Prefeitura de São Paulo - SP

PREFEITURA DE SÃO PAULO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO SME/2006

ASSUNTO: EDITAL PARA CONTINUAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA "SÃO PAULO É UMA ESCOLA - Recreio nas Férias"

A Secretaria Municipal de Educação, por meio do presente, dá continuidade à realização da programação de férias "São Paulo é uma Escola - Recreio nas Férias", estabelecida pela Lei 10.949/91 e regulamentada pelos Decretos 29.883/91 e 46.210/05 que têm como objetivo proporcionar condições para que os alunos e a comunidade de modo geral desenvolvam atividades lúdicas, culturais, passeios e práticas esportivas otimizando os equipamentos sociais das Secretarias envolvidas no período de recesso e férias escolares.

O Programa "São Paulo é uma Escola - Recreio nas Férias" será desenvolvido de acordo com as necessidades dos Pólos, que funcionam em escolas da rede Municipal de Ensino que aderem ao projeto e se inscrevem, antecipadamente, e em equipamentos da Secretaria Municipal de Esportes além de algumas Entidades da Sociedade Civil, especialmente Creches conveniadas.

O Programa será realizado mediante a celebração de contratos entre a Secretaria Municipal de Educação e agentes recreativos credenciados, para o desenvolvimento de atividades de lazer e recreação em diversas modalidades.

1. DO OBJETO DO EDITAL

O presente Edital tem por objeto o credenciamento de agentes recreativos para desenvolver as atividades de lazer e recreação relacionadas com o Programa "São Paulo é uma Escola - Re-creio nas férias" em diversas modalidades.

2. DO AMPARO LEGAL

O credenciamento de agentes recreativos encontra amparo no "caput" do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93 e artigo 1° da Lei 13.278/02.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Serão oneradas as dotações n°s 16.10 12.122.0328.2830.3390.3600 e 16.10 12.122.0328.2830.3390.4700 para a cobertura dos custos.

4. DA ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES

Cada agente recreativo ficará responsável por monitorar um grupo de 20 a 40 alunos. As atividades serão realizadas por 1 (uma) ou 2 (duas) semanas, 8 (oito) horas diárias nos períodos de férias ou recesso escolar, distribuídas de acordo com interesses e necessidades dos Pólos inscritos. Quando da execução dos trabalhos, estes deverão ser elaborados de acordo com as diretrizes fixadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas Coordenadorias de Educação.

5. PERFIL DO CANDIDATO

Pelas características das atividades a serem desenvolvidas, os candidatos a agentes recreativos devem apresentar o seguinte perfil: ser atuante, criativo, responsável, comunicativo, com senso de liderança e consciente de sua função (constante do Anexo da Nota de Empenho).

6. DO LOCAL E DO PERÍODO DAS INSCRIÇÕES

As inscrições serão realizadas de 21 a 23/11, de terça até quinta-feira, das 10:00 às 16:00, nas Coordenadorias de Educação:

Butantã: R. Manoel Jacinto, 249 - Butantã -Tel.: 3743-3377

Campo Limpo: R. N. Senhora do Bom Conselho, 65 - J. Laranjal -Tel.: 5814-9766

Capela do Socorro: R. Lauzane,955 - Vila Friburgo - Tel.: 5669-2375

Freguesia do Ó/ Brasilãndia: R. Léo Ribeiro de Moraes, 66 - V. Arcádia - Tel.: 3934-4512/ 3934-4526

Guaianases: R. Agapito Maluf, 26 - Guaianases - Tel.: 6557-6100 R. 205

Itaquera: Av. Itaquera, 241 - Conjunto José Bonifácio - Tel.: 6741-8801r209

Ipiranga: R. Leandro Dupret, 525 - V. Mariana - Tel.: 5549-6221

Jaçanã/ Tremembé: Av. Tucuruvi, 808 - Tel.: 6982-6853

Penha: R. Apucarana, 215 - Tatuapé - Tel.: 6193-9766

Pirituba: R. José de Morais, 141 - Pq. São Domingos - Tel.: 3648-4710

Santo Amaro: Abelardo Vergueiro César, 370 3° andar - Santo Amaro - Tel.: 5031-8855

São Mateus: Av. Maria Cursi, 307 - Cidade de São Mateus - Tel.: 6919-9444

São Miguel: R. Dona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - V. Jacui - Tel.: 6137-7001

7. DAS CONDIÇÕES DO CREDENCIAMENTO

Considerar-se-á credenciado o agente que cumprir as seguintes etapas:

7.1 Cadastramento e Habilitação dos profissionais:

7.1.1 Para inscrição o agente recreativo deverá preencher o formulário de inscrição (Anexo 1), no qual indicará uma única Coordenadoria de Educação para atuação.

7.1.2 Considerar-se-á habilitado o agente recreativo que atenda às seguintes condições:

a) Ser maior de 18 (dezoito) anos;

b) estar com a sua situação regular junto à Receita Federal;

c) estar cursando o Ensino Médio ou tê-lo concluído (com exceção dos CECIs);

d) comprovar, por meio de certificados e/ ou atestados e/ ou declarações, possuir capacitação/ experiência para desenvolver a (s) atividade (s) indicadas no seu plano de trabalho;

e) anexar currículo;

f) apresentar plano de trabalho, conforme item 8 (oito) e Anexo II deste Edital.

g) declaração da disponibilidade em trabalhar no período de férias (janeiro) e/ ou recesso escolar (julho), conforme Anexo 1.

7.1.3 A Coordenadoria de Educação na qual o interessado se inscreveu eliminará, automaticamente, os candidatos que não se enquadram nas condições mínimas previstas no subitem anterior.

7.1.4 O candidato que se inscrever em mais de uma Coordenadoria de Educação também estará automaticamente eliminado.

7.1.5 A Coordenadoria de Educação encaminhará os formulários de inscrição, acompanhados da documentação de habilitação, para as respectivas Comissões de Avaliação e Credenciamento.

7.1.6 Os inscritos terão sua capacitação/ experiência analisada pelas Comissões de Avaliação e Credenciamento e serão classificados em função da pontuação obtida nessa análise.

7.1.7 A nota será atribuída de 1 (um) a 5 (cinco) considerando os seguintes itens: a escolaridade, a experiência anterior, avaliação da participação em edições anteriores, perfil do candidato e o plano de trabalho, valendo até 1 (um) ponto cada item.

7.1.8 As Comissões de Avaliação e Credenciamento farão a média e a classificação dos candidatos a agentes recreativos.

7.2. Critérios para manutenção dos agentes recreativos no rol de credenciados, conforme diretrizes da Comissão de Avaliação e Credenciamento, após a triagem de que trata o item 7.1 do presente edital.

7.2.1 O agente recreativo passará pelos seguintes critérios estabelecidos para manutenção no rol de credenciados:

a) Submeter-se às reuniões de planejamento, promovidas pelas Coordenadorias de Educação;

b) aderência com o perfil comum dos agentes recreativos da SME;

c) compreensão e entendimento da proposta da SME;

e) bom relacionamento interpessoal e flexibilidade no diálogo;

f) comprometimento nas tarefas desenvolvidas (assiduidade, pontualidade, etc).

7.3. Da designação dos profissionais credenciados:

7.3.1 Os profissionais credenciados passarão a ser agentes recreativos e serão acionados de acordo com as necessidades dos cronogramas das Unidades Educacionais (Coordenadorias de Educação).

7.3.2 Os agentes recreativos credenciados estarão aptos a serem contratados pela Coordenadoria de Educação, devendo assumir as obrigações conforme Anexo III.

7.3.3 O credenciamento não gera direito à contratação.

7.3.4 Aplicados todos os critérios mencionados no item 7.2.1 e permanecendo mais de um agente pré-credenciado será aplicado o sistema de rodízio, que será determinado por sorteio.

8. DO PLANO DE TRABALHO (ANEXO II)

Os interessados deverão apresentar um Plano de Trabalho coerente com os objetivos do Programa "São Paulo é uma Escola - Recreio nas Férias", constantes no comunicado n°1446 DOC 30/09/06, pg 38, com os seguintes itens:

I) Metas a serem atingidas, II) identificação do objeto a ser executado, III) materiais e IV) público alvo. As atividades ofertadas deverão ser descritas com clareza e objetividade, apresentar a relação contendo todos os materiais de consumo necessários que deverão estar entre os disponibilizados pela Coordenadoria pretendida ou ser de fácil substituição.

9. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

A partir da data de publicação dos resultados os interessados terão o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de recurso.

10.DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONTRATAÇÃO

a) Original do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

b) RG original;

c) comprovante de situação cadastral do CPF, que pode ser obtido no sita da receita federal, link CPF, situação cadastral ( www.receita.fazenda.gov.br );

d) comprovante de conta corrente frente ao Banco Bradesco S.A., se detiver.

e) declaração de não ser servidor público municipal e de nada dever à Fazenda Pública Municipal de São Paulo.

10. DA VIGÊNCIA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO

O Termo de Credenciamento é válido por 1 (um) ano, podendo ser renovado uma única vez, por igual período.

11. DOS VALORES

O agente recreativo receberá R$ 10,00 (dez reais) por hora, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) por semana trabalhada, valor que inclui a atividade como agente recreativo e o comparecimento às reuniões de planejamento.

Participação em edições anteriores do Projeto:

Local de atuação:
Julh 2004 
Jan 2005 
Julh 2005 
Jan 2006 
Julh 2006 
Outras edições 

Declaro possuir disponibilidade para trabalhar no período de ____________________________________

Declaro que não possuo vínculo com a Prefeitura do Município de São Paulo e que nada devo para a Fazenda Publica Municipal de São Paulo.

Obs: Juntar documentos listados no item 7.1.2 do Edital

Data: ____/ ____/ _______

Assinatura do Candidato: _____________________________________

ANEXO II - PLANO DE TRABALHO

Em atendimento ao Editai de Credenciamento publicado em ____/ ____/ _______, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, página _________.

I - METAS A SEREM ATINGIDAS (objetivos)
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________

II - IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO (detalhamento dos tipos de atividades que pretende desenvolver na semana)
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________

III- MATERIAIS (descrição dos materiais necessários, disponibilizados nas Coordenadorias)
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________

IV - PÚBLICO ALVO (Faixa etária)
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________

Declaro para os devidos fins, que as informações acima são verídicas.

São Paulo, ____/ ____/ _____

Assinatura do Candidato: ____________________________

ANEXO III - MINUTA PADRÃO DO ANEXO DA NOTA DE EMPENHO

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

O presente destina-se a dar continuidade à implementação do Programa "São Paulo é uma Escola - Recreio nas Férias", estabelecida pela Lei 10.949/91 e regulamentada pelos Decretos 29.883/91 e 46.210/05, que têm como objetivo proporcionar condições para que os alunos e a comunidade de modo geral desenvolvam atividades lúdicas, culturais, passeios e práticas esportivas e otimizar os equipamentos sociais das Secretarias envolvidas no período de recesso e férias escolares.

CLÁUSULA SEGUNDA

O contratado realizará as atividades durante 8 (oito) horas diárias, por 1 (uma) ou 2 (duas) semanas no período de férias ou recesso escolar, conforme Plano de Trabalho aprovado pela COORDENADORIA.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA

O agente recreativo contratado está vinculado à respectiva Coordenadoria de Educação e será responsável por monitorar um grupo composto de 20 a 40 alunos.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA

As atividades funcionarão nos Pólos inscritos no período de férias ou recesso escolar, de acordo com os interesses e as necessidades, da respectiva Coordenadoria de Educação.

CLÁUSULA TERCEIRA

DOS VALORES e CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O agente recreativo receberá R$ 10,00 (sete reais) por hora, totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais) por semana trabalhada, valor que inclui a atividade como agente recreativo e o comparecimento às reuniões de planejamento.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA

O pagamento será efetuado 30 (trinta) dias após a solicitação do Contratante a contar da data de seu recebimento, desde que satisfeitas as condições previstas nesta contratação e nos atestados de execução expedidos pelos responsáveis.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA

O contratado que já detiver conta corrente frente ao Banco Bradesco S.A. receberá por meio de Ordem Bancária, depositado na conta corrente cadastrada.

O contratado que não detiver conta corrente frente ao Banco Bradesco S.A. receberá por meio de Ordem de Pagamento no guichê de caixa do Banco ltaú S.A., em qualquer uma de suas agências, bastando para isso identificar-se por intermédio da apresentação dos documentos originais RG e CPF, conforme prescreve a Portaria SF n° 02 de 2006.

CLÁUSULA QUARTA

DAS OBRIGAÇÕES DA COORDENADORIA

4.1 - Realizar o acompanhamento e avaliação das atividades;

4.2 - promover e efetivar as atividades de planejamento;

4.3 - comunicar ao contratado quando houver parecer desfavorável à liberação do pagamento, com o motivo e o respectivo período.

4.4 - proceder à avaliação da efetividade do Programa.

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES DOS AGENTES RECREATIVOS

5.1 - Estar disponível para exercício em qualquer Unidade Educacional sob jurisdição da Coordenadoria de Educação para a qual se inscreveu (contratante), quando solicitado;

5.2 - participar de todas as reuniões de planejamento;

5.3 - assegurar a qualidade do trabalho desenvolvido; 5.4 -sensibilizar os participantes para as atividades;

5.5 - desenvolver atividades recreativas de acordo com o plano de trabalho;

5.6 - manter aferição diária da freqüência dos alunos por faixa etária;

5.7 - prever e solicitar ao coordenador de pólo os materiais necessários;

5.8 - auxiliar na organização, distribuição e recolhimento dos materiais, zelando pela integridade dos mesmos;

5.9 - orientar e auxiliar na organização dos lanches e refeições;

5.10 - organizar a preparação e acompanhar as turmas aos passeios incluídos na programação, sempre que solicitado pela Coordenação;

5.11 - cumprir as atividades aprovadas pela COORDENADORIA, nos locais por esta indicados;

5.12- zelar e manter o prédio, os equipamentos e o material de consumo em condições de higiene e segurança, de forma a garantir o desenvolvimento das atividades programadas, com qualidade;

5.13- zelar pelo imóvel e mobiliário municipal, quando for o caso, os quais deverão ser mantidos em adequadas condições de uso e perfeito funcionamento;

5.14 - auxiliar na divulgação e informação sobre as atividades;

5.15 - ser assíduo e pontual em todas as etapas do projeto.

CLÁUSULA SEXTA DA FISCALIZAÇÃO

Os serviços de recreação e lazer serão acompanhados pelas Coordenadorias de Educação.

CLÁUSULA SÉTIMA DAS SANÇÕES

Pela não cumprimento das cláusulas contratuais, a Coordenadoria de Educação poderá, com a garantia de defesa prévia, aplicar ao Credenciado as seguintes sanções:

7.1- Multa de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato no caso de atrasos injustificados até 20 (vinte) minutos depois da hora marcada para início da atividade, após o que será considerado inexecução parcial.;

7.2 - multa, de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato no caso de inexecução parcial do serviço;

7.3 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato no caso de inexecução total do serviço;

7.4 - rescisão do Contrato, observado o disposto na cláusula décima segunda deste Contrato;

CLÁUSULA OITAVA

DA RESCISÃO CONTRATUAL

O Contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

8.1- Por inadimplência de suas cláusulas;

8.2 - se vier a se evidenciar a incapacidade técnica ou a inidoneidade do (a) Contratado (a);

8.3 - atraso injustificado na execução dos serviços, a juízo da Coordenadoria;

8.4 - paralisação dos serviços sem justa causa ou prévia comunicação à Coordenadoria;

8.6 - por determinação judicial;

8.8 - a qualquer tempo por mútuo acordo;

8.9 - outras formas previstas em lei.

CLAUSULA NONA

Qualquer comportamento por parte do agentes recreativos que infrinja a legislação vigente e as diretrizes da SME será comunicado, no prazo de 24 horas, à COORDENADORIA, que poderá suspender, imediatamente, sua respectiva atividade.

78233

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231