Prefeitura de Franca - SP

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO

Nº 001/2007

A Prefeitura Municipal de Franca, através da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, nos termos da legislação vigente, torna pública a abertura de inscrições ao Concurso Público para provimento de empregos do seu quadro de pessoal.

Ficara reservado para aplicação das provas o dia 09 de dezembro de 2007, em horário e local a serem definidos em Edital de Convocação para provas, que será publicado dia 25 de novembro de 2007 no Jornal "Comércio da Franca" e divulgado no site www.franca.sp.gov.br

A realização do Concurso Público foi autorizada pelo Senhor Prefeito conforme despacho exarado em processo próprio. O Concurso Público será regido pelas instruções especiais a seguir descritas.

O regime ao qual estarão vinculados os candidatos habilitados é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. Os empregos (por ordem alfabética), número de vagas, requisitos, vencimentos, carga horária semanal, formas de avaliação e taxas de inscrição são os constantes do Anexo I deste Edital.

1.2. As atribuições que caracterizam cada emprego são as estabelecidas no Anexo II do presente Edital.

1.3. Os candidatos habilitados serão contratados segundo necessidade de pessoal, disponibilidade orçamentária da Prefeitura e limites legais para tais despesas, obedecendo a ordem de classificação final.

1.3.1. Os remanescentes formarão listagem para serem aproveitados, dentro do prazo de validade do Concurso Público, à medida em que forem vagando ou sendo criadas novas vagas.

1.4. O Concurso Público terá as provas em caráter classificatório e eliminatório de acordo com os itens 4 e 5 deste Edital.

1.5. O Concurso Público será realizado na cidade de Franca/SP.

2. DAS INSCRIÇÕES:

2.1 A inscrição implica no conhecimento e aceitação expressa de todo o disposto neste Edital.

2.2 As inscrições serão recebidas pela internet no período de 05 a 16 de novembro de 2007 ou ainda no Paço Municipal, à Rua Frederico Moura, 1517 - Cidade Nova das 8:00 às 17:00 horas.

2.2.1 O pagamento dos boletos bancários só poderão ser efetuados até o dia 20 de novembro de 2007.

2.3 São condições para inscrição/contratação:

2.3.1 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º do art. 12 da Constituição Federal;

2.3.2 Ter 18 (dezoito) anos completos quando da data da convocação;

2.3.3 Estar quite com o Serviço Militar se for o caso;

2.3.4 Estar em gozo dos seus direitos civis e políticos;

2.3.5 Estar quite com a Justiça Eleitoral;

2.3.6 Gozar de boa saúde física e mental a ser comprovada por órgão competente da Prefeitura Municipal de Franca.

2.3.7 Apresentar declaração firmada pelo interessado na qual conste não haver sofrido condenação definitiva por crime doloso ou contravenção, nem penalidade disciplinar no exercício de função pública qualquer.

2.3.8 Apresentar, quando se tratar de profissão regulamentada, no ato da contratação, o competente registro de inscrição no respectivo órgão fiscalizador.

2.3.9 Preencher as exigências do emprego segundo o que determina a Lei e o Anexo I do presente Edital.

2.4 A apresentação dos documentos comprobatórios das condições exigidas no item anterior será feita por ocasião da convocação.

2.4.1 Se desejar inscrever-se no Paço Municipal, o candidato deverá, no ato da inscrição comparecer ao local das inscrições definido no item 2.2 munido do original do documento de identidade, para fornecer os dados para digitação de seu formulário de inscrição.

2.4.3. Conferir os dados do formulário, assumindo total responsabilidade pelas informações prestadas, inclusive a data de nascimento (considerada como critério de desempate); assinar o formulário e receber o boleto para pagamento da inscrição definido no Anexo I deste Edital.

2.4.4. O pagamento da importância só poderá ser efetuado em dinheiro.

2.4.5. Os candidatos que desejarem se inscrever pela internet deverão proceder nas formas estabelecidas no item 2.5

2.4.6. Não haverá devolução da taxa de inscrição, em hipótese alguma.

2.4.7. Não haverá isenção da taxa de inscrição.

2.4.8. O candidato portador de deficiência deverá, no ato da inscrição, proceder na forma estabelecida no item 3 deste Edital.

2.4.9. Não serão aceitas inscrições por via postal, fac-símile, condicional e/ou extemporânea.

2.5. Para se inscrever pela internet o candidato deverá acessar o site www.franca.sp.gov.br do dia 05 ao dia 16 de novembro de 2007.

2.5.1. Não serão aceitos pagamentos de inscrição por meio de transferência bancária ou depósito bancário.

2.5.2. A Comissão do Concurso não se responsabiliza por solicitação de inscrição pela internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados ou a impressão do boleto.

2.5.3. O candidato que preencher incorretamente sua inscrição ou que fizer qualquer declaração falsa, inexata ou, ainda, que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas no Edital, terá sua inscrição cancelada, tendo, em conseqüência, anulados os atos decorrentes dela, mesmo que aprovado nas provas e exames ou ainda que o fato seja constatado posteriormente.

2.5.4. A Comissão do Concurso divulgará, juntamente com o Edital de Convocação para as provas os números das inscrições indeferidas.

2.6. Verificando-se, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos exigidos, será ela cancelada.

2.7. O candidato responde, administrativa, civil e criminalmente, pelas informações prestadas no Formulário de Inscrição.

3. DO CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA:

3.1. Às pessoas portadoras de deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições do emprego em provimento.

3.1.1. Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município, serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no presente Edital, por emprego, para candidatos portadores de deficiência conforme estabelece a legislação.

3.1.2. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal 3.298/99 e alterações.

3.1.3. As pessoas portadoras de deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

3.1.4. O candidato inscrito como portador de deficiência deverá comunicá-la especificando-a no formulário de inscrição e, no período destinado às inscrições, encaminhar à Comissão do Concurso o Laudo Médico recente (com especificação do CID) expedido no máximo 90 (noventa) dias antes do término das inscrições e que ateste a espécie e o grau ou nível da deficiência, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar a previsão de adaptação da sua prova (solicitação de prova especial Braile ou Ampliada ou Ledor).

3.1.5. Os laudos serão recebidos pela Comissão do Concurso na Secretaria de Administração e Recursos Humanos, à Rua Frederico Moura, 1517 - Centro - Franca.

3.1.6. Os candidatos que não atenderem os dispositivos mencionados nos itens 3.1.4 e 3.1.5, dentro do prazo do período das inscrições, serão considerados como não portadores de deficiência e não terão a prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado, estando impossibilitados de realizar a prova em condições especiais.

3.1.7. O candidato portador de deficiência que, no ato da inscrição, não declarar essa condição, não poderá impetrar recurso administrativo em favor de sua situação.

3.1.8. Não será contratado o candidato cuja deficiência não for configurada ou quando esta for considerada incompatível com a função a ser desempenhada.

3.1.9. A compatibilidade será determinada por meio de avaliação médica oficial ou credenciada pela Prefeitura Municipal de Franca.

3.1.9.1. A Junta Médica Especial, conforme estabelece o art. 9o . da Lei Municipal 01/95 será constituída de profissionais especializados e técnicos da área correspondente à deficiência ou à limitação diagnosticada.

3.1.9.2. Da decisão da Junta Médica Especial não caberá recurso.

3.1.10. Após a divulgação dos resultados finais a Prefeitura convocará, mediante edital específico, os candidatos classificados que tenham declarado ser portadores de deficiência para cadastramento e encaminhamento à Junta Médica

4. DAS PROVAS E SEU JULGAMENTO:

4.1. A avaliação será realizada com base em instrumentos que mensuram as habilidades e conhecimentos exigidos pelo emprego conforme indicação do Anexo I: prova escrita objetiva de Conhecimentos Básicos (CB) e/ou de Conhecimentos Específicos (CE) e/ou Aptidão Física (AF), e/ou Prova Prática (PP).

4.1.1. A Prova de Conhecimentos Básicos versará sobre noções de Português, Matemática e Conhecimentos Gerais e a prova de Conhecimentos Específicos mensurará os conhecimentos necessários para o desempenho do emprego e a Prova Prática ela mensurará as habilidades do candidato na operação de maquinários pesados (motoniveladora, pá carregadeira, retroescavadeira, etc).

4.2. O programa relativo à prova de conhecimentos básicos, conhecimentos específicos e os padrões da avaliação de aptidão física serão estabelecidos no Anexo III do presente Edital.

4.2.1. As provas terão a seguinte composição:

4.2.1.1. Para os empregos de Médico e Operador de Maquinas a prova conterá 30 (trinta) questões, para os demais empregos a prova conterá 40 (quarenta) questões.

4.2.2. Será atribuído 1,0 (um) ponto a cada questão, considerando-se habilitados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) da prova.

4.2.3. Os pontos relativos às questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos presentes à prova.

4.3. Haverá Avaliação de Aptidão Física para os candidatos ao emprego de Agente de Defesa Civil.

4.3.1. A Avaliação de Aptidão Física (AF) será eliminatória e classificatória e dela não caberá recurso.

4.3.2. A Aptidão Física será avaliada na escala de 0 (zero) a 50 (cinqüenta) pontos.

4.3.3. A nota de corte nesta fase será de 25 (vinte e cinco) pontos.

4.3.4. Para a Avaliação de Aptidão Física, serão convocados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 50% da prova.

4.3.4.1. As informações quanto à data, horário e local das avaliações de aptidão física serão divulgadas em Edital de Convocação, oportunamente, por ocasião da divulgação das notas das provas escritas objetivas.

4.3.5. O candidato que não obtiver a pontuação mínima nesta fase ou que comparecer e não realizar os exercícios, será eliminado do Concurso.

4.3.6. Para a prova de aptidão física, o candidato deverá apresentar, no ato e no local de sua realização, atestado médico emitido com no máximo 15 (quinze) dias de antecedência à data da prova, que certifique especificamente estar apto para esforço físico a que será submetido.

4.3.7. Não participará da prova de capacidade física o candidato que não apresentar o atestado mencionado no item acima.

4.3.8. O candidato deverá apresentar-se para a avaliação de Aptidão Física com roupa apropriada para a prática desportiva, ou seja, calção e camiseta, ou agasalhos, e calçando tênis.

4.3.9. Não haverá repetição na execução dos testes, exceto nos casos em que a banca examinadora concluir pela ocorrência de fatores de ordem técnica, não provocados pelo candidato, que tenham prejudicado seu desempenho.

4.3.10. O aquecimento e a preparação para a prova é de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do Concurso.

4.3.11. Em razão de condições climáticas, a critério da banca examinadora, a Avaliação de Aptidão Física poderá ser cancelada ou interrompida, acarretando o adiamento da prova para nova data, hipótese em que os candidatos realizarão todos os testes novamente, desprezando-se os resultados já obtidos.

4.4. Haverá Prova Prática para os candidatos ao emprego de Operador de Máquina.

4.4.1. A Prova Pratica (PP) será eliminatória e classificatória e dela não caberá recurso.

4.4.2. A Prova Prática será avaliada na escala de 0 (zero) a 50 (cinqüenta) pontos.

4.4.3. A nota de corte nesta fase será de 25 (vinte e cinco) pontos.

4.4.4. Para a Prova Prática, serão convocados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 50% da prova

4.4.4.1. As informações quanto à data, horário e local da prova prática serão divulgadas em Edital de Convocação, oportunamente, por ocasião da divulgação das notas das provas escritas objetivas.

4.4.5. O candidato que não obtiver a pontuação mínima nesta fase ou que comparecer e não realizar a prova, será eliminado do Concurso.

4.4.6. Não haverá repetição na execução da prova, exceto nos casos em que a banca examinadora concluir pela ocorrência de fatores de ordem técnica, não provocados pelo candidato, que tenham prejudicado seu desempenho.

5. DA EXECUÇÃO DAS PROVAS:

5.1. A convocação para a prova escrita será afixada no quadro de avisos da Prefeitura, publicada no Jornal "Comércio da Franca" e divulgada no site www.franca.sp.gov.br no dia 25 de novembro de 2007, contendo informações quanto à data, aos horários e local de realização das provas.

5.2. As provas poderão ser aplicadas no dia 09/12/07 conforme a disponibilidade de local e quantidade de candidatos inscritos por emprego.

5.3. Os candidatos deverão comparecer ao local da Prova, pelo menos 30 (trinta) minutos antes da hora marcada, munidos do protocolo de inscrição, documento oficial original com foto , caneta esferográfica azul ou preta, lápis preto e borracha.

5.3.1. São considerados documentos oficiais de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações exteriores e pela Polícia Militar; Cédula de Identidade para estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de identidade como, por exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRM, CRC, etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação com fotografia na forma da Lei 9.503/97.

5.3.2. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato.

5.3.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda ou roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

5.4. Não será admitido na sala de prova o candidato que se apresentar após o horário estabelecido para o fechamento do portão do prédio ou que não estiver de posse dos documentos hábeis previstos nos itens 5.6.1; 5.6.2 e 5.6.3

5.5. O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência na prova escrita objetiva ou na Avaliação de Aptidão Física.

5.6. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará a eliminação do Concurso Público.

5.7. Durante a prova não será permitido: comunicação entre os candidatos ou pessoa estranha ao Concurso Público; consulta de nenhuma espécie a livros, revistas ou folhetos e uso de máquina calculadora, celulares e pagers.

5.8. Os candidatos deverão manter à frente da sala suas bolsas e demais pertences indo para a carteira portando apenas o material necessário para a execução das provas.

5.9. Os candidatos deverão manter seus celulares, pagers, ou outros equipamentos eletrônicos desligados, enquanto permanecerem no recinto onde serão realizadas as provas.

5.10. A Comissão do Concurso não se responsabiliza por perda ou extravio de documentos, pertences ou objetos, ocorrido no local de realização das provas, nem por danos neles causados.

5.11. Será vedado ao candidato se ausentar do recinto desacompanhado do fiscal.

5.12. As instruções dadas pelos fiscais, assim como as contidas na prova, deverão ser respeitadas pelos candidatos.

5.13. A folha de respostas será identificada, em campo específico, pelo próprio candidato com sua assinatura.

5.14. As respostas deverão ser assinaladas pelos candidatos com caneta esferográfica azul ou preta.

5.15. Não serão computadas questões não assinaladas, questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis.

5.16. Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente, que de alguma forma contrariem as orientações de preenchimento contidas na folha de respostas, serão de inteira responsabilidade do candidato.

5.17. Não haverá, em hipótese alguma, substituição das folhas de respostas.

5.18. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal a folha de respostas devidamente preenchida e assinada.

5.19. Para levar seu caderno de questões o candidato deverá permanecer na sala por um período mínimo de uma hora e meia.

5.19.1. Por razões de segurança, os cadernos de questões somente serão entregues aos candidatos no local de aplicação das provas, na forma descrita no item anterior.

5.20. Será eliminado do Concurso Público o candidato que utilizar qualquer meio ilícito ou que desobedecer, de alguma forma, qualquer regra estabelecida neste Edital.

5.21. Não haverá, em hipótese alguma, segunda chamada, vista, revisão de provas, seja qual for o motivo alegado.

5.22. As provas não serão aplicadas em outra data, local e/ou horário, senão aqueles previstos no Edital de Convocação que será divulgado em 25/11/2007.

5.23. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo alegado, caracterizará desistência do candidato e resultará a eliminação do Concurso Público.

6. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

6.1. A Lista de Classificação Final será em ordem decrescente de acordo com a nota final.

6.2. A composição da nota final do candidato será obtida da forma descrita a seguir.

6.2.1. Para os empregos que contam com fase única: pontos obtidos na prova objetiva;

6.2.2. Para os empregos que contam com prova escrita objetiva e avaliação de aptidão física ou prova prática: soma dos pontos obtidos nas duas modalidades.

6.3. Haverá 01 (uma) lista de classificação final para todos os candidatos aprovados, destacando-se, na mesma, os portadores de deficiência e uma lista contendo a classificação desses últimos.

6.4. Em caso de igualdade de classificação, na Lista de Classificação Final terá preferência, o candidato que tenha a maior idade.

6.5. A Comissão do Concurso responsável pela realização do Concurso Público dará publicidade ao Edital, às convocações, e resultados no Quadro de Avisos da Sede da Prefeitura, no Jornal Comércio da Franca, quando for o caso e no site da prefeitura - www.franca.sp.gov.br

7. DOS RECURSOS:

7.1. Recursos a fatos extraordinários deverão ser feitos por escrito, dirigidos à Comissão do Concurso, devendo ser entregues e protocolizados junto ao Departamento de Protocolo Geral da Prefeitura à Rua Frederico Moura, 1517, das 9:00 às 16:00 horas, estar devidamente fundamentados, constando o nome do candidato, a opção de emprego, o número de inscrição e telefone.

7.2. O modelo de formulário para recursos estará disponível na internet e na Prefeitura, no local mencionado no item anterior.

7.3. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo estabelecido e que possuírem fundamentação e argumentação lógica e consistente que permita sua adequada avaliação.

7.4. O prazo para interposição de recursos é de 02 (dois) dias úteis após a ocorrência do fato que lhe deu origem.

7.5. Serão indeferidos os recursos interpostos fora dos prazos e condições estabelecidos.

7.6. A Comissão do Concurso constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

8. DA CONTRATAÇÃO:

8.1. Os candidatos contratados estarão sujeitos ao período de experiência conforme estabelece a CLT.

8.2. A contratação do candidato será feita respeitando-se a ordem da Lista de Classificação Final.

8.3. Para efeito de contratação, fica o candidato sujeito à aprovação em exame médico e psicológico, realizado pela Prefeitura ou por sua ordem, que avaliará sua aptidão física e mental para o exercício do emprego.

8.4. A comprovação da experiência, quando for o caso, se dará, na data da convocação através de Carteira Profissional e/ou Declaração com firma reconhecida do Declarante e/ou outros documentos solicitados pela Administração que possam comprovar a experiência solicitada.

8.5. Caberá ao responsável pela Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura a avaliação e deferimento da documentação apresentada pelo candidato comprobatória da experiência exigida.

8.6. A qualquer tempo poder-se-á promover diligências para averiguação de veracidade dos documentos apresentados pelos candidatos e descritos no item 9.5.

8.7. É facultado à Prefeitura, exigir dos candidatos classificados, quando da contratação, além da documentação prevista no Anexo I e no item 2 deste Edital, outros documentos.

8.8. A aprovação no Concurso Público não significa imediata contratação do candidato aprovado, e só será efetivada segundo os critérios de conveniência e oportunidade da Prefeitura Municipal de Franca, em decorrência de condições técnicas de trabalho e / ou disponibilidade orçamentária.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

9.1. Caberá à Banca Examinadora a responsabilidade pela prova, pelo grau de dificuldade, abrangência e quantidade de questões dos assuntos, bem como pela extensão da mesma.

9.2. A inexatidão das afirmativas ou irregularidades de documentação, ainda que verificada posteriormente, eliminará o candidato do Concurso Público, cancelando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

9.3. A Comissão do Concurso não autoriza a comercialização de apostilas e não se responsabiliza pelo teor das mesmas.

9.4. O prazo de validade do Concurso Público será de 01 (um) ano, contado a partir da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período segundo interesse da Administração.

9.5. Qualquer regra prevista neste Edital poderá ser alterada, atualizada ou sofrer acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito ou até a data de convocação dos candidatos para a correspondente prova, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

9.6. Decorridos 120 (cento e vinte) dias da homologação do Concurso Público, e não havendo óbice administrativo, judicial ou legal, é facultada a incineração dos registros escritos, mantendo-se, entretanto, pelo período de validade do Concurso Público, os registros eletrônicos a ele referentes.

9.7. O Concurso Público será homologado pelo Senhor Prefeito e nos termos da Legislação vigente.

9.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso.

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