Prefeitura de Fortaleza - CE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA

ESTADO DO CEARÁ

SEPOG/ SETRA/ IMPARH

EDITAL Nº. 03/2014

Notícia:   Prefeitura de Fortaleza - CE retifica novamente o edital 03/2014 com 353 vagas

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - SETRA

O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de Fortaleza e o Secretário Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no uso de suas atribuições legais, por meio do Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos - IMPARH, através deste Edital, estabelecem as normas e tornam pública a abertura de inscrições para a Seleção Pública de Provas e Títulos destinada a selecionar profissionais de diferentes níveis de proteção social do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, para contratação por tempo determinado, com fundamento no que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, bem como de acordo com o previsto no art. 3º, IX, da Lei Complementar nº 158/2013, de 19 de dezembro de 2013, e no Decreto Municipal nº 13.281/2014, de 14 de janeiro de 2014.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A Seleção Pública será regida por esse Edital e executada pelo Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos - IMPARH, de acordo com o previsto nos subitens 1.2 e 1.3 do presente instrumento, visando à seleção de profissionais para o preenchimento de 353 (trezentas e cinquenta e três) vagas, sendo 242 (duzentas e quarenta e duas) vagas para as especialidades de nível superior e 111 (cento e onze) vagas para a especialidade de nível médio.

1.2. A Seleção efetivar-se-á em duas etapas para as especialidades de nível superior, conforme disposto no Anexo I desse Edital, e será assim constituída:

1.2.1. 1ª etapa: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;

1.2.2. 2ª etapa: prova de títulos, de caráter classificatório, para os candidatos aprovados na 1ª etapa e que se incluam dentro do limite definido no quadro constante do Anexo I desse Edital.

1.3. A Seleção efetivar-se-á em uma única etapa para a especialidade de nível médio conforme disposto no Anexo I desse Edital, e será constituída de uma prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.

1.3.1. Todas as etapas da Seleção em epígrafe serão realizadas na cidade de Fortaleza-CE.

1.4. Os candidatos aprovados na Seleção regulamentada por esse Edital serão lotados na Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome - SETRA, obedecendo-se rigorosamente à ordem de classificação final e de acordo com a especialidade para a qual foram aprovados.

1.4.1. A lotação dos candidatos aprovados e convocados por meio de edital, respeitada a ordem de classificação e de acordo com a especialidade para a qual foram aprovados, será realizada pela Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome - SETRA, segundo critérios de conveniência e oportunidade, no interesse da Administração Pública.

1.4.2. As vagas remanescentes serão ocupadas pelos candidatos integrantes do Cadastro de Reserva e, caso necessário, serão preenchidas conforme estabelecido nos subitens 1.4 e 1.4.1.

1.5. O Cadastro de Reserva, conforme previsto no Anexo I, destina-se ao suprimento de vagas oriundas de desistência ou exclusão de candidatos do quadro de classificados ou ao preenchimento de vagas que venham a surgir dentro do prazo de validade da Seleção.

1.6. O número de vagas, os requisitos, a carga horária, a remuneração, o número de candidatos considerados integrantes do Cadastro de Reserva e o quantitativo de candidatos convocados para a 2ª etapa são os constantes do Anexo I, parte integrante desse Edital.

1.7. A aprovação na Seleção assegurará apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Administração Municipal, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade da Seleção.

1.8. A contratação dar-se-á mediante termo de contrato administrativo, assinado entre as partes (contratante e contratado), com a interveniência da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, a critério da Administração Pública e obedecerá à ordem de classificação dos candidatos aprovados.

1.9. A contratação dos candidatos selecionados, na forma da Lei Complementar nº 158/2013, fica submetida ao regime jurídico administrativo, sendo-lhes assegurado, quando o contrato atingir a duração de 12 (meses) e a depender do interesse de ambas as partes, a sua prorrogação por igual período.

1.10. A contratação do profissional selecionado será realizada com o objetivo de suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e substituir os prestadores de serviços ligados à Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome - SETRA, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público para as respectivas especialidades, de acordo com o consignado na Lei Complementar Municipal nº 158/2013 e no Decreto Municipal nº 13.281/2014.

1.10.1. Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo à oferta de serviços sob a responsabilidade da Administração Municipal e que tenha prazo definido, ou se destine a antecipar a acomodação de uma demanda que será suprida por um processo mais longo de concurso público.

1.10.2. A Seleção destina-se a suprir a carência temporária de profissionais que integram as equipes de referência do SUAS.

1.11. Os profissionais selecionados serão contratados por tempo determinado, não podendo, em hipótese alguma, substituir em definitivo os servidores do quadro efetivo.

1.12. Conforme estabelece o art. 10 da Lei Complementar nº 158/2013, ficam impedidos de serem contratados os servidores e empregados públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo os servidores do Município de Fortaleza, bem como de servidores e empregados públicos de quaisquer de suas subsidiárias e controladas, salvo nos casos de acumulação lícita de cargos.

1.13. Os seguintes Anexos são partes integrantes desse Edital:

Anexo I - número de vagas (ampla concorrência e com deficiência), requisitos, carga horária, remuneração, número de candidatos integrantes do Cadastro de Reserva e quantitativo de candidatos convocados para a 2ª etapa;
Anexo II - conteúdo programático;
Anexo III - atribuições das especialidades;
Anexo IV - modelo do curriculum vitae (para os candidatos de nível superior).

1.14. As datas previstas ao longo desse Edital, inclusive as do quadro constante do item 12, poderão ser alteradas pelo IMPARH, segundo critérios de conveniência e oportunidade, o qual dará publicidade às novas datas por meio de edital divulgado exclusivamente pela INTERNET, no endereço eletrônico www.imparh.ce.gov.br.

2. DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

2.1. As pessoas com deficiência poderão participar da Seleção Pública regulamentada por esse Edital, desde que sua deficiência seja compatível com as atribuições da especialidade para a qual concorrem e observadas as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, cujo art. 4º foi alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 03 de dezembro de 2004.

2.2. Fica reservado aos candidatos com alguma deficiência, enquadrados nas categorias definidas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas, desde que o número de vagas permita a aplicação do referido percentual.

2.2.1. De acordo com o que dispõe o § 2º do art. 37 do Decreto Federal nº 3.298/99, caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

2.3. As vagas reservadas às pessoas com deficiência que não forem preenchidas por candidatos em tais condições serão revertidas aos demais candidatos habilitados na ampla concorrência, observada a ordem classificatória.

2.4. Os candidatos que, no formulário de inscrição, se declararem deficientes, uma vez classificados, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em relação à parte, observada a respectiva ordem de classificação.

2.5. Os candidatos que se declararem deficientes, se aprovados e convocados, serão submetidos a exame médico e deverão apresentar laudo médico à Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome - SETRA. A realização do exame médico será de exclusiva responsabilidade do candidato.

2.6. O laudo a que se refere o subitem 2.5 deverá atestar a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente, segundo a Classificação Internacional de Doenças - CID.

2.7. O candidato de que trata o subitem 2.1 desse Edital, se habilitado e classificado, será submetido à avaliação da Perícia Médica do Instituto de Previdência do Município - IPM, que decidirá, de forma terminativa, sobre a qualificação do candidato e sobre a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, não cabendo recurso contra essa decisão.

2.8. Caso o candidato não tenha sido qualificado como pessoa com deficiência, ou sua deficiência não tenha sido julgada compatível com as atribuições da especialidade, na forma do subitem 2.1 desse Edital, ou não tenha atingido a pontuação suficiente para constar na lista geral de habilitados e classificados, será considerado reprovado na Seleção.

2.9. O atendimento diferenciado à pessoa com deficiência dar-se-á de acordo com os subitens seguintes.

2.9.1. O candidato com deficiência ou com comprovada necessidade de atendimento diferenciado, de acordo com a Lei Federal nº 7.853/89 e o art. 27, §§ 1º e 2º, do Decreto Federal nº 3.298/99, poderá solicitar, na Diretoria de Concursos e Seleções - DCS, do IMPARH, situado na Av. João Pessoa, 5609, Damas, Fortaleza-CE, condição especial para a realização da prova.

2.9.2. Os benefícios previstos nos §§ 1º e 2º do artigo acima citado deverão ser requeridos, mediante a devida protocolização, até 10 (dez) dias antes da realização da prova objetiva, das 9h às 17h, na Diretoria de Concursos e Seleções - DCS, do IMPARH. Para a consecução desse objetivo, o candidato deverá proceder da seguinte forma:

a) preencher e assinar o requerimento (pessoalmente ou por intermédio de representante legal, com a entrega do devido instrumento procuratório - público ou particular);

b) anexar cópia do laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com a expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID-10).

2.9.3. As pessoas com deficiência, uma vez atendidas as exigências previstas pelo Decreto Federal nº 3.298/99, sobretudo as dispostas em seu art. 40, participarão da Seleção em igualdade de condições com os demais candidatos, no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida de todos os demais candidatos para a aprovação.

2.9.4. O candidato com deficiência solicitante de atendimento diferenciado deverá anexar, ao formulário de requerimento de atendimento diferenciado, o laudo médico com a indicação do tipo de deficiência de que é acometido e com a especificação de suas necessidades quanto ao atendimento personalizado. No requerimento deverá constar o nome do médico que forneceu o atestado, o telefone para contato e o número de registro do profissional no Conselho Regional de Medicina. Poderão ser solicitados, ainda:

a) no caso de deficiente visual: DosVox, prova ampliada, prova em Braille e ledor;

b) no caso de deficiência auditiva plena: intérprete em Libras;

c) no caso de deficiência física que impossibilite o preenchimento do cartão-resposta pelo próprio candidato: transcritor;

d) no caso de dificuldade acentuada de locomoção; espaço adequado.

2.9.5. De acordo com a Lei Federal nº 7.853/89, o tempo de realização das provas poderá ser acrescido de uma hora para as pessoas com deficiência que tenham solicitado o tratamento especial previsto nas alíneas "a", "b" e "c" do subitem 2.9.4.

2.9.6. A pessoa com deficiência que não requerer atendimento diferenciado até a data mencionada no subitem 2.9.2 ficará impossibilitada de realizar as provas em condições especiais e não terá direito à ampliação de tempo.

2.10. O candidato que não declarar, no ato da inscrição, sua condição de deficiência não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.

3. DAS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO

3.1. O candidato aprovado na Seleção Pública de que trata esse Edital será contratado se atendidas as seguintes exigências:

a) ter sido aprovado na Seleção, na forma estabelecida nesse Edital;

b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436, de 18 de abril de 1972;

c) gozar dos direitos políticos;

d) estar quite com as obrigações eleitorais;

e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

f) possuir os requisitos de escolaridade exigidos no Anexo I desse Edital, para a área/especialidade para a qual se inscreveu;

g) ter idade mínima de 18 anos, à época da contratação;

h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da área/especialidade, comprovada por laudo médico expedido por profissional competente, devendo constar no documento o número de registro no respectivo conselho de classe, o endereço profissional e o número de telefone para contato;

i) não estar suspenso do exercício profissional nem cumprindo qualquer outra penalidade disciplinar;

j) apresentar certidão dos setores de distribuição dos foros criminais, das Justiças Federal e Estadual, dos lugares em que tenha residido nos últimos dois anos;

k) estar habilitado para o exercício da profissão pelo Conselho de Classe da categoria para a qual se inscreveu, na circunscrição do Estado do Ceará, e apresentar certidão negativa do respectivo Conselho, no caso dos profissionais representados por entidade de classe.

3.2. Além dos documentos acima relacionados, poderá ser exigida, por ocasião da assinatura do contrato, a apresentação de outros documentos necessários para a contratação para o serviço público municipal.

3.3. A documentação a que fazem referência os subitens 3.1 e 3.2 deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome - SETRA, de acordo com as orientações do Edital de Convocação dos candidatos aprovados e classificados, oportunamente divulgado.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas nesse Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.

4.2. As inscrições serão realizadas, exclusivamente, pela Internet, no endereço eletrônico www.imparh.ce.gov.br, a partir das 13 horas do dia 21 de janeiro de 2014, até às 23 horas e 59 minutos do dia 02 de fevereiro de 2014 (horário de Fortaleza-CE). O boleto de pagamento, ainda que gerado no último dia de inscrição, deverá ser pago obrigatoriamente até a data do vencimento, observado o horário da cidade de Fortaleza-CE, não sendo permitida a alteração da respectiva data de vencimento, ainda que o referido boleto seja impresso após a data-limite para a inscrição no certame. Para inscrever-se, o candidato terá de indicar seu próprio CPF.

4.2.1. O candidato, para requerer sua inscrição, deverá acessar o endereço eletrônico www.imparh.ce.gov.br e preencher o formulário de inscrição constante no presente Edital.

4.2.2. No formulário de inscrição consta uma declaração por meio da qual o candidato afirma que conhece todas as prescrições, acata-as e preenche todos os requisitos exigidos pelo presente Edital.

4.2.3. Somente será aceito o pedido de inscrição feito mediante o preenchimento do formulário de inscrição eletrônico, o qual, durante o período de inscrição dessa Seleção, estará disponível exclusivamente no endereço eletrônico www.imparh.ce.gov.br.

4.2.4. O Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos - IMPARH, não se responsabilizará por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações e endereços incorretos ou incompletos fornecidos pelo candidato.

4.2.5. O candidato que fizer declaração falsa ou inexata e/ou apresentar documentos falsos ou inexatos terá a sua inscrição cancelada e serão declarados nulos, em qualquer época, todos os atos dela decorrentes. O pedido de inscrição é de responsabilidade exclusiva do candidato, bem como a exatidão dos dados cadastrais informados no formulário de inscrição.

4.2.6. Após o envio dos dados conforme o subitem 4.2.1, o candidato deverá imprimir o boleto de pagamento, o qual será emitido em seu nome, e efetuar o pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) para os candidatos de nível superior e de R$ 40,00 (quarenta reais) para os candidatos de nível médio, em quaisquer agências, terminais ou correspondentes bancários do Banco do Brasil, no Internet Bank ou no Banco Popular do Brasil, até a data do vencimento. Só será aceito o boleto de pagamento impresso por meio do sítio do IMPARH, conforme as orientações dos subitens 4.2 e 4.2.7, e a inscrição só será efetivada após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição.

4.2.6.1. A inscrição só será deferida se houver o pagamento do boleto conforme o subitem 4.2.6. NÃO SERÃO ACEITOS PAGAMENTO VIA DEPÓSITO BANCÁRIO, TRANSFERÊNCIA OU DEPÓSITO COM ENVELOPE. Caso seja detectado que o pagamento da inscrição tenha sido efetivado por um desses meios, a inscrição será automaticamente indeferida e não haverá reembolso do pagamento.

4.2.7. Para a correta leitura do código de barras, o boleto bancário deverá ser impresso em impressora a laser ou a jato de tinta.

4.2.8. Não será concretizada a inscrição se, por qualquer motivo, houver a inexistência do pagamento da taxa de inscrição.

4.2.9. O recibo de pagamento do boleto bancário será o comprovante de que o candidato solicitou sua inscrição na Seleção.

4.2.10. Não será válida a inscrição cujo pagamento for realizado em desobediência às condições previstas no subitem 4.2 desse Edital.

4.2.11. O requerimento da inscrição é particular e individual e o valor pago referente à taxa de inscrição é intransferível e insubstituível.

4.2.12. O Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos - IMPARH, não se responsabilizará por solicitação de inscrição via internet não recebida em decorrência de problemas nos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento nas linhas de comunicação, bem como de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

4.2.13. A taxa, uma vez paga, não será restituída em hipótese alguma, salvo por motivo devidamente justificado, em razão de problema provocado pelas instituições organizadoras.

4.2.14. No ato da inscrição NÃO será solicitado o comprovante do requisito de escolaridade exigido no Anexo I desse Edital. No entanto, será automaticamente eliminado o candidato que não apresentá-lo, NO ATO DA CONTRATAÇÃO, na Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome - SETRA, nas datas previstas e de acordo com as orientações constantes do Edital de Convocação oportunamente divulgado.

4.2.15. Durante o período de inscrição e após o devido preenchimento do formulário eletrônico de inscrição, o candidato, caso necessite, deverá requerer na Diretoria de Concursos e Seleções - DCS, na sede do Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos - IMPARH, situado na Avenida João Pessoa, 5609, Damas, Fortaleza-CE, das 9h às 17h, atendimento diferenciado para o dia de realização da primeira etapa deste certame, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização da prova objetiva, observando-se, por óbvio, os limites da razoabilidade.

4.2.16. Se a solicitação de atendimento diferenciado não for feita previamente, conforme previsto no subitem 4.2.15, o pleito do candidato não será atendido no dia da realização das provas.

4.2.17. O candidato poderá obter o Edital da Seleção exclusivamente no endereço eletrônico www.imparh.ce.gov.br. O IMPARH não se responsabilizará por downloads do presente Edital realizados em outro sítio que não o indicado neste subitem.

5. DO PROCESSO SELETIVO PARA AS ESPECIALIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

5.1. DA PROVA OBJETIVA- 1ª ETAPA

5.1.1. Será aplicada uma prova objetiva, de caráter classificatório e eliminatório, com conteúdos de conhecimento específico. A prova objetiva será composta de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, cada uma com 4 (quatro) opções de resposta (A, B, C, D), cujos conteúdos programáticos constam do Anexo II desse Edital.

5.1.2. Serão considerados aprovados nessa Etapa os candidatos que atenderem aos critérios elencados nas alíneas abaixo, os quais são CUMULATIVOS:

a) alcançar 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima prevista para a prova objetiva, o que equivale

a 33 (trinta e três) pontos, de acordo com as especificações abaixo:

Especialidades

Prova objetiva - Conhecimentos Específicos

Pontuação geral

Bloco I

Bloco II

Bloco III

Mínima

Máxima

Número de questões

Peso

Número de questões

Peso

Número de questões

Peso

Advogado

10

1

15

1

15

2

33

55

Demais especialidades

10

1

15

2

15

1

b) obter classificação limitada aos quantitativos previstos no quadro constante do Anexo I.

5.1.2.1. Em caso de empate, serão aplicados os critérios de desempate estabelecidos no subitem 9.5.1.1.

5.1.3. A nota da prova escrita objetiva será calculada pela seguinte fórmula:

NPO = Total de pontos obtidos x 6

ONDE:

NPO = nota da prova objetiva

5.1.4. A prova objetiva, após a aplicação do peso previsto no subitem 5.1.3, contemplará o total de 330 (trezentos e trinta) pontos.

5.2. DA PROVA DE TÍTULO - 2ª ETAPA.

5.2.1. Somente serão analisados os currículos dos candidatos aprovados na 1ª etapa, conforme o subitem 5.1.2.

5.2.2. A referida etapa será constituída da análise e avaliação do curriculum vitae, de caráter apenas classificatório, conforme demonstrado no quadro abaixo. Somente serão aceitos os títulos a seguir relacionados, com os respectivos comprovantes, expedidos até a data-limite prevista para a sua entrega, observados os limites de pontos estabelecidos no Quadro I.

QUADRO I

Área/Especialidade

Denominação dos títulos

Valor unitário em pontos

Valor máximo em pontos

Comprovantes

Serviço Social, Psicologia, Pedagogia, Direito e Terapia Ocupacional

Doutorado na área ou no campo de conhecimento específico da especialidade para a qual o candidato concorre

10

10

Diploma ou certidão Oficial

Mestrado na área ou no campo de conhecimento específico da especialidade para a qual o candidato concorre

7

7

Diploma ou certidão Oficial

Cursos de especialização na área específica da especialidade para a qual o candidato concorre, com carga horária mínima de 360h/a (trezentas e sessenta horas/aula)

3,5

7

Certificado ou certidão oficial

Curso de atualização na área específica da especialidade para a qual o candidato concorre, com carga horária mínima de 40 (quarenta horas/aula)

2

4

Certificado

Tempo de serviço / experiência profissional, não concomitante, na área específica de atuação do candidato (2 [dois] pontos por cada período de 12 [doze] meses, até o limite máximo de 6 [seis] anos)

2

12

Cópia do Contrato de Trabalho ou da CTPS ou declaração original fornecida por órgão público ou certidão de tempo de serviço expedida pelo INSS ou por órgão público, conforme subitem 5.2.14

Máximo de pontos

40

-

5.2.3. O candidato, ou o seu procurador (de posse do instrumento procuratório - público ou particular, cuja cópia ficará na posse do IMPARH), deverá entregar, na Diretoria de Concursos e Seleções - DCS, na sede do Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos - IMPARH, sito na Avenida João Pessoa, 5609, Damas, Fortaleza-CE, na data de 13/03/2014, no horário das 9h às 17h, a documentação abaixo discriminada, que será recebida em envelope próprio com a seguinte identificação:

Ao Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos - IMPARH Seleção Pública para a SETRA - Edital nº 03/2014

CURRICULUM VITAE

Nome do candidato:_____________________________________
Nº de inscrição:________________________________________
Área/especialidade:_____________________________________

5.2.3.1. O envelope anteriormente mencionado deverá conter a seguinte documentação:

a) curriculum vitae padronizado, conforme modelo padronizado, disponibilizado no Anexo IV desse Edital, sem rasura, datado e assinado;

b) cópias, autenticadas em cartório, dos documentos comprobatórios descritos no Quadro I do subitem 5.2.2 e no curriculum vitae (Anexo IV).

5.2.4. Em nenhuma hipótese será aceita a anexação ou substituição de qualquer documento após a entrega do mesmo ou fora do período estabelecido para a entrega de títulos, nem o seu encaminhamento por fac-símile ou correio eletrônico.

5.2.5. Não serão avaliados quaisquer títulos diferentes dos estabelecidos no Quadro I do subitem 5.2.2 desse Edital, nem aqueles remetidos fora do prazo estabelecido no subitem 5.2.3.

5.2.6. Os comprovantes de conclusão de curso deverão ser expedidos por instituição oficial de ensino devidamente reconhecida por órgão público competente.

5.2.7. Somente serão aceitos diplomas, certidões e certificados das instituições referidas no subitem anterior nas quais constem todos os dados necessários à sua devida avaliação.

5.2.8. Diplomas, certidões ou certificados sem menção de carga horária ou com carga horária inconclusa não serão considerados.

5.2.9. Será desconsiderado o título que não preencher devidamente os requisitos de comprovação.

5.2.10. Os títulos de mestrado e doutorado obtidos em programas de pós-graduação stricto sensu só serão aceitos se reconhecidos pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil, ou seja, devidamente revalidados por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação (MEC).

5.2.11. A comprovação de conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu poderá ser feita por certificado ou certidão oficial, expedido(a) por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação (MEC), devendo dele(a) constar:

a) o cumprimento, por parte do candidato, de todas as exigências para a conclusão do curso;

b) o título e o resultado do julgamento da dissertação ou da tese, no caso de curso de mestrado ou doutorado, respectivamente.

5.2.12. Os cursos de pós-graduação lato sensu e seus respectivos certificados de conclusão somente serão considerados de acordo com:

a) o art. 5º e demais dispositivos pertinentes da Resolução nº 12/83, do Conselho Federal de Educação (CFE), de 06/10/1983, com vigência no período de 27/10/83 a 06/10/99;

b) o art. 6º e demais dispositivos pertinentes da Resolução nº 03/99, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CES/CNE), de 07/10/99, com vigência no período de 07/10/99 a 02/04/01;

c) o art. 12 e demais dispositivos pertinentes da Resolução nº 01/2001, da CES/CNE, de 03/04/01, com vigência no período de 03/04/01 a 07/06/07;

d) o art. 1º e demais dispositivos pertinentes da Resolução nº 01/2007, da CES/CNE, de 08/06/07, em vigência na data de expedição desse Edital.

5.2.13. A comprovação de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu poderá ser feita por certificado ou certidão oficial, expedido(a) por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação (MEC), devendo dele(a) constar:

a) o cumprimento, por parte do candidato, de todas as exigências para a conclusão do curso;

b) o título e o resultado do julgamento da monografia ou do trabalho de conclusão de curso.

5.2.14. O tempo de serviço / experiência profissional, no caso de candidato empregado, deverá ser comprovado, exclusivamente, por um dos seguintes documentos: a) certidão de tempo de serviço fornecida pelo INSS; b) cópia autenticada do inteiro teor do contrato de trabalho; c) declaração original de órgãos públicos contendo o tempo de serviço, datado e assinado pelo representante legal; ou, ainda, d) cópias das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, que contenham a foto, a qualificação (dados pessoais), a anotação do último contrato de trabalho, da última alteração salarial e da página imediatamente subsequente. No caso de tempo de serviço prestado como servidor público, o tempo de serviço / experiência profissional deverá ser comprovado, exclusivamente, por certidão de tempo de serviço ou declaração original da qual conste, obrigatoriamente, o tempo líquido de serviço e a função ocupada.

5.2.15. A nota da prova de título será calculada pela seguinte fórmula:

NPT = Total de pontos obtidos x 4 ONDE:

NPT = nota da prova de títulos

5.2.16. A prova de título, após a aplicação do peso previsto no subitem 5.2.15, contemplará o total de 160 (centos e sessenta) pontos.

5.2.17. O conjunto das provas (objetiva e de título) contemplará o total de 490 (quatrocentos e noventa) pontos.

6. DO PROCESSO SELETIVO PARA A ESPECIALIDADE DE NÍVEL MÉDIO

6.1. DA PROVA OBJETIVA

6.1.1. A Seleção para a especialidade de nível médio será de caráter eliminatório e classificatório, com conteúdos de português e conhecimento específico. A prova objetiva será composta de 30 (trinta) questões de múltipla escolha, cada uma com 4 (quatro) opções de resposta (A, B, C, D), todas relativas às disciplinas elencadas no quadro abaixo, cujos conteúdos programáticos constam do Anexo II desse Edital:

6.1.2. Serão considerados aprovados os candidatos de nível médio que atenderem aos critérios elencados nas alíneas abaixo, os quais são CUMULATIVOS:

a) acertar 60% (sessenta por cento) das questões do conteúdo de português, o que corresponde a 09 (nove) pontos e a 09 (nove) questões certas;

b) acertar 60% (sessenta por cento) das questões do conteúdo de conhecimentos específicos, o que corresponde a 18 (dezoito) pontos e a 09 (nove) questões certas;

c) obter classificação limitada aos quantitativos previstos no quadro constante do Anexo I, devendo-se aplicar os critérios de desempate estabelecidos no subitem 9.5.1.2.

6.1.3. A nota da prova escrita para os candidatos às especialidades de nível médio será calculada pela seguinte fórmula:

NPO = NP x 1 + NCE x 2

ONDE:

NPO = nota da prova objetiva
NP = número de questões certas da prova de português
NCE = número de questões certas da prova de conhecimentos específicos

6.1.4. A prova objetiva, após a aplicação do peso previsto no subitem 6.1.3, contemplará o total de 45 (quarenta e cinco) pontos.

7. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS PARA TODAS AS ESPECIALIDADES

7.1. A prova objetiva será aplicada na cidade de Fortaleza-CE, com duração de 03 (três) horas, no dia 16 de fevereiro de 2014, no horário das 14h às 17h, para todos os candidatos.

7.2. O candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.imparh.ce.gov.br 03 (três) dias antes da data de realização da prova objetiva e imprimir o cartão de identificação, documento do qual constará o respectivo local de realização da prova objetiva.

7.3. O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais de prova, considerando-se o horário da cidade de Fortaleza-CE, MUNIDO OBRIGATORIAMENTE de caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta e de seu documento oficial de identidade original com foto. Não será aceita a cópia do documento de identificação, ainda que autenticada.

7.3.1. A desobediência ao disposto no subitem 7.3 implicará a exclusão do candidato deste certame.

7.3.2. Em caso de extravio do documento de identidade original (perda, roubo, etc.), aceitar-se-á a apresentação da via original de Boletim de Ocorrência (B.O.) emitido pela autoridade policial competente, desde que dentro do prazo de validade legal de 30 (trinta) dias (ou outro prazo consignado no próprio documento). Neste caso, o candidato será encaminhado à sala da coordenação, onde será formalizada a sua identificação especial.

7.4. O cartão de identificação do candidato não é considerado documento de identificação. Por este motivo, o candidato também deverá estar munido do seu documento oficial de identidade original com foto, na forma prevista no subitem 7.7, a fim de apresentá-lo na entrada do local de prova e ao adentrar a sala.

7.5. Fechados os portões às 14h para a aplicação da prova objetiva, iniciar-se-ão os procedimentos operacionais relativos à presente Seleção.

7.6. A inviolabilidade das provas será comprovada somente no momento de romper o lacre do malote, o que ocorrerá na presença de dois candidatos, mediante a aposição de sua assinatura em um termo formal, na coordenação do local de prova.

7.7. Será considerado documento oficial de identidade com foto:

a) carteira ou cédula de identidade com foto, expedida pelas Forças Armadas, secretarias de segurança pública, corpos de bombeiros militares, órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordem ou conselho de classe) e pelo Ministério das Relações Exteriores;

b) passaporte vigente;

c) certificado de reservista e carteira funcional expedida por órgão público que, por lei federal, vale como identidade;

d) carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto) e CTPS com foto.

7.8. Não serão aceitos como documento oficial de identidade certidões de nascimento ou casamento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

7.9. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, a fotografia do candidato.

7.10. Durante a realização da prova objetiva, sob pena de exclusão do presente certame, não será admitida qualquer espécie de consulta e comunicação entre os candidatos, nem a utilização de lápis, borracha, lapiseira, livros, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras, boné e relógios, nem o porte e utilização de agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, bip, e-books, walkman, ipods, iPhone, gravador ou qualquer outro receptor ou transmissor de mensagens e dados.

7.10.1. Será disponibilizado aos candidatos, na sala de prova, instrumento de marcação do tempo de duração da prova.

7.11. É vedado o ingresso de candidato em local de prova portando arma. O candidato que estiver armado deverá dirigir-se à sala da coordenação do local de prova antes do início dos testes para o acautelamento da arma.

7.12. Não haverá, em hipótese alguma, segunda chamada para as provas.

7.13. Em hipótese nenhuma o candidato poderá realizar provas fora da data determinada para a realização do certame, fora do horário estabelecido para o fechamento dos portões (subitem 7.5) e em outro local que não seja o predeterminado.

7.14. Somente será permitido o preenchimento do cartão-resposta pelo próprio candidato, com caneta esferográfica fabricada em material transparente (tinta azul ou preta), único material que poderá permanecer na posse do candidato durante o período de realização da prova. Proibir-se-á qualquer colaboração ou participação de terceiros para tal fim.

7.15. A assinatura constante do cartão-resposta deverá ser, obrigatoriamente, igual à do documento oficial de identidade original apresentado pelo candidato.

7.16. Em nenhuma hipótese haverá a substituição do cartão-resposta em virtude de erro provocado pelo candidato.

7.17. Na correção do cartão-resposta será atribuída nota zero à questão com mais de uma opção assinalada, sem opção assinalada, com rasura, com emenda ou com campo de marcação não preenchido integralmente.

7.18. Por motivo de segurança, os candidatos somente poderão ausentar-se definitivamente do recinto de realização das provas depois de decorrida uma hora do seu início.

7.19. Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala o seu cartão-resposta assinado e o seu caderno de provas.

7.20. Por razões de ordem técnica e de segurança do certame, não será permitido:

a) o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao processo seletivo no estabelecimento de aplicação das provas, desde a abertura dos portões do local de prova (às 13h) até o término do tempo de prova (às 17h);

b) o fornecimento de qualquer exemplar ou cópia do caderno de provas a candidatos, a autoridades ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento da Seleção. No entanto, o caderno da prova objetiva e o gabarito preliminar serão disponibilizados no sítio do IMPARH (www.imparh.ce.gov.br), no dia 16 de fevereiro de 2014, a partir das 18h, horário de Fortaleza-CE.

7.21. Somente será permitida a anotação do gabarito individual da prova objetiva aos candidatos que permanecerem na sala nos últimos 30 (trinta) minutos do tempo total da prova. Para tais candidatos será disponibilizada uma folha específica para a anotação do gabarito.

8. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

8.1. Admitir-se-á recurso administrativo contestando:

a) a formulação ou o conteúdo de questões da prova objetiva;

b) o gabarito preliminar da prova objetiva;

c) o resultado preliminar da prova objetiva;

d) o resultado preliminar da prova de títulos (exclusivamente para os candidatos de nível superior).

8.2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contado a partir da data da sua divulgação no endereço eletrônico www.imparh.ce.gov.br.

8.3. Admitir-se-á um único recurso, por candidato, contra cada evento referido no subitem 8.1 desse Edital.

8.4. Todos os recursos deverão ser dirigidos à Presidência do IMPARH, formalizados por meio de processo, desde que devidamente fundamentados, inclusive com referências bibliográficas (e a disponibilização, em cópias legíveis, dos textos referenciados), dentro do prazo indicado no subitem 8.2 e entregues na Diretoria de Concursos e Seleções - DCS/IMPARH, situado na Avenida João Pessoa, 5609, Damas, Fortaleza-CE.

8.5. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo, com a indicação do Edital da Seleção, do nome e CPF do candidato, bem como da assinatura do candidato ou do seu procurador. No caso de recurso interposto por procurador, este deverá indicar seu CPF e o CPF do candidato no requerimento de recurso administrativo, anexando a respectiva procuração particular ou pública.

8.6. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerada, para tanto, a data do protocolo.

8.7. O recurso apreciado tempestivamente terá efeito suspensivo quanto ao objeto requerido, até que seja conhecida a decisão.

8.8. Se do exame dos recursos resultar a anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que efetivamente fizeram a prova, independentemente da formulação de recurso.

8.9. Se do exame dos recursos resultar a alteração de gabarito, o ajuste da pontuação correspondente será realizado para todos os candidatos que efetivamente fizeram a prova, independentemente da formulação de recurso.

9. DAS CONDIÇÕES PARA A APROVAÇÃO E O RESULTADO FINAL

9.1. A classificação final obedecerá à ordem decrescente do número de pontos obtidos pelos candidatos de acordo com a nota final (NF).

9.2. A nota final (NF) para as especialidades de nível superior será calculada pela seguinte fórmula:

NF = NPO + NPT

Onde:

NF = nota final
NPO = nota da prova objetiva
NPT = nota da prova de títulos

9.3. A nota final (NF) para os candidatos à especialidade de nível médio (educador social) será calculada pela seguinte fórmula:

NF = NPO

Onde:

NF = nota final
NPO = nota da prova objetiva

9.4. Serão considerados aprovados (classificados ou integrantes do Cadastro de Reserva, dependendo da colocação no certame) os candidatos que atenderem aos seguintes critérios:

a) no caso de candidatos às especialidades de nível superior, deverão os mesmos ter sido aprovados na 1ª etapa (prova objetiva), conforme o subitem 5.1.2;

b) no caso de candidatos à especialidade de nível médio, deverão os mesmos ter sido aprovados na 1ª etapa (prova objetiva), conforme o subitem 6.1.2;

9.5. Ocorrendo empate de classificação para os candidatos às especialidades de nível superior e nível médio, o desempate entre eles ocorrerá levando-se em conta os critérios abaixo relacionados, sucessivamente:

9.5.1. NA 1ª ETAPA- PROVA OBJETIVA:

9.5.1.1. Para os candidatos às especialidades de nível superior:

a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso);

b) maior número de questões certas do Bloco III, para os candidatos às vagas de Advogado, e maior número de questões certas do Bloco II, para os candidatos às vagas das demais especialidades;

c) a idade maior, considerando-se ano, mês e dia.

9.5.1.2. Para os candidatos às especialidades de nível médio:

a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso);

b) maior nota na prova de conhecimento específico;

c) a idade maior, considerando-se ano, mês e dia.

9.5.2. NA 2ª ETAPA- PROVA DE TÍTULOS:

a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso);

b) maior nota na prova objetiva;

c) a idade maior, considerando-se ano, mês e dia.

9.6. Serão considerados reprovados, para todos os efeitos, os demais candidatos que não satisfizerem os requisitos fixados no subitem 9.4 desse Edital.

10. DA HOMOLOGAÇÃO

10.1. O resultado final dos candidatos classificados e integrantes do Cadastro de Reserva será devidamente homologado e publicado no Diário Oficial do Município e divulgado no sítio do IMPARH (www.imparh.ce.gov.br), obedecendo-se à ordem de classificação por especialidade, conforme o Anexo I, não se admitindo recurso contra esse resultado.

10.2. A homologação do resultado da Seleção será feita por ato do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

10.3. O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão poderá, a seu critério, antes da homologação do resultado da Seleção Pública, suspender, alterar ou cancelar o certame, não assistindo aos candidatos direito à interposição de recurso administrativo.

10.4. A publicação no Diário Oficial do Município - DOM, substitui atestados, certificados ou certidões relativos à classificação, média ou nota do candidato.

11. DA CONTRATAÇÃO E DA LOTAÇÃO

11.1. Os candidatos serão convocados oportunamente para a contratação mediante edital publicado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome - SETRA, com a interveniência da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, dentro do prazo de validade previsto no subitem 13.1. Será considerado desistente o candidato que não comparecer ao local indicado na data e no prazo determinados no referido edital.

11.2. A contratação do candidato aprovado na Seleção fica condicionada à satisfação das exigências constantes desse Edital e de outras condições complementares exigidas de acordo com a legislação vigente, no prazo constante da convocação feita pela Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome - SETRA, com a interveniência da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, obedecendo-se à rigorosa ordem de classificação.

11.3. Os candidatos aprovados e classificados deverão apresentar na Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome - SETRA, os documentos necessários para a sua contratação, de acordo com o previsto no item 12 (Do Calendário de Atividades) e segundo as orientações do Edital de Convocação oportunamente divulgado.

12. DO CALENDÁRIO DE ATIVIDADES

ATIVIDADES

DATA PROVÁVEL

Inscrição pela INTERNET

21/janeiro a 02/fevereiro/2014

Cartão de identificação / INTERNET (local de prova)

20/fevereiro/2014

Prova objetiva

23/fevereiro/2014

Gabarito preliminar da prova objetiva

23/fevereiro/2014

Recurso contra o gabarito preliminar / questões da prova objetiva

24/fevereiro/2014

Resultado definitivo do gabarito

28/fevereiro/2014

Resultado preliminar da prova objetiva (1ª etapa - para os níveis superior e médio)

07/março/2014

Recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva

10/março/2014

Resultado definitivo da 1ª etapa

12/março/2014

Recebimento do Currículo Padronizado e demais documentos (conforme Anexo IV)

13/março/2014

Resultado preliminar da prova de títulos (2ª etapa - para o nível superior)

17/março/2014

Recurso contra o resultado preliminar da prova de títulos (2ª etapa - para o nível superior)

18/março/2014

Resultado final e ato de homologação para todas as especialidades

20/março/2014

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Essa Seleção Pública tem validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, a contar da data de homologação de seu resultado final.

13.2. O prazo de validade estabelecido para essa Seleção não gera obrigatoriedade para a Prefeitura Municipal de Fortaleza de aproveitar, nesse período, os candidatos integrantes do Cadastro de Reserva.

13.3. A publicação de todos os atos, resultados e editais definitivos referentes a essa Seleção dar-se-á oficialmente por meio do endereço eletrônico do IMPARH (www.imparh.ce.gov.br), sendo o seu acompanhamento de inteira responsabilidade dos candidatos. Portanto, não se aceitará qualquer justificativa para o desconhecimento dos prazos neles assinalados.

13.4. A inexatidão das afirmativas contidas em documentos apresentados, ainda que verificada posteriormente, eliminará o candidato da seleção pública, anulando-se os atos decorrentes da inscrição.

13.5. Será excluído da Seleção, por ato da Presidência do Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos - IMPARH, o candidato que:

a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

b) agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas;

c) for surpreendido utilizando-se de um ou mais meios previstos no subitem 7.10 desse Edital;

d) for responsável por falsa identificação pessoal;

e) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter a aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do certame;

f) não devolver o material completo recebido no dia da prova objetiva;

g) não atender às determinações regulamentares do IMPARH.

13.6. São obrigação e responsabilidade do candidato manter atualizados seus dados e conferir a correta grafia de seu nome nos documentos impressos e nas publicações. Caso haja algum erro, o candidato deve solicitar a correção em requerimento protocolado na Diretoria de Concursos e Seleções - DCS/IMPARH, situado na Avenida João Pessoa, 5609, Damas, Fortaleza-CE, no decorrer de todas as etapas da Seleção.

13.7. Os casos omissos, no que concerne aos aspectos técnicos e operacionais referentes à seleção, serão resolvidos pela Presidência do Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos - IMPARH, por intermédio da comissão coordenadora do certame.

13.8. A Comarca de Fortaleza é o foro competente para decidir quaisquer ações judiciais ou medidas extrajudiciais interpostas com respeito ao presente Edital e à respectiva Seleção Pública.

Fortaleza, 20 de janeiro de 2014.

Philipe Theophilo Nottingham
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

Cláudio Ricardo Gomes de Lima
Secretário Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome

André Ramos Silva
Presidente do IMPARH

ANEXO I

ÁREA / ESPECIALIDADE

CARGA HORÁRIA

NÚMERO DE VAGAS

Cadastro de Reserva

Total de candidatos para a 2ª etapa (nível superior)

REMUNERAÇÃO * (EM R$)

REQUISITO

1. EQUIPE DE REFERÊNCIA DO SUAS

AMPLA CONCORRÊNCIA

COM DEFICIÊNCIA

TOTAL

1.1. Serviço Social

30h

103

06

109

164

273

1.745,71

Graduação em Serviço Social e registro no conselho

1.2. Psicologia

40h

57

04

61

92

153

1.745,71

Graduação em Psicologia e registro no conselho

1.3. Pedagogia

40h

40

03

43

65

108

1.745,71

Graduação em Pedagogia

1.4. Direito

20h

15

01

16

32

48

1.500,00

Graduação em Direito e registro no conselho

1.5. Terapia Ocupacional

30h

12

01

13

26

39

1.745,71

Graduação em Terapia Ocupacional e registro no conselho

2. EDUCADOR SOCIAL

40h

105

06

111

222

-

1.200,00

Ensino médio completo

TOTAL

332

21

353

601

621

 

* À remuneração serão acrescidas as seguintes vantagens: auxílio transporte e auxílio refeição.

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. ESPECIALIDADE DE NÍVEL SUPERIOR - EQUIPE DE REFERÊNCIA DO SUAS

1.1. Conhecimento Específico

Bloco I - conceitos básicos

1. Assistência Social no contexto da Seguridade social brasileira

2. Assistência Social: concepção, gestão e financiamento pós Constituição Federal de 1988

3. Gestão descentralizada e controle social democrático no Estado democrático de Direito

Bloco II - marco regulatório do SUAS

1. Lei Orgânica da Assistência Social;

2. Norma Operacional Básica do SUAS

3. Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS

4. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

5. Benefícios Socioassistenciais: BPC - Benefício de Prestação Continuada, Bolsa Família e Benefícios Eventuais;

6. Consensos nacionais complementares ao SUAS: Plano Brasil Sem Miséria, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, Viver sem limite, Programa de apoio ao acesso ao mundo do trabalho - ACESSUAS Trabalho e BPC Escola, Programa Crack é possível vencer.

Bloco III - legislação complementar

1. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

2. Estatuto do Idoso e Política Nacional do Idoso;

3. Lei Maria da Penha;

4. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE

5. Estatuto da Pessoa com Deficiência

2. ESPECIALIDADE DE NÍVEL MÉDIO - EDUCADOR SOCIAL

2.1. Português

1. Conhecimento gramatical de acordo com o padrão culto da língua.

2. Ortografia oficial.

3. Acentuação gráfica.

4. Flexão nominal e verbal.

5. Emprego das classes de palavras.

6. Pronome: emprego, formas de tratamento e colocação.

7. Verbos: conjugação e vozes, regulares, irregulares e impessoais.

8. Concordância verbal.

9. Crase.

10. Pontuação.

11. Sintaxe da oração e do período.

12. Regência nominal e verbal.

13. Semântica.

14. Interpretação de texto.

2.2. Conhecimento específico

2.2.1. Normas básicas do SUAS: Lei Orgânica de Assistência Social

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES DAS ESPECIALIDADES

ESPECIALIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

1. Assistente Social

Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias das unidades da assistência social; Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS; Participação na elaboração do Plano de Trabalho do Centro-Dia; Participação na elaboração do Projeto Político-Pedagógico das Unidades de Acolhimento Institucional; Mediação de grupos de famílias do PAIF; Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada usuário; Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo; Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelas unidades de assistência social, quando necessário; Realização de visitas domiciliares a familiares e/ou pessoas de referência, sempre que possível, com vistas ao resgate ou fortalecimento de vínculos; Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS; Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS; Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; Referenciar os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, o cadastro único, os programas de transferência de renda e de inclusão produtiva, garantindo a complementariedade entre o PAIF e esses serviços; Articulações, discussões, planejamento e desenvolvimento de atividades com outros profissionais da rede, visando ao atendimento integral dos usuários atendidos e qualificação das intervenções; Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; Alimentação de sistema de informação e registro das ações desenvolvidas; Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; Realização de encaminhamentos para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito; Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; Apoiar e acompanhar os Profissionais Cuidadores do Centro-dia e das Unidades de Acolhimento Institucional; Apoiar e orientar os Cuidadores Familiares, inclusive realizando visitas e orientação no domicílio; Ofertar no Centro-Dia atividades individuais e coletivas de forma multidisciplinar, usando diferentes métodos e técnicas de trabalho social, tais como oficinas, palestras, atividades internas, atividades culturais e de lazer, atividades que estimulem a autonomia na vida diária, a convivência, o autocuidado e o fortalecimento de vínculos e promoção da participação social; Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas, para a definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários, organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território; Realizar a concessão de benefícios eventuais conforme demanda das famílias dos territórios, de acordo com os parâmetros previsto na LOAS, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal.

2. Psicólogo

Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias das unidades da assistência social; Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS; Participação na elaboração do Plano de Trabalho do Centro-Dia; Participação na elaboração do Projeto Político-Pedagógico das Unidades de Acolhimento Institucional; Mediação de grupos de famílias do PAIF; Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada usuário; Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo; Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelas unidades de assistência social, quando necessário; Realização de visitas domiciliares a familiares e/ou pessoas de referência, sempre que possível, com vistas ao resgate ou fortalecimento de vínculos; Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS; Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS; Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; Referenciar os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, o cadastro único, os programas de transferência de renda e de inclusão produtiva, garantindo a complementariedade entre o PAIF e esses serviços; Articulações, discussões, planejamento e desenvolvimento de atividades com outros profissionais da rede, visando ao atendimento integral dos usuários atendidos e qualificação das intervenções; Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; Alimentação de sistema de informação e registro das ações desenvolvidas; Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; Realização de encaminhamentos para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito; Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; Apoiar e orientar os Cuidadores Familiares, inclusive realizando visitas e orientação no domicílio; Apoiar e orientar os Cuidadores Familiares, inclusive realizando visitas e orientação no domicílio; Ofertar no Centro-Dia atividades individuais e coletivas de forma multidisciplinar, usando diferentes métodos e técnicas de trabalho social, tais como oficinas, palestras, atividades internas, atividades culturais e de lazer, atividades que estimulem a autonomia na vida diária, a convivência, o autocuidado e o fortalecimento de vínculos e promoção da participação social; Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.

3. Pedagogo

Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias das unidades da assistência social; Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS; Mediação de grupos de famílias do PAIF; Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada usuário; Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo; Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelas unidades de assistência social, quando necessário; Realização de visitas domiciliares a familiares e/ou pessoas de referência, sempre que possível, com vistas ao resgate ou fortalecimento de vínculos; Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS; Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS; Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; Referenciar os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, o cadastro único, os programas de transferência de renda e de inclusão produtiva, garantindo a complementariedade entre o PAIF e esses serviços; Articulações, discussões, planejamento e desenvolvimento de atividades com outros profissionais da rede, visando ao atendimento integral dos usuários atendidos e qualificação das intervenções; Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; Alimentação de sistema de informação e registro das ações desenvolvidas; Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; Realização de encaminhamentos para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito; Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.

4. Advogado

Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias das unidades da assistência social; Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada usuário; Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo; Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelas unidades de assistência social, quando necessário; Realização de visitas domiciliares a familiares e/ou pessoas de referência, sempre que possível, com vistas ao resgate ou fortalecimento de vínculos; Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; Articulações, discussões, planejamento e desenvolvimento de atividades com outros profissionais da rede, visando ao atendimento integral dos usuários atendidos e qualificação das intervenções; Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; Alimentação de sistema de informação e registro das ações desenvolvidas; Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; Realização de encaminhamentos para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito; Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território; Orientação jurídico-social; Acompanhamento dos processos envolvendo adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e elaboração de relatórios para encaminhamento ao Poder Judiciário.

5. Terapeuta Ocupacional

Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias das unidades da assistência social; Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS; Participação na elaboração do Plano de Trabalho do Centro-Dia; Participação na elaboração do Projeto Político-Pedagógico das Unidades de Acolhimento Institucional; Mediação de grupos de famílias do PAIF; Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada usuário; Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo; Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelas unidades de assistência social, quando necessário; Realização de visitas domiciliares a familiares e/ou pessoas de referência, sempre que possível, com vistas ao resgate ou fortalecimento de vínculos; Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS; Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS; Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; Referenciar os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, o cadastro único, os programas de transferência de renda e de inclusão produtiva, garantindo a complementariedade entre o PAIF e esses serviços; Articulações, discussões, planejamento e desenvolvimento de atividades com outros profissionais da rede, visando ao atendimento integral dos usuários atendidos e qualificação das intervenções; Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; Alimentação de sistema de informação e registro das ações desenvolvidas; Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; Realização de encaminhamentos para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito; Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; Apoiar e orientar os Cuidadores Familiares, inclusive realizando visitas e orientação no domicílio; Apoiar e orientar os Cuidadores Familiares, inclusive realizando visitas e orientação no domicílio; Ofertar no Centro-Dia atividades individuais e coletivas de forma multidisciplinar, usando diferentes métodos e técnicas de trabalho social, tais como oficinas, palestras, atividades internas, atividades culturais e de lazer, atividades que estimulem a autonomia na vida diária, a convivência, o autocuidado e o fortalecimento de vínculos e promoção da participação social; Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas, para a definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários, organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.

ESPECIALIDADE DE NÍVEL MÉDIO

1. Educador Social

Recepção e oferta de informações às famílias usuárias das unidades de assistência social; Mediação de processos grupais, próprios dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, ofertados nos CRAS; Executar atividades lúdicas, pedagógicas, artísticas, culturais e de lazer, de acordo com o planejamento geral do serviço socioassistencial; Elaborar e digitar o planejamento das atividades coletivas, sob orientação do técnico de referência, respeitando as especificidades do grupo e do território; Auxiliar na execução de eventos relacionados aos Serviços Socioassistenciais; Realizar busca ativa no território; Na proteção social especial realizar abordagem de rua; Participar de reuniões de planejamento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultados; Participar das atividades de capacitação e formação continuada das equipes.

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