Prefeitura de Parauapebas - PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/PA

GUARDA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS - GMP

CONCURSO PÚBLICO N.9 01/2014

EDITAL DE ABERTURA N.9 01/2014

Notícia:   Parauapebas - PA retifica cronograma do edital 001/2014 com vagas para Guarda Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento às normas previstas no decreto 264/2014 de 14 de março de 2014, torna público o Edital de Abertura do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o Curso de Formação de Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de Parauapebas, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1. DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES

1.1) O concurso público será regido por este Edital e organizado e executado pela Fundação CETAP e pela Guarda Municipal de Parauapebas, sob a supervisão da Comissão Especial do Concurso Público para Guarda Municipal de Parauapebas instituída pela PORTARIA Nº 045 de março de 2014.

1.2) O certame será realizado com a aplicação de 02 (duas) Etapas distintas, sendo elas:

1.2.1) 1ª ETAPA (dividida em 3 Fases), de responsabilidade da Fundação CETAP:

a) 1ª Fase: Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório;

b) 2ª Fase: Teste de Avaliação Física, de caráter eliminatório;

c) 3ª Fase: Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório.

1.2.2) 2ª ETAPA, de responsabilidade da Guarda Municipal de Parauapebas:

a) Curso de Formação de Guarda Municipal, de caráter eliminatório.

1.3) O presente Edital regulamentará integralmente todos os critérios de avaliação e demais dispositivos oportunos para a 1ª ETAPA do certame, sendo ela totalmente organizada e executada pela Fundação CETAP, sob a supervisão da Comissão Especial do Concurso Público para a Guarda Municipal de Parauapebas. As orientações pertinentes e específicas à 2ª ETAPA do certame serão divulgadas oportunamente em Edital de Convocação específico, sendo realizada e executada pela Guarda Municipal de Parauapebas.

1.4) Será considerado APROVADO no presente certame, o candidato que obtiver aprovação nas duas 2 (duas) Etapas do concurso previstas no presente Edital.

1.5) Todas as ETAPAS deste Concurso serão realizadas, prioritariamente, no Município de PARAUAPEBAS/PA, mas poderão ser executadas em outra localidade caso haja indisponibilidade de locais suficientes ou adequados para a realização da mesma.

1.6) O horário de realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, do teste de Avaliação Física e da Avaliação Psicológica observará o horário local de PARAUAPEBAS/PA, devendo ser expressamente informado no Edital de Homologação das Inscrições e de Divulgação dos Locais e Horário da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, no Edital de Convocação para o Teste de Avaliação Física e no Edital de Convocação para a Avaliação Psicológica, respectivamente, podendo ser realizados em qualquer um dos turnos, manhã e/ou tarde.

1.7) Fazem parte integrante do presente Edital os seguintes anexos:

a) ANEXO 01 - Conteúdo Programático;

b) ANEXO 02 - Cronograma Completo;

c) ANEXO 03 - Informações do Cargo.

1.8) Os candidatos nomeados estarão subordinados ao regime jurídico municipal estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parauapebas: Lei n.º 4.231, de 26 de abril de 2002.

2. DO CARGO

2.1) As informações referentes à Síntese das Atividades, Atribuições, Nível de Escolaridade, Requisitos para Investidura no Cargo, Remuneração, Vantagens, Regime de Trabalho, Quantidade de Vagas para o Curso de Formação de Guarda Municipal e Quantidade de Vagas do Cargo estão dispostas no Anexo 03 - Informações do Cargo do presente Edital.

2.2) Não serão reservadas vagas aos Portadores de Necessidades Especiais em virtude das atribuições do cargo e com o amparo do artigo 38 do inciso II do Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999, que regulamenta a lei Federal nº 7.583, de 24/10/1989.

3. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

3.1) O candidato aprovado no presente concurso público deverá comprovar, na data da convocação, os seguintes requisitos para a investidura no cargo:

a) ser brasileiro nato/naturalizado ou possuir os direitos inerentes a tal nas condições previstas no artigo 12, §1º da Constituição Federal;

b) possuir os pré-requisitos exigidos para o exercício do cargo na data da posse, conforme o item 2 deste Edital;

c) estar em dia com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais, comprovadas à época da contratação;

d) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;

e) ter a idade mínima de 18 anos na data da matrícula no Curso de Formação de Guarda Municipal;

f) possuir Certificado de Conclusão do Ensino Médio em instituição reconhecida pelo Governo ou declaração comprobatória da respectiva conclusão em cópia autenticada emitida pela Instituição de Ensino;

g) apresentar o Certificado de Conclusão do Curso Intensivo de Formação de Guarda Municipal do Município de Parauapebas, na condição de APROVADO;

h) nos últimos 5 (cinco) anos, na forma da legislação vigente:

h.1) não ter sido responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, ainda, por Conselho de Contas de Município;

h.2) não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo/emprego ou função pública;

h.3) não ter sido condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a Administração Pública capitulados no Título XI da Parte Especial no Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1985 e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;

h.4) não registrar antecedentes criminais, não responder ou ter respondido a Processo Penal ou Inquérito Policial que o inabilite para o exercício do cargo.

i) não ter sofrido penalidades e nem ter praticado atos desabonadores no exercício de
função pública ou de atividade privada;

j) possuir permissão do Comando, se candidato militar;

k) se ex-militar, não ter sido excluído do serviço ativo a bem da disciplina;

l) apresentar outros documentos ou firmar outras declarações que se fizerem necessárias à época da posse;

m) declarar concordância com todos os termos deste Edital.

3.2) A não-comprovação de qualquer dos requisitos especificados no subitem 3.1 impedirá a posse do candidato.

4. DO VALOR E RECOLHIMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO

4.1) Antes de efetuar o recolhimento da Taxa de Inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche os requisitos citados nos itens 2 e 03 do presente Edital, sob pena de ser impedido de tomar posse no cargo, mesmo que aprovado neste concurso.

4.2) O valor da Taxa de Inscrição é de R$ 60,00 (sessenta reais).

4.3) O pagamento da importância relativa à Taxa de Inscrição deverá ser efetuado e recolhido através de boleto bancário gerado pelo Sistema Eletrônico de Inscrições, no site www.fundacaocetap.com.br, o qual deverá ser impresso após a conclusão do preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição.

4.3.1) As instruções sobre o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição e a geração do boleto bancário estão previstas no item 06 do presente edital.

4.4) É vedada a transferência do valor pago a título de Taxa de Inscrição para terceiros, para outros cargos ou para outros concursos.

4.5) O valor referente ao pagamento da Taxa de Inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame.

4.6) Aos candidatos com deficiência e aos hipossuficientes será concedida isenção do pagamento da Taxa de Inscrição, desde que respeitadas às exigências previstas neste Edital.

4.6.1) A isenção do pagamento da Taxa de Inscrição deverá ser requerida nos termos previstos nos itens 05 e 06 do presente Edital.

5. DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO

5.1) As inscrições serão realizadas exclusivamente via Internet, através do endereço eletrônico www.fundacaocetap.com.br/.

5.2) A Fundação CETAP e a Prefeitura Municipal de Parauapebas não se responsabilizarão por Formulário Eletrônico de Inscrição não recebido por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

5.3) O candidato deverá preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição, confirmar seus dados, gerar e imprimir o boleto bancário, utilizando o Sistema Eletrônico de Inscrições da Fundação CETAP.

5.3.1) As informações prestadas no Formulário Eletrônico de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Fundação CETAP o direito de excluir do concurso público aquele que não preencher o Formulário de forma completa e correta.

5.4) O pagamento da taxa de inscrição será efetuado exclusivamente através de boleto bancário gerado pelo Sistema Eletrônico de Inscrições da Fundação CETAP.

5.5) O boleto bancário gerado pelo Sistema Eletrônico de Inscrições da Fundação CETAP terá vencimento datado para os dois dias subsequentes à data em que foi gerado, exceto os boletos que forem gerados no último dia de inscrição.

5.5.1) Após o vencimento do boleto bancário, o título não poderá ser utilizado para pagamento da inscrição podendo, porém, ser reimpresso através do Sistema Eletrônico de Inscrições da Fundação CETAP que irá gerar novo boleto com nova data de vencimento, observando as mesmas condições do subitem 5.5.

5.5.2) Boletos gerados no último dia de inscrição, mesmo que reimpressos, terão como data de vencimento o dia posterior ao último dia de inscrição.

5.6) As instruções de pagamento estarão impressas no próprio boleto bancário.

5.7) Ao realizar a inscrição, o candidato deverá acompanhar a confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição através do endereço eletrônico www.fundacaocetap.com.br que disponibilizará ao candidato, em ambiente eletrônico personalizado, as informações fornecidas pelo Banco acerca do recebimento da taxa de inscrição.

5.7.1) Em caso de não confirmação do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá informar o erro material à Fundação CETAP, nos termos do item 06 do presente Edital que dispõe a respeito da Confirmação das Inscrições.

5.8) Após o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá manter em segurança o boleto bancário devidamente autenticado, que deverá ser conservado até a data de realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.

5.9) As inscrições somente serão acatadas após a verificação do pagamento da taxa de inscrição.

5.10) Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

5.10.1) Poderá ser eliminado do concurso o candidato que realizar sua inscrição, utilizando CPF de terceiros ou com numeração incorreta.

5.11) Informações complementares acerca da inscrição estarão disponíveis no endereço eletrônico www.fundacaocetap.com.br.

5.12) Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o presente Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

5.13) O candidato deverá declarar, no Formulário Eletrônico de Inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.

5.14) O candidato que necessitar de qualquer tipo de atendimento especial para a realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, deverá indicar, no Formulário Eletrônico de Inscrição, o(s) recurso(s) especial(is) necessário(s) e, ainda, enviar no período respectivo fixado no Anexo 02 - Cronograma Completo do presente Edital, via SEDEX (com data de postagem até último dia do período de entrega da documentação) para a sede da Fundação CETAP em Belém/PA (ver endereço no item 15 do presente Edital) ou entregar, pessoalmente, no pólo de atendimento da Fundação CETAP no Município de PARAUAPEBAS/PA (ver endereço no item 15 do presente Edital), até o dia último dia do período de entrega da referida solicitação, no horário de 09:00 às 14:00 e 14:00 às 17:00 horas, a solicitação de atendimento especial acompanhada de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), todos legíveis e que justifiquem o(s) recurso(s) especial(ais) solicitado(s).

5.14.1) Após este período mencionado no subitem 5.14, a solicitação de atendimento especial será indeferida, salvo nos casos de força maior, que serão apreciados pela Fundação CETAP juntamente com a Comissão do Concurso Público.

5.15) A solicitação de atendimento especial deverá ser enviada ou entregue pessoalmente, em envelope tamanho A4, devidamente lacrado e etiquetado conforme modelo a seguir:

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GUARDA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Nome completo do candidato
CPF do candidato

5.16) A solicitação de atendimento especial será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

5.17) A inexistência de laudo médico para qualquer solicitação de atendimento especial implicará não atendimento da mesma.

5.17.1) O laudo médico valerá somente para este Concurso e para esta finalidade de solicitação de atendimento especial, e, não será devolvido, nem mesmo fornecida cópia do mesmo.

5.18) A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante que ficará em sala reservada para esta finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não poderá permanecer com a criança no local de prova.

5.19) A Fundação CETAP não se responsabilizará por solicitação de atendimento especial não recebida por motivos de extravio, bem como outros fatores que impossibilitem o recebimento dos documentos.

5.20) A relação dos candidatos que tiveram a solicitação de atendimento especial deferido e indeferido será divulgada na Lista Provisória de Candidatos Inscritos.

5.21 Os candidatos com deficiências, que preencham os requisitos da Lei Estadual nº 6.988, de 2 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará, de 4 de julho de 2007, e os hipossuficientes que desejarem a isenção do pagamento da Taxa de Inscrição neste Concurso Público, deverão indicar, no Formulário Eletrônico de Inscrição, a opção que solicita a isenção e, ainda, enviar no período respectivo fixado no Anexo 02 - Cronograma Completo do presente Edital, via SEDEX (com data de postagem até último dia do período de entrega da documentação) para a sede da Fundação CETAP em Belém/PA (ver endereço no item 15 do presente Edital) ou entregar pessoalmente, no pólo de atendimento da Fundação CETAP no Município de PARAUAPEBAS/PA (ver endereço no item 15 do presente Edital), até o último dia do período de entrega da referida solicitação, no horário de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, os documentos listados nos subitens 5.22 ou 5.23 do presente Edital.

5.22) O candidato que solicitar a isenção do pagamento da Taxa de Inscrição deverá preencher os seguintes requisitos:

a) ser portador de deficiência; e/ou,

b) ser hipossuficiente.

5.23) Os candidatos com deficiência, conforme previsão constante na Lei Estadual Nº 6.988, de 2 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará, de 4 de julho de 2007, deverão enviar/entregar os seguintes documentos:

a) Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição devidamente preenchido, disponibilizado no endereço eletrônico www.fundacaocetap.com.br;

b) Cópia do Documento de Identidade nos termos do subitem 8.13 do presente Edital;

c) Laudo Médico (original ou cópia autenticada em cartório) legível atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término do período das inscrições, caso esta não seja considerada definitiva. O Laudo Médico deverá conter o nome e o documento de identidade (RG) do candidato, a assinatura e carimbo e CRM do profissional.

5.24) O candidato hipossuficiente deverá preencher os seguintes requisitos:

a) estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto Nº 6.135, de 26 de junho de 2007;

b) pertencer à família de baixa renda, nos termos do Decreto Nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

5.21.1) Será considerada família de baixa renda aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos, nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 4º do Decreto Nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

5.21.2) Será considerada renda familiar mensal a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família e renda familiar per capita a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.

5.21.2.1) Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal os rendimentos percebidos dos programas previstos nas alíneas do inciso IV do art. 4º do Decreto Nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

5.22) Os candidatos hipossuficientes deverão enviar/entregar os seguintes documentos, no local, data e horário previstos no subitem 5.20 do presente Edital:

a) Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição devidamente preenchido, disponibilizado no endereço eletrônico www.fundacaocetap.com.br;

b) Declaração de Comprovação de Renda Familiar devidamente preenchida conforme modelo disponibilizado no endereço eletrônico www.fundacaocetap.com.br, incluindo a renda do candidato;

c) Indicação do Número de Identificação Social - NIS atribuído pelo CadÚnico no Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição previsto na alínea "a" do subitem 5.21 do presente Edital;

d) Declaração de que atende à condição de ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal Nº 6.135, de 26 de junho de 2007, devidamente preenchida conforme modelo disponibilizado no endereço eletrônico www.fundacaocetap.com.br;

e) Documento(s) que comprove(m) a renda familiar de todos os membros da família indicados na Declaração de Comprovação de Renda Familiar, incluindo a renda do candidato. Esta comprovação deverá ser realizada por meio do envio/entrega dos seguintes documentos, nos casos de:

e.1) empregados de empresas privadas: cópia autenticada em cartório da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco;

e.2) servidores públicos: cópia autenticada em cartório de contracheque;

e.3) autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou original ou cópia autenticada em cartório de contrato de prestação de serviços e de recibo de pagamento autônomo (RPA) e cópia autenticada em cartório da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho;

e.4) desempregados: declaração de próprio punho de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas, cópia autenticada em cartório da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco e com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho;

e.5) servidores públicos, exonerados ou demitidos: cópia autenticada em cartório do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da subalínea "e.2", da alínea "e" do subitem 5.22 do presente Edital;

e.6) pensionistas: cópia autenticada em cartório do Comprovante de Crédito atual do benefício, fornecido pela Instituição pagadora, cópia autenticada em cartório da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho;

e.7) estagiários: cópia autenticada em cartório do Contrato de Estágio; cópia autenticada em cartório da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco ou com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho.

f) cópia do Documento de Identidade do candidato;

g) cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato;

h) cópia autenticada das últimas 03 (três) contas de energia elétrica com o mesmo endereço do candidato conforme indicado no Formulário Eletrônico de Inscrição, as quais não deverão ultrapassar o consumo mensal de 100 Kwh.

5.23) A Declaração de Comprovação de Renda Familiar deve ser preenchida com os dados de todos os membros da família, os quais também deverão ter suas respectivas rendas comprovadas pelos documentos listados na alínea "e" do subitem 5.22 do presente Edital.

5.23.1) A Fundação CETAP verificará a veracidade das informações prestadas pelo candidato no órgão gestor do CadÚnico e terá decisão terminativa sobre a concessão, ou não, da isenção.

5.24) Os documentos listados no subitem 5.22 do presente Edital deverão ser enviados ou entregues pessoalmente, em envelope tamanho A4, devidamente lacrado e etiquetado conforme modelo a seguir:

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GUARDA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Nome completo do candidato
CPF do candidato

5.25) As informações prestadas no Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição e na Declaração de Hipossuficiência Financeira, bem como toda a documentação apresentada serão de inteira responsabilidade do candidato que responderá por qualquer falsidade.

5.26) Não será concedida isenção de pagamento de Taxa de Inscrição ao candidato que:

a) omitir informações;

b) fraudar e/ou falsificar documentação;

c) pleitear a isenção instruindo o pedido com documentação incompleta; ou

d) não observar o prazo e os horários estabelecidos no subitem 5.20 do presente Edital.

5.27) A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

5.28) A entrega da documentação exigida será de responsabilidade exclusiva do candidato, a Fundação CETAP não se responsabilizará por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada completa ou incompleta da referida documentação.

5.29) Não será permitida, após a entrega do Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição, da Declaração de Hipossuficiência Financeira e dos demais documentos comprobatórios, a complementação da documentação, bem como, revisão.

5.30) Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

5.31) O deferimento do pedido de isenção de pagamento de Taxa de Inscrição ficará condicionado à comprovação da hipossuficiência atestada pelo encaminhamento da documentação especificada no subitem 5.22 do presente Edital.

5.32) A simples entrega da documentação não garante ao interessado a isenção de pagamento da taxa de inscrição, a qual estará sujeita à análise por parte da Fundação CETAP nos termos das regras previstas no presente Edital.

5.33) O não-cumprimento das diretrizes previstas sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição, a falta ou inconformidade de alguma documentação e/ou informação, ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicará no indeferimento do referido pedido.

5.34) Em data fixada no Anexo 02 (Cronograma Completo) do presente Edital, será divulgada a Relação Preliminar das Solicitações de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição Deferidas e Indeferidas, nos termos do item 15 do presente Edital.

5.35) Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos poderão interpor recursos através do Portal de Acompanhamento no endereço eletrônico da Fundação CETAP, os quais serão devidamente analisados. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

5.36) Após análise dos recursos, será divulgada a Relação Definitiva das Isenções Deferidas e Indeferidas, nos termos do item 15 do presente Edital.

5.37) Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos nos termos do subitem 5.36 do presente Edital e, ainda, tenham interesse em efetivar a respectiva inscrição no presente concurso público, deverão acessar o Sistema Eletrônico de Inscrições da Fundação CETAP, imprimir a 2a via do boleto bancário, seguindo todos os demais procedimentos descritos no presente Edital sobre a inscrição no certame e efetuar o pagamento do boleto bancário da taxa de inscrição.

5.38) Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos e que não efetivarem a sua inscrição através do pagamento do boleto bancário da taxa de inscrição dentro do prazo previsto não participarão do presente concurso público.

5.39) As informações prestadas pelo candidato, durante a fase de inscrição, são de sua inteira responsabilidade. A declaração falsa ou inexata dos dados fornecidos pelo candidato poderá gerar o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época.

5.40) O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido, em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame.

5.41) Outras Informações:

a) Só o pagamento da taxa de inscrição não significa que o candidato esteja inscrito, estando sujeito à confirmação posterior, quando será publicada a Lista Provisória de Candidatos Inscritos;

b) Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória ou condicional;

c) Não serão recebidas inscrições por via postal, via fax, correio eletrônico, condicional ou extemporânea;

5.42) As inscrições efetuadas somente serão acatadas após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.

6. DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO

6.1) A confirmação das inscrições dar-se-á através da Lista Provisória de Candidatos Inscritos a ser publicada nos termos do item 15 do presente Edital.

6.1.1) Na Lista Provisória de Candidatos Inscritos no Concurso Público será divulgada, em ordem alfabética, as seguintes relações:

a) Relação Provisória de candidatos que tiveram suas inscrições deferidas e indeferidas;

b) Relação Provisória de candidatos que tiveram suas solicitações de atendimento especial para a realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha deferidas e indeferidas.

6.2) O ato de Confirmação da Inscrição consiste na verificação, por parte do candidato, de seus dados divulgados na Lista Provisória de Candidatos Inscritos.

6.3) O candidato deverá recorrer, em face das seguintes ocorrências na Lista Provisória de Candidatos Inscritos:

a) ausência do seu nome em qualquer uma das Relações;

b) erro cadastral (nome completo, sexo, CPF e data de nascimento);

c) inclusão do seu nome na Relação Provisória de candidatos com inscrições indeferidas;

d) inclusão de seu nome na Relação Provisória de candidatos que tiveram suas solicitações de atendimento especial para a realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha deferidas, em caso do candidato não possuir necessidade de atendimento especial;

e) não inclusão de seu nome na Relação Provisória de candidatos que tiveram suas solicitações de atendimento especial para a realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha deferidas, em caso do candidato possuir necessidade de atendimento especial e ter realizado todo o procedimento de solicitação previsto no presente Edital.

6.4) Em quaisquer dos casos previstos no subitem 6.3 do presente Edital, o candidato deverá interpor recurso, nos termos do item 11 do presente Edital, observando o período determinado para a Confirmação das Inscrições.

6.5) O candidato que confirmar a presença de seu nome na Lista Provisória de Candidatos Inscritos e verificar que todos os seus dados encontram-se de forma correta terá sua inscrição confirmada e deverá aguardar a publicação do Edital de Homologação das Inscrições e de Divulgação dos Locais e Horário da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.

6.6) Os recursos interpostos fora do prazo estabelecido não serão aceitos, sendo considerada para tanto a data de recebimento do recurso interposto via internet.

6.7) Será de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento de seus dados na Lista Provisória de Candidatos Inscritos, a qual passará a ser oficial e imutável àqueles que não interponham qualquer tipo de recurso no prazo previamente estabelecido.

6.7.1) Tornam-se, sem efeito, os recursos interpostos após o período previsto no presente Edital, sendo os mesmos indeferidos sem análise do mérito.

6.8) Será divulgado, após análise e julgamento dos recursos interpostos nos termos e condições dos itens 06 e 15 do presente Edital, o Edital de Homologação das Inscrições e Divulgação dos Locais e Horário da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, nos termos do item 15 do presente Edital.

6.9) O candidato que verificar, na Lista Provisória de Candidatos Inscritos, quaisquer das ocorrências previstas no subitem 6.3 do presente Edital e não recorrer poderá, dependendo da ocorrência verificada:

a) ser eliminado do concurso quando o seu nome não constar nas Relações Provisórias de candidatos com inscrições deferidas ou ainda constar na Relação Provisória de candidatos com inscrições indeferidas;

b) alterar o erro cadastral (nome completo, CPF e data de nascimento) na Ata de Correção que lhe será disponibilizada no dia da realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha;

c) não receber atendimento especial quando seu nome não estiver incluso na Relação Provisória de candidatos que tiveram suas solicitações de atendimento especial para a realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha deferidas, em caso do candidato possuir necessidade de atendimento especial e ter realizado todo o procedimento de solicitação previsto no presente Edital.

7. DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO

7.1) O Concurso Público será realizado através da aplicação de 02 (duas) Etapas distintas, sendo elas:

7.1.1) 1ª ETAPA (dividida em 3 Fases):

a) 1ª Fase: Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório;

b) 2ª Fase: Teste de Avaliação Física, de caráter eliminatório;

c) 3ª Fase: Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório.

7.1.2) 2ª ETAPA:

a) Curso de Formação da Guarda Municipal, de caráter eliminatório.

7.2) A 1ª ETAPA do certame será totalmente organizada e executada pela Fundação CETAP, sob a supervisão da Comissão Especial do Concurso Público para a Guarda Municipal de Parauapebas, e a 2ª ETAPA do certame será realizada e executada pela Guarda Municipal de Parauapebas.

7.3) Será divulgado, conforme Cronograma Completo do Concurso Público, o Resultado Final da 1ª ETAPA do certame, no qual constarão os nomes dos candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS para a 2ª ETAPA do certame.

7.4) Os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS para a 2ª ETAPA do certame serão convocados para o Curso de Formação de Guarda Municipal através da publicação de Editais Específicos de Convocação para o referido Curso.

7.5) Após a conclusão da Turma do Curso de Formação de Guarda Municipal, será divulgado o Edital com a relação dos alunos APROVADOS no Curso de Formação de Guarda Municipal, os quais serão, oportunamente, convocados para tomarem posse no cargo, em consonância à conveniência da Administração Pública.

8. DA 1ª ETAPA - PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA (1ª FASE)

8.1) A Prova Objetiva de Múltipla Escolha será realizada em local e horário a serem estabelecidos pelo Edital de Homologação e de Divulgação dos Locais e Horário da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, conforme determina o item 15.1 do presente Edital.

8.1.1) O candidato deverá, obrigatoriamente, verificar o seu local de prova no endereço eletrônico www.fundacaocetap.com.br.

8.1.2) O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pela Fundação CETAP.

8.1.3) São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

8.1.4) A Prova Objetiva de Múltipla Escolha terá duração máxima de 03h30 (três horas e trinta minutos).

8.2) A Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório, será aplicada a todos os candidatos inscritos.

8.3) À Prova Objetiva de Múltipla Escolha será atribuída nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.

8.4) A Prova Objetiva de Múltipla Escolha será composta de 50 (Cinquenta) questões, conforme a tabela abaixo:

Disciplinas

Questões

Pontos

Total

Língua Portuguesa200,153,010
Legislação200,255,0
Conhecimentos Gerais100,22,0

8.5) Para cada questão, existirão 05 (cinco) alternativas de resposta (A, B, C, D e E), da qual apenas uma será correta, de acordo com o comando da questão.

8.6) O conteúdo programático de cada disciplina da Prova Objetiva de Múltipla Escolha encontra-se no ANEXO 01 do presente Edital e está disponível nos termos do item 15 do presente Edital.

8.7) O candidato receberá 01 (um) Caderno de Questões que consistirá na Prova Objetiva de Múltipla Escolha e 01 (um) Cartão Resposta, onde deverá marcar suas respostas, com caneta esferográfica na cor azul ou preta.

8.7.1) O Cartão Resposta será utilizado para correção da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.

8.8) O candidato deverá respeitar as instruções contidas na capa do Caderno de Questões sob pena de eliminação no Concurso Público.

8.9) A correta utilização do Cartão Resposta é de inteira responsabilidade do candidato.

8.9.1) Não será fornecido Cartão Resposta substituto ao candidato.

8.10) Não serão computadas questões não respondidas (falta de marcação no Cartão Resposta), nem questões que contenham mais de uma resposta marcada, rasura, emenda, ainda que legível.

8.11) As informações extras acerca da correta utilização do Cartão Resposta estarão impressas no mesmo, devendo ser rigidamente seguidas, sob pena de ser invalidado.

8.12) O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário previsto para início da mesma, munido do seguinte material:

a) Documento oficial de identidade (original);

b) Caneta esferográfica na cor azul ou preta.

8.13) Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores do exercício profissional (ordem, conselhos, etc.), passaporte brasileiro, certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

8.13.1) Para o candidato estrangeiro, nos termos do item 3, subitem 3.1, alínea "a" do presente Edital, os documentos válidos serão a Carteira de Estrangeiro ou o passaporte visado.

8.14) Não serão aceitos como documento de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis ou danificados.

8.15) Não será aceita cópia (autenticada ou não) do documento de identidade.

8.16) Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização da prova, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias da data de realização da Prova Objetiva e Múltipla Escolha, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

8.16.1) A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

8.17) Por ocasião da realização da prova, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida por este Edital, não poderá fazer a prova e será, automaticamente, eliminado deste Concurso Público.

8.18) No dia da realização da prova, caso o nome do candidato não conste das listagens oficiais relativas aos locais de prova pré-estabelecidos, a Fundação CETAP poderá proceder a inclusão do referido candidato através do preenchimento de identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio, mediante a apresentação do Cartão de Inscrição.

8.18.1) Na hipótese do candidato não apresentar o respectivo Cartão de Inscrição no dia da realização da Prova, o mesmo deverá ser encaminhado até dois dias após a data de realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha à sede da Fundação CETAP em Belém/PA (ver endereço no item 15 do presente Edital), sob pena de improcedência de sua inscrição.

8.18.2) A inclusão de que trata o subitem 8.18 terá caráter condicional, passível de confirmação pela Fundação CETAP, na fase de correção da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inclusão.

8.19) O portão de acesso ao local da prova será fechado, impreterivelmente, no horário de início da Prova, não sendo tolerado atraso, nem a presença de acompanhante nas dependências do local de realização da prova, exceto para os casos de candidatas lactantes, sendo que tal condição deverá ser mencionada previamente à realizadora do certame.

8.20) Em nenhuma hipótese, haverá segunda chamada ou repetição de prova, importando a ausência ou atraso do candidato na sua eliminação, seja qual for o motivo alegado.

8.21) Durante a execução da prova não será permitida consulta a nenhuma espécie de legislação, livro, revista, folheto, dicionário ou qualquer outro material impresso ou digital.

8.22) No dia de realização da prova, não será permitido ao candidato entrar ou permanecer com smartphone, tables, ipod®, gravador, mp3 ou similar, ou qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica ou similar, notebook, palmtop, pen drive, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como, relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.

8.22.1) A Fundação CETAP recomenda que o candidato não leve qualquer dos objetos citados no subitem 8.22 do presente Edital.

8.23) Caso o candidato leve algum dos objetos citados no subitem anterior, este deverá requerer ao Fiscal de Sala embalagem apropriada para a guarda dos mesmos, com exceção de qualquer tipo de arma.

8.23.1) Todos os objetos citados no subitem 8.22 deverão ser guardados devidamente desligados.

8.23.2) Qualquer som emitido pelos objetos citados no subitem 8.22 do presente Edital durante e realização da prova poderá ocasionar a eliminação do candidato do Concurso Público.

8.23.3) O candidato que estiver portando qualquer tipo de arma no local de prova será encaminhado à Coordenação.

8.23.4) O descumprimento das instruções contidas nos subitens 8.22 e 8.22.1 poderá implicar na eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.

8.24) Quando do término da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, o candidato deverá retirar-se da sala de prova portando sua embalagem com os objetos citados no subitem 8.22.

8.24.1) A Fundação CETAP não se responsabilizará por perdas ou extravio de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados.

8.25) No decorrer da prova, se o candidato observar qualquer anormalidade gráfica, deverá manifestar-se imediatamente ao Fiscal de Sala.

8.26) Os eventuais erros nos dados pessoais constantes do Cartão Resposta ou na Ata de Presença deverão ser corrigidos na Ata de Correção.

8.27) Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar ao Fiscal de Sala o Caderno de Questões e o Cartão Resposta, bem como todo e qualquer material cedido para a execução da prova, com exceção da embalagem apropriada à guarda dos objetos citados no subitem 8.22.

8.28) Será permitido ao candidato copiar o gabarito da prova e levar consigo o Caderno de Questões desde que nos últimos 30 (trinta) minutos antes do término da prova.

8.28.1) A anotação do gabarito será permitida de acordo com as instruções contidas na capa do Caderno de Questões.

8.29) Todos os candidatos poderão, ainda, ter acesso à imagem digitalizada do Cartão Resposta preenchido por eles durante a realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha no endereço eletrônico http://www.fundacaocetap.com.br.

8.29.1) A referida imagem ficará disponível até 30 (trinta) dias corridos da data de publicação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.

8.30) O candidato somente poderá ausentar-se da sala de prova, deixando o local de prova, após 60 (sessenta) minutos do início da mesma.

8.31) O candidato que se retirar do local de prova não poderá retornar em hipótese alguma.

8.32) Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas, em razão do afastamento do candidato da sala de prova.

8.33) Os três últimos candidatos de cada sala de prova só poderão sair juntos.

8.34) A Fundação CETAP poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal durante a realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.

8.35) A transcrição da "frase mestra" é obrigatória e servirá para identificar o Cartão Resposta do candidato, bem como para possibilitar o Exame Pericial Grafotécnico, quando for o caso.

8.36) Será considerado ELIMINADO do Concurso Público o candidato que:

a) apresentar-se ao local de prova após o fechamento do portão, que se dará no horário determinado para início da realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, impreterivelmente;

b) não apresentar o documento de identidade exigido, respeitadas as exceções previstas no subitem 8.16;

c) não seguir, criteriosamente, todas as instruções contidas na capa do Caderno de Questões e do Cartão Resposta;

d) se recusar a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para sua realização;

e) se afastar da sala, após início da mesma, sem o acompanhamento de Fiscal;

f) se ausentar da sala, a qualquer tempo, portando o Cartão Resposta;

g) durante a realização da prova, for encontrado em flagrante comunicação com outro candidato ou com pessoas estranhas, oralmente, por escrito, ou através de equipamentos eletrônicos, ou ainda que venha a tumultuar a sua realização;

h) utilizar livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos, ou ainda qualquer dos objetos previstos no subitem 8.23 do presente Edital;

i) usar de ofensas ou insultos para com os Coordenadores, Fiscais ou demais pessoas envolvidas na realização do certame, inclusive demais candidatos;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

k) não permitir ser submetido ao detector de metal;

l) não permitir a coleta de sua assinatura e/ou se recusar a realizar qualquer procedimento que tenha por objetivo comprovar a autenticidade de identidade e/ou de dados;

m) for surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar a entregar a arma à Coordenação.

8.37) Apurado o total de pontos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha (1ª Fase) e na hipótese de empate entre os candidatos, será adotado o seguinte critério de desempate:

a) for mais idoso, desde que tenha idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

b) obtiver maior número de pontos na disciplina Legislação;

c) obtiver maior número de pontos na disciplina Língua Portuguesa;

d) obtiver maior número de pontos na disciplina de Conhecimentos Gerais;

e) possuir a maior idade, considerando o dia, mês e ano de nascimento.

f) sorteio público, a ser informado em Edital específico;

8.38) Será divulgado, nos termos do item 15 do presente Edital, o Resultado Preliminar da Prova Objetiva de Múltipla Escolha (1ª Fase).

8.39) Será considerado APROVADO na Prova Objetiva de Múltipla Escolha (1ª Fase) o candidato que obtiver rendimento igual ou superior a 6 (seis) pontos na referida Prova.

8.40) Será considerado APROVADO e CLASSIFICADO na Prova Objetiva de Múltipla Escolha (1ª Fase) o candidato que obtiver rendimento igual ou superior a 6 (seis) pontos na referida Prova e estiver classificado na proporção de 3:1 (três para um) em relação à quantidade de vagas para o Curso de Formação ofertadas para o cargo, respeitando o empate na última colocação.

8.41) Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota obtida na Prova Objetiva de Múltipla Escolha.

8.42) O candidato que obtiver rendimento inferior a 6 (seis) pontos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha será considerado REPROVADO.

8.43) Todos os candidatos APROVADOS e REPROVADOS poderão ter acesso, através do Portal de Acompanhamento disponível no endereço eletrônico (www.fundacaocetap.com.br), à imagem do Cartão Resposta preenchido pelo mesmo durante a realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.

8.44) Após a análise e julgamento dos recursos interpostos contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva de Múltipla Escolha será publicado o Resultado Definitivo da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.

09. DA 1ª ETAPA - TESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA (2ª FASE)

9.1) A 2ª Fase denominada de Teste de Avaliação Física será aplicada somente aos candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS na 1ª Fase - Prova Objetiva de Múltipla Escolha.

9.2) O Teste de Avaliação Física será realizado em local e horário a serem previamente divulgados em Edital Específico de Convocação para o Teste de Avaliação Física. O candidato deverá acompanhar a publicação do Edital Específico de Convocação para o Teste de Avaliação Física nos termos do item 15 do presente Edital.

9.3) O candidato deverá comparecer ao Local de Prova com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário previsto para início da mesma, vestido em trajes apropriados à prática de educação física (calção de ginástica, camiseta e tênis), portando os seguintes documentos:

a) documento oficial de identidade, nos termos do subitem 8.13 do presente Edital;

b) declaração médica (original ou cópia autenticada em cartório), emitida há, no máximo 10 (dez) dias antes da publicação do Edital de Convocação para o referido teste, atestando de forma legível que o candidato está apto a realizar as atividades físicas exigidas no Teste de Avaliação Física (2ª Fase) deste certame, devidamente assinada pelo médico responsável com carimbo, devendo ainda constar o número de Registro no CRM (Conselho Regional de Medicina).

c) na hipótese de candidata gestante, Atestado Médico, emitido, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do Teste de Avaliação Física, por médico especialista credenciado pelo respectivo Conselho, atestando de forma legível que a candidata está apta a realizar as atividades físicas exigidas no Teste de Avaliação Física (2ª Fase) deste certame, devidamente assinado pelo médico responsável com carimbo, devendo ainda constar o número de Registro no CRM (Conselho Regional de Medicina).

9.4) O Teste de Avaliação Física terá caráter eliminatório e será considerado APTO o candidato que conseguir atingir o índice mínimo dentro do tempo máximo e do número de tentativas permitidos, conforme determinações previstas nos Quadros seguintes (Quadro 01 e Quadro 02):

a) Para o sexo MASCULINO:

Quadro 01

Provas

Índice Mínimo

Tempo Máximo

Tentativa(s)

01

Flexão na Barra Fixa Horizontal.

04 repetições

-

2

02

Flexão Abdominal.

40 repetições

1 min.

2

04

Flexão de Braços em apoio de frente sobre o solo em quatro apoios

25 repetições

-

2

03Corrida2.400 m 12 min. 1

b) Para o sexo FEMININO:

Quadro 02

ProvasÍndice MínimoTempo MáximoTentativa(s)
01Sustentação na Barra Fixa Horizontal01 repetição de 12 segundos- 2
02Flexão Abdominal.35 repetições1 min.2
03Flexão de Braços em apoio de frente em seis apoios25 repetições- 2
02Corrida1.800 m 12 min. 1

9.5) Será considerado INAPTO o candidato que não conseguir alcançar o índice mínimo dentro do tempo máximo fixado e/ou alcançar o índice mínimo ultrapassando o tempo máximo fixado nos Quadros anteriores (Quadro 01 e Quadro 02) em qualquer Prova, respeitados os números de tentativas permitidas.

9.5.1) O candidato que for considerado inapto em qualquer teste não poderá prosseguir nos demais.

9.6) As Provas serão executados da seguinte forma:

9.6.1) Flexão na Barra Fixa Horizontal (sexo masculino):

a) Posição inicial: o candidato posiciona-se sob a barra, de frente para o examinador. Ao comando de "em posição", o candidato empunhará a barra com a palma das mãos voltadas para o examinador (empunhadura em pronação), mantendo os braços completamente estendidos com o corpo na posição vertical, pés sem contato com o solo;

b) Execução: ao comando de "iniciar", o candidato flexionará simultaneamente os braços até ultrapassar completamente o queixo sobre a barra, suportando nos braços a carga do seu peso. Em seguida, voltará à posição inicial pela extensão completa dos braços. O corpo deverá permanecer na posição vertical durante o exercício, sem cruzar pés ou pernas. Ao movimento completo do exercício será conferida 01 (uma) repetição. Serão exigidas 4 (quatro) repetições/flexões completas.

9.6.1.1) A contagem das execuções corretas levará em consideração as seguintes observações:

a) Só será contada a repetição realizada completa e corretamente, começando e terminando sempre na posição inicial;

b) O movimento só será considerado completo após a total extensão dos cotovelos, na descida do movimento;

c) A não-extensão total dos cotovelos, antes do início de uma nova execução, será considerada um movimento incorreto, o qual não será computado no desempenho do candidato.

9.6.1.2) Será proibido ao candidato do sexo masculino, quando da realização da Flexão na Barra Fixa Horizontal:

a) Tocar com o(s) pé(s) no solo ou em qualquer parte de sustentação da barra após o início das execuções, sendo permitida a flexão de perna(s) para evitar esse toque;

b) Após a tomada de posição inicial, receber qualquer tipo de ajuda física;

c) Utilizar luvas ou qualquer outro artifício para a proteção das mãos;

d) Apoiar o queixo na barra;

e) Impulsionar o corpo com as pernas ou balancear o corpo para executar cada flexão;

f) Cruzar ou dobrar os pés ou as pernas durante a execução do exercício.

9.6.2) Sustentação na Barra Fixa Horizontal (sexo feminino):

a) Posição inicial: A candidata posiciona-se sob a barra, de frente para o examinador, pisando sobre um ponto de apoio. Ao comando de "em posição", a candidata empunhará a barra com a palma das mãos voltadas para o examinador (empunhadura em pronação), mantendo os braços estendidos, com o corpo na posição vertical, e pés em contato com o ponto de apoio.

b) Execução: ao comando de "iniciar", o ponto de apoio é retirado, devendo a candidata permanecer com os dois braços completamente estendidos, suportando seu peso durante 12 (doze) segundos. O examinador, com o auxílio de um cronômetro, registrará o tempo para que a candidata seja considerada apta.

9.6.2.1) Será proibido à candidata do sexo feminino, quando da realização do teste de Sustentação na Barra Fixa Horizontal:

a) Tocar com o(s) pé(s) no solo ou em qualquer parte de sustentação da barra após o início da execução, sendo permitida a flexão de perna(s) para evitar esse toque;

b) Após a tomada da posição inicial, receber qualquer tipo de ajuda física;

c) Após a tomada da posição inicial, receber qualquer tipo de ajuda;

d) Utilizar luva(s) ou qualquer outro artifício para proteção das mãos;

e) Ceder sustentação, durante a execução do exercício;

f) Cruzar ou dobrar os pés ou as pernas durante a execução do exercício.

9.6.3) Flexão Abdominal (ambos os sexos):

a) Posição inicial: o candidato deverá se posicionar à frente do examinador. Ao comando de "em posição", o candidato tomará a posição deitado em decúbito dorsal, pernas unidas e estendidas e braços estendidos atrás da cabeça, tocando o solo.

b) Execução: ao comando de "iniciar", o candidato flexionará simultaneamente o tronco e os membros inferiores na altura dos quadris, lançando os braços à frente, de modo que a planta dos pés se apóie totalmente no solo e a linha dos cotovelos coincida com a linha dos joelhos e, em seguida, voltara à posição inicial, completando, uma repetição. O candidato terá o prazo máximo de 1 minuto, para executar o numero mínimo de repetições. Os comandos para iniciar e terminar o teste serão dados por um silvo breve de apito.

9.6.3.1) A contagem das execuções corretas levará em consideração as seguintes observações:

a) O teste terá a duração de um minuto e será iniciado e terminado com um silvo de apito;

b) O auxiliar de banca irá contar em voz alta o número de repetições realizadas; quando o exercício não atender ao previsto neste edital, o auxiliar de banca repetirá o número do último realizado de maneira correta;

c) Cada execução começa e termina sempre na posição inicial; somente aí será contada uma execução completa;

d) Na primeira fase do movimento, os joelhos devem ser flexionados, os pés devem tocar o solo, o tronco deve ser flexionado e os cotovelos alcançar ou ultrapassar os joelhos pelo lado de fora;

e) Ao final de cada repetição, a cabeça, o dorso das mãos e os calcanhares (com os joelhos completamente estendidos) também devem encostar-se ao solo;

f) Só será contada a repetição realizada completa e corretamente, começando e terminando sempre na posição inicial;

g) Se, ao soar o apito para o término do teste, o candidato estiver em meio à execução, essa repetição não será computada.

9.6.4) Flexão de Braços em apoio de frente sobre o solo em quatro apoios. (sexo masculino):

a) Posição inicial: o candidato posiciona-se de frente para o solo, braços paralelos estendidos perpendicularmente sobre o solo, palma da mão sobre o solo, pernas estendidas e unidas, pés apoiados sobre o solo, ao comando de "posição", em quatro apoios: pés e mãos.

b) Execução: ao comando de "iniciar", o candidato flexionará simultaneamente os braços, aproximando ao máximo o peito sobre o solo, sem encostá-lo. Em seguida, voltará à posição inicial estendendo novamente os braços. Ao movimento completo do exercício será conferida 01 (uma) repetição.

9.6.5) Flexão de Braços em apoio de frente em seis apoios (sexo feminino):

a) Posição inicial: a candidata posiciona-se de frente para o solo, braços paralelos estendidos perpendicularmente sobre o solo, palma da mão sobre o solo, pernas estendidas e unidas, pés apoiados sobre o solo, joelhos tocando o solo, ao comando de "posição", em seis apoios: pés, joelhos e mãos.

b) Execução: ao comando de "iniciar", a candidata flexionará simultaneamente os braços, aproximando, ao máximo, o peito sobre o solo, sem encostá-lo. Em seguida, voltará à posição inicial estendendo novamente os braços. Ao movimento completo do exercício será conferida 01 (uma) repetição

9.6.6) Corrida (ambos os sexos):

a) Este teste será realizado em pista de atletismo com medida olímpica de 400 metros ou perímetro plano e regular devidamente aferido. O candidato terá doze minutos contínuos para percorrer a distância mínima exigida. Poderá fazê-lo correndo e/ou andando. Não será permitida a parada durante a execução do exercício. Cada candidato imprime seu ritmo de corrida e/ou caminhada livremente, no tempo estabelecido;

b) O início e o final do teste serão dados pelos integrantes da banca, por meio de silvo de apito.

9.6.6.1) A correta realização do teste de corrida de doze minutos levará em consideração as seguintes observações:

a) Após o final do teste, o candidato somente poderá continuar a correr ou caminhar no sentido transversal da pista, no ponto em que se encontrava quando soou o apito de término do tempo do teste;

b) Não será informado o tempo que restar para o término do teste, mas o candidato poderá usar relógio para controlar o seu tempo;

c) Um único relógio, o do coordenador do teste, controlará o tempo oficial do teste, sendo o único que servirá de referência para o início e término;

d) Ao soar o apito encerrando o teste, o candidato deverá permanecer no local onde estava naquele momento e aguardar a presença do fiscal que irá aferir mais precisamente a metragem percorrida.

9.6.6.2) Será proibido ao candidato, quando da realização do teste de corrida de doze minutos:

a) Abandonar a pista antes da liberação do fiscal;

b) Dar ou receber qualquer tipo de ajuda física (como puxar, empurrar, carregar, segurar na mão etc.);

c) Deslocar-se, no sentido progressivo ou regressivo da marcação da pista, após findos os doze minutos, sem a respectiva liberação do fiscal, sob pena de ser considerado inapto e, consequentemente, eliminado do concurso.

9.7) As Provas do Teste de Avaliação Física serão realizadas em até duas tentativas, com exceção da corrida de meio fundo, que será realizada em apenas uma tentativa. Caso o candidato não alcance o índice mínimo na primeira tentativa, poderá realizar, com um intervalo máximo de 01 (uma) hora, a segunda tentativa.

9.8) Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporária (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas etc.) que impossibilitem a realização das Provas do Teste de Avaliação Física ou que diminua a aptidão física dos candidatos, não serão levados em consideração, não sendo dispensado qualquer tratamento privilegiado.

9.9) O Teste de Avaliação Física será aplicado por uma Comissão, composta por profissionais detentores do Curso de Educação Física em níveis de graduação ou especialização, conforme cada caso, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação do Governo Federal (MEC).

9.10) Será ELIMINADO nesta Fase, o candidato que:

a) faltar ou chegar atrasado para o Teste de Avaliação Física, seja por qualquer motivo de alterações psicológicas e/ou fisiológicas temporárias;

b) for considerado INAPTO por não conseguir alcançar o índice mínimo dentro do tempo máximo fixado e/ou alcançar o índice mínimo ultrapassando o tempo máximo fixado nos Quadros anteriores (Quadro 01 e Quadro 02) em qualquer Prova, respeitados os números de tentativas permitidas.

c) não apresentar a declaração médica (original ou cópia autenticada em cartório), emitida há, no máximo 10 (dez) dias antes da publicação do Edital de Convocação para o referido teste, atestando, de forma legível, que o candidato está apto a realizar as atividades físicas exigidas no Teste de Avaliação Física (2ª Fase) deste certame, devidamente assinada pelo médico responsável com carimbo, devendo ainda constar o número de Registro no CRM (Conselho Regional de Medicina);

d) na hipótese de candidata gestante, não apresentar Atestado Médico, emitido, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do Teste de Avaliação Física, por médico credenciado pelo respectivo Conselho, bem como, não assinar o Termo de Responsabilidade fornecido pela entidade responsável pelo evento.

e) infringir qualquer determinação prevista neste Edital, independentemente do resultado alcançado nos testes físicos.

9.11) O candidato que vier a acidentar-se em qualquer uma das Provas do Teste de Avaliação Física estará automaticamente ELIMINADO do Concurso, não cabendo qualquer recurso contra esta decisão.

9.12) O Resultado de cada Prova deverá ser registrado pelo examinador na Ficha de Avaliação do candidato.

9.13) O candidato INAPTO tomará ciência de sua eliminação do Concurso logo após a finalização da Prova, sendo anotada sua condição na Ficha de Avaliação, ficando impedido de prosseguir na Fase.

9.13.1) O candidato deverá assinar a Ficha de Avaliação antes e depois da realização do Teste de Avaliação Física.

9.13.2) O candidato que se recusar a assinar a Ficha de Avaliação estará automaticamente eliminado do Concurso.

9.14) A realização de qualquer exercício preparatório para o Teste de Avaliação Física será de inteira responsabilidade do candidato.

9.15) Será divulgado, nos termos do item 15 do presente Edital, o Resultado Preliminar do Teste de Avaliação Física que informará a relação dos candidatos APTOS e INAPTOS na referida Fase.

9.16) Após análise e julgamento dos recursos interpostos contra o Resultado Preliminar do Teste de Avaliação Física, será publicado o Resultado Definitivo do Teste de Avaliação Física.

10. DA 1ª ETAPA - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (3ª FASE)

10.1) A 3ª Fase denominada de Avaliação Psicológica será aplicada somente aos candidatos APTOS na 2ª Fase - Teste de Avaliação Física.

10.2) A Avaliação Psicológica será realizada em local e horário a serem previamente divulgados em Edital Específico de Convocação para a Avaliação Psicológica. O candidato deverá acompanhar a publicação do Edital Específico de Convocação para a Avaliação Psicológica nos termos do item 15 do presente Edital.

10.3) O candidato deverá comparecer ao Local de Prova com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário previsto para início da mesma, portando o documento oficial de identidade, nos termos do subitem 8.13 do presente Edital.

10.4) A realização de Avaliação Psicológica tem como finalidade mensurar, de forma objetiva e padronizada, identificando e quantificando escores, características e habilidades psicológicas do candidato, que favoreçam um prognóstico a respeito da adaptação e adequação ao desempenho das atribuições do cargo.

10.5) Na Avaliação Psicológica serão Aplicados Testes de Personalidade, Testes de Habilidades Especificas e Teste de Inteligência, e será realizada Entrevista Individual, tudo em consonância com a legislação geral e especifica em vigor, conforme os parâmetros estabelecidos no Decreto 264/2014 de 14 de março de 2014, a fim de constatar a existência de fatores psicológicos considerados imprescindíveis para o exercício do cargo de guarda municipal.

10.6) Os instrumentos de Avaliação Psicológica serão aplicados de acordo com as normas técnicas previstas nos respectivos manuais de testes psicológicos.

10.7) Os critérios eliminatórios constam no Decreto 264/2014 de 14 de março de 2014 e ainda serão divulgados oportunamente por meio do Edital específico de Convocação para a Avaliação Psicológica.

10.8) Será considerado INDICADO o candidato que apresentar, na Avaliação Psicológica, perfil psicológico compatível com o perfil profissional exigido nos termos do Decreto 264/2014 de 14 de março de 2014.

10.9) Será considerado CONTRA INDICADO o candidato que não apresentar, na Avaliação Psicológica, perfil psicológico compatível com o perfil profissional exigido nos termos do Decreto 264/2014 de 14 de março de 2014.

10.10) O perfil profissional compatível com o perfil profissional exigido será divulgado no Edital de Convocação para a Avaliação Psicológica, nos termos do Decreto 264/2014 de 14 de março de 2014.

10.11) Será considerado AUSENTE o candidato que não for avaliado em razão do não comparecimento a um dos testes psicológicos.

10.12) Será divulgado, nos termos do item 15 do presente Edital, o Resultado Preliminar da Avaliação Psicológica que informará a relação dos candidatos INDICADOS, CONTRAINDICIADOS e AUSENTES na referida Fase.

10.13) Será facultado ao candidato, e somente a este, ter acesso e conhecimento dos testes psicológicos, devendo para tanto, solicitar o agendamento de entrevista devolutiva à Instituição organizadora do concurso.

10.14) A entrevista devolutiva é procedimento técnico, no qual um psicólogo de posse dos protocolos de testes psicológicos elaborados pelo candidato, bem como do perfil psicológico exigido para o cargo, explica-lhe qual foi a sua contra-indicação ao perfil, orienta-o em função dos resultados obtidos e esclarecendo suas eventuais dúvidas.

10.14.1) O procedimento da entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo para esclarecimento do motivo da contra-indicação do candidato ao propósito seletivo, não sendo considerado como nova avaliação psicológica.

10.15) Após a realização das entrevistas devolutivas e a análise e julgamento dos recursos interpostos contra o Resultado Preliminar da Avaliação Psicológica, será publicado, nos termos do item 15 do presente Edital, o Resultado Definitivo da Avaliação Psicológica.

11. DO RESULTADO DA 1ª ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO

11.1) Serão considerados APROVADOS na 1ª ETAPA, os candidatos INDICADOS na 3ª Fase - Avaliação Psicológica.

11.2) Será divulgado o Resultado Final da 1ª ETAPA em que constará a relação dos candidatos INDICADOS na 3ª Fase - Avaliação Psicológica, respeitada a ordem de classificação auferida pelos mesmos na 1ª Fase - Prova Objetiva de Múltipla Escolha, a qual poderá ser reordenada ante a existência de candidatos inaptos, contra indicados e/ou ausentes nas 2ª e 3ª Fases.

11.3) Serão considerados CLASSIFICADOS para a 2ª ETAPA, os candidatos APROVADOS na 1ª ETAPA que tenham obtido pontuação que os classifique dentro do número de vagas para o Curso de Formação previstas no Anexo 03 - Informações dos Cargos do presente Edital.

11.3.1) Serão considerados NÃO-CLASSIFICADOS para a 2ª ETAPA, os candidatos APROVADOS na 1ª ETAPA que não tenham obtido pontuação que os classifique dentro do número de vagas para o Curso de Formação previstas no item 2 do presente Edital.

11.4) Os candidatos CLASSIFICADOS para a 2ª ETAPA serão convocados através de Editais Específicos de Convocação para o Curso de Formação de Guarda Municipal, não gerando o fato da aprovação na 1ª ETAPA o direito de convocação imediata ao Curso de Formação de Guarda Municipal, o que dependerá da conveniência e oportunidade da Administração Pública.

11.5) Os candidatos APROVADOS na 1ª ETAPA e NÃO-CLASSIFICADOS para a 2ª ETAPA formarão o cadastro de reserva para a 2ª ETAPA - Curso de Formação da Guarda Municipal do Município de Parauapebas.

11.5.1) Os candidatos que formarão o cadastro de reserva para a 2ª ETAPA serão classificados de acordo com suas respectivas pontuações auferidas na Prova Objetiva de Múltipla Escolha (1ª Fase) e possíveis reordenações ante a existência de candidato inapto no Teste de Avaliação Física (2ª Fase) e na Avaliação Psicológica (3a Fase).

11.5.2) Os candidatos que formarão o cadastro de reserva poderão ser convocados, dentro do período de validade do concurso, respeitada a ordem de classificação, para participar da 2ª ETAPA do concurso público.

11.6) A Relação dos candidatos CLASSIFICADOS para a 2ª ETAPA do concurso, assim como a Relação dos candidatos que formarão o cadastro de reserva serão divulgadas através do Resultado Final da 1ª ETAPA do certame, nos termos do item 15 do presente Edital.

11.6.1) É de inteira responsabilidade do candidato informar-se sobre o Resultado Final da 1ª ETAPA do Concurso Público nos termos do item 15 do presente Edital.

12. DOS RECURSOS,

12.1) Caberá recurso contra ;

 

Recurso

Forma

01

Edital Completo do Certame

Presencial

02

Relação Preliminar das Isenções Deferidas e Indeferidas

Internet

03

Lista Provisória de Candidatos Inscritos

Internet

04

Gabarito Oficial Preliminar da Prova Objetiva de Múltipla Escolha (1ª Fase)

Internet

05

Resultado Preliminar da Prova Objetiva de Múltipla Escolha (1ª Fase)

Internet

06

Resultado Preliminar do Teste de Avaliação Física (2ª Fase)

Internet

07

Resultado Preliminar da Avaliação Psicológica

Internet

08

Resultado Final Preliminar da 1ª ETAPA

Internet

12.2) Os candidatos deverão interpor recursos de forma "PRESENCIAL" ou "VIA INTERNET", nos prazos informados no Anexo 02 (Cronograma Completo) do presente Edital.

12.2.1) Para interpor recurso pela forma Presencial, é necessário o preenchimento de Formulário próprio, disponível no endereço eletrônico www.fundacaocetap.com.br, o qual deverá ser entregue na sede da Fundação CETAP ou pólo de Atendimento da Fundação CETAP no município de Parauapebas, no horário de 09h00 às 12h00 e 14h00 às 17h00.

12.2.2) Para interpor recurso pela forma Internet, é necessário acessar o Portal de Acompanhamento (www.fundacaocetap.com.br) e preencher eletronicamente o Formulário próprio.

12.3) Todos os recursos serão analisados, entretanto, somente serão respondidos e divulgados em documento específico os Recursos interpostos contra o Gabarito Oficial Preliminar se devidamente fundamentados. Os deferimentos/indeferimentos dos demais Recursos interpostos contra as outras fases do certame serão informados através da divulgação dos Resultados Definitivos de cada etapa questionada, quando então o candidato poderá verificar a alteração ou não de sua pontuação, o que indicará o respectivo deferimento/indeferimento do recurso, não havendo qualquer outro tipo de comunicação relacionada ao deferimento ou indeferimento dos recursos.

12.3.1) Em nenhuma hipótese, será encaminhada resposta individual aos candidatos.

12.3.2) O candidato poderá ter acesso à resposta aos recursos interpostos na sede da Fundação CETAP.

12.3.3) A Fundação CETAP não se responsabilizará pelo não recebimento dos recursos Via Internet interpostos ocasionado por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transmissão de dados.

12.4) Se o exame de recursos contra o Gabarito Oficial Preliminar da Prova Objetiva de Múltipla Escolha (1ª Fase) resultar na anulação de questão integrante de Prova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

12.5) Se houver alterações do Gabarito Oficial Preliminar, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

12.6) O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo no seu recurso. Recursos inconsistentes ou sem fundamentação serão preliminarmente indeferidos.

12.7) Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos e/ou recurso contra o Gabarito Oficial Definitivo.

12.8) Recurso interposto fora do prazo previsto será indeferido.

12.9) Não será aceito recurso enviado via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

12.10) Recursos cujo teor desrespeite a Banca serão preliminarmente indeferidos.

12.11) A Banca Examinadora constitui última instância para julgamento dos recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

13. DA 2ª ETAPA - CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL

13.1) A 2ª ETAPA denominada Curso de Formação de Guarda Municipal será aplicada somente aos candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS na 1ª ETAPA do certame, os quais serão convocados através de Editais Específicos de Convocação para o Curso de Formação de Guarda Municipal que serão divulgados exclusivamente através do Diário Oficial do Município de Parauapebas, bem como através do site (http://www.fundacaocetap.com.br).

13.2) Os candidatos serão convocados em uma Turma para realizar o Curso de Formação de Guarda Municipal, obedecendo à ordem de classificação do Resultado Final da 1ª ETAPA e à oportunidade e conveniência da Administração Pública.

13.3) A convocação do candidato para o Curso de Formação de Guarda Municipal e a realização e execução do mesmo ficará sob inteira responsabilidade da Guarda Municipal de Parauapebas.

13.4) O candidato APROVADO e NÃO-CLASSIFICADO na 1ª ETAPA do certame formará o cadastro de reserva do Curso de Formação da Guarda Municipal durante toda a validade do concurso público.

13.5) O Curso de Formação de Guarda Municipal será obrigatório, de caráter eliminatório, obedecendo Regulamento próprio a ser divulgado em regulamento próprio.

13.6) Durante a realização do Curso de Formação de Guarda Municipal, o Aluno fará jus a uma Bolsa-Auxílio mensal no valor um salário mínimo, enquanto estiver devidamente matriculado e frequentando regularmente o Curso de Formação de Guarda Municipal.

13.7) O candidato convocado ao Curso de Formação de Guarda Municipal deverá realizar a respectiva matrícula no referido Curso, o que importará no expresso conhecimento e aceitação de todas as normas e diretrizes previstas em regulamento próprio.

13.8) Para fins de efetivação da matrícula no Curso de Formação de Guarda Municipal, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, na data prevista nos Editais Específicos de Convocação do Curso de Formação de Guarda Municipal, os seguintes documentos:

a) Certificado de Conclusão de Nível Médio - original e 1 (uma) cópia devidamente
autenticada;

b) Certidões com teor de nada consta:

b.1) Certidão Negativa da Justiça Federal (civil e criminal) da cidade de origem, nos últimos 5 (cinco) anos - original;

b.2) Certidão Negativa da Justiça Estadual (civil e criminal) da cidade de origem, nos últimos 5 (cinco) anos - original;

b.3) Certidão Negativa da Justiça Militar (federal e estadual) da cidade de origem, nos últimos 5 (cinco) anos - original;

c) Declaração que não responde à Inquérito Policial e a Processo Administrativo Disciplinar - original;

d) 4 (Quatro) fotos 3x4 recentes;

e) Título Eleitoral com comprovante da última votação - original e 1 (uma) cópia autenticada, de cada;

f) Comprovação de regularidade com o serviço militar - original e 1 (uma) cópia autenticada, para os candidatos do sexo masculino;

g) Cadastro de Pessoa Física (CPF) - original e 1 (uma) cópia autenticada;

h) Cédula de Identidade - original e 1 (uma) cópia autenticada;

i) Certidão de Nascimento ou Casamento - original e 1 (uma) cópia autenticada;

j) Certidão de Nascimento dos filhos e comprovação de vacinação dos filhos menores de 5 anos - original e 1 (uma) cópia autenticada, de cada;

k) PIS ou PASEP - original e 1 (uma) cópia autenticada, no caso de já ter sido empregado;

l) Declaração que ateste não ter sido demitido a bem do serviço público no período de 5 (cinco) anos - original, emitida pelo próprio candidato com reconhecimento de firma;

m) Comprovante de residência - original e 1 (uma) cópia autenticada;

n) Declaração de bens - original e 1 (uma) cópia autenticada;

o) Declaração negativa de acumulação de cargos públicos;

p) Atestado médico de saúde ocupacional que garanta que o candidato tenha plena condição de executar as atividades exigidas dentro do Curso de Formação de Guarda Municipal, previstas no Regulamento do Curso;

r) apresentar os seguintes exames obrigatórios, os quais deverão ser emitidos dentro dos últimos 90 (noventa) dias antes do período de matrícula no Curso:

r.1) Eletrocardiograma com Laudo Médico;

r.2) Exame de Raio X Dorso Lombar com Laudo Médico;

r.3) Exame Geral Oftalmológico com Laudo Médico.

13.8.1) Será considerado ELIMINADO o candidato que apresente Avaliação Médica e/ou Exames Médicos constando incapacidade para participar do Curso de Formação da Guarda Municipal e/ou para o exercício das atribuições de Guarda Municipal.

13.9) O candidato, devidamente matriculado no Curso de Formação de Guarda Municipal, passa a ser denominado de "Aluno".

13.10) O Aluno Masculino devidamente matriculado deverá apresentar-se no primeiro dia de aula, que será designado em data prevista no Edital Específico de Convocação para o Curso de Formação de Guarda Municipal, portando o "Kit de Aluno", este devidamente composto pelos seguintes itens, conforme previsão no Regulamento do Curso de Formação de Guarda:

13.10.1) O Guarda Masculino deverá apresentar no "Kit de Aluno", no mínimo:

a) 01 (um) tênis TODO preto;

b) 05 (cinco) pares de meia preta;

c) 02 (duas) calças jeans simples na cor azul escuro, sem detalhes coloridos e/ou bordados e demais detalhes;

d) 01 (um) cinto de nylon preto com fivela prateada;

e) 05 (cinco) camisas de malhas fio 30 com manga curta na cor branca;

f) 02 (duas) toalhas para banho na cor azul-marinho;

g) 02 (duas) calças azul marinho de tactel com elástico na barra.

13.10.2) A Aluna Feminina deverá apresentar no "Kit de Aluno", no mínimo:

a) 01 (um) tênis TODO preto;

b) 05 (cinco) pares de meia preta;

c) 02 (duas) calças jeans simples na cor azul escuro, sem detalhes coloridos e/ou bordados e demais detalhes;

d) 01 (um) cinto de nylon preto com fivela prateada;

e) 05 (cinco) camisas de malhas fio 30 com manga curta na cor branca;

f) 02 (duas) toalhas para banho na cor azul-marinho;

g) 02 (duas) calças azul marinho de tactel com elástico na barra;

h) 03 (três) elásticos para "rabo de cavalo" na cor preta;

i) 03 (três) redes para prender cabelos na cor preta;

13.11) O candidato e o Aluno, respectivamente, que deixar de apresentar, dentro dos prazos estabelecidos nos Editais Específicos de Convocação para o Curso de Formação de Guarda Municipal, quaisquer documentos previstos no subitem 13.8 e quaisquer itens de composição do "Kit de Aluno" previstos no subitem 13.10 serão considerados ELIMINADOS do Concurso.

13.12) O Curso de Formação de Guarda Municipal será ministrado em regime de tempo integral e na modalidade presencial, incluindo o desenvolvimento de atividades curriculares aos sábados, domingos e feriados, devendo ainda serem ministradas aulas no período noturno.

13.13) Para efeito didático, os candidatos matriculados no Curso de Formação de Guarda Municipal poderão ser organizados em Turmas de diferentes tamanhos, que trabalharão com iguais conteúdos e metodologia e terão as mesmas formas de aferição dos resultados.

13.14) As disciplinas, divisão de carga horária e os critérios de aprovação do Curso de Formação de Guarda Municipal estarão previstos em regulamento próprio.

13.15) Durante a realização do Curso de Formação de Guarda Municipal, o Aluno será avaliado quanto ao seu desempenho comportamental, físico, intelectual, psicológico e pessoal.

13.16) Durante a realização do Curso de Formação de Guarda Municipal, os Alunos poderão ser APROVADOS, REPROVADOS ou ELIMINADOS, conforme previsto em regulamento próprio.

13.17) Os Alunos considerados REPROVADOS no Curso de Formação de Guarda Municipal serão automaticamente ELIMINADOS e não terão classificação alguma no concurso.

13.18) O Aluno que for ELIMINADO durante a realização do Curso de Formação de Guarda Municipal terá, automaticamente, a suspensão do pagamento da Bolsa-Auxílio prevista no subitem 13.6 do presente Edital.

13.19) O Aluno que desistir do Curso de Formação de Guarda Municipal deverá ressarcir a Guarda Municipal de Parauapebas do valor recebido a título de Bolsa Auxílio.

13.23) Serão considerados APROVADOS e CLASSIFICADOS na 2ª ETAPA, os candidatos APROVADOS na 2ª ETAPA que tenham obtido pontuação na 1ª Fase - Prova Objetiva de Múltipla Escolha que os classifique dentro do número de vagas previstas no Anexo 03 - Informações dos Cargos do presente Edital.

13.23.1) Será respeitada a ordem de classificação auferida pelos alunos na 1ª Fase - Prova Objetiva de Múltipla Escolha, a qual poderá ser reordenada ante a existência de candidatos inaptos nas 2ª e 3a Fases da 1a Etapa e reprovados e/ou eliminados na 2a Etapa.

13.24) Serão considerados APROVADOS e NÃO-CLASSIFICADOS na 2ª ETAPA, os candidatos APROVADOS na 2ª ETAPA que não tenham obtido pontuação na 1ª Fase - Prova Objetiva de Múltipla Escolha que os classifique dentro do número de vagas previstas no item 2 do presente Edital.

13.25) Os candidatos APROVADOS e NÃO-CLASSIFICADOS na 2ª ETAPA formarão o cadastro de reserva do concurso público.

13.25) Os Alunos APROVADOS e CLASSIFICADOS no Curso de Formação de Guarda Municipal serão convocados para tomar posse do cargo através de Edital de Convocação publicado unicamente no Diário Oficial do Município, conforme a conveniência da Administração Pública.

13.26) O candidato que for APROVADO e CLASSIFICADO no presente certame deverá permanecer no cargo por um período mínimo igual a duas vezes o tempo em que ficou recebendo a Bolsa Auxílio, sob pena de devolver toda a quantia recebida da Guarda Municipal à época do Curso de Formação como Bolsa Auxílio.

13.27) O Resultado do Curso de Formação de Guarda Municipal será publicado e homologado nos moldes do item 15 deste Edital.

13.28) Nos Editais com as Relações dos Alunos APROVADOS constará a Nota Final obtida por eles nos moldes do Regulamento do Curso de Formação de Guarda Municipal.

14. DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO

14.1) Será considerado APROVADO no Concurso Público, o candidato APROVADO na 2ª ETAPA do certame.

14.2) Não havendo candidatos aprovados para as vagas destinadas ao sexo feminino, estas poderão ser preenchidas pelos demais candidatos do sexo masculino.

14.2) O Resultado Final do concurso será divulgado através de Edital contendo a Relação dos Alunos APROVADOS no Curso de Formação de Guarda Municipal que será publicado e homologado nos moldes do item 15 deste Edital.

14.3) Será de inteira responsabilidade da Fundação CETAP a elaboração e divulgação do Resultado Final do Concurso Público.

15. DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS

15.1) Os resultados de cada etapa do presente Concurso Público, bem como todas as comunicações oficiais de interesse dos candidatos, serão disponibilizados para consulta nos endereços eletrônicos http://www.fundacaocetap.com.br.

15.2) É de inteira responsabilidade do candidato a obtenção das informações oficiais através dos meios disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Parauapebas e pela Fundação CETAP, não podendo o candidato alegar desconhecimento de qualquer publicação oficial divulgada dentro dos termos especificados no item 15 do presente Edital.

15.3) Não serão fornecidas informações por telefone, fax, correios, correio eletrônico (e-mail) ou qualquer outra forma que não as especificadas no item 15 do presente Edital.

16. DOS ENDEREÇOS

16.1) Endereço da sede da Fundação CETAP: Av. Presidente Vargas, n.º 158, sala 902, CEP: 66.010.-000, Centro, Belém/PA.

16.2) Endereço do pólo de atendimento da Fundação CETAP em Parauapebas-PA: Centro Universitário de Parauapebas - CEUP, Rua "A", QD Lote Especial, s/n, Bairro Cidade Nova - CEP 68515-000 - Parauapebas / PA

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1) A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes.

17.2) A Prefeitura Municipal de Parauapebas e a Fundação CETAP não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações que venham a ser comercializados, referentes à preparação de candidatos a este Concurso Público.

17.3) Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das Provas. O candidato deverá observar, rigorosamente, os Editais e os comunicados a serem divulgados na forma do item 15 do presente Edital.

17.4) Decorridos 180 (cento e oitenta) dias após a divulgação do Resultado Final da 1ª Etapa, e não se caracterizando qualquer óbice, é facultado a Fundação CETAP a incineração das Provas e demais registros escritos, mantendo-se, porém, pelo prazo de validade do concurso, os registros eletrônicos.

17.5) Toda documentação comprobatória enviada via Sedex, junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, será considerada como válida quando postada dentro do prazo estabelecido no presente Edital.

17.6) Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data de convocação dos candidatos para a Prova correspondente, circunstância em que será mencionada em Edital de Retificação ao presente Edital a ser publicado na forma do item 15 do presente Edital.

17.6.1) É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento de todo e qualquer Edital de Retificação ao presente Edital que vier a ser publicado, nos termos do item 15 do presente Edital.

17.7) Caberá à Prefeitura Municipal de Parauapebas a Homologação do Resultado Final, o qual será publicado no Diário Oficial do Município e em Jornal de grande circulação local.

17.8) Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso em conjunto com a Fundação CETAP.

17.8.1) Os questionamentos relativos a casos omissos no presente Edital e na Legislação Municipal deverão ser protocolados na sede da Fundação CETAP e serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público para Guarda Municipal de Parauapebas.

17.9) A Comissão Especial do Concurso Público para Guarda Municipal de Parauapebas poderá anular a inscrição, prova ou admissão do candidato, a qualquer tempo, desde que sejam verificadas falsidades de declaração ou irregularidade nas provas em que se submeter.

17.10) A Prefeitura Municipal de Parauapebas e a Fundação CETAP se eximem de quaisquer despesas decorrentes da participação do candidato no presente Concurso Público.

17.11) O Concurso Público terá validade de 01 (um) ano, a contar da data de Homologação do Resultado Final pela Prefeitura Municipal de Parauapebas, podendo ser prorrogado por igual período.

17.12) O candidato APROVADO obriga-se a manter atualizado seu endereço junto à Guarda Municipal de Parauapebas, enquanto perdurar a validade do Concurso.

17.13) Não serão fornecidos aos candidatos, pela Fundação CETAP, quaisquer atestados, certidões ou certificados relativos à classificação ou notas de candidatos, valendo para este fim a homologação divulgada no Diário Oficial do Município.

17.14) O foro da Comarca de Parauapebas - PA é competente para decidir quaisquer ações judiciais interpostas com respeito ao presente Edital e respectivo Concurso Público.

17.15) Em todas as ETAPAS/Fases do Concurso, os candidatos deverão estar munidos do respectivo documento oficial de identidade, sob pena de serem impedidos de realizá-las.

17.16) O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Parauapebas, 20 de março de 2014.

VALMIR QUEIROZ MARIANO
Prefeito Municipal de Parauapebas

ANEXO 01

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I - CARGO: GUARDA MUNICIPAL

1. LÍNGUA PORTUGUESA

Obs.: O candidato deverá considerar a nova Reforma Ortográfica contida no Decreto n.º 6.583, de 29 de setembro de 2008.

Compreensão e Interpretação de Textos; Ortografia; Acentuação gráfica. Crase e uso dos porquês; Significação das palavras: sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos; Classes de Palavras; Período simples e composto; Pontuação; Concordância Nominal e Verbal; Colocação dos pronomes átonos; Regência Nominal e Verbal; Figuras de Linguagem.

2. LEGISLAÇÃO

- Constituição Federal de 1988: TÍTULO II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais - CAPÍTULO I: DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS; CAPÍTULO II: DOS DIREITOS SOCIAIS. TÍTULO III: Da Organização do Estado - CAPÍTULO IV: Da Organização do Estado (arts. 29 a 31); CAPÍTULO VII: Da Administração Pública: Seção I: DISPOSIÇÕES GERAIS, Seção II: DOS SERVIDORES PÚBLICOS, Seção III: DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, Seção IV: DAS REGIÕES. TÍTULO V: Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas - CAPÍTULO III: DA SEGURANÇA PÚBLICA. TÍTULO VIII: Da Ordem Social - CAPÍTULO VI: DO MEIO AMBIENTE; CAPÍTULO VII: Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso - Código de Processo Penal: CAPÍTULO II - DA PRISÃO EM FLAGRANTE (arts. 301 a 310). Tipos Penais: CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA: Homicídio simples, Homicídio qualificado, Homicídio culposo, Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, Infanticídio, Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, Aborto provocado por terceiro. CAPÍTULO II - DAS LESÕES CORPORAIS: Lesão corporal, Lesão corporal de natureza grave, Lesão corporal seguida de morte, Lesão corporal culposa. CAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE: Perigo de contágio venéreo, Perigo de contágio de moléstia grave, Perigo para a vida ou saúde de outrem, Abandono de incapaz, Exposição ou abandono de recém-nascido, Omissão de socorro, Maus tratos. CAPÍTULO IV - DA RIXA: Rixa. CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA: Calúnia, Difamação, Injúria. CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL: SECÇÃO I: Dos crimes contra a liberdade pessoal: Constrangimento ilegal, Ameaça, Sequestro e cárcere privado, Redução a condição análoga à de escravo. SECÇÃO II: Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio: Violação de domicílio. SECÇÃO III: Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência: Violação de correspondência, Correspondência comercial. SECÇÃO IV - Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos: Divulgação de segredo, Violação do segredo profissional. TÍTULO II - Dos crimes contra o patrimônio - CAPÍTULO I - DO FURTO: Furto, Furto qualificado. CAPÍTULO II: Do roubo e da extorsão: Roubo, Extorsão, Extorsão mediante seqüestro, Extorsão indireta. CAPÍTULO III - DA USURPAÇÃO: Alternação de limites, Usurpação de águas, Esbulho possessório, Supressão ou alteração de marca em animais. CAPÍTULO IV - DO DANO: Dano, Dano qualificado, Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, Dano em coisa de valor artística, arqueológico ou histórico, Alteração de local especialmente protegido. CAPÍTULO V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA: Apropriação indébita, Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza, Apropriação de tesouro, Apropriação de coisa achada. CAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES: Estelionato, Disposição de coisa alheia como própria, Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, Defraudação de penhor, Fraude na entrega de coisa, Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro, Fraude no pagamento por meio de cheque, Duplicata simulada, Abuso de incapazes, Induzimento a especulação, Fraude no comércio, Outras fraudes, Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações, Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant, Fraude à execução. CAPÍTULO VII - DA RECEPTAÇÃO: Receptação, Receptação culposa. TÍTULO III - Dos crimes contra a propriedade imaterial: CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL: Violação de direito autoral, Usurpação de nome ou pseudônimo alheio. CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO: Violação de privilégio de invenção, Falsa atribuição de privilégio, Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado, Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho. CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO: Violação do direito de marca, Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos, Marca com falsa indicação de procedência. CAPÍTULO IV - DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL: Concorrência desleal, Propaganda desleal, Desvio de clientela, Falsa indicação de procedência de produto, Uso indevido de termos retificativos, Arbitrária aposição do próprio nome em mercadoria de outro produtor, Uso indevido de nome comercial ou título de estabelecimento, Falsa atribuição de distinção ou recompensa, Fraudulenta utilização de recipente ou invólucro de outro produtor, Corrupção de preposto, Violação de segredo de fábrica ou negócio. TÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO: Atentado contra a liberdade de trabalho, Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta, Atentado contra a liberdade de associação, Paralização de trabalho seguida de violência ou perturbação da ordem, Paralização de trabalho de interesse coletivo, Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agricola. Sabotagem, Frustração de direito assegurado por lei trabalhista, Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho, Exercício de atividade com infração de decisão administrativa, Aliciamento para o fim de emigração, Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional. TÍTULO V - Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos: CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO: Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo. CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS: Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária, Violação de sepultura, Destruição, subtração ou ocultação de cadáver, Vilipêndio a cadáver. TÍTULO VI - Dos crimes contra os costumes. CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL: Estupro, Atentado violento ao pudor, Posse sexual mediante fraude, Atentado ao pudor mediante fraude. CAPÍTULO II - DA SEDUÇÃO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES: Sedução, Corrupção de menores. CAPÍTULO III - DO RAPTO: Rapto violento ou mediante fraude, Rapto consensual. CAPÍTULO V - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE MULHERES: Mediação para servir a lascívia de outrem, Favorecimento da prostituição, Casa de prostituição, Rufianismo, Tráfico de mulheres. CAPÍTULO VI - DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR, Ato obsceno, Escrito ou objeto obsceno. TÍTULO VII - Dos crimes contra a família: CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO: Bigamia, Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, Conhecimento prévio de impedimento, Simulação de autoridade para celebração de casamento, Simulação de casamento, Adultério. CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO: Registro de nascimento inexistente, Sonegação de estado de filiação. CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR: Abandono material, Entrega de filho menor à pessoa inidônea, Abandono intelectual. CAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA: Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes, Subtração de incapazes. TÍTULO VIII - Dos crimes contra a incolumidade pública: CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM: Incêndio, Explosão, Uso de gás tóxico ou asfixiante, Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante, Inundação, Perigo de inundação, Desabamento ou desmoronamento, Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento, Difusão de doença ou praga. CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS: Perigo de desastre ferroviário, Desastre ferroviário, Atentando contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo, Atentado contra a segurança de outro meio de transporte, Arremesso de projétil, Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública, Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico. CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA: Epidemia, Infração de medida sanitária preventiva, Omissão de notificação de doença, Envenenamento de água potável ou de substancia alimentícia ou medicinal, Corrupção ou poluição de água potável, Alteração de substância alimentícia ou medicinal, Emprego de processo proibido ou de substância não permitida, Invólucro ou recipiente com falsa indicação, Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores, Substância destinada à falsificação, Outras substâncias nocivas à saúde pública, Medicamento em desacordo com receita médica, Comércio clandestino ou facilitação de uso de entorpecentes, Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, Charlatanismo, Curandeirismo. TÍTULO IX - Dos crimes contra a paz pública: Incitação ao crime, Apologia de crime ou criminoso, Quadrilha ou bando. TÍTULO X - Dos crimes contra a fé pública: CAPÍTULO I - DA MOEDA FALSA: Moeda falsa, Crimes assimilados ao de moeda falsa, Petrechos para falsificação de moeda, Emissão de título ao portador sem permissão legal. CAPÍTULO II - DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS: Falsificação de papéis públicos, Petrechos de falsificação. CAPÍTULO III - DA FALSIDADE DOCUMENTAL: Falsificação do selo ou sinal público, Falsificação de documento público, Falsificação de documento particular, Falsidade ideológica, Falso reconhecimento de firma ou letra, Certidão ou atestado ideologicamente falso, Falsidade material de atestado ou certidão, Falsidade de atestado médico, Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica, Uso de documento falso, Supressão de documento. CAPÍTULO IV- DE OUTRAS FALSIDADES: Falsificação do sinal empregado no contraste de metal preciosa ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins, Falsa identidade, Fraude de lei sobre estrangeiro, Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade. TÍTULO XI - Dos crimes contra a Administração Pública: CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL: Peculato, Peculato culposo, Peculato mediante erro de outrem, Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, Emprego irregular de verbas ou rendas pública, Concussão, Excesso de exação, Corrupção passiva, Facilitação de contrabando ou descaminho, Prevaricação, Condescendência criminosa, Advocacia administrativa, Violência arbitrária, Abandono de função, Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, Violação de sigilo funcional, Violação do sigilo de proposta de concorrência. CAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL: Usurpação de função pública, Resistência, Desobediência Desacato, Exploração de prestígio, Corrupção ativa, Contrabando ou descaminho, Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, Inutilização de edital ou de sinal, Subtração ou inutilização de livro ou documento. CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA: Reingresso de estrangeiro expulso, Denunciação caluniosa, Comunicação falsa de crime ou de contravenção, Auto-acusação falsa, Falso testemunho ou falsa perícia, Coação no curso do processo, Exercício arbitrário das próprias razões, Fraude processual, Favorecimento pessoal, Favorecimento real, Exercício arbitrário ou abuso de poder, Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, Evasão mediante violência contra a pessoa, Arrebatamento de preso, Motim de preso, Patrocínio infiel, Patrocínio simultâneo ou tergiversação, Sonegação de papel ou objeto de valor probatório, Exploração de prestígio, Violência ou fraude em arrematação judicial, Desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito.

- Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências: Do Direito à Vida e à Saúde, Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; Disposições Gerais; Dos Produtos e Serviços; Das Medidas Específicas de Proteção; Dos Direitos Individuais; Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescentes.

- Estatuto do Desarmamento: Lei n.º 10.826, de 2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM. Define crimes e dá providências: Do porte; Do Crime e das Penas.

- Estatuto do Idoso: Lei n.o 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências: Das Disposições Preliminares; Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.

- Lei de Crimes Ambientais: Lei n.o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências: Capítulo II - Da Aplicação da Pena; Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime; Da Poluição e Outros Crimes Ambientais. Capítulo V - Dos Crimes Contra o Meio Ambiente: Seção I - Dos Crimes Contra a Fauna, Seção II - Dos Crimes Contra a Flora; Seção III - Da Poluição e Outros Crimes Ambientais.

- Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parauapebas: Lei n.º 4.231, de 26 de abril de 2002.

- Lei de Criação, Organização e Atribuições da Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão: Lei n.º 4.549, de 13 de dezembro de 2013.

- Estatuto da Guarda Municipal no Âmbito do Município de Parauapebas: Lei Complementar n.º 07/2013.

- Lei de Criação, Organização e Estrutura Operacional da Guarda Municipal no Âmbito do Município de Parauapebas: Lei Complementar no 005/2013.

3. CONHECIMENTOS GERAIS

Conhecimentos de assuntos atuais e relevantes nas áreas da política, economia, transporte, sociedade, meio ambiente, educação, ciência, tecnologia, desenvolvimento sustentável, segurança pública, energia, relações internacionais, suas inter-relações e vinculações históricas.

ANEXO 02

CRONOGRAMA COMPLETO

 DESCRIÇÃO DATA
01 AFIXAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO 20/03/2014
02 PRAZO DE RECURSO CONTRA O EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO 21/03/2014 à 24/03/2014
03 PERÍODO DAS INSCRIÇÕES 25/03/2014 à 24/04/2014
04PERÍODO DAS INSCRIÇÕES PARA OS CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES QUE SOLICITAREM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 25/03/2014 à 28/03/2014
05PERÍODO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS REFERENTES À SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 25/03/2014 à 31/03/2014
06 RELAÇÃO PRELIMINAR DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DEFERIDAS E INDEFERIDAS 08/04/2014
07 PERÍODO DE RECURSO CONTRA A RELAÇÃO PRELIMINAR DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DEFERIDAS E INDEFERIDAS 09/04/2014 e 10/04/2014
08 RELAÇÃO DEFINITIVA DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DEFERIDAS E INDEFERIDAS 17/04/2014
09 PERÍODO DE ENTREGA DA SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL 25/03/2014 à 25/04/2014
10 LISTA PROVISÓRIA DE CANDIDATOS INSCRITOS 30/04/2014
11 CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES 02/05/2014 a 05/05/2014
12 EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES E DE DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA 07/05/2014
13 REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA 18/05/2014
14 AFIXAÇÃO DO GABARITO OFICIAL PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA 18/05/2014
15 PERÍODO DE RECURSO CONTRA O GABARITO OFICIAL PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA 19/05/2014 e 20/05/2014
16 AFIXAÇÃO DO GABARITO OFICIAL DEFINITIVO DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA 23/05/2014
17RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA 23/05/2014
18 PERÍODO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA 26/05/2014 e 27/05/201
19 RESULTADO DEFINITIVO DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA / CONVOCAÇÃO 2ª FASE: AVALIAÇÃO FÍSICA 29/05/2014
20 2ª FASE: AVALIAÇÃO FÍSICA 12/06/2014 à 15/06/2014
21 RESULTADO PRELIMINAR DA 2ª FASE: AVALIAÇÃO FÍSICA 16/06/2014
22 PERÍODO DE RECURSO CONTRA A 2ª FASE: AVALIAÇÃO FÍSICA 17/06/2014 e 18/06/2014
23 RESULTADO DEFINITIVO DA 2ª FASE: AVALIAÇÃO FÍSICA / CONVOCAÇÃO 3ª FASE: AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 23/06/2014
24 3ª FASE: AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 28/06/2014 e 29/06/2014
25 RESULTADO PRELIMINAR DA 3ª FASE: AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 30/06/2014
26 SOLICITAÇÃO DA ENTREVISTA DEVOLUTIVA 01/07/2014 e 02/07/2014
27 REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA DEVOLUTIVA12/07/2014 e 13/07/2014
28PERÍODO DE RECURSO CONTRA A 3ª FASE: AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 14/07/2014 e 15/07/2014
29 RESULTADO FINAL PRELIMINAR DA PRIMEIRA ETAPA 21/07/2014
30 PERÍODO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO FINAL PRELIMINAR DA PRIMEIRA ETAPA 22/07/2014 e 23/07/2014
31 RESULTADO FINAL DEFINITIVO DA PRIMEIRA ETAPA 25/07/2014
32 CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO - SEGUNDA ETAPA 25/07/2014
33 REALIZAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA (RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS) -
34 DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DEFINITIVO DO CONCURSO PÚBLICO -

ANEXO 03

INFORMAÇÕES DO CARGO

Cargo 01 Guarda Municipal - GM01
Síntese de AtividadesProteção dos bens públicos e municipais, serviços e instalações, controle, apoio aos órgãos de fiscalização e educação ambiental, segurança de sua população, e complementar apoio as atividades de Segurança Pública do Estado, fundamentada nos princípios da hierarquia e da disciplina, com sua atuação orientada pelos seguintes princípios: Respeito à Dignidade Humana; Respeito à Cidadania; Respeito à Justiça; Respeito à Legalidade Democrática; Respeito à coisa Pública
AtribuiçõesExercer o patrulhamento preventivo e comunitário, promovendo mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; Exercer o poder de polícia administrativa do município delegado pela autoridade competente, nas suas atribuições e no apoio a fiscalização no cumprimento da legislação Municipal e seus serviços; Promover a proteção e vigilância dos logradouros e bens públicos, realizando segurança preventiva diurna e noturna, coibindo danos e depredação do Patrimônio Público Municipal; Promover apoio à execução dos serviços de fiscalização do Município, sempre que solicitado pela autoridade competente; Promover a vigilância e proteção das áreas de preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município; Promover a preservação dos mananciais e a defesa da fauna e a flora, educando e fiscalizando, mediante convenio com o órgão competente do Município; Promover a vigilância e segurança dos próprios cidadãos do Município; Apoio e participação efetiva nas atividades de fiscalização de trânsito no âmbito do Município, mediante convênio, delegada atribuição pela autoridade de trânsito do Município; Colaborar com atividades e ações do Estado, no intuito de oferecer e obter colaboração na segurança pública e outras de interesse comum, mediante convenio; Promover segurança e apoio nas atividades de formação cidadã nas escolas da rede de ensino municipal, no âmbito urbano e rural; Prestar segurança integral ao Prefeito Municipal no exercício de seu mandato e funções; Prestar segurança a dignitários do Município, desde que autorizado e designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; Controlar, manter e acompanhar o vídeo monitoramento das unidades públicas e da cidade; Promover, em parceria com as comunidades, mecanismos de interação com a sociedade civil, a fim de identificar soluções para problemas e implementar projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades; Atuar, em parceria com outros municípios e órgãos estaduais e da União, com vistas à implementação de ações integradas e preventivas ; Atuar, de forma articulada com os órgãos municipais de políticas sociais, visando às ações interdisciplinares de Segurança no Município, em conformidade com as diretrizes e políticas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão; Estabelecer integração com os órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir, para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; Fiscalizar o comércio ambulante nas vias e logradouros públicos; Intervir, gerenciar e mediar conflitos e crises em bens, serviços e instalações municipais ou relacionadas ao exercício de atividades controladas pelo Poder Público Municipal; Colaborar, quando solicitada, na fiscalização do uso do solo municipal e nas tarefas inerentes à Defesa Civil do Município; Auxiliar, nos limites de suas atribuições, as polícias: Estadual, Civil, Militar e Federal; Garantir o exercício do Poder de Polícia da Administração direta e indireta; Exercer a atividade de orientação e proteção dos agentes públicos e dos usuários dos serviços públicos municipais; Auxiliar o exercício da fiscalização Municipal; Planejar, coordenar e executar as atividades de prevenção e combate a incêndio nos próprios municipais; Promover a realização de cursos, treinamentos, seleções, seminários e outros eventos, visando ao constante aperfeiçoamento, qualificação e promoção de seus integrantes; Manter seus planos e ordens, permanentemente atualizadas, de forma a garantir sempre a qualidade de deus serviços; Atuar de forma preventiva nas áreas de sua circunscrição, onde se presuma ser possível a quebra da situação de normalidade; Atuar com prudência, firmeza e efetividade, na sua área de responsabilidade, visando ao restabelecimento da situação de normalidade; Manter relacionamento urbano e harmônico com as instituições que compõem o Sistema de Defesa Social, promovendo o intercâmbio e a colaboração recíprocos. Outras atividades correlatas.
Nível de EscolaridadeEnsino Médio Completo
Requisitos para Investidura no CargoConclusão do curso de Formação de Guarda Municipal
Vencimento BaseR$ 1.711,50 (Hum mil, setecentos e onze reais e cinquenta centavos)
Regime de Trabalho40 horas semanais, organizadas em regime de plantões diurnos e noturnos de forma a impedir a solução de continuidade no exercício das competências da GMP.
SexoQuantidade de Vagas
Feminino30 (trinta) vagas. Não haverá vaga reservada às pessoas com deficiência.
Masculino120 (cento e vinte) vagas. Não haverá vaga reservada às pessoas com deficiência.
SexoQuantidade de Vagas (Curso de Formação Guarda Municipal)
Feminino36 (trinta e seis) vagas. Não haverá vaga reservada às pessoas com deficiência.
Masculino144 (cento e quarenta e quatro) vagas. Não haverá vaga reservada às pessoas com deficiência.
Bolsa Auxílio1 (um) salário mínimo

184299

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231