Prefeitura de Porto Alegre (DMAE) - RS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - RS

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE

CONCURSO PÚBLICO 61

CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS EXTERNOS

EDITAL DE ABERTURA 01/2007

O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS, em decorrência das autorizações contidas no processo no 003.017566.06.1 torna público que estarão abertas, a contar da data da publicação deste edital, as inscrições para a prestação de CONCURSO PÚBLICO 61 destinado ao provimento do cargo público municipal efetivo de Agente de Serviços Externos, pelo regime estatutário. O Concurso Público em epígrafe processar-se-á em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal, Lei Complementar nº 133/85 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre), Lei Complementar nº 346/95 (dispõe sobre a reserva de cargos às pessoas portadoras de deficiência), Lei Complementar 494/03 (dispõe sobre a reserva de cargos para afro-brasileiros), Lei nº 6203/88, alterada pela Lei nº 641 2/89, (estabelece o Plano Classificado de Cargos do DMAE), Decreto nº 11.496/96 (Regulamento dos Concursos), Decreto nº 11.797/97 (dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade dos concursos), Decreto nº 14.288/03 (regulamenta a Lei Complementar nº 494/03), legislações complementares a estas e as demais disposições deste Edital, sob a coordenação técnico-administrativa da Fundação Universidade – Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC.

1- Quadro de cargo público municipal efetivo objeto do concurso

Quadro Demonstrativo

Concurso 61

Requisito

Vencimento Mensal (R$)

Taxa de Inscrição (R$)

Geral

Cargos vagos por categoria

Total em Concurso

Cód.

Cargo

30 Horas Semanais

40 Horas Semanais

Reserva a Deficientes

Reserva a Afro‑brasileiros

01

Agente de Serviços Externos

Possuir 5ª série do Ensino Fundamental

491,70

737,25

28,00

30

04

05

39

Ascensão Funcional: Conforme os critérios estabelecidos nos Regulamentos.

Lotação: Em órgãos onde sejam necessárias a execução das atividades próprias do cargo.

Benefícios: Vale transporte e vale alimentação.

2- Síntese das atribuições do cargo público municipal efetivo objeto do concurso

Grupo - Atividades Complementares

a- Descrição Sintética:

Fazer apontamentos; dirigir e fiscalizar a execução de serviços braçais; proceder leituras de hidrômetros; supervisionar as subestações elevatórias.

b- Descrição Analítica:

Fazer leituras de hidrômetros e marcar o consumo de água; comunicar ao órgão competente as irregularidades que encontrar com respeito às instalações hidráulico-sanitárias; proceder a entrega a domicílio de avisos, comunicações e contas diversas; efetuar vistorias e levantamentos em instalações hidráulico-sanitárias; proceder o corte e o restabelecimento de água; fiscalizar o corte de água; emitir auto de infração; supervisionar o funcionamento das subestações elevatórias; proceder a leitura periódica com as respectivas anotações das indicações dos aparelhos instalados, tais como manômetros, amperímetros, voltímetros, medidores de vazão, de energia, etc.; controlar níveis de reservatórios; colher dados nas estações de tratamento; zelar pela limpeza e higiene das subestações de recalque; controlar a freqüência da mão-de-obra fazendo os registros necessários, elaborar boletins ou planilhas de produção, material e combustível consumido; distribuir, orientar e fiscalizar a execução de serviços, operar rádios transceptores; fazer comunicações relativas a assentamentos funcionais; responsabilizar-se pela manutenção, guarda e distribuição do material; expedir boletins de acidentes de trabalho; controlar estoques de materiais; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:

a- Geral: carga horária semanal de trinta horas;

b- Especial: o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniformes e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo DMAE; sujeito a trabalho externo e desabrigado; atendimento ao público.

3- Cronograma de execução:

PROCEDIMENTOS

DATAS

Publicação do Edital do Processo Seletivo Público

12/02/2007

Período de Inscrições pela internet, através do site www.fundatec.com.br.

15/02 a 12/03/2007

Último dia para entrega do Laudo Médico dos portadores de Deficiência

13/03/2007

Último dia para efetuar o Pagamento

13/03/2007

Lista preliminar de Inscritos*

16/03/2007

Período de Recursos - Homologação das Inscrições

19 e 20/03/2007

Edital com data e locais de Prova*

23/03/2007

Resultado da Homologação das Inscrições e Consulta Sala de Realização de Prova no site da Fundatec

23/03/2007

APLICAÇÃO DAS PROVAS (DATA PROVÁVEL)

01/04/2007

Divulgação dos Gabaritos Preliminares a partir das 15 horas

02/04/2007

Recebimento de Recursos Administrativos dos Gabaritos Preliminares

03 e 04/04/2007

Divulgação dos Gabaritos Oficiais*

13/04/2007

Divulgação das Justificativas para Manutenção/Alteração de Gabaritos*

13/04/2007

Divulgação das Notas Preliminares*

16/04/2007

Recebimento de Recursos Administrativos das Notas Preliminares

17 e 18/04/2007

Divulgação das Notas Oficiais*

23/04/2007

Classificação Final para Homologação do Cargo*

24/04/2007

* Todas as publicações serão divulgadas a partir das 15 horas da data estipulada neste cronograma, no site da FUNDATEC: www.fundatec.com.br e nos murais da FUNDATEC.

3.1- Realização das Provas – Data provável

Data Provável

Turno

Cargo

Local

01/04/2007

Manhã

Agente de Serviços Externos

A ser divulgado 8 (oito) dias antes da realização das provas, em jornal de circulação local, no site www.fundatec.com.br, nos murais da FUNDATEC. É de inteira responsabilidade do candidato a identificação correta de seu local de realização de prova e o comparecimento no horário determinado.

4- Da Validade

4.1 Este Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação do Extrato do Edital de Homologação do resultado em jornal local, podendo vir a ser prorrogado uma única vez por igual período, sempre que houver candidatos em reserva técnica.

5- Do Cadastro para Reserva de Vagas para Portadores de Deficiência e Afro-brasileiros

5.1 Do Cadastro para Reserva de Vagas para Portadores de Deficiência

5.1.1 Aos portadores de deficiência é assegurado o direito de inscrição no Concurso, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 346/95. Serão reservadas 04 (quatro) vagas a serem preenchidas por candidatos portadores de deficiência. As vagas reservadas poderão ser preenchidas na forma deste item, desde que haja compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência portada pelos candidatos.

5.1.2 Quando do preenchimento da inscrição, o candidato deverá declarar a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID-10, comprovando-a por meio de atestado médico, original ou autenticado, que deverá ser entregue na FUNDATEC, à Rua Cristiano Fischer nº 2012, Partenon, Porto Alegre, RS, CEP 91410-000, ou enviada por SEDEX, impreterivelmente, até o dia 13/03/2007. A data de emissão do atestado deve ser posterior ao dia 12/02/2006 (no máximo 01 ano antes da data de publicação deste Edital). Nos laudos médicos relativos à comprovada deficiência auditiva deverá constar, claramente, a descrição dos grupos de freqüência auditiva comprometidos.

5.1.3 Não será homologada a inscrição (na condição de portador de deficiência) de candidato que descumprir quaisquer das exigências aqui apresentadas. Os atestados médicos terão valor somente para este Concurso, não sendo devolvidos aos candidatos.

5.1.4 Os portadores de deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo da prova, à avaliação, aos critérios de aprovação, à pontuação e ao percentual de acertos mínimos.

5.1.5 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, caso aprovados no concurso, serão convocados para submeterem-se à perícia médica que verificará sua qualificação como portador de deficiência, o grau da deficiência e a capacidade para o exercício do cargo no atendimento às atribuições do cargo previstas neste edital.

5.1.6 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, na admissão, munidos do original do laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência.

5.1.7 A não observância do disposto no item 5 e subitens ou a reprovação na perícia médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

5.1.8 O candidato portador de deficiência que não declarar essa condição por ocasião da inscrição não poderá, posteriormente, interpor recurso em favor de sua situação.

5.1.9 O grau de deficiência de que for portador o candidato não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.

5.1.10 Os candidatos que no ato da inscrição se declararem portadores de deficiência, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em relação à parte, observada a respectiva ordem de classificação.

5.1.11 A observância do percentual de vagas reservadas aos portadores de deficiência dar-se-á durante todo o período de validade do Concurso, desde que haja candidatos aprovados.

5.2- Do Cadastro para Reserva de Vagas para Afro-brasileiros

5.2.1 Ficam reservados aos afro-brasileiros 05 (cinco) vagas oferecidas no Concurso Público 61 do DMAE para provimento de cargos.

5.2.2 A fixação do número de vagas reservadas aos afro-brasileiros far-se-á por respectivos percentuais nas demais vagas que forem abertas e efetivar-se-á no processo de admissão de acordo com critérios administrativos do DMAE, durante todo o período de validade do concurso.

5.2.3 Os candidatos afro-brasileiros participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere o conteúdo da prova, à avaliação e critérios de aprovação, à pontuação e percentual de acertos mínimos.

5.2.4 Na hipótese de não preenchimento da quota prevista neste edital, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação.

5.2.5 Para efeitos deste edital, considerar-se-á afro-brasileiro aquele que assim se declare expressamente, identificando-se como de cor preta ou parda.

5.2.6 Para efeitos deste Concurso Público, não se fará distinção entre pessoas pretas e pardas, através de auto-declaração firmada.

5.2.7 As informações fornecidas pelos candidatos são de sua responsabilidade e ficarão nos registros cadastrais de ingresso.

6 Das Inscrições

6.1 As inscrições serão realizadas no período de 15/02/2007 à 12/03/2007 pela internet, no site da FUNDATEC, www.fundatec.com.br A FUNDATEC disponibilizará computadores para acesso à Internet, durante o período de inscrições, na Rua Prof. Cristiano Fischer, nº 2012, em Porto Alegre no horário comercial de atendimento ao público, das 09 às 18 horas.

6.2 Para inscrição o candidato deve acessar o site da FUNDATEC a partir das zero hora do dia 15/02/2007 e acessar o Concurso Público 61 do DMAE. Deverá ler o Edital de Abertura para conhecimento das normas reguladoras do Concurso Público 61. As inscrições serão submetidas ao sistema até às 23 horas e 59 min do dia 12/03/2007. Durante o processo de inscrição será emitido o bloqueto bancário com a taxa de inscrição, sendo que o pagamento deste deverá ser efetuado em agências lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal até o dia 13/03/2007. O bloqueto bancário quitado será o comprovante de inscrição. Após dois dias úteis bancários do pagamento, o candidato poderá consultar no endereço do site da FUNDATEC, www.fundatec.com.br e confirmar o pagamento de seu pedido de inscrição.

6.3 Não serão considerados os pedidos de inscrição, via internet, que deixarem de ser concretizados por falhas de computadores, congestionamento de linhas ou outros fatores de ordem técnica.

6.4 Para efetuar a inscrição é imprescindível o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF). O candidato que não possuir, deverá solicitá-lo nos postos credenciados, localizados em qualquer agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, dos Correios ou na Receita Federal em tempo hábil, isto é, antes do término das inscrições.

6.5 O candidato inscrito via internet terá exclusiva responsabilidade pelas informações cadastrais prestadas, sob as penas da lei.

6.6 A correta interpretação do atendimento aos requisitos do cargo é de responsabilidade exclusiva do candidato.

6.7 Da Regulamentação das Inscrições

6.7.1 O candidato poderá inscrever-se para o Concurso Público 61 do DMAE, mediante pagamento do valor correspondente da inscrição.

6.7.2 O pedido de inscrição que não for pago no prazo será automaticamente cancelado.

6.7.3 Não serão aceitas inscrições por via postal ou Fac-símile, nem em caráter condicional.

6.7.4 Não haverá devolução do valor da inscrição paga.

6.7.5 Na hipótese de pagamento em duplicidade da mesma inscrição, a devolução terá os descontos de custas bancárias e será feita exclusivamente na sede da FUNDATEC, Rua Prof. Cristiano Fischer, nº 2012, Porto Alegre, RS, mediante solicitação escrita circunstanciando o pedido. Será feito o agendamento do pagamento.

6.7.6 Serão canceladas as inscrições pagas com cheque, agendamentos bancários e outros meios, sem a devida provisão de fundos.

6.7.7 Caso necessite de condições especiais para a realização da prova, o candidato deverá formalizar o pedido por escrito e/ou pela ficha eletrônica de inscrição, e entregar o atestado médico que justifique até o último dia do período de pagamento das inscrições no endereço da FUNDATEC ou remetê-lo por SEDEX para a FUNDATEC, Rua Prof. Cristiano Fischer, nº 2012, Porto Alegre, RS, CEP 91.410 000, até a data de 13/03/2007. Se houver necessidade de tempo adicional, a justificativa deverá conter parecer emitido por especialista da área de deficiência. A Comissão de Concursos examinará a possibilidade operacional de atendimento à solicitação. Não será homologado o pedido de necessidades especiais para a realização da prova do candidato que descumprir quaisquer das exigências aqui apresentadas. Os atestados médicos terão valor somente para este Concurso, não sendo devolvidos aos candidatos.

6.7.8 A FUNDATEC encaminhará ao candidato e-mail meramente informativo ao endereço eletrônico informado na ficha de inscrição, não isentando o(a) candidato(a) de buscar as informações nos locais informados no Edital. O site da FUNDATEC, www.fundatec.com.br, será fonte permanente de comunicação de editais e avisos, além das publicações em jornal local do Extrato do Edital de Abertura e Edital com o dia e local de realização das provas, bem como o extrato da homologação dos aprovados, com indicação dos locais de consulta.

6.7.9 O candidato é responsável pelas informações prestadas na ficha de inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento daquele documento.

6.8 Dos Requisitos para Inscrição

6.8.1 Nacionalidade brasileira ou portuguesa. Em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, nos termos do §1º do art. 12 da Constituição Federal de 1988.

6.8.2 Estar em gozo dos direitos civis e políticos.

6.8.3 Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até o dia da admissão.

6.8.4 Estar em dia com as obrigações eleitorais.

6.8.5 Estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino.

6.8.6 Ter habilitação específica de escolaridade e requisitos exigidos para o cargo ao qual se inscrever por ocasião da admissão.

6.8.7 Estar apto física e mentalmente para o exercício das atribuições do cargo, o que será verificado através do Exame Admissional.

6.8.8 Estar de acordo com as normas do presente Concurso Público.

6.9 Da Homologação das Inscrições

6.9.1 A homologação preliminar do pedido de inscrição será dada a conhecer aos candidatos pelo site da FUNDATEC, por meio de Edital, no site www.fundatec.com.br, no qual será divulgado o número da inscrição dos candidatos, bem como o motivo do indeferimento, exceto dos não pagos.

6.9.2 Da não homologação da inscrição, cabe recurso, que deverá ser dirigido em formulário à Comissão de Concursos, apresentado no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis da publicação da lista preliminar dos homologados e protocolado junto à FUNDATEC, no horário das 9 às 17 horas, via Fac-símile (51 3320-1003) ou SEDEX para o endereço Rua Prof. Cristiano Fischer, nº 2012, Porto Alegre, RS, CEP 91.410-000, contendo os dados do candidato, comprovante de pagamento, circunstanciando o pedido e obedecendo rigorosamente o prescrito neste Edital de Abertura. Nova lista de homologados dará ciência do deferimento dos candidatos que tiveram sua homologação aceita, em até 3 (três) dias úteis antes da realização das provas, no site da FUNDATEC, conforme Cronograma de Execução, item 3 deste Edital.

7 Das Provas

7.1 A prova teórico-objetiva do cargo será classificatória e eliminatória, constituída de 40 (quarenta) questões, elaboradas com base nos programas e bibliografias - Anexo II e Quadro Demonstrativo de Provas - Anexo I.

7.2 O candidato terá 3 (três) horas para a resolução da prova.

7.3 As questões da prova teórico-objetiva serão de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas (A, B, C, D e E) e 1 (uma) única resposta correta.

7.4 Poderá ser passível de responsabilidade por crime o candidato que fraudar o presente Concurso Público.

8 Da Realização da Prova Teórico-Objetiva

8.1 A prova teórico-objetiva para o cargo será realizada no município de PORTO ALEGRE/RS. A divulgação de dia, locais de execução e horários específicos de aplicação, conforme Cronograma de Execução, item 3, será feita em jornal de circulação local do Rio Grande do Sul, no mural da FUNDATEC e no endereço www.fundatec.com.br, no prazo de 8 (oito) dias de antecedência da data de aplicação da mesma. É de inteira responsabilidade do candidato a identificação correta de seu local de realização da prova e o comparecimento no horário determinado.

8.2 O ingresso na sala de provas será permitido somente ao candidato que apresentar documento de identidade que originou a inscrição: Cédula de Identidade ou Carteira expedida pelos Comandos Militares ou pelas Secretarias de Segurança Pública; pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; Órgãos fiscalizadores de exercício profissional ou Conselho de Classe; Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação - modelo novo (somente modelo aprovado pelo Artigo 159 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997); Passaporte (no prazo de validade); Carteira Funcional do Ministério Público.

8.2.1 O documento de identidade deverá estar em perfeitas condições de uso, inviolado e com foto que permita o reconhecimento do candidato.

8.3 Caso o candidato não apresente, no dia de realização das provas, documento de identidade original conforme declarado na ficha de inscrição, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, bem como documento válido com foto.

8.4 O candidato deverá comparecer ao local designado, com antecedência mínima de meia hora, munido de documento de identidade, caneta tipo esferográfica, com tinta azul ou preta de ponta grossa.

8.5 Não será permitida a entrada no prédio da realização das provas, do candidato que se apresentar após dado o sinal sonoro indicativo de início de prova. Estando no interior do prédio, o candidato só poderá ingressar na sala de provas, se acompanhado por fiscal da coordenação.

8.5.1 Ao entrar na sala de realização de prova o candidato não poderá manusear e/ou consultar nenhum tipo de material.

8.6 Em hipótese alguma haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, tampouco será aplicada prova fora do local e horário designado por Edital.

8.7 Durante a realização da prova, não serão permitidas consultas de espécie alguma, bem como o uso de máquina calculadora, fones de ouvido, gravador, pagers, notebook, telefones celulares ou quaisquer aparelhos similares. O candidato que se apresentar no local da prova com qualquer tipo de aparelho eletrônico deverá, ao entrar na sala, logo após a identificação, desligá-lo e entregar ao fiscal. A FUNDATEC não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos e equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas. Em cima da classe o candidato deverá ter somente caneta esferográfica de cor azul ou preta e documento de identidade.

8.8 O candidato só poderá retirar-se do recinto da prova, portando o caderno de provas, após 1 hora e 30 minutos do início da mesma.

8.9 Ao término da prova, o candidato entregará ao fiscal da sala a grade de respostas devidamente preenchida.

8.10 O candidato deverá assinalar suas respostas na grade de respostas com caneta esferográfica de tinta azul ou preta de ponta grossa. O preenchimento da grade de respostas é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de acordo com as instruções específicas contidas neste edital, na prova e na grade de respostas.

8.11 Em hipótese alguma haverá substituição da grade de respostas por erro ou desatenção do candidato.

8.12 Não serão computadas as questões não assinaladas na grade de respostas e nem as questões que contiverem mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

8.13 Não será permitida a permanência de acompanhante do candidato, ou pessoas estranhas ao Concurso Público, nas dependências do local onde for aplicada a prova.

8.14 O tempo de permanência na sala de prova é de, no máximo, 3 h (três horas). Os dois últimos candidatos deverão se retirar da sala de prova ao mesmo tempo.

8.15 Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a) Tornar-se culpado por incorreção ou descortesia para com qualquer dos examinadores, executores, fiscais ou autoridades presentes;

b) For surpreendido, em ato flagrante, durante a realização da prova, comunicando-se com outro candidato, bem como utilizando-se de consultas não permitidas;

c) Utilizar-se de quaisquer recursos ilícitos ou fraudulentos, em qualquer etapa de sua realização;

d) Ausentar-se da sala sem o acompanhamento do fiscal, antes de ter concluído a prova e entregue a grade de respostas.

8.16 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do Concurso Público, a FUNDATEC poderá proceder, como forma de identificação, à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das provas, bem como usar detector de metais.

8.17 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou a critérios de avaliação/classificação.

8.18 O Cronograma de Execução, item 3, aponta a data provável de execução das provas, que poderá ser adiada por imperiosa necessidade, decidida pela Comissão de Concursos da FUNDATEC e do Departamento de Água e Esgotos, DMAE.

9 Da Avaliação e da Aprovação

9.1. A prova teórico-objetiva constará de 40 (quarenta) questões objetivas, sendo que cada questão valerá 2,5 (dois e meio) pontos.

9.2 Na prova teórico-objetiva os candidatos deverão atingir o número mínimo de 07 (sete) questões de acertos no conteúdo de caráter eliminatório – Língua Portuguesa e Matemática – (ver ANEXO I - Quadro Demonstrativo de Provas), bem como atingir o número mínimo de acertos do total de questões, conforme previsto no Anexo I.

9.3 Os pontos referentes às demais partes da prova teórico-objetiva, de caráter classificatório, serão somados à pontuação obtida nos conteúdos de caráter eliminatório.

9.4 Serão considerados aprovados os candidatos que atingirem o número mínimo de 24 (vinte e quatro) questões de acertos nos conteúdos, obtendo nota final mínima 60, conforme ANEXO I - Quadro Demonstrativo de Provas.

9.5 O candidato que não alcançar o número mínimo de acertos estará automaticamente eliminado do Concurso.

9.6 A classificação dos candidatos dar-se-á na ordem decrescente de sua pontuação final.

9.7 Será publicada também uma lista em separado com a classificação geral, dos candidatos portadores de deficiência e afro-brasileiros que foram aprovados.

10 Dos Recursos e Pedidos de Revisão do Gabarito e Nota Preliminar da Prova Teórico-objetiva

10.1 Os pedidos de revisão do gabarito preliminar e das notas preliminares da prova teórico-objetiva terão o prazo determinado no cronograma de execução, item 3.

10.2 Os recursos e pedidos de revisão poderão ser dirigidos pessoalmente na FUNDATEC ou por formulário eletrônico disponível no site www.fundatec.com.br.

10.2.1 Se entregues na FUNDATEC, deverão fazê-lo das 09 às 17 horas, na Rua Prof. Cristiano Fischer, 2.012, Partenon, através de formulário próprio, conforme modelo que será disponibilizado no endereço www.fundatec.com.br. O candidato poderá usar também formulário eletrônico, que será disponibilizado no site www.fundatec.com.br e enviar das 8 horas do primeiro dia previsto no Cronograma item 3 até às 24 horas do 2º dia do referido no cronograma, obedecendo os mesmos regramentos contidos no item 10.

10.2.1.1 Os recursos dirigidos pessoalmente e protocolados na FUNDATEC, deverão estar em envelope fechado, sempre em 2 vias, contendo:

a) Nome completo e número de inscrição do candidato;

b) Cargo a que concorre;

c) Nome do Concurso;

d) Objeto do pedido e exposição de argumento com fundamentação circunstanciada.

10.2.1.2 Para a opção por recursos eletrônicos, o candidato deverá ter endereço eletrônico, e-mail, para confirmar o protocolo de recebimento. As orientações estarão disponíveis no site www.fundatec.com.br.

10.3 Não serão considerados os recursos formulados fora do prazo ou que não contenham elementos indicativos no item 10 deste Edital.

10.4 Os recursos deverão ser datilografados ou digitados conforme modelo que será indicado no endereço eletrônico www.fundatec.com.br.

10.5 Recursos e argumentações apresentados fora das especificações estabelecidas neste edital e argumentações idênticas serão indeferidos.

10.6 Os pontos relativos à questão eventualmente anulada da prova teórico-objetiva serão atribuídos a todos os candidatos que realizaram a prova. Se houver alteração do gabarito preliminar da prova teórico-objetiva, por força de impugnações ou correção, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo. Em hipótese alguma haverá alteração do quantitativo de questões de cada uma das partes da prova teórico-objetiva.

10.7 A Banca Examinadora da FUNDATEC - Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências constitui última instância para recurso, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

10.8 Todos os recursos serão analisados e as justificativas da manutenção/alteração de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônico www.fundatec.com.br, até um dia útil após a divulgação do gabarito oficial definitivo. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

10.9 Em hipótese alguma serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos e/ou recurso de gabarito oficial definitivo.

10.10 As justificativas para manutenção/alteração de gabaritos estarão à disposição para vistas dos candidatos no site www.fundatec.com.br, ou na sede da Fundatec, Rua Prof. Cristiano Fischer, n° 2012 - Porto Alegre.

10.11 Não serão aceitos recursos administrativos de revisão de gabarito e notas interpostos por fax-símile, telex, telegrama, e-mail ou outro meio que não o especificado neste Edital.

10.12 Não serão considerados os recursos eletrônicos, que deixarem de ser concretizados por falhas de computadores, congestionamento de linhas ou outros fatores de ordem técnica.

11 Da Classificação

11.1 A aprovação na prova teórico-objetiva será pré-requisito para a classificação do candidato.

11.2 Em caso de empate na classificação dos candidatos, serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios:

a) Maior pontuação na prova de Língua Portuguesa;

b) Maior pontuação na prova de Matemática;

c) Maior pontuação na prova de Legislação;

d) Maior pontuação na prova de Informática Básica.

11.3 Persistindo o empate será realizado sorteio público, que será publicado no site www.fundatec.com.br, com dois (02) dias úteis antes da realização do mesmo.

12 Do Provimento Do Cargo

12.1 A aprovação e a classificação final geram para o candidato apenas a expectativa de direito à admissão. O DMAE reserva-se o direito de proceder às admissões em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária pelo número de vagas previstas neste edital no prazo de validade do Concurso Público e vagas que vierem a surgir. O cadastro de reserva será usado no surgimento de novas vagas.

12.2 O candidato aprovado será contratado segundo vagas do Quadro do Cargo de Provimento Efetivo, sob Regime Estatutário.

12.3 A aprovação e classificação geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à nomeação. A Administração reserva-se o direito de proceder às nomeações, em número que atenda às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e vagas existentes.

13 Dos Requisitos Básicos Para a Admissão

13.1 Ter nacionalidade brasileira ou equiparado, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, §1.º, da Constituição Federal.

13.2 Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.

13.3 Atender aos requisitos de escolaridade estabelecidos neste Edital.

13.4 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da admissão.

14 Do Exame Médico Admissional

14.1 Serão convocados para o exame médico admissional, de responsabilidade do DMAE, somente aqueles candidatos considerados aprovados, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação, para atender as vagas declaradas e quando abertas e na validade do presente concurso.

14.2 Farão parte do cadastro de reserva os candidatos aprovados no Concurso Público.

14.3 A utilização do cadastro de reserva obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final, no surgimento de vagas, obedecendo percentuais de equivalência para portadores de deficiência e afro-brasileiros. As convocações para o exame médico admissional, de responsabilidade do DMAE, dar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas.

15 Das Disposições Finais

15.1. A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o Concurso Público 61 contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados durante o Concurso Público.

15.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público 61, nos murais da FUNDATEC, divulgados na internet e no endereço eletrônico www.fundatec.com.br.

15.3 O extrato do Edital de Abertura e de Locais de Prova serão divulgados em jornal local. Os demais Editais e Avisos serão divulgados nos murais da Fundatec e no site www.fundatec.com.br

15.4 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição e a contratação do candidato, desde que verificada qualquer falsidade nas declarações e/ou quaisquer irregularidades nos documentos apresentados.

15.5 As inscrições de que trata este Edital implicam o conhecimento das presentes instruções por parte do candidato e seu compromisso tácito de aceitar as condições de sua realização.

15.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço perante a FUNDATEC, enquanto estiver participando do Concurso Público, e perante o DMAE, se aprovado, na Rua 24 de Outubro, nº 200, Bairro Moinhos de Vento, Porto Alegre. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.

15.7 O DMAE e a FUNDATEC não se responsabilizarão por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este Concurso Público.

15.8 Será excluído do concurso o candidato que fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata. A inexatidão das informações, irregularidades dos documentos, ou não comprovação dos mesmos no prazo solicitado pelo DMAE, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do processo seletivo, anulando-se todos os atos decorrentes de sua inscrição.

13.5 Ser aprovado no Concurso Público.

13.6 Ser considerado apto para as atribuições do cargo no exame médico admissional.

13.7 Atender, se o candidato for portador de deficiência, às exigências da Lei.

13.8 Cumprir as determinações deste edital.

15.9 Será responsabilizado legalmente o candidato que em qualquer instância do Concurso Público for responsável por cometer falsa identificação pessoal.

15.10 O DMAE não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) Endereço não atualizado;

b) Endereço de difícil acesso;

c) Correspondência devolvida pela ECT, qualquer que seja a razão;

d) Correspondência recebida por terceiros.

15.12 A correspondência enviada ao endereço fornecido pelo candidato presume-se entregue.

15.13 Os casos omissos serão resolvidos pela FUNDATEC, juntamente com o DMAE.

15.14 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital não será objeto de avaliação nas provas do concurso.

15.15 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital somente poderão ser feitas por meio de editais retificativos.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2007.
MARIA DE FÁTIMA MILANI RODRIGUES
CHEFE DA SEÇÃO DE SELEÇÃO

ANEXO I – QUADRO DEMONSTRATIVO DE PROVAS

Cargo

Componentes das Provas

N° de Questões

Pontos Questão

N° Mínimo de Acertos p/ Componente

Nº Mínimo de Acertos do Total

Nº mínimo de Pontos do total

Agente de Serviços Externos

Língua Portuguesa (E)(C)

Matemática (E)(C)

Legislação (C)

Informática Básica (C)

14

14

6

6

2,5

2,5

2,5

2,5

7

7

-

-

24

60

Classificatório (C) Eliminatório (E)

ANEXO II – PROGRAMAS E BIBLIOGRAFIAS

LÍNGUA PORTUGUESA

1. Interpretação de texto.

2. Sinônimos e antônimos.

3. Alfabeto (ordem alfabética; reconhecimentos de vogais e de consoantes.).

4. Fonética: relação entre letras e fonemas, encontros vocálicos e consonantais, dígrafos.

5. Sílaba-Tonicidade: classificação quanto ao número de sílabas; divisão silábica; acento tônico e classificação.

6. Concordância verbal e nominal (regras gerais).

7. Flexão e substituição de substantivos, adjetivos, pronomes, artigos e numerais.

8. Flexão de verbos regulares.

9. Acentuação gráfica.

10. Ortografia. Emprego de maiúsculas e minúsculas. Grafia do m antes do p e b, h, ch/x, ç/ss, s/z, g/j, s/ss, r/rr.

11. Pontuação (ponto final, ponto de exclamação, ponto de interrogação, dois pontos, travessão e vírgula).

12. Frase: tipos de frase; oração; período.

BIBLIOGRAFIA

1. CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. 43ª ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2000.

2. FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário da língua portuguesa. 2ª ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986.

MATEMÁTICA

1. Sistema de numeração decimal.

2. Sistema romano de numeração.

3. Números naturais: 4 operações, problemas e expressões numéricas.

4. Divisibilidade, divisores e MDC.

5. Números primos e decomposição em fatores primos.

6. Múltiplos e MMC.

7. Números fracionários: leitura, tipos, equivalência, simplificação, redução, comparação, 4 operações e problemas.

8. Números decimais: leitura, escrita de fração e número decimal, comparação, 4 operações e problemas.

9. Sistema monetário.

10. Sistema de medidas: comprimento, superfície, capacidade, massa e tempo. Problemas.

11. Figuras geométricas.

12. Perímetro e área.

BIBLIOGRAFIA

1. PASSOS, Ângela. De olho no futuro - 4ª série. Matemática. São Paulo: Quinteto Editorial, 1996.

2. BONJORNO, José Roberto; BONJORNO, Regina Azenha. Matemática – Pode contar comigo. 4ª série. São Paulo: FTD, 2001.

3. BIANCHINI, E. Matemática. São Paulo: Moderna, 1999. 5ª à 8ª série.

LEGISLAÇÃO

1. Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre).

1.1 Do Provimento (arts. 11 e 12)

1.2 Do Concurso Público (arts. 15 a 17)

1.3 Da Nomeação (arts. 20 e 21)

1.4 Da Posse (arts. 22 a 26)

1.5 Do Exercício (arts. 28 a 34)

1.6 Do Regime de Trabalho (arts. 35 a 41)

1.7 Da Progressão (arts. 51 e 52)

1.8 Da Vacância (arts. 70 a 73)

1.9 Do Tempo de Serviço (arts. 74 a 80)

1.10 Das Férias (arts. 81 a 89)

1.11 Das Vantagens ao Funcionário Estudante (arts. 90 a 92)

1.12 Do Vencimento (arts. 109 a 120)

1.13 Das Licenças (arts. 141 a 166)

1.14 Dos Deveres (art. 196)

1.15 Das Proibições (art. 197)

1.16 Da Responsabilidade (arts. 198 a 202)

1.17 Das Penas e sua Aplicação (arts. 203 a 215)

1.18 Da Apuração de Irregularidades (arts. 220 e 221)

1.19 Do Processo por Abandono de Cargo ou por Ausência Excessiva ao Serviço (arts. 247 a 249)

2. Decreto Nº 14.436, de 09 de janeiro de 2004 (art. 1º)

INFORMÁTICA BÁSICA

1. Conhecimentos do sistema operacional Microsoft Windows XP Professional: Área de Trabalho, Windows Explorer, Meu Computador, Localizar ou Pesquisar, Ajuda, Painel de Controle e Lixeira: identificar ambientes, componentes da janela, menus, barras de ferramentas e ícones; utilizar funcionalidades dos programas e aplicativos através de menus, ícones, teclado e/ou mouse. Realizar operações sobre arquivos e pastas: copiar, mover, excluir, recortar, colar, renomear, etc. Identificação e utilização de nomes válidos de arquivos e pastas. Abrir, minimizar, restaurar e fechar programas e janelas.

2. Conhecimentos sobre Microsoft Word 2003: Identificar o ambiente, características, componentes da janela, funcionalidades e utilização dos menus, ícones e botões da janela principal do Word 2003. Abrir, criar, formatar um documento e salvá-lo, utilizado menus, ícones, teclado e/ou mouse. Identificar e utilizar os ícones das barras de ferramentas padrão, tabelas e bordas, formatação e desenho, para formatar e reconhecer a formatação de textos e documentos.

BIBLIOGRAFIA

1. BATTISTI, Júlio. Windows XP – Home & Professional Para Usuários e Administradores. Rio de Janeiro: Axcel Books do Brasil Editora, 2002.

2. MICROSOFT CORPORATION. Ajuda do Microsoft Word 2003. (Ajuda eletrônica integrada ao Programa MS Word 2003).

3. MICROSOFT CORPORATION. Ajuda do Microsoft Windows XP Professional. (Ajuda eletrônica integrada ao MS Windows XP Professional).

4. SILVA, Mário Gomes. Terminologia Básica, Windows XP e Office Word 2003. Editora Érica, 2004.

82120

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