Secretaria da Fazenda Estadual - RS

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2006

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE

AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO

ITEM

ATIVIDADE

PRAZO

1

Período de inscrições (exclusivamente via Internet)

19/06 a 07/07
(15 dias úteis)

2

Último dia para pagamento da taxa de inscrição

10/07 (segunda-feira)

3

Divulgação do edital de homologação preliminar das inscrições e divulgação da banca examinadora

18/07 (terça-feira)

4

Recursos contra o resultado preliminar da homologação das inscrições e da banca examinadora

19, 20, 21/07

5

Publicação do edital de homologação definitiva das inscrições, da banca examinadora, dos locais e do horário das provas

04/08 (sexta-feira)

6

Aplicação do primeiro bloco de provas objetivas

19/08 (sábado, tarde)

7

Aplicação do segundo bloco de provas objetivas

20/08 (domingo, manhã)

8

Aplicação do terceiro bloco de provas objetivas

20/08 (domingo, tarde)

9

Divulgação do gabarito preliminar das provas objetivas

22/08 (terça-feira)

10

Recursos quanto ao gabarito preliminar das provas

23, 24, 25/08

11

Divulgação do resultado dos recursos e do resultado preliminar das provas objetivas

*

12

Prazo para entrega de recursos contra resultado preliminar das provas objetivas

*

13

Divulgação do resultado final das provas e convocação para sorteio público

*

14

Sorteio público para desempate na classificação

*

15

Divulgação do resultado final do concurso

*

* A definir.

Realização: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DA FAZENDA

AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2006

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, através da Comissão Gerencial designada pela Portaria no 008/2006, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 23 de janeiro de 2006, faz saber que, de conformidade com a Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, realizará Concurso Público para provimento de cargo na classe inicial (letra A) de AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, o qual se regerá por este edital e pelas disposições contidas no Regulamento dos Concursos Públicos, aprovado pelo Decreto nº 43.911, de 13 de julho de 2005, aplicando-se, ainda, no que couber, o disposto no Decreto nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006.

1 DA COORDENAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA

O Concurso será realizado sob a coordenação técnico-administrativa da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - FAURGS.

2 DA DIVULGAÇÃO

A divulgação oficial das informações referentes a este concurso será feita através de publicação de editais no Diário Oficial do Estado (DOE) e através da internet, no sítio www.faurgs.ufrgs.br/concursos

3 DA INSCRIÇÃO

3.1 As inscrições deverão ser efetuadas exclusivamente pela internet, no sítio www.faurgs.ufrgs.br/concursos, no período de 19 de junho a 7 de julho de 2006.

3.1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, especialmente quanto ao recolhimento de taxa de inscrição, recomenda-se que o candidato somente efetue a sua inscrição após tomar conhecimento de todos os requisitos exigidos para o concurso, bem como certificar-se de que preenche as condições exigidas para o provimento do cargo.

3.2 Após o preenchimento do formulário eletrônico (Requerimento de Inscrição), que se encontra disponível na internet, no sítio www.faurgs.ufrgs.br/concursos, conforme indicado no item 3.1, o candidato deve imprimir o seu Requerimento de Inscrição e o documento para pagamento da taxa de inscrição, pagamento esse que deverá ser efetuado em qualquer agência, posto ou terminal de atendimento bancário até o dia 10 de julho de 2006. Sob nenhuma hipótese, será aceito pagamento com data posterior ao dia 10 de julho de 2006.

3.2.1 O pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser efetuado mediante o documento emitido pela internet, no sítio indicado no item 3.1, por ocasião do registro de inscrição do candidato, sendo essa a única forma válida de pagamento para fins de inscrição neste concurso.

3.2.2 Se, por qualquer razão, o candidato houver extraviado ou inutilizado o documento para pagamento da taxa de inscrição, poderá emitir a segunda via do mesmo através da internet, no sítio mencionado no item 3.1.

3.3 O valor da taxa de inscrição é de R$ 96,86 (noventa e seis reais e oitenta e seis centavos).

3.3.1 Não será devolvido o valor da taxa paga, mesmo que o candidato, por qualquer motivo, não tenha a sua inscrição homologada.

3.4 A FAURGS disponibilizará computador para a inscrição de candidatos que não tiverem acesso à internet, na sua sede, na Av. Bento Gonçalves, 9.500, prédio 43.609, 3º andar, Setor de Concursos, Campus do Vale da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, RS, durante o período de inscrições, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 10 às 17 horas.

3.5 Não serão aceitas inscrições em caráter condicional, por via postal, fac-simile (fax), correio eletrônico (e-mail) ou qualquer outro modo que não o especificado no item 3.1 deste edital.

3.6 O candidato é responsável pela fidedignidade das informações prestadas no Requerimento de Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros ou do não-preenchimento de qualquer campo desse documento.

3.7 O candidato, ao preencher o Requerimento de Inscrição, declara, sob as penas da lei, estar ciente das exigências e normas estabelecidas para este concurso e estar de acordo com as mesmas, bem como possuir os requisitos para o provimento do cargo, referidos no item 5.6, e estar em condições de apresentar os documentos comprobatórios, especificados no item 12.2, caso venha a ser nomeado.

3.8 O candidato terá sua inscrição homologada somente após a confirmação bancária do pagamento de sua taxa de inscrição.

3.8.1 As inscrições pagas com cheques, sem a devida provisão de fundos, serão automaticamente canceladas.

3.9 A homologação das inscrições será divulgada por meio de edital, publicado no Diário Oficial do Estado.

3.9.1 O candidato também poderá verificar a situação de sua inscrição mediante consulta na internet, no sítio indicado no item 3.1

3.9.2 Da não-homologação das inscrições, caberá recurso, que deverá ser formulado conforme o previsto no item 8 deste edital.

3.10 Como todo o procedimento é realizado por via eletrônica, o candidato não deve remeter à FAURGS cópia de sua documentação, exceto no caso previsto no item 4.4 deste edital.

4 DAS VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

4.1 Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de inscrição no concurso público de que trata este edital, podendo concorrer às vagas reservadas, nos termos da Lei Estadual nº 10.228, de 6 de julho de 1994, desde que haja compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência de que são portadoras, nos termos do Decreto Estadual nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006.

4.2 As pessoas portadoras de deficiência participarão da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas objetivas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas objetivas e ao número mínimo de pontos exigidos para todos os candidatos, conforme especificados neste edital.

4.3 Os candidatos portadores de deficiência que necessitarem de algum atendimento especial para a realização das provas objetivas deverão fazer a solicitação POR ESCRITO à FAURGS - Setor de Concursos, pessoalmente ou por meio de procurador, na Av. Bento Gonçalves, 9.500, prédio 43.609, 3º andar, Campus do Vale da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, RS, ou POR SEDEX, remetido para Caixa Postal 15.039, CEP 91501-970, Porto Alegre, RS, até a data de encerramento das inscrições, para que sejam tomadas as providências necessárias.

4.4 O candidato portador de deficiência que desejar concorrer à reserva especial de vagas deverá declarar no Requerimento de Inscrição:

a) sua opção por concorrer às vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência e às que vierem surgir durante o prazo de validade do concurso, desde que estejam dentro da reserva de 10% (dez por cento);

b) o grau ou nível da deficiência de que é portador;

c) as condições individuais.

4.5 O candidato, nos termos da Lei Estadual nº 10.228, de 6 de julho de 2004, e do Decreto Estadual nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006, deverá remeter à FAURGS laudo médico (original) recente, emitido até 90 (noventa) dias antes da data de publicação deste edital. O laudo médico deverá observar o disposto no inciso IV, do art. 5º, do Decreto Estadual nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006, contendo a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10 - Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde da Organização Mundial de Saúde - 10ª revisão, bem como a sua provável causa. O laudo médico, acompanhado da indicação do número de inscrição do candidato, deverá ser remetido à FAURGS - Setor de Concursos, Caixa Postal 15.039, CEP 91501-970, Porto Alegre, RS, em até 5 (cinco) dias úteis após o término das inscrições.

4.6 Caso o candidato inscrito como portador de deficiência não encaminhar a documentação exigida no item 4.5 e não se enquadrar nas categorias definidas no art. 3º do Decreto Estadual nº 44.300, de 20 de fevereiro de 2006, seu nome será excluído da listagem de candidatos portadores de deficiência e passará a constar apenas na listagem geral de todos os candidatos.

4.7 Se aprovado e classificado para o provimento das vagas, o candidato portador de deficiência será submetido, quando de sua nomeação, à avaliação a ser realizada pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de ser confirmada a categoria de sua deficiência e a compatibilidade com o exercício das atribuições do cargo.

4.7.1 Se for constatada a incompatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo, o candidato será impedido de tomar posse.

4.8 As vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência que não venham a ser preenchidas, após o chamamento de todos os portadores de deficiência aprovados, passam automaticamente a ser ocupadas pelos demais candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação.

5 INFORMAÇÕES SOBRE O CARGO DE AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO

5.1 Denominação: Agente Fiscal do Tesouro do Estado. Sigla utilizada na sua designação: AFTE.

5.2 Número de vagas para este concurso: 100 (cem) vagas na classe A, acrescidas das que forem criadas ou vagarem no prazo de validade do concurso. Nos termos da legislação em vigor, 10% (dez por cento) das vagas disponíveis serão destinadas a candidatos portadores de deficiência.

5.3 Base legal: Carreira única de nível superior do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, criada pela Lei Complementar Estadual nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997, e regida por disposições dessa lei e da Lei Complementar Estadual no 10.098, de 3 de fevereiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul).

5.4 Provimento: O provimento inicial se dará como titular de cargo de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, classe A, substituto, assim entendendo-se aquele cujo exercício ocorra nas repartições fazendárias de quaisquer municípios do território estadual, conforme designação da Administração Fazendária.

5.5 Regime semanal de trabalho: regime de trabalho de tempo integral (40 horas semanais), sendo obrigatório o comparecimento ao local de trabalho durante o horário de expediente, bem como em outros horários, quando convocado ou designado por autoridade competente, inclusive em regime de revezamento, mediante convocação ou designação (Lei Complementar Estadual no 10.933/97, art. 2º, IX).

5.6 Requisitos para o provimento do cargo:

a) ser brasileiro;

b) encontrar-se no gozo e exercício de seus direitos civis;

c) estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

d) haver concluído, até a data da posse, curso de graduação de nível superior, comprovado por meio de diploma devidamente registrado no Ministério da Educação;

e) possuir ilibada conduta social e profissional e/ou funcional; não ter registro de antecedentes criminais; nem estar respondendo a processo-crime a que se comine pena de reclusão.

5.7 Remuneração inicial: vencimento básico de R$ 5.602,50, acrescido de Prêmio de Produtividade e Eficiência variável.

5.8 Síntese das atribuições: nos termos do que estabelece a Lei Complementar Estadual nº 11.124, de 3 de fevereiro de 1998, ficam mantidas e consolidadas como as do cargo de Agente Fiscal do Tesouro do Estado as atribuições dos cargos de Fiscal de Tributos Estaduais e de Auditor de Finanças Públicas, definidas nas Leis Estaduais nº 8.118, de 30 de dezembro de 1985, e nº 8.533, de 21 de janeiro de 1988, e alterações posteriores.

Em síntese, as atribuições do cargo são as seguintes, sem prejuízo das demais atribuições estabelecidas na legislação supracitada:

a) constituir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento, inclusive o decorrente de tributo informado e não pago;

b) exercer a fiscalização preventiva e repressiva sobre os contribuintes, inclusive com imposição de multas cabíveis, nos termos da Lei;

c) executar o planejamento, programação, supervisão, coordenação, orientação e controle de atividades de administração tributária dos tributos estaduais;

d) atuar no procedimento administrativo-tributário de primeira instância, em qualquer fase do processo, inclusive no julgamento, e em segunda instância, na qualidade de membro ou de representante da Fazenda Estadual;

e) planejar, executar e controlar a arrecadação de receitas estaduais;

f) administrar a cobrança de créditos tributários lançados, inclusive inscrição e cobrança de Dívida Ativa, na fase administrativa;

g) elaborar Plano de Contas, Classificadores e Ementários de Receita e Despesa Públicas;

h) planejar, organizar, implantar, operar, supervisionar e coordenar sistemas contábeis;

i) proceder ao levantamento e à análise do Balanço Geral do Estado e do Balanço Consolidado do Setor Público Estadual, bem como de demais demonstrativos legais e gerenciais;

j) examinar e emitir parecer em tomadas e prestações de contas;

l) exercer o controle sobre todos aqueles que, a qualquer modo, arrecadem rendas, efetuem despesas ou administrem bens do Estado;

m) pesquisar, planejar e implantar sistemas de acompanhamento e apuração de custos do serviço público;

n) programar e acompanhar a execução orçamentária;

o) proceder ao controle de créditos orçamentários e adicionais;

p) controlar e efetuar estudos sobre a Dívida Pública Estadual, inclusive com emissão de pareceres sobre operações de crédito e organizacional dos respectivos planos de amortização e pagamento de encargos, bem como sobre concessões de avais pelo Estado;

q) planejar, acompanhar e controlar o fluxo financeiro do Estado;

r) programar, controlar e executar o pagamento de despesas públicas;

s) analisar e controlar o sistema de pagamento de pessoal do Estado;

t) efetuar auditorias fiscal, contábil, administrativa e operacional;

u) lavrar termos, intimações, notificações, comunicados e autos de infração e apreensão, na conformidade da legislação competente;

v) prestar orientação e assessoramento em assuntos pertinentes às receitas e despesas estaduais, bem como ao controle interno;

x) expedir instruções normativas, informações e pareceres com vista à solução de consultas relativas a matérias pertinentes à área de sua atuação;

z) gerir os cadastros de contribuintes, de fornecedores e de demais pessoas físicas ou jurídicas que se relacionem econômica ou financeiramente com o Estado, procedendo a inclusões, exclusões, alterações e respectivo processamento, de acordo com a legislação pertinente;

aa) realizar estudos e pesquisas em matéria fiscal, orçamentária, financeira e de controle interno, bem como propor alterações na legislação pertinente;

bb) exercer atividades referentes à implantação, manutenção, operação, inclusive supervisão, de sistemas de processamento de dados;

cc) exercer ou executar outras atividades ou encargos pertinentes à administração fazendária.

6 DO CONCURSO

6.1 O concurso será constituído de provas objetivas de caráter eliminatório e classificatório. As provas objetivas serão agrupadas em blocos, conforme discriminados a seguir:

BlocoProvas Objetivas

Nº de Questões

Total de questões do Bloco

1

1 Direito Tributário

2 Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul

3 Contabilidade Pública

4 Economia e Finanças Públicas

10
 

30

20

20

80

2

5 Contabilidade Geral e de Custos

6 Administração e Direito Administrativo

7 Direito: Constitucional; Comercial e Empresarial; Civil; Penal

8 Auditoria

18

16


18

18

70

3

9 Língua Portuguesa

10 Matemática Financeira

11 Informática

12 Estatística

30

20

10

10

70

6.2 O bloco 1 de provas objetivas terá a duração de 4h (quatro horas). O bloco 2 de provas objetivas terá a duração de 3h30min (três horas e trinta minutos). O bloco 3 de provas objetivas terá a duração de 3h30min (três horas e trinta minutos).

6.3 Os programas das provas objetivas encontram-se no Anexo I deste edital.

7 DA APLICAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

7.1 As provas objetivas serão realizadas em Porto Alegre/RS, nas seguintes datas:

Provas Objetivas do Bloco 1 - dia 19 de agosto de 2006, sábado, com início no turno da tarde;

Provas Objetivas do Bloco 2 - dia 20 de agosto de 2006, domingo, com início no turno da manhã;

Provas Objetivas do Bloco 3 - dia 20 de agosto de 2006, domingo, com início no turno da tarde.

7.1.1 Os horários e locais de realização das provas objetivas serão informados por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 8 (oito) dias em relação à primeira data mencionada no item 7.1, bem como estarão disponíveis na internet, no sítio www.faurgs.ufrgs.br/concursos

7.1.2 A critério da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, as datas das provas objetivas, mencionadas no item 7.1, poderão ser adiadas, sendo os novos dias informados com antecedência mínima de 8 (oito) dias em relação à data de aplicação do primeiro bloco de provas objetivas, mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado.

7.2 O candidato deverá comparecer ao seu local de prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o seu início, munido de documento de identidade, conforme item 7.3 deste edital, e de caneta esferográfica de tinta azul.

7.3 O ingresso na sala de prova somente será permitido ao candidato que apresentar documento de identidade expedido por um dos seguintes órgãos: Secretarias de Segurança, Forças Armadas, Polícias Militar e Federal, Ordens ou Conselhos de Classe legalmente reconhecidos, Conselho Nacional de Trânsito (Carteira Nacional de Habilitação, expedida na forma da Lei nº 9.503/97).

7.3.1 O documento de identidade deverá conter, obrigatoriamente, a filiação, a data de nascimento e a foto do candidato e estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato. O documento apresentado deverá ser o original, não sendo aceita cópia, ainda que autenticada.

7.4 Como forma adicional de identificação e objetivando garantir a idoneidade do concurso, bem como sua autenticidade, a FAURGS procederá, nos dias de aplicação das provas objetivas e durante a sua realização, à coleta de impressão digital de todos os candidatos.

7.5 Não será permitida a entrada, nos prédios de realização das provas objetivas, de candidato que se apresentar após o horário estabelecido para o seu início.

7.6 Não será permitida a entrada, na sala de realização das provas objetivas, de candidato que se apresentar após o horário estabelecido para o seu início, salvo se acompanhado por fiscal do concurso.

7.7 Em nenhuma hipótese, haverá segunda chamada, bem como não serão aplicadas provas objetivas fora do local e horário designados por edital, seja qual for o motivo alegado pelo candidato.

7.8 Solicitações de condições especiais para a realização das provas objetivas serão analisadas pela Comissão Gerencial, designada pela Portaria no 08/2006 do Secretário da Fazenda, em conjunto com a Coordenação de Concursos da FAURGS.

7.9 Durante a realização das provas objetivas, não serão permitidas consultas de qualquer natureza, bem como o uso de bip, telefone celular, pager, fone de ouvido, agenda, calculadora eletrônica, notebook, palmtop, rádio, receptor, gravador, walkman ou quaisquer aparelhos eletrônicos ou similares, dentre outros. Não será permitido o uso de quaisquer materiais, como: canetas esferográficas de outra cor que não seja azul, canetas não-esferográficas de qualquer natureza, lápis, lapiseiras, borrachas, réguas e folhas de papel (inclusive em branco), dentre outros materiais.

7.9.1 Todo e qualquer pertence pessoal deverá ser depositado pelos candidatos em local indicado pelo fiscal do concurso à vista daqueles durante todo o período de permanência no local, não se responsabilizando a FAURGS ou a Secretaria da Fazenda por perdas, extravios ou danos que ocorrerem.

7.10 A inviolabilidade das provas objetivas será comprovada no local de sua aplicação, no momento em que forem abertos os pacotes dos respectivos cadernos, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, dois candidatos.

7.11 O candidato deverá assinalar suas respostas na folha ótica de respostas com a caneta esferográfica de tinta azul.

7.12 Não serão computadas as questões objetivas que não estiverem assinaladas na folha ótica de respostas, as que contiverem mais de uma resposta e as que forem assinaladas com material diverso daquele constante do item 7.11 deste edital.

7.13 Serão de inteira responsabilidade do candidato eventuais erros e omissões cometidos no preenchimento da folha ótica de respostas.

7.14 O candidato somente poderá se ausentar, momentaneamente, do recinto das provas objetivas em casos especiais e devidamente acompanhado por um fiscal do concurso. Sob nenhuma hipótese, o candidato que se afastar momentaneamente durante a realização das provas objetivas poderá levar consigo a folha ótica de respostas ou o caderno de questões.

7.15 O candidato, ao término de cada bloco de provas objetivas, entregará ao fiscal do concurso a folha ótica de respostas.

7.16 O candidato somente poderá se retirar do recinto das provas objetivas depois de transcorridas 2 (duas) horas do seu início.

7.17 Não será permitida a permanência de acompanhante do candidato ou de pessoas estranhas ao concurso nas dependências dos locais de aplicação das provas.

7.18 Os candidatos devem deixar suas orelhas à vista do fiscal do concurso.

7.19 Poderá haver revista pessoal aleatória por meio da utilização de detector de metais.

7.20 Será excluído do concurso o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido para o ingresso no prédio ou na sala de realização das provas objetivas, não se admitindo qualquer tolerância, com exceção de casos referidos no item 7.6;

b) não comparecer a qualquer uma das provas objetivas, seja qual for o motivo alegado;

c) não apresentar documento que bem o identifique ou não permitir que seja coletada a sua impressão digital, conforme item 7.4;

d) comunicar-se ou tentar comunicar-se com outros candidatos ou com pessoas estranhas ao concurso, de qualquer forma;

e) consultar apontamentos, anotações, livros ou quaisquer materiais impressos, exceto os que forem distribuídos durante a realização das provas objetivas, bem como utilizar-se de instrumentos próprios, salvo os expressamente permitidos neste edital;

f) ingressar na sala de realização das provas objetivas portando aparelhos ou materiais cujo uso não é permitido, conforme o item 7.9, e que não atenda ao item 7.9.1;

g) fazer anotações relativas às suas respostas em quaisquer meios que não os fornecidos pela FAURGS, durante a aplicação das provas objetivas;

h) ausentar-se do recinto, exceto na forma prevista no item 7.14;

i) manter armas, de qualquer espécie, mesmo que possua o respectivo documento de porte;

j) manter o uso de boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que lhe cubra a cabeça, bem como deixar de observar o disposto no item 7.18;

l) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas objetivas;

m) não entregar ao fiscal do concurso a folha ótica de respostas ou outro material recebido, cuja devolução lhe seja solicitada;

n) portar-se inconvenientemente, perturbando, de qualquer forma, o bom andamento dos trabalhos;

o) descumprir qualquer disposição deste edital.

8 DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DO PRAZO PARA RECURSOS

8.1 As informações sobre a homologação de inscrições, os gabaritos preliminares e os resultados preliminares das provas objetivas, o resultado decorrente da análise dos recursos e a homologação de resultados finais do concurso serão divulgados através de editais publicados no Diário Oficial do Estado, bem como na internet, no sítio www.faurgs.ufrgs.br/concursos.

8.2 O candidato poderá interpor recurso, mediante exposição fundamentada e documentada, referente:

a) à inscrição não-homologada, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital de homologação das inscrições;

b) ao gabarito preliminar das provas objetivas, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subseqüente ao da sua publicação no Diário Oficial do Estado;

c) ao resultado preliminar do concurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital que divulgar esse resultado; e

d) à incorreção ou irregularidade constatada na execução do concurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subseqüente ao da sua ocorrência.

8.3 O recurso deverá ser dirigido ao Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, por petição escrita e assinada pelo candidato, ou por seu procurador, e deverá ser entregue e protocolada na Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, Av. Siqueira Campos, 1044, sala 003-B, Porto Alegre, RS.

8.4 Os recursos relativos ao gabarito preliminar das provas objetivas (alínea b do item 8.2) deverão ser apresentados em formulário específico, cujo modelo deverá ser obtido na internet, no sítio www.faurgs.ufrgs.br/concursos. Esses recursos deverão ser apresentados em duas vias de igual teor e forma. No formulário, o candidato indicará, na folha de rosto, a questão objeto do recurso e os seus demais dados de identificação e do concurso, apresentando, em separado, as razões de recurso da questão contestada (sem identificação, bem como marcas, rubricas, destaques, sinais, dentre outros, que possam identificar o candidato quanto às mesmas). O candidato que recorrer de mais de uma questão deverá apresentar um formulário para cada questão.

8.5 Os recursos referentes às alíneas a, c e d do item 8.2 deverão ser apresentados, em duas vias, em papel ofício tamanho A4, impressos ou datilografados (não serão aceitos recursos manuscritos), contendo a identificação do concurso e do candidato, a menção expressa à alínea do item 8.2 a que se refere, o pedido e a sua fundamentação. Caso a petição de recurso esteja acompanhada de documentos, esses deverão ser apresentados em seus originais acompanhados de cópias autenticadas em cartório ou pelo servidor público que receber o recurso.

8.6 Não se conhecerá de recursos que:

a) forem interpostos fora do prazo;

b) não contiverem todos os elementos indicados no formulário específico, caso se refiram ao gabarito preliminar de prova objetiva (alínea b do item 8.2), ou mencionados no item 8.5, se forem relativos às demais alíneas do item 8.2;

c) não forem formulados por escrito na forma prevista neste edital; ou

d) estiverem desprovidos de fundamentação.

8.7 Se, da análise de recursos, resultar anulação de questões, essas serão consideradas como respondidas corretamente por todos os candidatos. Se resultar alteração de gabarito, serão mantidos os pontos dos candidatos que tiverem respondido às questões de acordo com as respostas originais e atribuídos os pontos respectivos aos candidatos que, mesmo não tendo interposto recurso, hajam respondido às questões de acordo com o que vier a ser reconhecido como correto.

8.8 Será de caráter irrecorrível, na esfera administrativa, o resultado do concurso, após a apreciação de recursos e a publicação das decisões finais no Diário Oficial do Estado.

9 DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

9.1 Cada uma das 12 provas objetivas será avaliada pelo número de pontos obtidos, sendo que cada questão considerada correta corresponderá a 1 (um) ponto.

9.2 Será considerado APROVADO no concurso o candidato que, cumulativamente, cumprir as duas condições a seguir:

a) obtiver, no mínimo, a metade dos pontos possíveis em cada uma das 12 (doze) provas objetivas; e

b) obtiver, no mínimo, 132 (cento e trinta e dois) pontos, dos 220 (duzentos e vinte) possíveis, no conjunto de provas objetivas do concurso.

9.3 A classificação final dos candidatos será de acordo com o somatório dos pontos obtidos no conjunto das provas objetivas, obedecendo-se à ordem decrescente dessa pontuação, após a fase recursal.

10 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

10.1 Caso os candidatos obtenham idêntica pontuação final, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate, para fins de classificação:

a) entre candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, entre si e frente aos demais, dar-se-á preferência ao de idade mais elevada;

b) maior pontuação no somatório dos pontos obtidos nas provas objetivas do bloco 1;

c) maior pontuação no somatório dos pontos obtidos nas provas objetivas do bloco 2; e

d) sorteio público.

10.2 No caso de ocorrer sorteio público, como critério de desempate, esse será comunicado aos candidatos através de edital, publicado no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

11 DA HOMOLOGAÇÃO

O resultado final do concurso público, contendo a classificação final dos candidatos em ordem decrescente de pontos, será homologado pelo Secretário da Fazenda, mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado.

12 DA NOMEAÇÃO E DA POSSE

12.1 A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do concurso.

12.1.1 A lotação do candidato nomeado se dará em estrita observância à sua ordem na classificação final geral do concurso, mediante opção do candidato, de acordo com o número de vagas disponíveis em cada órgão ou supervisão integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda, definida pelo Decreto Estadual no 37.297, de 13 de março de 1997, conforme Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, a ser publicada no Diário Oficial do Estado, sendo que, das 100 (cem) vagas iniciais, dois terços se destinarão ao interior do Estado.

12.2 Para tomar posse no cargo de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, o candidato deverá possuir todos os pré-requisitos para o cargo que está postulando, conforme o item 5.6 deste edital, e apresentar:

a) documento de identidade que tenha fé pública, conforme item 7.3 deste edital;

b) documento que comprove a nacionalidade brasileira e preencha os requisitos de acessibilidade a cargos, empregos e funções públicas, nos termos da Constituição Federal;

c) cópia da Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física - do último exercício legalmente exigível, acompanhada de cópia do respectivo recibo de entrega, ou, caso o candidato não esteja obrigado a apresentar declaração de imposto de renda, comprovação de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e relação dos bens que possuir na data de sua nomeação, a qual deverá estar devidamente assinada pelo candidato e conter o CPF e o número do documento de identidade apresentado na alínea a;

d) certidões dos setores de distribuição dos foros criminais da Justiça Federal, Estadual e Militar dos lugares em que o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, expedidas até, no máximo, 6 (seis) meses antes da data da nomeação;

e) folha de antecedentes criminais expedida até, no máximo, 6 (seis) meses antes da data da nomeação, pela Polícia Civil do Distrito Federal ou dos Estados onde residiu o candidato nos últimos 5 (cinco) anos;

f) certidões negativas de débitos fiscais das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, sendo que as duas últimas devem ser relativas ao Estado ou Distrito Federal e ao Município onde o candidato tenha residido no ano anterior à data da nomeação;

g) se funcionário público na época de sua nomeação, declaração do órgão público ao qual o candidato estava vinculado de não estar respondendo a procedimento administrativo disciplinar, sindicância ou inquérito, nem ter sofrido penalidade administrativa de suspensão nos últimos 2 (dois) anos antes da data da nomeação;

h) diploma de curso de graduação de nível superior, devidamente registrado no Ministério da Educação;

i) declaração firmada pelo candidato na qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção, nem penalidade disciplinar de demissão do exercício de cargo público ou de destituição de função pública, bem como de que não possui qualquer impedimento para a posse e o exercício do cargo;

j) comprovação de que está em dia com as obrigações eleitorais;

l) comprovação de que está em dia com o Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

m) declaração firmada pelo candidato de que não exerce outra atividade pública ou privada, com exceção de cargo de magistério, observadas as prescrições constitucionais, bem como de que não recebe proventos de aposentadoria dos cofres públicos;

n) laudo médico favorável, emitido pelo Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul; e

o) apresentar, ainda, outros documentos, a critério da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.

12.2.1 O não atendimento de qualquer um dos requisitos mencionados nas alíneas a a o do item 12.2 impedirá a posse do candidato no cargo de Agente Fiscal do Tesouro do Estado.

12.3 O Agente Fiscal do Tesouro do Estado que ingressar na carreira por meio deste concurso estará obrigado a participar de curso de formação como parte integrante do seu estágio probatório, conforme estabelece o inciso X do art. 2º, da Lei Complementar Estadual no 10.933, de 15 de janeiro de 1997.

12.3.1 O curso de formação, que não terá caráter eliminatório ou classificatório, será promovido pela Escola Fazendária da Supervisão de Desenvolvimento Organizacional e Qualidade (SUDESQ) da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.

13 DA VALIDADE DO CONCURSO

O prazo de validade do concurso ao qual se refere este edital será de 1 (um) ano, contado a partir da data de publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 O candidato aprovado deverá comunicar à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul qualquer mudança de endereço.

14.1.1 A comunicação de que trata este item poderá ser feita pelos seguintes meios:

a) pessoalmente, na Divisão de Recursos Humanos da Supervisão de Administração da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, Av. Siqueira Campos, 1044, sala 401B, Porto Alegre, RS;

b) por correspondência, com aviso de recebimento (AR), endereçada à Divisão de Recursos Humanos da Supervisão de Administração, Av. Siqueira Campos, 1044, sala 401-B, CEP 90010-001, Porto Alegre, RS;

c) pelo e-mail drh.supad@sefaz.rs.gov.br.

14.2 Será eliminado do concurso o candidato que se utilizar, ou tiver constatada a ocorrência de uso, de recursos ilícitos ou fraudulentos em qualquer fase de sua realização, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

14.3 Caso o candidato convocado para assumir a vaga não preencha os requisitos para a posse ou, por qualquer motivo, venha a desistir da vaga, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul convocará o próximo candidato classificado, seguindo, rigorosamente, a ordem final de classificação no concurso.

14.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Gerencial da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a legislação vigente, ouvida, se for o caso, a Coordenação de Concursos da FAURGS.

14.5 O pedido de inscrição implica, por parte do candidato, a plena aceitação das normas deste concurso e do Regulamento dos Concursos Públicos, aprovado pelo Decreto Estadual nº 43.911, de 13 de julho de 2005.

Porto Alegre, 5 de junho de 2006.

Ário Zimmermann
Secretário da Fazenda

ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS PROVAS OBJETIVAS

A data de 28 de fevereiro de 2006 é a data limite da legislação de referência do conteúdo programático, não sendo consideradas, portanto, as alterações, inclusive constitucionais, ocorridas após essa data.

BLOCO 1

1 DIREITO TRIBUTÁRIO

Tributo: conceito e classificação (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições diversas). Normas gerais de direito tributário: legislação tributária (Constituição, emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções do Senado Federal, decretos e normas complementares); vigência e aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária; obrigação tributária principal e acessória; hipótese de incidência e fato gerador da obrigação tributária; sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária: conceito; responsabilidades dos sucessores; responsabilidade de terceiros; responsabilidades por infrações; crédito tributário: conceito; constituição do crédito tributário; lançamento (modalidades de lançamento; hipótese de alteração do lançamento); suspensão da exigibilidade do crédito tributário; extinção do crédito tributário; exclusão do crédito tributário; garantias e privilégios do crédito tributário; administração tributária: fiscalização; dívida ativa; certidões negativas. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; limitações ao poder de tributar; tributos de competência da União (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições diversas); tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições para custeio do regime previdenciário); tributos de competência dos Municípios e do Distrito Federal (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições para custeio do regime previdenciário e contribuição para custeio do serviço de iluminação pública); repartição das receitas tributárias.

2 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ICMS (Lei no 8.820/89 com alterações. Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97, com alterações): obrigação principal: hipóteses de incidência, momento da ocorrência do fato gerador, local da operação e da prestação, isenção, não-incidência, contribuinte, responsável, base de cálculo, alíquota, crédito fiscal, apuração e pagamento do imposto, substituição tributária, suspensão, transferência do saldo credor, compensação, restituição; obrigação acessória: inscrição, documentos fiscais relativos às operações de circulação de mercadorias e prestação de serviço de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e prestação de serviço de comunicação, livros fiscais, guias informativas, equipamento emissor de cupom fiscal, equipamento de processamento eletrônico de dados, regimes especiais, demais obrigações do contribuinte, obrigações de terceiros. IPVA (Lei no 8.115/85 com alterações. Decreto nº 32.114/85 com alterações): fato gerador; não-incidência, isenção, contribuinte, responsável, inscrição, base de cálculo, alíquota, obrigações dos contribuintes. ITCD (Lei no 8.821/89 com alterações e Decreto no 33.156/89 com alterações): fato gerador; não-incidência, isenção, contribuinte, responsável, base de cálculo, alíquota, obrigações dos contribuintes, obrigação de terceiros. Procedimento tributário administrativo: disposições gerais, processo contencioso, efeitos das decisões e do inadimplemento; procedimentos especiais: consulta, apreensão, restituição, isenção; tribunal administrativo de recursos fiscais: composição e funcionamento, defesa da fazenda pública; infrações à legislação tributária: disposições gerais, infrações materiais, infrações formais, penalidades, medidas acauteladoras; das demais formas de extinção do crédito tributário: disposições gerais, dação em pagamento, transação, compensação; disposições especiais e transitórias.

3 CONTABILIDADE PÚBLICA

Aziendas públicas: conceito, elementos, características e classes. Contabilidade pública: campo de aplicação, objeto, fins e preceitos legais. O grupo econômico estatal: tipos de entidades que o compõe, características. Organismo financeiro. Patrimônio das aziendas públicas: conceituação, aspectos qualitativo e quantitativo. Patrimônio financeiro e patrimônio permanente. Bens públicos. Dívida pública. Avaliação dos componentes patrimoniais. Critérios de avaliação e dispositivos legais. Gestão das aziendas públicas: características, processos fundamentais e processos acessórios de gestão. Período administrativo e exercício financeiro. Regimes contábeis. Gestão financeira. Receita orçamentária e extra-orçamentária. Despesa orçamentária e extra-orçamentária. Classificação da receita e da despesa. Fases administrativas da receita e da despesa orçamentária. Superveniências e insubsistências. O regime de adiantamento de numerário. Inventário nas aziendas públicas: objeto, classificação, procedimentos, preceitos legais. Planos de contas e sistemas de escrituração. Escrituração: limitações, operações típicas e seu registro nos sistemas orçamentário, patrimonial, de resultados e compensado. Determinação dos resultados financeiro e econômico do exercício. Balanços orçamentário, financeiro e patrimonial. Demonstração das variações patrimoniais. Controle interno e controle externo na administração pública: importância, finalidade, características. A contabilidade e a auditoria como instrumentos de controle. Prestação e julgamento de contas governamentais. Consolidação de balanços. Aspectos contábeis da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000). Restos a pagar e disponibilidade de caixa. Relatórios de gestão fiscal e resumido da execução orçamentária. Transparência e fiscalização da gestão fiscal. Papel do controle interno. Receita corrente líquida e receita líquida real: conceitos, cálculo. Resultados primário e nominal: conceito, apuração e análise. Prestação de contas da gestão fiscal. Legislação básica de referência (considerando as atualizações até 28 de fevereiro de 2006): Constituição Federal. Constituição Estadual. Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Resoluções do Senado Federal nºs 40, de 20 de dezembro de 2001, 43, de 21 de dezembro de 2001, e 20, de 10 de novembro de 2003, Lei Complementar Estadual nº 10.336, de 28 de dezembro de 1994. Portaria Interministerial SOF/STN nº 163/01, Portarias STN nos 339/01, 303/05, 586/05 e 587/05. Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis às entidades públicas e privadas sem fins lucrativos. Para fins deste concurso, esclarece-se que, no que se refere aos relatórios de gestão fiscal e resumido da execução orçamentária, bem como aos respectivos conteúdos e interpretação, prevalecerá o posicionamento do TCE expresso em suas Decisões, Informações, Pareceres e outros documentos emitidos por esse órgão, desde que aprovados pelo pleno do Tribunal e disponíveis na Internet, no sítio www.tce.rs.gov.br Obs.: SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. STN - Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. TCE - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

4 ECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS

ECONOMIA: Oferta e demanda: conceitos, lei e curva da demanda, lei e curva da oferta; determinação do preço de um bem no mercado; elasticidade-preço e elasticidade-renda da demanda; elasticidade da oferta. Fatores de produção e curva de tecnologia. Rendimento de escala, produtividade. Conceitos e classificação de custos, receitas e lucro. Estrutura dos mercados de bens: concorrecional, oligopolista e monopolista. Falhas de mercado. Externalidades, direitos de propriedade e teorema de Coase. Macroeconomia: conceitos básicos, identidades fundamentais, formas de mensuração do produto e da renda nacional. Síntese neoclássica: o modelo IS/LM; ofertas e demandas agregadas; curva de Phillips. Escolha intertemporal com incerteza: consumo, investimento, dívida pública, crescimento ótimo, sistemas de previdência. Moeda: objetivos e instrumentos de política monetária. Inflação e estabilização: metas de inflação, déficit público, seignorage, indexação. Sistemas cambiais. Expectativas racionais e conseqüências para a política econômica. FINANÇAS PÚBLICAS: Objetivos, metas, abrangência e definição de finanças públicas. Visão clássica das funções do Estado. Evolução das funções do Governo. O financiamento dos gastos públicos: tributação e eqüidade. A função do bem-estar. Políticas alocativas, distributivas e de estabilização. Escolha pública e teoria econômica da democracia. Instrumentos e recursos da economia pública (políticas fiscal, regulatória e monetária). Hipóteses teóricas do crescimento das despesas públicas. Objetivos da política orçamentária. Orçamentação pública: a perspectiva multifacetada do orçamento público. Orçamento público e parâmetros da política fiscal. Orçamento público: conceitos e princípios orçamentários, orçamento tradicional, orçamento de base zero, orçamento de desempenho, orçamento-programa. Ciclo orçamentário. Classificação e conceituação da receita orçamentária brasileira. Classificação e conceituação da despesa orçamentária brasileira. Conceito de déficit público; financiamento do déficit. Crédito público: fonte alternativa de financiamento das despesas públicas; pressão do crédito público sobre o mercado financeiro e monetário; limites do crédito público; a dívida pública no Brasil. Política fiscal: equilíbrio orçamentário; estabilização da moeda; pleno emprego; desenvolvimento econômico; redistribuição da renda. Federalismo fiscal: políticas e critérios de distribuição de receitas e encargos entre esferas de governo. Administração financeira: conceitos básicos e funções. Planejamento financeiro: de curto, médio e longo prazos; fontes de financiamento; métodos de elaboração de um fluxo de caixa; projeções dos demonstrativos financeiros e orçamento de caixa. Parcerias público-privadas. Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, objetivos, efeitos no planejamento e no processo orçamentário; limites para despesas de pessoal; limites para dívida; "regra de ouro" (Constituição Federal, art. 167, III); mecanismos de transparência fiscal. Renúncia de receita. Geração de despesas. Transferências voluntárias: conceito, requisitos. Destinação de recursos para o setor privado: requisitos, vedações.

BLOCO 2

5 CONTABILIDADE GERAL E DE CUSTOS

CONTABILIDADE GERAL: A contabilidade: origens históricas; conceitos; campo de aplicação; usuários e pessoas envolvidas; objeto; finalidade. Princípios fundamentais de contabilidade. Formas jurídicas de sociedade. Atos e fatos contábeis: conceitos; diferença entre atos e fatos; classificação dos fatos. Patrimônio: conceito; componentes; estados patrimoniais. Equação patrimonial: ativo, passivo e patrimônio líquido. Origem e aplicação dos recursos. Normas, técnicas e práticas contábeis. Legislação societária. Escrituração: conceitos e finalidade; processos de escrituração. Conta: conceitos, teorias, elementos essenciais, função e funcionamento, estrutura, sistemas de contas, plano de contas. Lançamentos: conceitos, finalidade, métodos, fórmulas, elementos essenciais, erros e suas correções, mecanismo de débito e crédito. Regimes contábeis: caixa e competência. Livros contábeis: Diário e Razão; classificação, formalidades e aspectos legais. Registro das operações típicas das empresas comerciais, industriais e de serviços e problemas contábeis diversos. Operações com mercadorias: contabilização das operações de compra e venda de mercadorias; impostos incidentes sobre operações de compra e venda de mercadorias e sobre serviços de transporte e comunicação. Fatos que alteram os valores das compras e vendas. Inventários periódicos e permanentes: registro e controle dos estoques. Critérios de avaliação dos estoques: custo de mercado, custo específico, PEPS, UEPS, custo médio ponderável móvel. Apuração do custo das mercadorias vendidas e resultado com mercadorias. Provisões e ajustes ativos e passivos. Imobilizado: conceito e tratamento contábil. Depreciação, amortização e exaustão: conceitos, métodos e critérios de cálculo e contabilização. Receitas e despesas antecipadas. Cálculo e contabilização da folha de pagamento. Apuração do resultado do exercício. Demonstrações financeiras: estrutura, conteúdos, aspectos legais, forma de apresentação, critérios de classificação e avaliação dos componentes patrimoniais (Lei nº 6.404/76 e alterações). Análise das demonstrações financeiras: análise vertical e horizontal. Índices de liquidez: objetivos, características e interpretação. Indicadores de endividamento, de rentabilidade e de imobilização de capital: objetivos, características e interpretação. Ciclos operacional e financeiro. Indicadores de rotação de estoques, de recebimentos e de pagamentos. Lucratividade: características, análise, controle e interpretação. Operações de incorporação, fusão, cisão: conceitos, tratamento contábil, normas legais. Princípios fundamentais de contabilidade. Normas e pronunciamentos do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e do Instituto Brasileiro de Contadores (Ibracon).CONTABILIDADE DE CUSTOS: Conceitos gerais. Terminologia aplicável à contabilidade de custos. Princípios contábeis aplicáveis. Conceitos e classificação dos custos. Apropriação dos custos à produção. Conceitos e critérios de atribuição dos custos. Departamentalização: conceitos envolvidos, tratamento contábil, forma de apropriação e impacto no custo do produto. Taxa de aplicação dos custos indiretos de produção. Apuração da produção acabada, dos produtos em elaboração e dos produtos vendidos. Utilização de equivalentes de produção. Tipos de produção. Produção por ordem: conceitos, aplicabilidade, tratamento contábil e apropriação dos custos. Produção contínua: conceitos, aplicabilidade, tratamento contábil e apropriação dos custos. Produção conjunta: conceitos, aplicabilidade, tratamento contábil e apropriação dos custos. Tipos de custeio: conceitos, diferenciações, apropriação dos custos, impactos nos resultados. Custeio ABC: conceitos, contabilização e aplicação dos custos. Forma de controle dos custos. Custos estimados: conceitos, tratamento contábil, análises das variações. Custos controláveis: conceitos, tratamento contábil e aplicabilidade. Custo padrão: conceitos, tratamento contábil, aplicabilidade e análises das variações. Margem de contribuição: conceitos, cálculos e aplicabilidade. Análise do custo x volume x lucro. Variações do ponto de equilíbrio. Grau de alavancagem operacional. Margem de segurança.

6 ADMINISTRAÇÃO E DIREITO ADMINISTRATIVO

ADMINISTRAÇÃO: Teoria clássica da administração, teoria da burocracia e teoria neoclássica da administração; Organização política administrativa da República Federativa do Brasil, dos Estados e dos Municípios; Relações intergovernamentais, entre os três poderes federais, os três poderes estaduais e os três níveis de governo do Brasil (União, Estados e Municípios); Formulação de políticas públicas, planejamento público, planos, programas de governo e orçamentos; Administração de recursos humanos no setor público: regime dos servidores, seleção, avaliação e plano de carreira; Administração pública: estrutura e funcionamento, controles, indicadores de produtividade; tendências de modernização e novos modelos de gestão da administração pública: função de regulação do Estado, parcerias público-privadas, consórcios, projetos e práticas inovadoras; aspectos sociais, econômicos e políticos que condicionam a administração pública; Natureza e evolução do conhecimento administrativo; Qualidade total, Gestão por processo, Benchmarking; Planejamento das organizações: estratégico, tático e operacional; produtividade, eficiência, eficácia, efetividade; estruturas organizacionais: gerenciamento e flexibilidade; gerenciamento do processo de tomada de decisão; cultura, criatividade e inovação organizacional; gestão de pessoas, gestão de competências e motivação; administração participativa, desenvolvimento de equipes, gestão de conflitos, e gestão de mudanças organizacionais; enfoque sistêmico e por processos das organizações. DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito. Fontes. Codificação. Interpretação. Estado, Governo e Administração Pública: conceito, elementos, poderes e organização; natureza e fins; princípios. Organização administrativa: administração pública direta e indireta (Decreto Lei nº 200/67 com suas alterações e EC nº 19/98); Autarquias e Fundações; Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista; Serviços Sociais Autônomos; Agências Reguladoras. Agentes Públicos: espécies e classificação; regime estatutário; noções fundamentais. Poderes administrativos: poder regulamentar, poder hierárquico, poder disciplinar, poder de polícia. Ato administrativo: conceito; requisitos - perfeição, validade e eficácia; atributos; nulidades e sanatória; extinção e desfazimento; classificação, espécies e exteriorização; atos vinculados e atos discricionários; mérito; uso e abuso de poder. Contrato administrativo: conceito e características; cláusulas exorbitantes; garantias; formalização; execução, alteração, inexecução e rescisão; sanções administrativas; espécies. Licitação: conceito, objeto, finalidades e princípios; dispensa e inexigibilidade; vedações; modalidades e tipos de licitação; procedimentos e fases; revogação e invalidação. Serviços públicos: noções fundamentais sobre delegação, concessão, permissão e autorização. Domínio público: bens públicos; conceito, classificação em espécies. Intervenção na propriedade: noções fundamentais sobre função social da propriedade, desapropriação direta e indireta, servidões administrativas e requisição. Controle da administração: controle exercido pela própria administração; controle legislativo - os Tribunais de Contas; controle judicial; mandado de segurança, ação popular e ação civil pública. Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 e alterações). Responsabilidade Civil da Administração: extensão (art. 37, § 6º da Constituição Federal); reparação do dano. Regulamentação e função de regulação do Estado. Parceria público-privada. Consórcios. Legislação administrativa, incluindo Constituição Federal e Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Doutrina e jurisprudência sobre os temas propostos.

7 DIREITO: CONSTITUCIONAL, COMERCIAL E EMPRESARIAL, CIVIL, PENAL

DIREITO CONSTITUCIONAL: Conceito. Objetivo. Constituição: conceito. Classificação: quanto à origem e quanto ao processo de reforma. Poder constituinte. Conceito e espécies. O princípio da hierarquia das normas constitucionais. A Constituição de 1988: princípios fundamentais. Os direitos individuais. Os remédios constitucionais: o mandado de segurança individual e coletivo; a Lei nº 1.533/51; as Súmulas do Supremo Tribunal Federal. A ação popular. Os poderes políticos. Poder Executivo: estrutura e funcionamento; atribuições do Presidente da República; responsabilidade. Poder Legislativo: estrutura e funcionamento; o processo legislativo. Poder Judiciário: estrutura e funcionamento; prerrogativas. Supremo Tribunal Federal: competência. Superior Tribunal de Justiça: competência. Justiça Estadual: competência. O controle da constitucionalidade: espécies de controle; as vias do controle. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de inconstitucionalidade por omissão. Argüição de descumprimento de preceito fundamental (Lei nº 9.882/99). A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL: Do exercício do comércio. O comerciante, pessoa física e jurídica: caracterização, capacidade, nome, direitos, deveres, impedimentos, proibições. Obrigações comuns aos comerciantes: contabilidade e escrituração mercantil; livros obrigatórios, facultativos e auxiliares; substituição dos livros por fichas; dispensa de escrituração, requisitos, formalidades e valor probante dos livros comerciais. Estabelecimento mercantil: conceito; natureza; elementos componentes; bens corpóreos, incorpóreos, clientela, ponto e aviamento. Contratos e obrigações mercantis: regras e princípios gerais; meios de prova; nulidades; pena convencional; extinção das obrigações comerciais; mandato mercantil; comissão mercantil; compra e venda mercantil; penhor mercantil; depósito mercantil; fiança mercantil; transporte; arrendamento mercantil. Títulos de crédito: regras e princípios gerais; requisitos; classificação; exceções oponíveis e inoponíveis ao portador; nota promissória; letra de câmbio; duplicata; cheque. Sociedades comerciais: noções; classificação; características; objeto, fins; dissolução; liquidação; partilha; transformação; incorporação; fusão; cisão; órgãos sociais; responsabilidade dos sócios; responsabilidade dos administradores; sociedades coligadas, controladoras e controladas; grupo de sociedades; consórcio; microempresa. Falência e recuperação judicial: legislação específica, regras e princípios gerais; caracterização e decretação da falência; efeitos da decretação da falência; administração da falência; arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido; declaração, verificação e classificação dos créditos; liquidação; extinção das obrigações; crimes falimentares; a cobrança e a correção monetária dos débitos fiscais na falência. DIREITO CIVIL: Sujeitos do Direito: pessoas naturais, pessoas jurídicas; personalidade; capacidade das pessoas naturais e das pessoas jurídicas; domicílio, residência. Objeto do Direito: bens. Divisão e espécie de bens. Fatos jurídicos. Atos ilícitos, exclusão da ilicitude, abuso do direito. Atos jurídicos. Negócios jurídicos. Validade e defeitos. Nulidade. Prescrição e decadência: conceito; termo legal e presuntivo. Direitos reais e obrigacionais: conceito; natureza; distinção. Obrigações PROPTER REM; obrigações com eficácia real. Propriedade: conceito; noções gerais; aquisição, perda; restrições ao direito de propriedade; condomínio. Posse: conceito; classificação; aquisição; perda; efeitos da posse; posse e detenção. Direitos reais sobre a coisa alheia: conceito, enfiteuse, servidões, usufruto, penhor, hipoteca e propriedade fiduciária. Obrigações: direitos reais, direitos pessoais; obrigações de dar, de fazer, de não fazer; obrigações decorrentes de atos ilícitos; solidariedade, indivisibilidade, inexecução. Contratos: conceito, classificação; formação; efeitos; revisão; extinção; contrato, pré-contrato e negociações preliminares; compra e venda; compra e venda com reserva de domínio; promessa de compra e venda de bens imóveis; doação; mandato, fiança e aval; depósito; mútuo, comodato; sociedade; parceria rural; transporte. Alienação fiduciária em garantia. Cooperativas: conceito; natureza; regime jurídico; atos cooperativos, operações de mercado. Extinção das obrigações: pagamento; sujeitos, objeto, prova, tempo, lugar; mora. Formas de pagamento indireto; pagamento indevido. Casamento: regime de bens; dissolução da sociedade conjugal. Sucessão legítima: ordem de vocação hereditária; herdeiros legítimos, necessários; direito de representação. Sucessão Testamentária: noções; testamento público, particular, cerrado; capacidade para testar; usufruto, substituição fideicomissária; revogação dos testamentos. Herança: noções; aceitação; desistência; exclusão. DIREITO PENAL: Dolo e culpa. Crimes contra a fé pública: falsidade de títulos e outros papéis públicos e falsidade documental. Crimes contra a administração pública: crimes praticados por funcionário público e por particular contra a administração em geral. Crimes contra a ordem tributária (Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e alterações). Crimes contra as finanças públicas (Lei Federal nº 10.028, de 19 de outubro de 2000). Infração administrativa.

8 AUDITORIA

Noções gerais sobre auditoria: conceituação e objetivos. Distinção entre auditoria interna, auditoria externa ou independente. Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis. Normas aplicáveis à Auditoria Interna. Normas das Transações e Eventos Subseqüentes. Normas da fraude e erro. Normas dos papéis de trabalho. Normas do Parecer de Auditoria Independente. Normas Profissionais do Auditor Independente. Planejamento da auditoria. Relevância. Risco de auditoria. Carta de responsabilidade da administração. Contingências. Supervisão e controle de qualidade. Documentação de auditoria. Procedimentos de auditoria. Amostragem. Aplicação dos procedimentos de auditoria. Programa de trabalho. Papéis de trabalho: objetivos; tipos de papéis de trabalho; técnicas de elaboração dos papéis de trabalho; codificação e arquivamento; revisão dos papéis de trabalho; controle físico e guarda dos papéis de trabalho. Controle interno: conceito; responsabilidade e supervisão; rotinas internas; aspectos fundamentais dos controles internos (relação custo-benefício; definição de responsabilidade e autoridade; segregação de funções; acesso aos ativos; comprovações e provas independentes; método de processamento de dados; pessoal). Continuidade normal dos negócios da entidade. Auditoria de sistemas, auditoria fiscal, auditoria operacional, auditoria administrativa, auditoria ambiental, auditoria governamental, auditoria da gestão pela qualidade: conceitos; características; normas e procedimentos específicos. Auditoria Contábil: estimativas contábeis; transações com partes relacionadas; transações e eventos subseqüentes; presunção de omissão de receitas; ativos ocultos ou fictícios; passivos ocultos ou fictícios; saldo credor na conta caixa; suprimentos não-comprovados; diferenças em levantamentos quantitativos por espécie; diferenças em levantamentos econômicos ou financeiros; omissão do registro de pagamentos efetuados; auditoria de transações com mercadorias e serviços; auditoria dos componentes patrimoniais - ativo circulante, ativo realizável a longo prazo, ativo permanente, passivo circulante, passivo exigível a longo prazo, resultados de exercícios futuros, patrimônio líquido; auditoria das contas de resultado - receitas, despesas e custos. Auditoria de folha de pagamento. Perícia contábil: normas e procedimentos.

BLOCO 3

9 LÍNGUA PORTUGUESA

Leitura e análise de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores seqüenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Interpretação: pressuposições e inferências; implícitos e subentendidos. Variedades de texto e adequação de linguagem. Equivalência e transformação de estruturas. Discurso direto e indireto. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Ortografia oficial. Acentuação gráfica.

10 MATEMÁTICA FINANCEIRA

Sistema legal de medidas. Razões e proporções. Grandezas proporcionais. Divisão proporcional e regra de sociedade. Regra de três. Percentagem. Variação percentual e operações sobre mercadorias: cálculo de lucro ou prejuízo sobre os preços de compra e de venda de mercadorias. Juros simples: cálculo dos juros, do principal, da taxa e do montante. Juros compostos: cálculo dos juros, do principal, da taxa e do montante. Uso de tabelas financeiras. Desconto bancário simples: taxa de desconto, valor do desconto, valor descontado (principal) e taxa implícita ou efetiva de juros. Tipos de taxas: nominal, efetiva; taxas proporcionais e taxas equivalentes entre si. Séries de pagamentos: postecipadas, antecipadas e diferidas; cálculo do principal, da prestação, da taxa de juros e do montante. Equivalência de capitais. Sistemas de amortização de empréstimos: sistema de amortização francês - sistema price; sistema de amortização constante - sac; sistema de amortização americano (a. juros capitalizados e pagos no final; b. juros pagos periodicamente); sistema de amortização crescente ou misto (sacre). Métodos de avaliação de investimentos de capital: método do valor presente líquido; método da taxa interna de retorno. Inflação e correção monetária: índices de preços; atualização de valores através de indexadores; taxas aparente e real de juros; taxa de inflação.

11 INFORMÁTICA

Conceitos básicos. Conceitos básicos de tecnologia de informação (TI). Computadores: componentes de hardware e software. Sistemas de informação: conceitos básicos; características dos sistemas operacionais (transacionais); sistemas gerenciais e sistemas de apoio à decisão. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas e aplicativos associados aos sistemas de informação e à Internet/Intranet/Extranet. Funções e aplicações dos principais softwares aplicativos: processadores de textos, planilhas eletrônicas, gerenciadores de banco de dados, navegadores e correio eletrônico. Buscadores e indexadores de informações na internet.

12 ESTATÍSTICA

População; censo; amostra. Experimento aleatório. Variáveis aleatórias discretas e contínuas. Conceito clássico de probabilidade. Interpretação de probabilidade como freqüência relativa. Distribuição de probabilidades para variáveis aleatórias discretas. Distribuição de freqüências; intervalos de classe; ponto médio. Freqüências absolutas e relativas; freqüências acumuladas. Gráficos: barras, colunas, histogramas e polígono de freqüências. Média aritmética; propriedades da média aritmética. Média geométrica. Média harmônica. Mediana. Quartis. Moda. Amplitude de variação. Desvio médio. Desvio padrão. Coeficiente de variação. Amostragem aleatória simples. Testes de hipótese para uma média. Correlação e regressão linear simples. Números índices. Séries temporais: componentes de uma série temporal; o método clássico de decomposição de uma série em suas componentes.

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