Prefeitura de Juazeiro - BA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO- BA

EDITAL No 01/2005

A Comissão de Concurso Público da Prefeitura Municipal de Juazeiro, Bahia, no uso de suas atribuições, conferidas pelo disposto no Decreto nº 378 de 12 de setembro de 2005 e do Decreto nº 409 de 21 de novembro de 2005, resolve tornar pública a abertura das instruções especiais destinadas à realização do Concurso Público para o provimento do cargo de Médico do PSF - Programa de Saúde da Família para o Quadro Permanente deste Município, sob o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, do Município em conformidade com a Lei nº 1.460/96, conforme o Edital a seguir:

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O cargo objeto do Concurso Público, o valor do respectivo vencimento, o número de vagas e a jornada de trabalho são os constantes do Anexo I deste Edital.

1.1.1. À Prefeitura Municipal de Juazeiro - BA reserva-se o direito de admitir, na medida das suas necessidades os candidatos aprovados em relação às vagas quantificadas no Anexo I deste Edital.

1.2. As condições de habilitação, a descrição sumária do cargo, a definição de conteúdos programáticos, o processo seletivo e as demais informações próprias do cargo constarão de instruções específicas, expressas nos Anexos I e II do presente Edital.

1.3. Para efeito do que dispõe o inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal, bem como o disposto na Lei no 1.863 de 29 de agosto de 2005, serão reservados aos portadores de deficiência 10% (dez por cento) do número de vagas oferecidas no concurso.

1.4. Caso a aplicação do percentual de que trata o item 1.3 resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

1.5. Os candidatos aprovados no Concurso Público poderão ser designados para as vagas existentes em qualquer unidade de serviço, de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Juazeiro.

2. REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

2.1. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.

2.2. Contar com, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos até a data da posse.

2.3. Estar no gozo dos direitos civis.

2.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais.

2.5. Estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino.

2.6. Possuir a escolaridade e outras exigências necessárias ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no Anexo II do presente Ed ital.

2.7. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

2.8. Apresentar declaração firmada pelo interessado da qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime doloso ou contravenção, nem penalidade disciplinar no exercício de função pública qualquer.

2.9. Apresentar, quando se tratar de profissão regulamentada, no ato da posse, o competente registro de inscrição no respectivo órgão fiscalizador.

3. VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

3.1. É considerada pessoa portadora de deficiência, segundo o disposto no art. 4º do Decreto Federal no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve

b) de 41 a 55 db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db - surdez severa;

e) acima de 91 db - surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

e) lazer;

h) trabalho;

V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.

3.2. O candidato portador de deficiência deverá declarar tal condição em local apropriado, destinado para esse fim no formulário, quando de sua inscrição no Concurso Público.

3.3. Conforme disposto no Decreto Federal no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, em seu art. 39, o candidato deverá apresentar, no ato de inscrição, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

3.4. O candidato que tenha declarado sua deficiência será encaminhado, antes da realização das provas, em data a ser amplamente divulgada, a uma junta para avaliação de compatibilidade da deficiência com o cargo a que concorre, sendo lícito à Administração programar a realização de quaisquer outros procedimentos prévios, se a junta de especialistas assim o requerer, para a elaboração de seu laudo.

3.5. A Junta será composta por um médico, um especialista da atividade profissional a que concorre o candidato e, se a deficiência assim o permitir, por portador da mesma deficiência, todos indicados pela Administração.

3.6. Ao indicar pessoa portadora da mesma deficiência para compor a Junta, a Administração deverá, previamente, consultar a entidade que represente os portadores da deficiência em questão, se houver, ou na falta desta, outra entidade que represente portadores de deficiência, a fim de que esta auxilie na indicação.

3.7. Compete a Junta, além da emissão do laudo, declarar, conforme a deficiência do candidato, se este deve ou não usufruir do benefício previsto no item 1.3, concorrendo à totalidade das vagas.

3.8. A avaliação em questão será realizada sem ônus para o candidato, garantido recurso em caso de decisão denegatória, na forma estabelecida no item 6 deste Edital.

3.9. Os portadores de deficiência somente poderão disputar cargos cujas atividades sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores.

3.10. A não-observância do disposto nos itens anteriores acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

3.11. Os portadores de deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos.

3.12. O candidato portador de deficiência que necessitar de tratamento diferenciado no dia do Concurso deverá, além de especificá-lo na ficha de inscrição, requerê-lo por escrito, durante o período das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal, aos cuidados da Superintendência de Organização e Gestão - Concurso Público, no endereço Largo IBAM no 1, Humaitá - Rio de Janeiro - CEP 22271-070, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização da prova, como, por exemplo, prova em braille ou ampliada.

3.13. A não-solicitação de recursos especiais, conforme disposto no item 3.12, implica a sua não-concessão no dia da realização das provas.

3.14. A realização das provas por estes candidatos, em condições especiais, ficará condicionada à possibilidade de fazê-las de forma que não importe quebra de sigilo ou não enseje seu favorecimento.

3.15. O candidato que, no ato de inscrição, se declarar portador de deficiência, se aprovado no Concurso, além de figurar na lista geral de classificação, terá seu nome publicado em relação à parte, observada a respectiva ordem de classificação.

4. INSCRIÇÃO NO CONCURSO

4.1. As inscrições para o concurso serão realizadas no período de 01 de dezembro de 2005 a 19 de dezembro de 2005 exclusivamente pela internet.

4.1.1 Os candidatos impossibilitados de acessar à internet poderão realizar suas inscrições com o auxílio do pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Praça XV de Julho, no 32, Centro - Juazeiro - BA, no período de 01/12/05 à 19/12/05, de segunda-feira à sexta-feira, das 13:30hs às 17:30hs.

4.1.2. Valor da taxa de inscrição:

CARGO/ESCOLARIDADE

VALOR PELA INTERNET

Médico (PSF) - Nível Superior

R$ 100,00

(*) incluído R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos) de tarifa bancária.

4.2. Para inscrição pela Internet, o candidato deverá entrar no site ( www.ibam-concursos.org.br ) onde terá acesso ao Edital e seus Anexos, à ficha de inscrição e aos procedimentos necessários à sua efetivação, que estará disponível no período entre 0 (zero) hora do dia 01 de dezembro de 2005 e 23:59 (vinte e três e cinqüenta e nove) horas de 19 de dezembro de 2005 (horários de Brasília).

4.3. O pagamento da inscrição pela Internet inclui tarifa bancária no valor de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos) e deverá ser feito, obrigatoriamente, por meio do Boleto Bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição.

4.4. As inscrições efetuadas via Internet somente serão aceitas após o banco confirmar o efetivo pagamento do valor da taxa de inscrição. O candidato poderá verificar a aceitação de sua inscrição no endereço eletrônico ( www.ibam-concursos.org.br ) através da opção Área do Candidato.

4.5. O pagamento do Boleto Bancário deverá ser feito em espécie ou através de transferência bancária, não sendo aceito pagamento em cheque.

4.6. O pagamento deverá ser efetivado, impreterivelmente, até o último dia previsto para o encerramento das inscrições, caso contrário não será considerado.

4.7. Os candidatos portadores de deficiência deverão cumprir até 19 de dezembro de 2005 as exigências constantes nos itens 3.3 e 3.12 deste Edital.

4.8. Os documentos mencionados no item 3.3 devem ser enviados até o dia 19 de dezembro de 2005 à Secretaria Municipal de Saúde, no seguinte endereço: Praça XV de Julho, no 32, Centro - Juazeiro - BA.

4.9. Os títulos constantes do item 5.4 deste Edital deverão ser enviados, em envelope fechado contendo o número da inscrição do candidato, durante o período de inscrição, à Secretaria Municipal de Saúde, no seguinte endereço: Praça XV de Julho, no 32, Centro - Juazeiro - BA.

4.10. O candidato inscrito responsabilizar-se-á pela informação dos dados cadastrados no ato de inscrição, sob as penas de lei.

4.11. O candidato deverá retirar seu cartão de identificação/confirmação de inscrição no endereço eletrônico ( www.ibam-concursos.org.br ) através da opção Área do Candidato.

4.12. O descumprimento de qualquer das instruções para inscrição via Internet implicará no cancelamento da inscrição.

4.13. As inscrições devem ser feitas com antecedência, evitando o possível congestionamento de comunicação do site ( www.ibam-concursos.org.br ) nos últimos dias de inscrição.

4.14. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM não se responsabiliza por qualquer problema na inscrição via Internet motivada por falhas de comunicação, falta de energia elétrica, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a conexão ou a transferência de dados.

4.15. O valor pago, a título de inscrição, não será devolvido em qualquer hipótese.

4.16. Informações complementares sobre inscrição via Internet estarão disponíveis no endereço eletrônico ( www.ibam-concursos.org.br )

5. PROCESSO SELETIVO

5.1. Prova Objetiva

5.1.1. A prova objetiva será eliminatória, e se constituirá de questões objetivas de múltipla escolha, conforme descrito no Anexo II deste Edital.

5.1.2. A prova objetiva valerá 100 (cem) pontos.

5.1.3. A prova objetiva será eliminatória, sendo considerados habilitados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior ao limite mínimo estabelecido no Anexo II deste Edital.

5.1.4. O conteúdo das questões variará de acordo com o grau de escolaridade exigido para o preenchimento do cargo ao qual o candidato concorrer.

5.1.5. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada desta prova.

5.2. Realização da Prova

5.2.1. A prova objetiva será realizada no dia 22 de janeiro de 2006, às 9h da manhã (horário local) e terá duração de 3 (três) horas.

5.2.2. O local da realização da prova constará do cartão de identificação/confirmação de inscrição a ser retirado pelo candidato via Internet.

5.2.3. Só será permitido o ingresso dos candidatos nos locais de prova até o horário estabelecido no cartão de identificação/confirmação de inscrição.

5.2.4. O candidato que chegar após o horário estabelecido no cartão de identificação/confirmação de inscrição não poderá ingressar no local de prova, ficando, automaticamente, excluído do processo seletivo.

5.2.5. Para evitar atrasos, os candidatos deverão comparecer aos locais de prova 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o início de sua realização.

5.2.6. O candidato deverá comparecer aos locais de prova munido do documento original de identidade, utilizado na efetivação da inscrição, e de 2 (duas) canetas esferográficas de tinta azul ou preta.

5.2.7. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova, documento de identidade original, por motivo de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias.

5.2.8. Os candidatos só poderão sair do local de realização do certame após 1 (uma) hora do início da prova, podendo levar o caderno de prova.

5.2.9. Os 3 (três) últimos candidatos a terminar a prova só poderão deixar o local juntos.

5.2.10. A Comissão de Concurso Público poderá, justificadamente, alterar as normas previstas no item 5.2 e seus desdobramentos, desde que com a finalidade de preservar o bom andamento e a lisura do Concurso.

5.3. Títulos

5.3.1. Serão atribuídos pontos aos títulos que serão adicionados ao total obtido pelos candidatos na prova objetiva.

5.3.1.1. A contagem dos pontos acima referida obedecerá ao critério a seguir:

· Tempo de experiência/efetivo exercício nas mesmas atividades do cargo ao qual o candidato está concorrendo, em cargo ou emprego na Administração Pública direta, indireta e fundacional, empresa pública e sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal e na atividade privada, devidamente comprovado através da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou documento oficial emitido pelo órgão público correspondente: 01(um) ponto por ano de experiência/efetivo exercício na mesma atividade do cargo a que concorrer, até o máximo de 10 (dez) pontos.

· Cursos de aperfeiçoamento que guardem ligação direta com as atribuições do cargo ao qual o candidato está concorrendo com mínimo de 120 (cento e vinte) horas/aula, ou devidamente comprovados por certificado ou diploma de conclusão do curso: 0,5 (meio) ponto por curso, até o máximo de 1 (um) ponto.

· Cursos de pós-graduação lato sensu que guardem relação diante com as atribuições do cargo ao qual o candidato está concorrendo e que tenha uma carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula, devidamente comprovadas por certificado ou diploma de conclusão: 1,0 (um) ponto por curso até o máximo de 2 (dois).

· Diploma de conclusão de cursos de pós-graduação stricto sensu na área de formação profissional, conforme abaixo descrito:

- Mestrado: mediante apresentação de diploma de conclusão e/ou histórico escolar: 1,5 (um e meio) ponto por curso, até o máximo de 3 (três) pontos;

- Doutorado: mediante apresentação de diploma de conclusão e/ou histórico escolar: 2,0 (dois) pontos por curso, até o máximo de 4 (quatro) pontos.

5.3.2. Não haverá desclassificação do candidato pela não­apresentação de títulos.

5.3.3. Serão considerados como títulos as cópias autenticadas em cartório dos certificados de conclusão ou diplomas de cursos, devidamente registrados na forma da lei, sujeitos à comprovação, desde que guardem relação direta com as atribuições do cargo em Concurso.

5.3.4. Só serão aceitos os títulos e documentos de comprovação de experiência/efetivo exercício apresentados na forma de cópias autenticadas em cartório.

5.3.5. Os títulos deverão ser enviados conforme disposto no item 4.9 deste Edital.

5.4. Contagem de Pontos

5.4.1. A pontuação geral dos candidatos será obtida pela adição dos pontos a eles atribuídos na prova objetiva e de títulos.

6. RECURSOS E REVISÕES

6.1. Aos candidatos serão assegurados recursos em todas as etapas do Concurso.

6.2. O candidato que se sentir prejudicado em qualquer das etapas do Concurso poderá interpor recurso, mediante requerimento individual, desde que:

a) seja dirigido à Comissão de Concurso Público, de acordo com o modelo previamente estabelecido pela Prefeitura Municipal de Juazeiro;

b) seja entregue no Protocolo da Prefeitura, situada à Rua XV de Julho, no 32, Centro - Juazeiro - BA no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados do ato que motivou a reclamação;

c) os motivos apresentados sejam especificados com clareza e amplamente fundamentados.

6.3. Será indeferido, liminarmente, o requerimento que não estiver fundamentado ou for apresentado fora do prazo estabelecido na letra b do item 6.2.

6.4. Se do exame de recursos resultar anulação de questão ou de item de questão, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

6.5. No caso de o gabarito da prova ser fornecido incorretamente por falha de digitação, publicação ou outra, a questão não será anulada, procedendo-se sua correção e posterior publicação.

6.6. Será dada publicidade às decisões dos recursos.

7. RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO

7.1. Considerar-se-á aprovado o candidato que, submetido ao processo seletivo descrito no item 5 do presente Edital, satisfizer todas as condições lá estabelecidas.

7.2. Em caso de igualdade de pontos na classificação, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios para o desempate dos candidatos

1º) maior no de filhos;

2º) mais idoso.

7.2.1. Quando a igualdade de notas envolver, pelo menos, 1 (um) candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o desempate far-se-á considerando como primeiro critério o mais idoso.

7.3. Apurada a classificação, esta será publicada como resultado final do Concurso, em ordem decrescente das notas, em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos aprovados, inclusive a dos portadores de deficiência, e, a segunda, somente a pontuação destes últimos.

7.4. Os candidatos aprovados passarão a constituir um cadastro de pessoal pelo período de validade do Concurso, cabendo-lhes a responsabilidade de manter atualizado seu endereço para fins de convocação, que será feita por via postal, mediante aviso de recebimento.

7.5. Os gabaritos serão divulgados no dia subseqüente ao da aplicação da prova, no site do IBAM ( www.ibam-concursos.org.br e www.ibam.org.br e posteriormente nos meios de comunicação julgados convenientes pela Comissão de Concurso.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A classificação dos candidatos aprovados será feita em ordem decrescente dos pontos obtidos.

8.2. A homologação do Concurso será feita por ato do Prefeito Municipal, mediante a apresentação das listagens finais dos resultados do certame.

8.3. O Concurso terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, por ato do Prefeito Municipal.

8.4. Os candidatos aprovados e classificados no Concurso, inclusive os portadores de deficiência, serão convocados para o exame médico e para a comprovação dos requisitos exigidos nos itens 2.1 a 2.9 do presente Edital, através dos meios de comunicação julgados convenientes pela Comissão de Concurso.

8.4.1. Os exames médicos são eliminatórios, sendo excluídos do Concurso os candidatos que não apresentarem aptidão física e/ou mental para o exercício do cargo para o qual se inscreveram.

8.5. Os candidatos que não atenderem aos requisitos exigidos neste Edital serão automaticamente eliminados do processo seletivo.

8.6. Será excluído do certame, por ato da Comissão de Concurso, o candidato que:

a) faltar a qualquer uma das fases do processo seletivo;

b) portar-se de maneira inadequada nos locais de realização das provas, de modo a prejudicar o andamento normal do Concurso;

c) for surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato;

d) for apanhado em flagrante tentativa de burla, fraude ou falsificação na realização da prova, sem prejuízo do indiciamento cabível;

e) prestar, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

f) deixar de apresentar qualquer documento comprobatório dos requisitos exigidos neste Edital.

8.7. O presente Concurso objetiva o preenchimento de cargos, sob a égide do Regime Estatutário, na forma da Lei Municipal no 1460 de 19 de novembro de 1996.

8.8. A inscrição do candidato implicará o conhecimento do presente Edital, do Regulamento de Concurso Público, das leis que dispõem sobre o Estatuto dos Servidores, Plano de Cargos, reserva legal de vagas para portadores de deficiência e da Lei Orgânica do Município de Juazeiro, bem como o compromisso tácito de aceitar as condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas.

8.9. Não poderão se inscrever os ex-funcionários do Município de Juazeiro, demitidos em conseqüência de atos de improbidade, comprovados através de sindicância e inquérito administrativo, e ainda por cometimento de falta que tenha implicado rescisão de contrato de trabalho por justa causa.

8.10. Não poderão inscrever-se pessoas que possuam qualquer vínculo com a instituição organizadora do concurso, bem como seus ascendentes, descendentes ou colaterais.

8.11. A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da Prefeitura, na medida de seus interesses dentro do prazo de validade do Concurso em conformidade ao número de vagas constantes do Anexo I deste Ed ital.

8.12. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar pelos jornais ou qualquer outro meio de divulgação definido pela Comissão de Concurso a publicação de todos os atos e editais relativos ao Concurso.

8.13. O candidato deverá manter atualizado seu endereço, junto à Prefeitura Municipal de Juazeiro, enquanto estiver participando do Concurso, sendo de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não-atualização dessa informação.

8.14. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso, competente também para julgar, em decisão irrecorrível, quaisquer que sejam os recursos interpostos pelos candidatos.

8.15. São partes integrantes deste Edital os Anexos I e II, que o acompanham.

8.16. As presentes normas obedecem às disposições contidas no Regulamento de Concurso Público, aprovado pelo Decreto Municipal no 409, de 21 de novembro de 2005.

8.17. O presente Edital estará disponibilizado na Internet através dos endereços eletrônicos ( www.ibam-concursos.org.br e www.ibam.org.br

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 21 de novembro de 2005.

MISAEL AGUILAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal

==> ANEXO I - VAGAS / SALÁRIO / DESCRIÇÃO DO CARGO (clique aqui)

==> ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (clique aqui)

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