Prefeitura de Pará de Minas - MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2007

Notícia:   1.126 vagas para Prefeitura de Pará de Minas - MG

O Prefeito do Município de Pará de Minas torna público que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público nº 01/2007, sob a responsabilidade técnica da empresa JMPM Consultores Associados, visando o provimento de cargos do quadro de pessoal, nos termos do inciso ll, artigo 37, da Constituição Federal/88, Lei Orgânica Municipal; Lei nº 4.691/07 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos; Lei nº 4.483/05 - Estatuto dos Servidores Públicos; Lei nº 4.467/05 - Estatuto e Plano de Cargos e Remuneração do Magistério, respectivas alterações e, ainda, do disposto neste Edital.

1 - CARGO, Nº DE VAGAS, CARGA HORÁRIA SEMANAL, VENCIMENTO E GRAU DE ESCOLARIDADE

CARGO

N° DE VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO R$

GRAU DE ESCOLARIDADE

ANALISTA DE SISTEMAS

001

30

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

ADMINISTRADOR HOSPITALAR

001

20

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

ASSISTENTE SOCIAL

006

30

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

BIÓLOGO

002

30

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

BIOQUÍMICO

002

30

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

ENFERMEIRO - SEXO FEMININO

020

20

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

ENFERMEIRO - SEXO MASCULINO

008

20

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

ENGENHEIRO CIVIL

001

30

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

ENGENHEIRO DO TRABALHO

001

30

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

ENGENHEIRO FLORESTAL

001

30

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

010

25

828,09

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO ***

FARMACÊUTICO

002

30

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

FISIOTERAPEUTA

005

30

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

FONOAUDIÓLOGO

002

30

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

MÉDICO ESP. - Angiologista

001

20

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

MÉDICO ESP. - Cardiologista

004

20

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

MÉDICO ESP. - Cardiologista Pediatra

002

20

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

MÉDICO ESP. - Cirurgião Geral

003

20

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

MÉDICO ESP. - Clínico Geral

007

20

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

MÉDICO ESP. - Dermatologista

001

20

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

MÉDICO ESP. - Endocrinologista

001

20

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

MÉDICO ESP. - Gastroenterologista

001

20

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

MÉDICO ESP. - Ginecologista

010

20

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

MÉDICO ESP. - Mastologista

002

20

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

MÉDICO ESP. - Neurologista

004

20

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

MÉDICO ESP. - Oftalmologista

005

20

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

MÉDICO ESP. - Ortopedista

002

20

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

MÉDICO ESP. - Otorrinolaringologista

001

20

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

MÉDICO ESP. - Pediatra

008

20

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

MÉDICO ESP. - Plantonista-Anestesista

001

12

1.851,74

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

MÉDICO ESP. - Plantonista-Cirurgião Geral

001

12

1.851,74

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

MÉDICO ESP. - Plantonista-Clínico Geral

020

12

1.851,74

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

MÉDICO ESP. - Plantonista-Neurologista

001

12

1.851,74

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

MÉDICO ESP. - Plantonista-Ortopedista

001

12

1.851,74

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

MÉDICO ESP. - Plantonista-Pediatra

020

12

1.851,74

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

MÉDICO ESP. - Pneumologista Pediatra

001

20

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

MÉDICO ESP. - Psiquiatra

007

20

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

MÉDICO ESP. - Psiquiatra Infantil

001

20

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

MÉDICO ESP. - Reumatologista

001

20

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

MÉDICO VETERINÁRIO

001

20

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

NUTRICIONISTA

004

30

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

ODONTÓLOGO

005

20

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

PROF. PEB 1 - Educação Infantil

015

25

828,09

ENS. SUP. (com habilitação em Normal Superior, ou Pedagogia, ou Licenciatura Plena e especialização em Educação Infantil)

PROF. PEB 2 - 1° e 2° Ciclos Ens. Fund.

015

25

828,09

ENS. SUP. (com habilitação em Normal Superior, ou Pedagogia, ou Licenciatura Plena e especialização em Alfabetização)

PROF. PEB 3 - Ciências

006

25

828,09

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

PROF. PEB 3 - Educação Física

010

25

828,09

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

PROF. PEB 3 - Geografia

006

25

828,09

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

PROF. PEB 3 - História

006

25

828,09

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

PROF. PEB 3 - Inglês

006

25

828,09

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

PROF. PEB 3 - Matemática

006

25

828,09

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

PROF. PEB 3 - Português

006

25

828,09

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

PSICÓLOGO

007

30

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

TERAPEUTA OCUPACIONAL

002

30

1.458,99

ENSINO SUPERIOR/HABILITADO

PROF. AUX. DE EDUCAÇÃO BÁSICA

040

30

640,20

ENSINO MÉDIO MAGISTÉRIO

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

020

44

590,80

ENSINO MÉDIO COMPLETO *

DESENHISTA CADISTA

002

44

629,30

ENSINO MÉDIO/HABILITADO *

ELETRICISTA DE AUTOS

001

44

744,82

ENSINO MÉDIO COMPLETO **

ELETRICISTA

001

44

590,80

ENSINO MÉDIO COMPLETO **

FISCAL AMBIENTAL

002

44

796,16

ENS. MÉDIO COMPLETO * + CNH categoria "A e B"

FISCAL DE OBRAS E POSTURAS

002

44

796,16

ENS. MÉDIO COMPLETO * + CNH categoria "A e B"

FISCAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO

002

44

796,16

ENS. MÉDIO COMPLETO * + CNH categoria "A e B"

FISCAL SANITÁRIO

004

44

796,16

ENS. MÉDIO COMPLETO * + CNH categoria "A e B"

FISCAL DE TRIBUTOS

004

44

796,16

ENS. MÉDIO COMPLETO * + CNH categoria "A e B"

TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO

050

44

629,30

ENSINO MÉDIO COMPLETO *

TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

001

44

796,16

ENSINO MÉDIO/HABILITADO *

TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL

002

44

796,16

ENSINO MÉDIO/HABILITADO *

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

002

44

796,16

ENSINO MÉDIO/HABILITADO *

TÉCNICO EM LABORATÓRIO

005

44

796,16

ENSINO MÉDIO/HABILITADO *

TÉCNICO EM RAIO X

012

25

796,16

ENSINO MÉDIO/HABILITADO *

TÉCNICO EM TOPOGRAFIA

001

44

796,16

ENSINO MÉDIO/HABILITADO *

TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO

004

44

629,30

ENSINO MÉDIO COMPLETO *

TÉCNICO EM TURISMO

001

44

796,16

ENSINO MÉDIO/HABILITADO *

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO

040

44

488,11

ENSINO FUND. COMPLETO *

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

001

44

488,11

ENSINO FUND. COMPLETO *

AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO

003

44

488,11

ENSINO FUND. COMPLETO *

AUXILIAR DE ENFERMAGEM - SEXO FEMININO

025

44

558,70

ENSINO FUND. HABILITADO *

AUXILIAR DE ENFERMAGEM - SEXO MASCULINO

007

44

558,70

ENSINO FUND. HABILITADO *

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

010

44

488,11

ENSINO FUND. COMPLETO *

AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO

004

44

558,70

ENSINO FUND. COMPLETO *

INSTRUTOR DE ARTES MANUAIS

003

44

488,11

ENSINO FUND. COMPLETO *

MAQUEIRO PLANTÃO

004

12/36

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO

MECÂNICO DE AUTOS

002

44

744,82

ENSINO FUND. COMPLETO **

MECÂNICO DE MÁQUINAS

001

44

821,82

ENSINO FUND. COMPLETO **

OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES

005

44

821,82

ENSINO FUND. COMPLETO **

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

004

44

860,33

ENSINO FUND. COMPLETO **

PINTOR DE AUTOS

001

44

744,82

ENSINO FUND. COMPLETO **

SERRALHEIRO

001

44

706,31

ENSINO FUND. COMPLETO **

BOMBEIRO HIDRÁULICO

002

44

642,14

ENSINO FUNDAMENTAL (4ª SÉRIE) **

COZINHEIRO - SEXO FEMININO

003

44

417,53

ENSINO FUNDAMENTAL (4ª SÉRIE) **

LANTERNEIRO

001

44

545,86

ENSINO FUNDAMENTAL (4ª SÉRIE) **

LAVADOR / LUBRIFICADOR

001

44

590,80

ENSINO FUNDAMENTAL (4ª SÉRIE) **

MARCENEIRO

002

44

584,39

ENSINO FUNDAMENTAL (4ª SÉRIE) **

MOTORISTA (CARTEIRA "D")

030

44

590,80

ENSINO FUNDAMENTAL (4ª SÉRIE) **

SERVENTE ESCOLAR

010

30

417,53

ENSINO FUNDAMENTAL (4ª SÉRIE)

ZELADOR DISTRITO/POVOADOS - BOM JESUS DO PARÁ

001

44

590,80

ELEMENTAR

ZELADOR DISTRITO/POVOADOS - CARIOCA

001

44

590,80

ELEMENTAR

ZELADOR DISTRITO/POVOADOS - MATINHA

001

44

590,80

ELEMENTAR

ZELADOR DISTRITO/POVOADOS - MEIRELES

001

44

590,80

ELEMENTAR

ZELADOR DISTRITO/POVOADOS - TAVARES

001

44

590,80

ELEMENTAR

ZELADOR DISTRITO/POVOADOS - TORNEIROS

001

44

590,80

ELEMENTAR

AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS - SEXO MASCULINO

050

44

436,78

ELEMENTAR

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

040

44

417,53

ELEMENTAR

BORRACHEIRO

001

44

449,61

ELEMENTAR **

JARDINEIRO

002

44

423,94

ELEMENTAR **

SERVENTE-CONTÍNUO - SEXO MASCULINO

003

44

417,53

ELEMENTAR

SERVENTE-CONTÍNUO - SEXO FEMININO

003

44

417,53

ELEMENTAR

* Conhecimento em Informática.

** Comprovar experiência mínima de 2 (dois) anos, através de anotações na Carteira Profissional ou certidão expedida por órgão público.

*** Experiência comprovada em docência de no mínimo 3 anos.

1.1. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO

PROGRAMAS E CONVÊNIOS

1.1.1. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

FUNÇÃO PÚBLICA

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO R$

GRAU DE ESCOLARIDADE

MÉDICO DE FAMÍLIA

20

44

5.497,38

ENSINO SUPERIOR / HABILITADO

ENFERMEIRO

20

44

2.917,98

ENSINO SUPERIOR / HABILITADO

ODONTÓLOGO

20

44

2.917,98

ENSINO SUPERIOR / HABILITADO

PSICÓLOGO

14

30

1.458,99

ENSINO SUPERIOR / HABILITADO

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

16

44

558,70

ENSINO FUND. HABILITADO *

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

10

44

488,11

ENSINO FUND. COMPLETO *

ACS - ZONA RURAL - Carioca

01

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA RURAL - Guardas/Penha

01

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA RURAL - Meireles

01

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA RURAL - Sobrado/Bom Sucesso/Paivas/Caetano

01

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA RURAL - Torneiros

03

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA RURAL - Ascenção

01

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA RURAL - Bom Jesus do Pará

01

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA RURAL - Córrego das Pedras/Aparição/Limas

01

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA RURAL - Córrego de Barro/Trindade

01

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA RURAL - Tavares

02

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Belvedere

02

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Castelo Branco

01

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Centro

06

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Conj. Hab. José Pereira Coelho

01

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Conj. Hab. São Vicente de Paula

02

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Coração de Jesus

02

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Dom Bosco

02

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Dona Flor

02

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Dona Tunica

02

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Esplanada

02

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Grão Pará

02

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - J.K.

03

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Jardim Beatriz

03

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Jardim das Piteiras I

02

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Jardim das Piteiras II

01

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Jardim Redentor

02

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - João Paulo

02

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Matinha

01

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Nossa Senhora Auxiliadora

03

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Nossa Senhora das Graças

02

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Nossa Senhora de Fátima

04

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Nossa Senhora de Lourdes

02

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Novo Horizonte

02

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Padre Libério

05

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Patafufo

02

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Providência

03

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Raquel

02

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Recanto I

03

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Recanto II

04

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Santa Edwirges

03

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Santo Antônio

02

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Santos Dumont / Parte Alta

06

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Santos Dumont / Parte Baixa

04

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - São Cristóvão

02

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - São Francisco

03

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - São Geraldo

01

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - São José

04

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - São Luís

02

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - São Paulo

01

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - São Pedro

02

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Serra Dourada

01

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Serra Verde

02

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - União / Gorduras

01

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Várzea

02

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Vila Ferreira

03

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Vila Maria

02

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

ACS - ZONA URBANA - Vila Sinhô

02

44

417,53

ENSINO FUND. COMPLETO **

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

10

44

417,53

ELEMENTAR

* Conhecimento em Informática.

** ACS = Agente Comunitário de Saúde => o candidato, para concorrer a este cargo, tem que residir na região para a qual for se inscrever, no mínimo há 1 (um) ano, mediante atestado de residência firmado por uma autoridade pública ou presidente de entidade legalmente constituída, sendo que esta comprovação dar-se-á no ato da posse.

1.1.2. PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI

FUNÇÃO PÚBLICA

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO R$

GRAU DE ESCOLARIDADE

AUXILIAR DE EDUCAÇÃO

06

44

642,14

ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO *

INSTRUTOR

01

44

642,14

ENSINO MÉDIO COMPLETO *

INSTRUTOR DE ESPORTES

01

44

642,14

ENSINO MÉDIO COMPLETO *

COORDENADOR DE PROGRAMAS

01

44

738,41

ENSINO MÉDIO/MAGISTÉRIO *

* Conhecimento em Informática.

1.1.3. PROGRAMA AGENTE JOVEM

FUNÇÃO PÚBLICA

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO R$

GRAU DE ESCOLARIDADE

AUXILIAR DE EDUCAÇÃO

01

44

642,14

ENSINO MÉDIO COMPLETO *

* Conhecimento em Informática.

1.1.4. CENTRO DE REFERÊNCIA À ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

FUNÇÃO PÚBLICA

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO R$

GRAU DE ESCOLARIDADE

PSICÓLOGO

01

30

1.458,99

ENSINO SUPERIOR / HABILITADO

ASSISTENTE SOCIAL

01

30

1.458,99

ENSINO SUPERIOR / HABILITADO

COORDENADOR DE PROGRAMAS

01

44

738,41

ENSINO MÉDIO COMPLETO *

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

01

44

488,11

ENSINO FUND. COMPLETO *

* Conhecimento em Informática.

1.1.5. PROGRAMA MINAS OLÍMPICO

FUNÇÃO PÚBLICA

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO R$

GRAU DE ESCOLARIDADE

INSTRUTOR

01

44

642,14

ENSINO MÉDIO COMPLETO *

COORDENADOR DE ESPORTES

01

30

924,51

ENSINO SUPERIOR (Educação Física)

* Conhecimento em Informática.

1.1.6. PROGRAMA DE COMBATE A ENDEMIAS E ZOONOSES

FUNÇÃO PÚBLICA

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO R$

GRAU DE ESCOLARIDADE

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - FEMININO

35

44

417,53

ENSINO FUND. INCOMPLETO

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - MASCULINO

15

44

417,53

ENSINO FUND. INCOMPLETO

AGENTE DE ZOONOSES - MASCULINO

40

44

417,53

ENSINO FUND. INCOMPLETO

1.1.7. LIMPEZA URBANA

FUNÇÃO PÚBLICA

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO R$

GRAU DE ESCOLARIDADE

GARI - SEXO MASCULINO

100

44

417,53

SEM ESCOLARIDADE

2 - VANTAGENS

2.1. Aposentadoria, nos termos da lei.

2.2. Férias de 30 dias, anualmente.

2.3. Adicional de 1/3 de férias, anualmente.

2.4. Abono-família.

2.5. Estabilidade, após 3 (três) anos, mediante avaliação de desempenho.

2.6. Gratificação natalina anual (13º vencimento)

2.7. Regime de Previdência Próprio.

3 - DO REGIME JURÍDICO, DA CARGA HORÁRIA E DO LOCAL DE TRABALHO

3.1. Regime Jurídico Único: Estatutário.

3.2. A carga horária será a constante do item I deste Edital ou jornada definida em regulamentação específica.

3.3. Local de Trabalho: Município de Pará de Minas.

4 - DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

4.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado.

4.2. Estar em dia com as obrigações eleitorais.

4.3. Estar em dia com as obrigações militares, se candidato do sexo masculino.

4.4. Ter, na data da posse, 18 (dezoito) anos completos, no mínimo.

4.5. Ser legalmente habilitado para o cargo que assim o exigir, na data da posse.

4.6. Não ter sido demitido a bem do serviço público.

4.7. Conhecer e estar de acordo com as exigências deste Edital.

5 - DAS INSCRIÇÕES

5.1. Período:

- Início dia 28/05/2007 e término dia 15/06/2007

5.2. Local e horário:

- Rua Dr. Cândido, nº 121, Centro - Pará de Minas

- Horário: de 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00 horas, dias úteis.

5.2.3. Valor da taxa de Inscrição

 Sem Escolaridade - R$ 20,00

Ensino Fundamental (1ª a 4ª série) - R$ 30,00

Ensino Fundamental (Completo) - R$ 35,00

Ensino Médio (Completo ou Habilitado) - R$ 50,00

Ensino Superior (Habilitado) - R$ 70,00

6 - DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO

6.1.1. Para proceder à inscrição no Posto de Inscrição, o candidato deverá, primeiramente, recolher o valor da respectiva taxa para o cargo pretendido, conforme o grau de escolaridade exigido, em nome de JMPM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA:

- BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA Nº 1629-2, CONTA Nº 603.119-6;

- BANCO ITAÚ - AGÊNCIA Nº 1582, CONTA Nº 13255-9;

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA Nº 0621, CONTA Nº 000.477-5;

- HSBC, AGÊNCIA Nº 1750, CONTA Nº 121995-49, conforme a tabela de valores do item 5.2.3:

6.1.2. Preencher o formulário de inscrição fornecido no local, no qual o candidato declara atender aos requisitos exigidos para a investidura no cargo.

6.1.3. O candidato deverá, pessoalmente ou por procuração, fazer sua inscrição em formulário próprio fornecido no Posto de Inscrição de posse da seguinte documentação:

6.1.3.1. Fotocópia da Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho.

6.1.3.2. Comprovante de recolhimento da taxa de inscrição.

6.1.4. O candidato inscrito mediante procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento do formulário e, conseqüentemente, do não-recebimento do cartão de confirmação da inscrição, via Correios.

6.1.5. O candidato receberá, no ato da inscrição, o MANUAL DO CANDIDATO, contendo o Edital, Programa de Provas, Modelo de Cartão Resposta do Gabarito para Leitura Ótica e Calendário.

6.1.6. O candidato portador de deficiência deverá, no ato da inscrição, declarar no requerimento de inscrição esta condição, anexando laudo médico comprobatório.

7 - DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

7.1. O candidato deficiente, amparado pelo inciso VIII, art. 37, da CF, poderá concorrer a qualquer cargo ou função pública, com garantia de reserva de vaga, nos termos da Lei nº 4.075/2002, sendo obrigatório ao mesmo declarar, quando da formalização da inscrição, ser portador de deficiência, especificando-a, e se submeter, quando convocado, a Perícia Médica por Junta Oficial da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, que terá decisão final quanto à qualificação como deficiente e quanto ao grau de aptidão para o exercício do cargo ou função pública pleiteada.

7.2. Fica a Administração Direta e Indireta obrigada a reservar 10% (dez por cento) dos cargos e funções públicas em todos os níveis para as pessoas portadoras de deficiência, art. 1º da Lei nº 4.075/2002.

7.2.1. Sempre que a aplicação do percentual de que trata o item anterior resultar em número fracionário, arredondar-se-á a fração igual ou superior a 0,5% (cinco décimos) para o número inteiro subseqüente e a fração inferior 0,5% (cinco décimos) para o número inteiro anterior.

7.2.2. Para fins do disposto no item 7.2, pessoa portadora de deficiência é aquela que apresenta, em caráter permanente, disfunção de natureza física ou mental que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro de um padrão considerado normal para o ser humano.

7.3. Se as vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência não forem preenchidas, serão elas ocupadas pelos demais candidatos, obedecida a ordem de classificação.

7.4. A pessoa portadora de deficiência beneficiada pela Lei nº 4.075/2002 não poderá invocar sua deficiência para requerer aposentadoria ou pensão, salvo em caso de agravamento imprevisível após o provimento do cargo.

7.5. O disposto na Lei nº 4.075/2002 não exime o candidato portador de deficiência dos exames de saúde pré-admissionais exigidos para o serviço público.

8 - DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO

8.1. O processo seletivo constará de provas objetivas de múltipla escolha.

8.1.1. Provas específica e genérica para todos os cargos e níveis de escolaridade, na modalidade objetiva/múltipla escolha - respostas A, B, C, D e E, com uma única alternativa correta, conforme o enunciado da questão.

8.1.1.1. As provas relacionadas no item 8.1.1. serão de caráter eliminatório, com duração máxima de 3 (três) horas e valor de 100 (cem) pontos, assim distribuídos:

a) 60 (sessenta) pontos - prova específica, de acordo com as atribuições do cargo ou função pública, composta de 20 (vinte) questões, valendo 3 (três) pontos cada questão;

b) 40 (quarenta) pontos - prova genérica, de conhecimentos gerais, de acordo com o nível de escolaridade, composta de 20 (vinte) questões, valendo 2 (dois) pontos cada questão.

8.1.2. Prova de associação de idéias, apresentada pelo monitor, relativamente a desenhos de conhecimentos básicos inerentes ao exercício do cargo, de hábitos cotidianos e conhecimentos gerais, para os cargos ou função pública onde não há exigência de escolaridade, na modalidade: objetiva/múltipla escolha - respostas A, B, C, D e E, com uma única alternativa correta, conforme o enunciado da questão.

8.1.2.1. As provas relacionadas no item 8.1.2. serão de caráter eliminatório, com duração máxima de 3 (três) horas e valor de 100 (cem) pontos, composta de 20 (vinte) questões, valendo 5 (cinco) pontos cada questão.

8.2. As provas versarão sobre os programas anexos a este Edital e a apuração dos resultados será feita por processo eletrônico de computação "Leitura Ótica". O correto preenchimento do cartão resposta é de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato.

8.2.1. Na correção dos cartões respostas, os subitens abaixo especificados serão computados como erros:

· se o candidato assinalar resposta diferente do gabarito oficial;

· se o candidato assinalar mais de uma opção;

· se o candidato não assinalar nenhuma opção;

· se o candidato rasurar o cartão resposta.

9 - DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

9.1. Todas as provas serão realizadas em Pará de Minas, no dia 19/08/2007, domingo. Dependendo do número de candidatos inscritos, do espaço físico e do número de carteiras disponível, as provas poderão ser realizadas nos dias 18 e 19/08/2007. No caso dessa hipótese se concretizar, esta informação constará do Cartão de Confirmação, do quadro de avisos da Prefeitura e do site www.jmpm.com.br.

9.2. O horário e o local de realização das provas constarão do Cartão de Confirmação, que será enviado pelos Correios para o endereço indicado pelo candidato no formulário de inscrição.

9.3. O candidato deverá comparecer ao local da prova 30 (trinta) minutos antes do horário fixado para seu início, munido do Cartão de Confirmação, documento de identidade (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho, original da cópia entregue no ato da inscrição), caneta esferográfica azul ou preta, lápis e borracha.

9.3.1. Não poderá, em nenhuma hipótese, ter acesso à sala, e estará automaticamente eliminado do concurso, o candidato que:

- comparecer ao local das provas sem documento de identidade (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho) e o Cartão de Confirmação;

- chegar após o horário previsto para o início das provas, ainda que por motivo de força maior.

9.3.1.1. O documento de identidade deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir a identificação com clareza, não sendo aceita cópia do mesmo, ainda que autenticada.

9.3.2. Não será aplicada prova, em hipótese alguma, fora do espaço físico, datas e horários predeterminados no Calendário do Concurso ou no Cartão de Confirmação.

9.4. Acarretará a eliminação do candidato do processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas para a realização das provas definidas neste Edital, nas instruções ao candidato ou nas instruções constantes em cada prova, bem como o tratamento incorreto ou descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

9.5. O candidato que deixar de comparecer às provas estará automaticamente eliminado do concurso, não havendo possibilidade de segunda chamada ou recurso.

9.6. Caso não receba o Cartão de Confirmação até o dia 14/08/2007, o candidato deverá procurar a empresa imediatamente, através do telefone (31) 3335-5405, e ainda via internet: www.jmpm.com.br

9.7. Não será permitida a utilização, nos locais de provas, de aparelhos eletrônicos, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, bip, telefone celular, walkman, receptor, gravador, etc., bem como consulta de qualquer espécie ou comunicação entre os candidatos nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

9.8. Os 2 (dois) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos.

9.9. Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico visual ou grafológico, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do concurso.

9.10. A divulgação das notas e a classificação final de todas as provas serão afixadas na portaria da Prefeitura Municipal de Pará de Minas ou poderão ser conferidas pelo site: www.jmpm.com.br

10 - DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

10.1. Para efeito de aprovação, o candidato deverá obter, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) da pontuação das provas (genérica e específica), ou seja, 50 (cinqüenta) pontos.

10.2. Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente do somatório total dos pontos obtidos nas provas genérica e específica.

11 - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

11.1. Apurado o total de pontos, na hipótese de empate, será dada preferência, sucessivamente, para efeito de classificação, ao candidato que:

a) obtiver maior nota na prova específica;

b) for mais idoso.

11.2. Caso permaneçam empatados após a aplicação do item 11.1., será realizado sorteio, com a presença dos interessados.

12 - DOS RECURSOS

12.1. O candidato que desejar interpor recurso, deverá dirigi-lo à Comissão de Concurso Público da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, mediante requerimento datado, no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, situada à Praça Afonso Pena, nº 30, Centro, Pará de Minas/MG, de acordo com o seu horário de funcionamento (12:00 às 18:00 horas).

12.2. Compete à Comissão de Concurso Público da Prefeitura Municipal de Pará de Minas apreciar o recurso, desde que, fundamentado, demonstre ilegalidade ou erro material na publicação do Edital, no gabarito oficial, nas questões de prova, no resultado de notas de provas e na classificação final, dentro de 2 (dois) dias úteis, a contar da divulgação de cada fase pela Comissão de Concurso Público da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, seguindo rigorosamente as datas já previstas nas disposições finais deste Edital.

12.2.1. Não serão aceitos recursos interpostos por via postal, via fax, internet ou protocolizados fora do prazo.

12.3. O pedido de revisão que não estiver devidamente fundamentado, e que não contiver dados necessários para a identificação do candidato, será indeferido liminarmente.

12.3.1. O recurso, devidamente fundamentado, deverá conter dados que informem o número da inscrição, nome do candidato, cargo ou função pública pretendida do recorrente, local em que prestou as provas, sala e turno, conforme Anexo I do Edital.

12.4. Os recursos interpostos serão decididos em única instância pela Comissão de Concurso Público da Prefeitura Municipal de Pará de Minas.

12.5. Caso o exame do recurso resulte em anulação de questão, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem ou não protocolado recurso junto à Comissão.

12.5.1. Em hipótese alguma, o quantitativo de questões das provas objetivas sofrerá alteração.

13 - DA DOCUMENTAÇÃO PARA POSSE

13.1. Além da documentação exigida pela legislação vigente para o ato de posse, deverá o candidato apresentar:

13.1.2. fotocópia do comprovante de habilitação: diploma, carteira ou registro no órgão de fiscalização do exercício profissional competente;

13.1.3. fotocópia do título de eleitor e comprovante da Justiça Eleitoral de estar em dia com as obrigações eleitorais;

13.1.4. fotocópia do comprovante de estar em dia com o Serviço Militar, se do sexo masculino;

13.1.5. fotocópia da Carteira de Trabalho ou carnê de INSS/Autônomo e o Cartão de Inscrição PIS/PASEP, quando não se tratar de primeiro emprego;

13.1.6. o compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo;

13.1.7. declaração do exercício ou não de outro cargo, função pública ou emprego, em qualquer esfera de governo, da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes;

13.1.8. laudo de junta médica oficial indicada pela Prefeitura, atestando que o candidato está em perfeita condição de saúde, física e mental, e apto a assumir o cargo público;

13.1.9. comprovação de experiência mínima de 2 (dois) anos, através de anotações na Carteira Profissional ou Certidão expedida por órgão público para os candidatos aos cargos de Eletricista de Autos, Eletricista, Mecânico de Autos, Mecânico de Máquinas, Operador de Máquinas Leves, Operador de Máquinas Pesadas, Pintor de Autos, Serralheiro, Bombeiro Hidráulico, Cozinheiro, Lanterneiro, Lavador/Lubrificador, Marceneiro, Motorista Carteira "D", Borracheiro e Jardineiro;

13.1.10. o candidato ao cargo de Motorista Carteira "D" deverá apresentar a carteira de habilitação na categoria "D";

13.1.11. os candidatos aos cargos de Operador de Máquinas (Leves e Pesadas) poderão optar pela apresentação da carteira de habilitação nas categorias "C", "D" ou "E";

13.1.12. os candidatos aos cargos de Fiscal Ambiental, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Transporte e Trânsito, Fiscal Sanitário e Fiscal de Tributos terão que apresentar a carteira de habilitação nas categorias "A" e "B";

13.1.13. comprovação de que o candidato reside na região na qual irá tomar posse, no mínimo há 1 (um) ano, mediante atestado de residência, firmado por uma autoridade pública ou presidente de entidade legalmente constituída.

14 - DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. O Edital e o Programa de Provas encontram-se afixados no edifício-sede da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, no Posto de Inscrição e ainda via internet: www.jmpm.com.br

14.2. O candidato só poderá se inscrever para um único cargo.

14.3. É vedada a inscrição condicional, bem como a substituição de qualquer dos documentos exigidos.

14.4. Em hipótese alguma, haverá restituição da taxa de inscrição ou mudança de cargo ou função pública.

14.5. A inscrição implica, por parte do candidato, o conhecimento e a aceitação das normas deste Edital.

14.6. As atribuições dos cargos estão definidas na Lei Complementar nº 4.691/07 - Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Pará de Minas e na Lei Complementar nº 4.467/05 - Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, e suas respectivas alterações e ainda transcritas no Manual do Candidato.

14.7. Será eliminado do concurso o candidato que:

14.7.1. retirar-se do recinto da prova durante a sua realização, sem a devida autorização;

14.7.2. comunicar-se com outros candidatos durante a realização da prova;

14.7.3. portar telefone celular, material de consulta, máquina de calcular e similares;

14.7.4. comunicar-se com pessoas estranhas, diretamente ou utilizando quaisquer outros meios de comunicação;

14.7.5. tumultuar a realização da prova por qualquer meio estranho ao ambiente.

14.8. À Comissão de Concurso Público da Prefeitura Municipal de Pará de Minas compete dar publicidade aos dados do concurso mediante afixação no quadro de avisos da Prefeitura, conforme calendário abaixo:

FASE

DATA

Publicação do edital

16/05/2007

Período de inscrição

28/05 A 15/06/2007

Divulgação da relação de candidatos inscritos

23/07/2007

Entrega do Cartão de Confirmação até

14/08/2007 *

Aplicação das provas

19/08/2007 *

Gabarito oficial da prova

19/08/2007 *

Divulgação das notas de provas

17/09/2007

Divulgação da classificação final

03/10/2007

* Caso não se concretize a hipótese prevista no item 9.1.

14.9. A homologação do concurso a que se refere este Edital é da competência do Chefe do Executivo Municipal.

14.10. O concurso terá validade de 2 (dois) anos, contados da data da publicação do respectivo ato homologatório, podendo ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, a critério exclusivo da Administração Pública Municipal.

14.10.1. A aprovação e a classificação geram para o candidato apenas a expectativa de direito à nomeação.

14.10.2. A Prefeitura Municipal de Pará de Minas reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

14.10.3. As nomeações, quando se fizerem, respeitarão a ordem de classificação final.

14.10.4. O candidato classificado deverá manter atualizado seu endereço junto à Prefeitura Municipal de Pará de Minas, sempre que houver mudança de residência e/ou domicílio.

14.11. As provas referentes ao Concurso Público nº 01/2007 ficarão arquivadas por 2 (dois) anos nos arquivos da JMPM Consultores Associados.

14.12. O candidato que desejar interpor recurso sobre alguma questão poderá obter a cópia xerográfica da prova no dia seguinte à sua aplicação à Praça Afonso Pena, nº 30, Centro, Pará de Minas/MG.

14.13. A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.

14.14. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso Público da Prefeitura Municipal de Pará de Minas.

14.15. A Prefeitura Municipal de Pará de Minas e a JMPM Consultores Associados não se responsabilizam por quaisquer textos, apostilas e cursos referentes ao concurso.

14.16. Outras Informações poderão ser obtidas na JMPM Consultores Associados, pelo telefone (0xx) 31 3335-5405, dias úteis, em horário comercial, ou pelo site: www.jmpm.com.br

Pará de Minas, 15 de maio de 2007.

José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal

ANEXO I

MODELO DE RECURSO

À Comissão de Concurso Público da Prefeitura Municipal de Pará de Minas

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2007

NOME DO CANDIDATO: ______________________________________________________________

Nº DE INSCRIÇÃO:__________________ CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA: ____________________

LOCAL:_____________________________________________________________________________

SALA Nº:_________________________ TURNO: ___________________________________________

Marque abaixo o tipo de recurso:

( ) Erro na grafia de dados pessoais do recorrente.

( ) Gabarito Oficial: questão(ões) nº ______.

( ) Erro ou omissão nos cadernos de provas de múltipla escolha.

( ) Resultado das provas de múltipla escolha.

( ) Erro ou omissão na classificação final.

Digitar ou datilografar a justificativa do recurso, de forma objetiva, com assinatura do candidato. ________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________.

Data ____/____/____

Assinatura: _______________________________

85153

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