Prefeitura de Niterói - RJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EDITAL Nº. 01/2007

Notícia:   Niterói - RJ: 238 oportunidades de trabalho

A Prefeitura Municipal de Niterói através do Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura das inscrições do CONCURSO PÚBLICO destinado ao preenchimento de vagas existentes para o Quadro Geral de Servidores da Prefeitura Municipal, com a execução técnico-administrativa da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência ligada a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - FUNRIO, nos termos da Constituição Federal, das demais legislações pertinentes, que regulamentam a realização de concursos públicos, e das normas contidas no presente Edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público N° 01/2007, será organizado e desenvolvido pela FUNRIO, de acordo com a Legislação Municipal que trata da matéria, bem como por este Edital.

1.2 O Concurso Público consistirá na avaliação de conhecimentos básicos e específicos, mediante a aplicação de Provas Objetivas para os cargos de Agente de Trânsito e Guarda Municipal, assim como Teste de Capacidade Física para ambos os cargos, de acordo com a especificidade do cargo e em conformidade com o estabelecido neste Edital.

1.3 As Provas Objetivas serão realizadas no Município de Niterói. As datas, horários e locais das Provas Objetivas serão estabelecidos em conformidade com o item 8.1 deste Edital.

2 DAS VAGAS PARA DEFICIENTES

2.1 Os portadores de deficiência, assim entendidos aqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº. 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº. 5.296/04, têm assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo para o qual concorre.

2.2 As vagas reservadas aos portadores de deficiência, dentre as oferecidas, de acordo com a Lei municipal 1.061/92, serão de 10% do total de vagas ofertadas apenas para o cargo de Agente de Trânsito. Uma vez aplicado o percentual sobre o número de vagas, os valores resultantes, que forem iguais ou acima de 0,5, serão arredondados para 1 (um) .

2.3 Os candidatos portadores de deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo, avaliação, duração, local e horário de realização da prova.

2.4 Para concorrer a uma das vagas, o candidato deverá, no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência e apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência ou Certificado de Homologação de Readaptação ou Habilitação Profissional emitido pelo INSS. Caso o candidato não apresente o laudo médico, não poderá concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção no Requerimento de Inscrição. Os candidatos deverão enviar, via SEDEX, o laudo médico e o Requerimento de Portador de Deficiência (ANEXO III), endereçado ao Departamento de Concursos da FUNRIO, Processo Seletivo Público da Prefeitura Municipal de Niterói, Caixa Postal nº. 24073, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20270-004, até o último dia de inscrição. São de responsabilidade exclusiva dos candidatos os dados cadastrais informados.

2.5 Não ocorrendo aprovação de candidatos portadores de deficiência para preenchimento das vagas previstas no subitem 2.2, quer por reprovação no Concurso, quer na perícia médica, estas serão preenchidas pelos demais aprovados, observada a ordem geral de classificação dentro do cargo.

2.6 O candidato que no ato da inscrição declarar-se portador de necessidades especiais, se aprovado no Concurso Público, figurará em lista específica e na listagem de classificação geral dos candidatos.

2.7 Os candidatos deficientes aprovados no Concurso deverão, antes de serem nomeados, submeter-se a exame médico perante junta médica do Município para verificação da compatibilidade entre sua deficiência e o exercício das atribuições específicas do cargo pretendido. Desta forma, deverão estar munidos de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência.

2.7.1 Caso o laudo médico emitido pela junta médica do Município ateste a inexistência da deficiência, o candidato permanecerá no Concurso, concorrendo em igualdade de condições com os demais. Caso o laudo médico ateste a incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, o candidato será automaticamente eliminado do Concurso.

2.7.2 O grau de deficiência de que for portador o candidato, ao ser nomeado no Município, não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.

2.7.3 A não observância do disposto no item 2.4, 2.6 ou a reprovação na perícia médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

2.8 Os candidatos portadores de deficiência que necessitem de condições especiais para a realização das provas, tais como acesso especial aos locais das provas, provas com letras maiores do que as convencionais, entre outras, deverão comunicar essa necessidade formalmente à FUNRIO, no momento da inscrição. A não manifestação dos candidatos dentro desse prazo desobriga a FUNRIO do atendimento dessas condições especiais.

3 DOS CARGOS

3.1 O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas existentes e à formação de Cadastro de Reserva de candidatos às vagas dos seguintes cargos, no período de validade do concurso:

Cargo

Vagas

Carga Horária Semanal

Vencimentos

Requisitos

Inscrição

Agente de Trânsito

128

30h

R$ 856,04

Curso Completo de Nível Médio (antigo Segundo Grau)

R$ 12,10

Guarda Municipal

110

44h

R$ 784,16

Curso Completo de Nível Médio (antigo Segundo Grau)

R$ 12,10

3.2 O horário de trabalho estará sujeito a escala elaborada conforme a necessidade da Administração Pública, podendo ser em horário diurno e/ou noturno.

4 DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

As atribuições e as condições para o exercício de cada cargo deste Concurso constam no ANEXO I deste Edital.

5 DA DIVULGAÇÃO

A divulgação oficial referente a este Concurso Público se dará na forma de Editais, Extratos de Editais ou Avisos, através dos seguintes meios e locais:

5.1 Publicação no Diário Oficial do Município, em jornal de grande tiragem e de circulação local ou regional;

5.2 Divulgação eletrônica pelo endereço www.funrio.org.br da FUNRIO e pelo endereço www.niteroi.rj.gov.br da PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI.

6 DAS INSCRIÇÕES

6.1 São requisitos para a inscrição:

a. nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos n°. 70.391/72 e 70.436/72 e da Constituição Federal, § 1° do Art. 12;

b. idade mínima de 18 anos na data da nomeação;

c. Ser reservista (somente para o sexo masculino), apresentar atestado de capacidade física e mental e apresentar título de eleitor.

d. Para o cargo de GUARDA MUNICIPAL ter, no mínimo, 1,70m de altura para homens e 1,60m de altura para mulheres.

e. Para o cargo de AGENTE DE TRÂNSITO, não há limite mínimo de altura.

6.2 Período, Horário e Local das inscrições.

As inscrições serão realizadas pela Internet no endereço eletrônico www.funrio.org.br da FUNRIO e no endereço eletrônico www.niteroi.rj.gov.br da PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI no período da zero hora do dia 05/09/2007 às vinte e três horas e cinqüenta e nove minutos do dia 25/09/2007 e no Posto de Atendimento localizado no TERMINAL RODOVIÁRIO JOÃO GOULART, situado à AV. RIO BRANCO S/N, CENTRO, NITERÓI ( Próximo ao terminal das barcas ), de 2ª a 6ª feira, no horário das 08 às 20 horas, no mesmo período, onde serão disponibilizados computadores e pessoal treinado para a realização de inscrições de candidatos que não tenham acesso próprio à Internet.

6.3 Informações Gerais Sobre as Inscrições:

6.3.1 A inscrição somente será considerada válida após o pagamento do respectivo boleto bancário.

6.3.2 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição.

6.3.3 Não serão válidas as inscrições realizadas fora do prazo.

6.3.4 O Boleto Bancário poderá ser pago nas Agências Bancárias, Casas Lotéricas, Estabelecimentos credenciados ao sistema financeiro (Supermercados e Farmácias), Caixas Eletrônicos e Banco on-line (Internet).

6.3.5 Qualquer outra forma de pagamento que não a prevista neste edital invalida a inscrição.

6.3.6 No caso de o pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, a FUNRIO reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis.

6.3.7 O candidato, ao efetivar sua inscrição, assume inteira responsabilidade pelas informações constantes no seu formulário de inscrição, sob as penas da lei, bem como assume que está ciente e de acordo com as exigências e condições previstas neste Edital, do qual o candidato não poderá alegar desconhecimento.

6.3.8 A declaração falsa ou inexata dos dados constantes do Formulário de Inscrição determinará o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos decorrentes dela, em qualquer época, assumindo o candidato as possíveis conseqüências legais.

6.3.9 Não serão aceitas inscrições condicionais e/ou extemporâneas, por via postal ou por fax admitindo-se, contudo, inscrições por meio de procuração (não é necessário o reconhecimento de firma). O original da procuração e a cópia do documento oficial de identidade do candidato ficarão retidos. Os candidatos inscritos por procuração assumem total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros de seu (sua) representante no preenchimento do respectivo Requerimento de Inscrição. Deverá ser apresentada uma procuração para cada candidato.

6.3.10 A PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI e a FUNRIO não se responsabilizam pelas inscrições realizadas através da Internet que não forem recebidas por motivos de ordem técnica alheias ao seu âmbito de atuação, tais como falhas de telecomunicações, falhas nos computadores ou provedores de acesso e quaisquer outros fatores exógenos que impossibilitem a correta transferência dos dados dos candidatos para a Organizadora do Concurso.

6.3.11 Para inscrição via Internet, o candidato deverá estar ciente de todas as informações sobre este processo seletivo público. Estas informações estarão disponíveis no endereço eletrônico da FUNRIO (www.funrio.org.br) e no endereço eletrônico da PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI (www.niteroi.rj.gov.br) ou no Manual do Candidato disponível nessa página para download.

6.3.12 Ao efetuar a inscrição, via internet, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento em qualquer agência da rede bancária, casas lotéricas, entre outros estabelecimentos credenciados para tal fim, até a data do vencimento. A inscrição só será efetivada mediante a confirmação do pagamento pelo banco junto a FUNRIO.

6.3.13 Os boletos bancários emitidos no último dia do período de inscrições poderão ser pagos até o segundo dia subseqüente ao término das inscrições.

6.3.14 O candidato inscrito via Internet não deverá enviar cópia de documento de identidade, sendo de sua responsabilidade exclusiva os dados cadastrais informados no ato de inscrição, sob as penas da Lei.

6.4 Das disposições finais sobre a inscrição:

6.4.1 Será permitido inscrições para ambos os cargos, mas a PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI e a FUNRIO não se responsabilizarão por eventuais coincidências de datas e horários de provas ou quaisquer outras atividades, e caso ocorram, deverá o candidato optar por apenas 1 (um) cargo.

6.4.2 O valor relativo à inscrição não será devolvido, salvo no caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração da PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI.

6.4.3 O comprovante de pagamento da inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado juntamente com documento de identificação no local de realização das provas.

6.4.4 O Candidato terá sua inscrição homologada somente após o recebimento, pela FUNRIO, da confirmação do pagamento bancário de sua taxa de inscrição.

6.4.5 Depois de efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de cargo.

6.4.6 Não serão efetivadas as inscrições feitas através de depósitos, docs (operação bancária), transferências ou similares.

6.4.7 Serão canceladas as inscrições pagas com cheques sem provisão de fundos, ou que apresentem qualquer outro tipo de problema.

7 DA HOMOLOGAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

7.1 As inscrições efetuadas de acordo com o disposto no item 6 do presente Edital serão homologadas pela FUNRIO, significando tal ato que o candidato está habilitado para participar das demais fases do Concurso.

7.2 O candidato que identificar qualquer erro com sua inscrição no Edital de Homologação terá 2 (dois) dias, após a publicação deste, para entrar em contato com a FUNRIO, através do endereço eletrônico concurso.niteroi@funrio.org.br ou pelo telefone (21) 2567-571 7.

7.3 O candidato inscrito no Posto de Atendimento deverá retirar o CARTÃO DE INFORMAÇÃO no mesmo local de inscrição no período de 22 a 24 de Outubro de 2007 das 9 às 17 horas. Todos os candidatos inscritos poderão também imprimir o cartão de informação, no endereço eletrônico da FUNRIO (www.funrio.org.br) e no endereço eletrônico da PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI (www.niteroi.rj.gov.br). No Cartão de Informação estará, além dos principais dados do candidato, seu número de inscrição, cargo indicado pelo(a) candidato(a), data, horário e local de realização das provas.

7.4 O CARTÃO DE INFORMAÇÃO, para os candidatos inscritos via Internet, deverá ser impresso no endereço eletrônico da FUNRIO (www.funrio.org.br) ou no endereço eletrônico da PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI (www.niteroi.rj.gov.br). No Cartão de Informação estará, além dos principais dados do candidato, seu número de inscrição, cargo indicado pelo (a) candidato (a), data, horário e local de realização das provas.

7.5 Ao receber ou imprimir o Cartão de Informação, obriga-se o candidato a conferir: a) seu nome; b) número de seu documento de identidade, sigla do órgão expedidor e Estado emitente; c) data de nascimento; d) local de realização da prova; e) CPF.

7.6 O candidato, quando for o caso, deverá também conferir a informação onde consta o mesmo estar concorrendo às vagas reservadas aos portadores de deficiência quando esta demande condição especial para a realização da prova.

7.7 Caso haja inexatidão na informação contida no CARTÃO DE INFORMAÇÃO, o candidato deverá entrar em contato com a FUNRIO pelo e-mail concurso.niteroi@funrio.org.br ou através do telefone (21) 2567-5717 ou requerer ao fiscal de sala, no dia da prova, formulário de alteração de dados cadastrais e fazer as alterações necessárias.

7.8 O candidato terá acesso ao edital de homologação das inscrições, com a respectiva relação de inscritos, diretamente pelo endereço eletrônico da FUNRIO (www.funrio.org.br) ou no endereço eletrônico da PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI (www.niteroi.rj.gov.br).

7.9 O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais das provas como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do processo seletivo público.

8) DAS PROVAS

8.1 DA PROVA OBJETIVA - ELIMINATÓRIA E CLASSIFICATÓRIA

Todos os cargos do Concurso terão Provas Objetivas de acordo com os critérios abaixo.

8.1.1 Do Tipo das Provas Objetivas

A Prova Objetiva valerá 100 (cem) pontos para ambos os cargos. A Prova Objetiva para os cargos de Agente de Trânsito e Guarda Municipal estará dividida em duas sessões: Prova de Conhecimentos Básicos e Prova de Conhecimentos Específicos. Cada questão da Prova Objetiva será constituída de 05 (cinco) alternativas, sendo somente uma a correta. Para obter pontuação no item, o candidato deve marcar um, e somente um, dos 05 (cinco) campos da folha de respostas.

8.1.2 Da Aprovação nas Provas Objetivas

Será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do total de pontos de cada Prova (Prova de Conhecimentos Básicos e Prova de Conhecimentos Específicos ─ ver item 8.1.4 "Das Disciplinas e Conteúdos das Provas Objetivas").

8.1.3. Da Data, Horário e Local de Realização das Provas Objetivas.

A critério da Coordenação do Concurso poderá, em caso fortuito ou de força maior, ser concedido tolerância nos horários de início das provas.

· Dia 28 de Outubro de 2007 ─ Manhã: Horário de 8:00 às 12:00 h: GUARDA MUNICIPAL;

· Dia 28 Outubro de 2007 ─ Tarde: Horário de 14:00 às 18:00 h: AGENTE DE TRÂNSITO.

8.1.4 Das Disciplinas e Conteúdos das Provas Objetivas

Os Conteúdos Programáticos para realização das Provas Objetivas para ambos os cargos constam do ANEXO II deste edital e abrangerá as seguintes disciplinas.

Provas

Nº. de Questões

Valor das questões

Total de Pontos

Prova de Conhecimentos Básicos

 

 

 

Língua Portuguesa

10

2

20

Matemática

10

2

20

Prova de Conhecimentos Específicos

 

 

 

Questões de conhecimentos específicos do cargo

20

3

60

Total

40

 

100

8.1.5 Das Condições para a Realização da Prova Objetiva

8.1.5.1 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, com o comprovante de pagamento da taxa de inscrição e com o documento de identidade original, sendo o tempo máximo de duração da prova de 04 (quatro) horas. O documento de identificação do candidato deverá ser apresentado ao fiscal de sala, conferido e imediatamente devolvido.

8.1.5.2 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto).

8.1.5.3 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo, sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis ou danificados.

8.1.5.4 Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticados, nem protocolos de entrega de documentos.

8.1.5.5 Não será admitido o ingresso de candidatos no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.

8.1.5.6 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos, nem a utilização de anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive consulta a livros, a legislação simples e comentada ou anotada, a súmulas, a livros doutrinários e a manuais.

8.1.5.7 Não será permitido, durante a realização das provas, o uso de celulares, pagers, calculadoras, bem como quaisquer equipamentos que permitam o armazenamento ou a comunicação de dados e informações. Caso o candidato leve consigo esses tipos de aparelhos no dia de realização do certame, os mesmos serão lacrados e devolvidos aos candidatos, que somente poderão abri-los ao final da Prova.

8.1.5.8 Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas.

8.1.5.9 Não haverá segunda chamada para as provas. O não comparecimento implicará na imediata eliminação do candidato.

8.1.5.10 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas após a primeira hora do início das mesmas.

8.1.5.11 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude do afastamento do candidato da sala onde está sendo aplicada a Prova Objetiva.

8.1.5.12 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não poderá realizar as provas.

8.1.5.13 Nos dias de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo e aos critérios de avaliação das provas.

8.1.5.14 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concurso o candidato que, durante a realização de qualquer uma das provas:

a. Usar ou tentar usar meios fraudulentos ou ilegais para a sua realização;

b. For surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução de quaisquer das provas;

c. Utilizar-se de máquinas de calcular ou equipamentos similares, livros, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos, telefone celular, gravador, receptor ou pager, ou que se comunicar com outro candidato;

d. Faltar com a devida urbanidade para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, as autoridades presentes ou candidatos;

e. Fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer meio que não os permitidos;

f. Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

g. Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou caderno de questões, celulares ou quaisquer equipamentos eletrônicos;

h. Descumprir as instruções contidas no caderno de provas e na folha de respostas; i. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

8.1.5.16 Será atribuída pontuação zero à questão de Prova Objetiva que contiver mais de uma, ou nenhuma, resposta assinalada, ou que contiver emenda ou rasura.

8.1.5.17 O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Objetiva para a Folha de Respostas, que será o único documento válido para a correção. O preenchimento da Folha de Respostas é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Não haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

8.1.5.18 Não será permitido que as marcações na Folha de Respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso do candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um agente da FUNRIO devidamente treinado.

8.1.5.19 Ao terminar a Prova Objetiva, o candidato entregará ao Fiscal de Sala, obrigatoriamente, o Caderno de Questões e a Folha de Respostas devidamente assinada.

8.1.5.20 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando consigo o Caderno de Questões, no decurso dos últimos 30 (trinta) minutos, anteriores ao horário previsto para o seu término.

8.1.5.21 Os 3 (três) últimos candidatos só poderão sair de sala juntos.

8.2 DO TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA

8.2.1 O teste de capacidade física possui caráter somente eliminatório e será realizada para os candidatos ao cargo de Guarda Municipal e Agente de Trânsito classificados na soma total de pontos da Prova Objetiva.

8.2.2 Para o teste de capacidade física serão chamados entre os primeiros classificados, em ordem decrescente de nota, até 2 (duas) vezes o número de vagas oferecidas para o cargo.

8.2.3 Os candidatos ao Teste de Capacidade Física serão chamados através de Edital ou Aviso, de acordo com o item 5 - DA DIVULGAÇÃO.

8.2.4 O teste de capacidade física, de caráter ELIMINATÓRIO, tem por objetivo avaliar a resistência muscular e a resistência aeróbia do candidato, consideradas indispensáveis para ao exercício das atividades inerentes à função, conforme as atribuições específicas do cargo descritas no ANEXO I deste Edital.

8.2.5 O teste de capacidade física constará de um conjunto de testes físicos, todos de caráter ELIMINATÓRIO, sendo considerado ELIMINADO o candidato que não alcançar o desempenho exigido em qualquer um deles, nos seguintes quesitos:

a. Teste de corrida: O teste de corrida consiste em o candidato correr ou andar em uma pista de atletismo de 400 metros, durante 12 minutos, percorrendo a distância mínima de 2000 (dois mil) metros para homens e de 1600 (um mil e seiscentos) metros para mulheres;

b. Teste Abdominal: O teste de abdominal consistirá em exercícios de abdominais feitos em um tempo de 1 (um) minuto. O candidato, deitado em decúbito dorsal, pernas flexionadas e joelhos formando um ângulo de 90°, planta dos pés no solo com pés fixados pelo avaliador e mãos na nuca, realizará a flexão da coluna até encostar os cotovelos nos joelhos, voltando à posição inicial até que as escápulas toquem o solo. O nº. mínimo de repetições para homens é de 24 (vinte e quatro) e o nº. mínimo para mulheres é de 16 (dezesseis);

c. Teste de Apoio sobre o solo: O teste de apoio sobre o solo consistirá de exercícios de flexão de braços feitos em um tempo de 1 (um) minuto. O candidato do sexo masculino deverá ficar em posição de quatro apoios (as duas mãos e os dois pés), com o corpo em extensão e cotovelos estendidos e realizar a flexão dos cotovelos até que estes fiquem ao nível dos ombros, sem tocar o chão, voltando à posição inicial, realizando a extensão dos cotovelos. A candidata (sexo feminino) deverá ficar em uma posição de quatro apoios modificada (as duas mãos e os dois joelhos) e executando o exercício conforme o explicado acima. O n° mínimo de repetições para homens é de 16 (dezesseis) e para mulheres é de 9 (nove).

8.2.6 Para realizar o Teste de Capacidade Física é obrigatória a apresentação de atestado médico exclusivamente direcionado a participação da avaliação contida no item 8.2.5, atestando suas plenas condições de saúde, capacitando-o a participar do teste.

8.2.6.1 O atestado de que trata o item 8.2.6 deverá ter data de emissão de, no máximo, 30(trinta) dias antes da data do Teste de Capacidade Física.

8.2.6.2 Caso o candidato não apresente o atestado médico capacitando-o a participar do Teste de Capacidade Física implicará na sua exclusão do concurso, uma vez que o mesmo não poderá ser submetido ao referido teste.

8.2.7 O candidato deverá comparecer ao local destinado à realização do Teste de Capacidade Física com antecedência mínima de 1(uma) hora do horário previsto para seu início, munido de documento de identidade e atestado médico, conforme especificado no item 8.2.5.

8.2.8 O candidato convocado para prestar Teste de Capacidade Física que apresentar condição física ou psíquica, mesmo que temporária, que o impossibilite de realizá-la integralmente na data estipulada, será eliminado do Concurso.

8.2.9 Não caberá à FUNRIO e nem à PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI qualquer responsabilidade com o que possa acontecer ao candidato durante esta etapa e no decorrer de todo o Concurso.

8.2.10 Não haverá recurso para o Teste de Capacidade Física 9 DOS RESULTADOS E RECURSOS

9.1 Dos Resultados

9.1.1 O Gabarito Oficial Preliminar das Provas Objetivas será divulgado pelos meios apontados no item 5, em até 1 (um) dia útil após a realização das Provas Objetivas.

9.1.2 O Resultado Final do Concurso será divulgado em Edital próprio conforme disposto no item 5.

9.2 Dos Recursos

9.2.1 Os candidatos que desejarem interpor recursos contra os Gabaritos Oficiais Preliminares das Provas Objetivas disporão de 2 (dois) dias úteis, a contar do dia subseqüente ao da divulgação dos gabaritos, para entrega dos formulários de recursos nos mesmos postos de inscrição (ver endereço no item 6.2 deste edital).

9.2.2 Para recorrer contra os Gabaritos Oficiais Preliminares das Provas Objetivas, o candidato deverá utilizar o Formulário de Recursos, devendo ser utilizado um formulário para cada questão. O formulário para recurso encontra-se neste Edital (ANEXO IV) e na Internet, no endereço eletrônico da FUNRIO (www.funrio.org.br) e no endereço eletrônico da PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI (www.niteroi.rj.gov.br).

9.2.3 Serão preliminarmente indeferidos os recursos intempestivos, inconsistentes, que não atendam às exigências do modelo de recursos e/ou fora de qualquer uma das especificações estabelecidas neste Edital ou em outros Editais que vierem a ser publicados.

9.2.4 Após o julgamento e deferimento dos recursos sobre gabaritos, os pontos correspondentes às questões que porventura forem anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente.

9.2.5 Eventuais alterações de gabarito, após análise de recursos, serão divulgadas conforme item 5.

9.2.6 Não haverá recurso para o TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA.

10 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO

10.1 Todos os candidatos terão suas provas corrigidas por meio de processamento eletrônico.

10.2 O cálculo da nota nas Provas Objetivas, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma algébrica das notas obtidas em todos os itens que a compõe.

10.3 Será REPROVADO nas Provas Objetivas e ELIMINADO do Concurso Público o candidato que obtiver percentual inferior a 50% (cinqüenta por cento) do total de pontos de cada Prova (Prova de Conhecimentos Básicos e Prova de Conhecimentos Específicos).

10.4. O candidato eliminado não terá classificação alguma no Concurso Público.

10.5 A classificação final observará a ordem numérica decrescente da pontuação individualmente alcançada no somatório dos pontos obtidos nas Provas Objetivas atribuindo-se o primeiro lugar ao candidato que obtiver a maior soma de pontos, e assim sucessivamente.

11 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

11.1 Em caso de igualdade na pontuação final do Concurso, o desempate se dará adotando-se os critérios abaixo, pela ordem e na seqüência apresentada, obtendo a melhor classificação o candidato que tiver obtido a maior pontuação na Prova:

a. De Conhecimentos Específicos;

b. De Língua Portuguesa;

c. De Matemática.

11.2 Persistindo o empate entre os candidatos, depois de aplicados todos os critérios acima, terá preferência o candidato de mais idade.

12 DO PROVIMENTO DOS CARGOS

12.1 O provimento dos cargos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados.

12.2 O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu endereço junto à Secretaria de Administração da PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI.

12.3 Os aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Provimento Efetivo do Município reger-se-ão pelas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de NITERÓI/RJ (Lei no 531/1985), bem como as normas legais específicas para cada cargo.

12.4 Os aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Provimento Efetivo do Município estarão sujeitos à jornada de trabalho correspondente ao que este preceitua, inclusive com alterações que vierem a se efetivar, bem como poderão ser convocados para trabalhar em regime de plantão para o bom desempenho do serviço. Deverão, ainda, participar de curso de formação e aperfeiçoamento.

12.5 Fica comunicado ao candidato classificado que sua nomeação e posse só lhe serão atribuídas se atender às exigências que seguem:

a. Ter sido aprovado no presente concurso;

b. Ter 18 anos completos até a data da posse;

c. Estar em dia com as obrigações eleitorais;

d. Estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos de sexo masculino;

e. Possuir escolaridade mínima exigida em cada cargo, na data da posse;

f. Não estar incompatibilizado com a investidura no cargo, inclusive em razão de demissão por atos de improbidade, comprovados por meio de sindicância e/ou Inquérito Administrativo, na forma da Lei;

g. Ser considerado apto nos exames médicos admissionais;

h. Se for portador (a) de deficiência, apresentar o atestado médico da deficiência da qual é portador;

i. Apresentar documento pessoal de identidade e Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal - CPF, regularizado;

j. Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;

k. Realização e apresentação dos seguintes exames: Raios-X de Tórax, Hemograma Completo, Glicose, Uréia, Creatinina, Colesterol, Triglicerídios e Exame de Urina (EAS).

13 DA HOMOLOGAÇÃO E DA VALIDADE DO CONCURSO

13.1 O Resultado Final será divulgado por cargos, ou seja, cada cargo, decorrido o prazo para interposição de recursos, terá o resultado homologado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, e será publicado, através de Edital ou Aviso, conforme estabelecido no item 5 deste Edital, contendo os nomes dos candidatos classificados, obedecendo à estrita ordem de classificação.

13.2 A validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da Homologação do Resultado Final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI.

14 DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS

14.1 Observada rigorosamente a ordem de classificação e de acordo com o número de vagas dos cargos, os candidatos APROVADOS, terão sua convocação publicada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, através de Aviso ou Edital conforme item 5.

15 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI e a FUNRIO não assumem qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alojamento ou alimentação dos candidatos, quando da realização das etapas deste Concurso.

15.2 A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas do Concurso Público, contidas neste Edital, incluindo seus Anexos, e no manual do Candidato, que constituem partes integrantes das normas que regem o presente Concurso Público.

15.3 Não haverá segunda chamada para qualquer fase, etapa, avaliação, procedimento ou pré-nomeação deste Concurso Público e nenhum candidato poderá prestar provas, exames ou avaliações fora dos locais e horários pré-determinados no respectivo Cartão de Informação ou nos Avisos/Convocações.

15.4 Os candidatos que fizerem inexatas ou falsas declarações ao se inscreverem, ou que não possam comprovar todas as condições arroladas neste Edital, terão canceladas suas inscrições, e serão anulados todos os atos delas decorrentes, mesmo que tenham sido aprovados nas provas e exames, ou mesmo tenham sido nomeados.

15.5 A habilitação no Processo Seletivo não assegura ao candidato a nomeação imediata, mas apenas a expectativa de ser admitido segundo as vagas existentes, na ordem de classificação, ficando a concretização deste ato condicionada às disposições pertinentes, sobretudo à necessidade e às possibilidades da Administração.

15.6 Demais informações sobre o presente Concurso, as listas contendo os resultados das provas, serão divulgadas conforme o disposto no item 5, cabendo ao candidato a responsabilidade de manter-se informado.

15.7 Os casos omissos a este Edital, pertinentes à realização do CONCURSO PÚBLICO Nº. 01/2007, serão esclarecidos e resolvidos pela COMISSÃO DO CONCURSO, em conjunto com a FUNRIO.

15.8 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.

15.9 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser feitas por meio de outro Edital.

Fica eleito o Foro da comarca de NITERÓI/RJ como competente para dirimir qualquer questão relacionada ao CONCURSO PÚBLICO de que trata este Edital.

Niterói, 29 de Agosto de 2007.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Godofredo Pinto
Prefeito Municipal de Niterói

ANEXO I: ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Agente de Trânsito: Cumprir e fazer cumprir a legislação municipal e as normas de trânsito no âmbito de suas respectivas atribuições; Operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas; Operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos do controle viário; Orientar e comunicar os acidentes de trânsito; Fiscalizar o trânsito, autuar e aplicar as medidas as medidas administrativas pertinentes às infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito, notificando os infratores; Atuar em conjunto com os órgãos policiais nas situações específicas de repressão ao uso irregular de veículos nas circunstâncias a serem especificadas pela Superintendência de Trânsito; Estabelecer a ronda de trânsito, com o objetivo de manter a circulação adequada dos veículos; Participar dos projetos e programas de educação e segurança no trânsito, de acordo com o que foi estabelecido pelo CONTRAN; Orientar e prestar informações ao contribuinte sobre as normas de trânsito e s medidas de segurança; Fiscalizar os eventos para garantir a livre circulação de veículos e pedestres com segurança; Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos por veículos automotores ou pela sua carga; Fiscalizar, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos; Conduzir veículos utilizados na fiscalização de trânsito.

Guarda Municipal: Encarregado de atividades de polícia administrativa, objetivando disciplinar direitos e liberdades individuais em favor do interesse público, tais como: zelar pela segurança da Prefeitura, dos próprios municipais e das instalações dos serviços municipais; exercer a vigilância nos logradouros públicos; preservar a moralidade e o sossego público; assegurar o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos; proteger a arborização pública, a rede de iluminação, monumentos e outras obras afins; colaborar com as autoridades Federais e Estaduais, e de acordo com as normas reguladoras do Conselho Comunitário de Segurança.

ANEXO II: CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS E BIBLIOGRAFIAS

CONHECIMENTOS BÁSICOS

LÍNGUA PORTUGUESA: Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não-literário; narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna; Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português; Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos; Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual; Estilística: figuras de linguagem; Ortografia; Pontuação.

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. 37º ed. Ver. E ampl. Rio de Janeiro: Lucerna, 2004.

CEREJA, W.R.; MAGALHÃES, T.C. Gramática reflexiva: texto, semântica e interação. São Paulo: Atual, 1999.

CUNHA, C. & CINTRA, L. Nova gramática do português contemporâneo. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1985.

GARCIA, O.M. Comunicação e prosa moderna. Rio de Janeiro: FGV, 1999.

KOCH, I.G.V. A coesão textual. São Paulo, Contexto, 2001.

_____ . A coerência textual. São Paulo, Contexto, 2001.

LIMA, Carlos Henrique da Rocha. Gramática Normativa da Língua Portuguesa. 44º ed. Rio de Janeiro: José Olympio, 2005.

RIBEIRO, M.P. Gramática aplicada da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Metáfora Ed., 2000.

SAVIOLI, F.P. & FIORIN, J.L. Para entender o texto: leitura e redação. São Paulo: Ática, 1997.

MATEMÁTICA: Números naturais: Comparação, ordenação, seriação e organização em agrupamentos. Números Inteiros: Comparação, ordenação, seriação e organização em agrupamentos, operações, situações problemas. Sistema de numeração decimal, operações fundamentais (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e radiciação). Análise, interpretação e resolução de situações, problemas a partir dos diversos significados das operações. Aplicação das propriedades operatórias nas técnicas de cálculo mental e estimativas. Proporcionalidade: noção de razão entre números, proporção entre duas razões e grandezas, teorema fundamental da proporção. Divisibilidade: Noções de divisores, múltiplos, número primo, mmc, mdc e aplicações na resolução de problemas do cotidiano. Números racionais: Operações, representações e exploração dos diferentes significados dos racionais em situações problemas. Sistema monetário brasileiro. Equações: Expressões algébricas, valor numérico de uma expressão algébrica, equações de 1° e 2° graus, resolução de situações problemas com equações e sistemas de equações de 1° e 2° graus. Geometria: Figuras planas, sólidos geométricos e suas propriedades. Composição e decomposição de figuras planas e espaciais, planificações. Medidas: Cálculos com unidades de medida de comprimento, massa, superfície e capacidade. Perímetros, áreas e volumes. Tratamento da Informação: Leitura e interpretação de dados em tabelas e gráficos. Média, moda e mediana. Semelhança: semelhança de triângulos, relações métricas no triângulo retângulo, Teorema de Pitágoras.

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

ANDRINI, A., VASCONCELLOS, M.J. Novo PRATICANDO MATEMÁTICA. 5ª à 8ª séries (Ensino Fundamental). Editora do Brasil, 2002.

DANTE, L.R. Tudo é Matemática. 5ª a 8ª séries. Ática, 2002. Rio de Janeiro: Editora UFRJ, 1996.

GUELLI, O. MATEMÁTICA- Uma aventura do pensamento.5ª à 8ª série (Ensino Fundamental) Editora Ática- 2002.

IMENES & LELLIS. Matemática para todos (ensino fundamental). Ed. Scipione, 2002.

LAURA. M. (Coordenação) Tratamento da Informação - Explorando dados Estatísticos e Noções de Probabilidade a Partir das Séries Iniciais. Projeto Fundão - UFRJ. 1996.

LAURA. M. (Coordenação) Tratamento da Informação - Atividades para o Ensino Básico. Coordenação: Maria Laura. Projeto Fundão - UFRJ.

TINOCO. L.A.A. Razões e proporções/coordenação: Rio de Janeiro: Editora UFRJ, 1996.

TINOCO. L.A.A. Tinoco. Construindo o Conceito de Função/Coordenação. Projeto Fundão - UFRJ. 1996.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

AGENTE DE TRÂNSITO: Normas gerais de circulação e conduta; Pedestres e condutores de veículos não motorizados; Educação para o trânsito; Sinalização de trânsito; Engenharia de tráfego, operação, fiscalização e Policiamento ostensivo de trânsito; Veículos; Registro de veículos; Habilitação; Licenciamento; Infrações; Penalidades; Medidas administrativas; Crimes de trânsito; Conceitos e definições; Sistema Nacional de Trânsito: Composição; Direção defensiva; Primeiros socorros; Meio ambiente e trânsito;

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

1 - MBST - Manual Básico de Segurança no Trânsito - 1ª edição 2006 - setembro de 2005, da Associação Brasileira de educadores de Trânsito.

2 - Departamento Nacional de Trânsito. Código de Trânsito Brasileiro. Brasília. DENATRAN, 2002 - www.denatran.gov.br

3 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. Manual do Agente Educacional de Trânsito da Coordenadoria de Educação. Rio de Janeiro: DETRAN/RJ, 2004.

4 - Conselho Nacional de Trânsito. Resolução número 168 de 14 de dezembro de 2004. Brasília: DENATRAN, 2004. www.denatran.gov.br

5 - Conselho Nacional de Trânsito. Resolução número 169 de 17 de março de 2005. Brasília: DENATRAN, 2005. www.denatran.gov.br

6 - Conselho Nacional de Trânsito. Resolução número 80 de 19 de novembro de 1998.

GUARDA MUNICIPAL: Administração Pública. Princípios e Organização. Servidores e Empregados Públicos, Cargo e Emprego Público. Responsabilidade Civil, Criminal e Administrativa. Ato administrativo. Princípios fundamentais da Constituição da República (artigo 1° ao 4° da CF/88); Da organização Político - Administrativa (artigos 18 e 19 de CF/88). Dos Municípios (artigo 29 a 31 da CF/88). Da Segurança Pública (artigo 144). Noções de Direitos Humanos e Cidadania. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos sociais; Direitos Políticos (artigo 5° a 16 da CF/88). Lei Federal n.° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Das medidas de Proteção (art. 98 a 101). Da prática de ato infracional (art. 103 a 109). Das Garantias Processuais (art. 110 a 111). Das Medidas sócio-educativas (art. 112 a 128). Dos Crimes e das Infrações Administrativas (art. 225 a 258). Normas gerais de circulação; Sinalização de trânsito; Engenharia de tráfego, operação, fiscalização e policiamento ostensivo; Veículos; Habilitação; Licenciamento; Infrações; Medidas administrativas; Penalidades; Direção defensiva; Noções de primeiros socorros. Crimes de trânsito.

BIBLIOGRAFIA UTILIZADA:

1 - Constituição da República Federativa do Brasil - 1988.

2 - Código de Trânsito Brasileiro - DENATRAN - 2002 Brasília.

3 - CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 15ª Edição, Lúmen Júris; 2006.

4 - Lei Federal n.° 8.069/90. Estatuto da Criança e do Adolescente.

5 - MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 18ª Edição, Editora Atlas; 2005.

6 - Manual de Agente Educacional de Trânsito da Coordenadoria de Educação. Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - 2004.

ANEXO III: REQUERIMENTO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

EVENTO: ________________________________________________________________________________

CIDADE: _________________________________________________ ESTADO: ______________________

NOME DO CANDIDATO:___________________________________________________________________

CARGO: _________________________________________________________________________________

TELEFONES PARA CONTATO: _____________________________________________________________

PREENCHIMENTO EM LETRA DE FORMA

Vem REQUERER vaga especial como PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, segue em anexo o LAUDO MÉDICO com CID (colocar os dados abaixo com base no laudo):

Tipo de deficiência de que é portador: ___________________________________________________________

Código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID:_________________________________

Nome do Médico Responsável pelo Laudo:_______________________________________________________

(OBS: Não serão considerados como deficiência distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres).

Dados especiais para a aplicação das PROVAS: (marcar com um "X" no local caso necessite de Prova Especial ou não, em caso positivo, discriminar o tipo de pro necessário).

( ) NÃO NECESSITA DE PROVA ESPECIAL e/ou TRATAMENTO ESPECIAL.

( ) NECESSITA DE PROVA ESPECIAL e/ou TRATAMENTO ESPECIAL (discriminar qual o tipo de prova e/ou tratamento necessário).
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________.

ATENÇÃO: É obrigatória a apresentação de laudo médico com CID, junto a esse requerimento.

DATA ______/______/______

ASSINATURA DO CANDIDATO ________________________________

ANEXO IV: FORMULÁRIO DE RECURSO

ARGUMENTAÇÃO CONTRA FORMULAÇÃO DE QUESTÃO / SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GABARITO

EVENTO: ________________________________________________________________________________

CIDADE:_________________________________________________ ESTADO:________________________

LOCAL: ________________ PRÉDIO: _______________ ANDAR: ______________SALA: ______________

PREENCHIMENTO EM LETRA DE FORMA

(É OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS CAMPOS ABAIXO)

NOME: __________________________________________________________________________________

N° DE INSCRIÇÃO: __________________________________ CARGO: _____________________________

N° DA QUESTÃO: __________________________________ CADERNO: ____________________________

JUSTIFICATIVA
(SE NECESSÁRIO, UTILIZE O VERSO)
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________.

DATA ______/______/______

ASSINATURA DO CANDIDATO ______________________________

88250

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