SEAD - Secretaria de Estado da Administração - RO

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS

EDITAL Nº 034/GDRH/SEAD, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008

Notícia:   Governo de Rondônia - RO oferece 1.330 vagas

Concurso público para provimento de vagas dos cargos de Agente Penitenciário e de Sócio Educador, com escolaridades em nível médio.

O Secretário de Estado da Administração do Governo de Rondônia, no uso de suas atribuições, conferida pela Lei Complementar n. 327, de 13 de dezembro de 2005, conforme Processo n. 2201/15433/07/SEAD e Portaria n. 12011/GDRH/SEAD, de 9 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado n. 0876, de 9 de novembro de 2007, torna público as normas para realização de Concurso Público, para provimento de vagas dos cargos de Agente Penitenciário e de Sócio Educador, do Quadro Permanente Pessoal Civil do Governo do Estado de Rondônia, conforme Lei Estadual n. 413, de 28 de dezembro de 2007.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será regido por este Edital e executado pela FUNRIO - Fundação de Ensino e Assistência à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, contratada nos moldes previstos no inciso XIII, do artigo 24, da Lei n. 8666/93, conforme contrato n. 001/PGE - 2008, constante do Processo n. 2201/15433/07/SEAD.

1.2. O presente concurso terá como prazo de validade 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação do Edital de Homologação de seu resultado final, estando incluído, neste caso, o Curso de Formação Básica, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério da Secretaria de Estado de Administração do Governo de Rondônia.

1.3. O Concurso objetiva o provimento de 900 (novecentas) vagas em cargos efetivos de Agente Penitenciário e 430 (quatrocentas e trinta) vagas em cargos efetivos de Sócio Educador, sendo:

1.3.1. Para o cargo de Agente Penitenciário: 765 (setecentos e sessenta e cinco) para provimento com candidatos do sexo masculino e 135 (cento e trinta e cinco) do sexo feminino, distribuídos por municípios, conforme Quadro de Vagas - deste Edital.

1.3.2. Para o cargo de Sócio Educador: 327 (trezentas e vinte e sete) para provimento com candidatos do sexo masculino e 103 (cento e três) do sexo feminino, distribuídos por municípios, conforme Quadro de Vagas - deste Edital.

1.4. O Concurso Público consistirá de duas Etapas distintas, tanto para o cargo de Agente Penitenciário quanto para o cargo de Sócio Educador, sendo:

a) A primeira composta de 3 (três) Fases, sendo elas: a Prova Objetiva, o Teste de Capacidade Física e o Teste de Avaliação Psicológica, executados pela FUNRIO;

b) A segunda Etapa em 3 (três) Fases, quais seja: a Investigação Social, Prova de Títulos e o Curso de Formação, nos termos abaixo discriminados:

1.4.1. Primeira Etapa

1.4.1.1. 1ª Fase - Prova Objetiva: Aplicação de Prova para Avaliação de Conhecimentos Gerais, de caráter eliminatório e classificatório;

1.4.1.2. 2ª Fase - Teste de Capacidade Física: Aplicação de Testes Físicos, de caráter eliminatório e classificatório;

1.4.1.3. 3ª Fase - Teste de Avaliação Psicológica: Aplicação de Exames Psicológicos, de caráter unicamente eliminatório;

1.4.2. Segunda Etapa

1.4.2.1. 1ª Fase - Investigação Social: Será realizada a partir do deferimento das inscrições, concluída até a nomeação do candidato aprovado, de caráter eliminatório. Será realizada pelos Setores de Inteligência das Polícias Civil e Militar e Escola de Formação Penitenciaria/SEJUS.

1.4.2.2. 2ª Fase - Provas de Títulos: Consiste da apresentação de títulos, de acordo com o Quadro de atribuição de pontos para a avaliação de títulos (subitem 15.6.3, deste Edital), que serão julgados pela comissão de acompanhamento do concurso, de caráter classificatório.

1.4.2.3. 3ª Fase - Curso de Formação: Curso de Formação Básica Agente Penitenciário e o Curso de Formação Básica Sócio Educador, executados pela Escola de Formação Penitenciaria da Secretaria de Estado de Justiça, durante o período de 45 (quarenta e cinco) dias, de caráter classificatório e eliminatório;

1.5. A Prova Objetiva será aplicada no Estado de Rondônia, nas cidades constantes do quadro abaixo:

LOCAIS DE APLICAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

Códigos dos Locais de aplicação das Provas Objetivas (para preenchimento na ficha de inscrição)

CIDADES

CÓDIGO (Locais das Provas Objetivas)

PORTO VELHO

PV - 1

GUAJARÁ MIRIM

GM - 2

ARIQUEMES

AR - 3

JI-PARANÁ

JP - 4

CACOAL

CA - 5

ROLIM DE MOURA

RM - 6

VILHENA

VH - 7

1.6. Os Testes de Avaliação Psicológica, os Testes de Capacidade Física e os Cursos de Formação Básica, serão realizados na cidade Porto Velho - RO.

2. DOS CARGOS E DAS VAGAS

2.1. Os cargos a que se refere o presente Edital são os de Agente Penitenciário e Sócio Educador, do Quadro Permanente Pessoal Civil do Governo do Estado de Rondônia, pertencentes à Estrutura do Grupo Ocupacional de Atividades Penitenciárias e do Grupo Ocupacional de Atividades Sócio-Educativas, da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, conforme Lei Estadual n. 413, de 28 de dezembro de 2007.

2.2. Os requisitos básicos para ingresso no cargo de Agente Penitenciário, são:

I - Certificado de conclusão do Curso de Nível Médio (antigo 2° Grau completo) ou equivalente devidamente registrado no órgão competente;

II - Carga Horária/Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;

III - Forma de Ingresso: Aprovação em Concurso Público;

IV - Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;

V - Lotação: Privativa na Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.

2.3. As atribuições do cargo de Agente Penitenciário são: Atividade de grande complexidade, de nível médio, envolvendo serviços de vigilância, custódia, guarda de presos, atendimento, assistência a presos, operacionalizando sua avaliação e o comportamento dos processos de reeducação, reintegração social, bem como planejamento, coordenação, execução, estudos, pesquisas e normalização de atividades inerentes do Sistema Penitenciário do Estado; cuidar da disciplina e segurança dos presos; fazer rondas periódicas; fiscalizar o trabalho e o comportamento da população carcerária, observando os regulamentos e normas próprias; providenciar assistência aos presos; informar aos chefes competentes sobre as ocorrências surgidas no seu período de trabalho; verificar as condições físicas dos estabelecimentos penais; verificar condições de limpeza e higiene das celas e instalações sanitárias e uso dos presos; operar sistemas de comunicação na área da SEJUS; assistir e orientar, quando solicitado, o estágio dos alunos da Escola de Serviços Penitenciários; registrar ocorrências em livro próprio; orientar e coordenar trabalhos a serem desenvolvidos na sua área por auxiliares de Serviços Penitenciários; informar às Autoridades Administrativas, Policiais e Judiciárias sobre evasão de presos sob seus cuidados, ou do lugar onde se encontra o evadido, quando tiver conhecimento, ou caso venha a se deparar com ele; fiscalizar a entrada e saída de veículos aos estabelecimentos penais, incluindo a execução de revistas corporais; efetuar a conferência periódica da população carcerária; custodiar presos em audiências, internações hospitalares e em outras situações previstas em lei; realizar a identificação e a qualificação de presos; facilitar o trabalho do Técnico Penitenciário penal; executar outras atividades compatíveis com a função do cargo.

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR MUNICÍPIO Cargo: Agente Penitenciário - Código de inscrição do cargo: AP

MUNICÍPIOS

VAGAS MASCULINO

CÓDIGO INSC.

VAGAS FEMININO

CÓDIGO INSC.

TOTAL DE VAGAS

ALTA FLORESTA DO OESTE

15

APM - 100

3

APF - 200

18

ALVORADA DO OESTE

16

APM - 101

1

APF - 201

17

ARIQUEMES

28

APM - 102

3

APF - 202

31

BURITIS

15

APM - 103

2

APF - 203

17

CACOAL

35

APM - 104

2

APF - 204

37

CEREJEIRAS

14

APM - 105

1

APF - 205

15

COLORADO DO OESTE

14

APM - 106

1

APF - 206

15

COSTA MARQUES

40

APM - 107

5

APF - 207

45

ESPIGÃO DO OESTE

14

APM - 108

1

APF - 208

15

GUAJARÁ MIRIM

17

APM - 109

3

APF - 209

20

JARU

17

APM - 110

4

APF - 210

21

JI-PARANÁ

37

APM - 111

4

APF - 211

41

MACHADINHO DO OESTE

15

APM - 112

2

APF - 212

17

NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE

14

APM - 113

1

APF - 213

15

NOVA MAMORÉ

56

APM - 114

8

APF - 214

64

OURO PRETO DO OESTE

14

APM - 115

2

APF - 215

16

PIMENTA BUENO

17

APM - 116

2

APF - 216

19

PORTO VELHO

266

APM - 117

80

APF - 217

346

PRESIDENTE MÉDICI

17

APM - 118

1

APF - 218

18

ROLIM DE MOURA

50

APM - 119

5

APF - 219

55

SANTA LUZIA DO OESTE

14

APM - 120

1

APF - 220

15

SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ

15

APM - 121

1

APF - 221

16

VILHENA

25

APM - 122

2

APF - 222

27

TOTAL

765

135

900

2.4. Os requisitos básicos para ingresso no cargo de Sócio Educador, são:

I - Certificado de conclusão do Curso de Nível Médio (antigo 2° Grau completo) ou equivalente devidamente registrado no órgão competente;

II - Carga Horária/Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;

III - Forma de Ingresso: Aprovação em Concurso Público;

IV - Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;

V - Lotação: Privativa na Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.

2.5. As atribuições do cargo de Sócio Educador são: Executar as atividades sócio-educativas de acordo com o especificado pela instituição; Auxiliar no acompanhamento e fiscalização para garantir aplicação dos preceitos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente; Auxiliar e exercer assistência pedagógica e material ao idoso, criança ou adolescente de acordo com o programa ao qual estiver vinculado; Auxiliar nos programas e projetos sócio-educativos; Auxiliar no desenvolvimento comunitário de acordo com as diretrizes do projeto ou programa ao qual estiver vinculado; Auxiliar e atuar diretamente na execução dos programas de formação e qualificação profissional; Auxiliar na elaboração de relatórios e pesquisas levantando dados, aplicando questionários, preenchendo fichas, coletando informações de acordo com especificação do programa/projeto e/ou atendendo determinação de instâncias superiores; Auxiliar no primeiro atendimento, recebendo crianças, adolescentes e idosos que procurem pelo serviço ao qual estiver vinculado; Auxiliar nas atividades educativas visando à inserção profissional e social das famílias em situação de risco; Auxiliar no acompanhamento e avaliação das ações e da situação dos beneficiários executando atividades especificadas no programa/projeto ou determinadas por instancias superiores; Participar em reuniões, encontros, comissões e debates conforme especificação no programa/projeto ou determinação por instâncias superiores; Participar em atividades ocupacionais, recreativas e sociais; Participar no atendimento e na integração do adolescente em conflito com a lei, em cumprimento da medida sócio-educativa, junto à família e a sociedade; Participar na construção do projeto de vida do adolescente, executando proposta pedagógica definida pela instituição de forma a permitir redimensionar hábitos, valores com a perspectiva de formação para o exercício da cidadania; Realizar visitas a familiares e à comunidade de procedência do beneficiário para envolvimento da família e da sociedade no atendimento sócio-educativo; Auxiliar no acompanhamento sistemático registrando dados observados a partir de encontros individuais e/ou em grupos durante o atendimento sócio-educativo; Zelar pelo patrimônio da instituição e pela qualidade do ambiente de trabalho; Manter a vigilância para assegurar a proteção pessoal dos beneficiários e servidores; Fiscalizar cumprimento das atividades sócio-educativas pelos beneficiários; Observar, advertir e orientar os beneficiários, tendo em vista a aplicação das regras de disciplina adotadas pela instituição como meio para a realização da ação sócio-educativa; Comunicar aos superiores informações relevantes sobre o acompanhamento dos beneficiários.

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR MUNICÍPIO

Cargo: Sócio Educador - Código de inscrição do cargo: SE

MUNICÍPIOS

VAGAS MASCULINO

CÓDIGO INSC.

VAGAS FEMININO

CÓDIGO INSC.

TOTAL DE VAGAS

ALTA FLORESTA DO OESTE

9

SEM - 300

3

SEF - 400

12

ARIQUEMES

16

SEM - 301

4

SEF - 401

20

BURITIS

9

SEM - 302

3

SEF - 402

12

CACOAL

11

SEM - 303

4

SEF - 403

15

CEREJEIRAS

9

SEM - 304

3

SEF - 404

12

COLORADO DO OESTE

9

SEM - 305

3

SEF - 405

12

COSTA MARQUES

9

SEM - 306

3

SEF - 406

12

GUAJARÁ MIRIM

11

SEM - 307

4

SEF - 407

15

JARU

11

SEM - 308

4

SEF - 408

15

JI-PARANÁ

30

SEM - 309

10

SEF - 409

40

NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE

9

SEM - 310

3

SEF - 410

12

OURO PRETO DO OESTE

9

SEM - 311

3

SEF - 411

12

PIMENTA BUENO

9

SEM - 312

3

SEF - 412

12

PORTO VELHO

140

SEM - 313

42

SEF - 413

182

ROLIM DE MOURA

11

SEM - 314

4

SEF - 414

15

SANTA LUZIA DO OESTE

9

SEM - 315

3

SEF - 415

12

VILHENA

16

SEM - 316

4

SEF - 416

20

TOTAL

327

103

430

2.6. As atividades dos cargos de Agente Penitenciário e de Sócio Educador são complexas, exigindo-se higidez física e mental exaustiva, incompatível com qualquer deficiência física ou mental.

2.7. O candidato poderá se inscrever tanto para o cargo de Agente Penitenciário quanto para o cargo de o cargo de Sócio Educador.

2.8. O candidato, caso venha a concorrer para os dois cargos, no momento da inscrição, deverá optar pelas localidades cujas vagas se disponibilizam por município e pelos gêneros masculinos e femininos, no âmbito do Estado de Rondônia, na qual deverá ser lotado e ter efetivo exercício, conforme os Quadros de Vagas, anteriormente apresentados.

2.9. O candidato aprovado e classificado no município de sua escolha, seja pra qualquer um dos cargos, se obrigará a ter efetivo exercício na localidade por período não inferior a 5 (cinco) anos, podendo vir a ser lotado em localidade diversa, somente por interesse público e mediante fundamentada manifestação da Administração Pública.

3. DO VALOR DA REMUNERAÇÃO

3.1. O valor da remuneração é o equivalente ao do nível da referência inicial dos cargos pertencentes à Estrutura do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, conforme Lei n. 413, de 28 de dezembro de 2007, representados na tabela abaixo:

TABELA DE REMUNERAÇÃO - REFERÊNCIA INICIAL

CARGO

VENCIMENTO BÁSICO R$

REMUNERAÇÃO BRUTA R$

AGENTE PENITENCIÁRIO

917,07

917,07

SÓCIO EDUCADOR

770,00

770,00

4. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS

4.1. O candidato será investido, tanto para o cargo de Agente Penitenciário quanto para o cargo de o cargo de Sócio Educador, condicionado ao atendimento, cumulativamente, às seguintes condições:

a) Ter sido aprovado em todas as Etapas e Fases do Concurso Público, conforme a opção de lotação e efetivo exercício (município) no momento da inscrição;

b) Ter nacionalidade brasileira e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos nos termos do parágrafo 1º, do artigo 12, da Constituição Federal;

c) Estar em dia com as obrigações eleitorais e gozar dos direitos políticos;

d) Possuir certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso do candidato do sexo masculino;

e) Possuir certificado de conclusão do Curso de Nível Médio (antigo 2° Grau completo) ou equivalente devidamente registrado no órgão competente;

f) Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, na data da matrícula no Curso de Formação Básica (segunda Etapa);

g) Possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

h) Não ter nenhum impedimento administrativo, judicial que o impeça de ser investido em cargo publico;

i) Estar habilitado para dirigir veículo automotor (CNH, no mínimo categoria "B");

j) Cumprir na integra as determinações deste Edital.

5. DA DOCUMENTAÇÃO PARA INVESTIDURA NOS CARGOS

5.1. O candidato nomeado deverá apresentar as condições previstas em todas as alíneas do item "4" deste Edital, bem como a documentação constante da relação de documentos abaixo:

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA POSSE

DOCUMENTOS

Original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento.

Original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Original e uma fotocópia do Cartão de Vacinas para os dependentes, menores de 5 (cinco) anos de idade.

Original e duas fotocópias da Cédula de Identidade, autenticadas em cartório.

Original e duas fotocópias do CPF/MF, autenticadas em cartório.

Original e uma fotocópia do Titulo de Eleitor.

Original e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: comprovante de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Original e uma fotocópia do Cartão do PIS/PASEP. Caso seja cadastrado.

Uma fotocópia da última Declaração de Imposto de Renda ou de Isento.

Original e uma fotocópia do Certificado de Reservista.

Duas vias originais da Declaração de acumulação ou não de cargos públicos ou privados, expedida pelo próprio candidato, com firma reconhecida.

Original e duas fotocópias do Diploma comprovando a escolaridade ou habilitação exigida para o exercício do cargo, devidamente registrado no órgão competente.

Original da Certidão Negativa da Fazenda Pública do Estado de Rondônia.

Original da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Original da Certidão de Capacidade Física e Mental, expedido pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia.

Original e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, páginas da fotografia e da identificação.

Original e uma fotocópia do Comprovante de Residência.

Oito fotografias 3x4, iguais e recentes.

Originais das Certidões Negativas cível e de antecedentes criminais, das Justiças comum Estadual e Eleitoral, da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos.

Original da Certidão Negativa da Justiça Federal.

Duas originais da Declaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes).

Duas originais de Declaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes).

Original de certidão negativa dos ofícios de protestos e títulos, do local onde residiu nos últimos 05(cinco) anos.

Declaração de Bens.
Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH (no mínimo categoria "B").

5.1.1. O candidato que não apresentar a documentação exigida, no ato da posse, dentro do prazo previsto em Lei, não será empossado, mesmo tendo participado dos Cursos de Formação, pela autoridade e terá sua nomeação tornada sem efeito.

6. DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES

6.1. O candidato poderá efetuar sua inscrição nas Agências dos Correios (item 7) ou pela Internet (item 8), devendo seguir os procedimentos detalhados no item 7 ou 8.

6.2. Os períodos das inscrições são os constantes do Anexo I - Cronograma Previsto.

6.3. O candidato ao cargo de Agente Penitenciário deverá indicar no formulário de inscrição uma única opção, fazendo uso do código correspondente, conforme Quadro de distribuição de vagas por município, anteriormente apresentado, para:

a) O local de lotação e efetivo exercício;

b) A cidade em que deseja realizar a Prova Objetiva.

6.3.1. Não será aceito pedido de alteração das opções acima citadas.

6.3.2. O valor da taxa de inscrição será de R$ 75,00 (setenta e cinco) reais.

6.4. O candidato ao cargo de Sócio Educador deverá indicar no formulário de inscrição uma única opção, fazendo uso do código correspondente, conforme Quadro de distribuição de vagas por município, anteriormente apresentado, para:

a) O local de lotação e efetivo exercício;

b) A cidade em que deseja realizar a Prova Objetiva;

6.4.1. Não será aceito pedido de alteração das opções acima citadas.

6.4.2. O valor da taxa de inscrição será de R$ 75,00 (setenta e cinco) reais.

6.5. O formulário de inscrição será entregue nas Agências dos Correios, onde será emitido o comprovante de inscrição.

6.6. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, as provas e a posse do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou qualquer irregularidade nas provas e respectivas etapas e/ou em documentos apresentados.

6.7. É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea.

6.8. Antes de efetuar a inscrição o candidato deverá certificar-se dos requisitos exigidos para a investidura nos cargos.

6.9. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, salvo casos previstos em lei.

6.10. As inscrições serão consideradas válidas após o pagamento das respectivas taxas, inclusive, sendo o pagamento realizado por cheque, após a compensação válida do valor nele representado.

6.11. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.

6.12. O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado no local de realização das provas e respectivas etapas.

6.13. Não serão aceitas inscrições via fax e/ou via correio eletrônico ("e-mail") ou realizadas fora do prazo estipulado.

6.14. O candidato que necessitar de qualquer tipo de atendimento diferenciado para a realização das Provas Objetivas deverá solicitá-lo, por escrito, no ato de inscrição, indicando claramente no formulário de inscrição quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos etc.), arcando o candidato com as conseqüências da sua omissão.

6.15. A solicitação de recursos especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

6.16. A não-solicitação de recursos especiais no ato de inscrição implica a sua não-concessão no dia de realização das Provas Objetivas.

6.17. As informações prestadas, no formulário de inscrição ou na solicitação de inscrição pela Internet, serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a FUNRIO do direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e legível e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

6.18. A Secretaria de Estado da Administração do Governo de Rondônia e a FUNRIO não se responsabilizam por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações não verídicas, endereço inexato ou incompleto e opção de local de prova fornecido pelo candidato ou seu procurador.

6.19. A inscrição no presente Concurso Público implica o conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais, o candidato não poderá alegar desconhecimento, sob nenhuma hipótese.

6.20. Os interessados em obter a isenção da taxa de inscrição em Concurso Público, com base na Lei n. 1.134, de 10 de dezembro de 2002, em vigor, regulamentada pelo Decreto n. 10.709, de 12 de novembro de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 5.353, de 12 de novembro de 2003, devem comprovar a condição de Doadores de Sangue, providenciando a documentação conforme consta do Anexo VI - Roteiro para Isenção de Taxa de Inscrição - deste Edital.

7. INSCRIÇÃO ATRAVÉS DAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS

7.1. Para efetuar a inscrição nas Agências dos Correios o candidato deverá proceder da seguinte forma:

I - Comparecer a qualquer uma das agências credenciadas dos Correios relacionadas na Tabela abaixo;

II - Ler o Manual do Candidato disponível na Agência dos Correios, para consulta;

III - Preencher o Formulário de Inscrição disponível na Agência dos Correios;

IV - Pagar a taxa de inscrição, em espécie, recebendo seu comprovante de inscrição, devidamente autenticado e um exemplar do Manual do Candidato.

7.2. O comprovante de inscrição autenticado pelos Correios deverá estar de posse do candidato durante todo o certame, para eventual certificação e consulta pelos organizadores.

7.3. O candidato poderá inscrever-se através de terceiros, mediante procuração específica simples para esse fim, não sendo necessário o reconhecimento de firma. No ato da inscrição, deverão ser anexadas ao formulário de inscrição, a procuração e uma cópia do documento de identidade do candidato. Nesta hipótese, o candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros de seu procurador, o qual deverá datar e assinar o Formulário de Inscrição.

7.4. O Formulário de Inscrição não poderá conter emendas, rasuras ou informações incompletas, sob pena de indeferimento de sua inscrição.

7.5. O Formulário de Inscrição contendo os dados do candidato deverá ser obrigatoriamente, retida pela Agência dos Correios no ato do pagamento da Taxa de Inscrição, não podendo, em hipótese alguma, permanecer com o candidato.

7.6. O candidato somente será considerado inscrito neste Concurso Público, após ter cumprido todas as instruções descritas nos itens 6, 7 e 8 deste Edital e terem sido as inscrições homologadas e publicadas no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

7.7. A FUNRIO não se responsabiliza por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações não verídicas, endereço inexato ou incompleto fornecido pelo candidato ou seu procurador.

7.8. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de qualquer documento exigido importarão em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, em qualquer tempo, em qualquer etapa do certame, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

AGÊNCIAS CREDENCIADAS DOS CORREIOS

AGÊNCIA

ENDEREÇO

Porto Velho

Central de Porto Velho Av. Pres. Dutra, 2701 - Centro

Porto Velho

Vila Extrema Rua Abuna, 3107 - Setor 3 - Centro

Porto Velho

Rua Jatuarana, 4051 Jardim Eldorado

Porto Velho

Rua José Amador dos Reis, 3606 - Tancredo Neves

Porto Velho

Av. dos Imigrantes, 2137 - São Sebastião I

Porto Velho

Rua Afonso Riveros, 2465 - Ulisses Guimarães

Porto Velho

Av. Nações Unidas, 294 - Nossa Srª das Graças

Ariquemes

Av. Tancredo Neves, 1620 - Centro

Buritis

Rua Barretos, 1690 - Centro

Cacoal

Av. São Paulo, 2775 - Centro

Guajará Mirim

Av. Pres. Dutra, 576 - Centro

Ji-Paraná

Av. Marechal Rondon, 501 - Centro

Rolim de Moura

Rua Jaguaribe, 4493 - Centro

Vilhena

Av. Rony de Castro Pereira, 3927 - Centro

8. DAS INSCRIÇÕES PELA INTERNET

8.1. Para se inscrever pela Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.funrio.org.br ou www.rondonia.ro.gov.br, onde constam o Edital, o Formulário de Inscrição via Internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição pela Internet estará disponível durante as 24 horas do dia ininterruptamente, considerando-se o horário de Brasília/DF, sendo o horário de início às 8 horas do primeiro dia de inscrição e o horário de encerramento às 23 horas do último dia de inscrição, conforme Anexo I - Cronograma Previsto.

8.2. Ao efetuar a inscrição, via internet, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento em qualquer agência da rede bancária, casas lotéricas, entre outros estabelecimentos credenciados para tal fim, até a data do vencimento. A inscrição só será efetivada mediante a confirmação do pagamento pelo banco junto a FUNRIO.

8.2.1. Os boletos bancários emitidos no último dia do período de inscrições poderão ser pagos até o segundo dia subseqüente ao término das inscrições.

8.3. As inscrições somente serão aceitas após o Banco confirmar o efetivo pagamento do valor da taxa de inscrição, que deverá ser feito em qualquer Agência da Rede Bancária, obrigatoriamente, por meio do Boleto Bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. Não será aceita outra forma de pagamento diferente da descrita nem mesmo depósito bancário, DOC´s ou similares.

8.4. O boleto pago, autenticado pelo caixa do Banco ou o comprovante de pagamento do boleto deverá estar de posse do candidato durante todo o certame, para eventual certificação e consulta pelos organizadores.

8.5. Para os candidatos que fizerem sua inscrição pela Internet, o Edital e seus Anexos serão disponibilizados nos sites www.funrio.org.br e www.rondonia.ro.gov.br, para consulta e impressão.

8.6. O descumprimento de qualquer das instruções para inscrição via Internet implicará no cancelamento da inscrição.

8.7. A inscrição via Internet é de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com antecedência, evitando-se o possível congestionamento de comunicação do endereço eletrônico www.funrio.org.br ou www.rondonia.ro.gov.br nos últimos dias de inscrição.

8.8. A FUNRIO não será responsável por problemas na inscrição via Internet, motivados por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação nos últimos dias do período que venha a impossibilitar a transferência e o recebimento de dados.

9. DA HOMOLOGAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

9.1. As inscrições efetuadas, de acordo com o disposto nos itens 6, 7 e 8 do presente Edital, serão homologadas pela Secretaria de Estado da Administração - SEAD, significando tal ato que o candidato está habilitado para participar das demais fases do Concurso.

9.2. O candidato terá acesso ao Edital de Homologação das inscrições, com a respectiva relação de inscritos, diretamente pelo endereço eletrônico da FUNRIO (www.funrio.org.br) ou no endereço eletrônico www.rondonia.ro.gov.br.

9.3. O candidato que identificar qualquer erro com sua inscrição no Edital de Homologação terá 2 (dois) dias, após a publicação deste, para entrar em contato com a FUNRIO, através do endereço eletrônico concurso.sejus-ro@funrio.org.br ou pelo telefone (21) 2567-5717.

9.4. O candidato inscrito nas Agências dos Correios receberá pelo correio o CARTÃO DE INFORMAÇÃO no endereço informado no formulário de inscrição. Todos os candidatos inscritos poderão também imprimir o cartão de informação, no endereço eletrônico da FUNRIO (www.funrio.org.br) e no endereço eletrônico www.rondonia.ro.gov.br. No Cartão de Informação estará, além dos principais dados do candidato, seu número de inscrição, cargo indicado, data, horário e local de realização das Provas Objetivas.

9.5. Caso o candidato inscrito pelas Agências dos Correios, não receba o CARTÃO DE INFORMAÇÃO até 5 dias antes da prova este deverá entrar em contato pelo endereço eletrônico concurso.sejus-ro@funrio.org.br ou pelo telefone (21) 2567-5717, não podendo este, alegar desconhecimento do local de prova como justificativa de sua ausência.

9.6. O CARTÃO DE INFORMAÇÃO, para os candidatos inscritos via Internet, deverá ser impresso no endereço eletrônico da FUNRIO (www.funrio.org.br) ou no endereço eletrônico www.rondonia.ro.gov.br, sendo de sua total responsabilidade a impressão. No Cartão de Informação estará, além dos principais dados do candidato, seu número de inscrição definitivo, cargo indicado, data, horário e local de realização das Provas Objetivas.

9.7. Ao receber ou imprimir o Cartão de Informação, obriga-se o candidato a conferir:

a) seu nome;

b) número de seu documento de identidade, sigla do órgão expedidor e Estado emitente;

c) data de nascimento;

d) local de realização das provas Objetivas;

e) CPF.

9.8. Caso haja inexatidão na informação contida no CARTÃO DE INFORMAÇÃO, ou haja qualquer dúvida, o candidato deverá entrar em contato com a FUNRIO pelo e-mail concurso.sejus-ro@funrio.org.br ou através do telefone (21) 2567-5717 ou requerer ao fiscal de sala, no dia da prova, formulário de alteração de dados cadastrais e fazer as alterações necessárias.

9.9. Eventuais erros de digitação, no nome, na data de nascimento e no sexo deverão ser corrigidos, somente, no dia da prova, no formulário de alteração de dados cadastrais, que deve ser solicitado ao fiscal de sala.

9.10. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais das provas e respectivas etapas como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas e demais etapas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do processo seletivo público.

10. DAS PROVAS OBJETIVAS

10.1. Para todos os candidatos inscritos no presente concurso, tanto para o cargo de Agente Penitenciário quanto para o cargo de Sócio Educador, será aplicada uma prova escrita, (Prova Objetiva), de Conhecimentos Básicos e Específicos, de caráter eliminatório e classificatório, de acordo com o Anexo IV - Conteúdo Programático, que constará de 50 (cinqüenta) questões objetivas de múltipla escolha, com 5 (cinco) opções, (de A a E), com uma única resposta correta.

10.2. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

10.3. Os locais da realização das Provas Objetivas serão informados no cartão de confirmação. 10.4. A prova será realizada conforme datas a seguir:

a) Cargo de Agente Penitenciário: dia 11 de maio de 2008 (Manhã);

b) Cargo de Sócio Educador: dia 11 de maio de 2008 (Tarde).

10.5. O horário de realização das provas será o horário oficial de Rondônia.

10.6. A critério da coordenação do concurso poderá, em caso fortuito ou de força maior, ser concedida tolerância nos horários de início das provas.

10.7. A Prova Objetiva valerá 100 (cem) pontos, sendo atribuído peso para cada questão, conforme item 11 deste Edital.

10.8. Os conteúdos programáticos e as bibliografias utilizadas para realização das Provas Objetivas versarão sobre os assuntos constantes no Manual do Candidato e conforme Anexo IV - Conteúdo Programático - deste Edital, que estarão disponíveis na Internet nos endereços eletrônicos www.funrio.org.br e www.rondonia.ro.gov.br.

10.9. O candidato deverá transcrever as respostas das Provas Objetivas para o Cartão de Respostas, que será o único documento válido para correção eletrônica.

10.10. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das Provas Objetivas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta, sendo o tempo máximo de duração da prova de 4 (quatro) horas, neste tempo incluído o preenchimento do Cartão de Respostas.

10.10.1. Não será admitido o ingresso de candidatos no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.

10.11. O preenchimento do Cartão de Respostas e sua respectiva assinatura serão de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas nele contidas. Não haverá substituição de Cartão de Respostas.

10.12. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não poderá realizar as provas.

10.13. O candidato só poderá retirar-se definitivamente do recinto de realização da Provas Objetivas após 60 (sessenta) minutos contados do seu efetivo início.

10.14. Os 3 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e, somente poderão sair juntos da mesma após assinarem o encerramento no Termo de Aplicação.

10.15. O candidato somente poderá levar o próprio exemplar do caderno de questões após o término do horário das Provas Objetivas.

10.16. No dia de realização das Provas Objetivas não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das Provas Objetivas e/ou aos critérios de avaliação.

10.17. Por motivo de segurança, somente é permitido ao candidato fazer qualquer anotação durante a Prova Objetiva em seu caderno de questões.

10.18. O candidato deverá seguir as recomendações contidas em seu cartão de respostas e no caderno de questões.

10.19. Não será atribuído nenhum ponto à questão das Provas Objetivas que contiver mais de uma ou nenhuma resposta assinalada no cartão de respostas, emenda, rasura ou marcação incorreta.

10.20. Os gabaritos oficiais das Provas Objetivas serão divulgados nos endereços eletrônicos www.rondonia.ro.gov.br e www.funrio.org.br em data constante do Cronograma Previsto.

10.21. Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do certame o candidato que durante a realização das Provas Objetivas:

a) for surpreendido em comunicação verbal, por escrito, através de telefone celular (o qual deverá ser mantido desligado) ou de qualquer outra forma;

b) utilizar-se de livros, códigos impressos, máquinas calculadoras e similares ou qualquer tipo de consulta;

c) ausentar-se do local das Provas Objetivas antes de decorrida uma hora do início das mesmas;

d) utilizar telefones celulares, pagers, calculadoras, bem como quaisquer equipamentos que permitam o armazenamento ou a comunicação de dados e informações. Caso o candidato leve consigo esses tipos de aparelhos no dia de realização do certame, os mesmos serão lacrados e devolvidos aos candidatos, que somente poderão abri-los ao final da Prova;

e) fumar dentro da sala de provas.

10.22. O candidato deverá transcrever as respostas das Provas Objetivas para a Folha de Respostas, que será o único documento válido para a correção. O preenchimento da Folha de Respostas é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder conforme as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Não haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

10.23. Não será permitido que as marcações à Folha de Respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso do candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim, conforme subitem 6.14. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um agente da FUNRIO devidamente treinado.

10.24. Ao terminar a Prova Objetiva o candidato entregará ao Fiscal de Sala, obrigatoriamente, o Caderno de Questões e a Folha de Respostas devidamente assinada.

10.25. É obrigação do candidato assinar a lista de presença.

11. DA APROVAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA - 1ª FASE (PROVA OBJETIVA)

11.1. Será considerado aprovado na Prova Objetiva o candidato que: obtiver, no mínimo, 50% (cinqüenta) por cento de pontos por matéria, conforme Quadro de Provas e Pontuação abaixo:

QUADRO DE PROVAS E PONTUAÇÃO
Agente Penitenciário - Sócio Educador)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

MATÉRIAS

N. DE QUESTÕES

PESO

VALOR EM PONTOS

MÍNIMO DE PONTOS

MÉDIO

LÍNGUA PORTUGUESA

10

2

20

10

HISTÓRIA E GEOGRAFIA DE RONDÔNIA

10

2

20

10

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

30

2

60

30

11.2. Os candidatos aprovados na Prova Objetiva para o cargo de Agente Penitenciário e Sócio Educador, serão ordenados em listas, individualizadas por: cargos, municípios e pelos gêneros masculinos e femininos, respectivamente, de acordo com os valores decrescentes da nota obtida na Prova Objetiva.

11.3. Serão classificados na 1ª Fase da primeira Etapa (Prova Objetiva), na proporção de 2 (dois) candidatos para 1 (uma) vaga ofertada, tanto para o cargo de Agente Penitenciário quanto para o cargo de o cargo de Sócio Educador, que participarão da 2ª Fase (Testes de Capacidade Física) que será realizada em Porto Velho, visando avaliar a capacidade física do candidato para superar física e organicamente as exigências da prática dos desportos e demais exercícios físicos necessários à preparação dos cargos para o desempenho da profissão.

11.4. Caso haja empate na última posição para o concorrente ao cargo de Agente Penitenciário, a nota do conteúdo Conhecimentos Específicos será preponderante como critério de desempate, havendo ainda candidatos com pontuação idêntica, nesse caso, todos serão convocados à Fase seguinte.

11.5. Caso haja empate na última posição para os concorrentes ao cargo de Sócio Educador, a nota do conteúdo Conhecimentos Específicos será preponderante como critério de desempate, havendo ainda candidatos com pontuação idêntica, nesse caso, todos serão convocados à Fase seguinte.

12. DA PRIMEIRA ETAPA - 2ª FASE (TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA)

12.1. Cumprido o subitem 11.1 deste Edital, os candidatos convocados para a 2ª Fase - Teste de Capacidade Física, de natureza classificatório e eliminatório, deverá cumprir uma bateria de exercícios físicos, considerando-se apto e classificado o candidato que atingir o desempenho mínimo indicado abaixo:

12.1.1. O Teste de Capacidade Física consistirá dos exercícios físicos, constantes das Tabelas abaixo, tanto para o cargo de Agente Penitenciário quanto para o cargo de Sócio Educador. Todos os Testes de Capacidade Física serão realizados na cidade de Porto Velho.

12.1.1.2. Teste em Barra fixa:

MASCULINO

FEMININO

Numero de flexões

Pontos

Tempo em suspensão

Pontos

De zero a 2

0,0 (eliminado)

De zero a 2

0,0 (eliminado)

3

2,0

De 7s a 9s

2,0

4

3,0

De 10s a 12s

3,0

5

4,0

De 13s a 15s

4,0

Igual ou superior a 6

5,0

Igual ou superior a 16s

5,0

12.1.1.3. Teste de Impulsão Horizontal:

Distância

Pontos

MASCULINO

FEMININO

Abaixo de 1,70m

Abaixo de 1,30m

0,0 (eliminado)

De 1,70m a 1,79m

De 1,30m a 1,39m

2,0

De 1 ,80m a 1 ,89m

De 1 ,40m a 1 ,49m

3,0

De 1 ,90m a 1 ,99m

De 1 ,50m a 1 ,59m

4,0

Igual ou superior a 2,00m

Igual ou superior a 1 ,60m

5,0

12.1.1.4. Teste de Corrida de 12 (doze) minutos:

MASCULINO

FEMININO

Distância (metros)

Pontos

Distância (metros)

Pontos

De zero a 2.000m

0,0 (eliminado)

De zero a 1 .600m

0,0 (eliminado)

De 2.001m a 2.200m

2,0

De 1.601m a 1.800m

2,0

De 2.201m a 2.400m

2,5

De 1.801 a 2.000m

2,5

De 2.401m a 2.600m

3,0

De 2.001 a 2.200m

3,0

De 2.601m a 2.800m

3,5

De 2.201 a 2.400m

3,5

De 2.800m a 3.000m

4,0

De 2.401 a 2.600m

4,0

De 3.000m a 3.200m

4,5

De 2.601 a 2.800m

4,5

Igual ou superior a 3.201

5,0

Igual ou superior a 2.801m

5,0

12.2. O candidato, para ser considerado Apto, terá que realizar a prova no tempo e nas repetições exigidas para a mesma.

12.2.1. As avaliações dos exercícios físicos serão aplicadas de forma seqüencial, na ordem estabelecida nos subitens 12.1.1.2; 12.1.1.3 e 12.1.1.4. Caso o candidato obtenha pontuação igual à zero em algum dos testes, não passará para o teste seguinte.

12.2.2. Os candidatos deverão permanecer no local de aplicação do teste até o término de aplicação dos mesmos.

12.3. O candidato deverá comparecer ao local e horário, definidos para a realização do Teste de Capacidade Física, trajando vestimentas adequadas para atividade física.

12.3.1. O candidato que não se apresentar vestido adequadamente, não realizará o Teste, sendo eliminado do concurso.

12.3.2. Na execução da corrida, o candidato poderá fazer o percurso em qualquer ritmo, intercalando a corrida com caminhada, parar, desde que não abandone a pista antes de completar o percurso no tempo estabelecido do subitem 12.1.1.4 deste Edital.

12.4. No dia do Teste de Capacidade Física, o candidato apresentará atestado médico de capacidade de realização de esforço físico, se identificará com documento de identidade original e assinará a ata de presença.

12.5. O candidato deverá comparecer ao local mencionado, em data prevista neste Edital, com trajes apropriados para a prática de educação física, munido de atestado médico original, específico para tal fim, emitido com antecedência máxima de 30 (trinta) dias da data de realização do teste.

12.6. O candidato, que der ou receber ajuda a outro, será considerado eliminado do concurso.

12.7. Os casos de alteração psicológica ou fisiológica, temporária, que impossibilitem a realização do teste ou diminuam a capacidade física dos candidatos, não serão levados em consideração, não sendo dispensado nenhum tratamento privilegiado.

12.8. Ao resultado do Teste de Capacidade Física serão atribuídos os pontos obtidos pelo candidato. Sendo este considerado apto terá os pontos somados a sua nota classificatória.

12.9. Serão eliminados os candidatos que deixarem de realizar alguns dos testes; que não obtiverem desempenhos mínimos em qualquer um dos testes; e não apresentarem Atestado Médico específico que os habilitem à realização dos testes.

12.10. Demais informações a respeito do Teste de Capacidade Física constarão do Edital de convocação para essa Fase.

13. DA PRIMEIRA ETAPA - 3ª FASE (TESTE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA)

13.1. Os candidatos considerados aptos nos Testes de Capacidade Física, tanto para o cargo de Agente Penitenciário quanto para o cargo de o cargo de Sócio Educador, serão convocados para o Teste de Avaliação Psicológica, sendo realizado em Porto Velho/RO.

13.2. O Teste de Avaliação Psicológica consistirá da aplicação e da avaliação de instrumentos psicológicos, visando avaliar se o candidato possui perfil adequado ao exercício das atividades inerentes à carreira de Agente Penitenciário e de Sócio Educador.

13.3. O Teste de Avaliação Psicológica, de presença obrigatória e caráter unicamente eliminatório, será realizado pela FUNRIO, em horários a serem divulgados oportunamente no site da FUNRIO.

13.4. Ao resultado do Teste de Avaliação Psicológica não será atribuída nota, sendo o candidato considerado recomendado ou não-recomendado, divulgando-se apenas a relação dos candidatos recomendados.

13.5. Será considerado não-recomendado e, conseqüentemente, eliminado do concurso o candidato que não apresentar os requisitos psicológicos necessários ao exercício dos cargos.

14. DA SEGUNDA ETAPA - 1ª FASE (INVESTIGAÇÃO SOCIAL)

14.1. A Investigação Social será aplicada tanto para o cargo de Agente Penitenciário quanto para o cargo de Sócio Educador, que objetiva verificar a vida pregressa do candidato e terá caráter unicamente eliminatório.

14.1.1. A Investigação Social será realizada pelos Setores de Inteligência das Polícias Civil e Militar e Escola de Formação Penitenciaria/SEJUS.

14.2. Candidato não poderá registrar antecedentes criminais e profissionais, não estar respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal, especialmente imputações nos crimes dolosos contra a vida, crimes contra administração pública, crimes de tráfico de drogas e crimes contra o patrimônio.

14.3. Ao resultado da Investigação Social não será atribuído pontos ou notas, sendo considerado indicado ou contra-indicado.

14.4. Será eliminado do concurso o candidato que deixar de informar registro de antecedentes criminais ou quaisquer pendências em Órgãos Policiais, da Justiças Federal, Estadual, ou o que prestar informações inverídicas anteriores à matrícula no Curso de Formação.

14.5. O procedimento de Investigação Social será realizado mediante sindicância sumaria em que será oportunizado ao candidato se manifestar, ou seja, apresentar provas contrárias aos fatos negativos que contra si vier a lume, suficientes a impedir a investidura nos cargos, ocasião em que o candidato considerado contra-indicado será notificado para no prazo de 5 (cinco) dias apresentar suas alegações.

15. DA SEGUNDA ETAPA - 2ª FASE - (PROVAS DE TÍTULOS)

15.1. A Prova de Títulos terá por finalidade verificar o enriquecimento da capacitação e da especialização técnico-profissional do candidato para fins de classificação, tanto para o cargo de Agente Penitenciário quanto para o cargo de Sócio Educador.

15.2. Serão convocado para participar da Prova de Títulos os candidatos aprovados que obtiverem classificação correspondente, a no máximo duas vezes o número de vagas disponíveis para o cargo ao qual concorrem, segundo a localidade de opção do candidato, desde que não inferiores a 10 classificados.

15.3. A data, o horário e local para a entrega dos títulos, será divulgado oportunamente, através de Edital, publicado nos endereços eletrônicos www.funrio.org.br e www.rondonia.ro.gov.br, em jornais de ampla circulação no Estado de Rondônia e no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

15.4. Receberá nota 0,0 (zero) o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulado, conorme previsto no item 15.3 deste Edital.

15.5. No ato de entrega de títulos, o candidato deverá preencher e assinar relação de acordo com o modelo constante do Anexo V - Modelo Formulário - Prova de Títulos, que será fornecido pela comissão de acompanhamento do concurso, no qual indicará a quantidade de títulos apresentados, bem como uma cópia autenticada em cartório de cada título declarado. As cópias não serão devolvidas em hipótese alguma.

15.5.1. Caso o candidato tenha se inscrito para concorrer para os dois cargos, deverá enviar seus títulos separadamente para cada um deles para efeitos de pontuação, observando o disposto no item 15 deste Edital.

15.6. Na Avaliação de Títulos, de natureza apenas classificatório, serão atribuídas as seguintes notas:

a) Graduação de Nível Superior (conforme item "a" do Quadro de Atribuições de Pontos para a Avaliação de Títulos), valerá 2 (dois) pontos por graduação, considerando-se, no máximo duas graduações, o que poderá resultar em até 4,0 (quatro) pontos, no máximo;

b) Cada 6 (seis) meses de efetivo exercício em Atividade Penitenciária no cargo ou função de Agente Penitenciário, Carcereiro, Guarda de Presídio, Agente de Segurança Penitenciária e Escolta ou Sócio Educador, valerá 1 (um) ponto, considerando-se, no máximo 24 (vinte e quatro) meses, o que poderá resultar em até 4,0 (quatro) pontos, no máximo;

c) Cada 6 (seis) meses de efetivo exercício ocupado em cargo, função ou emprego em órgão da Administração Pública na esfera Federal, Estadual ou Municipal, valerá 1/2 (meio) ponto por ano, considerando-se, no máximo 24 (vinte e quatro) meses, o que poderá resultar em até 2,0 (dois) ponto, no máximo.

15.7. Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax e/ou via correia eletrônico.

15.8. Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias dos títulos não-autenticadas em cartório.

15.9. A comprovação de tempo de serviço deverá ser feita da forma a seguir:

15.9.1. Mediante apresentação de cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS acrescida de declaração do órgão da administração indireta, ou, no caso de servidor público, certidão de tempo de serviço público, em que constem claramente que o serviço prestado pelo candidato atende aos requisitos do titulo, assim como o cargo ou função ocupada pelo candidato, (conforme itens "b" e "c" do Quadro de Atribuições de Pontos para a Avaliação de Títulos). Caso conste apenas a sigla ou código do cargo, deverá ser especificado na certidão o efetivo cargo ou função ocupado pelo candidato de forma clara.

15.9.2. Será considerado tempo de serviço o período igual ou superior a 6 (seis) meses.

15.9.3. Para a efetiva comprovação do Tempo de Serviço o comprovante entregue deverá apresentar, legivelmente, a data de admissão e rescisão.

15.9.3.1. Se o candidato permanece atuando, dispensa-se a data de rescisão, servido para esse fim a comprovação o disposto no item 15.9.1.

15.9.4. Todos os comprovantes, entregues, para a Prova de Títulos deverão ser (autenticados em Cartório Distribuidor de Protesto de Títulos e Documentos).

15.9.5. Os períodos atuados no mesmo cargo poderão ser somados, desde que não sobrepostos ou concomitantes.

15.9.6. Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, observados os limites de pontos do quadro a seguir.

QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

TÍTULOS

ESQUEMA DE PONTUAÇÃO

REQUISITOS

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA (fotocópias)

PONTOS UNITÁRIOS

PONTUAÇÃO MÁXIMA

Graduação Superior

a) Diploma ou Certificado de Graduação de Nível Superior, nas especialidades de Direito, Psicologia, Pedagogia, Serviço Social ou Sociologia.

2 (dois) pontos. Máximo de 2 (dois) títulos.

4 (quatro) pontos.

Experiência Profissional

b) Efetivo exercício em órgão ou entidade de atividade Penitenciária na esfera Federal ou Estadual de cargo ou função de Agente Penitenciário, Carcereiro, Guarda de Presídio, Agente de Segurança Penitenciária e Escolta.

1 (um) ponto para cada 6 (meses). Máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

4 (quatro) pontos.

c) Efetivo exercício ocupando cargo, função ou emprego em órgão da Administração Pública do Estado de Rondônia.

1/2 (meio) ponto para cada 6 (meses). Máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

2 (dois) pontos.

TOTAL GERAL

10 Pontos

16. DA SEGUNDA ETAPA - 3ª FASE (CURSO DE FORMAÇÃO BÁSICA)

16.1. Os candidatos aprovados, classificados e considerados Aptos, tanto para o cargo de Agente Penitenciário quanto para o cargo de Sócio Educador, após apresentação e analise de títulos na fase anterior, serão convocados, dentro do número de vagas ofertadas, por ordem de classificação, à apresentarem documentação específica, oportunamente divulgada e efetivarem matrícula junto a Escola de Formação Penitenciária/SEJUS, com vistas a realização do Curso de Formação Básica Agente Penitenciário e do Curso de Formação Básica Sócio Educador.

16.2. Os Cursos de Formação, citados no item anterior, consistirá de aulas teóricas e práticas, sendo de natureza classificatório e eliminatório.

16.3. Ao resultado do Curso de Formação, serão atribuídos pontos, sendo considerado Aprovado aquele que atingir a pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos de média, por matéria.

16.4. Os Cursos de Formação poderão ser realizados por turmas a critério da administração pública.

16.5. A carga horária curricular dos Cursos de Formação Básica será de no mínimo 300 (trezentas) horas, sendo composta de grade curricular específica do cargo.

16.6. Os candidatos que entregarem toda a documentação exigida serão matriculados no Curso de Formação Básica.

16.7. No caso de não aproveitamento em 60% (sessenta por cento) e/ou falta 25% (vinte e cinco por cento) de freqüência nos Cursos de Formação, será o candidato reprovado no Concurso.

16.8. O candidato devidamente matriculado nos Cursos de Formação Básica, receberá a titulo de bolsa de estudo 70% (setenta por cento) do valor da remuneração da classe inicial de Agente Penitenciário e de Sócio Educador, do Estado de Rondônia.

16.9. Ao término dos Cursos de Formação, a Secretaria de Estado da Administração divulgará o seu resultado, através de Edital, a ser publicado no site www.rondonia.ro.gov.br, em jornais de ampla circulação no Estado de Rondônia e no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

16.10. Após a divulgação do resultado dos Cursos de Formação os candidatos aprovados serão classificados em lista por: cargos, municípios e pelos gêneros masculinos e femininos, com a pontuação final.

17. DOS EXAMES MÉDICOS PARA POSSE

17.1. Os Exames Médicos destinam-se tanto para o cargo de Agente Penitenciário quanto para o cargo de Sócio Educador.

17.2. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica, certificada, mediante Exames Médicos e Laboratoriais, pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia, baseado no que prevê os dispositivos da Lei Complementar n. 068, de 9 de dezembro de 1992 e suas respectivas alterações.

17.3. Os Exames Médicos poderão ser realizados na Rede Pública de Saúde Municipal, Estadual ou Federal, ou ainda na Rede Privada de Saúde.

17.4. Os Exames Médicos realizados na Rede Privada de Saúde fora do Estado de Rondônia deverão conter em seus resultados o reconhecimento de firma do médico.

17.5. A Junta Médica poderá solicitar a possível repetição de qualquer Exame.

17.6. Só poderá ser empossado o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, sendo-lhe emitido Certificado de Sanidade Física e Mental, o qual deverá ser apresentado por ocasião de sua posse.

17.7. A inspeção dos Exames Médicos pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia, somente será realizada com a presença do candidato nomeado, sendo inviável a realização da referida inspeção por procuração.

17.8. Demais informações a respeito dos Exames Médicos constarão do Edital de convocação para posse.

18. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS ETAPAS

18.1. Os locais e os horários de aplicação das 1ª e 2ª Etapas, a serem realizadas pela FUNRIO e pela Escola de Formação Penitenciaria/SEJUS, serão, disponibilizados nos endereços eletrônicos www.rondonia.ro.gov.br e www.funrio.org.br e afixados nos quadros de avisos da Secretaria de Estado de Administração - SEAD, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, da Escola de Formação Penitenciária e Posto de Atendimento da FUNRIO, localizado em Porto Velho.

18.2. Os candidatos inscritos, através das Agências dos Correios, receberão pelo correio o CARTÃO DE INFORMAÇÃO no endereço informado no formulário de inscrição. Todos os candidatos inscritos poderão também imprimir o cartão de informação no endereço eletrônico da FUNRIO (www.funrio.org.br) e no endereço eletrônico www.rondonia.ro.gov.br. No Cartão de Informação estarão, além dos principais dados do candidato, seus números de inscrição, cargo indicado, data, horário e local de realização das Provas Objetivas.

18.3. Caso o candidato não receba sua Cartão de Confirmação de Inscrição, até 5 (cinco) dias anteriores à data de realização, não deverá se abster de obter informações sobre seu local de Prova pela Internet, no endereço eletrônico www.funrio.org.br ou entrar em contato com a FUNRIO pelo telefone (21) 2567-5717 de segunda à sexta-feira, exceto feriados, das 8h30 horas às 17h00 horas.

18.4. O envio de comunicação pessoal, para a realização das Provas Objetivas, dirigidas ao candidato não o desobriga do dever de observar as publicações previstas neste Edital.

18.5. Os horários de realização das atividades correspondentes às Etapas e as Fases referir-se-ão ao horário oficial de Rondônia.

18.6. É de responsabilidade exclusiva do candidato à identificação correta de seu local de realização de Provas e o comparecimento no horário determinado.

18.7. O candidato deverá comparecer ao local destinado à realização das Provas Objetivas com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário definido para o encerramento do acesso ao local de prova, munido de caneta esferográfica (tinta azul ou preta) e documento oficial de identidade original (com fotografia).

18.8. O acesso ao local de realização das atividades concernentes as Fases das Etapas serão interrompido no horário marcado para o início de cada atividade.

18.9. Após o encerramento do acesso, não será permitida a entrada dos candidatos, em hipótese alguma.

18.10. Não será permitido, em hipótese alguma, o ingresso às salas ou permanência no local de realização das atividades concernentes as Fases das Etapas, de candidatos sem documento oficial e original de identidade.

18.11. Serão considerados documentos oficiais de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares (ex-Ministérios Militares), pelos Corpos de Bombeiros e pelas Polícias Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos etc); certificado de reservista; passaporte; carteiras funcionais do Ministério Público e Magistratura; carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade; e Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo com fotografia padrão).

18.12. Não serão aceitos como documento de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

18.13. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.

18.14. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das atividades de qualquer Fase, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, será submetido à identificação especial, compreendendo coletas de assinaturas em formulário próprio para fins de Exame Grafotécnico.

18.15. Não haverá, sob pretexto algum, segundo chamada para realização das Fases e Etapas, bem como aplicação de provas fora do horário, data e locais determinados.

18.16. O não comparecimento no local de realização das Fases e Etapas resultará na eliminação automática do candidato.

18.17. Terá sua participação anulada, e será automaticamente eliminado do Concurso Público, o candidato que durante a realização de qualquer Etapa ou Fase:

a) for descortês com os coordenadores ou executores ou seus auxiliares ou qualquer autoridade presente;

b) for surpreendido em comunicação, por qualquer meio, com pessoas externas ao ambiente de realização das Provas Objetivas;

c) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

d) fizer em qualquer documento relativo ao concurso declaração falsa ou inexata.

18.18. O candidato não poderá ausentar-se do local de realização das Provas Objetivas sem acompanhamento de fiscal, após ter recebido o Cartão de Resposta.

18.19. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das Provas Objetivas em virtude de afastamento do candidato.

19. DOS RECURSOS

19.1. O candidato poderá apresentar recurso, devidamente fundamentado, a qualquer das questões das Provas Objetivas informando as razões pelas quais discorda dos gabaritos ou conteúdo da questão, devendo elaborar 1 (um) recurso para cada questão recorrida.

19.2. O recurso deverá ser:

a) apresentado em formulário específico, conforme constante do Manual do Candidato e no Anexo III - Modelo Formulário - Recursos - deste Edital, disponível nos endereços eletrônicos www.rondonia.ro.gov.br e www.funrio.org.br, sendo necessário o preenchimento de um formulário para cada questão recorrida;

b) transcrito em letra de forma ou impresso, com preenchimento obrigatório de todos os campos do formulário, contendo a fundamentação das alegações, comprovadas por meio de citação de artigos amparados pela legislação, itens, páginas de livros, nome dos autores e anexando sempre que possível cópia da documentação comprobatória;

c) assinado pelo candidato;

d) interposto até 2 (dois) dias úteis contados a partir do dia seguinte da divulgação dos gabaritos oficiais;

e) enviado por SEDEX ou entregue pessoalmente no escritório da FUNRIO em Porto Velho, Av. 7 de setembro, 2.161 - sala 9 - Bairro Nossa Sra. Das Graças, Galeria Star, CEP: 78901-000, em horário comercial (horário oficial de Rondônia).

19.3. Serão indeferidos preliminarmente os recursos entregues fora do prazo estipulado e aqueles que não atenderem o estabelecido neste item.

19.4. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões das Provas Objetivas, porventura, anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente.

19.5. As alterações do gabarito e os resultados, após exame dos recursos serão dados a conhecer, coletivamente, pela Internet nos endereços eletrônicos www.rondonia.ro.gov.br e www.funrio.org.br.

19.6. A decisão proferida pela Banca Examinadora será irrecorrível.

19.7. Os gabaritos oficiais preliminares das Provas Objetivas, para o cargo de Agente Penitenciário e para o cargo de Sócio Educador, serão afixados nos quadros de avisos da Secretaria de Estado de Administração - SEAD e divulgados em jornais de ampla circulação no Estado de Rondônia, assim como nos sites www.rondnia.ro.gov.br e www.funrio.org.br, em data constante do Cronograma Previsto.

19.8. O candidato que desejar interpor recurso contra os gabaritos oficiais preliminares das Provas Objetivas disporá de até 2 (dois) dias úteis, a contar do dia subseqüente ao da divulgação dos gabaritos oficiais preliminares das Provas Objetivas, para enviá-los de acordo com o disposto das alíneas do item 19.2.

19.9. O horário de entrega de recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das Provas Objetivas será oportunamente divulgado.

19.11. Os recursos interpostos serão respondidos exclusivamente pela comissão de acompanhamento do concurso e serão devolvidos aos candidatos recorrentes em datas e locais a serem oportunamente divulgados.

19.12. Não serão aceitos recursos por via postal, via fax, via Internet e/ou correios eletrônicos.

19.13. Os recursos referentes às Provas Objetivas deverão ser apresentados com as seguintes especificações:

a) folhas separadas para questões diferentes;

b) indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada pela comissão de acompanhamento do concurso;

c) argumentações lógicas, consistentes e fundamentadas;

d) capa constando o nome, o número de inscrição e a assinatura do candidato;

e) sem qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;

f) ser entregue em duas vias (original e cópia), datilografado ou digitado.

20. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO

20.1. A pontuação final no Concurso Público para os cargos de Agente Penitenciário e Sócio Educador, consistirá do somatório dos pontos obtidos nas Provas Objetivas, nos Testes de Capacidade Física e da Prova de Títulos.

20.2. A classificação dos candidatos matriculados nos Cursos de Formação Básica Agente Penitenciário e Sócio Educador consistirão do somatório do resultado previsto do subitem anterior, somados a média de aproveitamento obtida ao final dos mencionados cursos.

21. DA HOMOLOGAÇÃO

21.1. A aprovação e a classificação final geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à nomeação. A Administração reserva-se o direito de proceder às nomeações, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e até o número de vagas existente.

21.2. Haverá classificação após a Prova Objetiva, Teste de Capacidade Física, Prova de Títulos e Curso de Formação, para ambos os cargos, exceto na Investigação Social.

21.3. Os resultados finais das Etapas e Fases: Provas Objetivas, Testes Capacidade Física, Cursos de Formação, serão publicados no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

21.4. O resultado final do concurso será homologado pelo Secretário de Estado da Administração, publicado no Diário Oficial do Estado, inobstante sejam os Cursos de Formação Básica de Agente Penitenciário e de Sócio Educador que poderão ser realizados por turmas, o prazo final será contado, para efeito de prorrogação do prazo de validade do presente concurso, após a formação e homologação das primeiras turmas.

22. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1. A inscrição no presente Concurso Público implica o conhecimento e aceitação, por parte do candidato, de todas as normas e condições estabelecidas neste Edital.

22.2. Será eliminado do Concurso, em qualquer Etapa ou Fase, o candidato que se tornar descortês para com quaisquer dos membros da comissão de acompanhamento do concurso, como também ficar caracterizada a incompatibilidade disciplinar do candidato durante o Curso de Formação.

22.3. Não haverá segunda chamada para qualquer das Etapas ou Fases, sendo considerado desistente o candidato que faltar a qualquer uma delas.

22.4. Os candidatos poderão obter informações referentes ao Concurso Público no Serviço de Atendimento da FUNRIO, por meio dos telefones (21) 2567-5717; (69) 3223-3958 e (69) 3216- 5036.

22.5. A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas para o Concurso Público contidas nos comunicados, neste Edital e em outros Editais a serem publicados.

22.5.1. O candidato deverá acompanhar as publicações dos Editais e/ou dos comunicados, referentes a este concurso, não cabendo a Administração Pública o envio de correspondências a seus endereços.

22.6. Acarretará a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, à burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital e/ou em outros Editais relativos ao Concurso Público, nos comunicados e/ou nas instruções constantes de cada prova.

22.7. Os resultados finais das Etapas serão publicados em jornais de circulação no Estado de Rondônia, afixados nos quadros de avisos da FUNRIO e divulgados na Internet, no endereço eletrônico, após apreciação de recursos.

22.8. Os candidatos aprovados serão convocados apenas na quantidade de vagas prevista neste Edital, seguida rigorosamente à ordem de classificação.

22.9. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos.

22.10. Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de classificação em quaisquer Etapas ou Fases do presente Concurso Público, valendo, para esse fim, a homologação divulgada em jornais de circulação no Estado de Rondônia.

22.11. O candidato deverá manter atualizado o seu endereço junto a FUNRIO, enquanto estiver participando do Concurso Público e na Secretaria de Estado da Administração - SEAD, situada à Avenida Farquar, Esplanada das Secretarias, Porto Velho/RO, se aprovado.

22.11.1. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não-atualização de seu endereço.

22.12. O candidato, que por ventura, vir a concorrer para os dois cargos e, consequentemente, for sendo aprovado e chegar a ser convocado a participar dos Cursos de Formação Básica Agente Penitenciário e Sócio Educador terá que optar por um único curso.

22.13. O acumulo administrativo e remuneratório do cargo de Agente Penitenciário com o cargo de Sócio Educador não é permitido, conforme previsto no artigo 37, da Constituição Federal.

22.14. Qualquer legislação, com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objetos de avaliação nas provas do presente Concurso Público.

22.15. As convocações de candidatos para as realizações das Etapas e Fases, inclusive para o candidato tomar posse, serão feitas, exclusivamente, por Editais publicados nos endereços eletrônicos www.rondonia.ro.gov.br, www.funrio.org.br, em jornais de ampla circulação no Estado de Rondônia e no Diário Oficial do Estado de Rondônia, com exceção do previsto no 18.1.4 deste Edital.

22.16. Os casos omissos serão analisados pela FUNRIO, juntamente com a Comissão instituída para acompanhamento do presente Concurso Público e, em última instância Administrativa, pela Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia.

23. ANEXOS

ANEXO I - Cronograma Previsto;

ANEXO II - Posto de Atendimento;

ANEXO III - Modelo Formulário - Recursos e pedidos de revisão;

ANEXO IV - Conteúdos Programáticos;

ANEXO V - Modelo Formulário - Prova de Títulos;

ANEXO VI - Roteiro para isenção da taxa de inscrição.

Porto Velho - RO, 22 de fevereiro de 2008.

VALDIR ALVES DA SILVA
Secretário de Estado da Administração

ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO

ATIVIDADES

DATAS PREVISTAS

Período de inscrições pela internet

26/2 a 6/4/2008

Período de inscrições nas agências dos Correios

3/3 a 31/3/2008

Período para solicitação de isenção da taxa de inscrição

3/3 a 13/3/2008

Divulgação das isenções deferidas

25/3/2008

Divulgação dos candidatos inscritos no concurso

21/4/2008

Período para obter informações sobre os locais das Provas Objetivas

2/5 a 10/5/2008

Aplicação das Provas Objetivas (MANHÃ: Agente Penitenciário; TARDE: Sócio Educador)

11/5/2008

Divulgação do gabarito das Provas Objetivas

11/5/2008

Prazo para entrega dos recursos do Gabarito das Provas Objetivas

12/5 e 13/5/2008

Resultado dos Recursos do Gabarito das Provas Objetivas

26/5/2008

Resultado das Provas Objetivas

26/5/20018

Convocação para os Testes de Capacidade Física - para os cargos de Agente Penitenciário e Sócio Educador

30/5/2008

Aplicação dos Testes de Capacidade Física - Agente Penitenciário

9/6 a 13/6/2008

Aplicação dos Testes de Capacidade Física - Sócio Educador

16/6 a 18/6/2008

Resultado dos Testes Capacidade Física - ambos os cargos

26/6/2008

Convocação para o Teste de Avaliação Psicológica simultaneamente para ambos os cargos

26/6/2008

Aplicação do Teste de Avaliação Psicológica - simultaneamente para ambos os cargos

06/7/2008

Resultado dos Testes de Avaliação Psicológica - ambos os cargos

21/7/2008

ANEXO II - POSTO DE ATENDIMENTO

POSTO DE ATENDIMENTO
Avenida: 7 de setembro, 2.161 - sala 9 - Bairro Nossa Sra. Das Graças, CEP: 78901-000, Porto Velho - RO, Galeria Star, Telefone: (69) 3223-3658.

ANEXO III - MODELO FORMULÁRIO - RECURSO E PEDIDOS DE REVISÃO

ARGUMENTAÇÃO CONTRA FORMULAÇÃO DE QUESTÃO/ SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GABARITO

EVENTO: CONCURSO PÚBLICO PARA SEJUS - GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

CIDADE: _____________________________________________________ ESTADO: __________________

LOCAL: ________________________ PRÉDIO: ____________________ ANDAR: _______SALA: _______

PRENCHIMENTO EM LETRA DE FORMA
(É OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS CAMPOS ABAIXO)

NOME: _________________________________________________________________________________

N. DE INSCRIÇÃO: ______________________________________ CARGO: ________________________

N. DA QUESTÃO: ______________________________________ CADERNO: _______________________

JUSTIFICATIVA
(SE NECESSÁRIO, UTILIZE O VERSO)
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________.

______/______/______

ASSINATURA DO CANDIDATO _____________________________

DATA ____/____/________

ANEXO IV - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

Para o cargo de AGENTE PENITENCIÁRIO:

CONHECIMENTOS BÁSICOS

LÍNGUA PORTUGUESA: Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não-literário; narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna; Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português; Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos; Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual; Estilística: figuras de linguagem; Ortografia; Pontuação.

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

CEREJA, W.R.; MAGALHÃES, T.C. Gramática reflexiva: texto, semântica e interação. São Paulo: Atual, 1999.

CUNHA, C. & CINTRA, L. Nova gramática do português contemporâneo. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1985.

GARCIA, O.M. Comunicação e prosa moderna. Rio de Janeiro: FGV, 1999.

RIBEIRO, M.P. Nova gramática aplicada da língua portuguesa: uma comunicação interativa. Rio de Janeiro: Metáfora Ed., 2005.

KOCH, I.G.V. A coesão textual. São Paulo, Contexto, 2001.

_____ . A coerência textual. São Paulo, Contexto, 2001.

SAVIOLI, F.P. & FIORIN, J.L. Para entender o texto: leitura e redação. São Paulo: Ática, 1997.

HISTÓRIA DE RONDÔNIA: As bases da ocupação colonial da Amazônia; As políticas do Estado português para as regiões dos vales do Guaporé e Madeira; Colonização e povoamento no vale do Madeira e do Guaporé; A economia e a sociedade colonial nos Vales do Guaporé, Mamoré e Madeira: a mineração, a agropecuária, o escravismo, o comércio e as rotas fluviais; As pressões internacionais sobre a Amazônia brasileira: Tratados e limites; A exploração e colonização do oeste amazônico; A Questão Acreana; O advento da exploração seringueira e a questão das fronteiras; As diversas etapas da construção da Ferrovia Madeira-Mamoré; A Comissão Rondon e a instalação das linhas telegráficas; A criação dos Territórios Federais do Guaporé e de Rondônia; Os novos surtos de povoamento e a ampliação do extrativismo mineral; A implantação do Estado de Rondônia; Os projetos de colonização estatais e privados; A instalação da rodovia federal BR-364; Questões atuais da realidade política, econômica, sócio-cultural e ambiental do Estado de Rondônia.

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

OLIVEIRA, Ovídeo Amélio de. História Desenvolvimento e Colonização do Estado de Rondônia. 6ª ed. Porto Velho: Dinâmica Editora e Distribuidora Ltda, 2007.

TEIXEIRA, Marco Antônio Domingues. História regional: Rondônia. Porto Velho: Rondoniana, 2001.

GEOGRAFIA DE RONDÔNIA: As bases da ocupação colonial da Amazônia; Aspectos geográficos: área, limites e pontos extremos; Diversidade e principais características do quadro natural: aspectos físicos; o modelo de aproveitamento dos recursos naturais; Políticas Públicas Ambientais: política de gerenciamento e desenvolvimento sustentável, política de zoneamento socioeconômico-ecológico, políticas de conservação da diversidade biológica e as unidades de conservação; Tratados; Formação do Estado de Rondônia; aspectos gerais e evolução político-administrativa das principais cidades; A instalação da rodovia federal BR-364, A infra-estrutura territorial de Rondônia: malha viária, fontes de energia e tecnologia. População de Rondônia: distribuição, composição, densidade e mobilidade espacial; aspectos econômicos; Colonização e projetos implantados pelo INCRA; Estrutura fundiária; questões de saúde pública.

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

OLIVEIRA, Ovídeo Amélio de. Geografia de Rondônia - Espaço & Produção. Dinâmica Editora e Distribuidora LTDA. 3ª ed. 2005.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO PENAL: A lei penal no tempo; A lei penal no espaço; Infração penal: elementos, espécies; Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal; Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade; Excludentes de ilicitude e de culpabilidade; Imputabilidade penal; Concurso de pessoas; Crimes contra a pessoa; Crimes contra o patrimônio; Crimes contra a Administração Pública; Abuso de autoridade (Lei n.14.898/65); Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06); Crimes de Tortura (Lei n. 9.455/97); Porte de Arma (Lei n. 10.826/03); Crimes hediondos (Lei n.1 8.072/90); Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84).

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (e suas atualizações).

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL: Inquérito policial; notícias criminais; Ação penal; espécies; Jurisdição; competência; Prova (artigos 158 a 184 do CPP); Prisão em flagrante. 3.6 Prisão preventiva; Prisão temporária (Lei n.1 7.960/89); Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos; Habeas corpus.

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (e suas atualizações).

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA: Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios; Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios; Organização administrativa da União; administração direta e indireta; Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa; Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder; Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade; Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização; Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado; Lei Complementar Estadual n. 068/1992 do Estado de Rondônia.

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (e suas atualizações).

DIREITOS HUMANOS: Declaração adotada e proclamada em Assembléia Geral das Nações Unidas.

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948.

DIREITOS CONSTITUCIONAIS: Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos; Da organização dos poderes: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário; Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública; Da ordem social: seguridade e previdência social. Constituição do Estado de Rondônia. BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (e suas atualizações).

Constituição do Estado de Rondônia de 1989 (e suas atualizações).

LEI DE EXECUÇÕES PENAIS: Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal; Do Condenado e do Internado; Dos Órgãos da Execução Penal; Dos Estabelecimentos Penais; Da Execução das Penas em Espécie; Da Execução das Medidas de Segurança; Dos Incidentes de Execução; Do Procedimento Judicial; Das Disposições Finais e Transitórias.

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

Lei N° 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Das Disposições Preliminares; Dos Direitos Fundamentais; Da Prevenção; Parte Especial; Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável; Do Conselho Tutelar; Do Acesso à Justiça; Dos Crimes e Das Infrações Administrativas.

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

Estatuto da Criança e do Adolescente - LEI N° 8.069, de 13 de julho de 1990.

Para o cargo de SÓCIO EDUCADOR:

CONHECIMENTOS BÁSICOS

LÍNGUA PORTUGUESA: Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não-literário; narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna; Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português; Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos; Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual; Estilística: figuras de linguagem; Ortografia; Pontuação.

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

CEREJA, W.R.; MAGALHÃES, T.C. Gramática reflexiva: texto, semântica e interação. São Paulo: Atual, 1999.

CUNHA, C. & CINTRA, L. Nova gramática do português contemporâneo. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1985.

GARCIA, O.M. Comunicação e prosa moderna. Rio de Janeiro: FGV, 1999.

RIBEIRO, M.P. Nova gramática aplicada da língua portuguesa: uma comunicação interativa. Rio de Janeiro: Metáfora Ed., 2005.

KOCH, I.G.V. A coesão textual. São Paulo, Contexto, 2001.

_____ . A coerência textual. São Paulo, Contexto, 2001.

SAVIOLI, F.P. & FIORIN, J.L. Para entender o texto: leitura e redação. São Paulo: Ática, 1997.

HISTÓRIA DE RONDÔNIA: As bases da ocupação colonial da Amazônia; As políticas do Estado português para as regiões dos vales do Guaporé e Madeira; Colonização e povoamento no vale do Madeira e do Guaporé; A economia e a sociedade colonial nos Vales do Guaporé, Mamoré e Madeira: a mineração, a agropecuária, o escravismo, o comércio e as rotas fluviais; As pressões internacionais sobre a Amazônia brasileira: Tratados e limites; A exploração e colonização do oeste amazônico; A Questão Acreana; O advento da exploração seringueira e a questão das fronteiras; As diversas etapas da construção da Ferrovia Madeira-Mamoré; A Comissão Rondon e a instalação das linhas telegráficas; A criação dos Territórios Federais do Guaporé e de Rondônia; Os novos surtos de povoamento e a ampliação do extrativismo mineral; A implantação do Estado de Rondônia; Os projetos de colonização estatais e privados; A instalação da rodovia federal BR-364; Questões atuais da realidade política, econômica, sócio-cultural e ambiental do Estado de Rondônia.

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

OLIVEIRA, Ovídeo Amélio de. História Desenvolvimento e Colonização do Estado de Rondônia. 6ª ed. Porto Velho: Dinâmica Editora e Distribuidora Ltda, 2007.

TEIXEIRA, Marco Antônio Domingues. História regional: Rondônia. Porto Velho: Rondoniana, 2001.

GEOGRAFIA DE RONDÔNIA: As bases da ocupação colonial da Amazônia; Aspectos geográficos: área, limites e pontos extremos; Diversidade e principais características do quadro natural: aspectos físicos; o modelo de aproveitamento dos recursos naturais; Políticas Públicas Ambientais: política de gerenciamento e desenvolvimento sustentável, política de zoneamento socioeconômico-ecológico, políticas de conservação da diversidade biológica e as unidades de conservação; Tratados; Formação do Estado de Rondônia; aspectos gerais e evolução político-administrativa das principais cidades; A instalação da rodovia federal BR-364, A infra-estrutura territorial de Rondônia: malha viária, fontes de energia e tecnologia. População de Rondônia: distribuição, composição, densidade e mobilidade espacial; aspectos econômicos; Colonização e projetos implantados pelo INCRA; Estrutura fundiária; questões de saúde pública.

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

OLIVEIRA, Ovídeo Amélio de. Geografia de Rondônia - Espaço & Produção. Dinâmica Editora e Distribuidora LTDA. 3ª ed. 2005.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

NOÇÕES GERAIS: Noções básicas da Lei Maria da Penha (Lei Federal n. 11.340/06); Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/03); Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil; SINASE (Sistema Nacional de Atendimento sócio-educativo); Declaração Universal dos Direitos das Crianças (UNICEF); Política Nacional de Assistência Social, noções de pedagogia.

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

Lei Maria da Penha. LEI Nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006.

Estatuto do Idoso. LEI No 10.741, de 1º de Outubro de 2003.

Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil. Ministério da Justiça. Secretaria de Estado dos Direitos Humanos. Departamento da Criança e do Adolescente. Brasília, 2002.

Sistema Nacional de Atendimento sócio-educativo. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Brasília, 2006

Declaração Universal dos Direitos das Crianças/UNICEF, de 20 de novembro de 1959.

Política Nacional de Assistência Social. Brasília, Novembro/ 2004

FREIRE, Paulo Pedagogia do Oprimido. Rio de Janeiro. Paz e Terra, 1970.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Das Disposições Preliminares; Dos Direitos Fundamentais; Da Prevenção; Parte Especial; Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável; Do Conselho Tutelar; Do Acesso à Justiça; Dos Crimes e das Infrações Administrativas.

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO PENAL: A lei penal no tempo; A lei penal no espaço; Infração penal: elementos, espécies; Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal; Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade; Excludentes de ilicitude e de culpabilidade; Imputabilidade penal; Concurso de pessoas; Crimes contra a pessoa; Crimes contra o patrimônio; Crimes contra a Administração Pública; Abuso de autoridade (Lei n.14.898/65); Lei de Drogas (Lei n. 11.343/06); Crimes de Tortura (Lei n. 9.455/97); Porte de Arma (Lei n. 10.826/03); Crimes hediondos (Lei n.1 8.072/90); Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84).

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (e suas atualizações).

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL: Inquérito policial; notícias criminais; Ação penal; espécies; Jurisdição; competência; Prova (artigos 158 a 184 do CPP); Prisão em flagrante. 3.6 Prisão preventiva; Prisão temporária (Lei n.1 7.960/89); Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos; Habeas corpus.

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (e suas atualizações).

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA: Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios; Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios; Organização administrativa da União; administração direta e indireta; Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa; Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder; Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade; Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização; Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado; Lei Complementar Estadual n. 068/1992 do Estado de Rondônia.

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (e suas atualizações).

DIREITOS HUMANOS: Declaração adotada e proclamada em Assembléia Geral das Nações Unidas. BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948.

DIREITOS CONSTITUCIONAIS: Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos; Da organização dos poderes: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário; Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública; Da ordem social: seguridade e previdência social. Constituição do Estado de Rondônia.

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (e suas atualizações).

Constituição do Estado de Rondônia de 1989 (e suas atualizações).

LEI DE EXECUÇÕES PENAIS: Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal; Do Condenado e do Internado; Dos Órgãos da Execução Penal; Dos Estabelecimentos Penais; Da Execução das Penas em Espécie; Da Execução das Medidas de Segurança; Dos Incidentes de Execução; Do Procedimento Judicial; Das Disposições Finais e Transitórias.

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

LEI Nº 7.210, de 11 de Julho de 1984. Lei de Execução Penal.

ANEXO V - MODELO FORMULÁRIO PROVA DE TÍTULOS

ATENÇÃO: SERÃO SOMENTE ACEITOS OS TÍTULOS ENTREGUES ANEXOS A ESSE DOCUMENTO. SIGA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES DO PROCEDIMENTO ABAIXO:

PROCEDIMENTO: FAVOR GRAMPEAR JUNTO A ESSE DOCUMENTO, COM O CABEÇALHO DEVIDAMENTE PREENCHIDO, A CÓPIA DO TÍTULO E ENTREGAR, A SEAD PARA AVALIAÇÃO.

PREENCHIMENTO EM LETRA DE FORMA

(É NECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO DESTE DOCUMENTO. POR FAVOR, INSIRA SEUS DADOS)

EVENTO: CONCURSO PÚBLICO SEJUS - GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

NOME COMPLETO: ______________________________________________________________________

CPF: _____________________ INSCRIÇÃO: _________________ CARGO: _________________________

PREENCHIMENTO DO FISCAL (favor não escrever neste espaço)

REQUISITOS

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA (fotocópias)

QUANTIDADE

TIPO DE DOCUMENTO

Graduação Superior

a) Diploma ou Certificado de Graduação de Nível Superior, nas especialidades de Direito, Psicologia, Pedagogia, Serviço Social ou Sociologia.

 

[__] DIP;
[__] CTF.

Experiência Profissional

b) Efetivo exercício em órgão ou entidade de atividade Penitenciária na esfera Federal ou Estadual de cargo ou função de Agente Penitenciário, Carcereiro, Guarda de Presídio, Agente de Segurança Penitenciária e Escolta.

 

[__] CTPS;
[__] DECL.
[__] CTS.

c) Efetivo exercício ocupando cargo, função ou emprego em órgão da Administração Pública do Estado de Rondônia.

 

[__] CTPS;
[__] DECL
[__] CTS.

a) DIP: Diploma; CTF: Certificado;

b) CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social; Decl: Declaração; CTS: Certidão de Tempo de Serviço Público;

c) CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social; Decl: Declaração; CTS: Certidão de Tempo de Serviço Público.

PROTOCOLO

ANEXO VI - ROTEIRO PARA ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO

ROTEIRO

I - Solicitação de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição, por escrito e assinada, com o preenchimento da Ficha de Inscrição, condicional, específica para solicitação de isenção, a ser obtida no escritório da FUNRIO e na SEAD ou na Pagina Eletrônica da FUNRIO, www.funrio.org.br;

II - Declaração original emitida pela Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - FHEMERON;

III - Cópia autenticada em cartório do documento de identidade.

IV - A documentação acima deverá ser dirigida à Comissão de Concurso/SEJUS, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD que será responsável pela concessão da isenção, devendo ser esta entregue impreterivelmente no período de 3 a 13/3/2008.

V - A documentação poderá ser enviada via SEDEX e transmitida via FAX (69**3216- 5036) ou ainda ser entregue pessoalmente no endereço: Avenida Farquar, s/n, Bairro: Pedrinhas, Esplanadas das Secretarias - Porto Velho/RO, de segunda a sexta-feira, no horário das 7h 30m às 13h 30m.

VI - A não apresentação de qualquer documento estabelecido, para comprovar a condição de doador de sangue ou a apresentação dos documentos fora dos padrões e formas solicitadas, implicará no indeferimento do pedido de isenção;

VII - A relação das isenções deferidas pela Comissão de Concurso, será divulgada na Secretaria de Estado da Administração - SEAD e no site www.funrio.org.br;

VIII - Os candidatos com isenção concedida terão sua inscrição automaticamente efetivada e poderão retirar seu Manual do Candidato, junto a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, até 3 (três) dias após a divulgação da relação das isenções ou consultar as informações no site www.funrio.org.br;

IX - Sendo constatada, a qualquer tempo, como falsa, qualquer documentação entregue, será cancelada a inscrição por ventura efetivada e anulados todos os atos dela decorrentes, respondendo ainda seu autor, pela inveracidade, na forma da lei.

95060

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