete) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado, e demais situações previstas nos artigos 279 e 285 e nos incisos da Lei n.º 6174/70, precedido de Sindicância em conformidade com o estatuído nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n.º 108/2005;

e) Demissão pelo Governador do Estado do Paraná ou pela Paranaeducação por Justa Causa.

e) Não receber pontuação neste PSS.

11.4 No chamamento de professores, para distribuição de aulas, será respeitada rigorosamente a ordem de classificação; portanto, o candidato que não estiver presente na Sessão Pública para escolha de vaga, ou que não tiver interesse pela vaga ofertada, será colocado no final da Lista.

11.5 É de responsabilidade do candidato manter atualizado, no NRE, o seu Cadastro e número de telefone.

11.6 O candidato classificado que não tiver interesse em aceitar a vaga ofertada nem aguardar outra oferta será considerado desistente, seu nome será eliminado da Lista de Classificação e assinará Termo de Desistência.

11.7 Os candidatos que possuírem débitos com os Cofres Públicos, deverão restituir esses valores ao Tesouro do Estado, através de GRPR, ou terão descontadas essas dívidas, em Folha de Pagamento, se contratados.

11.8 Não se efetivará a contratação se esta implicar em acúmulo ilegal de cargos, nos termos das Constituições Federal e Estadual.

11.9 O Processo de Seleção Simplificado disciplinado por este Edital tem validade até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano.

11.10 Os casos omissos serão resolvidos por uma Comissão Especial da Secretaria de Estado da Educação, designada para este fim.

Curitiba, 19 de janeiro de 2009.

Ricardo Fernandes Bezerra
Diretor-Geral

ANEXO I

RELAÇÃO DOS LOCAIS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS

NRE

ENDEREÇO

Apucarana

Rua Miguel Simeão, 447

Área Metropolitana Norte

Rua Máximo João Kopp, 274

Área Metropolitana Sul

Av. Iguaçu, 420 - 7.º andar

Assis Chateaubriand

Rua do Bosque, 375

Campo Mourão

Rua Brasil, 1959

Cascavel

Av. Brasil, 2040

Cianorte

Rua Guararapes, 171

Cornélio Procópio

Av. Minas Gerais, 435

Curitiba

Rua Inácio Lustosa, 700

Dois Vizinhos

Av. Rio Grande do Sul, 321

Foz do Iguaçu

Rua Quintino Bocaiuva, 429

Francisco Beltrão

Av. Júlio Assis Cavalheiro, 1272

Goioerê

Av. Mauro Mori, 1164

Guarapuava

Rua Pedro Alves, 104

Irati

Rua Cel. Emílio Gomes, 111

Ivaiporã

Av. Paraná, 330

Jacarezinho

Al. Padre Magno, 354

* Londrina

C.E. Gabriel Martins Rua Deputado Nilson Ribas, 520

Jardim Bancários - Londrina - PR.

Maringá

Rua Carneiro Leão, 93

Loanda

Av. Desembargador Munhoz de Mello, 1237

Paranaguá

Rua Baronesa do Cerro Azul, 1027

Paranavaí

Rua Mal. Cândido Rondon, 1596

Pato Branco

Av. Brasil, 1171

Pitanga

Av. Brasil, 400

Ponta Grossa

Rua Cyro de Lima Garcia, 70 - Vila Estrela

Telêmaco Borba

Av. Samuel Klabin, 725

Toledo

Av. Maripá, 4896

Umuarama

Av. Presidente Castelo Branco, 5470

União da Vitória

Rua Professora Amazília, 593 - 2.º andar

Wenceslau Braz

Rua Sete de Setembro, 39

Laranjeiras do Sul

Rua Marechal Cândido Rondon, 2473

Ibaiti

Rua Nilo Sampaio, s/n.º

Obs: Os candidatos inscritos no Município de Londrina deverão entregar os documentos no endereço acima relacionado - O endereço do NRE de Londrina é: Av. Maringá, 290

116542

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