Prefeitura de Jundiaí - SP

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ

ESTADO DE SÃO PAULO

DTA/DIVISÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

EDITAL N.º 06, DE 06 DE JANEIRO DE 2007.

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, por meio da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, nos termos do Processo nº 20.167-8/2006, faz saber que realizará Concurso Público para provimento do cargo de Guarda Municipal sob responsabilidade da VUNESP – Fundação para o vestibular da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, de acordo com as instruções abaixo.

1 - DO CARGO E DAS VAGAS

1. O Concurso Público destina-se ao provimento do cargo de Guarda Municipal, mais os que vagarem ou forem criados durante o prazo de validade do Concurso.

2. O cargo, número de vagas, vencimentos, carga horária e os requisitos para provimento são os estabelecidos nas tabelas que seguem:

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

SALÁRIO BASE

GRATIFICAÇÃO

AUX. TRANSP

REQUISITOS

MASCULINO

FEMININO

P. M.J

R. E. T

Guarda Municipal

32

10

40 h em escala de revezamento

593,75

200,00

771,87

168,00

Ensino Fundamental Completo e CNH categoria A - B

2.1. Das atribuições do Guarda Municipal ( masculino e feminino)

a. Vigiar permanentemente os bens dominiais e os bens de uso especial do Município, assim entendido as escolas e unidades de saúde municipais, os edifícios, cemitérios e mercados públicos e todos os bens necessários às atividades gerais da Administração;

b. Vigiar os bens de uso comum do povo, assim entendido as vias públicas, praças, parques, jardins e quaisquer outros logradouros públicos;

c. Proteger os serviços e instalações públicas do Município;

d. Vigiar os bens do Estado e da União, mediante a celebração de convênio;

e. Colaborar com os fiscais e os servidores públicos municipais, apoiando-os em serviço quando solicitado;

f. Auxiliar na proteção da integridade física dos servidores públicos municipais e do Prefeito Municipal, quando solicitado;

g. Auxiliar as Secretarias Municipais e a Defesa Civil em campanhas públicas e estado de emergência ou de calamidade pública;

h. Apoiar as atividades dos Conselhos Municipais.

i. Colaborar com os Agentes da Autoridade de Trânsito

j. Coordenar e operacionalizar os serviços de viaturas colocadas à sua disposição;

k. Dirigir e operar viaturas, bem como veículos especiais e motocicletas quando devidamente habilitados e designados para essas atividades;

l. Garantir a segurança nas Escolas Municipais;

m. Realizar vigilância e fiscalização nas praças e locais públicos;

n. Auxiliar no monitoramento de sistema eletrônico de alarmes;

o. Colaborar nas atividades dos postos de segurança comunitária;

p. Aplicar primeiros socorros quando devidamente treinados para este fim.

q. Intervir em ações de segurança de pessoas, quando necessários e no limite de suas atribuições legais;

r. Manter os Inspetores informados a respeito do andamento dos serviços;

s. Propor sugestões aos Inspetores a respeito da melhoria da qualidade dos serviços prestados;

t. Executar outras atividades correlatas.

2.2. Das atribuições do Guarda Municipal Feminino, além das mencionadas acima.

a. Atuar na segurança de próprios públicos municipais de acesso exclusivo a pessoa do sexo feminino, tais como Casa Abrigo para mulheres ameaçadas ou vítimas de violência, sanitários públicos e outros locais a que pessoas do sexo feminino tenham acesso ou permanência.

b. Apoiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.Realizar revista em pessoas do sexo feminino, quando necessário, e no limite de suas atribuições legais. Atuar preferencialmente na segurança escolar, em especial em creches, escolas de educação infantil e ensino fundamental.

3. Os vencimentos mencionados no ítem 2 referem-se ao mês de dezembro de 2006.

4. Os candidatos aprovados e nomeados estarão sujeitos ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais Lei Complementar nº 348, de 18 de setembro de 2002 e demais normas aplicáveis ao funcionalismo público municipal, percebendo os vencimentos iniciais, consignados no ítem 2. deste Capítulo.

5. A jornada de trabalho a ser cumprida estará sujeita à prestação da carga horária mencionada no quadro anterior e sujeita a plantões noturnos, escalas, sábados, domingos e feriados, no âmbito da Prefeitura do Município de Jundiaí, de acordo com as necessidades e conveniências administrativas.

6. Será assegurada aos portadores de deficiência a reserva de vaga neste Concurso Público, na proporção de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas. As frações decorrentes do cálculo do percentual, quando maiores ou iguais a 0,5 (cinco décimos), serão arredondadas para o número inteiro subseqüente, em obediência ao disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 4.420, de 20 de setembro de 1994. A perícia médica realizar-se-á de acordo com a legislação aplicável à espécie, conforme estabelecido no Capítulo 7 – DA CLASSIFICAÇÃO FINAL.

6.1. Os candidatos portadores de deficiência participarão do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo, avaliação e critérios de aprovação das provas, data, horário, local de aplicação e à nota mínima exigida em cada etapa, nos termos do artigo 3º da Lei nº 4.420/94.

6.2. Os portadores de deficiência, quando da inscrição, deverão obedecer ao procedimento descrito no subitem 2.11. do Capítulo II - DAS INSCRIÇÕES.

6.3. As vagas reservadas aos portadores de deficiência ficarão liberadas se não tiver ocorrido inscrição ou aprovação desses candidatos, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 4.420/94.

7. Aos candidatos afrodescendentes fica assegurada à reserva de vaga neste Concurso Público, na proporção de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, em obediência ao disposto na Lei nº 5.745, de 14 de fevereiro de 2002 e alterações posteriores.

7.1. Os candidatos afrodescendentes participarão do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo e avaliação, nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.745/02.

7.2. As vagas reservadas aos afrodescendentes ficarão liberadas se não houver ocorrido inscrição ou aprovação desses candidatos, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 5.745/02.

8. A coordenação do Concurso ficará sob a responsabilidade da Fundação Vunesp, com a supervisão da Comissão Especial do Concurso.

2 - DAS INSCRIÇÕES

1. As inscrições deverão ser efetuadas no período de 29/01/2007 a 16/02/2007, pela Internet ou via Banco (pessoalmente ou por procuração).

1.1. Não será permitida inscrição por via postal, fac-símile, condicional ou fora do prazo estabelecido.

2. São requisitos para inscrição:

2.1. possuir, até a data da posse, os pré-requisitos exigidos para o cargo pretendido;

2.2. ter estatura mínima descalço e descoberto de:

masculino - 1,65 m e

feminino - 1,60 m

2.4. ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi concedida igualdade nas condições previstas no artigo 12, inciso II, § 1.º, da Constituição Federal de 1988;

2.5. quando do sexo masculino, possuir documento militar que comprove ter prestado ou ter sido definitivamente liberado do Serviço Militar inicial;

2.6. estar em dia com as obrigações eleitorais;

2.7. não registrar antecedentes criminais;

2.8. não ter sido exonerado a bem do serviço público;

2.9. não ter sido demitido ou exonerado do serviço público (federal, estadual ou municipal) em conseqüência de processo administrativo (justa causa ou a bem do serviço público);

2.10. ter capacidade física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas em avaliação médica e psicológica, por ocasião do exame médico admissional.

2.11. Os requisitos para ingresso, descritos no item 2 e seus subitens, deverão ser comprovados, mediante apresentação e entrega dos respectivos documentos.

2.12. conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.

3. O valor correspondente à taxa de inscrição é de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).

4. Para inscrever-se pela Internet o candidato deverá:

4.1. acessar o site www.vunesp.com.br, durante o período de inscrição 29/01/2007 a 16/02/2007;

4.2. localizar, no site, o “link” correlato ao Concurso Público;

4.3. ler o edital e preencher a ficha de inscrição;

4.4. efetuar o pagamento da inscrição, observado o valor descrito no item 3 deste Capítulo, até a data limite para encerramento das inscrições.

4.4.1. Para o pagamento da taxa de inscrição realizada pela Internet somente poderá ser utilizado o boleto bancário gerado na inscrição até a data-limite do encerramento das inscrições. Atenção para o horário bancário.

4.5. Às 16 horas do dia 16/02/07, a ficha de inscrição não estará mais disponibilizada.

4.6. Após a informação, pelo banco, do pagamento do boleto bancário, a Fundação VUNESP enviará confirmação de inscrição ao candidato pelo endereço eletrônico fornecido.

5. A inscrição também poderá ser efetuada, via Banco, em uma das agências autorizadas do BANESPA, indicadas adiante, pessoalmente ou por procuração, nos dias úteis e no horário bancário, onde estarão disponíveis ficha e requerimento de inscrição.

AGÊNCIA ENDEREÇO

040 - Jundiaí - Rua Barão de Jundiaí, 884 - Centro - Jundiaí

281 - Parque da Uva - Av. Jundiaí, 599 - Anhangabaú - Jundiaí.

576 - Vila Arens - Rua Barão Rio Branco, 398 - Vila Arens - Jundiaí.

010 - Campinas - Av. Francisco Glicério, 892 - Centro - Campinas.

065 - Itu - Rua Floriano Peixoto, 996 - Centro - Itu.

194 - Valinhos - Rua Treze de Maio, 78 - Centro - Valinhos.

335 - Vinhedo - Praça Sant'anna 163 - Centro _ Vinhedo

701 - Várzea Paulista - Rua Fernão Dias Paes Leme 987 - Centro - Várzea Paulista

535 - Itupeva - Av.Brasil , 272 - Centro - Itupeva

216 - Itatiba - Rua Francisco Glicério 395 - Centro - Itatiba

519 - Cabreuva - Av. São Paulo 622 - Centro - Cabreuva

354 - Salto - Rua Nove de Julho 116/120 - Centro- Salto

228 - Rafael de Barros - Rua Dr. Rafael de Barros 37 - Paraíso - São Paulo

5.1. Para inscrever-se, o candidato deverá proceder da seguinte maneira:

a) preencher corretamente e assinar a ficha e o requerimento de inscrição;

b) entregar a ficha e o requerimento de inscrição;

c) efetuar o pagamento do respectivo valor da taxa de inscrição.

5.2. Será permitida a inscrição por procuração, mediante entrega do respectivo mandato, acompanhado de cópia autenticada do documento de identidade do candidato e a apresentação de identidade do procurador.

5.3. Deverá ser entregue uma procuração por candidato, que ficará retida junto com a ficha de inscrição.

5.4. A efetivação da inscrição dar-se-á por meio da autenticação bancária na ficha de inscrição e no comprovante do pagamento da inscrição - via candidato.

5.5. No ato da inscrição, o banco reterá a ficha de inscrição e o candidato, ou seu procurador, receberá o comprovante autenticado do pagamento da inscrição - via candidato.

5.6. No momento da inscrição, nenhum documento será retido, exceto quando se tratar de inscrição por procuração.

6. O pagamento da importância correspondente à inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou em cheque.

6.1. A inscrição por pagamento em cheque somente será considerada efetuada após a respectiva compensação.

6.2. Se, por qualquer razão, o cheque for devolvido, a inscrição do candidato será automaticamente tornada sem efeito.

6.3. Não será aceito pagamento de inscrição por meio de transferência bancária ou depósito bancário.

6.4. Não haverá devolução da importância paga, nem isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado.

6.5. A devolução da importância paga somente ocorrerá se o Concurso Público não se realizar.

7. O candidato será responsável por qualquer erro, rasura ou omissão, bem como pelas informações prestadas, pessoalmente ou por seu procurador, na ficha e no requerimento de inscrição.

8. O candidato que fizer qualquer declaração falsa, inexata ou, ainda, que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada e, em conseqüência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado nas provas e que o fato seja constatado posteriormente.

9. No ato de inscrição, não serão solicitados os documentos comprobatórios do estabelecido no item 2 deste Capítulo, a sua comprovação quando solicitada.

10. O candidato portador de deficiência deverá especificar, na ficha de inscrição, o tipo de deficiência de que é portador.

10.1. Deverá, ainda, encaminhar ou entregar, até o dia 16/02/07, pessoalmente no Paço Municipal de Jundiaí, Setor de Protocolo, situado na Av. da Liberdade, S/N – Térreo, a seguinte documentação:

10.1.1. requerimento com a qualificação completa do candidato, bem como especificação do Concurso Público para o qual está inscrito, o cargo para o qual está concorrendo e a necessidade ou não de prova braile ou ampliada ou de condições especiais para a realização da prova;

10.1.2. laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.

10.1.3. O candidato que não atender ao solicitado no subitem 11.1. não será considerado portador de deficiência, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação, bem como não terá sua prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado.

10.2. Os candidatos constantes da lista especial (portadores de deficiência) serão convocados pela Prefeitura do Município de Jundiaí, para perícia médica, com finalidade de avaliação da compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência declarada, nos termos do item 2 e seus subitens do Capítulo VII – DA CLASSIFICAÇÃO FINAL.

10.3. Será excluído do Concurso Público o candidato que tiver deficiência considerada incompatível com as atribuições do cargo. Será excluído da Lista Especial (portadores de deficiência aprovados) o candidato que não tiver configurado a deficiência declarada (declarado não portador de deficiência pelo órgão de saúde encarregado da realização da perícia), passando a figurar somente na Lista Geral.

10.3.1. Serão consideradas deficiências aquelas conceituadas pela medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos e legislação aplicável à espécie, e que constituam inferioridade que implique em grau acentuado de dificuldade para integração social.

10.3.2. Não serão considerados como deficiência os distúrbios passíveis de correção.

10.4. Após o ingresso do candidato portador de deficiência, a mesma não poderá ser argüida para justificar a concessão de readaptação do cargo, bem como para aposentadoria por invalidez.

11. O candidato que se declarar afrodescendente deverá especificar na ficha de inscrição e deverá ser comprovada no ato da convocação para nomeação.

3 - DAS PROVAS

1. O Concurso Público será realizado em quatro fases, cada uma delas com caráter eliminatório:

1ª fase - Prova Objetiva e Redação.

2ª fase - Prova de Aptidão Física.

3ª fase - Avaliação Psicológica.

2. A correção das provas ficará sob responsabilidade da Fundação Vunesp, que aplicará os critérios definidos neste Edital.

3. A prova objetiva e redação terão a duração de 03 horas e 30 minutos

3.1. A prova objetiva será composta de questões de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas cada, que versarão sobre o conteúdo programático estabelecido no Anexo I deste Edital, sendo:

Língua Portuguesa: 15 questões

Matemática: 15 questões

Conhecimentos Gerais: 15 questões

4. A prova de aptidão física será realizada em dia e local a serem divulgados através da Imprensa Oficial do Município pelos sites www.vunesp.com.br e www.jundiai.sp.gov.br

5. A Avaliação Psicológica será realizada em dia e local a serem divulgados através da Imprensa Oficial do Município pelos sites www.vunesp.com.br e www.jundiai.sp.gov.br

4 - DA PRESTAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

1. A prova objetiva será realizada na cidade de Jundiaí, com data a ser divulgada oportunamente.

2. Caso o número de candidatos para prestar a prova exceda a oferta de lugares nas escolas localizadas na cidade de Jundiaí, a Fundação VUNESP poderá aplicar a prova em municípios vizinhos.

3. A confirmação da data e as informações sobre horário e local para a realização da prova serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação a ser publicado na Imprensa Oficial do Município e através dos sites www.vunesp.com.br e www.jundiai.sp.gov.br.

4. Só será permitida a participação na prova na respectiva data, horário e no local constante no Edital de Convocação.

5. Os candidatos serão convocados para a prova pelo correio ou correio eletrônico, conforme o caso.

5.1. Esta Convocação não tem caráter oficial, pois é meramente informativa, devendo o candidato acompanhar pela Imprensa Oficial do Município a publicação do respectivo Edital de Convocação.

6. A Fundação VUNESP encaminhará cartão de convocação pelo correio ao candidato que não informar, na inscrição, o respectivo correio eletrônico.

7. Nos 3 (três) dias que antecederem a data prevista para a prova, uma listagem estará afixada, com os horários e locais de exame, no Paço Municipal.

8. Eventualmente, se, por qualquer que seja o motivo, o nome do candidato não constar do Edital de Convocação, mas seja apresentado o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes previstos neste Edital, o mesmo poderá participar deste Concurso Público, devendo preencher formulário específico.

8.1. A inclusão de que trata este item será realizada de forma condicional, sujeita à posterior verificação da regularidade da referida inscrição.

8.2 Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

9. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de:

9.1. comprovante de inscrição;

9.2. caneta de tinta azul ou preta, lápis preto n.º 2 e borracha macia;

9.3. original de um dos seguintes documentos de identificação: Cédula de Identidade (RG) ou Carteira de Órgão ou Conselho de Classe ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Certificado Militar ou Carteira Nacional de Habilitação expedida nos termos da Lei Federal n.º 9.503/97 e dentro do prazo de validade.

10. Somente será admitido na sala de prova o candidato que apresentar um dos documentos discriminados no subitem anterior, desde que permita, com clareza, a sua identificação.

11. Não serão aceitos protocolos nem cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos diferentes dos anteriormente definidos, inclusive carteira funcional de ordem pública ou privada.

12. Não será admitido na sala de prova o candidato que se apresentar após o horário estabelecido para o seu início.

13. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato, nem aplicação da prova fora do local, data e horários pré-estabelecidos.

14. Será eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a realização da prova, for surpreendido comunicando-se com outro candidato ou com terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação.

15. Durante a prova, não serão permitidas consultas bibliográficas de qualquer espécie, bem como utilização de máquina calculadora, agendas eletrônicas ou similares, telefones celular, BIP, walkman ou de qualquer material que não seja o estritamente necessário.

16. O candidato somente poderá retirar-se do local de aplicação da prova depois de transcorrida 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos do início da prova.

17. O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal.

18. O candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado, por erro de digitação constante na convocação, ou fizer alguma reclamação ou sugestão deverá procurar a sala de coordenação no local em que estiver prestando a prova.

19. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em virtude de afastamento, por qualquer motivo, de candidato da sala de prova.

20. Em hipótese alguma, haverá vistas ou revisão da prova.

21. No ato da realização da prova objetiva e redação, o candidato receberá o Caderno de Questões e a Folha Definitiva de Respostas.

22. O candidato deverá transcrever as respostas para a Folha Definitiva de Respostas, com caneta de tinta azul ou preta, bem como assinar no campo apropriado.

23. A Folha Definitiva de Respostas, cujo preenchimento é de responsabilidade do candidato, é o único documento válido para a correção eletrônica e deverá ser entregue no final ao fiscal de sala, juntamente com o Caderno de Questões.

24. Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta.

25. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do candidato.

26. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha Definitiva de Respostas por erro do candidato.

27. A pontuação relativa à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será atribuída a todos os candidatos presentes à prova.

28. Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido;

b) não comparecer à prova, conforme convocação oficial seja qual for o motivo alegado;

c) não apresentar o documento de identidade conforme previsto no subitem 4.9.3. deste Capítulo;

d) ausentar-se da sala ou local de prova sem o acompanhamento de um fiscal;

e) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se calculadora, livros, notas ou impressos não permitidos;

f) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação;

g) lançar mão de meios ilícitos para executar a prova;

h) fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer material que não o fornecido pela Fundação VUNESP;

i) não devolver ao fiscal a Folha Definitiva de Respostas, o Caderno de Questões ou qualquer outro material de aplicação da prova;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

k) agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da prova.

5 - DO JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA

1. A prova objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) e terá caráter eliminatório e classificatório.

2. A nota da prova objetiva será obtida pela fórmula abaixo:

PO = Na x 100
              Tq

Onde:

PO= Nota da prova objetiva

Na = Número de acertos

Tq = Total de questões da prova

3. Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinqüenta) pontos na prova objetiva.

4. O candidato não habilitado será excluído do Concurso Público.

6 - DA PROVA DE REDAÇÃO

1. A prova de redação será aplicada para todos os candidatos e somente será avaliada para os candidatos habilitados na prova objetiva, na forma do capítulo V.

2. A prova de redação terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

3. Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinqüenta) pontos na prova.

4. O candidato não habilitado será excluído do Concurso Público.

5. Somente terão a redação corrigida os candidatos aprovados na Prova Objetiva até 2.000ª classificação, mais os empatados na última nota considerada.

7 - DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA

1. Serão convocados todos os candidatos habilitados na prova de redação.

1.2. A prova acontecerá em dia, local e horário a ser comunicado oportunamente, por meio da imprensa local.

2. Só realizará a prova de aptidão física o candidato que comparecer com exame médico expedido no período de 05 (cinco) dias que anteceder a aplicação da prova, que certifique especificamente estar apto para o esforço físico.

3. O candidato convocado para a Prova de Aptidão Física deverá apresentar-se com roupa apropriada para prática desportiva, ou seja, basicamente calção e camiseta ou agasalhos e calçando tênis.

4. Se habilitado na prova de aptidão física, esta terá caráter exclusivamente habilitatório, não interferindo na classificação do candidato.

5. Não haverá repetição na execução dos testes, exceto nos casos em que a banca examinadora concluir pela ocorrência de fatores de ordem técnica, não provocados pelo candidato, que tenha prejudicado o seu desempenho.

6. O aquecimento e preparação para a prova são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.

7 Em razão de condições climáticas, a critério da banca examinadora, o exame de aptidão física poderá ser cancelado ou interrompido, acarretando o adiamento do exame para nova data, estipulada e divulgada.

8. Serão considerados habilitados os candidatos que obtiverem no mínimo 10 (dez) pontos em cada um dos 4 (quatro) testes das Tabelas 1 e 2 deste Edital e atingirem na soma dos valores de todos os testes, no mínimo, 200 PONTOS.

9. A prova de aptidão física consistirá dos 4 (quatro) testes seguintes:

· Apoio de frente sobre o solo em decúbito ventral, para homens e Apoio de frente sobre o banco, para mulheres (flexão e extensão dos braços em decúbito ventral),

· Corrida de 50 metros.

· Abdominal (remador).

· Corrida em 12 minutos.

· Apoio de frente sobre o solo em decúbito ventral - para homens

a) O candidato posiciona-se inicialmente deitado, peito voltado ao solo (decúbito ventral), pernas estendidas e unidas e ponta dos pés tocando o solo; mãos espalmadas apoiadas no solo, com dedos voltados para a frente do corpo, MMSS estendidos com a abertura um pouco maior que a largura dos ombros, corpo totalmente estendido.

b) Ao sinal de “ATENÇÃO, INICIAR A PROVA”, o candidato flexionará somente os braços, esticando-os em seguida, aproximando o corpo do solo em 05 (cinco) centímetros, não havendo contato com qualquer parte do corpo no solo, a não ser a ponta dos pés e as mãos.

c) O avaliado retorna a posição do subitem “b”, completando dessa forma 01 (um) movimento completo.

d) O objetivo é repetir os movimentos o máximo de vezes possível, sem contagem de tempo.

e) A proximidade ou afastamento dos cotovelos ao tronco é opcional do candidato.

f) Se durante a execução da prova o candidato, com a intenção de descansar, encostar os joelhos, quadril ou peito no solo, a contagem das repetições encerrar-se-á.

g) Procedimento similar ao subitem anterior deve ser adotado caso o tronco seja desalinhado das pernas (curvá-lo).

Apoio de frente sobre o banco - para mulheres (flexão e extensão dos braços em decúbito ventral)

a) Apoiar as mãos no solo, braços totalmente estendidos e indicadores paralelos voltados para a frente, apoiar os joelhos próximos à borda do banco sueco de aproximadamente 30 (trinta) centímetros de altura.

b) Após tomar esta posição transversal ao banco, a mulher tentará flexionar os braços (cotovelos) e estendê-los, devendo ser observado o ritmo durante as repetições dos exercícios, retornando a posição inicial e sucessivamente.

c) O objetivo do teste é a execução do maior número de repetições corretas em 60 (sessenta) segundos, sendo, entretanto, permitindo o repouso entre os movimentos.

d) As execuções incorretas ou movimentos incompletos não serão computados.

· Corrida de 50 metros:

a) O avaliado deverá percorrer a distância de 50 (cinqüenta) metros no menor tempo possível.

b) A prova será realizada em uma pista de atletismo, ou em uma área demarcada.

c) A posição de saída é em afastamento antero-posterior das pernas e com pé da frente o mais próximo possível da marca de largada (saída).

d) A voz de comando será “ATENÇÃO...JÁ!!!” será acionado o cronômetro no “JᔠE TRAVADO NO MOMENTO EM QUE O AVALIADO CRUZAR A MARCA DE CHEGADA.

e) Caso ocorra necessidade de se repetir o teste, haverá um intervalo de 05 (cinco) minutos.

f) O resultado da prova será o tempo de percurso dos 50 (cinqüenta) metros em segundos e centésimos de segundos.

· Abdominal (remador):

a) O avaliado coloca-se em decúbito dorsal com o corpo completamente estendido, tendo os braços no prolongamento do corpo:

b) O avaliado, por contração da musculatura abdominal, curva-se à posição sentada, flexionando simultaneamente os joelhos, pelo menos até o nível em que ocorra a passagem dos MMSS estendidos e paralelos ao solo, ao lado dos joelhos, retornando o avaliado à posição inicial (decúbito dorsal) até que toque o solo com as mãos, partindo dessa posição para outro movimento.

c) A prova será iniciada com as palavras “ATENÇÃO...JÁ!!!” e terminará com um “APITO”.

d) O número de movimentos executados corretamente em 60 (sessenta) segundos será o resultado obtido.

e) O cronômetro será acionado no “JÁ” e travado no “PAREI!!!”.

f) Repouso entre os movimentos é permitido, entretanto, o objetivo é realizar o maior número de execuções possível em 60 (sessenta) segundos. Os movimentos incompletos não serão contados.

· Corrida em 12 minutos:

a) O candidato deve percorrer em uma pista de atletismo, ou em uma área demarcada, a maior distância possível em 12 (doze) minutos, sendo permitido andar durante a avaliação.

b) O número de avaliados em cada teste deverá estar entre 10 (dez) e 30 (trinta), de cada vez.

c) O início da prova far-se-á sob a voz de comando “ATENÇÃO.. .JÁ”, quando estiverem faltando 2 (dois) minutos para o término será dado um apito de atenção; após encerrarem-se os 2 (dois) minutos,será dado o apito final de encerramentos dos 12 (doze) minutos.

d) Ao toque do apito final, todos os candidatos deverão permanecer na pista, no local onde estava ao ouvirem o som do apito, sendo que deverão ficar em pé, andado transversalmente na pista, onde aguardarão a anotação do percurso.

TABELA 1 – AVALIAÇÃO FÍSICA PARA MULHERES

Testes *

Faixa Etária

1

2

3

4

Até 20 anos

De 21 a 25 anos

De 26 a 30 anos

De 31 a 35 anos

De 36 a 40 anos

De 41 ou mais

08

11”00

10

1200

-

-

-

-

-

10

10

10”75

12

1300

-

-

-

-

10

20

12

10”50

14

1400

-

-

-

10

20

30

14

10”25

16

1500

-

-

10

20

30

40

16

10”00

18

1600

-

10

20

30

40

50

18

9”75

20

1700

10

20

30

40

50

60

20

9”50

22

1800

20

30

40

50

60

70

22

9”25

24

1900

30

40

50

60

70

80

24

9”00

26

2000

40

50

60

70

80

90

26

8”75

28

2100

50

60

70

80

90

100

28

8”50

30

2200

60

70

80

90

100

-

30

8”25

32

2300

70

80

90

100

 

-

32

8”00

34

2400

80

90

100

-

-

-

34

7”75

36

2500

90

100

-

-

-

-

36

7”50

38

2600

100

 

-

-

-

-

TABELA 2 – AVALIAÇÃO FÍSICA PARA HOMENS

Testes *

Faixa Etária

1

2

3

4

Até 20 anos

De 21 a 25 anos

De 26 a 30 anos

De 31 a 35 anos

De 36 a 40 anos

De 41 a 45 anos

De 46 a 50 anos

De 51 ou mais

04

10”25

14

1400

-

-

-

-

-

--

-

10

08

10”00

16

1500

-

-

-

-

-

-

10

20

12

9”75

18

1600

-

-

-

-

-

10

20

30

16

9”50

20

1700

-

-

-

-

10

20

30

40

20

9”25

22

1800

-

-

-

10

20

30

40

50

24

9”00

24

1900

-

-

10

20

30

40

50

60

28

8”75

26

2000

-

10

20

30

40

50

60

70

32

8”50

28

2100

10

20

30

40

50

60

70

80

36

8”25

30

2200

20

30

40

50

60

70

80

90

40

8”00

32

2300

30

40

50

60

70

80

90

100

44

7”75

34

2400

40

50

60

70

80

90

100

-

48

7”50

36

2500

50

60

70

80

90

100

-

-

52

7”25

38

2600

60

70

80

90

100

-

-

-

56

7”00

40

2700

70

80

90

100

-

-

-

-

60

6”75

42

2800

80

90

100

-

-

-

-

-

64

6”50

44

2900

90

100

-

-

-

-

-

-

68

6”25

46

3000

100

-

-

-

-

 

-

-

(*) Testes: 1 - Apoio de Frente, 2 - Corrida de 50m, 3 - Abdominal e 4 - Corrida de 12 min.

10. A prova de aptidão física terá caráter eliminatório.

11. O candidato não habilitado será excluído do Concurso Público.

8 - DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

1. Serão convocados todos os candidatos habilitados na Prova de Aptidão Física.

2. A avaliação psicológica realizar-se-á nos dias, locais e horários a serem comunicados oportunamente por meio de Edital de Convocação a ser publicado na Imprensa Oficial do Município e através dos sites www.vunesp.com.br e www.jundiai.sp.gov.br.

3. A avaliação psicológica consistirá na aplicação coletiva e/ou individual de testes psicológicos, que objetiva verificar a adequação do perfil psicológico do candidato ao da função de Guarda Municipal.

4. O Perfil Psicológico do candidato deverá estar de acordo com as características e dimensões abaixo:

a) Relacionamento Interpessoal – Elevado

b) Nível de Ansiedade – Diminuto

c) Controle Emocional – Elevado

d) Agressividade Controlada e bem canalizada – Adequada

e) Memória Auditiva e Visual – Adequada

f) Receptividade e capacidade de administração – Elevada

g) Capacidade de medição de conflito – Boa

h) Fluência Verbal – Adequada

4.1. Serão utilizados testes psicológicos de acordo com as normas regidas pelo Conselho Estadual e Federal de Psicologia.

4.2. A inaptidão no teste psicológico não pressupõe a existência de transtornos mentais, indica tão somente que o candidato não atendeu à época dos exames os parâmetros exigidos ao desempenho da função.

5. A avaliação psicológica terá caráter eliminatório.

6. O candidato que não atender à época dos exames os parâmetros exigidos ao desempenho da função será excluído do Concurso Público.

10 - DA PONTUAÇÃO FINAL

1. Os candidatos serão classificados em ordem decrescente do total de pontos.

1.1. O total de pontos corresponderá à nota obtida pela fórmula abaixo:

NF = (PO + Red)
                 2

Onde:

NF = Nota Final

PO= Nota da prova objetiva

Red = Nota de Redação

11 - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

1. Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente da pontuação final.

2. Os candidatos classificados serão enumerados em listas específicas, sendo uma geral (todos os candidatos aprovados), uma especial para os portadores de deficiência aprovados aos cargos com reserva de vaga, e outra para os candidatos afrodescendentes, que serão publicadas na Imprensa Oficial do Município.

2.1. A Lista Especial (portadores de deficiência aprovados) será publicada em ordem alfabética, sendo concedidos 5 (cinco) dias, a partir da data da publicação, para que os interessados retirem o formulário para a perícia médica no local indicado.

2.2. A perícia médica será realizada pela Prefeitura do Município de Jundiaí, para verificação da compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo, por especialista na área de deficiência de cada candidato, devendo o laudo ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias contados do respectivo exame.

2.2.1. Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato, constituir-se-á, no prazo de 5 (cinco) dias, junta médica para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado.

2.2.2. A indicação do profissional pelo interessado, deverá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência do laudo referido no item anterior.

2.3. A junta médica deverá apresentar conclusão no prazo de 5 (cinco) dias, contados da realização do exame.

2.4. Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica, nos termos da Lei nº 4.420/94.

2.5. Findo o prazo estabelecido no item anterior, serão publicadas na Imprensa Oficial do Município ou em jornal local as Listas de Classificação Final Geral e Especial, das quais serão excluídos os portadores de deficiência considerados inaptos na inspeção médica.

2.6. O candidato cuja deficiência não for configurada constará apenas da Lista de Classificação Final Geral.

2.7. Não ocorrendo inscrição no Concurso Público ou aprovação de candidatos portadores de deficiência, será elaborada somente a Lista de Classificação Final Geral.

2.8. O percentual de vagas reservado aos portadores de deficiência será revertido para aproveitamento de candidatos da Lista de Classificação Final Geral, se não houver inscrição, aprovação ou ainda se o número de aprovados portadores de deficiência não atingir o limite a eles reservado.

3. A Lista dos candidatos afrodescendentes será publicada em ordem de classificação.

3.1. O candidato cuja afrodescendência não for caracterizada, conforme Decreto nº 18.667, de 10 de maio de 2002, constará apenas da Lista de Classificação Final Geral.

3.2. Não ocorrendo inscrição no Concurso Público ou aprovação de candidatos afrodescendentes, será elaborada somente a Lista de Classificação Final Geral.

3.3. O percentual de vagas reservado aos candidatos afrodescendentes será revertido para aproveitamento de candidatos da Lista de Classificação Final Geral, se não houver inscrição, aprovação ou ainda se o número de candidatos afrodescendentes aprovados não atingir o limite a eles reservado.

12 - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

1. Em caso de igualdade da pontuação final, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate ao candidato:

1.1. obtiver maior nota na aptidão física;

1.2. obtiver maior nota na prova objetiva;

1.3. for mais idoso dentre os candidatos com idade inferior a 40 (quarenta) anos.

13 - DOS RECURSOS

1. O prazo para interposição de recurso será de 02 (dois) dias úteis contados da data da publicação do fato que lhe deu origem.

2. Admitir-se-á um único recurso por candidato e de forma individualizada, ou seja, 01 (um) recurso para cada questão objeto de controvérsia e em 02 (duas) vias de igual teor (original e cópia), em conformidade com o Anexo II – Modelo de Recurso.

3. O recurso deverá ser entregue, no Paço Municipal de Jundiaí, Setor de Protocolo, situado na Av. da Liberdade, S/N – Térreo, com as seguintes especificações:

- nome do candidato;

- número de inscrição;

- número do documento de identidade;

- cargo para o qual se inscreveu;

- endereço completo;

- a fundamentação ou o embasamento, com as devidas razões do recurso.

4. O recurso deverá estar digitado ou datilografado e assinado, não sendo aceito recurso interposto por fac-símile (fax), telex, Internet, telegrama ou outro meio não especificado neste Edital.

5. Os recursos recebidos serão encaminhados à Fundação VUNESP para análise e manifestação a propósito do argüido, após o que serão devolvidos à Comissão constituída pela Prefeitura do Município de Jundiaí para decisão, respeitado o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

6. A resposta ao recurso interposto será objeto de publicação na Imprensa Oficial do Município ou em Jornal Local.

7. No caso de provimento de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar a nota/classificação inicial obtida pelo candidato para uma nota/classificação superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para habilitação.

8. Será indeferido o recurso interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste Edital.

9. Não haverá, em hipótese alguma, vistas das provas.

14 - DA NOMEAÇÃO

1. O candidato nomeado será regido pelo Estatuto dos servidores Públicos Municipais e demais normas aplicáveis ao funcionalismo público municipal.

2. Por ocasião da nomeação, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

- 02 fotos 3x4;

- Carteira de Identidade (cópia reprográfica);

- Cadastro de Pessoa Física (cópia reprográfica);

- PIS/PASEP (cópia reprográfica);

- Título de Eleitor e comprovante de haver votado na última eleição – 2 turnos, conforme o caso (cópia reprográfica);

- Certificado de Reservista (cópia reprográfica);

- Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento, se for casado, ou de Casamento com Averbação, se for separado judicialmente (cópia reprográfica);

- Carteira de Vacinação de filhos menores de 14 anos;

- Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos e dos maiores de 21 e menores de 24 anos que estejam cursando universidade e dos filhos deficientes de qualquer idade (cópia reprográfica);

- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais expedida pela Secretaria de Segurança Pública dos últimos 10 (dez) anos;

- Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso (cópia autenticada);

- Registro no respectivo Conselho Regional de Classe do Estado de São Paulo;

- Outros documentos que a Prefeitura do Município de Jundiaí julgar necessário.

3. Para efeito de sua nomeação, fica o candidato sujeito à aprovação em exame médico e à apresentação, no prazo legal, dos documentos que lhe foram exigidos.

4. As convocações para provimento das vagas serão feitas por meio de correspondências ou publicação na Imprensa Oficial do Município.

15 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A Prefeitura do Município de Jundiaí reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os cargos vagos existentes, durante o período de validade do Concurso Público.

1.1. A aprovação e a classificação definitiva geram para o candidato apenas a expectativa de direito à nomeação.

2. A inscrição do candidato implicará a completa ciência das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.

3. A inexatidão e/ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da nomeação, acarretarão a nulidade da inscrição com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal.

4. O prazo de validade deste Concurso Público será de 02 (dois) anos, contado da sua homologação, podendo ser prorrogado, a critério da Prefeitura do Município de Jundiaí, uma única vez e por igual período.

5. Caberá ao Prefeito Municipal a homologação dos resultados deste Concurso Público.

6. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais atualizações ou retificações, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou Aviso publicado.

7. As informações sobre o presente Concurso Público, até a publicação da classificação final, serão prestadas pela Fundação VUNESP, por meio do DISQUE VUNESP - telefone 3874-6300, de segunda à sexta-feira, das 8 às 20 horas - e na Internet, no site www.vunesp.com.br, sendo que após a competente homologação serão de responsabilidade da Prefeitura do Município de Jundiaí.

8. Em caso de alteração de algum dado cadastral, até a emissão da classificação final, o candidato deverá requerer a atualização à Fundação VUNESP, após o que e durante o prazo de validade deste Certame junto à Prefeitura do Município de Jundiaí, Setor de Protocolo, no horário das 8 às 17 horas.

9. A Prefeitura do Município de Jundiaí e a Fundação VUNESP se eximem das despesas com viagens e estadas dos candidatos para comparecimento em quaisquer das fases deste Concurso Público.

10. A Fundação VUNESP não emitirá Declaração de Aprovação no Certame, pois a própria publicação na Imprensa Oficial do Município é documento hábil para fins de comprovação da aprovação.

11. Todas as convocações, avisos e resultados oficiais, referentes a este Concurso Público, serão comunicados e/ou publicados na Imprensa Oficial do Município, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento.

12. A Prefeitura do Município de Jundiaí e a Fundação VUNESP não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço não atualizado;

b) endereço de difícil acesso;

c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato.

d) correspondência recebida por terceiros.

13. O candidato que recusar o provimento do cargo deverá manifestar sua desistência por escrito, sendo excluído tacitamente do Concurso Público.

14. Os questionamentos relativos a casos omissos ou duvidosos serão julgados pela Comissão da Prefeitura do Município de Jundiaí.

15. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da homologação e não caracterizando qualquer óbice, é facultada a incineração da prova e demais registros escritos, mantendo-se, porém, pelo prazo de validade do Concurso Público, os registros eletrônicos.

16. Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, a qualquer tempo, a Prefeitura do Município de Jundiaí poderá anular a inscrição, prova(s) ou nomeação do candidato, desde que sejam verificadas falsidades de declaração ou irregularidade nos Certames.

Para que não se alegue ignorância, faz baixar o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial do Município e afixado no local de costume.

VICENTE DE PAULA SILVA
Secretário Municipal de Recursos Humanos

Publicado na Imprensa Oficial do Município e registrado na Secretaria Municipal de Recursos Humanos aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete.

ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Língua Portuguesa

Interpretação de texto. Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Substantivo e adjetivo: flexão de gênero, número e grau. Verbos: regulares, irregulares e auxiliares. Emprego de pronomes. Preposições e conjunções: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Crase. Regência.

Matemática

Números inteiros: operações e propriedades. Números racionais, representação fracionária e decimal: operações e propriedades. Razão e proporção. Porcentagem. Regra de três simples. Equação do 1.º grau. Sistema métrico: medidas de tempo, comprimento, superfície e capacidade. Relação entre grandezas: tabelas e gráficos. Raciocínio lógico. Resolução de situações-problema

Conhecimentos Gerais

- Constituição Federal – Art. 5º (Direitos e Deveres Individuais e Coletivos);

- Constituição Federal - Art. 144º (Segurança Pública);

- Lei Complementar nº 417/04 – Cria o Sistema de Proteção das Áreas da Serra do Japi;

- Lei nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;

- Lei nº 6.764/2006 - Novo Estatuto da Guarda Municipal de Jundiaí;

- Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro;

- Lei Orgânica do Município de Jundiaí;

- Lei Complementar nº 348/2002 - Estatuto do Funcionários Públicos Municipais de Jundiaí;

- Decreto 5.123/2004 – Regula a Lei 10.826/2003 de 22/12/2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição;

- Plano de Segurança Nacional Ministério da Justiça SENASP;

PROFISSIOGRAFIA - Descrição das Atividades – Guarda Municipal

1. Exerce vigilância em estabelecimentos públicos e auxilia na manutenção da lei e da ordem;

2. Executa a vigilância d próprios públicos municipais e áreas adjacentes;

3. Providencia medidas necessárias a evitar roubos ou prevenir incêndios e outros danos nos próprios municipais;

4. Atende as reclamações de perturbação de repouso dos munícipes;

5. Orienta os usuários dos bens públicos;

6. Zela pelo cumprimento dos regulamentos relativos aos próprios públicos municipais, no quer for de sua competência;

7. Fiscaliza a utilização de logradouros públicos;

8. Dirigi viaturas quando de serviços de grupo ou quando lhe for determinados, outras tarefas.

EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCOS

Tipo

Fator de Risco

Intensidade/Concentração

Ergonômico

Postura e trabalhos em pé

N/A

81162

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231