Prefeitura do Recife - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE

ESTADO DE PERNAMBUCO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA SADGP Nº 144/2013

Notícia:   Recife - PE prorroga inscrições do edital para Assistente de Compras

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições previstas no artigo 61, inciso V, da Lei Orgânica e considerando o disposto no art. 1º, inciso IV, da Lei nº 15.612, de 20 de março de 1992, e no Decreto nº 26.991, de 13 de março de 2013;

RESOLVE:

I. Abrir Processo Seletivo Simplificado visando à contratação temporária em face de excepcional interesse público de 20 (vinte) Assistentes de Compras, pelo período improrrogável de 12 (doze) meses, para exercerem suas funções na Gerência Geral de Licitações e Compras - GGLIC/SADGP, nos termos da Lei nº 15.612, de 20 de março de 1992 e do Decreto nº 26.991, de 13 de março de 2013 e do Edital constante no Anexo Único desta Portaria SADGP.

II. Instituir a Comissão Coordenadora do Processo seletivo simplificado de que trata o item anterior, composta por representantes da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas e da Gerência Geral de Licitações e Compras, abaixo indicado, cabendo a presidência da comissão ao representante da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas.

NOME MATRÍCULA ÓRGÃO
Clésio Pinheiro de Oliveira Filho 69230-4 Gerência Geral de Licitações e Compras
Regina Lúcia Almeida Melo 15485-7 Gerência Geral de Folha de Pagamento, Cadastro e Relação do Trabalho
Cristiana Fontes Melo Gesteira Costa 97464-1 Gerência Geral de Licitações e Compras

III. Determinar que o processo seletivo simplificado de que trata o item I será válido pelo período estabelecido na legislação pertinente, a contar da data de publicação do seu resultado final.

IV. Estabelecer que o presente certame será executado pelo INSTITUTO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE a quem caberá criar os instrumentos técnicos necessários à execução de todas as fases do certame, devendo elaborar e corrigir, através de equipamento de leitura ótica, as provas escritas, julgar todos os recursos e divulgar os resultados e todos os comunicados que se fizerem necessários.

VI. Esta Portaria SADGP entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MUZZIO PIRES DE PAIVA FILHO
Secretário de Administração e Gestão de Pessoas

ANEXO ÚNICO

EDITAL

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O processo seletivo simplificado de que trata a Portaria SADGP será regido por este Edital e demais normas complementares que vierem a surgir, que passarão a integrá-lo para todos os efeitos legais.

1.2. Este processo seletivo simplificado visa à contratação temporária por excepcional interesse público de 20 (vinte) Assistentes de Compras, pelo período de 12 (doze) meses, para exercerem suas funções na Gerência Geral de Licitações e Compras - GGLIC/ SADGP, nos termos da Lei nº 15.612, de 20 de março de 1992 e do Decreto nº 26.991, de 13 de março de 2013, e das alterações posteriores.

1.3. A execução do presente processo seletivo caberá ao INSTITUTO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE competindo à comissão criada no item II desta Portaria SADGP definir as normas do certame e coordená-lo.

1.4. O processo seletivo simplificado será realizado em uma única etapa, denominada de Prova Objetiva de Conhecimentos, de caráter classificatório e eliminatório, nos termos dos itens 5 e 7.

1.5. O valor da Taxa de Inscrição será de R$ 70,00 (setenta reais), podendo ser pago em casas lotéricas, mediante boleto bancário a ser emitido no ato da inscrição.

1.6. Para os atos advindos da execução do processo seletivo, para os quais é exigida ampla divulgação, será utilizado o Diário Oficial do Município do Recife, o endereço eletrônico do INSTITUTO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE, www.upenet.com.br e a Central de Atendimento Telefônico, através dos números 3125-7979 e 3125-7950.

2. DAS VAGAS, ATRIBUIÇÕES, REMUNERAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO

2.1. Este certame visa selecionar 20 (vinte) Assistentes de Compras, pelo período de 12 (doze) meses, para exercerem suas funções na Gerência Geral de Licitações e Compras - GGLIC, cujas atribuições, remuneração, requisitos e jornada de trabalho serão as seguintes:

a) atribuições:

1. auxiliar na produção de subsídios para a fixação de parâmetros econômicos para as licitações da Administração municipal;

2. prestar apoio técnico aos órgãos municipais na preparação dos projetos básicos e termos de referência dos serviços;

3. auxiliar nas atividades relativas à gestão do cadastro de fornecedores da Administração municipal, compreendendo atividades de registro, exclusão e alteração cadastral, com o objetivo de manter a base de dados atualizada e ampliando as alternativas de fornecedores habilitados;

4. auxiliar na gestão do cadastro de insumos e preços da Administração municipal, compreendendo atividades de registro, exclusão e alteração cadastral, com o objetivo de manter a base de dados atualizada e abrangendo as necessidades de consumo;

5. auxiliar a Administração municipal na pesquisa de preços de referência para os procedimentos de aquisição de materiais e serviços e executar levantamentos estatísticos sobre a performance dos preços praticados;

6. instruir os procedimentos de aquisição de materiais e serviços compreendendo:

a) auxílio na execução de compras pelo Sistema de Registro de Preço e pelo Pregão Eletrônico;

b) operação e manutenção do portal eletrônico de compras;

c) auxílio à execução dos atos preparatórios para a elaboração de termos de contratos;

7. auxílio a execução atividades relativas à gestão da logística, compreendendo a armazenagem e distribuição dos materiais de uso ou consumo da Administração municipal;

b) Remuneração: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);

c) Requisitos: Possuir a graduação em qualquer curso superior.

d) jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

2.2. DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

2.2.1. Do total das vagas previstas no subitem 2.1, fica reservado o percentual de 10% (dez por cento), que corresponde a 2 (duas) vagas para portadores de deficiência, em cumprimento ao disposto em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e na Lei Municipal nº 15.742, de 11 de janeiro de 1993, observada a compatibilidade da função com a deficiência da qual seja o candidato portador.

2.2.2. Serão considerados portadores de deficiência os candidatos enquadrados no contido na Lei Federal nº 7.853, de 24/10/89, e no Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/99.

2.2.3. O candidato que desejar concorrer à vaga definida no subitem anterior deverá declarar sua condição, no ato de inscrição, e enviar ao INSTITUTO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE, situado à Rua Doutor Carlos Chagas, nº 136, Santo Amaro, Recife/PE, Laudo Médico original, ou cópia autenticada, emitido nos 12 últimos meses, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional da Doença (CID).

2.2.4. Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, que apresentarem Laudo Médico, participarão do processo seletivo simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos, quanto ao local e horário das inscrições, avaliação e critérios de aprovação para todos os demais candidatos, como determinam os artigos 37 e 41, do Decreto Federal nº 3.298/99, e alterações posteriores.

2.2.5. O candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas destinadas a deficientes será convocado para, antes da contratação, submeter-se à perícia médica, promovida pela Junta Médica da Prefeitura do Recife, que terá decisão terminativa sobre a sua qualificação como portador de deficiência ou não, e sobre o grau de deficiência.

2.2.6. A inobservância do disposto nos subitens anteriores acarretará a perda do direito de concorrer às vagas reservadas para portador de deficiência, valendo a sua inscrição para a concorrência geral de vagas.

2.2.7. O candidato cuja deficiência seja julgada, pela Junta Médica da Prefeitura do Recife como incompatível com o exercício das atividades da função para a qual concorreu, será excluído do processo e considerado eliminado, para todos os efeitos.

2.2.8. O candidato portador de deficiência que, no ato da inscrição, não informar essa condição, receberá, em todas as fases do processo seletivo simplificado, tratamento igual ao previsto para os candidatos não portadores de deficiência.

2.2.9. Caso a vaga reservada a portador de deficiência não seja preenchida, por falta de candidato, por reprovação no processo seletivo simplificado ou inaptidão na perícia médica, será preenchida observando-se a ordem geral de classificação.

3. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO

3.1. São requisitos para a contratação:

a) ter sido aprovado no presente processo seletivo;

b) ser brasileiro nato ou naturalizado;

c) estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

e) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função;

f) possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício da função;

g) cumprir as determinações deste edital;

h) não acumular cargos, empregos ou funções públicos, à exceção dos casos constitucionalmente admitidos.

3.2 Os candidatos aprovados serão contratados por um prazo de 12(doze) meses, podendo ser resilido o contrato quando cessadas as razões que lhe deram origem, observados estritamente, o número de vagas e a ordem de classificação.

3.3 Só serão aceitos Diplomas e Certificados emitidos por instituição reconhecida por autoridade pública competente.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. Informações Gerais

4.1.1. As inscrições serão efetuadas, exclusivamente, via Internet, através do endereço eletrônico www.upenet.com.br, no período entre de 20 de maio a 03 de junho de 2013.

4.1.2. Para se inscrever, o candidato pagará a taxa de inscrição no valor R$ 70,00 (setenta reais) para fazer face aos gastos com a realização do Processo Seletivo.

4.1.3. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma expressa de concordância, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências estabelecidas neste Edital.

4.1.4. Anular-se-á, sumariamente, a inscrição e todos os atos dela decorrentes, se o candidato não atender a todas as condições estabelecidas no presente Edital.

4.1.5. Verificado, a qualquer tempo, o não atendimento a qualquer das condições aqui estabelecidas, a inscrição será imediatamente cancelada.

4.1.6. É vedada a devolução da taxa de inscrição, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência ou interesse do IAUPE.

4.1.7. Serão consideradas nulas inscrições pagas com cheques que venham a ser devolvidos, qualquer que seja o motivo da devolução.

4.2. PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO

4.2.1 Para inscrever-se, o candidato deverá:

a) acessar o endereço eletrônico www.upenet.com.br, utilizando, para isso, o Internet Explorer nas Versões 5.5 ou superior ou o Netscape na Versão 6.1;

b) acessar o assistente de inscrição do Processo seletivo simplificado para a SADGP- RECIFE;

c) preencher todos os dados da Solicitação de Inscrição, sendo da sua exclusiva responsabilidade os dados cadastrais nesse momento informados;

d) imprimir o boleto bancário, no valor de R$ 70,00 (setenta reais);

e) efetuar o pagamento do boleto emitido, em qualquer Casa Lotérica da Caixa Econômica Federal;

f) verificar, no endereço eletrônico www.upenet.com.br, no período estabelecido no Anexo I deste edital, a validação da sua inscrição, o que somente ocorrerá após a confirmação, pela CEF, do pagamento da taxa de inscrição;

g) no caso de não ter a sua inscrição validada no período acima mencionado, dirigir-se à Comissão de Concursos, situada à Rua Doutor Carlos Chagas, nº 136, Santo Amaro, Edifício Antônio Vieira, Térreo, sala 04, munido da ficha de inscrição impressa e do comprovante de pagamento bancário.

4.2.2. O pagamento de boleto emitido no último dia de inscrição, em 19 de maio de 2013, deverá ser efetuado, impreterivelmente, no primeiro dia útil subseqüente, sob pena de exclusão automática da solicitação de inscrição do candidato no Processo Seletivo.

4.2.3. No ato da solicitação de inscrição, via Internet, o candidato criará sua senha para futuras consultas sobre o Processo Seletivo, devendo memorizá-la e, por questões de segurança, não deverá divulgá-la.

4.2.4. A inscrição só será efetivada após a comprovação, pelo banco operador, do valor do depósito realizado.

4.2.5. O INSTITUTO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE / CONUPE não se responsabilizará por solicitações de inscrição não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou por quaisquer outros fatores de natureza tecnológica que impossibilitem a transferência de dados.

4.3 DA VALIDAÇÃO DA INSCRIÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS DE PROVA

4.3.1. A partir do dia 20 de maio de 2013, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.upenet.com.br, entrando na opção "Consulta Inscrição", digitando seu CPF e sua respectiva senha do concurso, para obter a confirmação de sua inscrição e o local de realização de sua Prova. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

4.3.2. O candidato devidamente inscrito cuja inscrição não esteja validada na data estabelecida, deverá comunicar, imediatamente, à Comissão de Concursos na Rua Doutor Carlos Chagas, nº 136, Santo Amaro, apresentando o seu comprovante de pagamento.

4.3.3. É de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção da validação da sua inscrição, bem como do local de realização da sua Prova, nas formas estabelecidas nos subitens anteriores.

4.3.4. O INSTITUTO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - IAUPE / CONUPE não se responsabilizará pelo candidato que faltar à Prova por desconhecer o local de sua realização.

4.4 RETIFICAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE INSCRIÇÃO

4.4.1 Concluídas as inscrições, serão divulgadas na Internet, no endereço eletrônico www.upenet.com.br, as informações apresentadas no Formulário de Inscrição, para conhecimento dos candidatos.

4.4.2 O candidato, após efetivação de sua inscrição, poderá retificar os dados apresentados no Formulário de Inscrição, nos limites estabelecidos neste Edital, até a data de realização da Prova de Conhecimentos.

4.4.3 Poderão ser retificadas as seguintes informações apresentadas no Formulário de Inscrição:

a) nome, data de nascimento, número de CPF, número de identidade, tipo de documento de identidade, Estado expedidor, números do DDD e Telefone e o sexo;

b) endereço, número da residência/domicílio, complemento de endereço, número de CEP, bairro, Município e Estado.

4.4.4 Transcorrido o prazo do item 4.4.2, mesmo sem qualquer manifestação do candidato, todas as informações apresentadas no Formulário de Inscrição serão, automática, irrestrita e tacitamente convalidadas, correspondendo à real intenção do candidato, não podendo, sob hipótese nenhuma, sofrer alteração.

4.4.5 Não serão aceitas as retificações das informações que visem à transferência da inscrição para terceiros, ou que pretendam burlar quaisquer normas ou condições previstas neste Edital.

4.4.6 Os pedidos de retificação das informações de inscrição serão analisados pela Comissão de Concursos da UPE­CONUPE, aplicando-se as normas editalícias e o ordenamento jurídico vigente.

4.4.7 O requerimento de retificação deverá observar o modelo do Anexo V deste Edital, estando acompanhado do documento que comprove a informação a ser retificada, sob pena de ser indeferido.

5. DA PROVA DE CONHECIMENTOS

5.1 A Prova de Conhecimentos será aplicada para todos os candidatos, de caráter eliminatório e classificatório, abrangendo o conteúdo programático constante neste Edital (Anexo II), contendo 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, de acordo com o que se segue:

- Conhecimentos Gerais: Língua Portuguesa, 10 (dez) questões; Informática, 05 (cinco) questões; Noções de Direito Constitucional, 05 (cinco) questões; Noções de Direito Administrativo, 10 (dez) questões; e

- Conhecimentos Específicos: Direito Financeiro, 10 (dez) questões; Licitação e Contratos Administrativos, 10 (dez) questões; Direito Civil, 10 (dez) questões.

5.2 As provas terão a duração de 04 (quatro) horas e serão aplicadas no dia 30 de junho de 2013.

5.3 Os locais e os horários de aplicação das provas serão divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.upenet.com.br, na data indicada no calendário do Anexo I deste Edital, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

5.4 É dever do candidato acompanhar todos os comunicados, que vierem a ser publicados na Internet, no endereço eletrônico www.upenet.com.br.

5.5 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o fechamento dos portões de acesso, munido de caneta esferográfica de tinta preta ou azul, de comprovante de inscrição e de documento de identidade original.

5.6 Não será admitido ingresso de candidato nos locais de realização das provas após as 8 horas, quando serão fechados os portões de acesso aos prédios onde se realizarão as provas.

5.7 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.

5.8 Não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, fora da data, do local ou do horário predeterminados em Edital e/ou em comunicado.

5.8.1 Quaisquer casos de alterações orgânicas permanentes ou temporárias, ou outros que impossibilitem o candidato de submeter-se às provas ou diminuam ou limitem sua capacidade física, mental e/ou orgânica não serão aceitos para fins de tratamento diferenciado por parte da Coordenação da aplicação das provas.

5.9 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelo Corpo de Bombeiros Militares e Policias Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto). Para validação como documento de identidade, o documento deve se encontrar dentro do prazo de validade.

5.9.1 Caso o candidato não apresente, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, dentro do prazo de validade definido no documento.

5.9.1.1 Quando a ocorrência policial não registrar o prazo de validade, considerar-se-á válido, para efeitos do presente Edital, quando expedido até 30 (trinta) dias antes da data de realização da Prova de Conhecimentos.

5.9.2 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados, além dos documentos fora do prazo de validade.

5.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 5.9 deste Edital, será automaticamente excluído do processo seletivo.

5.11 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, impressos, ou qualquer outro material de consulta, inclusive consulta a códigos e à legislação.

5.11.1 Não será permitido aos candidatos, durante a aplicação das provas, o porte e/ou uso de quaisquer armas ou equipamentos eletrônicos, inclusive aparelho de telefonia celular, bem como materiais de consulta impresso, em meio digital, óptico ou magnético.

5.12 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização da prova levando o caderno de provas no decurso da última hora anterior ao horário previsto para o término das Provas de Conhecimentos, como medida de segurança.

5.13 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do processo seletivo, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais pertinentes, o candidato que, durante a realização da prova:

a) usar ou tentar usar meios fraudulentos e/ou ilegais para a sua realização;

b) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução da prova;

c) portar ou utilizar régua de cálculo, livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, aparelhos eletrônicos, dicionários, notas ou impressos, telefone celular, gravador, receptor ou pagers, ou qualquer tipo de arma, ou que se comunicar com outro candidato;

d) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não os permitidos;

e) abster-se de entregar, a qualquer tempo, os materiais da prova, necessários à avaliação;

f) reter temporariamente os materiais da prova, necessários à avaliação do candidato, após término do tempo destinado para a sua realização;

g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal ou portando a folha de respostas;

h) descumprir as instruções contidas no caderno de prova, na folha de rascunho ou na folha de respostas;

i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

j) praticar qualquer outro ato contrário aos bons costumes, contrário à regular aplicação da etapa do certame, contrário à ordem jurídica vigente ou aos dispositivos e condições estabelecidas neste Edital ou em qualquer outro instrumento normativo vinculado ao presente processo seletivo;

k) praticar qualquer ato de coação física ou moral, ou ainda agredir física ou verbalmente qualquer membro da equipe de aplicação do processo seletivo, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais;

l) for surpreendido com qualquer tipo de arma, material de consulta ou equipamento eletrônico, inclusive os de transmissão de dados ou voz (bip, celular, receptor, notebook, etc.), durante a realização da prova;

m) não comparecer na data e no local fixados para a aplicação da Prova de Conhecimentos.

5.14 Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato utilizado procedimentos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do processo seletivo.

5.15 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em virtude de afastamento de candidato da sala de prova, de amamentação ou atendimento especial (item 6), salvo os casos previstos na legislação aplicável.

5.16 No dia de realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação da prova ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo da prova.

5.17 Por conveniência da Administração Pública Estadual, ou outro não previsto neste Edital, poderão ser modificados a data, o horário e local da prova, desde que sejam respeitadas as condições de prova e os direitos dos candidatos.

5.18 Os fiscais poderão utilizar aparelho detector de metais, inclusive no acesso ao prédio ou à sala de aplicação de provas, estando autorizados pelos candidatos para tal prática, com o objetivo de manter a segurança e lisura do certame, ficando os candidatos, desde já, cientificados.

5.19 A administração pública municipal,e o IAUPE e a equipe de fiscalização não se responsabilizam por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados.

5.20 A Prova de Conhecimentos será estruturada com questões do tipo múltipla escolha, com cinco opções ("A" a "E") e uma única resposta correta.

5.21 O candidato deverá transcrever as respostas da Prova de Conhecimentos para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova, dentro do tempo de duração previsto. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.

5.22 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na folha de respostas.

5.23 Serão consideradas marcações incorretas as que estiverem em desacordo com o gabarito oficial, com este Edital e com as instruções da folha de respostas, tais como: dupla marcação, marcação rasurada ou emendada e campo de marcação não-preenchido integralmente.

5.24 As questões da prova serão elaboradas respeitando-se o programa constante do Anexo II deste Edital.

5.25 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que fizer solicitação específica para esse fim. Nesse caso, se houver necessidade, o candidato será acompanhado por um agente do IAUPE devidamente treinado.

5.26 Cada questão da prova de Conhecimentos Gerais valerá 1,0 (um) ponto e da prova de Conhecimentos Específicos valerá 2,0 (dois) pontos

6. ATENDIMENTO ESPECIAL

6.1 O candidato que necessitar de qualquer tipo de atendimento diferenciado para a realização das provas deverá solicitá-lo, por escrito, no ato de inscrição, indicando claramente no formulário de inscrição ou na solicitação de inscrição quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos etc.).

6.2 O candidato deverá ainda enviar na data fixada no calendário de execução (Anexo I), impreterivelmente, via SEDEX - Encomenda Expressa da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), endereçada a Comissão de Concursos, no endereço especificado no subitem 2.2.3, laudo médico que justifique o atendimento especial solicitado. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior.

6.2.1 O laudo médico poderá também ser entregue na data fixada no calendário de execução (Anexo I), das 9h (nove horas) às 16h (dezesseis horas), pessoalmente ou por terceiro, no endereço da entidade responsável pela realização do processo seletivo simplificado.

6.3 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

6.4 Nenhuma pessoa da equipe de fiscalização das provas ficará com a guarda da criança no período de realização das provas.

6.5 A candidata lactante que não levar acompanhante para guarda da criança durante a realização das provas ficará impedida de realizá-las.

6.6 A solicitação de recursos especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

6.7 A não-solicitação de recursos especiais no ato de inscrição implica a sua não-concessão no dia de realização das provas.

6.8 O pedido de atendimento especial, mediante envio ou entrega do laudo médico, observará o modelo de requerimento, previsto no Anexo IV deste Edital.

7. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

7.1 O processo seletivo será realizado em uma única etapa denominada Prova Objetiva de Conhecimentos de caráter eliminatório e classificatório.

7.2 A nota final no Processo Seletivo Simplificado para os contratos temporários será a pontuação obtida na Prova Objetiva de Conhecimentos.

7.3 Será excluído do processo seletivo o candidato que:

a) obtiver menos de 40% (quarenta por cento) de acertos em relação à maior pontuação obtida na prova de Conhecimentos Gerais.

b) obtiver menos de 50% (cinquenta por cento) de acertos em relação à maior pontuação obtida na prova de Conhecimentos Específicos.

c) obtiver menos de 50% (cinqüenta por cento) de acerto em relação à maior pontuação na Prova Objetiva de Conhecimentos, incluindo Conhecimentos Gerais e Específicos.

d) não realizar a Prova Objetiva de Conhecimentos.

e) praticar algum dos atos previstos no item 5.13 deste Edital.

7.3.1 O candidato, eliminado na forma do item 7.3 será considerado reprovado, não recebendo classificação alguma no certame.

7.4 A nota do candidato na Prova Objetiva de Conhecimentos será calculada da seguinte forma: NPC = (QCG x VQG) + (QCE + VQE) em que:

NPC = nota da Prova Objetiva de Conhecimentos
QCG = número de questões da folha de respostas concordantes com os gabaritos oficiais definitivos da Prova de Conhecimentos Gerais;
VQG = valor de cada questão da Prova de Conhecimentos Gerais.
QCE = número de questões da folha de respostas concordantes com os gabaritos oficiais definitivos da Prova de Conhecimentos Específicos;
VQE = valor de cada questão da Prova de Conhecimentos Específicos.

7.5 Todos os candidatos terão sua Prova Objetiva de Conhecimentos corrigida exclusivamente por meio de processamento eletrônico.

7.6 Os candidatos aprovados serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais da Prova Objetiva de Conhecimentos (NPC).

8. CRITÉRIOS DE DESEMPATE

8.1 Será utilizado como critério de desempate, sucessivamente:

a) Maior nota na Prova de Conhecimentos Específicos;

b) Maior nota na Prova de Conhecimentos Gerais;

c) Maior nota na Prova de Língua Portuguesa da Prova de Conhecimentos Gerais; c) persistindo o empate, o candidato mais idoso.

8.2 Os comprovantes de cursos realizados fora do Brasil devem ser traduzidos e reconhecidos pela autoridade competente ou por ela oficialmente delegada.

8.3 Deverá ser entregue apenas uma cópia xerográfica de cada documento, podendo a autenticação ser feita em cartório ou por funcionário da entidade promotora do processo seletivo simplificado. Nenhum documento será devolvido ao candidato.

9. DOS RECURSOS

9.1 O gabarito oficial preliminar da Prova de Conhecimentos será divulgado na Internet, no endereço eletrônico www.upenet.com.br, no mesmo dia da aplicação da prova (após o encerramento da aplicação).

9.2 O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial preliminares da Prova Objetiva de Conhecimentos disporá do primeiro dia útil subseqüente ao da divulgação dos gabaritos oficiais preliminares, utilizando-se do Modelo do Anexo III deste Edital.

9.3 Os recursos deverão ser protocolados na Comissão de Concursos, situada à Rua Doutor Carlos Chagas, nº 136, térreo, sala 04, bairro de Santo Antônio, Recife- PE.

9.4 Os recursos interpostos serão respondidos pela comissão até a data de divulgação do resultado, através de veiculação em internet, sendo visualizados na página de consulta da situação do candidato.

9.5 Não será aceito recurso via postal, via fax e/ou via correio eletrônico.

9.6 O candidato deverá entregar dois conjuntos idênticos de recursos (original e uma cópia), sendo que cada conjunto deverá ter todos os recursos e apenas uma capa.

9.7 Cada conjunto de recursos deverá ser apresentado com as seguintes especificações:

a) folhas separadas para questões diferentes;

b) em cada folha, indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada pela comissão do concurso;

c) para cada questão, argumentação lógica e consistente;

d) capa única constando o nome, o número de inscrição e a assinatura do candidato;

e) sem identificação do candidato no corpo dos recursos;

f) recursos em formulário próprio, de acordo com o modelo definido no Anexo III deste Edital, sob pena de serem preliminarmente indeferidos.

9.8 Recursos inconsistentes, em formulário diferente do exigido ou fora das especificações estabelecidas neste Edital serão indeferidos.

9.8.1 Não serão apreciados os recursos interpostos contra avaliação, nota ou resultado de outro(s) candidato(s), sendo, de plano, desconsiderados na forma do item 9.8 deste instrumento normativo.

9.9 Se do exame de recursos resultar a anulação de questão(ões), a pontuação correspondente a essa(s) questão(ões) será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração do gabarito oficial preliminar, por força de impugnações, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo. Em hipótese alguma o quantitativo de questões de cada uma das partes da Prova Objetiva de Conhecimentos sofrerá alterações.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1. A contratação do candidato observará rigorosamente a ordem de classificação constante da homologação do resultado final do processo seletivo simplificado.

10.2 O candidato classificado poderá ser contratado por 12 (doze) meses,nos termos da Lei nº 15.612, de 20 de março de 1992 e do Decreto Municipal nº 26.991, de 13 de março de 2013.

10.3 O exame de saúde pré-admissional correrá às expensas do candidato, assim como as despesas decorrentes de eventuais deslocamentos e hospedagem.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 Os candidatos poderão obter informações referentes ao presente processo seletivo simplificado através do telefone (81) 3125-7979 ou do endereço eletrônico www.upenet.com.br.

11.2 A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas do presente processo de seleção, contidas neste edital e em outros instrumentos normativos e comunicados que vierem a surgir.

11.3 Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente edital, ou de qualquer outra norma e comunicado posterior e regularmente divulgados, vinculados ao certame, ou utilizar-se de artifícios de forma a prejudicar o processo seletivo simplificado.

11.4 Todos os horários previstos neste edital correspondem ao horário oficial do Estado de Pernambuco.

11.5 Será eliminado do processo seletivo simplificado o candidato que não comparecer no dia e horário informados para realização da prova.

11.6 O resultado final do processo seletivo simplificado será homologado, no Diário Oficial do Município do Recife, através de Portaria SADGP, na qual constará a relação dos candidatos classificados, em ordem decrescente de classificação, contendo o nome do candidato, número de sua inscrição e pontuação final, considerando a Prova de Conhecimentos.

11.8 O candidato que não atender à convocação para a sua contratação, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, juntamente com a apresentação dos documentos para a comprovação dos requisitos citados neste edital, será considerado desistente, sendo automaticamente excluído do processo seletivo simplificado.

11.9. Para ocupar possíveis vagas que surjam durante o período de validade do Processo Seletivo, por desistências ou rescisões, poderão ser convocados candidatos aprovados não inicialmente classificados, respeitando-se o quantitativo de vagas reservadas para pessoas com deficiência e observando-se sempre a ordem decrescente de notas.

11.10. Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de classificação ou aprovação no presente processo seletivo simplificado, valendo, para esse fim, a publicação no Diário Oficial do Município do Recife.

11.11. O candidato deverá manter atualizado seu endereço junto à entidade promotora do processo seletivo simplificado, se classificado, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização de seu endereço.

11.12. O candidato é responsável por todas as informações e declarações prestadas.

11.13. Se a qualquer tempo for identificada inexatidão nas informações, falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades nos documentos, o candidato será eliminado do processo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis nos casos de falsidade.

11.14. Os candidatos aprovados e residentes em Municípios que obriguem sua mudança ou deslocamento para o Município ao qual se candidatou, arcarão com suas despesas de mudança, transporte e outras, próprias de transferência.

11.15. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela comissão responsável pelo processo seletivo e nomeada por esta Portaria.

11.16. A interpretação do presente Edital deve ser realizada de forma sistêmica, mediante combinação dos itens previstos para determinada matéria consagrada, prezando pela sua integração e correta aplicação, sendo dirimidos os conflitos e dúvidas pela comissão instituída.

11.17. Todo e qualquer requerimento a ser formulado pelo candidato à Coordenação do Processo Seletivo, deverá observar o modelo do Anexo IV deste Edital.

ANEXO I

CALENDÁRIO DE EXECUÇÃO

ITEM EVENTO DATA/PERÍODO LOCAL

01Publicação do Edital 18/05/2013 Diário Oficial do Município

02 Inscrições 20/05/2013 a 09/06/2013 Via Internet - endereço eletrônico www.upenet.com.br

03 Solicitação de isenção de taxa de inscrição 20/05/2013 a 24/05/2013 Via internet

04 Divulgação das isenções deferidas 31/05/2013 Via internet

05 Recursos contra indeferimento da isenção 03 a 05/06/2013 Via internet

06 Último dia para pagamento da Taxa de inscrição 10/06/2013 Bancos e Casas Lotéricas

07 Último dia para entrega do laudo médico para atendimento especial 10/06/2013 Endereço do IAUPE

08 Validação das Inscrições e emissão do Cartão Informativo 12/06/2013 Via Internet - endereço eletrônico www.upenet.com.br

09 Confirmação de inscrições para os que não tiveram inscrições regularmente validadas. 18/06/2013 Endereço do IAUPE

10 Informações sobre local de prova (cartão de inscrição) 18/06/2013 Via Internet - endereço eletrônico www.upenet.com.br

11 Realização da Prova Objetiva de Conhecimentos 30/06/2013 Grande Recife

12 Divulgação do Gabarito Preliminar 30/06/2013 Via Internet - endereço eletrônico www.upenet.com.br

13 Recebimento de Recursos do Gabarito 01 a 03/07/2013 Via Internet - endereço eletrônico www.upenet.com.br

14 Gabarito Definitivo e Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado 11/07/2013 Via Internet - endereço eletrônico www.upenet.com.br

15 Homologação do Processo Seletivo 13/07/2013 Diário Oficial do Município

ANEXO II

PROGRAMAS - CONHECIMENTOS GERAIS E ESPECÍFICOS

CONHECIMENTOS GERAIS:

Língua Portuguesa: 1. Compreensão e Interpretação de Textos. 2.Estrutura e Organização do Texto 3. Ortografia. 4. Semântica. 5. Morfologia. 6. Sintaxe. 7. Pontuação.

Informática: 1. Conceitos Básicos: Hardware, periféricos, dispositivos de entrada/saída, dispositivos de armazenamento. 2. Sistemas operacionais: Windows XP/7. 3. Conceitos básicos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos e planilhas MS Office. 4. Principais navegadores: Internet Explorer, Google Croomer e Mozilla Firefox. 5.Correio eletrônico (webmail). 6.Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas.

Noções de Direito Constitucional: 1.Noções e princípios fundamentais da Constituição da República (art. 1º a 4º). 2. Direitos e garantias fundamentais (art 5º). 3. Administração Pública: disposições gerais, servidores públicos civis (art. 37 a 41).

Noções de Direito Administrativo: 1.Noções de ato administrativo: conceito, classificação, requisitos, revogação, vícios, invalidade, anulação. 2. Poderes da administração: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. 3. Administração Direta e Indireta. 4. Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92 - Art. 9º a 11).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Financeiro: 1. Orçamento: Orçamento Público: conceitos e princípios orçamentários. 2. Orçamento segundo a Constituição de 1988: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Financeiras - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA (art. 165 a 169). 3. Classificação econômica da Receita e da Despesa pública. 4. Conceito e estágios da Receita e da Despesa pública. 5. Convênios (conceitos básicos). 6. Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 15 a 20).

Licitação e Contratos Administrativos: 1. Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos): 1.1 Capítulo I - Das Disposições Gerais: Seção I - Dos Princípios; Seção II - Das Definições; Seção V - Das Compras; 1.2 Capítulo II - Da Licitação; 1.3 Capítulo III - Dos Contratos: Seção I - Das Disposições Preliminares; Seção III - Da Alteração dos Contratos; Seção V - Da inexecução e da rescisão dos contratos; 1.4 Capítulo IV - Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial: Seção II - Das Sanções Administrativas; 1.4 Capítulo V - Dos Recursos Administrativos; 1.5 Lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão); 1.6 Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional) - artigos 1º, 3º, 42 ao 49 e 72.

Direito Civil (Lei nº 10.406/2002): 1. Parte Geral: Livro I - Das Pessoas, Título I - Das pessoas Naturais, Capítulo I - Da Personalidade e da Capacidade; Título II - Das Pessoas Jurídicas, Capítulos I - Disposições Gerais, II - Das Associações e III - Das Fundações; Livro II - Dos Bens, Título Único - Das Diferentes Classes de Bens, Capítulo III - Dos Bens Públicos. 2. Parte Especial: Livro II - Do Direito de Empresa, Título I, Título II - Do Empresário, Título II - Da Sociedade, Capítulos I a VII e X; Título IV - Dos Institutos Complementares, Capítulo III - Dos Prepostos, Capitulo IV - Da escrituração.

167055

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