Prefeitura de Miracatu - SP

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU

ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2010

Notícia:   2 vagas para Advogados ofertadas na Prefeitura de Miracatu - SP

A Prefeitura Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, através da Autoridade Municipal, torna público que realizará Processo Seletivo Simplificado para contratações temporárias do emprego abaixo indicado, por prazo determinado, afim de exercerem suas atividades no departamento Jurídico Municipal, nos termos da Lei Municipal nº. 1.371 de 05 de outubro de 2006.

I - QUADRO DE EMPREGO

Emprego

Vagas

Carga Horária Semanal

Salário

Requisitos

Taxa de inscrição

Advogado

2

20

R$ 2.165,52

Superior completo em Direito e registro na OAB.

R$ 40,00

II - DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições para este processo seletivo deverão ser realizadas pessoalmente no Paço Municipal, no Setor de Recursos Humanos, sito à Praça da Bandeira, nº 10 - Centro - Miracatu/SP, entre os dias úteis de 14 a 19/10/2010, no horário das 09h às 11h e das 13h às 17h.

2.2. São condições necessárias para a inscrição:

2.2.1. Ter 18 anos completos até a data do encerramento das inscrições;

2.2.2. Ser brasileiro nato ou naturalizado;

2.2.3. Haver cumprido com as obrigações do serviço militar (quando do sexo masculino);

2.2.4. Estar em dia com a Justiça Eleitoral;

2.2.5. Possuir escolaridade correspondente às exigências referente ao emprego almejado, nos termos do ITEM I - QUADRO DE EMPREGO deste Edital, até o ato da contratação;

2.2.6 Possuir registro na OAB;

2.2.7. Conhecer, atender e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital;

2.2.8. Não possuir antecedentes criminais.

2.2.9. Apresentar-se, pessoalmente ou através de procurador, no local e data acima declinado, afim de preencher os dados em ficha de inscrição designada para este fim.

2.2.10. Recolher a taxa de inscrição na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Miracatu.

2.2.11. O procurador a que alude o item 2.2.9. deverá portar Instrumento de Procuração simples, a qual ficará retida.

2.2.12. Não serão aceitos pagamentos feitos em cheque, por meio de caixa eletrônico, agências do correio, casas lotéricas, depósito em conta ou quaisquer outras formas de pagamento diferentes das permitidas pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Miracatu.

2.3. As taxas de inscrição pagas não serão devolvidas sob nenhuma hipótese.

2.4. Condições Gerais da Inscrição:

2.4.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem na presente Seleção Simplificada Pública.

2.4.2. Os candidatos que desejarem concorrer às vagas para pessoas com deficiência deverão declarar essa condição ao se inscreverem, bem como apresentar Laudo Médico no ato da contratação.

2.4.3. O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão na ficha de Inscrição.

2.4.4. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de quaisquer documentos exigidos importarão na anulação da inscrição e todos os atos dela decorrentes.

2.4.5. A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital e demais instrumentos reguladores, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

III - DAS PROVAS

3.1. O processo seletivo será realizado no Município de Miracatu através de realização de Prova Objetiva e entrega de Títulos.

3.2. A Prova Objetiva será de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, contendo 40 (quarenta) questões, valendo 1,00 (um) ponto cada questão, totalizando 40 (quarenta) pontos e discorrerão acerca do conteúdo programático presente no Anexo I deste edital.

3.2.1. A prova objetiva terá a duração máxima de 2 (duas) horas.

3.2.2. O candidato somente poderá ausentar-se da sala de provas após 1 (uma) hora de aplicação de prova, podendo levar seu caderno de prova.

3.2.3. Será eliminado o candidato que fizer uso de livros, apostilas, calculadoras, celulares ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos.

3.4. O candidato que possuir títulos, de acordo com a Tabela do Anexo II, poderá apresentá-los conforme item 3.7.2. e seguintes deste Edital.

3.4.1. A pontuação por títulos não poderá ultrapassar a 10 pontos.

3.4.2. A apresentação de títulos é facultativa.

3.5. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova munido do material necessário (caneta esferográfica com tinta preta ou azul), do comprovante de pagamento de inscrição e do documento de identidade original com foto, podendo ser: RG, Carteira de Trabalho ou Carteira Nacional de Habilitação.

3.5.1. O candidato que não apresentar um dos documentos determinados não poderá realizar sua prova, sendo considerado eliminado do certame.

3.6. Todas as respostas serão transferidas para a folha de resposta que deverá ser entregue ao fiscal da sala quando do término da prova, sob pena de eliminação do certame.

3.6.1. Para cada resposta deve ser assinalada apenas uma única alternativa.

3.7. Data, horário e local de aplicação das provas:

3.7.1. A prova será realizada no dia 24 de outubro de 2010, na EMEF Diogo Ribeiro, situado na Rua Tenente José Públio Ribeiro, nº 73 - Centro- Miracatu e, se necessário, em outras escolas da rede municipal de ensino, a serem divulgadas no Edital de Convocação para as provas afixado no Paço Municipal e disponibilizado no site www.zambini.org.br até 22 de outubro de 2010.

3.7.2. No dia da Prova Objetiva, quando da entrada em sala de aula, o candidato que desejar apresentar Títulos (vide anexo II) deverá fazê-lo, exclusivamente, no ato de sua assinatura na folha de presença, sob pena de preclusão.

3.7.2.1. O candidato deverá imprimir o requerimento presente no Anexo II e preenche-lo com as informações pertinentes à quantidade / tipo de títulos que deseja ver computados em sua Pontuação Final, juntando para tanto os respectivos títulos em cópia simples, acompanhados do original para conferência ou cópia autenticada.

3.7.2.2. Os títulos apresentados apenas em original ficarão retidos e não serão devolvidos. 3.7.2.3. As cópias autenticadas ficarão retidas e não serão devolvidas.

3.7.3. Os portões serão abertos às 9 horas e serão fechados às 9:30 horas. Após este horário não será permitida a entrada de candidatos, com previsão para o início da prova a partir das 10:00 horas.

IV - DOS RESULTADOS

4.1. O gabarito da Prova Objetiva será divulgado no dia 25 de outubro de 2010 no site www.zambini.org.br e no mural do Paço Municipal. O candidato que discordar do gabarito oficial poderá impetrar recurso nos dias 26 e 27 de outubro de 2010 no protocolo geral da Prefeitura,

4.2. A lista de classificação dos candidatos será divulgada até o dia 29 de outubro de 2010, no site www.zambini.org.br e no Mural Paço Municipal.

V - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

5.1. A Comissão de Avaliação da presente Seleção Simplificada Pública será composta por profissionais designados pela Prefeita Municipal.

VI - DA CLASSIFICAÇÃO:

6.1. Só serão analisados os títulos dos candidatos que aferirem a pontuação mínima de 20 pontos ou 50% de acertos na prova objetiva, sendo considerados reprovados os candidatos que aferirem nota menor.

6.2. A pontuação final será calculada pela somatória simples da Nota da Prova Objetiva (até 40 pontos) com a Nota dos Títulos (até 10 pontos).

6.3. A lista de classificação dos candidatos obedecerá rigorosamente à pontuação final, em ordem decrescente de classificação.

6.4. Na hipótese de ocorrer empate no resultado da Seleção Simplificada Pública, terá preferência, sucessivamente o candidato que: a) tiver mais idade, b) possuir número maior de filhos, c) tiver atuado com mesário do TRE em ao menos duas eleições e d) haver atuado como jurado em Tribunal do Júri ao menos duas vezes.

6.5. A classificação final e o termo de Homologação deste certame serão publicados na Imprensa Oficial do Município.

VII - DO REGIME DE CONTRATAÇÃO

7.1. O regime contratual será pela Consolidação das Leis de Trabalhistas - CLT.

VIII - DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO

8.1. O prazo da contratação será de até 01 ano prorrogável por igual período.

IX - DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

9.1. O presente processo seletivo terá validade de 12 (doze) meses, a contar da HOMOLOGAÇÃO do Ato Administrativo, podendo ser prorrogado por até igual período.

X - DOS RECURSOS

10.1. A partir da divulgação da classificação, o candidato que tiver em desacordo com o respectivo resultado, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para interpor recursos junto à Comissão de Avaliação.

XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. A inexatidão das informações ou irregularidades de documentação, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato do certame, anulando-se todos os atos decorrentes, não o eximindo de responsabilidade civil, penal e administrativa.

12.2. Ao ser convocado para assumir a vaga, o candidato terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para comparecer à sede da Prefeitura de Miracatu com as documentações exigidas, sob pena de desligamento do certame.

12.3. Após a elaboração do contrato de trabalho o candidato aprovado terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para assumir sua vaga, sob pena de desligamento do certame e conseqüente anulação irrevogável de sua contratação.

Miracatu, 13 de outubro de 2010.

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

ADVOGADO- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

I DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Constituição: conceito, objeto e classificações. 1.1 Supremacia da Constituição. 1.2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.3 Interpretação das normas constitucionais. 2 Dos princípios fundamentais. 2.1 Dos direitos e garantias fundamentais. 2.2 Dos direitos e deveres individuais e coletivos. 2.3 Dos direitos políticos. 2.4 Dos partidos políticos. 3 Da organização do Estado. 3.1 Da organização político-administrativa. 3.2 Da União. 3.3 Dos Estados Federados. 3.4 Dos Municípios. 3.5 Da intervenção do Estado no Município. 3.6 Da Administração Pública. 3.7 Disposições gerais. 3.8 Dos servidores públicos. 4 Da organização dos poderes no Estado. 4.1 Do Poder Legislativo. 4.2 Do Processo Legislativo. 4.3 Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 4.4 Do Tribunal de Contas da União. 4.5 Do Poder Executivo. 4.6 Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 5 Do Poder Judiciário. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Dos tribunais superiores. 5.3 Do Supremo Tribunal Federal. 5.4 Dos tribunais e juízes eleitorais. 5.5 Das funções essenciais à justiça. 5.6 Do Ministério Público e da Defensoria. 6 Do controle da constitucionalidade: sistemas. 6.1 Ação declaratória de constitucionalidade e ação direita de inconstitucionalidade. 6.2 O controle de constitucionalidade das leis municipais. 7 Do sistema tributário nacional. 7.1 Dos princípios gerais. 7.2 Das limitações do poder de tributar. 7.3 Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios. 7.4 Da repartição das receitas tributárias. 8 Crimes de responsabilidade (Lei n.° 1.079, de 1950; Decreto-lei n.° 201, de 1957; Lei n.° 7.106, de 1983). 9 Relações entre os Poderes Executivo e Legislativo. 10 Mandado de injunção e inconstitucionalidade por omissão. Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas: pressupostos constitucionais, legais e regimentais para sua tramitação. 11 A ordem econômica e social na Constituição. 11.1 Intervenção no domínio econômico. 11.2 Monopólio. 11.3 Concessão de serviço público. 11.4 Das Forças Armadas e da Segurança Pública. II DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição. 1.3 Improbidade administrativa. 1.4 Lei n.° 8.429, de 1992. 2 Controle da administração pública. 2.1 Controles administrativo, legislativo e judiciário. 2.2 Domínio público. 2.3 Bens públicos: classificação, administração e utilização. 2.4 Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 3 Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução. 3.1 Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades. 3.2 Contratos de concessão de serviços públicos. 4 Agentes administrativos. 4.1 Investidura e exercício da função pública. 4.2 Direitos e deveres dos servidores públicos: regimes jurídicos. 4.3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 5 Poderes da administração. 5.1 Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 5.2 O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. 6 Princípios básicos da administração. 6.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder: sanções penais e civis. 7 Serviços públicos. 7.1 conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 7.2 Concessão e autorização dos serviços públicos. 8 Organização administrativa: noções gerais. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 8.2 Agências reguladoras. 9 Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99). III DIREITO TRIBUTÁRIO. 1 Poder de tributar e competência tributária. 1.1 Sistema Tributário Nacional. 1.2 Princípios constitucionais tributários. 2 Norma tributária: classificação dos impostos. 3 Obrigação tributária: espécies; fato gerador; sujeito ativo e passivo; solidariedade; responsabilidade; imunidade e isenção. 4 Crédito Tributário: constituição, suspensão da exigibilidade e extinção; garantias e privilégios, substituição tributária. 5 Pagamento e repetição do indébito tributário. 5.1 Decadência e prescrição do crédito tributário. 5.2 Consignação em pagamento. 6 Tributos e suas espécies. 7 Tributos federais, estaduais e municipais. IV DIREITO AMBIENTAL/URBANÍSTICO. 1 Princípios do Direito Ambiental. 2 As constituições brasileiras e o meio ambiente. 2.1 Análise do conceito Constitucional. 2.2 Aplicabilidade das normas. 2.3 Política e Sistema Nacional de Meio Ambiente. 2.4 O Sistema Nacional do Meio Ambiente. 2.5 O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): competência; constituição; plenário; Câmaras Técnicas. 2.6 O Ministério do Meio Ambiente. 2.7 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). 2.8 Educação ambiental. 3 O estudo de impacto ambiental e a Administração Pública. 4 A legislação brasileira de proteção florestal. 5 Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. 6 Regime jurídico dos recursos hídricos. 7 O código de mineração. 8 Crimes contra o meio ambiente. 9 Legislação ambiental do Município de Miracatu. 10 Proteção dos Deficientes Físicos: Lei n.º 7.853/89 e Decreto n.º 3.298/99. 11 Direito Urbanístico: Lei n.º 6.766/79; Lei n.º 10.257/01. 12 Patrimônio Histórico e Cultural: Decreto-Lei n.º 25/37; Decreto n.º 3.551/00. 13 Patrimônio Público: Lei n.º 8.429/92; Lei Complementar n.º 101/00. V DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. 1 Direito do trabalho: definição, fontes. 2 Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação. 3 Sujeitos do Contrato de Trabalho. 4 Responsabilidade solidária de empresas. Sucessão de empresas. 5 Salário e remuneração. 6 13.º salário. 7 Salário-família. Salário educação. Salário do menor e do aprendiz. 8 Equiparação salarial. 9 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 10 Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis. 11 Força Maior no Direito do Trabalho. 12 Alteração do contrato individual de trabalho. 13 Justas causas de despedida do empregado. 14 Rescisão do Contrato de Trabalho. Culpa recíproca. 15 Despedida indireta. 16 Dispensa arbitrária. 17 Rescisão do Contrato de Trabalho. Conseqüências. 18 Aviso Prévio. 19 Indenizações em decorrência de dispensa do empregado. 20 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 21 Ação do FGTS. 22 Estabilidade. 23 Reintegração do Empregado Estável. 24 Inquérito para apuração de falta grave. 25 Estabilidade Especial. 26 Trabalho Extraordinário e Trabalho Noturno. 27 Sistema de Compensação de Horas. Adicional de Horas Extras. 28 Repouso Semanal Remunerado. 29 Férias: direito do empregado, época de concessão e remuneração. 30 Segurança e Higiene do Trabalho. Periculosidade e Insalubridade. 31 Acidente do Trabalho e Moléstia Profissional. 32 PIS/PASEP. 33 Trabalho da Mulher. Estabilidade da Gestante. Trabalho Noturno e Proibido. 34 Trabalho do Menor. 35 Profissões Regulamentadas. 36 Organização Sindical. 37 Natureza jurídica, criação, administração e dissolução de Sindicatos. 38 Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. Mediação e Arbitragem. 39 Representação dos trabalhadores nas empresas. 40 Direito de Greve. Serviços Essenciais. Procedimentos. 41 Fiscalização Trabalhista. 42 Justiça do Trabalho. Organização. Competência. 43 Ministério Público do Trabalho. 44 Competência: Justiça do Trabalho. 45 Princípios Gerais que informam o processo trabalhista. 46 Prescrição e Decadência. 47 Substituição e representação processuais, assistência judiciária e honorários de advogado. 48 Dissídios Individuais. 49 Dissídios Coletivos. 50 Das Nulidades no Processo Trabalhista. 51 Os Recursos no Processo Trabalhista. 52 Da Execução no Processo Trabalhista. 53 Embargos à Execução no processo trabalhista. 54 Processos Especiais. Ação Rescisória. Mandado de Segurança. VI DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1 Da jurisdição: conceito; modalidades; poderes; princípios e órgãos. 2 Da ação: conceito; natureza jurídica; condições; classificação. 3 Competência: conceito; competência territorial, objetiva e funcional; modificação e conflito; conexão e continência. 4 Processo e procedimento: natureza e princípios; formação; suspensão e extinção. 5 Pressupostos processuais; tipos de procedimento. 6 Prazos processuais: disposições gerais, contagem, preclusão, prescrição, das penalidades (pelo descumprimento). 7 Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores; do Juiz; do Ministério Público, dos serventuários da justiça, do oficial de justiça: funções, deveres e responsabilidades. 8 Do intercâmbio processual: da citação, da intimação e da notificação (conceito, forma, requisitos e espécies). 9 Das cartas: precatória, de ordem e rogatória. 10 Capacidade processual. 11 Suspeição e impedimento. 12 Das nulidades. 13 Da competência interna: territorial, funcional e em razão da matéria. 14 Das modificações da competência. 15 Das provas: noções fundamentais e espécies. Testemunhas e peritos: incapacidade, impedimento e suspeição. 16 Procedimento ordinário: petição inicial, resposta do réu, revelia, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo. Dos despachos, das decisões e das sentenças: conceitos e requisitos. 17 Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. 18 Do mandado de segurança, individual e coletivo. 19 Da ação civil pública e ação popular. 20 Dos recursos: noções fundamentais, fundamentos e pressupostos de admissibilidade, do agravo de instrumento e dos embargos de declaração. 21 Execução Fiscal: da execução de multa eleitoral, competência, procedimento. 22 Prisão Civil. VII DIREITO CIVIL. 1 Lei: vigência; aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação. 2 Lei de introdução ao Código Civil. 3 Das pessoas naturais e jurídicas: Personalidade; Capacidade; direitos de personalidade. 4 Domicílio civil. 5 Dos bens (classificação adotada pelo Código Civil). 6 Fatos e atos jurídicos (modalidades, validade e defeitos). 7 Dos atos ilícitos. 8 Dos prazos de prescrição e decadência. 9 Do direito de família: das relações de parentesco. 10 Contratos: disposições gerais e espécies (compra e venda, locação de coisas, comodato, prestação de serviço, seguro). 11 Da responsabilidade civil: noções gerais. 12 Registros Públicos. VIII DIREITO PENAL. 1 Da aplicação da Lei Penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; o fato típico e seus elementos; relação de causalidade; culpabilidade; superveniência de causa independente. 2 Crime: crime consumado, tentado e impossível; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime doloso e culposo. 3 Erro de tipo: erro de proibição; erro sobre a pessoa; coação irresistível e obediência hierárquica; causas excludentes da ilicitude. 4 Da imputabilidade penal: do concurso de pessoas; do concurso de crimes. 5 Das penas: espécies; cominação; aplicação; da suspensão condicional da pena; do livramento condicional; efeitos da condenação e da reabilitação; das medidas de segurança. 6 Da ação penal pública e privada: da extinção da punibilidade; da execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, das penas alternativas (Lei n.º 9.714/98), dos regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da execução. 7 Dos crimes contra a fé pública. 8 Crimes contra a Administração Pública. 9 Crimes de imprensa. 9.1 Crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/65). 9.2 Crimes contra as finanças públicas (Lei n.º 10.028/2000 que alterou o Código Penal. IX DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1 Princípios gerais: aplicação da lei processual no tempo, no espaço em relação às pessoas; sujeitos da relação processual; inquérito processual. 2 Ação penal: conceito; condições; pressupostos processuais; ação penal pública: titularidade, condições de procedibilidade; denúncia: forma e conteúdo, recebimento e rejeição; ação penal privada: titularidade, queixa, renúncia, perdão, perempção; ação civil. 3 Jurisdição: competência, critérios de determinação e modificação; incompetência: efeitos; das questões e processos incidentes. 4 Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistema de apreciação. 5 Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado, do Defensor, dos Assistentes e dos Auxiliares da Justiça. 6 Da prisão e da liberdade provisória. 7 Das citações e das intimações: forma, lugar e tempo. 8 Atos das partes, dos Juizes, dos Auxiliares da Justiça e de Terceiros. 9 Dos prazos: características, princípios e contagem. 10 Da sentença: conceito; requisitos; classificação; publicação; intimação; sentença absolutória: providências e feitos; sentença condenatória: fundamento da pena e efeitos; da coisa julgada. 11 Dos Juizados Especiais Criminais. 12 Das nulidades. Da revisão criminal. 13 Das exceções. 14 Do Habeas Corpus. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 15 Do processo e do julgamento dos crimes contra a honra. 16 Interceptação telefônica. X DIREITO COMERCIAL. 1 A empresa, o empresário e o estabelecimento empresarial, nome empresarial. 2 Empresário individual. 3 Sociedades empresárias e simples: conceito, ato constitutivo, personalidade jurídica, contrato social, classificação e tipos de sociedades, direitos, deveres e responsabilidades dos sócios, administração e gerência. 4 Sociedade limitada. 5 Sociedades por ações. 6 Registro público de empresas. 7 Contratos comerciais: compra e venda mercantil, alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil, concessão e representação comercial, franquia mercantil, cartões de crédito. 8 Títulos de crédito: conceito, características e classificação; endosso, aval, aceite, ação cambial e prazo prescricional; letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata. 9 Lei n.o 11.101/2005. 9.1 Disposições preliminares. 9.2 Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. 9.3 Da recuperação judicial. 9.4 Da convolação da recuperação judicial em falência. 9.5 Da falência. 9.6 Da recuperação extrajudicial. 9.7 Disposições penais. 9.8 Disposições finais e transitórias. XI DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO. 1 Finanças públicas na Constituição de 1988. 2 Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentário s. Normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320, de 17/3/1964). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 3 Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. 4 Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço público e sua distinção com a taxa. 5 Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. 6 Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. 7 Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Política agrícola e fundiária e reforma agrária. 8 Ordem jurídico-econômica. Conceito. Ordem econômica e regime político. 9 Ordem econômica internacional e regional. Aspectos da ordem econômica internacional. Definição. Normas: direito econômico internacional. Aspectos da ordem econômica regional. Definição. Normas: direito econômico regional - MERCOSUL. 10 Sujeitos econômicos. 11 Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. 12 Lei Antitruste (Lei n.º 8.884, de 11/6/1994). 13 Lei Complementar n.º 101/2000. XII DIREITO MUNICIPAL. 1 Organização municipal brasileira: o Município na Constituição de 1988; Lei Orgânica do Município Miracatu. 2 Autonomia municipal. Intervenção do Estado no Município. 3 Município: governo, competência e responsabilidade. 4 Finanças municipais: tributos e outras receitas municipais. Orçamento. 5 Bens municipais: conceito e classificação. Administração. Uso. Aquisição e alienação. 6 Serviços e obras municipais: serviços públicos, obras públicas e formas e meios de execução. 7 Poder de polícia do Município. 8 Dos Poderes Constituídos do Município: O Executivo; Atribuições e Responsabilidade do Prefeito Municipal; Do Legislativo Municipal; Composição e atribuições; Do Controle Externo. 9 Servidores Municipais. 10 Da Procuradoria Geral do Município. XIII Súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). XIII - LEI GERAL DAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS (Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) e suas implicações nos Ordenamentos Jurídicos Municipais.

ANEXO II

REQUERIMENTO DE TÍTULOS

1) Nome do Candidato: _____________________________________________________________________

2) N° do RG ________________________________ 3) N° da OAB/______ : __________________________

INDIQUE O TÍTULO QUE ESTÁ ENTREGANDO

TÍTULOS

VALOR UNITÁRIO (pontos)

VALOR PLEITEADO (pontos)

VALOR MÁXIMO (pontos)

 

a) Título de Doutor em Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo ou Direito Tributário, concluído até a data da apresentação dos títulos.

10,0

 

 

 

b) Título de Mestre em Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo ou Direito Tributário (desde que não seja pontuado o título de Doutor), concluído até a data da apresentação dos títulos.

5,0

 

 

 

c) Pós graduação latu sensu (especialização) em Direito Processual Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo ou Direito Tributário com, no mínimo, 360 horas, concluída até a data da apresentação dos títulos.

2,5

 

 

Declaro que li e entendi as regras referentes à forma de apresentação, prazo e modalidade de pontuação dos Títulos constantes no Edital do Processo Seletivo nº05/2010 da PREFEITURA MUNICIPAL MIRACATU.

___________________________, ______ de ___________________ de 20_____.

Assinatura do candidato ___________________________

125359

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