Prefeitura de Fortaleza - CE

EDITAL Nº 007/2006

SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROVIMENTO DE EMPREGO PÚBLICO

DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

A Prefeita Municipal de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais e, considerando o teor da Lei Complementar nº 26/2005, publicada no Diário Oficial do Município de 29/12/2005, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e a realização de Seleção Pública destinada ao preenchimento de 1 (uma) vaga para cada uma das 2.627 (duas mil, seiscentas e vinte e sete) micro-áreas distribuídas na cidade de Fortaleza para a função de Agente Comunitário de Saúde, que irão compor a Equipe do Programa de Saúde da Família (PSF) de Fortaleza, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

1. Das Disposições Preliminares

1.1. A Seleção Pública regida por este Edital será coordenada pela Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura (FCPC) e executada pela Coordenadoria de Concursos - CCV - da Universidade Federal do Ceará, conforme contrato realizado entre esta e o Município de Fortaleza.

1.2. A FCPC poderá recorrer aos serviços de outros setores, quer da Universidade Federal do Ceará, quer estranhos a ela, necessários à realização da Seleção.

1.3. Os trabalhos sob a coordenação da FCPC terminarão com o envio ao Município de Fortaleza da classificação final do certame.

1.4. A seleção de que trata este Edital consistirá em provas de conhecimentos específicos, de caráter eliminatório e classificatório; e de experiência profissional e prática, de caráter classificatório.

1.5. Neste Edital, entende-se por micro-área delimitações geográficas da cidade de Fortaleza, definidas pela Prefeitura Municipal no processo de territorialização realizado no ano de 2005, respeitando critérios de proximidade, de epidemiologia e de risco físico e social, conforme anexo IV.

2. Dos requisitos para a Inscrição

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português, a quem foi conferida igualdade nas condições previstas no parágrafo 1° do inciso II do artigo 12 da Constituição Federal.

b) Ter idade mínima de 18 anos completos.

c) Ter concluído o Ensino Fundamental ou equivalente.

d) Morar na micro-área do Município de Fortaleza na qual o(a) candidato(a) irá concorrer ou no perímetro da mesma.

3. Das Inscrições

3.1. As inscrições poderão ser realizadas ou pela Internet ou de forma presencial. Será aceita apenas uma inscrição por candidato que concorrerá a uma única vaga na micro-área indicada.

3.2. Sobre a localização das micro-áreas:

a) antes do ato de inscrição, o(a) candidato(a) deverá identificar, de acordo com a alínea "d" do item 2, a micro-área que irá concorrer, dentre as 2.627 (duas mil, seiscentas e vinte e sete) do anexo IV deste edital.

b) caso o(a) candidato(a) more no perímetro de duas ou mais micro-áreas, o(a) mesmo(a) poderá optar por apenas uma delas.

c) candidato terá ao seu dispor localização via Internet através do site www.sms.fortaleza.ce.gov.br, como também mapas impressos disponíveis em lugares a serem divulgados pelas Secretarias Executivas Regionais e no site www.sms.fortaleza.ce.gov.br em 24 de abril de 2006.

3.3. A experiência profissional referida na alínea "b" do item 4.1 deverá ser comprovada mediante fotocópia da Carteira de Trabalho ou Atesto do Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB disponível nas Células Regionais de Saúde - CERES.

3.4. Inscrição via Internet

3.4.1. Para inscrição via Internet, o(a) candidato(a) deverá adotar os seguintes procedimentos:

a) estar ciente de todas as informações sobre este processo seletivo público. Estas informações estão disponíveis nos sites www.ccv.ufc.br e www.sms.fortaleza.ce.gov.br

b) inscrever-se no período entre as 08 horas do dia 26 de abril de 2006 e as 23h59min do dia 07 de maio de 2006, observado o horário de Fortaleza, por meio da Ficha de Inscrição disponível na página citada;

c) após preencher a Ficha de Inscrição, o(a) candidato(a) deverá imprimi-la e nela colar: 1 (uma) fotografia 3x4 de frente e recente, cópia do documento de identidade (frente e verso), datar e assinar a Ficha de Inscrição. São considerados documentos de identidade válidos: Carteira de Identidade expedida pelas Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícias Militares, Ordens ou Conselhos; Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei N°9.503/1997); Carteira Profissional expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

d) destacar da Ficha de Inscrição o Comprovante de Inscrição para apresentação no dia da prova.

e) em seguida, imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento em qualquer agência bancária ou locais de pagamento de contas até o dia 08 de maio de 2006. O pagamento após esta data implica o cancelamento da inscrição.

3.4.2. A CCV não se responsabiliza por solicitações de inscrição via Internet NÃO RECEBIDAS, por qualquer motivo, sejam os de ordem técnica ou por procedimentos indevidos dos(as) usuários(as).

3.4.3. Os(As) candidatos(as) inscritos(as) via Internet deverão enviar à CCV, através dos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), com data de postagem até 08 de maio de 2006, ou entregar pessoalmente nos postos de recebimento de inscrição presencial a Ficha de Inscrição de acordo com a alínea "c" do subitem 3.4.1, uma fotocópia do certificado de conclusão do Ensino Fundamental e, quando for o caso, o comprovante de experiência profissional. Os(As) candidatos(as) que optarem por enviar a documentação pelos Correios deverão encaminhá-la para a sede da CCV: Universidade Federal do Ceará - Coordenadoria de Concursos (CCV) - Térreo da Biblioteca Universitária - Campus do Pici - Caixa Postal 6050, Fortaleza, Ceará, CEP 60.455-970.

3.4.4. No dia 15 de maio de 2006, será divulgada no site www.ccv.ufc.br a relação das inscrições indeferidas que deverão ser regularizadas nos dias 15 e 16 de maio de 2006 na sede da CCV.

3.5 Inscrição Presencial

3.5.1. O pedido de inscrição presencial será recebido nos dias úteis no período de 26 de abril de 2006 a 05 de maio de 2006, no horário das 9h às 17h, nos seguintes locais de inscrição:

Secretaria Executiva Regional I
COMPLEXO DA CIDADANIA JOSÉ MARÇAL MESQUITA
Avenida Francisco Sá, S/N. Barra do Ceará.

Secretaria Executiva Regional II
ESCOLA DE 1º GRAU JOSÉ RAMOS TORRES DE MELO
Avenida da Abolição, 3984. Mucuripe.

Secretaria Executiva Regional III
CENTRO DE CIDADANIA CÉSAR CALS
Av. Coronel Matos Dourado, s/n (Perimetral) - Pici

Secretaria Executiva Regional IV
GINÁSIO POLIESPORTIVO DA PARANGABA
Av. Perdigão de Oliveira, s/n - Parangaba

Secretaria Executiva Regional V
CENTRO DE CIDADANIA ADAUTO BEZERRA Rua 69. S/N - 2º Etapa. Conjunto José Walter.
CENTRO DE CIDADANIA LÚCIO ALCÂNTARA Avenida B, S/N - 1º Etapa. Conjunto Ceará.

Secretaria Executiva Regional VI
ESC. MUNIC. DE EDUC. INFANTIL E ENS. FUNDAMENTAL
Avenida Alberto Craveiro, 1480 C. Boa Vista - Castelão.

3.5.2. Antes de dirigir-se ao local de inscrição, o(a) candidato(a) deverá recolher a taxa de inscrição de acordo com o subitem 3.6.1. A apresentação do comprovante de recolhimento da taxa é condição para o recebimento da Ficha de Inscrição.

3.5.3. No ato da inscrição presencial, o(a) candidato(a) deverá:

a) entregar a Ficha de Inscrição devidamente preenchida, sem rasuras nem emendas, datada e assinada pelo(a) candidato(a) bem como uma fotocópia do certificado de conclusão do Ensino Fundamental, o comprovante original do depósito da taxa de inscrição e, quando for o caso, o comprovante de experiência profissional. Na Ficha deverão estar colados: fotografia 3x4 de frente e recente, cópia do documento de identidade (frente verso) colada no local indicado. São considerados documentos de identidade válidos: Carteira de Identidade expedida pelas Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícias Militares, Ordens ou Conselhos; Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei N°9.503/1997); Carteira Profissional expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

b) No caso de inscrição por Procuração, não é necessário o reconhecimento de firma, no entanto deverá ser entregue o original da Procuração. Os(As) candidatos(as) inscritos(as) por Procuração assumem total responsabilidade pelas informações prestadas por seu(sua) Procurador(a), arcando com as conseqüências de eventuais erros de seu(sua) representante no preenchimento da respectiva Ficha de Inscrição. Deverá ser apresentada uma Procuração para cada candidato(a).

c) Não serão aceitas inscrições condicionais e/ou extempo­râneas, por via postal ou por fax.

3.5.4. Após efetuada a inscrição, o(a) candidato(a) receberá seu Comprovante de Inscrição, o qual deverá ser apresentado no dia da prova.

3.6. Da Taxa de Inscrição

A taxa de inscrição é de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

3.6.1. Inscrição presencial - a taxa deverá ser paga através de depósito bancário na conta no. 25.324-3 da agência 3653-6 do Banco do Brasil.

3.6.2. Inscrição pela Internet - boleto bancário a ser impresso no momento da inscrição. O não pagamento da taxa de inscrição anulará a inscrição do(a) candidato(a).

3.6.3. Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado.

4. Das Etapas de Seleção

O processo seletivo constará de duas etapas, a seguir descritas: Primeira Etapa - de caráter eliminatório e classificatório, será constituída de duas provas: Objetiva e Experiência Profissional. A nota desta etapa será a soma da pontuação obtida nas duas provas.

Segunda Etapa - de caráter classificatório, será constituída de Prova Prática. Somente participará desta Etapa os 5 (cinco) primeiros classificados de cada micro-área de acordo com a ordem decrescente da pontuação obtida na Primeira Etapa.

4.1 Provas

a) Prova Objetiva - será composta de 30 (trinta) questões de múltipla escolha de 05 (cinco) alternativas (A, B, C, D, E), das quais somente uma é correta, sendo 10 (dez) questões com o valor de 3 (três) pontos, 10 (dez) questões com o valor de 2 (dois) pontos e 10 (dez) questões com o valor de 1 (um) ponto. O mínimo para classificação é de 18 (dezoito) pontos.

Nesta etapa serão abordados os seguintes tópicos, de acordo com o Anexo II: Princípios do Sistema Único de Saúde - SUS; Promoção, Prevenção e Proteção à Saúde; Noções de Vigilância à Saúde; Ações de Educação em Saúde com Indivíduos, Famílias, Grupos e Comunidades; Mobilização e Participação Social; Noções de Saneamento e Higiene; e o Programa Saúde da Família - PSF - Como Estratégia de Organização da Atenção à Saúde.

b) Experiência Profissional - Tendo em vista a grande importância da experiência profissional para o desenvol­vimento da habilidade de trabalhar as questões de saúde e articular redes sociais, será conferida uma pontuação específica para os concorrentes que comprovadamente tiverem experiência profissional prévia, exclusivamente, como Agente Comunitário de Saúde. Esta pontuação será de 0,0 a 40,0 pontos, e será conferida da seguinte forma:

Tempo de Experiência

Pontuação

Sem experiência

0,0

De 6 a 11 meses e 29 dias

4,0

De 1 ano a 1 ano 11 meses e 29 dias

8,0

De 2 anos a 2 anos 11 meses e 29 dias

12,0

De 3 anos a 3 anos 11 meses e 29 dias

16,0

De 4 anos a 4 anos 11 meses e 29 dias

20,0

De 5 anos a 5 anos 11 meses e 29 dias

24,0

De 6 anos a 6 anos 11 meses e 29 dias

28,0

De 7 anos a 7 anos 11 meses e 29 dias

32,0

De 8 anos a 8 anos 11 meses e 29 dias

36,0

9 anos ou mais

40,0

c) Prova Prática - Esta prova, com o valor máximo de 100 (cem) pontos, será realizada com base no conteúdo constante no Anexo II deste Edital e nas atitudes e habilidades dos concorrentes em desenvolver ações de saúde.

5. Da Aplicação das Provas

Não serão aplicadas provas fora das datas, dos locais e dos horários pré-determinados neste Edital.

Prova Objetiva

5.1. O informativo com o local de prova de cada candidato(a) será divulgado no site www.ccv.ufc.br e nos locais de inscrição a partir do dia 17 de maio de 2006.

5.2. A prova será realizada no horário das 9h às 13h do dia 21 de maio de 2006 nos locais indicados conforme o subitem 6.1.

5.3. O(a) candidato(a) deverá comparecer ao seu local de prova com uma hora de antecedência, munido(a) de caneta esferográfica de tinta azul, do Documento Oficial de Identidade e do comprovante de inscrição.

5.4. O(a) candidato(a) receberá o Caderno Questionário com as 30 questões conforme o subitem 5.1 e sua Folha-Resposta, onde deverá marcar em cada questão a única alternativa verdadeira. Será considerada nula a resposta, marcada na Folha-Resposta, que contiver indicação de mais de uma alternativa ou, ainda, omissão e/ou rasura.

5.5. Em hipótese alguma haverá segunda chamada da prova.

5.6. Durante a aplicação da prova, não será permitida a consulta de qualquer espécie, nem o uso de equipamentos eletrônicos, tais como calculadora de qualquer tipo, Pager, telefone celular, aparelhos de rádio transmissão ou similares.

5.7. O(a) candidato(a), ao terminar a prova, entregará ao fiscal o Caderno Questionário juntamente com a Folha-Resposta.

5.8. O gabarito da prova será divulgado às 15h do dia 21 de maio de 2006 no site www.ccv.ufc.br;

Experiência Profissional

5.9. Para efeito de comprovação da experiência profissional será considerado o comprovante entregue no ato da inscrição.

Prova Prática

5.10. O Informativo com o dia, local e horário da Prova Prática de cada candidato(a) será divulgado no site www.ccv.ufc.br e nos locais de inscrição a partir do dia 08 de junho de 2006.

5.11. A Prova Prática será realizada no período de 12 a 17 de junho de 2006.

5.12. O(a) candidato(a) deverá comparecer ao seu local de prova com uma hora de antecedência munido(a) do Documento Oficial de Identidade.

5.13. Serão formados grupos com os candidatos classificados para esta etapa de duas micro-áreas distintas. Serão avaliadas atitudes e habilidades necessárias para o desenvolvimento do trabalho do Agente Comunitário de Saúde.

6. Dos Critérios de Classificação

6.1. A nota final dos candidatos, para fins de classificação final, será a pontuação obtida na Segunda Etapa.

6.2. Na classificação dos candidatos, caso haja igualdade de nota final, serão adotados os seguintes critérios de desempate, na ordem indicada abaixo, dando-se preferência ao candidato que:

a) possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

b) obtiver a maior pontuação na Prova Objetiva;

c) obtiver a maior pontuação na Prova de Experiência Profissional;

d) tiver a maior idade, considerando-se dia, mês e ano.

7.Dos critérios de desclassificação

Será eliminado da Seleção quem:

a) faltar a qualquer das provas;

b) não estiver classificado na Primeira Etapa até o quíntuplo do número de vagas da micro-área para a qual concorre;

c) obtiver menos de 18 (dezoito) pontos na Prova Objetiva;

d) comprovadamente usar de fraude ou para ela concorrer, atentar contra a disciplina ou desacatar a quem quer que esteja investido de autoridade para supervisionar, coordenar e fiscalizar.

8.Do Resultado da Seleção

8.1. O resultado da Seleção será divulgado, para conhecimento dos(as) candidatos(as), a partir do dia 22 de junho de 2006, na sede da Coordenadoria de Concursos e nos sites www.ccv.ufc.br e www.sms.fortaleza.ce.gov.br

8.2. A homologação do resultado desta seleção dar-se-á por micro-área, na forma e condições previstas neste Edital, por ato da Prefeita Municipal de Fortaleza e publicada no Diário Oficial do Município.

9.Da Validade da Seleção

9.1. A Seleção será válida por 2 (dois) anos a contar da data da publicação do seu resultado no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da Administração Municipal.

10. Dos requisitos básicos para a Contratação

Por ocasião da contratação, o candidato deverá comprovar que satisfaz as seguintes condições, sob pena de anulação da inscrição e de todos os atos dela decorrentes:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português, a quem foi conferida igualdade nas condições previstas no parágrafo 1° do inciso II do artigo 12 da Constituição Federal;

b) estar em dia com as obrigações eleitorais;

c) estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino;

d) morar na micro-área do Município de Fortaleza para a qual se inscreveu.

e) ter aptidão física e mental para o exercício do cargo, a ser comprovada por junta médica do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza;

11. Da Contratação

11.1. A contratação dos empregados públicos obedecerá rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos;

11.2. O contrato de trabalho far-se-á de acordo com as normas integrantes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da seguinte forma:

11.2.1. Salário-base de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), acrescido de adicional de insalubridade, vale-transporte e vale-alimentação.

11.2.2. Regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira.

11.3. A Administração Municipal estabelecerá, tendo em vista as necessidades da Instituição, o local e o horário de trabalho.

11.4. Os candidatos aprovados deverão apresentar no ato de sua contratação os seguintes documentos:

a) Documento com fé pública que garanta sua identificação (Cédula de Identidade Civil ou Militar, Carteira de Trabalho, Carteira Profissional ou Carteira Nacional de Habilitação expedida na forma da Lei nº 9.503/97, com fotografia); não serão aceitos cartões de protocolo ou outros documentos;

b) Título de Eleitor, com o comprovante de voto na última eleição ou declaração do TRE que comprove a quitação das obrigações eleitorais;

c) Carteira de Trabalho e Previdência Social;

d)Documento que comprove quitação com as obrigações militares, para os homens;

e)CPF;

f) PIS ou PASEP, se cadastrado;

g) Certidão negativa de antecedentes criminais fornecidas pela Polícia Federal, Polícia Civil, Justiça Federal e Justiça Comum.

12. Das Disposições Gerais

12.1. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá solicitar através de requerimento, anexando justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, entregando-o na sede da CCV no período da inscrição.

12.2. A não solicitação, no ato da inscrição, do atendimento diferenciado para o candidato portador de deficiência implica a sua não concessão no dia da realização da prova.

12.3. A classificação no processo seletivo não assegura ao candidato o direito a contratação, mas apenas a expectativa de ser admitido segundo a ordem classificatória, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes e, sobretudo, ao interesse e à conveniência da Administração Municipal.

12.4. Observadas as necessidades operacionais da Administração Municipal, o candidato classificado nos limites e formas definidas neste Edital, será convocado para nomeação, por carta expedida com Aviso de Recebimento (AR), encaminhada unicamente para o endereço constante da Ficha de Solicitação de Inscrição, que deverá ser mantido atualizado pelo candidato, junto ao setor de recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde (Rua do Rosário 283, 3º andar, Centro, Fortaleza Ce).

12.5. O candidato convocado fica obrigado a declarar, no prazo estipulado na carta de convocação, mencionada no subitem anterior, se aceita ou não o cargo. Caso não aceite sua indicação será substituído pelo candidato imediatamente subseqüente na lista de classificação final da micro-área correspondente, considerando-se a omissão também como desistência.

12.6. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de habilitação no processo seletivo, valendo, para este último fim, o resultado da seleção publicado no Diário Oficial do Município.

12.7. A inscrição na seleção implicará o conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos, expediente dos quais não poderá o candidato alegar desconhecimento.

12.8. As reclamações sobre o gabarito da Prova Objetiva serão analisadas e resolvidas pela Coordenadoria de Concursos - CCV, ouvida a Comissão Examinadora, a vista de requerimento fundamentado, desde que entregues no dia 22 de maio de 2006, no horário das 9h às 17h, na sede da CCV.

12.9. O resultado do requerimento citado no subitem 12.8 será entregue ao candidato interessado, a partir do dia 25 de maio de 2006, no horário das 9h às 17h, na sede da CCV.

12.10. Caberá recurso do resultado da Seleção, que deverá ser impetrado junto à Coordenadoria de Concursos - CCV, no horário das 9h às 17h, do dia 23 de junho de 2006.

12.11. A resposta do recurso, de que trata o subitem 12.10, será entregue ao candidato interessado no horário das 9h às 17h do dia 27 de junho de 2006.

12.12. O resultado da Seleção será homologado, publicado no Diário Oficial do Município e divulgado a partir do dia 30 de junho de 2006, na sede da Coordenadoria de Concursos. CCV e na página da internet www.ccv.ufc.br

12.13. A homologação da presente seleção será feita por cada uma das 2.627 (duas mil, seiscentas e vinte e sete) micro-áreas do Município de Fortaleza.

12.14. A informação da micro-área na qual reside e para a qual concorre o(a) candidato(a) é de inteira responsabilidade do(a) mesmo(a).

12.15. Os casos omissos serão resolvidos pela CCV.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 12 de Abril de 2006.

Luizianne de Oliveira Lins
PREFEITA DE FORTALEZA

ANEXO I - QUADRO RESUMO

Emprego Público - Agente Comunitário de Saúde;

Total de vagas - 1 (uma) vaga para cada uma das 2.627 (duas mil, seiscentas e vinte e sete) micro-áreas distribuídas na cidade de Fortaleza;

Regime de Trabalho - 40 (quarenta) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira;

Qualificação Exigida - Ensino Fundamental Completo;

Remuneração - salário-base R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), acrescido de adicional de insalubridade, vale-transporte e vale-alimentação.

Taxa de Inscrição - R$ 25,00 (vinte e cinco) para o cargo de Agente Comunitário de Saúde.

ANEXO II - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

Programa para a Prova de Conhecimentos Específicos

1. Princípios do Sistema Único de Saúde - SUS;

2. Promoção, prevenção e proteção à Saúde;

3. Noções de Vigilância à Saúde;

4. Ações de Educação em Saúde na Estratégia do Saúde da Família;

5. Participação Social;

6. O Programa Saúde da Família - PSF - como estratégia de organização da Atenção Primária em Saúde;

Referências Bibliográficas

· CEARÁ. Secretaria da Saúde do Estado. O jeito Cearense de fazer o SUS: Um guia para os gestores municipais. /SESA; organização de Isabel Cristina Cavalcante Carlos et al.-Fortaleza: SESA, 2004. www.saude.ce.gov.br

· BRASIL. Câmara dos Deputados. Constituição Brasileira de 1988 - Título VIII - Capítulo II - Seção II: Da saúde

· SOBRAL. Prefeitura Municipal de Sobral. Sanare, Revista de Politícas Públicas, ano IV, nº I, Jan, Fev, Mar /2003. www.esf.org.br

· Declaração de Alma Ata.1978.

· BRASIL. Ministério da Saúde. O trabalho do Agente Comunitário de Saúde, 3ªedição. Brasília,2000.

ANEXO III - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Os Agentes Comunitários de Saúde deverão trabalhar em equipe de saúde da família; auxiliar as pessoas e os serviços de promoção e proteção da saúde; realizar, em conjunto com a equipe, atividades de planejamento e avaliação das ações de saúde no âmbito da adscrição da unidade básica de saúde; identificar situações de risco individual e coletivo; identificar e estimular os potenciais de saúde da comunidade; promover ações de educação e saúde com indivíduos, famílias e grupos comunitários; orientar, acompanhar e encaminhar pessoas que demandem cuidados em saúde; realizar e registrar visitas domiciliares; estimular a inclusão social; notificar aos serviços de saúde as doenças que necessitam vigilância; efetuar o cadastramento das famílias da micro-área, consolidando e analisando os dados obtidos; estimular a participação comunitária em ações de saúde; estabelecer articulação com equipamentos sociais e políticas públicas; realizar mapeamento institucional, demográfico e social de sua micro-área; preencher formulários dos sistemas de informações pertinentes ao Programa de Saúde da Família; atuar no controle das doenças epidêmicas; identificar as condições ambientais e sanitárias que constituem risco para a saúde da comunidade, informando a equipe de saúde e a população, como também buscar soluções coletivas; participar das ações de saneamento básico e melhoria do meio ambiente; acompanhar as condições de saúde das crianças, prioritariamente até os 5 (cinco) anos de idade; orientar e acompanhar gestantes e suas famílias quanto ao pré-natal, parto e puerpério; incentivar a vacinação; estimular o aleitamento materno e os cuidados aos recém-nascidos e crianças; executar o controle de doenças diarréicas; prevenir doenças respiratórias; prestar orientações sobre cuidados de higiene; executar tarefas afins.

ANEXO IV - DESCRIÇÃO DAS MICRO-ÁREAS DE RISCO

Durante o processo de territorialização que possibilitou a demarcação das 2.627 micro- áreas, a Secretaria Municipal de Saúde utilizou a base cartográfica dos distritos técnicos de endemias que possui os dados por bairro, com população, atualizados. Estes dados foram cruzados com os dos setores censitários do IBGE que agregam dados de perfil sócio-econômico, educacional e de infra-estrutura. A partir desta análise, as equipes do PSF em conjunto com os agentes de saúde e técnicos da Secretaria Municipal de Saúde dividiram a cidade em quatro níveis de risco de acordo com sua localização e perfil sócio-econômico, surgindo os seguintes tipos de micro-área:

Micro-áreas de risco tipo 1 - são definidas como áreas de risco que são cadastradas pela Defesa Civil Municipal somadas às áreas de risco social elevado (áreas sem pavimentação, habitações em áreas irregulares e desordenadas e comunidades historicamente conhecidas na cidade como "favelas"). Nestas áreas, a distribuição de pessoas por cada micro-área, ou território de atuação do Agente de Saúde, é de cerca de 500 (quinhentos).

Micro-áreas de risco tipo 2 - são definidas como áreas de vizinhança das áreas de risco, mas que não possuem suas características peculiares. São áreas de população de baixa renda que contam com recursos sociais básicos como água, pavimentação, casa de tijolos, ruas definidas. Nestas áreas, a distribuição de pessoas por micro-área é de cerca de 700 (setecentas).

Micro-áreas de risco tipo 3 - são definidas como áreas onde a população residente possui acesso a escola, lazer e trabalho e as condições de habitação: própria ou alugada. Nestas áreas, a população possui telefone, água tratada e acesso à rede de esgoto. A distribuição de pessoas é de, aproximadamente, 1000 (um mil) para cada micro-área.

Micro-áreas de risco tipo 4 - é formada pelos grandes condomínios fechados da cidade, nos bairros nobres, onde o padrão das habitações é peculiar da classe média alta. Estas áreas se caracterizam pelo padrão arquitetônico de alto nível e por sua localização privilegiada . Estas áreas não serão contempladas com vagas para Agentes de Saúde apresentadas no presente Edital ficando a inclusão para um outro momento por adotarmos o princípio da eqüidade na alocação dos recursos do SUS.

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