Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - 2ª Região - RJ

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 2ª REGIÃO

SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIO - ÁREA JURÍDICA

EDITAL PRFN- 2ª REGIÃO Nº 01/2010-02

Notícia Relacionada: Procuradoria-Geral da Fazenda no Rio de Janeiro abre 61 vagas para Estágio

Av. Presidente Antônio Carlos nº 375, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ
CEP: 20.020-010 Tel. 3805-3609 FAX 3805-3612

O Diretor Estadual do Centro de Altos Estudos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e na Portaria nº 313, de 14/09/2007, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), torna público que realizará no dia 10 de setembro de 2010, prova de seleção para estágio remunerado e formação de cadastro de reserva na área jurídica.

1. OBJETO

1.1 A seleção visa classificar estudantes para preenchimento de vaga de estagiário de nível superior, de curso de bacharelado em Direito, com finalidade de realização de atividades práticas ligadas à complementação de sua formação profissional e cultural, com supervisão direta de um (a) Procurador (a) da Fazenda Nacional.

2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1 A seleção classificará estudantes para preenchimento de vagas em regime de 25 (vinte e cinco) horas semanais, oferecidas pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, tendo como interveniente a Caixa Econômica Federal - CEF e, para o regime de 20 (vinte) horas semanais, oferecidas pelo Ministério da Fazenda.

2.1.1 Do total de vagas oferecidas, o percentual de 10% (dez por cento) fica assegurado aos estudantes portadores de deficiência (Lei Nº 11.788/2008, art. 17, § 5º).

2.2 O regime de 25 (vinte e cinco) horas semanais oferece bolsa-auxílio mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) e auxílio transporte - Lei nº 11.788/2008, art. 12, e art. 14 da Orientação Normativa MPOG nº 07/08.

2.3 O regime de 20 (vinte) horas semanais oferece bolsa-auxílio de R$ 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais) - Portaria MPOG nº 313/2007, § 3º (com parágrafo acrescido pela Portaria MPOG nº 467/2007), e auxílio transporte, art. 14 da Orientação Normativa MPOG nº 07/2008 e Lei nº 11.788/2008, art. 12.

2.4 O quantitativo total de vagas existentes, renovadas periodicamente, é de 61 (sessenta e uma), a saber: 33 (trinta e três) para o regime de vinte e cinco horas semanais e 28 (vinte e oito) para o regime de 20 horas semanais.

3. REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

3.1 O candidato deve estar matriculado e cursando bacharelado em Direito, em Curso autorizado e reconhecido pelo Ministério da Educação.

3.2 No ato da inscrição deve se encontrar no mínimo no 5º (quinto) e no máximo no 7º (sétimo) semestre ou equivalente do Curso de Direito.

3.3 O educando, aprovado e classificado no concurso, para contratação, deve comprovar que continua satisfazendo o item 3.1.

4. INSCRIÇÃO

4.1 A inscrição do candidato deve ser requerida ao Diretor Estadual do Centro de Altos Estudos da PGFN, conforme Anexo I, o que implica em conhecimento e aceitação das normas estabelecidas neste edital.

4.2 Serão aceitas inscrições durante os dias úteis de 26/07/2010 a 02/09/2010, das 13h00min (treze horas) às 17h00min (dezessete horas), no endereço:

AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS N° 375, 8º ANDAR, SALA 829
CENTRO - CEP 20020-010 - RIO DE JANEIRO - RJ

4.3 No ato da inscrição, além do requerimento do Anexo I, o candidato deverá instruir seu pedido com: 1)- cédula de identidade; 2)- histórico escolar até o último período cursado no curso de bacharelado em Direito ou declaração que conste o período cursado; e, 3)- duas fotos 3x4. (Os documentos serão apresentados por cópia, acompanhados dos respectivos originais para autenticação).

4.4 Admite-se a inscrição por procurador, quando deverá juntar, também, procuração específica outorgada pelo interessado, acompanhada de cópia e original do documento de identidade do procurador (para autenticação no ato de inscrição).

4.5 O candidato que concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência (item 2.1.1) deverá juntar, no ato de inscrição, atestado médico que a comprove.

5. CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

5.1 Analisados os pedidos de inscrição dos interessados, será publicada na página virtual da PGFN (www3.pgfn.gov.br) e em mural no local da inscrição, no dia 03/09/2010, relação dos candidatos cuja participação foideferida.

5.2 Do indeferimento da inscrição cabe recurso ao Diretor Estadual do Centro de Altos Estudos da PGFN, interpostos nos dias 06 e 08 de setembro de 2010.

5.3 O resultado do julgamento de recursos contra o indeferimento será afixado em mural, no local de inscrição, no dia 09/09/2010.

6. PROVA

6.1 A seleção se fará por uma única prova, em 10/09/2010, sexta‑feira, realizada às 09h00min, no endereço :

AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS N° 375
7º ANDAR, SALA 738 - ESAF
CENTRO - CEP 20020-010 - RIO DE JANEIRO - RJ

6.2 Possuirá a prova caráter eliminatório e classificatório, contendo 40 (quarenta) questões objetivas de múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas cada uma, onde somente uma é correta, atribuído a cada questão um inteiro e cinco décimos (1,5) ponto, e de duas questões dissertativas, atribuídos 20 (vinte) pontos a cada uma.

6.3 O candidato deverá comparecer munido de documento de identidade, sem o qual não poderá ingressar no recinto de prova. O não comparecimento à prova acarretará, automaticamente, eliminação do processo seletivo.

6.4 As questões objetivas e as discursivas devem ser respondidas com caneta esferográfica, de tinta azul ou preta, sendo proibido qualquer tipo de corretivo e qualquer forma de identificação do candidato, sob pena de anulação da prova.

6.5 O candidato, para responder às questões, deverá portar apenas lápis, caneta e borracha, não sendo permitida consulta à legislação, doutrina ou qualquer anotação, o que motivará a anulação da prova.

6.6 Não se admitirá candidato realizando prova em dia diferente do estabelecido nem em horário diferente, devendo este comparecer no local às 08h30min, isto é, com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário de início.

6.7 O candidato que por qualquer meio ou forma procurar quebrar o sigilo ou procurar se comunicar com outro candidato ou pessoa estranha, sem expressa autorização do fiscal, será eliminado do concurso.

6.8 O candidato que necessitar de se afastar da sala de prova deverá se comunicar com o fiscal de sala, que o acompanhará, com ele retornando, sendo eliminado da seleção aquele que se afastar sem autorização.

6.9 A prova terá a duração de 04 (quatro) horas.

6.10 Todas as questões objetivas e as questões dissertativas estarão compreendidas no conteúdo programático do Anexo II.

6.11 O gabarito das questões objetivas será afixado no local de inscrição, no dia 13/09/2010.

6.12 Somente serão avaliadas as questões dissertativas dos candidatos que obtiverem no mínimo 20 (vinte) acertos nas questões objetivas, totalizando 30 (trinta) pontos, sendo os demais havidos como reprovados e excluídos do certame.

6.12.1 O candidato que na soma dos pontos das questões discursivas obtiver pontuação inferior a 10 (dez), será igualmente havido como reprovado e excluído do certame.

6.12.2 A nota final do candidato será a soma da pontuação obtida nas questões objetivas com as dissertativas.

6.12.3 Em caso de empate adota-se o seguinte critério de desempate, na ordem como se apresenta: 1)- maior pontuação obtida nas questões objetivas; 2)- maior número de acertos nas questões objetivas de Direito Processual Civil; 3)- maior pontuação obtida na questão discursiva de Direito Constitucional; 4)- maior CR acumulado constante do histórico escolar, considerados os últimos níveis comuns; 5)- o de nível mais adiantado; 6)- o de mais idade.

7. RECURSOS

7.1 Serão admitidos recursos das correções das questões objetivas e dissertativas.

7.1.1 Para cada questão impugnada o candidato deverá apresentar um recurso, conforme ANEXO III.

7.1.2 Havendo anulação de questão, seu valor será atribuído a todos os candidatos.

7.1.3 A modificação do gabarito, por parte da Banca Examinadora, resultado de julgamento de recurso, acarretará correção de todas as provas de acordo com o novo entendimento, não sendo admitido recurso da modificação.

7.2 Os recursos das questões objetivas deverão ser apresentados nos dias 15 e 16 de setembro de 2010.

7.3 O resultado dos recursos das questões objetivas será divulgado no local da inscrição (item 4.2) no dia 20/09/2010.

7.4 O resultado das provas será divulgado no local da inscrição (item 4.2), no dia 22/09/2010.

7.6 Recursos das questões discursivas serão apresentados nos dias 27 e 28 de setembro de 2010.

7.7 O resultado final será publicado no dia 30/09/2010, na forma do item 5.1, não sendo admitido recurso, salvo petição para correção de erro material.

8. ADMISSÃO

8.1 Os candidatos aprovados formarão o cadastro de reserva para convocação, o que ocorrerá gradativamente, de acordo com as necessidades da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional - 2ª Região, observados os quantitativos de vagas e necessidades de renovação: 33 (trinta e três) do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, e 28 (vinte e oito) do Ministério da fazenda.

8.2 O candidato convocado para contratação, para optar por vaga oferecida pelo CCFGTS, necessita comprovar que se encontra matriculado no 7º (sétimo) período ou equivalente do Curso de Direito.

9. VALIDADE DA SELEÇÃO

9.1 A formação do Cadastro de Reserva terá validade por 06 (seis) meses, contados da publicação do resultado final, podendo ser renovada por igual período a critério do Diretor Estadual do Centro de Altos Estudos da PGFN.

10. SOLUÇÃO DE CASOS OMISSOS

10.1 Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Estadual do Centro de Altos Estudos da PGFN.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2010.

Dr. Vinicius Brandão de Queiroz
Centro de Altos Estudos da PGFN
Diretor Estadual- Rio de Janeiro

ANEXO I

MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Ilustríssimo Senhor Diretor Estadual do Centro de Altos Estudos da PGFN

(nome)___________________________________________________________, abaixo qualificado (a), vem requerer sua inscrição para a seleção de Estágio Remunerado na Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro.

RG:__________________________________________________________________
CPF _________________________________________________________________
ENDEREÇO RESIDENCIAL: ____________________________________________
_____________________________________________________________________
BAIRRO: ______________________ CIDADE: ______________________________
TEL/RES.: ___________________________ CEL.: ____________________________
e-mail: ________________________________________________________________
FACULDADE: _________________________________________________________
ANO:____________SEMESTRE/PERÍODO _________________________________

PORTADOR DE DEFICIÊNCIA? ( ) SIM ( ) NÃO.

Termos em que pede deferimento.

Rio de Janeiro, ____ de _____ de 2010.

(Assinatura do (a) candidato (a)

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição. Classificação das Constituições. Aplicação das normas constitucionais no tempo e no espaço. Teorias das normas constitucionais. Interpretação Constitucional. Poder Constituinte. O Poder de Reforma Constitucional. Direitos e garantias individuais e coletivos. Repartição de competências.

Organização dos poderes. Controle de Constitucionalidade (difuso e concentrado). Ação Direta de Inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Recurso Extraordinário e a repercussão geral. Súmula vinculante. Princípios constitucionais da Ordem Econômica. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

- Teoria Geral da Jurisdição: conceito, características e princípios.

- Teoria Geral da Ação: conceito, características e princípios.

- Litisconsórcio: conceito, classificação e regime jurídico.

- Intervenção de terceiros: noções e espécies.

- Pedido: espécies e cumulação de pedidos.

- Resposta do Réu: contestação, exceção e reconvenção.

- Sentença: conceitos, espécies e requisitos.

- Recursos: noções gerais de apelação, agravo, recurso especial e extraordinário.

- Noções gerais de Execução: cumprimento de sentença, execução de título extrajudicial e execução fiscal.

- Noções gerais de processo cautelar.

DIREITO TRIBUTÁRIO

- Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Constituição Tributária. Sistema Tributário Nacional. Poder de tributar e competência tributária: conceitos atributos, espécies. Delegação das funções de arrecadar e fiscalizar. Capacidade tributária ativa (distinção).

- Valores e princípios jurídicos. Limitações ao poder de tributar e princípios constitucionais tributários: o Valor Segurança Jurídica. O valor Justiça da tributação. O Valor Liberdade Jurídica. Distinções entre não incidência, imunidade, isenção e alíquota zero. Princípios constitucionais tributários ligados ao valor federativo.

- Obrigação tributária: nascimento; conceitos; elementos. Sujeição tributária passiva. Capacidade tributária passiva. Responsabilidade tributária: principal, subsidiária, pessoal e solidária; de terceiro, por sucessão ou sub-rogação, por infrações e por substituição. Responsabilidade do dirigente da empresa.

- Crédito tributário: conceito, teorias sobre seu nascimento. O lançamento tributário, seus princípios e modalidades. Suspensão, extinção (enfoque especial sobre decadência e prescrição) e exclusão do crédito tributário.

- Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária: fiscalização e certidões negativas. Sigilo fiscal.

- Dívida ativa e execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Processo judicial tributário: Ação declaratória, anulatória de lançamento tributário, repetição de indébito, consignatória. Ações cautelares, antecipação de tutela. Mandado de Segurança.

DIREITO CIVIL

- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.

- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.

- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.

- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens públicos e particulares. Características dos bens públicos.

- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.

- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.

- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.

- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causa de nulidade e anulabilidade.

- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).

- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.

- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.

- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.

- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.

- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.

ANEXO III

MODELO DE RECURSO

(nome)_________________________________________________________, RG:___________________________ CPF ______________________, participante do exame de seleção de Estagiário, recorre da correção da questão (objetiva/subjetiva), pelos motivos que a seguir expõe:

1. QUESTÃO (objetiva/subjetiva) nº _____

2. RAZÕES
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________

Nestes termos, pede que seja o recurso provido para ____________

Rio de Janeiro, ___ de __________________ de 2010

Assinatura ___________________________