Prefeitura de Jaguariúna - SP

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA

ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL COMPLETO DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES N° 007/2011

Notícia:   Vaga para Advogado na Prefeitura de Jaguariúna - SP

Rua Alfredo Bueno, 1235 - Centro - Jaguariúna -SP - CEP 13820-000
Fone: (019) 3867 9700 - Fax (019) 3867 2856

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE EMPREGOS PÚBLICOS PARA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA

O Prefeito do Município de Jaguariúna, Sr. Márcio Gustavo Bernardes Reis, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura das inscrições para o Concurso Público no 007/2011 que será realizado pela ORHION CONSULTORIA, para preenchimento das vagas abaixo relacionadas cujas funções estão descritas no Anexo I, bem como as que porventura vierem a surgir durante o prazo de validade deste Concurso Público, sendo os mesmos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Estabelece que os presentes trabalhos serão coordenados pela Comissão de Concurso Público nomeada pela Portaria no 522/2010.

O Concurso Público terá o prazo de validade de 02 anos, a contar da data de publicação da homologação do certame, prorrogável por mais 02 anos.

1. DOS EMPREGOS E DAS VAGAS

1.1. O Concurso Público destina-se a selecionar candidatos para preenchimento das vagas existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Jaguariúna, nesta data, mais as que vagarem ou que forem criadas durante o prazo de validade do Concurso Público.

1.1.1. O Emprego Público a ser provido pelo Concurso Público é o que seque:

EMPREGO PÚBLICO

VAGAS

PRÉ-REQUISITOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

SALÁRIO

Advogado

02

Diploma ou certificado, devidamente registrado, de bacharel em Direito ou documento certificador da conclusão do curso de Direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois anos de prática forense de acordo com os itens 8.5; 8.5.1; 8.5.2; 8.6.

40

4.017,88

2. CONDIÇÕES PARA AS INSCRIÇÕES

2.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou se estrangeiro na forma da Lei.

2.2. Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do serviço militar.

2.3. Possuir aptidão física e mental.

2.4. Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no Edital Completo de Abertura de Inscrições do Concurso Público 007/2011

3. DISPOSIÇÕES RELATIVAS PARA AS INSCRIÇÕES

3.1. Os candidatos estão isentos do valor da taxa de inscrição, em conformidade com a Lei Municipal No. 1.284/2000.

3.2. Local da Inscrição: Biblioteca Municipal (Casarão Imperial) - Rua: Cândido Bueno, 430 - Bairro Berlim - Jaguariúna - SP.

3.2.1. Período: 19 de setembro a 07 de outubro 2011, exceto sábados, domingos e feriados.

3.2.2. Horário: Das 9:00h às 16:00h.

3.2.3. Esse prazo poderá ser prorrogado a critério da Administração do Município.

3.3. Para a inscrição o candidato ou o seu procurador deverá comparecer ao local determinado no item 3.2, para preenchimento da respectiva Ficha de Inscrição, munido de:

Carteira de Identidade original ou cópia autenticada.

3.4. A Ficha de Inscrição deverá ser em modelo próprio, no qual o candidato declarará que atende às condições exigidas para a inscrição e que se submete às normas expressas neste Edital.

3.5. O preenchimento da Ficha de Inscrição deverá ser feito com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

3.6. O preenchimento da Ficha de Inscrição é de responsabilidade única e exclusiva do candidato e não será aceita inscrição por via postal, fac-símile, e-mail, condicional e/ou extemporânea.

3.7. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador na Ficha de Inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento do documento. Deverá ser anexada à procuração cópia do documento de identidade do candidato, bem como ser apresentado o documento de identidade original do procurador.

3.8. O candidato que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la, por escrito, no ato da inscrição, indicando claramente na Ficha de Inscrição quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos etc.). Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior, de acordo com o item 4 deste Edital.

3.9. A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

3.10. O candidato que prestar qualquer declaração falsa, inexata ou, ainda, que não atenda a todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado na prova e que o fato seja constatado posteriormente.

3.11. No momento da análise pela comissão, se ficar comprovado que o candidato não satisfaz as exigências deste Edital, será eliminado do Concurso Público.

3.12. Encerrado o período de inscrição, será publicado o Edital Resumido de Homologação das Inscrições deferidas e indeferidas, na Imprensa local e o Edital Completo de Homologação das Inscrições deferidas e Indeferidas no Quadro de Aviso da Prefeitura do Município de Jaguariúna e no endereço eletrônico www.jaguariuna.sp.gov.br

4. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

4.1. Das vagas destinadas a cada emprego e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso Público, 5% (cinco por cento) serão providas na forma do Decreto n.o 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações.

4.1.1. O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos.

4.2. O candidato deverá:

a) No ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência;

b) Encaminhar laudo médico original ou cópia simples, emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie, grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código 2 correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, na forma do item 4.2.1;

4.2.1. O candidato portador de deficiência deverá entregar, impreterivelmente até o dia 10 de outubro de 2011, das 09 às 16 horas, pessoalmente, por terceiro ou por SEDEX, o laudo médico (original ou cópia simples) a que se refere à alínea "b" do item 4.2, no Departamento de Protocolo da Prefeitura do Município de Jaguariúna - Rua Alfredo Bueno, 1235 - Centro.

4.2.2. O fornecimento do laudo médico, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A Comissão do Concurso Público não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo a esse órgão.

4.3. O laudo médico (original ou cópia simples) terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.

4.4. O candidato portador de deficiência poderá requerer atendimento especial no ato da inscrição, para o dia de realização da prova, indicando as condições de que necessita para a realização desta, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1.0 e 2.0, do Decreto n.o 3.298/99 e suas alterações.

4.4.1. A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida e indeferida para concorrerem na condição de portadores de deficiência será divulgada no Edital Resumido de Homologação das Inscrições, na Imprensa local, e no Edital Completo de Homologação das Inscrições no Quadro de Aviso da Prefeitura do Município de Jaguariúna e no endereço eletrônico www.jaguariuna.sp.gov.br.

4.4.2. O candidato disporá de 2 (dois) dias a partir da divulgação da relação citada no item anterior para contestar as razões do indeferimento.

4.5. A inobservância do disposto no item 4.2 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condição e o não-atendimento às condições especiais necessárias, não podendo, o candidato, interpor recurso a seu favor.

4.6. Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem portadores de deficiência, se aprovados e classificados no Concurso Público, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral por emprego.

4.7. Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, aprovados e classificados no Concurso Público, deverão submeter-se à perícia médica promovida pela Administração do Município, no ato da sua nomeação, que verificará sobre a sua qualificação como portador de deficiência ou não, bem como sobre o grau de deficiência e incapacidade para o exercício do emprego, nos termos do artigo 43 do Decreto n.o 3.298/99 e suas alterações.

4.8. A reprovação na perícia médica ou o não comparecimento à perícia acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

4.9. O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica por não ter sido considerado deficiente, caso seja aprovado no Concurso Público, figurará na lista de classificação geral do emprego.

4.10. O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do emprego será eliminado do Concurso Público.

4.11. Após o ingresso do candidato com deficiência, a mesma não poderá ser utilizada para justificar a readaptação do emprego, bem como para aposentadoria por invalidez.

5. DAS PROVAS

5.1. A convocação para as provas contendo data, hora e local da Prova Objetiva para todos os empregos será divulgada conjuntamente com o Edital Resumido de Homologação das Inscrições deferidas e indeferidas, na Imprensa local e o Edital Completo de Homologação das Inscrições deferidas e Indeferidas no Quadro de Aviso da Prefeitura do Município de Jaguariúna e no endereço eletrônico www.jaguariuna.sp.gov.br

5.1.1. O Concurso Público constará das seguintes provas e quantidade de questões:

Emprego Público

Prova Objetiva - 100 Questões

Prova de Títulos

Advogado

Português

Conhecimento Específico

Sim

20

80

5.2 ESPECIFICAÇÕES DAS PROVAS:

5.2.1. Para o Emprego de Advogado será realizada Prova Objetiva e Prova de Títulos;

5.2.2. A PROVA OBJETIVA será:

a) De caráter Eliminatório e Classificatório;

b) A Prova será composta de 100 (cem) questões de múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas cada, tendo apenas uma correta;

c) Sendo 20 questões de Português e 80 (oitenta) questões relativas ao conhecimento específico que serão distribuídas da seguinte forma: 12 (doze) de direito constitucional, 12 (doze) de direito administrativo, 12 (doze) de direito tributário, 10 (dez) de direito civil, 10 (dez) de direito processual civil, 10 (dez) de direito do trabalho, 5 (cinco) de direito penal, 5 (cinco) de direito processual penal e 4 (quatro) de direito eleitoral.

d) As questões versarão sobre o Conteúdo Programático, que se encontra especificado no Anexo II deste Edital;

e) As questões serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sendo que todas as questões da Prova valerão 1 (hum) ponto cada, perfazendo um total de 100(cem) pontos;

f) Será considerado habilitado o candidato que obtiver aproveitamento igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do total da soma dos pontos;

g) A Prova Objetiva terá duração de 5 (cinco) horas.

5.2.3 DA PROVA DE TÍTULOS

a) Os títulos deverão ser apresentados, na data, horário e local da realização da Prova Objetiva de Conhecimento Específico, em envelope aberto, para que sejam efetuadas as conferências dos documentos apresentados e lacrados na presença do candidato;

b) Somente será computada a pontuação dos títulos para os candidatos considerados habilitados na Prova Objetiva de Conhecimento Específico, isto é, os que obtiverem aproveitamento igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da Prova Objetiva, de acordo com o item 5.2.f

c) A Prova de Títulos valerá no máximo 10 (dez) pontos e somente serão avaliados títulos relacionados à disciplina, de acordo com os critérios constantes do Anexo IV- Prova de Títulos.

d) A nota final do candidato será a nota da Prova Objetiva, acrescida da pontuação dos Títulos.

5.3. APLICAÇÃO DAS PROVAS

5.3.1. Só será permitida a saída do candidato após 1 (uma) hora do início das provas.

5.3.2. O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade na lista de presença.

5.3.3. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

5.3.4. O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova levando a Folha de Respostas e o Caderno de Questões, somente a cópia do gabarito que poderá preencher em formulário a ser fornecido junto com a Folha de Respostas.

5.3.5. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu início.

5.3.6. Para a realização das provas, o candidato deverá portar caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis preto Nº. 2 e borracha.

5.3.7. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da Folha de Respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com a Folha de Respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não-preenchido integralmente.

5.3.8. O ingresso do candidato na sala para a realização das provas somente será permitido mediante apresentação do comprovante de inscrição juntamente com documento de identificação pessoal com foto.

5.3.9. Os documentos apresentados deverão ser os originais, ou por cópia autenticada, e estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

5.3.10. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997).

5.3.11. Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, ou fotocópia autenticada, na forma definida no subitem 5.3.9 e 5.3.10 deste Edital, não poderá realizar as provas e será automaticamente eliminado do Concurso Público.

5.3.12. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

5.3.13. A inviolabilidade das provas será comprovada na sala de provas, no momento do rompimento do lacre dos envelopes, na presença dos candidatos.

5.3.14. Será eliminado do Concurso Público o candidato que, por qualquer motivo, faltar às provas ou que, durante a sua realização, for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou com pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, ou ainda que utilizar notas, livros, impressos ou estiver portando qualquer dispositivo eletrônico (telefone celular, pagers, etc.).

5.3.15. O candidato somente poderá sair do local da prova para ir ao banheiro se acompanhado por um segurança ou fiscal de sala. Caso contrário, sua prova será considerada encerrada. O tempo despendido fora do local da prova não será compensado com prorrogações de prazo.

5.3.16. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das Provas, por nenhum motivo.

5.3.17. Candidatos ausentes aos exames serão reprovados. Não serão admitidos candidatos retardatários. Não haverá segunda chamada para as provas, nem realização da mesma fora da data, horário e local estabelecidos.

5.3.18. Por justo motivo, a critério da Comissão de Concurso Público, a realização de 1 (uma) ou mais provas do presente Concurso Público poderá ser adiada, mediante a prévia comunicação aos candidatos através da publicação do Edital de Convocação, ou por comunicação direta.

5.3.19. Será eliminado do Concurso Público o candidato que tumultuar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos e agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas;

5.3.20. As salas de provas e os corredores serão fiscalizados por pessoas devidamente credenciadas, sendo vedado o ingresso de pessoas estranhas;

5.3.21. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela ORHION CONSULTORIA, em comum acordo com a Comissão do Concurso Público.

6. Classificação Final

6.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia da inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei no 10.741, de 10 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

b) obtiver o maior número de acertos nas questões de direito constitucional;

c) obtiver o maior número de acertos nas questões de direito administrativo;

d) obtiver o maior número de acertos nas questões de direito tributário; e

e) obtiver o maior número de acertos nas questões de direito do trabalho.

6.2. A Classificação Final será publicada em Edital Resumido na Imprensa local e Edital Completo no Quadro de Aviso da Prefeitura do Município de Jaguariúna e no endereço eletrônico www.jaguariuna.sp.gov.br.

6.3. Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final, em duas listas classificatórias, sendo uma geral e outra especial (portadores de necessidades especiais) de acordo com o item 4.

7. Recursos

7.1. Será admitido recurso para cada um dos eventos dispostos a seguir:

a) Indeferimento de inscrição;

b) Gabarito;

c) Resultado das provas;

d) Resultado final;

e) Outro.

7.2. O prazo para interposição de recursos será de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação do fato que lhe deu origem.

7.3. O recurso deverá ser dirigido à Comissão de Concurso Público.

7.4. O recurso deverá ser preenchido conforme modelo do Anexo III deste Edital, em duas vias (original e cópia) protocoladas no Departamento de Protocolo da Prefeitura do Município de Jaguariúna - Rua Alfredo Bueno, 1235 - Centro, não sendo aceitos recursos interpostos por via postal, fac-símile (Fax), telex, internet, telegrama ou qualquer meio não especificado neste Edital.

7.5. Os resultados dos recursos serão divulgados no Quadro de Aviso da Prefeitura do Município de Jaguariúna e no endereço eletrônico www.jaguariuna.sp.gov.br. no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do término do prazo de impetração de recurso.

7.6. Será indeferido o recurso interposto fora das formas e do prazo estipulados por este Edital (considerando para tanto, a data do respectivo protocolo), bem como, aqueles que não apresentarem fundamentação e embasamento.

7.7. No caso de provimento de recurso, poderá eventualmente haver a alteração da classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, podendo, ainda, ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação.

7.8. Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

7.9. Não haverá, sob hipótese alguma, vista de prova.

7.10. Não será aceito pedido de revisão de recurso e/ou recurso de recurso.

7.11. A decisão proferida pela Comissão de Concurso Público tem caráter irrecorrível na esfera administrativa, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

7.12. A Comissão de Concurso Público constitui única instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

8. Da Convocação para a Admissão

8.1. Contar, com 18 anos completos até a data da admissão ou posse.

8.2. O convocado deverá estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral, e, se do sexo masculino, do serviço militar.

8.3. Não registrar antecedentes criminais, achando-se em gozo de seus direitos civis e políticos.

8.4. Possuir aptidão física e mental, comprovada em exame realizado em órgão médico da Prefeitura do Município de Jaguariúna ou por ela indicada.

8.5. Apresentar diploma ou certificado, devidamente registrado, de bacharel em Direito ou documento certificador da conclusão do curso de Direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois anos de prática forense.

8.5.1. Será considerado como prática forense:

a) o efetivo exercício da advocacia, na forma da Lei no 8.906 de 1994, a abranger a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;

b) o exercício de cargo, emprego ou função pública, privativos de bacharel em Direito, sejam efetivos, permanentes ou de confiança;

c) o exercício profissional de consultoria, assessoria ou diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função pública de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas.

8.5.2. Admitir-se-á, também, quanto à exigência legal relativa a dois anos de prática forense, apenas a comprovação de igual período de estágio, desde que observadas a legislação e os demais atos normativos regedores da hipótese.

8.6. Em caso de inexistência de registro na Ordem dos Advogados do Brasil em virtude de exercício de cargo, emprego ou função que o torne incompatível com o exercício da advocacia, poderá o registro ser substituído por certidão que dê notícia da incompatibilidade, de aprovação em concurso de exame de ordem e de requerimento de inscrição na seccional correspondente.

8.7. São condições para nomeação:

a) Ter sido aprovado e classificado no Concurso Público;

b) Para efeito de contratação, fica o candidato convocado, sujeito à aprovação em exame médico e apresentação dos documentos que lhe forem exigidos conforme item 8.10. deste edital.

8.8. A Avaliação Médica terá caráter eliminatório e não caberá qualquer recurso, ficando assim eliminado do Concurso Público o candidato inapto.

8.9. Convocado a tomar posse, o candidato que se declarou Portador de Necessidades Especiais será previamente submetido à perícia médica, realizada por junta oficial, que terá decisão terminativa sobre sua qualificação como Portador de Deficiência Física e sobre a sua aptidão para o exercício do Emprego.

8.10. O candidato a ser contratado deverá apresentar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data da convocação pela Prefeitura do Município de Jaguariúna, os seguintes documentos:

a) Duas fotografias iguais e recentes, no tamanho 3x4;

b) Carteira de trabalho e previdência social;

c) Cópia da certidão de nascimento ou casamento;

d) Cópia da carteira de identidade;

e) Cópia do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

f) Cópia do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino;

g) Cópia Certidão de Nascimento dos filhos;

h) Cópia do documento de inscrição no PIS/PASEP se houver;

i) Laudo médico favorável subscrito por médico do trabalho da Prefeitura;

j) Assinar declaração de que o candidato nomeado, não acumulará remuneração de emprego, função ou emprego público, nos casos vedados por lei, observados quanto aos proventos de aposentadoria, o disposto no Art. 37, § 10, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/1998;

k) Copia do diploma ou certificado de conclusão do curso, reconhecido pelo MEC ou declaração de matrícula correspondente a escolaridade exigida em Instituição reconhecida pelo MEC conforme o item 1.1.1; I) Cópia do comprovante de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil ou do protocolo de solicitação ao órgão.

8.11. A não comprovação da documentação necessária e exigida para admissão eliminará o candidato do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade da declaração.

8.12. Perderá definitivamente o direito à contratação e à Admissão o candidato que não apresentar os documentos de que trata o item 8.9, no prazo estabelecido.

8.13. Após a entrega da documentação, o candidato será convocado para, em 5 (cinco) dias úteis, tomar posse do cargo e entrar em efetivo exercício, podendo esse prazo ser prorrogado mediante pedido expresso e devidamente justificado. O não atendimento do prazo será considerado desistência da vaga por parte do candidato.

8.14. Convocado a tomar posse, o candidato que se declarou Portador de Deficiência será previamente submetido a perícia médica, realizada por junta oficial, que terá decisão terminativa sobre sua qualificação como Portador de Deficiência e sobre a sua aptidão para o exercício do emprego de acordo com os itens 4.7, 4.9, 4.10 e 4.11.

8.15. O candidato não deverá acumular remuneração de cargo, função ou emprego público, nos casos vedados por lei, observados quanto aos proventos de aposentadoria, o disposto no Art. 37, § 10, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 15/12/1998.

8.16. Não ser aposentado por invalidez e nem estar com idade de aposentadoria compulsória, ou seja, 70 (setenta) anos.

8.17. Será vedada a nomeação de ex-servidor do Poder Público, dispensado por justa causa ou em decorrência de inquérito administrativo.

8.18. No caso do Candidato convocado não aceitar ocupar a vaga, o mesmo deverá assinar o termo de desistência, assumindo as consequências advindas da sua manifestação de vontade.

8.19. O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos contados da data da homologação de seus resultados, podendo o prazo ser prorrogado, a critério da Prefeitura do Município de Jaguariúna por igual período.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o não cumprimento dos mesmos, nem para a aceitação de documentos após as datas estabelecidas.

9.2. Será eliminado do concurso, por ato da Comissão do Concurso Público, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal, ainda que constatado a qualquer tempo, o candidato que:

a) Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

b) Agir com incorreção, violência, descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas e demais atividades, ou mesmo, por qualquer razão tentar tumultuar;

c) For surpreendido utilizando-se de meios proibidos por este Edital;

d) For responsável por falsa identificação pessoal;

e) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público;

f) Não devolver integralmente o material recebido no ato da realização das provas;

g) Deixar de atender a convocação ou qualquer outra orientação da Comissão de Concurso Público. 9.3. Durante o prazo de validade do Concurso Público o candidato aprovado deverá manter seu endereço atualizado, por meio de correspondência dirigida à Prefeitura do Município de Jaguariúna, protocolizado no Departamento de Protocolo e Arquivo, para eventuais convocações. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.

9.4. O Edital Resumido será publicado na Imprensa local e o Edital Completo no Quadro de Aviso da Prefeitura do Município de Jaguariúna e no endereço eletrônico www.jaguariuna.sp.gov.br.

9.5. Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público.

9.6. As Folhas de respostas preenchidas no final do Concurso Público ficarão sob guarda da Prefeitura do Município de Jaguariúna por 5 (cinco) anos, após esse período serão incineradas.

9.7. A Comissão de Concurso Público será composta de 5 (cinco) membros, indicados pelo Secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura de Jaguariúna, que a presidirá.

9.8. Caberá ao Prefeito da Prefeitura do Município de Jaguariúna a homologação deste Concurso Público.

9.9. A Comissão de Concurso Público da Prefeitura do Município de Jaguariúna e a ORHION CONSULTORIA não se responsabilizam por quaisquer custos ou materiais didáticos referentes ao Concurso.

9.10. A inscrição implicará no conhecimento das presentes instruções pelos candidatos e no compromisso tácito de aceitação das condições do Concurso Público, tais como aqui se acham estabelecidas.

9.11. A Prefeitura do Município de Jaguariúna reserva-se no direito de aproveitar os candidatos aprovados em número estritamente necessário, não havendo obrigatoriedade de contratação de todos os candidatos aprovados, respeitada sempre a ordem de classificação no Concurso Público.

9.12. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso Público em conjunto com a Orhion Consultoria.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Jaguariúna, 16 de setembro 2011
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA

Márcio Gustavo Bernardes Reis
Prefeito do Município de Jaguariúna

Publicado no Departamento de Expediente e Registro da Secretaria de Governo, na data supra.

Wiliam Barbosa do Morrinho
Secretário de Governo

ANEXO I

Descrição de função

EMPREGO PÚBLICO

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

Advogado

I - A representação judicial e extrajudicial do Município, quanto às suas atividades descentralizadas a cargo de autarquias e fundações públicas, bem como a representação judicial e extrajudicial dessas entidades;

II - As atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Município, em suas referidas atividades descentralizadas, assim como às autarquias e às fundações;

III - A apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e

IV - A atividade de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados.

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

EMPREGO PÚBLICO

 

Advogado

PORTUGUÊS

FONOLOGIA: Conceitos básicos; Classificação dos fonemas; Sílabas; Encontros Vocálicos; Encontros Consonantais; Dígrafos; Divisão silábica. ORTOGRAFIA: Conceitos básicos; O Alfabeto português; Orientações ortográficas. ACENTUAÇÃO: Conceitos básicos; Acentuação tônica; Acentuação gráfica; Os acentos; Aspectos genéricos das regras de acentuação; As regras básicas; As regras especiais; Hiatos; Ditongos; Formas verbais seguidas de pronomes oblíquos; Acentos diferenciais. MORFOLOGIA: Estrutura e formação das palavras; Conceitos básicos; Processos de formação das palavras; Derivação e Composição; Prefixos; Sufixos; Composição; Tipos de Composição; Estudo dos Verbos Regulares e Irregulares; Classes de palavras. SINTAXE: Termos Essenciais da Oração; Termos Integrantes da Oração; Termos Acessórios da Oração e Vocativos; Orações Subordinadas e Coordenadas; Concordância Verbal e Nominal; Regência Verbal e Nominal; Colocação dos Termos da Oração; Colocação dos pronomes oblíquos e átonos; uso da próclise, uso da ênclise; funções e emprego do "que" e "se". PROBLEMAS GERAIS DA LÍNGUA CULTA: O uso do hífen; O uso da Crase; Emprego dos Sinais de Pontuação; Interpretação e análise de textos. ESTILÍSTICA: Figuras de linguagem: Figuras de palavras ou tropos, Figuras de pensamento, Figuras de construção ou sintaxe, Vícios de linguagem

CONHECIMENTO ESPECÍFICO

DIREITO CONSTITUCIONAL

1) Princípios Constitucionais. Princípios constitucionais fundamentais. Funções dos princípios constitucionais. Classificação dos princípios constitucionais.

2) Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos Sociais. Nacionalidade. Direitos Políticos. Partidos políticos.

3) Organização do Estado. Organização Político-Administrativa. União. Estados Federados. Municípios. Distrito Federal. Territórios. Intervenção. Administração Pública. Servidores públicos. Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Regiões Metropolitanas.

4) Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Congresso Nacional. Atribuições do Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Senado Federal. Deputados e Senadores. Reuniões. Comissões. Processo Legislativo. Emenda à Constituição. Leis. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

5) Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República. Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional.

6) Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. Tribunais e Juízes do Trabalho. Tribunais e Juízes Eleitorais. Tribunais e Juízes Militares. Tribunais e Juízes dos Estados.

7) Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia e Defensoria Pública.

8) Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Forças armadas. Segurança pública.

9) Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição das receitas tributárias. Finanças públicas. Orçamentos.

10) Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola e fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional.

11) Ordem Social. Seguridade social. Saúde. Previdência social. Assistência social. Educação, cultura e desporto. Educação. Cultura. Desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação social. Meio ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idoso. Índios.

12) Disposições constitucionais gerais. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

13) Emendas Constitucionais. Emendas Constitucionais de revisão.

14) Direito Constitucional, Estado, Constitucionalismo e Constituição. Conceito, objeto, conteúdo e fontes do Direito Constitucional. Conceito de Estado, de Estado de Direito e de Estado Constitucional e Democrático de Direito. Estado, formação e desenvolvimento. Funções do Estado. Conceito de Constituição e supremacia constitucional. Fundamentos das Constituições. O princípio da supremacia da Constituição. Conteúdo, estrutura e elementos das Constituições. Classificação das Constituições. Classificação da Constituição da República.

15) Teoria das Normas Constitucionais. Natureza e estrutura das normas constitucionais. Classificação das normas constitucionais. Eficácia e Aplicabilidade das normas constitucionais.

16) Interpretação no Direito Constitucional. Objeto da interpretação constitucional. Classificação da interpretação constitucional quanto às fontes. Métodos interpretativos. Princípios de interpretação constitucional.

17) Poder Constituinte. Poder constituinte originário, poder constituído reformador e poder constituinte decorrente - características e distinções quanto às respectivas funções. Natureza do poder constituinte. Limites do poder constituinte. Da titularidade do poder constituinte. Formas de expressão ou de exercício do poder constituinte. As relações entre a Constituição nova e a Constituição anterior. Direito Constitucional Intertemporal.

18) Poder de Reforma da Constituição. Reforma e mutação constitucional. Dos limites à reforma constitucional.

19) Controle de Constitucionalidade. Supremacia da Constituição, conceito, fundamentos do controle da constitucionalidade das normas. Legitimidade para o exercício do controle de constitucionalidade. Tipos de controle de constitucionalidade. Sistema de controle político. Sistema de controle constitucionalidade. Tipo de Controle. Requisitos do controle de constitucionalidade.

Características dos modelos de controle jurisdicional de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade difuso. Controle de constitucionalidade concentrado. Tipos de inconstitucionalidades.

20) Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade. Controle difuso, concreto, incidental, indireto por via de exceção, subjetivo e aberto. Controle concentrado abstrato, principal, direto por via de ação, objetivo e fechado. Ações do controle concentrado de Constitucionalida de brasileiro. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Intervenção Federal. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta da Inconstitucionalidade. Ação Direita da Inconstitucionalidade por omissão.

21)Direitos Fundamentais. Classificação dos direitos fundamentais. Características dos Direitos Fundamentais. Natureza, eficácia e aplicabilidade das normas de direitos fundamentais. DIREITO ADMINISTRATIVO

1) A Administração Pública: conceito, natureza e fins. A Teoria da Separação dos Poderes, o Poder Executivo e a função administrativa. Administração Pública e Governo. Regime jurídico-administrativo. Os regimes de Direito Privado e de Direito Público na Administração Pública.

2) Princípios de Direito Administrativo: importância, natureza e regime. A supremacia e a indisponibilidade do interesse público. Princípios constitucionais implícitos e explícitos;

3) Ato administrativo: conceito, objeto e conteúdo. Classificação e espécies. Validade e eficácia. Fatos da administração, fatos administrativos e atos administrativos. A estrutura do ato administrativo: elementos e pressupostos. Atributos dos atos administrativos. A teoria dos motivos determinantes. O regulamento no Direito Administrativo brasileiro;

4) Discricionariedade administrativa: conceito, justificação e controle judicial. Legalidade e mérito do ato administrativo. Atos vinculados e atos discricionários;

5) Extinção do ato administrativo. Vícios do ato administrativo. O desvio de poder. Nulidades, anulação e convalidação. A revogação do ato administrativo;

6) Processo administrativo. Conceito. Princípios constitucionais, fases, tipologia. Processo administrativo disciplinar; sindicância administrativa;

7) Contrato administrativo. Características formais e materiais do contrato administrativo. As cláusulas exorbitantes. Reajuste, repactuação e equilíbrio econômico-financeiro. Execução e inexecução contratual. Rescisão e extinção do contrato administrativo. Modalidades dos contratos administrativos. Consórcios e convênios. O contrato de gestão: conceito e natureza jurídica;

8) Licitação: conceito, a Lei n° 8.666/93 com as alterações posteriores. Princípios constitucionais. As "normas gerais" de licitação e contratação administrativa. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades da licitação. Pregão presencial e pregão eletrônico. Lei 10.520/02. Processo licitatório: dos atos internos à adjudicação. Anulação, revogação, sanções e recursos administrativos;

9) Serviço público: conceito e classificação. Competência para a prestação de serviços públicos. Classificação dos serviços públicos. Delegação, concessão, permissão e autorização. As leis de concessão e as parcerias público-privadas;

10) Poder de polícia administrativa. Conceito. Meios de atuação. Características e limites. Polícia administrativa; As sanções administrativas: conceito; controle administrativo e judicial;

11) Tombamento e servidão. Desapropriação: conceito, fundamentos e requisitos. A declaração da utilidade pública, a imissão provisória e a justa indenização. Desapropriação indireta. A retrocessão;

12) Restrições do Estado sobre a propriedade privada. Fundamentos, modalidades. Política urbana e rural. Parcelamento do solo urbano e rural. Estatuto da cidade. Plano diretor;

13) Entidades, órgãos e agentes públicos: conceitos e classificação. A competência dos órgãos, entidades e agentes: o poder-dever de agir. Competência administrativa, delegação e avocação;

14) Estrutura da administração. Descentralização e desconcentração. Administração direta e indireta. Fundações. Empresas estatais. Agências. Entidades paraestatais. Consórcios públicos (Lei n° 11.107/2005). Terceiro setor;

15) Responsabilidade do Estado. O regime brasileiro de responsabilidade objetiva: pressupostos de aplicabilidade, causas excludentes e atenuantes. A reparação do dano e a responsabilidade pessoal do agente público;

16) Controle da Administração Pública (interno e externo). O controle administrativo (conceito, limites e recursos administrativos). O controle legislativo (conceito, limites, o controle político e o controle financeiro). Os Tribunais de Contas (conceito, natureza, limites, recursos administrativos e judiciais). O controle judicial e seus limites. A Administração Pública em Juízo;

17) Meios de controle judicial da Administração Pública: habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança (individual e coletivo), ação popular e ação civil pública;

18) Lei 8.429/92;

19) Lei 9.784/99, Lei 7.347/85, Lei 10.157/01, e Lei do Estado de São Paulo 10.177/98;

20) Decreto-Lei 3.356/41;

21) Lei 12.016/09;

22) Lei 6.015/73;

23) Lei 8.987/95;

24) Lei 11.107/05.

DIREITO CIVIL

1) Lei de Introdução ao Código Civil: definição e vigência da Lei; critérios de interpretação da lei; eficácia da lei no tempo e no espaço; início de vigência da lei; leis de vigência temporária; modificação ou revogação da lei; conflitos de leis no tempo; integração no ordenamento jurídico; irretroatividade da lei; efeito imediato da lei nova; proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido;

2) Princípios gerais do Direito, conceitos legais indeterminados, conceito e definição; conceitos determinados pela função; direito subjetivo, direito objetivo e direito potestativo; Direitos da personalidade: definição e características; fundamentos constitucionais; direito ao nome;

3) Pessoas naturais: personalidade civil; início e fim da personalidade civil; nascituro;

4) Capacidade civil: aquisição e perda de capacidade civil; incapacidade absoluta e relativa; emancipação; ausência e curadoria especial; morte presumida; morte simultânea;

5) Pessoas jurídicas: definição; pessoas jurídicas de direito público e direito privado; existência legal; pressupostos de registro; direitos e obrigações legais; administração, gestão e representação; extinção, dissolução; desconsideração da personalidade jurídica;

6) Domicílio. Conceito, características, classificação; domicílio da pessoa natural; domicílio da pessoa jurídica; pluralidade de domicílios; alteração e domicílios legais;

7) Bens: conceito, definição e classificação; bens considerados em si mesmos; bens reciprocamente considerados; disciplina jurídica das benfeitorias; acessões; bens públicos e domínio público; titularidade, classificação dos bens públicos e desafetação dos bens públicos; patrimônio; bem de família: conceito e fundamentos legais; disciplina jurídica; formas de constituição e efeitos jurídicos;

8) Fatos jurídicos: conceito e classificação; negócios jurídicos; existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos; interpretação dos negócios jurídicos; declaração de vontade e valor jurídico do silêncio; prova dos negócios jurídicos; cláusulas acessórias dos negócios jurídicos: condição, termo ou encargo; invalidade dos negócios jurídicos; efeitos;

9) Atos jurídicos lícitos e atos jurídicos ilícitos: conceito e classificação; abuso de direito;

10) Prescrição e decadência: conceito e caracterização; prazos de prescrição previstos no Código Civil; renúncia expressa ou tácita à prescrição; causas impeditivas ou suspensivas da prescrição; prazos de decadência previstos no Código Civil; renúncia à decadência e nulidade; oficialidade do reconhecimento da decadência; reconhecimento de ofício da prescrição e da decadência;

11) Obrigações: modalidades; transmissão das obrigações; cessão de crédito, assunção de dívida e cessão de posição contratual; obrigações líquidas e ilíquidas; liquidação,solidariedade, subsidiariedade, transmissão;

12) Adimplemento das obrigações; formas de extinção das obrigações; pagamento; objeto, tempo, lugar e prova do pagamento; pagamento em consignação; pagamento com sub-rogação; imputação do pagamento; dação em pagamento; novação; compensação, confusão e remissão de dívidas;

13) Inadimplemento das obrigações: inadimplemento absoluto ou relativo; perdas de danos e acréscimos legais; mora; cláusula penal; arras ou sinal;

14) Contratos: disposições gerais; princípio da liberdade de contratar; função social do contrato; relativização dos efeitos do contrato; revisão administrativa ou judicial do contrato; teoria da imprevisão; princípios da probidade e da boa-fé; formação dos contratos; arras; vícios redibitórios; evicção; cláusula penal.

15) Classificação dos contratos: contratos aleatórios; contrato preliminar; contrato com pessoa a declarar;

16) Extinção dos contratos; rescisão; resilição; resolução; distrato; cláusula resolutiva; exceção do contrato não cumprido; resolução por onerosidade excessiva;

17) Contratos em espécie. Características, elementos essenciais e causas de nulidade e invalidade. Contrato de compra e venda; Contrato de locação; doação; prestação de serviços; empreitada; mandato; fiança; contrato de sociedade;

18) Atos unilaterais: conceito e modalidades; promessa de recompensa; gestão de negócios; pagamento indevido; enriquecimento sem causa;

19) Responsabilidade civil: conceito e fundamentos; responsabilidade extracontratual; responsabilidade objetiva e subjetiva; sistemas; fundamentos e cláusulas gerais; obrigação de indenizar; cumulação de indenizações; danos materiais e danos morais; conceito de dolo e culpa; anexo de causalidade; quantificação da indenização; teoria objetiva e teoria subjetiva;

20) Posse: conceito e classificação; possuidor e detentor; posse direta e posse indireta; a boa fé no exercício da posse; posse justa e posse injusta; posse violenta, clandestina ou precária; formas de aquisição da posse; efeitos da posse; direito de defesa e interditos possessórios; indenização, percepção dos frutos e benfeitorias; manutenção e reintegração de posse;

21) Propriedade; conceito e classificação; limites e exclusividade; formas de aquisição da propriedade imóvel; formas de aquisição da propriedade móvel; Condomínio voluntário e necessário; propriedade resolúvel; propriedade fiduciária; formas de perda da propriedade; alienação, renúncia e desapropriação; função social da propriedade rural e urbana;

22) Parcelamento do solo urbano (Lei n° 6.766/79);

23) Direitos de vizinhança: uso anormal da propriedade; passagem forçada; limites entre prédios; direito de construir; passagem de cabos e tubulações.

24) Águas. Limite entre prédios e direito de tapagem.

25) Direito de construir.

26) Usufruto: conceito e fundamentos; constituição e registro; direitos e deveres do usufrutuário; causas de extinção;

27) Direitos reais de garantia: hipoteca, penhor e anticrese; constituição, obrigações das partes; penhor legal; hipoteca legal; causas de extinção;

28) Direitos reais sobre coisas alheias: enfiteuse, servidão, uso e habitação, usufruto, direito de superfície;

29) Usucapião: conceito e modalidades; usucapião de área rural; usucapião de área urbana; requisitos; prazos; declaração judicial da propriedade; registro de propriedade; prova da posse ininterrupta; procedimento; usucapião e bens públicos;

30) Efeitos jurídicos do casamento e da união estável.

31) Sucessão: legítima e testamentária. Herança jacente. Herança vacante. Testamento e legado. Inventário. Partilha de bens.

32) Lei de registros públicos.

33) Direito de família. Casamento. Relações de parentesco e poder familiar. Investigação de paternidade.

34) Dissolução judicial e extrajudicial da sociedade conjugal. Divórcio e separação. Lei 11.441/07.

35) Filiação matrimonial. Filiação havida fora do casamento. Posse de estado de filho.

36) Regime de bens entre os cônjuges. Alimentos.

37) Bem de família.

38) União estável. União Homoafetiva.

39) Tutela e curatela.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Jurisdição: conceito, princípios fundamentais, espécies, escopos e limites. Jurisdição voluntária. A Jurisdição e os direitos fundamentais.

2. Poder Judiciário: funções, estrutura, órgãos, independência, garantias e poderes. A reforma constitucional do Poder Judiciário (EC n° 45/04). Organização judiciária. Serviços auxiliares da justiça. A fé pública. Ministério Público. Advogado: Código de ética Profissional e Estatuto da Ordem dos Advogados.

3. Competência: conceito, espécies, modificação, prorrogação, declaração de incompetência. Conflito de competência e atribuições.

4. Ação: conceito, natureza jurídica, teorias, elementos, condições, classificação, concurso e cumulação. Exceção: a defesa do réu sob as perspectivas do Código de Processo Civil e da constituição.

5. Processo: conceito, relação jurídica processual, princípios. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo.

6. Atos processuais: classificação, forma, tempo, lugar, prazos, preclusão, comunicações dos atos. Vícios do ato processual.

7. Partes, capacidade processual, representação e assistência. Sucessão e substituição processual. Litisconsórcio. Assistência simples e litisconsorcial.

8. Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo.

9. Processo de conhecimento. Procedimento ordinário e seus institutos.

10. Petição inicial: distribuição, requisitos, causa de pedir, pedido, cumulação de pedidos, valor da causa, emenda e desistência. Indeferimento da inicial. Julgamento das ações repetitivas (Lei n° 11.277/06).

11. Tutela antecipada: conceito, distinção com tutela cautelar, características, objetivos, dispositivos legais aplicáveis, legitimidade, requisitos, efetivação, julgamento da parte incontroversa, responsabilidade objetiva, fungibilidade. A tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

12. Citação: conceito, espécies e efeitos.

13. Atitudes do réu. Revelia. Defesas: contestação, exceções e reconvenção. Impugnação ao valor da causa. Ação declaratória incidental. Reconhecimento do pedido.

14. Suspensão do processo. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo com e sem resolução de mérito. Julgamento antecipado da lide. Audiência preliminar.

15. Instrução probatória. Teoria geral da prova: conceito, meios, conteúdo, objeto, fatos que independem de prova, momentos de produção da prova, prova emprestada, prova indiciária, deveres das partes e de terceiros, valoração da prova, poderes instrutórios do juiz, ônus da prova (e sua inversão). Prova ilícita.

16. Provas em espécie. Depoimento pessoal. Confissão. Exibição de documento ou coisa;Prova documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial.

17. Audiência de instrução e julgamento.

18. Sentença: conceito atual, requisitos, vícios, classificação das sentenças de procedência, efeitos. Princípios;

19. Procedimento sumário: peculiaridades.

20. Recursos: conceito, natureza jurídica, princípios, pressupostos, juízo de admissibilidade e juízo de mérito, classificação e efeitos.

A súmula impeditiva de recursos (Lei n° 11.276/06); Reexame necessário. Recurso adesivo. Apelação, agravo (Lei no 11.187/05), agravo interno (art. 557 CPC), embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso especial e recurso extraordinário, embargos nos tribunais superiores.

21. Ordem dos processos no Tribunal. Julgamento monocrático do relator. Uniformização de jurisprudência. Súmula vinculante. Declaração de inconstitucionalidade. Homologação de sentença estrangeira.

22. Coisa julgada: conceito, limites, coisa julgada material e coisa julgada formal. A relativização da coisa julgada. Ação rescisória. Ação anulatória.

23. Juizados Especiais Cíveis estaduais e federais. Processo monitório. Ação coletiva. Procedimento arbitrai.

24. Liquidação da sentença: conceito, natureza jurídica, caracteres, espécies.

25. Tutela executiva: teoria geral. Cumprimento da sentença e execução autônoma. As Leis n°s 11.232/2005 e 11.382/2006. Partes, competência, títulos executivos judiciais e extrajudiciais, responsabilidade patrimonial, fraudes, princípios, classificação, disposições gerais. Cumprimento da sentença. Tutela das obrigações de fazer e de não fazer e de entregar coisa. Execução para entrega de coisa.

Execução das obrigações de fazer e de não fazer.

26. Execução por quantia certa contra devedor solvente: penhora, depósito, avaliação, arrematação, pagamento ao credor, entrega do dinheiro, adjudicação, usufruto. Remição. Suspensão e extinção da execução. Execução por quantia certa contra devedor insolvente.

27. Embargos à execução e impugnação ao cumprimento da sentença. Embargos de terceiro. Execução fiscal (Lei n° 6.830/80). Execução contra a Fazenda Pública. Sistema de precatórios e requisição de pagamento imediato. Exceção de pré-executividade.

28. Processo cautelar: teoria geral, requisitos, características, espécies, tutela cautelar e tutela antecipada, responsabilidade objetiva, competência, poder geral de cautela. Medidas cautelares nominadas. Medida cautelar fiscal (Lei n° 8.397/92).

29. Procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de depósito. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Ação de prestação de contas. Ações possessórias. Ação de nunciação de obra nova. Ação de usucapião de terras particulares e usucapião especial. Ação de divisão e demarcação de terras. Inventário, partilha e arrolamento. Habilitação. Restauração de autos. Vendas a crédito com reserva de domínio. Ação monitória.

30. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Ação popular. Ação civil pública.

31. Suspensão de segurança (Lei n° 4.348/64). Suspensão de liminar e sentença. Limitações à concessão de liminares em face do Poder Público (Lei n° 8.437/92).

32. Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09).

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Sistema Tributário Nacional. Sistema Jurídico. Princípios jurídicos e princípios constitucionais. Sistema constitucional tributário brasileiro. Imunidades: conceito, espécies, natureza jurídica, alcance, interpretação.

2. Competência tributária. Competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conflito de competência.

3. Direito Tributário: conceito de Direito Tributário e Financeiro. Autonomia do Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Instrumentos introdutórios de normas tributárias no Direito brasileiro. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Normas gerais de Direito Tributário. Normas complementares.

4. Tributo: conceitos, natureza Jurídica. Classificações dos tributos. Espécies tributárias. Funções dos tributos.

5. Da repartição de receitas tributárias.

6. Norma Jurídica. Norma Jurídica Tributária. Regra-matriz de incidência. Fato jurídico tributário. Hipótese de incidência tributária. Conseqüência tributária. Relação Jurídica Tributária. Hipótese de incidência tributária e Conseqüência tributária no Código Tributário Nacional.

7. Obrigação tributária. Conceito, natureza e espécies. Responsabilidade tributária. Transferência e substituição tributária. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade dos sucessores, de terceiros, dos sócios. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea.

8. Crédito tributário. Conceito e natureza. Constituição do crédito tributário. Lançamento: natureza, modalidades. Eficácia, revisão e presunção. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção das obrigações tributárias. Exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Infrações e sanções tributárias. Fraude à execução. Administração tributária.

9. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Regra-matriz de incidência Tributária. Hipótese de incidência tributária e conseqüência tributária e seus critérios. Hipóteses de Isenção e imunidade. Lançamento do IPTU.

10. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. Regra-matriz de incidência Tributária. Hipótese de incidência tributária e conseqüência tributária e seus critérios. Hipóteses de Isenção e imunidade. Lançamento do ITBI.

11. Lei Federal n° 4.320/64.

12. Lei Complementar Federal n° 101/2000.

13. Lei 6.830/80;

14. Lei 8.397/93.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Interpretação e aplicação da norma processual penal.

Direito Processual Penal à luz da Constituição Federal.

Do inquérito Policial (Título II do Livro I - CPP).

Da Ação Penal (Título III do Livro I - CPP).

Da Ação Civil (Título IV do Livro I - CPP).

Da Competência (Título V do Livro I - CPP).

Das Questões e Processos Incidentes (Título VI do Livro I - CPP).

Da prova (Título VII do Livro I - CPP).

Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (Título VIII do Livro I - CPP).

Da Prisão e da Liberdade Provisória (Título IX do Livro I - CPP).

Das Citações e Intimações (Título X do Livro I - CPP).

Da Sentença (Título XII do Livro I - CPP).

Do Processo Comum (Título I do Livro II - CPP).

Dos Processos Especiais (Título II do Livro II - CPP).

Das Nulidades e dos Recursos em Geral (Títulos I e II do Livro III - CPP).

Da Execução da Pena (Lei 7210/84).

Leis especiais:

- 4.898/1965 (regula o ato de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade);

- DL 201/67

DIREITO PENAL

Conceito de Direito Penal. História do Direito Penal. História do Direito Penal Brasileiro, Doutrinas e Escolas Penais. Fontes do Direito Penal. Sistemas Penitenciários.

CÓDIGO PENAL (Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940)

Parte Geral

Da aplicação da lei penal (arts. 10 a 12)

Do crime (arts. 13 a 25)

Da imputabilidade penal (arts. 26 a 28)

Do concurso de pessoas (arts. 29 a 31)

Das penas (arts. 32 a 95)

Das medidas de segurança (arts. 96 a 99)

Da ação penal (arts. 100 a 106)

Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)

Parte Especial

Dos crimes contra a administração pública (arts. 312 a 359)

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

1 Direito do trabalho. Conceito. Fontes: classificação, hierarquia e solução de conflitos. Princípios do direito do trabalho.

2 Renúncia e transação no direito do trabalho. Comissões de conciliação prévia.

3 Relação de trabalho. Relação de emprego. Distinção.

4 Sujeitos da relação de emprego. Empregado. Espécies. Distinção dos demais trabalhadores (eventual, autônomo, de empreitada). Empregador. Grupo de empresas. Responsabilidade solidária e subsidiária. Sucessão. Desconsideração da personalidade jurídica.

5 Contrato individual do trabalho: conceito, elementos e modalidades. Contrato de trabalho e contratos afins (locação de serviços, prestação de serviços, empreitada, sociedade, mandato, representação comercial e parceria rural). Cooperativas. Contratos especiais e profissões regulamentadas.

6 Remuneração e salário. Conceito. Componentes do salário. Modalidades. Parcelas não-salariais. 130 salário. Participação nos lucros e resultados. Equiparação salarial.

7 Alteração do contrato de trabalho. Efeitos. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho.

8 Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis.

9 Força maior no direito do trabalho.

10 Extinção do contrato de trabalho. Espécies. Justas causas de despedida do empregado. Culpa recíproca. Despedida indireta. Dispensa arbitrária. Direitos do empregado decorrentes da extinção. Aviso prévio. Programas de demissão voluntária.

11 FGTS.

12 Estabilidade. Garantia no emprego. Despedida do empregado estável. Reintegração, readmissão e indenização.

13 Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Intervalos. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Sistemas de prorrogação e compensação de horas. Trabalho em regime de tempo parcial. Adicionais.

14 Férias. Direitos do empregado, épocas de concessão e remuneração.

15 Descanso semanal remunerado. 16 Segurança e higiene do trabalho. Insalubridade e periculosidade.

17 Trabalho da mulher.

18 Trabalho do menor.

19 Direito coletivo. Organizações sindicais: natureza jurídica, criação, administração e dissolução de sindicatos. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Mediação e arbitragem. Direito de greve. Serviços essenciais. Condutas antisindicais e conseqüências.

20 Direito processual do Trabalho. Fontes. Princípios. O jus postulandi.

21 Justiça do Trabalho. Organização. Competência. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.° 45/2004.

22 Processo do trabalho. Atos processuais. Formas de comunicação dos atos processuais. Procedimentos. Nulidades no processo do trabalho. Decisões judiciais. Termo de conciliação e sua eficácia.

23 Recursos no processo do trabalho: princípios gerais, prazos, pressupostos, requisitos e efeitos. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso adesivo.

24 Liquidação de sentença. Execução provisória e definitiva no processo trabalhista. Meios de defesa. Execução contra a Fazenda Pública.

25 Ação rescisória no processo do trabalho.

26. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho.

27. Seguridade social. Conceitos fundamentais. Princípios.

28. Regime Próprio de Previdência.

DIREITO ELEITORAL

Código Eleitoral (Lei n. 4.737, de 15.7.1965, e alterações posteriores): Introdução: o dever eleitoral (voto); sanções ao inadimplemento; Órgãos da Justiça Eleitoral: Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais: composição, competências e atribuições. Eleições: sistema eleitoral; representação proporcional. Nulidades da votação. Garantias eleitorais. Recursos. Disposições penais: disposições preliminares; crimes eleitorais; processo das infrações. Elegibilidade: conceito e condições. Inelegibilidade: conceito; fatos geradores de inelegibilidade: Lei Complementar n. 64, de 18.5.1990, e alterações posteriores. Eleições: Lei n. 9.504, de 30.9.1997, e alterações posteriores: Disposições Gerais. Propaganda eleitoral em geral, propaganda na imprensa, no rádio e na televisão. Direito de resposta. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

ANEXO III

Prefeitura do Município de Jaguariúna

Rua Alfredo Bueno, 1235 - Centro - Jaguariúna -SP - CEP 13820-000
Fone: (019) 3867 9700 - Fax (019) 3867 2856

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE EMPREGOS PÚBLICOS PARA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA

EDITAL COMPLETO DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES N° 007/2011

FORMULÁRIO DE RECURSOS

CONCURSO PÚBLICO - Prefeitura Municipal de Jaguariúna

À
Comissão de Concurso Público - Prefeitura Municipal de Jaguariúna

CANDIDATO:____________________________________________________________________

RG N°___________________________________ Nº INSCRIÇÃO _________________________

ENDEREÇO:_____________________________________________________________________

Emprego: ________________________________________________________________________

TIPO DE RECURSO - (Assinale o tipo de Recurso)

( ) Gabarito

( ) Resultado das provas;

( ) Resultado final;

( ) Outro

Ref. Prova ___________________ para o Emprego de :____________________________________

Nº da questão: _______________

Gabarito oficial: ______________

Resposta Candidato: __________

Justificativa do candidato - Razões do Recurso

________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________

Obs.: Reproduzir a quantidade necessária. Preencher em letra de forma ou digitar e entregar este formulário em 02 (duas) vias, uma via será devolvida como protocolo.

Data: _____/_____/_____

Anexo IV - Prova de Títulos

Prova de Títulos VALOR MÁXIMO: 10 pontos Os títulos serão avaliados e aferidos se relacionados com a área de conhecimento do emprego ao qual o candidato concorre e observados os limites e a correlação numérica do Quadro de Títulos abaixo:

Formação Acadêmica

Pontos

Total de Pontos

Especialização (no máximo 3 curso) carga horária superior á 360 horas

1,0

3,0

Mestrado (no máximo 1 curso)

3,0

3,0

Doutorado (no máximo 1 curso)

4,0

4,0

1- Anexar

- Envelope com Nome do Candidato/Número de Inscrição/Cargo que se Candidata. Fotocópia dos Títulos de Especialização, Mestrado, Doutorado.

- Todas as fotocópias deverão ser acompanhadas dos respectivos originais, apenas para a devida conferência. A não apresentação do documento original implicará na não validação da fotocópia.

- ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: No ato da entrega da documentação de acordo com o item 5.2.3 deverá ser preenchido e assinado Formulário de Entrega de Documentação que será distribuído aos candidatos na entrega dos mesmos.

NOTA:

- Deverá ser fotocópia do certificado ou atestado, expedido pela entidade promotora, devidamente registrado no órgão promotor.

- Somente os aprovados na prova teórica somarão a pontuação obtida nos títulos.

- Deverão ser entregues na data estipulada no item 5.2.3.a, sob pena de não serem pontuados; Não serão pontuados: Os títulos sem conteúdo específico e sem relação com a área de atuação, boletim de matrícula, monitorias, coordenação de cursos, orientação, fiscalização, coordenação, pesquisas, projetos, participação em trabalhos acadêmicos, autoria e apresentação de palestras, as atividades inerentes ao trabalho do profissional, trabalhos voluntários, regência de classe, histórico escolar ou outra forma que não a determinada acima, não devendo o candidato entregar documentos desta natureza.

- Os documentos em língua estrangeira de títulos apresentados, somente serão considerados quando traduzidos para a língua portuguesa, por tradutor juramentado e revalidados por instituição brasileira.

- Todos os títulos serão avaliados isoladamente e nenhum receberá dupla valorização.

- Comprovada, em qualquer tempo, irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos apresentados, o candidato terá anulada a respectiva pontuação;

- O candidato deverá no momento da entrega observar a pontuação e a quantidade de títulos, constante do quadro de Pontuação, protocolando somente os títulos válidos.

137096

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231