Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Edital Conjunto SME/FJG Nº 04, de 10 de outubro de 2005.

REGULAMENTA O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE AGENTE EDUCADOR II DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI Nº 3.985/2005.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JOÃO GOULART - INSTITUTO DE ESTUDOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização exarada no processo 07/203405/2004, tornam público que farão realizar o Concurso Público para provimento no cargo de Agente Educador II do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação.

I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. DO CARGO, DO VENCIMENTO, DA CARGA HORÁRIA, DA TAXA DE INSCRIÇÃO E DA QUALIFICAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA.

Cargo

Vencimento em R$

Carga Horária

Taxa de Inscrição em R$

Qualificação

AGENTE EDUCADOR II

364,22

40h semanais

30,00

Nível Fundamental Completo

Legenda: (*) O piso remuneratório, fixado pelo Decreto nº 25.318, de 03 de maio de 2005, é de R$ 61 8,70.

2. AS VAGAS, OBJETO DESTE CONCURSO, ESTÃO DISTRIBUÍDAS POR COORDENADORIAS REGIONAIS DE EDUCAÇÃO - CRE, CONFORME CONSTA DO QUADRO A SEGUIR:

COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - CRE

10ªTotal
RPNERPNERPNERPNERPNERPNERPNERPNERPNERPNE
16118133024703210129023602450319011901300

Legenda: R = Vagas Regulares
PNE = Vagas para Portadores de Necessidades Especiais

2.1 as vagas reservadas a portadores de necessidades especiais, caso não preenchidas, reverterão para o quadro de vagas regulares.

CREABRANGÊNCIA
Praça Mauá, Gambôa, Santo Cristo, Caju, Centro, Cidade Nova, Bairro de Fátima, Estácio, Santa Teresa, Rio Comprido, São Cristóvão, Catumbi, Mangueira, Benfica e Paquetá

Glória, Flamengo, Laranjeiras, Catete, Urca, Cosme Velho, Botafogo, Humaitá, Praia Vermelha, Leme, Copacabana, lpanema, São Conrado, Rocinha, Vidigal, Gávea, Leblon, Jardim Botânico, Horto, Alto da Boa Vista, Tijuca, Praça da Bandeira, Vila Isabel, Andaraí e G rajaú

Higienópolis, Engenho Novo, Rocha, Riachuelo, Del Castilho, Méier, Maria da Graça, lnhaúma, Engenho da Rainha, Tomás Coelho, Bonsucesso, Piedade, Sampaio, Jacaré, Cachambi, Todos os Santos, Pilares, Lins, Engenho de Dentro, Água Santa, Encantado, Abolição, Jacarezinho e Alemão

Ilha do Governador, Manguinhos, Bonsucesso, Maré, Ramos, Olaria, Penha, Brás de Pina, Vila da Penha, Cordovil, Parada de Lucas, Vigário Geral e Jardim América

Vicente de Carvalho, Vila Kosmos, Vila da Penha, lrajá, Vista Alegre, Vaz Lobo, Colégio, Marechal Hermes, Rocha Miranda, Turiaçu, Oswaldo Cruz, Bento Ribeiro, Guadalupe, Madureira, Honório Gurgel, Campinho, Quintino, Cavalcante e Cascadura

Parque Anchieta, Anchieta, Ricardo de Albuquerque, Guadalupe, Acari, Coelho Neto, lrajá, Honório Gurgel, Costa Barros, Pavuna e Barros Filho

Barra da Tijuca, ltanhangá, Vargem Pequena, Vargem Grande, Recreio dos Bandeirantes, Jacarepaguá, Taquara, Cidade de Deus, Freguesia, Rio das Pedras, Tanque, Curicica, Pechincha, Praça Seca e Vila Valqueire

Guadalupe, Deodoro, Padre Miguel, Bangu, Senador Camará, Jabour, Santíssimo, Guilherme da Silveira, Vila Kennedy, Vila Militar, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos e Realengo

lnhoaíba, Campo Grande, Cosmos, Santíssimo, Augusto Vasconcelos e Benjamin Dumont
10ª

Santa Cruz, Paciência, Cosmos, São Fernando, Guaratiba, Ilha de Guaratiba, Barra de Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Sepetiba e Jardim Maravilha

3. Das Atribuições

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

· Prestar apoio às atividades educacionais mediante orientação, inspeção e observação da conduta do aluno e atender à segurança de crianças e jovens nas dependências e proximidades das unidades escolares da rede do Município.

II- DOS REQUISITOS

1. São requisitos necessários para a inscrição:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13, do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;

b) estar em dia com as obrigações eleitorais;

c) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

d) possuir a qualificação exigida referente ao cargo pretendido.

III- DAS INSCRIÇÕES

1. As inscrições serão recebidas no período de 24/10 a 11/11/2005 (exceto feriados e pontos facultativos nos dias 31/10, 01 e 02/11), de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, nas Regiões Administrativas da Prefeitura do Rio e no Posto FJG, a seguir relacionados:

LOCAL

BAIRROENDEREÇO

FJG

Centro

Av. Presidente Vargas, 914

II RA

Centro

Rua República do Líbano, 54

V RA

Copacabana

Av. Rainha Elisabeth, 36

VIII RA

TijucaRua Desembargador Isidro,41

XI RA

PenhaRua Leopoldina Rego, 754

XIII RA

MeierRua 24 de Maio, 931 fds

XV RA

Madureira

Rua Carvalho de Souza, 274

XVI RA

Jacarepaguá

Praça Barão da Taquara, 09

XVIII RA

Campo Grande

Rua Dom Pedrito, 01

XXII RA

AnchietaPça. Jesuíno Ventura, s/nº

XXXIII RA

RealengoRua do Imperador, 46

1.1 a inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital e demais instrumentos reguladores, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento, bem como de todos os atos que forem expedidos sobre o concurso.

2. Para inscrever-se, o candidato deverá:

2.1 certificar-se, preliminarmente, de que preenche todos os requisitos exigidos para participação no Concurso e para posse no cargo a que concorrerá;

2.1.1 no ato da inscrição no concurso, não haverá qualquer restrição ao candidato que não cumprir os requisitos básicos. No entanto, só poderá ser admitido no cargo aquele que, na época de sua convocação, cumprir integralmente os requisitos mencionados nos incisos II e XI;

2.2 o candidato deverá, no ato da inscrição, manifestar o interesse em fazer parte ou não da listagem geral, ou seja, da classificação geral dos candidatos aprovados, que será emitida obedecidos os critérios de desempate constantes do presente Edital; 2.2.1 o candidato que optar em fazer parte da classificação geral, deverá estar ciente de que poderá ser convocado para ser lotado em qualquer Coordenadoria Regional de Educação - CRE, que não a escolhida no ato da inscrição, conforme a real necessidade da Secretaria Municipal de Educação, ainda que classificado dentro do número das vagas oferecidas;

2.2 o candidato deverá, no ato da inscrição, assinalar a opção da Coordenadoria Regional de Educação - CRE para a qual deseja concorrer e, manifestar o interesse em fazer parte ou não da listagem geral;

2.2.1 o candidato, que no momento da inscrição, não optar pela CRE de preferência, será, automaticamente, cadastrado na CRE onde houver maior número de vagas não sendo admitida, em nenhuma hipótese, posterior mudança de CRE;

2.2.2 o candidato que optar em fazer parte da classificação geral, deverá estar ciente de que poderá ser convocado para ser lotado em qualquer Coordenadoria Regional de Educação - CRE, diferente da escolhida no ato da inscrição, conforme a real necessidade da Secretaria Municipal de Educação;

2.2.3 a nomeação pela classificação geral dar-se-á na medida em que a Secretaria Municipal de Educação necessitar de profissional em Coordenadoria Regional de Educação - CRE onde não haja candidato aguardando convocação;

2.2.4 uma vez assinalado que concorda em participar da listagem geral, se convocado pela classificação geral, o candidato deverá tomar posse sob pena de exclusão do certame;

2.2.5 o candidato convocado que solicitar final de fila, se autorizado o pedido, retornará ao respectivo banco de concursados pelo qual foi nomeado, ou seja, pela Classificação Geral ou pela Coordenadoria Regional de Educação - CRE;

2.2.6 o candidato que não desejar participar da Classificação Geral, ou deixar de fazer a opção no ato da inscrição, ficará no banco de concursados aguardando convocação, apenas para Coordenadoria Regional de Educação - CRE de opção;

3. Procedimentos para inscrição nos locais relacionados no item 1 do Inciso III:

3.1 dirigir-se a um dos postos, onde receberá a guia para depósito do valor da taxa;

3.2 dirigir-se a qualquer agência bancária para efetuar o depósito do valor da taxa referente ao cargo a que concorrerá, em espécie, e preencher, obrigatoriamente, na guia de depósito, o seu nome, identidade, concurso, cargo, opção da Coordenadoria Regional de Educação - CRE e, ainda, pela participação na Classificação Geral;

3.3 verificar se está impressa a autenticação mecânica do valor correspondente à taxa de inscrição;

3.3.1 somente haverá devolução de taxa de inscrição nos casos previstos na Lei Municipal nº 2.937, de 24.11.1999;

3.3.2 o simples recolhimento da taxa de inscrição não significa inscrição no concurso;

3.4 retornar ao local onde recebeu a guia de depósito, apresentar o comprovante de pagamento da taxa e receber o requerimento de inscrição juntamente com o Manual do Candidato;

3.5 preencher corretamente e sem rasuras o requerimento de inscrição, assinando a declaração, segundo a qual, sob as penas da lei, assumirá conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no presente Edital;

3.5.1 retornar ao posto, até o último dia de inscrição, durante o horário de atendimento, apresentar o comprovante de pagamento, devidamente autenticado, entregar o requerimento devidamente preenchido e receber o respectivo comprovante;

3.6 será admitida a inscrição por intermédio de procurador, desde que, seja apresentado o respectivo instrumento, público ou particular, que lhe confira os poderes específicos necessários, acompanhado de cópia legível do documento de identidade do candidato;

3.6.1 no caso de instrumento particular não há necessidade de reconhecimento de firma;

3.6.2 o candidato assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros de seu representante no preenchimento do requerimento de inscrição.

4. Procedimentos para inscrição via Internet:

4.1 acessar o site www.rio.rj.gov.br/fjg onde estarão disponibilizados o Manual do Candidato, o requerimento de inscrição, orientações e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição;

4.2 cadastrar-se, no período de 10h do dia 24/10/2005 até às 16h do dia 11/11/2005, através de requerimento específico disponível na página citada (horário de Brasília);

4.3 imprimir o requerimento preenchido;

4.4 o pagamento deverá ser efetuado, obrigatoriamente, através de guia de depósito específica, impressa após a conclusão de preenchimento do requerimento de inscrição on line, sendo este o único meio aceito para efetivação da inscrição;

4.4.1 a impressão da guia de depósito deverá ser feita, exclusivamente, em papel A4, no período de 24/10/2005 até às 16h do dia 11/11/2005 (horário de Brasília);

4.4.2 o pagamento deverá ser efetivado em qualquer banco, no período de 24/10/2005 até às 16h do dia 11/11/2005 (horário de Brasília). O pagamento após este período implicará o cancelamento da inscrição;

4.5 a inscrição via Internet só será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária, do pagamento da taxa de inscrição;

4.6 confirmar se os dados da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e se o valor da inscrição foi pago. Se até 03 (três) dias úteis antes da data de realização da prova não estiver confirmada a inscrição, comparecer à Fundação João Goulart portando a guia de depósito paga e a impressão do requerimento de inscrição;

4.7 as inscrições pela Internet deverão ser feitas com antecedência, evitando-se possíveis congestionamentos de comunicação do site www.rio.rj.gov.br/fjg nos últimos dias de inscrição;

4.8 a Fundação João Goulart não se responsabiliza por solicitações de inscrição via Internet não recebidas, por qualquer motivo, sejam de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários;

4.9 o descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará a não efetivação da inscrição.

5. Não serão aceitas inscrições por fax, condicional ou realizadas fora do período determinado. Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital, a inscrição será cancelada.

6. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de quaisquer documentos exigidos importarão em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

7. Será admitida a inscrição, nos termos da Lei Municipal nº 2.111, de 10.01.94, de pessoa portadora de necessidades especiais (deficientes), ficando o respectivo deferimento condicionado ao cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 645, de 05.11.84, e no Decreto Municipal nº 5.890, de 16.06.86;

7.1 o candidato portador de necessidades especiais deverá assinalar sua condição no campo próprio do requerimento de inscrição, mencionando a deficiência da qual é portador, e, se necessário, requerer o método através do qual deseja realizar a prova: com ledor, prova em braille, prova ampliada ou prova normal e/ou solicitar sala de mais fácil acesso, no caso de dificuldade de locomoção;

7.1.1 no caso de prova com o auxílio de um fiscal ledor, o fiscal além de auxiliar na leitura da prova, também transcreverá as respostas para o cartão do candidato, sempre sob a supervisão de outro fiscal devidamente treinado. Ao final da prova será lavrado um termo no qual o candidato concordará com as marcações que foram efetuadas;

7.1.2 o candidato portador de deficiência visual parcial (ambliopia) deverá identificar sua condição, indicando no requerimento de inscrição se deseja que a prova seja confeccionada de forma ampliada. Neste caso, será oferecida prova com tamanho de letra correspondente a corpo 24;

7.2 aquele que não declarar no requerimento de inscrição ser portador de necessidades especiais concorrerá somente às vagas regulares;

7.3 o candidato portador de necessidades especiais participará do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário, ao local de aplicação, ao tempo de realização da prova e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos, sendo-lhe, porém, assegurado fácil acesso ao recinto onde se realizarão as provas;

7.4 o acesso de portadores de necessidades especiais às provas e sua eventual aprovação não implica o reconhecimento da compatibilidade de sua deficiência com a atividade pertinente a vaga, a qual será determinada por meio de perícia médica;

7.5 a partir da publicação do resultado da prova objetiva, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, o candidato portador de necessidades especiais considerado aprovado deverá comparecer, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, à Fundação João Goulart, situada na Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Anexo, 9º andar - Ala A - Cidade Nova, no horário das 10h às 16h, munido do original de documento oficial de identidade, para tomar ciência do dia, horário e local em que deverá comparecer à Gerência de Acompanhamento da Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Administração - A/CSRH/CVS/GASS, ficando a Fundação João Goulart desobrigada de realizar qualquer tipo de contato para este fim;

7.6 o candidato será encaminhado à Gerência de Acompanhamento da Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Administração - A/CSRH/CVS/GASS, para confirmação da deficiência declarada, conforme Decreto nº 5.890 de 16.06.86;

7.6.1 no caso de ser portador de deficiência auditiva ou visual ou apresentar paralisia cerebral, o candidato deverá exibir, também, exame audiométrico, laudo oftalmológico com acuidade visual ou parecer neurológico, respectivamente, dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da emissão até o dia da apresentação;

7.6.2 constatada, pela A/CSRH/CVS/GASS, a necessidade de avaliação da capacidade laborativa do candidato pela Junta de Especialistas, o fato será informado à Fundação João Goulart, para as providências pertinentes;

7.6.3 a Junta de Especialistas emitirá laudo fundamentado, declarando a compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do cargo a ser ocupado;

7.6.4 o candidato cuja deficiência venha ser considerada, pela Junta de Especialistas, incompatível com o regular exercício das atividades do cargo, será eliminado do certame;

7.7 o candidato considerado pela A/CSRH/CVS/GASS como não portador de necessidades especiais concorrerá, somente, às vagas regulares;

7.8 o candidato portador de necessidades especiais que não comparecer, no dia, hora e local determinados, para confirmação da deficiência ou não cumprir a exigência, junto à A/CSRH/CVS/GASS, caso haja, será eliminado do certame;

7.9 em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 2.111, de 10.01.94, ficam reservadas, no presente concurso, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para as pessoas portadoras de necessidades especiais, desde que comprovada a compatibilidade da deficiência com as atividades do cargo. Nos casos em que a reserva inicial das vagas superar este percentual, será observada a necessária compensação nas convocações subseqüentes, durante a vigência deste concurso, que, em qualquer caso, observarão o percentual acima estabelecido;

7.9.1 caso a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subseqüente, arredondamento que incidirá apenas na reserva inicial de vagas;

7.9.2 as pessoas portadoras de necessidades especiais, amparadas pela legislação vigente, poderão concorrer, sob sua inteira responsabilidade e nos termos da referida legislação, às vagas que vierem a surgir durante a validade do concurso no percentual de 5% das vagas que vierem a ser preenchidas, ou seja, a cada 20 (vinte) candidatos convocados para essas vagas, a vigésima será preenchida pelo candidato portador de necessidades especiais de acordo com a classificação obtida;

7.10 os recursos interpostos contra o resultado das avaliações deverão ser encaminhados à Gerência de Acompanhamento da Saúde do Servidor da Secretaria Municipal de Administração - A/CSRH/CVS/GASS;

7.11 os candidatos considerados portadores de necessidades especiais, se habilitados, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em relação à parte, observada a respectiva ordem de classificação;

7.12 caso não haja o preenchimento de todas as vagas oferecidas aos candidatos portadores de necessidades especiais, estas serão ocupadas por candidatos de necessidades especiais, excedentes na CRE de opção e que tenham optado em participar da classificação geral;

7.13 na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, essas serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a rigorosa ordem de classificação.

8. Será admitida inscrição nos termos do Decreto Municipal nº 22.082 de 30.09.02 e Resolução Conjunta SMA/SMDS nº 64 de 14.01.03.

8.1 as inscrições ocorrerão no período de 24 a 26 de outubro, de 10h às 16h, nos locais abaixo relacionados:

LOCAL

BAIRROENDEREÇO

CRAS 1

CentroRua da Alfândega, 114 - Centro

CRAS 2.1

LaranjeirasRua São Salvador, 56 - Laranjeiras

CRAS 5.1

BanguRua Silva Cardoso, 349 - Bangu

8.2 o candidato que pretender isenção de taxa de inscrição deverá, obrigatoriamente, apresentar:

a) comprovante de residência no nome do requerente;

b) certidão de nascimento ou certidão de casamento ou decisão judicial de separação ou divórcio ou de óbito do cônjuge;

c) cópia do último contracheque;

d) declaração sobre a renda familiar de parentes de 1º grau devidamente comprovados, que residam no mesmo endereço.

8.3 "serão considerados hipossuficientes, para inscrição gratuita em concursos públicos realizados por iniciativa do Poder Executivo, aqueles que comprovarem possuir renda familiar "per capita" inferior a 30% (trinta por cento), do Salário Mínimo Nacional, sem prejuízo do previsto nos Artigos 5º e 6º da Resolução Conjunta SMA/SMDS nº 64, de 14 de janeiro de 2003."

9. Candidato que esteja impossibilitado de transcrever as respostas, deverá solicitar, na Fundação João Goulart, situada na Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Anexo, 9º andar- Ala A, Cidade Nova, até 48 horas antes da data da prova, no horário das 10h às 16h, o auxílio de um fiscal para fazê-lo. Nesse caso, o candidato será acompanhado por 02 (dois) fiscais. Ao final da prova será lavrado um termo no qual o candidato concordará com as marcações que tiverem sido efetuadas.

IV- DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

1. O cartão de confirmação de inscrição (CCI) será enviado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Para tanto, é fundamental que o endereço informado no requerimento de inscrição esteja completo e correto, inclusive com indicação do CEP.

1.1 não serão postados cartões de confirmação de inscrição - CCI, cujo endereço informado no requerimento de inscrição esteja incompleto ou sem indicação do CEP.

2. Do CCI constarão, além dos principais dados do candidato, informados por ocasião da respectiva inscrição, seu número de inscrição, cargo, interesse nas vagas reservadas para portador de necessidades especiais (se for o caso), condição especial de prova (se for o caso), data, horário e local de realização da prova.

2.1 não serão prestadas, por telefone, informações a respeito de locais e horários de realização da prova.

3. O candidato que não o receber em até 3 (três) dias úteis antes da data marcada para a realização da prova deverá comparecer à Fundação João Goulart, na Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Anexo, 9º andar - Ala A - Cidade Nova, para requerer a 2ª via.

3.1 o envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de acompanhar a publicação do Edital de Convocação para a realização da prova;

3.2 não haverá inclusão no dia da prova.

4. O candidato também poderá confirmar se os dados pessoais, informados na ficha de inscrição, estão corretos, através da Internet, no site www.rio.rj.gov.br/fjg bem como informar-se sobre a data, o horário e o local de realização da prova.

5. A existência de informações quanto à data, horário e local de realização da prova no cartão de confirmação de inscrição e na Internet não exime o candidato do dever de observar, pelo Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, as publicações de todos os atos e editais referentes ao certame.

6. O candidato deverá, obrigatoriamente, conferir as informações contidas no cartão de confirmação, bem como data, horário, local de realização da prova, CRE e opção pela classificação geral.

7. Quando houver inexatidão, no caso de portador de necessidades especiais, no tipo de prova e no tipo de deficiência contido no referido cartão, opções da CRE e de classificação geral, o candidato deverá comparecer à Fundação João Goulart, na Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Anexo, 9º andar, Ala A - Cidade Nova, e solicitar a necessária correção, impreterivelmente, até 48 horas, antes da data de realização da prova.

7.1 serão de responsabilidade exclusiva do candidato as conseqüências advindas de eventual omissão, quanto a pedido de correção, no prazo estipulado, das informações constantes do cartão de confirmação de inscrição, sobre o tipo de prova solicitado, bem como do tipo de deficiência apontado.

8. Somente será procedida a alteração de condição de candidato portador de necessidades especiais na hipótese em que o dado expresso pelo candidato, no requerimento de inscrição, tenha sido transcrito erroneamente no cartão de confirmação.

9. Eventuais erros de digitação no nome, número/órgão expedidor ou Estado emitente do documento de identidade, data de nascimento e outras informações contidas no CCI, o candidato deverá acusar no momento em que for assinar a lista de presença na sala de prova.

V- DAS PROVAS

1. Da Prova Objetiva.

1.1 a prova objetiva, de caráter eliminatório, constará de questões de múltipla escolha, conforme quadro a seguir, com 4 (quatro) alternativas e uma única opção correta, versando sobre o conteúdo programático constante deste Edital.

CONTEÚDO

Nº DE QUESTÕES

PONTOS POR QUESTÃO

TOTAL EM PONTOS

MÍNIMO EM PONTOS PARA HABILITAÇÃO, POR CONTEÚDO

MÍNIMO EM PONTOS PARA HABILITAÇÃO, NA PROVA

Língua Portuguesa

15

2,0

30,0

6,0

42,0

Matemática

15

2,0

30,0

6,0

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

05

2,0

10,0

2,0

Obs: Será considerado habilitado na Prova Objetiva, o candidato que alcançar, no mínimo, 20% de acertos por conteúdo e 60% de acertos do total da prova.

1.2 toda e qualquer legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como, alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do concurso;

1.3 os cartões-resposta serão corrigidos por meio de processamento eletrônico;

1.4 o candidato deverá assinalar as alternativas no cartão-resposta, considerado como único documento válido para a correção eletrônica, com caneta esferográfica, obrigatoriamente, de tinta azul ou preta (para assegurar a perfeita leitura ótica), apondo, ainda, sua assinatura no cartão;

1.5 não serão computadas as questões não assinaladas, rasuradas ou com emendas, ainda que legíveis, e as que tiverem mais de uma alternativa assinalada como resposta;

1.6 não será permitido que as marcações no cartão-resposta sejam feitas por terceiros, salvo em caso de candidato que tenha solicitado, previamente. Nesse caso, o candidato será acompanhado por 02(dois) fiscais devidamente treinados;

1.7 o tempo de duração da prova inclui o preenchimento do cartão-resposta;

1.8 o gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro no segundo dia útil seguinte ao de realização da prova, estando disponível também, no site www.rio.rj.gov.br/fjg.

VI- DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA

1. As provas serão aplicadas na cidade do Rio de Janeiro, em datas e horários a serem oportunamente publicados no Diário Oficial do Município.

2. A aplicação das provas na data prevista no cronograma constante do manual do candidato, dependerá da disponibilidade de locais adequados à realização das mesmas.

3. O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas com antecedência de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para o seu início, portando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, comprovante de confirmação de inscrição e o original do documento de identidade que serviu de base para sua inscrição no certame.

3.1 o documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura;

3.2 serão considerados documento de identidade: Cédula Oficial de Identidade, carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certificado de Reservista, Passaporte (ainda na validade), Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo) e cédulas de identidade expedidas por Órgãos ou Conselhos de Classe;

3.2.1 caso o candidato não apresente nenhum documento que o identifique, reconhecido em todo o território nacional, deverá assinar o Termo de Satisfação de Exigência e cumpri-lo na data determinada, sob pena de exclusão do certame;

3.2.2 não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que não tenham validade como documento de identidade em todo o território nacional; 3.2.3 nenhum candidato poderá retirar-se da sala, após ser identificado, sem autorização e acompanhamento da fiscalização.

4. Os portões serão fechados 30 minutos após o horário previsto para o início da prova.

5. Não será permitido o ingresso de candidatos, em hipótese alguma, no estabelecimento, após o fechamento dos portões.

6. A inviolabilidade das provas será comprovada no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante termo formal, e na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos.

7. Após identificado e instalado em sala de provas, o candidato não poderá consultar nenhum material, inclusive jornal e revista, enquanto aguardar o horário de início da prova.

8. Não serão permitidos, durante a realização da prova, a comunicação entre os candidatos, o empréstimo de qualquer material, a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta.

9. Após autorizado o início da prova, somente será permitido o ingresso de candidatos nas salas quando acompanhados do Coordenador Local.

10. Nos locais de prova poderá haver rastreamento eletrônico.

11. O candidato, ao ingressar no local de realização da prova e durante todo o transcurso da prova, deverá obrigatoriamente manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse. O uso de bip, telefone celular, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, notebook, calculadora, palm-top, relógio digital com receptor, entre outros, incorrerá na exclusão do candidato do concurso.

12. O candidato, ao ingressar no local de realização da prova e durante todo o transcurso da prova, não poderá fazer uso de boné, touca ou similares.

13. Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas.

14. Em nenhuma hipótese haverá substituição do cartão-resposta, sendo da responsabilidade exclusiva do candidato os prejuízos advindos de marcações efetuadas incorretamente, emenda ou rasura, ainda que legíveis.

15. Somente após decorrida uma hora do início da prova, o candidato, mesmo que tenha desistido do concurso, poderá entregar o seu cartão-resposta, devidamente assinado, e retirar-se do recinto.

16. Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu cartão-resposta, solicitando a devolução do seu documento de identidade, que ficará em poder do fiscal de sala, porém sempre visível, desde o momento do seu ingresso na sala.

17. Os três últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a prova ou o tempo tenha se esgotado, e após o registro dos seus nomes na ata de realização das provas, pela fiscalização.

18. O candidato que insistir em sair de sala, descumprindo o disposto nos itens 15 a 17 deste inciso, deverá assinar Termo de Desistência e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado por 2 (dois) outros candidatos, pelos fiscais e pelo Coordenador Local.

19. Qualquer observação, por parte dos candidatos, será igualmente lavrada na ata, ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelos fiscais.

20. Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas ao concurso no local de prova.

20.1 as candidatas que estejam amamentando lactentes, bem como os candidatos deficientes físicos ou visuais, poderão valer-se de acompanhantes, que ficarão em dependências designadas pela Comissão Organizadora.

21. Não haverá prorrogação do tempo previsto para aplicação da prova, inclusive aquele decorrente de afastamento do candidato da sala de prova.

22. Não haverá aplicação de provas fora dos locais e horários preestabelecidos.

23. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do certame.

VII -DA EXCLUSÃO DO CERTAME

1. Será excluído do concurso o candidato que:

1.1 faltar ou chegar atrasado à prova, seja qual for a justificativa, pois em nenhuma hipótese haverá segunda chamada;

1.2 ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão-resposta;

1.3 ausentar-se da sala, após ter assinado a lista de presença, sem o acompanhamento de fiscal;

1.4 dispensar tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida ou autoridade presente à aplicação das provas, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

1.5 utilizar-se, no decorrer da prova, de qualquer fonte de consulta, máquinas calculadoras ou similares, ou for surpreendido em comunicação verbal, escrita, eletrônica ou gestual, com outro candidato;

1.6 for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução da prova;

1.7 recusar-se a entregar o cartão-resposta ao término do tempo destinado para a realização da prova;

1.8 deixar de assinar o cartão-resposta e a lista de presença;

1.9 descumprir qualquer das instruções contidas no caderno de questões;

1.10 se, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, que o candidato se utilizou de processos ilícitos, sua prova será anulada, sendo automaticamente eliminado do concurso;

1.11 deixar de se apresentar, quando convocado em qualquer fase do concurso, ou não cumprir, nos prazos indicados, os procedimentos necessários para a posse;

1.12 deixar de apresentar qualquer um dos documentos que comprovem o atendimento a todos os requisitos fixados neste Edital;

1.13 não atender às determinações do presente regulamento e de seus atos complementares;

1.14 fizer declaração falsa ou inexata em qualquer documento.

VIII - DOS RECURSOS

1. Somente o próprio candidato poderá interpor recurso, quando ficar evidenciado erro na formulação da questão, na correção e no critério de julgamento, utilizando-se, para tanto, de formulário próprio, para cada questão, cujo modelo estará disponível no site www.rio.rj.gov.br/fjg.

2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de:

2.1 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subseqüente ao da publicação do gabarito no D.O.Rio, quanto às questões da prova objetiva;

2.2 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subseqüente ao da publicação dos resultados da prova objetiva no D.O. Rio, para solicitar recontagem de pontos, que só poderá ser feita pelo próprio candidato;

2.3 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subseqüente ao da publicação do resultado final no D.O.Rio, exclusivamente para retificação de eventual erro material.

3. O recurso quanto às questões da prova objetiva, individual e único para cada etapa, deverá ser digitado ou preenchido com letra de forma e assinado pelo candidato, com a indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado e devidamente fundamentado, comprovando as alegações com a citação de artigos de legislação, itens, páginas de livros, nome de autores etc, juntando, sempre que possível, cópia dos comprovantes.

4. O recurso deverá ser entregue na Fundação João Goulart, situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455-Anexo, 9º andar / Ala A - Cidade Nova, impreterivelmente, das 10h às 16h.

4.1 não serão aceitos, em hipótese alguma, recursos após às 16 horas.

5. Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso não fundamentado ou apresentado fora das condições exigidas e/ou dos prazos estabelecidos, bem como os recursos que apresentarem cópias de fundamentos de outros recursos.

6. Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos, indistintamente, a todos os candidatos presentes, independentemente da formulação de recurso.

7. Se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das impugnações.

8. Não serão aceitos recursos por fax, via postal ou pela Internet.

9. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso e revisão, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos, liminarmente, recursos ou revisões adicionais.

IX- DO RESULTADO DA PROVA OBJETIVA

1. O resultado da Prova Objetiva será divulgado por Edital, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro e disponibilizado no site www.rio.rj.gov.br/fjg.

2. Do resultado constarão as notas, por conteúdo, de todos os candidatos convocados para a Prova Objetiva.

X - DO RESULTADO FINAL

1. O resultado final do Concurso Público, por Coordenadoria Regional de Educação - CRE, será divulgado por Edital, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro e disponibilizado no site www.rio.rj.gov.br/fjg

2. Do resultado final constarão apenas os candidatos habilitados na Prova Objetiva, por Coordenadoria Regional de Educação - CRE, em ordem decrescente, pelo total de pontos obtidos.

2.1 na hipótese de igualdade de pontos, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

a) maior nota nas questões de Língua Portuguesa;

b) maior nota nas questões em Matemática;

c) maior nota nas questões no Estatuto da Criança e do Adolescente;

d) o mais idoso.

2.1.1 para emissão da Classificação Geral serão adotados os mesmos critérios estabelecidos no subitem 2.1;

2.1.2 em observância à Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, os candidatos por ela amparados terão critério de desempate diferenciado.

XI - DO PROVIMENTO

1. O provimento no cargo obedecerá, rigorosamente, à ordem da Classificação Final dos candidatos aprovados e às disposições legais pertinentes, considerando ainda o resultado dos beneficiários da Lei n.º 2.111/94.

2. No ato da posse, o candidato deverá comprovar a qualificação essencial exigida para o ingresso no cargo, conforme o constante no item 1 do inciso I e do item 6 deste Inciso.

3. O candidato, quando convocado e encaminhado à Gerência de Acompanhamento da Saúde do Servidor para exame admissional, deverá apresentar o exame oftalmológico e, quando com 35 (trinta e cinco) anos ou mais, de exame eletrocardiográfico.

4. Somente serão aceitos exames realizados em até 30 dias imediatamente anteriores ao ato da apresentação.

5. Somente será provido no cargo o candidato considerado APTO no exame de saúde admissional inspeção de saúde de caráter eliminatório.

6. Por ocasião da posse, serão exigidos dos candidatos os seguintes documentos:

- xerox do comprovante da qualificação exigida;

- duas fotos 3x4 (iguais), coloridas e recentes;

- original da Carteira de Trabalho; - xerox da Carteira de Identidade; - xerox do CPF;

- xerox do Título de Eleitor e do último comprovante de votação;

- xerox do Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

- xerox da Certidão de Casamento (se casado) ou da Certidão de Nascimento (se solteiro);

- xerox do PIS ou PASEP;

- comprovante de conta bancária, se detentor de conta corrente;

- declaração de não exercer emprego/cargo na Administração Pública Direta ou Indireta, inclusive Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Federal, Estadual ou Municipal, excetuados os casos previstos em lei;

- xerox do comprovante de vacinação de filhos até cinco anos de idade;

- xerox da Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 anos (homem) e 21 anos (mulher);

- caso exista dependente por força de decisão judicial apresentar: Termo de Curatela e Termo de Guarda e Posse ( adoção);

- xerox do comprovante de residência em seu nome (última conta de luz, gás, água ou telefone), onde conste seu endereço completo, inclusive CEP;

- carta de naturalização (se for estrangeiro naturalizado).

7. Os documentos citados no item 6 serão exigidos, apenas, dos candidatos aprovados e convocados para posse, não sendo aceitos protocolos.

8. Não haverá relotação antes de completados 05 (cinco) anos de exercício na mesma região, em obediência ao disposto no Art 3º da Lei Muncipal nº 3.357, de 03/01/2002.

XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. As Provas serão realizadas no Município do Rio de Janeiro. A Fundação João Goulart não se obriga a realizar as provas no bairro onde o candidato se inscrever ou residir.

2. Não está sob a responsabilidade da Fundação João Goulart a venda de apostilas ou de publicações referentes ao concurso que não tenham sido divulgadas em Diário Oficial do Rio de Janeiro - D.O.Rio.

3. A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação. A Administração Superior reserva-se o direito de proceder às nomeações em número e para a Região que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e dentro do prazo de validade do concurso.

4. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou convocação do candidato, desde que verificadas falsidades de declarações ou irregularidades nas provas ou documentos.

5. O concurso será homologado pelo Secretário Municipal de Administração, sendo o ato respectivo publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O.Rio.

6. O prazo de validade do concurso será de 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação do despacho da homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da superior Administração.

7. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados, exclusivamente, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO, devendo o candidato habilitado acompanhar todas as publicações referentes à convocação para posse, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, a convocação dos candidatos.

8. Não será investido no cargo o candidato que, na condição de ex-servidor tenha, nos últimos cinco anos, sido demitido de cargo público municipal, tido sua aposentadoria cassada por danos ao serviço público, ou tido contrato de trabalho com esta Municipalidade rescindido por justa causa, conforme o disposto no Decreto Municipal n.º 17930/99.

9. O candidato classificado é responsável pela atualização de endereço, junto à Fundação João Goulart. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilização para a Fundação João Goulart e para Secretaria Municpal de Educação.

10. As dúvidas, oriundas das informações neste Edital , poderão ser dirimidas na Fundação João Goulart, Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Anexo, 9º andar - Ala A - Cidade Nova/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h; através do telefone 2293-8000 ou, pela internet , através do e-mail fjg@pcrj.rj.gov.br.

11. O certame será regulado por este Edital, organizado e executado pela Fundação João Goulart - FJG.

12. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital somente poderão ser feitas por meio de outro edital.

13. Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Presidente da Fundação João Goulart de comum acordo com a Secretária Municipal de Educação.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

MATEMÁTICA

1. Operações com números inteiros e fracionários: adição, subtração, multiplicação e divisão. Problemas. 2. Números e grandezas proporcionais. Razão e proporção. Divisão proporcional. 3. Regra de três simples. 4. Porcentagem. Juros Simples. 5. Medidas de comprimento, área, volume, massa e tempo. Sistema métrico decimal. 6. Relação entre grandezas: tabelas e gráficos. 7. Raciocínio lógico: formas e seqüências numéricas. 8. Resolução de situações-problema.

LÍNGUA PORTUGUESA

1.Compreensão de texto contemporâneo. 2.O sistema ortográfico do português: emprego de letras. 3.Acentuação gráfica e sinais diacríticos. 4.Emprego das classes gramaticais. 4.1 Valores do artigo. 4.2 Valor substantivo, adjetivo e adverbial dos vocábulos portugueses. 4.3 Pronomes: emprego do pronome pessoal, do pronome possessivo, do pronome indefinido, do pronome demonstrativo e do pronome de tratamento. 4.3.1 Emprego do pronome relativo. 4.4 Emprego de preposições e conjunções. 5.Flexão nominal de gênero e número. 6.Flexão verbal: verbos irregulares, defectivos e anômalos; vozes verbais, locuções verbais e tempos compostos. 7.Sintaxe de concordância nominal e verbal. 8.Sintaxe de regência; o fenômeno da crase. 9.Colocação do pronome átono. 10.Emprego dos sinais de pontuação.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA (Lei nº 8.069, de 13.07.1990 )

·- Título I - das Disposições Preliminares

·- Título II (Cap. I, II e IV) - do Direito à Vida e à Saúde, do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade,do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.

·- Título III (Cap. I) - Disposições Gerais

·- Título III (Cap. II - Seção II) - dos Produtos e Serviços

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2005.

SONIA MARIA CORREA MOGRABI
Secretária Municipal de Educação

DALILA DE BRITO FERREIRA
Presidente da Fundação João Goulart

66117

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