Prefeitura de Franco da Rocha - SP

PREFEITURA DE FRANCO DA ROCHA

C.M.D.C.A. - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE DE FRANCO DA ROCHA

PROCESSO SELETIVO DE PROVAS

EDITAL Nº. 01/2007

A PREFEITURA DE FRANCO DA ROCHA faz saber a quem possa interessar, que estão abertas inscrições do PROCESSO SELETIVO, para o preenchimento de vagas de Conselheiro Tutelar e de acordo com as instruções especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital:

CAPÍTULO I - DOS CARGOS E VAGAS

1. O processo de seleção atenderá o disposto na Lei Municipal nº. 648/2007 e seus substitutivos, descrito (os) a seguir juntamente com a (as) vaga (as) disponível (eis), a carga horária semanal exigida e o nível salarial respectivo e será realizado sob a responsabilidade da empresa MOURA MELO CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA.

Cód.

Cargo

Total de vagas

Salário (R$)

Escolaridade / Pré-requisito

Carga horária semanal

Taxa da inscrição (R$)

001

CONSELHEIRO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

05

1.219,57

Ensino Médio Completo

40h

22,00

CAPÍTULO II - DAS INSCRIÇÕES

1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste EDITAL, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

2. As inscrições serão efetuadas no período de 29 de outubro a 09 de novembro de 2007, em dias úteis (segunda à sexta) nos horários abaixo especificados, mediante o pagamento em qualquer banco, da TAXA DE INSCRIÇÃO, vinculada a escolaridade do cargo pretendido, segundo tabela acima, no local, dia e horário a seguir discriminados:

Local: Centro Social Urbano - s/nº - Centro - Franco da Rocha - SP (Próximo ao Ginásio de Esportes Paulo Rogério)

Dias: 29/10 a 01/11/2007

Horário: 08:30 às 17:00 h

Dias: 05 a 09/11/2007

Horário: 08:30 às 17:00 h

3. Para fazer a inscrição os candidatos deverão levar documento de identidade (R.G. ou C.N.H. com foto ou Carteira Profissional ou Carteira Funcional) e o comprovante de pagamento da taxa de inscrição.

4. Os candidatos deverão satisfazer as seguintes exigências:

a) Ter nacionalidade brasileira;

b) Reconhecida idoneidade moral;

c) Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

d) Residir no município de Franco da Rocha há pelo menos 2 (dois) anos;

e) Estar em pleno gozo dos direitos políticos;

f) Não registrar antecedentes criminais;

g) Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

h) Possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

i) Não ter sofrido, quando do exercício de cargo público ou função, a penalidade de demissão;

j) Reconhecida experiência, de dois anos, na área de defesa ou atendimento à criança e ao adolescente.

5. A inscrição também poderá ser feita no site www.mouramelo.com.br, de acordo com as seguintes instruções:

5.1. Localizar o link correspondente ao concurso público.

5.2. Preencher corretamente o requerimento de inscrição e transmitir os dados pela internet.

5.3. Imprimir o boleto bancário gerado para pagamento da respectiva taxa de inscrição.

5.4. O pagamento do valor da inscrição deverá ser efetivado em qualquer agência bancária, até a data de vencimento estipulada no boleto bancário.

5.5. A inscrição on-line somente será considerada válida após o pagamento do respectivo boleto bancário.

5.6. O pagamento efetuado fora do período das inscrições implicará na recusa da efetivação da inscrição.

5.7. Após 02 (dois) dias úteis do pagamento do boleto, o candidato deverá verificar a confirmação da inscrição no site, imprimindo o comprovante de inscrição.

5.8. Caso a inscrição não esteja confirmada, enviar e-mail para suporte@mouramelo.com.br.

5.9. A Moura Melo Consultoria em Recursos Humanos Ltda. não se responsabilizará por pedido de inscrição via internet não concluído pelo candidato ou não recebido por fatores de ordem técnica dos computadores, bem como outros motivos técnicos que impossibilitem a transferência de dados.

6. A inscrição poderá ser feita por procurador legalmente habilitado, e será formalizada em impresso próprio, devidamente acompanhada de declaração firmada pelo candidato, sob pena de responsabilidade, de que preenche todas as condições e está de acordo com o que dita o presente EDITAL. A assinatura do candidato na ficha de inscrição implicará na satisfação das exigências relacionadas no item anterior, ficando dispensada a imediata apresentação de documentos probatórios, os quais, todavia, serão exigidos dos candidatos aprovados no período de 17 a 20 de Dezembro de 2007.

7. Não haverá devolução da importância paga em hipótese alguma.

8. A relação dos candidatos inscritos, que tiverem suas inscrições indeferidas, será divulgada pela comissão do processo seletivo e caberá recurso no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de sua divulgação, ao Senhor Presidente da Comissão. Interposto o recurso e não havendo a manifestação a tempo da Comissão, o candidato poderá participar condicionalmente das provas.

9. As inscrições para as funções/cargos serão examinadas e julgadas pela Comissão do Processo Seletivo.

10. Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FRANCO DA ROCHA o direito de indeferir a inscrição do(s) candidato(s) que não preencher(em) a Ficha de Inscrição de forma completa, correta e legível, ou que fornecer(em) dados comprovadamente inverídicos ou que não atender(em) aos requisitos do presente Edital.

11. O prazo de inscrição poderá ser prorrogado no caso do número de candidatos ser inferior ao das vagas iniciais a serem preenchidas, ficando a critério Comissão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franco da Rocha a adoção de tal medida.

CAPÍTULO III - DAS PROVAS

1. O Processo Seletivo constará de provas objetivas de Conhecimentos Específicos (ECA e Políticas Públicas de Proteção a Criança e ao Adolescente) , no total de 50 (cinqüenta) questões com 4 (quatro) alternativas, conforme segue:

ENSINO MÉDIO

Cargo

Tipo de Prova Objetiva - Total de 50 questões

Específicos

CONSELHEIRO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

50

2. A prova será composta de questões de múltipla escolha, valendo cada questão 2 (dois) pontos, e versarão sobre o assunto constante do Programa, que fazem parte do Anexo I do presente Edital, de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo no máximo 100 (cem) pontos.

CAPÍTULO IV - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

1. A data prevista para a prova objetiva é 02/12/2007 e outras datas que se fizerem necessárias.

2. O candidato deverá comparecer ao local determinado para as provas com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário estipulado, munido de comprovante de inscrição, cédula de identidade e caneta esferográfica azul ou preta. Não será permitido o acesso à sala de provas após o horário estabelecido para o início das mesmas. As provas serão realizadas na cidade de FRANCO DA ROCHA/SP.

3. Somente será admitido à sala de provas o candidato que apresentar documento que bem o identifique como: Carteira e/ou Cédula de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que por lei federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as do CREA, OAB, CRM, CRO, etc e a Carteira de Trabalho e Previdência Social bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei n.º 9.503/97).

4. Durante a realização das provas, não será permitida qualquer consulta a livros, cadernos, etc., nem a utilização de instrumentos como máquina de calcular, aparelhos de comunicação de qualquer natureza, telefones celulares, bem como é proibido ausentar-se da sala de provas, a não ser em casos especiais, na companhia de um fiscal. A prova terá a duração de 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos.

5. Não será permitido fazer prova em local e horários diferentes do estabelecido, sob quaisquer alegações.

6. As salas de provas serão fiscalizadas por elementos designados pela COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO, vedado o ingresso de pessoas estranhas.

7. A folha de respostas não deverá conter nenhuma rasura sob pena de nulidade da questão.

8. Por questões de direitos autorais e de segurança, os candidatos não poderão levar os cadernos de provas.

9. Os pontos relativos a questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos presentes.

10. Será excluído do Processo Seletivo o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido;

b) não comparecer ou não realizar a prova seja qual for o motivo alegado;

c) não apresentar o documento que bem o identifique;

d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do Fiscal ou antes de decorrida meia hora do início das provas;

e) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livros, notas ou impressos não permitidos ou calculadora;

f) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação;

g) portar armas;

h) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

i) não devolver integralmente o material recebido;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

11. Para fins de fundamentação de eventuais recursos, os cadernos de questões estarão disponíveis para consulta pelos candidatos após o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas da aplicação da respectiva prova, no site www.mouramelo.com.br.

12. A EMPRESA NÃO MANDARÁ AVISOS PELO CORREIO E EMAIL. AS DATAS DAS PROVAS SERÃO DIVULGADAS no mural DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FRANCO DA ROCHA (Rua Coronel Domingos, 499 - Jd. Benitenti - Franco da Rocha - SP), no Jornal Local, NO SITE www.mouramelo.com.br E NO PAÇO MUNICIPAL, NO MÍNIMO 5 (CINCO) DIAS ANTES DAS PROVAS.

CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO DAS PROVAS

1. A prova objetiva terá caráter eliminatório, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do total de pontos possíveis.

2. A prova objetiva terá 50 (cinqüenta questões), em que cada questão valerá dois pontos. Total de 100 pontos.

3. O não comparecimento à prova inabilitará o candidato automaticamente.

4. Não haverá segunda chamada para nenhuma prova.

5. A data, local e horário da prova serão divulgados em até 5 (cinco) dias antes no mural do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FRANCO DA ROCHA, no Jornal Local e no site www.mouramelo.com.br.

CAPÍTULO VI - DA CLASSIFICAÇÃO

1. A nota final de cada candidato aprovado será a pontuação obtida na prova objetiva.

CAPÍTULO VII - DOS RECURSOS

1. Revisão de nota e questões de legalidade:

1.1. O candidato poderá apresentar recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados respectivamente, a partir da aplicação das provas, da divulgação dos gabaritos oficiais e da publicação dos resultados das provas. Tendo a empresa responsável pelo concurso o prazo de 5 (cinco) úteis para apresentação das respostas dos recursos.

1.2. O recurso deverá ser interposto por requerimento endereçado à Comissão de Processo Seletivo, que determinará o seu processamento. Dele deverão constar o nome do candidato, número de inscrição, número do documento de identidade, cargo pretendido, endereço para correspondência e as razões da solicitação.

1.3. O recurso deverá ser protocolado no Setor de Protocolo, junto a Comissão de PROCESSO SELETIVO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FRANCO DA ROCHA (Rua Coronel Domingos Ortiz, 499 - Jardim Benitenti - Franco da Rocha - SP).

1.4. Feita a revisão será publicado o resultado final com as eventuais alterações.

CAPÍTULO VIII - DO PLEITO

1. Somente os candidatos aprovados no Processo Seletivo, poderão participar do pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar, que será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, seis meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.

2. O pleito se realizará no decorrer do mês de março, do ano em que se encerra o mandato dos conselheiros.

3. É vedada a propaganda nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas, nos quais deverá ser garantida a participação de todos os candidatos.

4. É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer lugar público ou particular.

5. É proibida a propaganda eleitoral que caracterize abuso de poder econômico, bem como a vinculação a partidos políticos ou a candidatos às eleições oficiais.

6. É proibido também:

6.1. A distribuição de brindes de qualquer tipo;

6.2. O transporte de eleitores;

6.3. A oferta de alimentos, vantagens ou favorecimento de qualquer tipo.

7. O candidato que, diretamente ou por meio de interposta pessoa, desatender as proibições estabelecidas nos itens 3 a 5 poderá ter sua candidatura cassada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em procedimento sumária, assegurada ampla defesa.

8. A cédula a ser utilizada no pleito de escolha dos candidatos será confeccionada pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

9. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disporá sobre os locais de votação, exercício do sufrágio e apuração dos votos.

CAPÍTULO IX - DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE

1. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando publicação, na imprensa local, dos nomes dos candidatos e do número de sufrágios recebidos.

2. Os cinco primeiros mais votados serão considerados escolhidos, ficando os demais como suplentes, pela ordem de votação.

3. Havendo empate na votação, será considerado escolhido o candidato mais idoso.

4. Os membros escolhidos serão nomeados pelo Prefeito, tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.

5. Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.

CAPÍTULO X - DOS IMPEDIMENTOS

1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar:

I. marido e mulher;

II. ascendente ou descendente;

III. sogro e genro ou nora;

IV. irmãos;

V. cunhados, durante o cunhadio;

VI. tio e sobrinho;

VII. padrasto ou madrasta e enteado.

2. Entende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação no Juízo competente da Comarca.

3. O membro do CMDCA que pretenda concorrer ao Conselho Tutelar deverá solicitar seu afastamento no ato de sua inscrição, sob pena de indeferimento da mesma.

CAPÍTULO XI - DAS ATRIBUIÇÕES, OBRIGAÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

1. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constates dos artigos 95 e 136 da Lei Federal 8.069/90.

2. O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido por seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões.

3. Na falta ou impedimento do Presidente assumirá a Presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais idoso.

4. As sessões serão instaladas com o mínimo de 3 (três) conselheiros.

5. Os membros do Conselho Tutelar atuarão em período de 40 (quarenta) horas semanais de segunda a sexta-feira.

6. Fora do horário oficial de funcionamento, à noite, nos feriados e finais de semana, o atendimento a denúncias, consultas e reclamações será efetuado em situações emergenciais, conforme escala de plantão a ser estabelecida pelo regimento interno.

7. Os conselheiros terão direito ao recesso anual de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de mandato ou remuneração, regulamento pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente através de escala, de maneira que não prejudique o atendimento à população.

8. As formas de justificativas às faltas de conselheiro ao trabalho, bem como os prazos para cada caso serão estabelecidos em regimento interno.

9. Mensalmente o Conselho Tutelar apresentará relatório de suas atividades ao CMDCA e ao Executivo Municipal, acompanhado de informações referentes à situação das crianças e adolescentes do Município.

10. Mensalmente o Conselho Tutelar deverá prestar contas à Diretoria de Ação Social, que terá competência para julgá-las e aprová-las para liberação dos recursos financeiros.

CAPÍTULO XII - DA COMPETÊNCIA

1. A competência para atuação do Conselho Tutelar será determinada:

a. Pelo domicílio dos pais ou responsáveis;

b. Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsáveis.

2. Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será competente ao Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

3. A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis ou do local onde se sediar a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

CAPÍTULO XIII - Da remuneração e da perda do mandato

1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função e peculiaridades locais, sendo fixado o subsídio mensal no Grupo Salarial XXVIII, do Quadro do Funcionalismo Municipal.

2. A remuneração fixada não gera relação de emprego com a Municipalidade, não podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder a remuneração do funcionalismo de nível superior.

3. Sendo o membro servidor público, fica-lhe facultativo optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo ou função, vedada a acumulação de vencimentos.

4. Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem no Poder Executivo Municipal.

5. O Conselho Tutelar, com a antecedência necessária e ouvida a Diretoria de Finanças, encaminhará ao Prefeito Municipal a proposta de inclusão na lei orçamentária dos recursos para o funcionamento do Conselho.

6. O conselheiro tutelar, a qualquer tempo, terá seu mandato suspenso ou cassado de:

I. usar da função em benefício próprio;

II. romper o sigilo em relação ao casos analisados no exercício de sua função;

III. manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

IV. recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de sua atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;

V. aplicar medida de proteção, contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;

VI. deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecidos;

VII. exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta Lei;

VIII. receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos e diligências;

IX. Faltar 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) dias alternados, sem justificativa, ao trabalho ou às sessões do Conselho Tutelar, no espaço de um ano;

X. Não prestar contas na forma do CAPÍTULO XI - ITEM 10, ou praticar qualquer ato de improbidade administrativa.

7. A perda do mandato será decretada pelo Poder Executivo após processo regularmente promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurada ampla defesa, nos termos do regimento interno.

8. Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA em conjunto com o Ministério Público.

CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A homologação do Processo Seletivo será feita pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Franco da Rocha, em até 10 (dez) dias, contados da publicação do resultado final, a vista do relatório apresentado pela COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO.

2. A inexatidão das informações ou a constatação de irregularidade em documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato do Processo Seletivo.

3. A COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO é dotada de poder para anular as provas de seleção de que trata este EDITAL se assim achar necessário, devendo fundamentar suas razões.

4. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da homologação do Processo Seletivo, e não se caracterizando óbice administrativo ou legal, é facultada a incineração das provas e demais registros escritos, mantendo-se pelo período de validade do Processo Seletivo, os registros eletrônicos a ele referente.

E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, faz baixar o presente EDITAL que será publicado resumidamente na imprensa local, no site www.mouramelo.com.br, afixado no mural do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no Paço Municipal. Franco da Rocha, 18 de outubro de 2007.

ANGELINA DO CARMO PERETTI DUARTE

PRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FRANCO DA ROCHA

COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO SUGERIDO

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS: Todas as questões versarão sobre o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas de Atendimento de Proteção a Criança e ao Adolescente.

90126

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