SEAP - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - RJ

SECRETARIA DE ESTADO DE ADM. PENITENCIÁRIA EDITAL

I CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E

ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, devidamente autorizado pela Excelentíssima Senhora Governadora do Estado estabelece as normas relativas ao Concurso Público destinado ao provimento de do Rio de Janeiro, exarado no processo E-21/10.004/2006, de 01/02/2006, torna pública a abertura das inscrições e vagas na classe inicial da carreira de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III -, que será regido pela legislação pertinente e pelas demais disposições regulamentares contidas no presente Edital e seus anexos.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Das Vagas

O presente Concurso Público destina-se ao recrutamento, seleção e treinamento de candidatos ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III -, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, para provimento de 250 (duzentas e cinqüenta) vagas para o sexo masculino e 50 (cinqüenta) vagas para o sexo feminino, devidamente criadas pela Lei nº 4583 de 25 de julho de 2005.

1.2. Da Lotação e Carga Horária

Os candidatos aprovados e nomeados cumprirão uma carga horária em regime de plantão de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga, em quaisquer das Unidades Prisionais em que vierem a ser lotados, a critério da Administração.

1.3. Das Atribuições do Cargo

São atribuições do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária as definidas na Lei Estadual nº 4.583, de 25 de julho de 2005.

1.4. Da Qualificação Mínima

A qualificação mínima exigida é o Ensino Médio.

1.5. Da Retribuição Mensal

A retribuição mensal consiste de vencimento-base, acrescido das gratificações atinentes ao cargo, totalizando R$ 1.490,60 (um mil quatrocentos e noventa reais e sessenta centavos).

2. COORDENAÇÃO DO CONCURSO

A Coordenação do Concurso será de responsabilidade da Fundação de Apoio à Universidade Federal do Estado do Rio de janeiro - UNIRIO - FURJ, situada à Av. Pasteur, 296 Térreo - Urca, Rio de Janeiro - RJ -, no que se refere à inscrição, à aplicação da Prova Escrita de Conhecimentos, à Prova de Capacidade Física e ao Exame Psicotécnico.

3. REQUISITOS PARA A POSSE

3.1. Ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital.

3.2. Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos no ato da posse.

3.3. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/72 e Constituição Federal, § 1º do art.12 e Emenda nº 19, de 04/06/98, art. 3º).

3.4. Ter a situação regularizada com as obrigações perante o serviço militar, se do sexo masculino.

3.5. Ter situação regularizada perante a legislação eleitoral.

3.6. Ser habilitado para a condução de veículos automotores terrestres (Categoria "B"), com apresentação, obrigatoriamente, da Carteira Nacional de Habilitação no ato da posse.

3.7. Comprovar com a documentação competente, no ato da posse, ter concluído o Ensino Médio.

3.8. Ter altura mínima de 1,60 m (homens) e 1,50 m (mulheres).

3.9. Não ter sido preso ou processado criminalmente, não estar respondendo a inquérito policial ou policial militar, ou, ainda, não ter sido condenado por crime ou contravenção.

3.10. Ter aptidão intelectual, características psicológicas compatíveis com a função, boa conduta social e sanidade física e mental.

3.11. Não ser portador de deficiência física, pela incompatibilidade com o exercício do cargo, em face do que dispõe o item II do art. 4º da Lei nº 2.298, de 28 de julho de 1994, alterada pela Lei nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995.

4. INSCRIÇÕES

4.1. Antes de inscrever-se, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos constantes deste Edital.

4.2. Pela Internet

4.2.1. As inscrições deverão ser feitas pela Internet, no endereço eletrônico www.furj.com.br/concursos, solicitadas no período compreendido entre 10h do dia 02/05/2006 e 20h do dia 12/05/2006 (horário de Brasília).

4.2.2. Através de Postos de Inscrição serão divulgados pelos mesmos meios que se procedeu o presente instrumento de convocação, até o dia 17 de abril de 2006.

4.2.2.1. Não serão aceitas inscrições realizadas fora do período determinado. Período: de 02/05/2006 a 12/05/2006.

4.2.2.2. Horário: das 10 às 17 horas

4.3. Taxa de Inscrição

4.3.1. O valor da Taxa de Inscrição será de R$ 80,00 (oitenta reais).

4.3.2. A Taxa de Inscrição não será devolvida em qualquer hipótese.

4.4. Procedimentos para a Inscrição

4.4.1. Internet

4.4.1.1. Acessar o site www.furj.com.br/concursos, onde estarão disponíveis o Edital, o Cronograma, o Requerimento de Inscrição, o Boleto Bancário,orientações e procedimentos.

4.4.1.2. Ler o Edital de Abertura, para conhecimento das Normas Reguladoras do Concurso Público.

4.4.1.3. Cadastrar-se, no período compreendido entre 10h do dia 02/05/2006 e 20h do dia 12/05/2006 (horário de Brasília), através de Requerimento específico disponível na página citada no subitem 4.4.1.1.

4.4.1.4. Imprimir o boleto bancário.

4.4.1.5. Efetuar o pagamento, obrigatoriamente, por meio de boleto bancário específico, emitido e impresso após a conclusão de preenchimento do Requerimento de Inscrição on-line, sendo este o único meio aceito para a efetivação da inscrição. No preenchimento do Requerimento de Inscrição o candidato terá que colocar no campo próprio, obrigatoriamente, o número de ordem do Boleto Bancário.

4.4.1.6. O pagamento deverá ser efetuado em qualquer Agência da Rede Bancária, a favor da FURJ, do Banco UNIBANCO, conta no 245.762-0, Agência 0019, até a data do vencimento do Boleto Bancário.

4.4.1.7. A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento do boleto bancário.

4.4.1.8. O candidato deverá certificar-se de que sua inscrição foi efetuada pela Internet depois de 04 (quatro) dias úteis após o pagamento do boleto bancário. Caso não tenha sido efetivada a inscrição, comparecer à FURJ, situada na Av. Pasteur, 296 Térreo - Urca - Rio de Janeiro RJ, entre 10h e 16h, portando o comprovante de pagamento da Taxa de Inscrição e a impressão do Requerimento de Inscrição ou enviá-los, por fax , para o telefone (0xx21) 2275-3742.

4.4.1.9. As inscrições deverão ser feitas com antecedência, evitando-se possíveis congestionamentos de comunicação nos últimos dias do prazo de inscrição.

4.4.1.10. A FURJ não se responsabiliza por solicitações de inscrição via Internet não recebidas por qualquer motivo, sejam de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários.

4.4.1.11. O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará a não efetivação da inscrição.

4.4.1.12. As informações em relação ao Cronograma do Concurso estarão disponíveis no site www.furj.com.br/concursos, no ato da inscrição, e não eximem o Candidato do dever de acompanhar, através do DOERJ, as publicações de todos os Atos e Editais referentes ao Concurso.

4.4.2. Postos de Inscrição

4.4.2.1. Pagar, em qualquer Agência do UNIBANCO, a taxa de inscrição, em espécie, a favor da FURJ, na conta n0 245.762-0, Agência 0019.

4.4.2.2. Não serão aceitas transferências bancárias através de computador, DOC ou outros meios de pagamento.

4.4.2.3. A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato ou, em caso de impedimento do mesmo, através de procurador, mediante entrega do respectivo mandato acompanhado de cópia do documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do procurador.

4.4.2.4. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador no Requerimento de Inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento do documento.

4.4.2.5. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar o comprovante de pagamento da taxa de inscrição (Guia de Depósito autenticada pelo UNIBANCO) e documento de identidade original.

4.4.2.6. Preencher e assinar o Requerimento de Inscrição, distribuído gratuitamente.

4.4.2.7. Receber o Comprovante de Inscrição e o Manual do Candidato.

4.4.2.8. Não será permitida mais de uma inscrição. Caso ocorra tal fato, será considerada, apenas, a mais recente, prevalecendo sobre as anteriores.

4.4.2.9. O candidato é responsável pelas informações prestadas no Requerimento de Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento desse documento.

4.4.3. Não serão aceitas inscrições por via postal ou fac-símile, nem em caráter condicional.

4.4.4. O candidato inscrito terá exclusiva responsabilidade pelas informações cadastrais fornecidas, sob as penas da Lei.

4.4.5. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital e demais instrumentos reguladores, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

5. CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES 5.1 - Via Internet

5.1.1. A partir das 10h do dia 30/05/2006 (horário de Brasília), o candidato deverá confirmar, na Carta de Confirmação de Inscrição (CCI), se seus dados informados no Requerimento de Inscrição estão corretos, através da Internet, no site www.furj.com.br/concursos, bem como informar-se sobre a data, o horário e o local de realização da Prova.

5.1.2. Caso haja inexatidão nas informações constantes da Carta de Confirmação de Inscrição, o candidato deverá proceder à necessária correção, on-line, através do e-mail: furj@unirio.br, impreterivelmente, até às 1 8h do dia 09/06/2006.

5.1.3. O candidato deverá imprimir a Carta de Confirmação de Inscrição (CCI) e apresentá-la no dia da realização da Prova.

5.1.4. A existência de informações quanto à data, horário e local da realização das Provas na Carta de Confirmação de Inscrição não exime o Candidato do dever de acompanhar, pelo DOERJ, as publicações de todos os Atos e Editais referentes ao Concurso Público, bem como pelos sites da FURJ - www.furj.com.br/concursos e da SEAP www.seap.rj.gov.br

5.2. Via Posto de Inscrição

5.2.1. O candidato deverá retornar ao Posto onde realizou a sua inscrição, das 10h às 17h, para retirada do Cartão de Confirmação de Inscrição, conforme tabela abaixo:

Data:

30/05/06 31/05/06 01/05/06 02/06/06
De A a G De H a K De L a N De O a Z

Obs.: É obrigação do candidato conferir as informações contidas na Carta de Confirmação de Inscrição.

5.2.2. Caso haja inexatidão nas informações constantes da Carta de Confirmação de Inscrição, o candidato deverá proceder da mesma forma referida no item 5.1.2., deste Edital.

5.3. Serão de responsabilidade exclusiva do candidato as conseqüências advindas da não verificação da Confirmação de Inscrição, bem como da não solicitação da correção no prazo determinado.

6. ETAPAS DO CONCURSO

6.1. O Processo Seletivo compreenderá as seguintes etapas:

1ª) Prova Escrita de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, constituída de 50 (cinqüenta) questões objetivas de múltipla escolha, com 04 (quatro) alternativas e uma única opção correta, conforme o disposto no item 7 deste Edital.

2ª) Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório, que visa a avaliar a capacidade física do candidato para suportar, física e organicamente, as exigências das tarefas típicas da classe funcional.

3ª) Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório, que visa a avaliar se as características de personalidade do candidato são compatíveis com as atribuições da função penitenciária, na qualidade de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III.

7. PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTOS (Sob a responsabilidade da FURJ)

7.1. A Prova Escrita de Conhecimentos, que integra a primeira etapa do Concurso, será de caráter eliminatório e classificatório, compreendendo questões de múltipla escolha, conforme o quadro abaixo, e versando sobre o conteúdo programático constante do Anexo II deste Edital:

Disciplina

Numero de Questões

Valor de cada questão (pontos)

Valor total de pontos

Mínimo de pontos para aprovação

Português

10

2

20

10

Conhecimentos Específicos

40

2

80

40

TOTAL

50

2

100

50

7.2. Durante a realização da Prova Escrita de Conhecimentos é proibido fazer uso de qualquer tipo de consulta.

7.3. A Prova terá valoração máxima de 100 pontos, distribuídos conforme a tabela acima, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos pontos possíveis em cada uma das disciplinas.

7.3.1. A nota da Prova Escrita de Conhecimentos corresponderá ao total de pontos nela obtidos.

7.3.2. Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente do total de pontos obtidos na Prova Escrita de Conhecimentos.

7.3.3. Em caso de igualdade do total de pontos, para fins de classificação nesta etapa, terá prioridade, sucessivamente, o candidato:

a) com maior nota na parte de Conhecimentos Específicos;

b) com mais idade.

7.4. O candidato deverá assinalar, em cada questão da Prova Escrita de Conhecimentos, somente uma das opções.

7.5. A Prova Escrita de Conhecimentos será corrigida por meio de processamento eletrônico.

7.6. Na correção do Cartão de Respostas será atribuída nota 0 (Zero) à questão:

a) com mais de uma opção assinalada;

b) sem opção assinalada; ou

c) com emenda ou rasura.

7.7. Os gabaritos da Prova Escrita de Conhecimentos serão publicados pela SEAP, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no segundo dia útil ao da realização da Prova Escrita de Conhecimentos, estando disponível, também, no endereço eletrônico www.furj.com.br/concursos

8. CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

8.1. As Provas serão realizadas no Município do Rio de Janeiro, em data, horário e locais a serem divulgados no ato de Confirmação da Inscrição.

8.2. O tempo de duração das Provas inclui a marcação do Cartão de Respostas.

8.3. O candidato deverá comparecer ao local de Prova com antecedência mínima de uma hora do horário determinado para seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, Carta de Confirmação de Inscrição (CCI) e do documento oficial de identificação.

8.4. Serão considerados documentos de identificação: cédula oficial de identidade; carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Certificado de Reservista (sexo masculino); Passaporte (dentro da validade); Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo), e cédulas de identidade expedidas por Órgãos ou Conselhos de Classe.

8.5. O documento deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (retrato e assinatura).

8.6. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura.

8.7. Nenhum candidato fará Prova fora do dia, horário e local fixado.

8.8. Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada nem justificativa de falta, sendo considerado eliminado do Concurso o candidato que faltar à Prova.

8.9. Após o fechamento dos portões, não será permitida a entrada dos candidatos, em qualquer hipótese.

8.10. Somente decorrida 01 (uma) hora do início da Prova, o candidato poderá retirar-se da sala de Prova, mesmo que tenha desistido do Concurso.

8.11. O candidato terá permissão para levar o seu Caderno de Questões somente depois de decorridas 2h30min (duas horas e trinta minutos) após o início da prova.

8.12. Durante a realização da Prova, não será permitida a comunicação entre os candidatos, o empréstimo de qualquer material, a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta.

8.13. O candidato não poderá entrar no local de aplicação de Prova portando: telefone celular, bip, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor, entre outros, sob pena de ser excluído do Concurso.

8.14. Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão de Resposta, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato os prejuízos advindos de marcações efetuadas incorretamente, emenda ou rasura, ainda que legíveis.

8.15. Os Cadernos de Questões não levados serão incinerados.

8.15.1. Será terminantemente vedado ao candidato copiar seus assinalamentos feitos no Cartão de Respostas, ressalvado o disposto no subitem 8.11.

8.16. Ao terminar as Provas, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o Cartão de Respostas devidamente assinado.

8.17. Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a Prova ou o tempo tiver se esgotado, e após serem registrados seus nomes na Ata das Provas, pela fiscalização.

8.18. O candidato que insistir em sair da sala, descumprindo os dispostos nos itens 8.16 e 8.17 deste inciso, deverá assinar o Termo de Desistência e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado por dois outros candidatos, pelos fiscais e pelo Executor do local.

8.19. Qualquer observação por parte dos candidatos será igualmente lavrada na Ata, ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelos fiscais.

8.20. Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas ao Concurso no local de Prova, com exceção das candidatas que estejam amamentando lactentes, as quais poderão dispor de acompanhantes, que ficarão em dependências designadas pelo Executor do local.

8.21. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das Provas, inclusive aquele decorrente de afastamento do candidato da sala de Prova.

8.22. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das Provas como justificativa por sua ausência. O não comparecimento à Prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso.

8.23. Exclusão do Concurso

8.23.1. Será excluído do Concurso o candidato que:

8.23.2. Faltar ou chegar atrasado à Prova Escrita de Conhecimentos, seja qual for a justificativa, pois em nenhuma hipótese haverá segunda chamada.

8.23.3. Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Cartão de Respostas.

8.23.4. Ausentar-se da sala, após ter assinado a Lista de Presença, sem o acompanhamento do fiscal.

8.23.5. Dispensar tratamento incorreto ou descortês a qualquer pessoa envolvida ou autoridade presente à aplicação das Provas, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

8.23.6. Utilizar-se, no decorrer das Provas, de qualquer fonte de consulta, máquinas calculadoras ou similares, ou for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou gestual com outro candidato.

8.23.7. Recusar-se a entregar o Cartão de Respostas ao término do tempo destinado para a realização das Provas.

8.23.8. Deixar de assinar o Cartão de Respostas e a Lista de Presença.

8.23.9. Utilizar-se de processos ilícitos, constatados após a Prova, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafotécnico, o que acarretará a anulação de sua Prova e a sua eliminação automática do Concurso.

8.23.10. Deixar de se apresentar, quando convocado, ou não cumprir, nos prazos estabelecidos, os procedimentos necessários para a convocação.

8.23.11. Quebrar o sigilo das Provas mediante qualquer sinal que possibilite a identificação.

8.23.12. Estabelecer comunicação com outros candidatos, tentar ou usar meios ilícitos ou fraudulentos, efetuar empréstimos de material ou, ainda, praticar atos de indisciplina contra as demais normas contidas neste Edital. Será eliminado também o candidato que se portar de maneira desrespeitosa ou inconveniente.

8.23.13. Deixar de apresentar qualquer dos documentos que atendam aos requisitos estipulados neste Edital.

9. RECURSO DA PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTOS

9.1. Somente poderá recorrer o próprio candidato que se julgar prejudicado, após a publicação do gabarito.

9.2. O requerimento, devidamente fundamentado, deverá ser redigido em formulário próprio, por questão, com indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado. O candidato deverá comprovar as alegações com a citação de artigos de legislação, itens, páginas de livros, nomes de autores, juntando, sempre que possível, cópias dos comprovantes. Neste caso, o candidato deverá utilizar-se do modelo que estará disponível na FURJ e na INTERNET, através do site www.furj.com.br/concursos, e entregá-lo no protocolo da FURJ, situado na Av. Pasteur, 296- Térreo, Urca/RJ até às 1 6h do quarto dia posterior à publicação do gabarito.

9.3. O recurso da Prova Escrita de Conhecimentos deverá vir acompanhado do comprovante original de pagamento, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) da Taxa de Inscrição, por matéria, depositado em espécie, em qualquer Agência do Banco UNIBANCO , na conta no 245.762-0, Agência 0019.

9.4. O recolhimento incorreto da referida taxa acarretará o indeferimento do pedido.

9.5. A taxa relativa ao recurso não será devolvida, em qualquer hipótese, ainda que o pedido seja julgado intempestivo.

9.6. Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo previsto no cronograma, ou que contiver, como fundamentação, cópia dos argumentos apresentados em outros recursos.

9.7. Não serão aceitos recursos encaminhados por fax ou Internet.

9.8. Constitui última instância, para recursos e revisão, a decisão da Banca Examinadora, que é soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos liminarmente recursos ou revisões adicionais.

9.9. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente. Se houver alteração, por força de impugnações, do gabarito oficial, tal alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

9.10. Os pareceres dos recursos julgados indeferidos serão anexados aos respectivos processos, que ficarão à disposição dos candidatos, para ciência, no protocolo da FURJ, situado na Av. Pasteur, 296 Térreo - Urca - Rio de Janeiro/RJ, no horário compreendido entre 10h e 16h.

9.11 O candidato poderá solicitar vista do Cartão de Respostas da Prova Escrita de Conhecimentos para dissipar qualquer eventual dúvida em relação às alternativas assinaladas no seu Cartão de Respostas. Neste caso, deverá dirigir-se ao Protocolo da FURJ, situado na Av. Pasteur, 296 Térreo - Urca - Rio de Janeiro/RJ, no dia 04/07/06, no horário das 10h às 16h.

9.11.1 Não serão aceitos pedidos de vista de Cartão fora do prazo previsto no subitem anterior.

10. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA

10.1. Somente farão esta prova os candidatos aprovados na Prova Escrita de Conhecimentos, por ordem de classificação, observado o limite máximo dos 325 (trezentos e vinte e cinco) primeiros candidatos classificados do sexo masculino e das 65 (sessenta e cinco) primeiras candidatas classificadas do sexo feminino. Em caso de empate com o último classificado, farão Prova todos os candidatos que obtiverem a mesma nota.

10.2. A Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório, constará de testes que visam a avaliar o nível de condicionamento físico dos candidatos, de modo a aproveitar todos aqueles que, atendendo às exigências do subitem 10.1, apresentem, pelo menos, uma capacitação mínima que lhes possibilite suportar os treinamentos físicos a que serão submetidos durante o curso de formação profissional, cujo objetivo é prepará-los para todas as tarefas inerentes ao cargo.

10.2.1. O candidato será considerado apto ou inapto na Prova de Capacidade Física. 10.3 Os índices mínimos exigidos na Prova de Capacidade Física são os seguintes:

TESTES

ÍNDICE MÍNIMO

TEMPO

TENTATIVA

CORRIDA DE VELOCIDADE

- Masculino

- Feminino

100m

100m

18s

24s

Uma

Uma

CORRIDA

- Masculino

- Feminino

2000m

1 600m

12min

1 2min

Uma

Uma

10.4. Para esta Prova o candidato deverá comparecer em data, local e horário a serem determinados em Edital próprio, com roupa apropriada (calção, tênis e camiseta), munido da Carta de Confirmação de Inscrição, da carteira de identidade original, e de atestado médico (conforme modelo constante do Anexo I).

10.5. O atestado médico deverá ser original, em papel timbrado, conforme o modelo do Anexo I, devendo, ainda, conter o carimbo com o CRM do signatário e ser expedido com data obrigatoriamente posterior à da Prova Escrita de Conhecimentos.

10.5.1. O atestado médico deverá ser entregue no momento da identificação do candidato para o início da Prova.

10.5.2. Não será aceita, em qualquer hipótese, a entrega de atestado médico em outro momento em que não conste a autorização expressa nos termos do subitem anterior.

10.5.3. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico será impedido de realizar as Provas, sendo, conseqüentemente, eliminado do Concurso.

10.6. Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.

10.7. Será eliminado o candidato que não atingir a performance mínima em qualquer um dos testes da Prova de Capacidade Física.

10.8. Será eliminado o candidato que não comparecer à Prova de Capacidade Física na data e no horário previstos para a sua realização no respectivo Edital de Convocação.

11. RECURSO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA

11.1. O candidato que, após a publicação do resultado da Prova de Capacidade Física se julgar prejudicado, poderá recorrer, através de requerimento encaminhado ao protocolo da FURJ, situado na Av. Pasteur, 296 Térreo - Urca - Rio de Janeiro/RJ - Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10h às 16h até o dia 02/08/2006.

11.2.2 Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo estabelecido no subitem anterior.

11.2.3 A decisão da Banca Examinadora será irrecorrível.

12. EXAME PSICOTÉCNICO

12.1. Somente farão este Exame os candidatos aprovados e classificados na Prova Escrita de Conhecimentos e que tenham sido considerados APTOS nos Testes da Prova de Capacidade Física, de caráter eliminatório.

12.1.1. Para este Exame, que será realizado em fase única, de caráter eliminatório, o candidato deverá comparecer em data, local e horário a serem determinados em Edital próprio, munidos de lápis preto nº 02, borracha e caneta preta ou azul, Carta de Confirmação de Inscrição e carteira de identidade original.

12.2. O candidato que não comparecer ao Exame na data e no horário previstos para sua realização no respectivo Edital de Convocação será eliminado do Concurso.

12.3. O exame psicotécnico tem como objetivo aprovar os candidatos que possuam nível de inteligência geral e características de personalidade basicamente compatíveis com a multiplicidade, periculosidade e sociabilidade das atribuições da função penitenciária, na qualidade de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III -, e reprovar aqueles que apresentem características psicológicas incompatíveis com tais atribuições, de acordo com os parâmetros do perfil psicológico estabelecido para o referido cargo.

12.4. Serão realizados exames exploratórios de características predominantemente de personalidade e do nível elementar de prontidão mental, através da aplicação de instrumentos psicométricos validados cientificamente em nível nacional e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP -, que resultem na obtenção de dados objetivos e fidedignos.

12.5. O exame psicotécnico será realizado em fase única e eliminatória, composto por métodos e técnicas de avaliação psicológica de aplicação coletiva, além de entrevista psicológica, que poderá realizar-se de forma individual e/ou coletiva.

12.6. Os métodos e técnicas de avaliação psicológicas terão por objetivo avaliar características de personalidade que se traduzem em:

a) capacidade para a solução de problemas;

b) capacidade para o exercício das funções psicológicas necessárias ao desempenho do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;

c) capacidade para adaptação e adequação de suas características individuais às atividades inerentes ao cargo.

12.7. Para submeter-se ao Exame Psicotécnico, recomenda-se ao candidato os seguintes cuidados: dormir 08 (oito) horas na noite que antecede o exame, alimentar-se de forma habitual no dia do Exame e fazer abstinência de álcool nas 24 (vinte e quatro) horas que antecedem o Exame. O não cumprimento dessas orientações será de total responsabilidade do candidato.

12.8. Avaliação do Exame Psicotécnico

Serão eliminados os candidatos que apresentarem características incompatíveis com o perfil psicológico estabelecido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para o exercício do cargo, tais como:

a) nível insuficiente de funções mentais relativas ao pensamento lógico e abstrato (inteligência geral) e de atenção;

b) hiperdimensionamento de uma das seguintes características de personalidade, de acordo com os critérios contidos nos manuais dos testes utilizados:

- agressividade;

- amoralidade;

- angústia;

- ansiedade;

- apatia;

- dificuldade de comunicação;

- dificuldade de sociabilização;

- dificuldade de trabalhar em equipe e cooperar;

- evasibilidade;

- extroversão;

- fragilidade emocional;

- imaturidade emocional;

- impulsividade;

- incorformidade social;

- instabilidade emocional;

- primitivismo;

- regressão; e

- temperamento explosivo;

c) presença de qualquer um dos tipos de transtornos mentais e comportamentais, conforme Código Internacional de Doenças (CID)-(10), detectada através dos testes utilizados.

13. RECURSO DO EXAME PSICOTÉCNICO

13.1. Será facultado ao candidato reprovado o direito à entrevista de devolução, que tem por objetivo cientificar o candidato reprovado dos motivos que determinaram o respectivo parecer. A solicitação deverá ocorrer no dia 17/08/2006 após a divulgação do Resultado do Exame Psicotécnico, na FURJ, situado na Av. Pasteur, 296 Térreo - Urca - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 1 0h às 1 6h. O candidato reprovado poderá, ainda, impetrar recurso administrativo, que consiste na revisão do material do seu Exame Psicotécnico.

13.1.1. A entrevista de devolução e o recurso não darão ao candidato o direito de realizar novo Exame Psicotécnico.

14. RESULTADO FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO

14.1. O Resultado Final e a Classificação de todos os candidatos aprovados em todas as etapas do Certame serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e disponibilizados nos sites www.furj.com.br/concursos e www.seap.rj.gov.br.

14.2. Os candidatos, habilitados e classificados na Prova Escrita de Conhecimentos e avaliados como Aptos nas etapas subseqüentes, terão sua classificação considerando-se a soma dos pontos obtidos na referida Prova.

14.3. A relação do Resultado Final, com classificação, será feita e apresentada, por sexo, obedecendo a ordem decrescente da nota final da Prova Escrita de Conhecimentos, excluindo-se os candidatos eliminados nas etapas subseqüentes.

14.4. Em caso de igualdade de pontos na classificação final, na situação em que nenhum dos candidatos tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, serão adotados os seguintes critérios de desempate:

1º) maior número de pontos na parte de Conhecimentos Específicos 2º) mais idoso.

14.5. Em observância à Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, os candidatos por ela amparados terão critério de desempate diferenciado.

14.6. Em caso de igualdade de pontos na classificação final, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, serão adotados os seguintes critérios de desempate:

1º) mais idoso

2º) maior número de pontos na parte de Conhecimentos Específicos

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. A homologação do Concurso é da competência da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

15.2. O candidato aprovado e classificado no Concurso, até o limite das vagas definidas no subitem 1.1 deste Edital, será submetido à Inspeção de Saúde, de caráter eliminatório.

15.2.1. O candidato aprovado e classificado, quando convocado, será submetido à Inspeção de Saúde, de acordo com escala a ser divulgada à época para exame admissional, devendo, neste momento, estar de posse de exame oftalmológico, laringoscópico, e, quando acima de 35 (trinta e cinco) anos, de exame eletrocardiográfico.

15.2.2. Serão aceitos somente exames realizados em até 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao dia de apresentação para a realização de Inspeção de Saúde, de caráter eliminatório.

15.2.2.1. A Inspeção de Saúde será realizada pela Perícia Médica do Estado, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.

15.3. Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas fixados neste Edital serão submetidos à investigação do comportamento social, de caráter eliminatório, que consistirá na verificação dos antecedentes do candidato nas esferas penal, civil, administrativa, além da pesquisa social.

15.3.1. A Investigação de Comportamento Social será realizada pela Coordenação de Investigação do Sistema Penitenciário - CISPEN -, com a finalidade de verificar se o candidato possui condições sociais e familiares compatíveis com a importância e a grandeza da função de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, conforme declarado em documento próprio.

15.4. Os candidatos aprovados na Investigação do Comportamento Social freqüentarão obrigatoriamente o Curso de Formação Profissional, com apuração de freqüência, aproveitamento e conceito.

15.4.1. O Curso de Formação Profissional será realizado pela Escola de Gestão Penitenciária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.

15.4.2. Os candidatos serão convocados para esta fase através de Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e por correspondência pessoal com aviso de recebimento.

15.5. O Curso de Formação Profissional tem por objetivo desenvolver uma sólida formação profissional, através de um Programa de Capacitação do aluno para o exercício das funções inerentes ao cargo, com ênfase no perfil crítico-reflexivo sobre o seu papel funcional no contexto da realidade prisional.

15.6. O candidato habilitado no Concurso ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, contados a partir do início do exercício do cargo.

15.7. O prazo de validade do Concurso é de 02 (dois) anos, a partir da publicação da classificação final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, prorrogável por igual período, a critério da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

15.8. Em caso de vacância, a SEAP poderá, a seu critério, convocar para o seu preenchimento tantas quantas forem as vacâncias que surgirem no período de validade do Concurso, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, considerando a sua conveniência e oportunidade.

15.9. Os casos não previstos neste Edital, no tocante à Inscrição, à Prova Escrita de Conhecimentos, serão resolvidos pela FURJ, cuja decisão dependerá de homologação da SEAP, e, no tangente à Prova de Capacidade Física, Exame Psicotécnico, à Investigação do Comportamento Social , ao Curso de Formação Profissional e a todos os demais, serão resolvidos exclusivamente pela SEAP.

15.10. Os casos omissos serão resolvidos pela FURJ, juntamente com a SEAP.

15.11. O candidato será responsável pela atualização de seu endereço residencial enquanto este Concurso estiver dentro do prazo de validade, devendo qualquer alteração ser comunicada à FURJ RJ até o resultado da 1ª fase e, a partir daí, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. O não recebimento de correspondência de seu interesse por não cumprimento da exigência contida neste item será de inteira responsabilidade do candidato, que, se não tomar conhecimento, por outro meio, do assunto contido na correspondência, será eliminado do Concurso.

15.12. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados no DOERJ e também disponibilizados no site da FURJ www.furj.com.br/concursos, ficando sob a responsabilidade do candidato habilitado acompanhar as publicações referentes ao Concurso.

15.13. A Coordenação do Concurso divulgará, sempre que necessário, normas complementares, listas de classificados e avisos oficiais sobre o Concurso.

15.14. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de quaisquer documentos exigidos importarão em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

15.15. Este Edital estará à disposição na Internet, através do site www.furj.com.br/concursos

15.16. Poderá haver rastreamento eletrônico por ocasião das Provas.

15.17. Visando à segurança dos candidatos e à garantia da lisura do Certame, a FURJ poderá proceder, como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos.

...TEXTO INCOMPLETO

==> CONTINUAÇÃO - ANEXOS DO EDITAL (clique aqui)

72123

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231