Prefeitura de Fortaleza - CE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA

CONCURSO PÚBLICO PARA A GUARDA MUNICIPAL

ESTADO DO CEARÁ

EDITAL Nº 35/2006

1. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, divulga a abertura de inscrições para o Concurso Público através do Instituto Municipal de Pesquisa, Administração e Recursos Humanos - ÍMPARH, para os seguintes cargos:

CARGO - guarda municipal de 2ª classe

Nº DE VAGAS - 230

REMUNERAÇÃO MENSAL - R$ 620,00

JORNADA DE TRABALHO (ESCALA) - 12h por 36h

REQUISITO / ESCOLARIDADE - ensino médio completo

2. Na remuneração está incluída a gratificação de Risco de Vida, que somente fará jus aos servidores que estejam em efetivo exercício.

3. A carga horária, para ambos os cargos, será em forma de escala de serviço, podendo ser ainda jornada diária de acordo com a necessidade da PMF.

4. As inscrições serão recebidas no período de 18/09/06 a 06.10.06, no horário das 8h às 17h, mediante o pagamento da taxa, em qualquer agência do Banco do Brasil S.A. para crédito do ÍMPARH, somente em dinheiro diretamente no caixa ou por transferência em caixas eletrônicos, na conta e nos valores abaixo especificados: ÍMPARH: Ag. 0008-6 Conta Corrente nº 23.253-X - Banco do Brasil S/A. Guarda Municipal de 2ª Classe Referência 1C: R$ 40,00 (quarenta reais).

5. Local de Inscrição: Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos - ÍMPARH, localizado na Avenida João Pessoa 5609, Bairro Montese.

6. Documentos para Inscrição: - Comprovante de pagamento. - Fotocópia reprográfica autenticada de documento oficial de identidade com foto; OBS: Será considerado Documento Oficial de Identidade: Carteiras ou Cédulas de Identidade com foto, expedidas pelas Forças Armadas, Secretarias de Segurança Pública, pelos Corpos de Bombeiros Militares, Órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens ou Conselho de Classe), pelo Ministério das Relações Exteriores; Passaporte com prazo válido; Certificado de Reservista, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade; Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo com foto); - A ficha preenchida é entregue no local e no período de inscrição.

6.1. Será reservado um percentual de 5% (cinco por cento) aos portadores de deficiência, devendo, os mesmos, no ato da inscrição apresentarem laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

7. Processo Seletivo: O concurso consistirá de 02 (duas) etapas:

1ª ETAPA: PROVA ESCRITA; objetiva versando sobre conhecimentos de Português, Matemática e Conhecimentos Gerais, de caráter eliminatório e classificatório.

2ª ETAPA, compreende as seguintes fases: 1ª Fase: Aptidão Física; de caráter eliminatório. 2ª Fase: Avaliação Psicológica; de caráter eliminatório.

8. Os candidatos aprovados e nomeados por ato da Chefe do Poder Executivo serão convocados, através de edital específico publicado no Diário Oficial do Município - DOM, para a matrícula no Curso de Formação Profissional, que se efetivará por turmas, de acordo com a necessidade e conveniência administrativa, segundo a ordem de classificação e dentro do número de vagas previsto neste Edital. 9. As demais informações serão dadas a conhecer por ocasião da inscrição ou no Diário Oficial do Município de Fortaleza, através de publicação na íntegra do Edital do concurso, e no sítio eletrônico do ÍMPARH www.imparh.ce.gov.br. Fortaleza, 21 de agosto de 2006.

CONCURSO PÚBLICO

EDITAL Nº 35/2006

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e de conformidade com o art. 3º, XII do Decreto nº 10.187, de 17.11.1997, através do Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos - ÍMPARH, divulga a abertura de inscrições para realização de Concurso Público, objetivando o preenchimento de vagas no regime do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, para os cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal de 2ª Classe para a Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, do Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo do Município de Fortaleza, de acordo com as Leis Municipais nº 7141/90, Lei nº 8.070/97, de 10.10.97 e Lei Complementar nº 019/04, de 08/09/04 e as instruções especiais abaixo transcritas. INSTRUÇÕES ESPECIAIS:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. O Concurso destina-se ao preenchimento de 230 (duzentos e trinta) vagas atualmente existentes e de qualquer outra que venha a ocorrer, dentro do prazo de validade do Concurso, para provimento do cargo efetivo de Guarda Municipal de 2ª Classe Referência 1C, além daquelas que vierem a vagar ou forem criadas em virtude de Lei Complementar.

1.2. São atribuições do cargo especificado no item 1.1, deste Edital, decorrentes das competências estabelecidas na Lei Complementar nº 19, de 08 de setembro de 2004, publicada no DOM de 15.09.2004, as seguintes:

a) executar a vigilância e promover a preservação dos bens, serviços, instalações e logradouros públicos do município, realizando rondas diurnas e noturnas;

b) realizar a segurança da Prefeita, do Vice-Prefeito e, em caráter eventual, de outras autoridades indicadas pela Chefe do Executivo Municipal;

c) efetuar serviço de apoio e fiscalização na área de segurança, aos eventos de interesse da Prefeitura Municipal;

d) executar o serviço de orientação e salvamento de banhistas no município, atuando em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado;

e) apoiar as promoções de incentivo ao turismo local;

f) executar as ações preventivas e emergenciais de Defesa Civil do Município, quando da ocorrência de calamidade pública, prestando socorro às vítimas, em parceria com o competente órgão de Defesa Civil do Estado;

g) realizar a vigilância e a preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultura, ecológico e paisagístico, incluindo os logradouros, praças e jardins;

h) atuar como corpo voluntário de combate a incêndios, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado;

i) auxiliar, na área de segurança, a Agência Reguladora de Limpeza na fiscalização da prestação dos serviços alusivos às atividades do exercício de polícia nas praças, jardins e logradouros públicos;

j) auxiliar a Agência Reguladora de Limpeza na fiscalização da prestação dos serviços de limpeza urbana nas praças, jardins e logradouros públicos;

k) desempenhar atividade de polícia administrativa, na forma do § 8º do art. 144 da Constituição Federal.

l) executar outras tarefas correlatas.

1.3. A remuneração mensal para o cargo de Guarda de 2ª Classe, Referência 1C, será de até R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), devido, nos termos da Lei Municipal nº 9.101, de 31 de maio de 2006 (DOM 31.05.2006), da Lei Complementar nº 004, de 16 de julho de 1991 (DOM 16.07.1991), dos Decretos nº 10.001, de 11 de dezembro de 1996 (DOM 18.12.1996), 11.846, de 23 de junho de 2005, (DOM 27.06.2005) e 12037, de 30 de maio de 2006 (DOM 06.06.2006).

1.4. O ocupante do cargo de Guarda Municipal de 2a Classe, referência 1C, somente fará jus à Gratificação de Risco de Vida, integrante da remuneração, quando em efetivo exercício.

1.5. A jornada de trabalho, de segunda-feira a domingo, será em forma de escala fixa (12 horas de trabalho / 36 horas de folga), podendo haver alterações, conforme interesse da Administração Pública.

1.6. Os programas, sobre os quais versarão as provas, são os constantes dos Anexos II e III, partes integrantes deste Edital. 

2. DAS CONDIÇÕES PARA INVESTIDURA NOS CARGOS:

2.1. O candidato aprovado no concurso público de que trata este Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências:

a) ter sido aprovado no concurso na forma estabelecida neste edital;

b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma disposta nos Decretos nº 70.391, de 12 de abril de 1972 e 70.436, de 18 de abril de 1972;

c) estar no gozo dos direitos políticos;

d) estar quite com as obrigações eleitorais;

e) estar quite com as obrigações do serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;

f) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, na data da posse, caso obtenha total aprovação dentro do número de vagas ofertadas;

g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas por junta médica oficial;

h) apresentar cópia e original do certificado de conclusão do ensino médio, com o respectivo histórico escolar, emitido por instituições de ensino reconhecidas pelos conselhos estaduais de educação;

i) não estar cumprindo qualquer outra penalidade disciplinar, no caso de servidor público;

j) apresentar cópia reprográfica autenticada do documento oficial de identidade com foto e do Cadastro de Pessoa Física - CPF, expedido pela secretaria da receita federal;

k) apresentar certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos 05 (cinco) anos, das justiças federal e estadual;

l) apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e da polícia dos esta dos onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, expedida, no máximo, há 06 (seis) meses;

m) apresentar certidão onde conste que o candidato não foi demitido do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fortaleza - PMF, por força de processo administrativo disciplinar, nos últimos 05 (cinco) anos;

n) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da convocação para a posse.

3. DAS INSCRIÇÕES:

3.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

3.2. As inscrições serão realizadas na sede do Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos - ÍMPARH, localizado na Av. João Pessoa, 5609 - Montese, no período de 18.09.2006 a 06.10.2006, no horário das 8h às 17h, mediante recolhimento do valor da inscrição em qualquer agência do Banco do Brasil S. A, para crédito do ÍMPARH, através de depósito identificado com o nome do candidato, na conta e nos valores abaixo especificados: ÍMPARH: Ag. nº 0008-6. Conta Corrente nº 23.253-X Banco do Brasil S.A. Guarda Municipal de 2ª Classe Referência 1C: R$ 40,00 (quarenta reais).

3.3. No ato da inscrição o candidato deverá entregar:

a) comprovante do pagamento do valor da inscrição;

b) cópia reprográfica autenticada de documento oficial de identidade com foto, na forma do subitem 4.2.13;

3.4. Após o recolhimento do valor da inscrição, o candidato receberá, gratuitamente, na sede do ÍMPARH, a Ficha de Inscrição para preenchimento e formalização da sua inscrição.

3.5. O Pagamento do valor da inscrição deverá ser efetuado em dinheiro diretamente no caixa ou por transferência em caixas eletrônicos.

3.6. Não poderá, em hipótese alguma, o candidato requerer devolução da importância paga.

3.7. Não será aceita inscrição condicional, nem por correspondência, admitindo-se, contudo, a inscrição por meio de procuração pública ou particular, mediante a entrega do respectivo mandato, acompanhado de cópia autenticada e legível do documento oficial de identidade com foto do candidato, na forma do subitem 5.2.13.

a) O candidato inscrito por procuração assumirá total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, no Ficha de Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros, omissões e declarações inexatas ou inverídicas, de seu representante no preenchimento da Ficha de Inscrição.

3.8. O candidato assumirá total responsabilidade pelas informações prestadas no preenchimento da Ficha de Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros, omissões e declarações inexatas ou inverídicas.

3.9. No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes dos requisitos legais contidos no subitem 2.1 e suas letras, do presente Edital, exceto os documentos constantes do subitem 3.3 deste Edital. No entanto, será automaticamente eliminado o candidato que não os apresentar no ato da nomeação, na Secretaria de Administração do Município - SAM, sendo declarada nula a sua inscrição e todos os atos dela decorrentes.

3.10. Não serão aceitas inscrições por via postal, por depósito em caixa eletrônico ou por envelope, internet, fac-símile, condicional e/ou extemporânea. Verificando-se, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados, será ela cancelada.

3.11. Será publicado o edital das inscrições indeferidas no Diário Oficial do Município - DOM;

3.12. Do indeferimento da inscrição, caberá recurso ao Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos - ÍMPARH no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da publicação da relação dos candidatos cujas inscrições foram indeferidas, devendo o candidato protocolizar o recurso na sede do ÍMPARH, situado na Av. João Pessoa, 5609 - Montese - Fortaleza-Ceará.

3.13. Da decisão do ÍMPARH acerca do recurso, não caberá novo recurso na esfera administrativa.

3.14. A qualquer tempo poderá ser vedada a participação do candidato, com sua conseqüente eliminação do concurso, desde que verificada falsidade de declaração ou irregularidade nas inscrições, provas, informações ou documentos. 

4. DOS DEFICIENTES FÍSICOS:

4.1. O candidato que se julgar amparado pelo art. 37, VIII, da Constituição Federal e pelo art. 37, § 1º do Decreto nº 3298/99, poderá concorrer aos 5% (cinco por cento) das vagas reservadas a portadores de deficiência, fazendo sua opção no Ficha de Inscrição.

4.2. No ato da inscrição, juntamente com a Ficha de Inscrição já devidamente preenchido, o candidato portador de deficiência deverá:

a) Apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência;

b) Requerer tratamento diferenciado para os dias do concurso, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas;

4.3. A viabilidade de atendimento do requerido na letra "b" do subitem 4.2, deste Edital, deverá ser procurada pelo candidato, no Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos - ÍMPARH, após 10 (dez) dias úteis, da data de encerramento das inscrições.

4.4. Para os efeitos deste Edital, de acordo com o Decreto nº 3.298/99, considera-se:

a) deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho da atividade, dentro do padrão considerada normal para o ser humano;

b) deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

c) incapacidade - Uma redução efetiva da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

4.5. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias, de acordo com o Decreto nº 3.298/1999:

a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: I) comunicação; II) cuidado pessoal; III) habilidades sociais; IV) utilização dos recursos da comunidade; V) saúde e segurança; VI) habilidades acadêmicas; VII) lazer; e trabalho (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004); e) deficiência múltipla. (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004);

4.6. A não solicitação prévia de tratamento diferenciado implica a sua não concessão no dia de realização das provas.

4.7. O candidato portador de deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para os demais candidatos, ressalvado o conteúdo contido na letra "b" do subitem 4.2 deste Edital.

4.8. Os deficientes visuais que requererem prova em Braille deverão levar, nos dias de aplicação das provas, reglete e punção, para que suas respostas sejam dadas, também, em Braille.

4.9. Serão considerados inabilitados os candidatos portadores de deficiências físicas que não possuam condições individuais para execução das atribuições do cargo e para a realização das provas do concurso.

4.10. O candidato deficiente físico aprovado para a 2ª etapa, será submetido à perícia perante a Junta Médica Municipal, que decidirá sobre:

a) capacidade de exercício laboral do candidato;

b) compatibilidade da deficiência do candidato com o exercício das atribuições do cargo, conforme disposições contidas no subitem 1.2 e incisos, deste Edital;

4.10.1. A convocação dos candidatos deficientes para a perícia médica será feita juntamente com a publicação do resultado da 1ª etapa.

4.11 A perícia será realizada por equipe do Instituto de Previdência do Município - IPM e composta por 03 (três) profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo, pelo menos, um deles médico, podendo, ainda, ser incluído, se necessário, um profissional integrante da Guarda Municipal.

4.12. A equipe responsável pela Perícia emitirá laudo observando:

a) As informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;

b) A natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;

c) A viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

d) A possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou meios que habitualmente utilizem;

e) A CID (Classificação Internacional de Doenças) e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

4.13. Caso a Perícia Médica Municipal realizada pela equipe do IPM não reconheça a capacidade laboral e a compatibilidade da deficiência para o exercício do cargo, de acordo com suas atribuições, o candidato não será admitido no Serviço Público Municipal.

4.14. O candidato considerado portador de deficiência, se habilitado e classificado, além de figurar na lista geral de classificação, terá seu nome publicado em referência à sua deficiência.

4.15. Caso o candidato não tenha sido qualificado como portador de deficiência ou sua deficiência não tenha sido julgada compatível com as atribuições do cargo, na forma do subitem 4.12, e suas letras, deste Edital ou não tenha atingido a nota suficiente para constar na lista geral de habilitados e classificados de ampla concorrência, será considerado reprovado no concurso, não cabendo recurso dessa decisão.

4.16. A vaga reservada a portadores de deficiência, não preenchida por candidato em tais condições, será revertida aos demais candidatos habilitados de ampla concorrência, observada a ordem classificatória.

4.17. Realizada a Perícia mencionada no subitem 4.11, o laudo será encaminhado ao Presidente do ÍMPARH, através de protocolo, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua expedição e findo o prazo, será publicada no Diário Oficial do Município - DOM, a lista de convocação para a 2ª etapa;

4.18. Não caberá recurso da decisão proferida pela Junta, por ser definitiva. 

5. DO PROCESSO SELETIVO:

5.1. O concurso efetivar-se-á em 02 (duas) etapas, sendo a 1ª etapa de caráter eliminatório e classificatório e a 2ª etapa, compreendendo 02 (duas) fases, apenas de caráter eliminatório, na forma abaixo descrita: 1ª Etapa: Prova Escrita Objetiva de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, de caráter eliminatório e classificatório, contendo 50 (cinqüenta) questões. 2ª Etapa, compreendendo as seguintes fases: 1ª Fase: Aptidão Física, de caráter eliminatório. 2ª Fase: Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório.

5.2. DAS PROVAS: 1ª Etapa:

5.2.1. Serão aplicadas provas escritas objetivas constando de 50 (cinqüenta) questões de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, com duração de 04 (quatro) horas, para todos os candidatos inscritos no Concurso, relativas às disciplinas constantes no quadro especificado no anexo I, cujos programas constam deste Edital nos anexos II e III.

5.2.2. As notas das provas escritas aplicadas para os candidatos serão corrigidas por meio de processamento eletrônico e calculadas pela seguinte fórmula: NF = NCG (x2) + NCE (x1) ONDE: NF = Nota Final NCG = Nota de Conhecimentos Gerais NCE = Nota de Conhecimentos Específicos

5.2.3. Somente será considerado habilitado para a 2ª etapa o candidato que cumulativamente:

a) alcançar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da prova de conhecimentos gerais o que corresponde a 36 (trinta e seis) pontos;

b) alcançar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da prova de conhecimentos específicos o que corresponde a 12 (doze) pontos;

c) obter Nota Final = NF igual ou maior que 06 (seis), por classificação, até o 900º(nongentésimo) colocado, aplicando-se o critério de desempate;

5.2.4 Será desclassificado o candidato que obtiver nota zero em qualquer das disciplinas que compõem a prova de conhecimentos gerais do subitem I.

5.2.5. Ocorrendo empate de classificação na presente etapa, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato:

a) que obtiver o maior número de pontos na prova de Conhecimentos Gerais;

b) que obtiver o maior número de pontos na prova de Língua Portuguesa;

c) que obtiver o maior número de pontos na prova de Conhecimentos Gerais sobre Fortaleza;

d) que obtiver o maior número de pontos na prova de Atualidades;

e) que obtiver o maior número de pontos na prova de Conhecimentos Específicos;

f) que possua maior idade.

5.2.6. Os candidatos serão listados pela ordem decrescente do valor da nota obtida na prova escrita objetiva, aplicando o estabelecido no subitem 5.2.3.

5.2.7. As provas serão aplicadas em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados no sitio eletrônico do ÍMPARH, www.imparh.gov.ce.br, afixado na sede do ÍMPARH, bem como, publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

5.2.8. A critério do ÍMPARH, as provas poderão ser aplicadas em dias de domingo ou feriado.

5.2.9. O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais de prova, considerado o horário local, munido de caneta esferográfica (tinta azul ou preta), com seu documento oficial de identificação com foto, conforme item 5.2.13 e Cartão de Inscrição.

5.2.10. Fechados os portões, iniciam-se os procedimentos operacionais relativos ao processo seletivo.

5.2.11. A inviolabilidade das provas será comprovada somente na sala de aplicação das mesmas no momento do rompimento dos envelopes, mediante termo formal, e na presença de, no mínimo, dois candidatos.

5.2.12. Somente terá acesso à sala de realização de provas, o candidato que estiver previamente cadastrado no sistema de informática do concurso e estiver munido do Cartão de Inscrição do Candidato e do original de seu Documento Oficial de Identidade com foto, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas.

5.2.13. Será considerado Documento Oficial de Identidade: a) Carteiras ou Cédulas de Identidade com foto, expedidas pelas Forças Armadas, Secretarias de Segurança Pública, pelos Corpos de Bombeiros Militares, Órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens ou Conselho de Classe), pelo Ministério das Relações Exteriores; b) Passaporte com prazo válido; c) Certificado de Reservista, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade; d) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; e) Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo com foto).

5.2.14. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento ou casamento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

5.2.15. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data de nascimento.

5.2.16. Durante as provas não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou anotações, máquinas, calculadoras (também em relógios) e agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, walkman, pontos eletrônicos, gravador ou qualquer outro receptor de mensagens.

5.2.17. É vedado o ingresso de candidato em local de prova portando arma.

5.2.18. Somente será permitido preenchimento, no Cartão-Resposta, feito pelo próprio candidato, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta), vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros.

5.2.19. Não haverá, em nenhuma hipótese, segunda chamada para as provas.

5.2.20. Em hipótese alguma o candidato poderá prestar provas fora da data, do horário estabelecido para fechamento dos portões e dos locais predeterminados, ressalvados o conteúdo contido na letra "b" do item 4.2 deste Edital.

5.2.21. Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao Chefe de Sala, o seu Cartão-Resposta assinado e o seu Caderno de Provas, bem como deverá assinar a lista de presença.

5.2.22. Na correção dos Cartões- Respostas será atribuída nota zero à questão com mais de uma opção assinalada, sem opção assinalada, com rasura, emendada ou com campo de marcação não preenchido integralmente.

5.2.23. Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão-Resposta por erro do candidato.

4.2.24. Não será permitido, em nenhuma hipótese, o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao processo seletivo no estabelecimento de aplicação das provas.

2ª Etapa:

5.3. 1ª Fase - Da Avaliação Física:

5.3.1. A aptidão física tem como objetivo avaliar o condicionamento físico do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao exercício do cargo de Guarda Municipal de 2ª Classe.

5.3.2. A prova de capacidade física, de presença obrigatória e de caráter eliminatório, visa a avaliar a capacidade mínima do candidato para suportar, física e organicamente, as exigências da prática de atividades físicas e outras próprias do exercício das atribuições dos cargos.

5.3.3. O candidato deverá comparecer em data, local e horário a serem determinados em edital específico para esta fase, que serão oportunamente divulgadas sítio eletrônico do ÍMPARH (www.imparh.ce.gov.br) e afixado nas dependências do Instituto e publicado no Diário Oficial do Município - DOM, com roupa e calçados apropriados para a prática de educação física, munido de documento oficial de identidade original com foto e de atestado médico, emitido com até 10 (dez) dias de antecedência da data da prova.

5.3.4. O atestado médico deverá conter, expressamente, a informação de que o candidato encontra-se apto, do ponto de vista médico, para a realização dos testes de capacidade física do concurso público da Guarda Municipal de Fortaleza, nos limites fixados no subitem 5.3.8.

5.3.5. O atestado médico deverá ser entregue no momento da identificação do candidato para o início da prova, conforme anexos VI e VII, constantes deste Edital.

5.3.6. Não será aceita a entrega de atestado em outro momento ou que não conste a autorização expressa, nos termos do subitem 5.3.4.

5.3.7. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico será impedido de realizar os testes, sendo, conseqüentemente, eliminado do concurso.

5.3.8. Os testes e os índices mínimos da prova de capacidade física obedecerão ao previsto no quadro de detalhamento das provas para o sexo masculino e para o sexo feminino, juntamente com a tabela de índices, constante nos quadros dos anexos IV e V, deste edital:

5.3.9. Ao final da prova de capacidade física, o candidato será considerado apto ou inapto.

5.3.10. Será considerado apto na prova de capacidade física, o candidato que realizar todos os testes e alcançar a marca mínima estipulada na tabela de avaliação para cada um deles.

5.3.11. Será considerado inapto na prova de capacidade física, e, conseqüentemente, eliminado do concurso público, o candidato que deixar de realizar algum dos testes e/ou que não alcançar a marca mínima em qualquer um dos testes da prova de capacidade física.

5.3.12. Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, pós-operatórios etc.) que impossibilitem a realização dos testes ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado.

5.3.13. O candidato que não alcançar a marca mínima estipulada na tabela de avaliação em qualquer um dos testes físicos não poderá prosseguir na realização dos demais testes, sendo logo considerado inapto e, conseqüentemente, eliminado do concurso.

5.3.14. Do exame de aptidão física não cabe recurso.

5.4. 2ª Fase - Da Avaliação Psicológica:

5.4.1. A avaliação psicológica será realizada em datas e locais e serão oportunamente divulgados no sítio eletrônico do ÍMPARH (www.imparh.ce.gov.br) e afixado nas dependências do Instituto e publicado no Diário Oficial do Município - DOM, no sítio eletrônico do ÍMPARH, www.imparh.ce.gov.br, ou afixadas na sede do Instituto.

5.4.2. A avaliação psicológica obrigatória terá caráter apenas eliminatório, sendo, ao final, o candidato considerado recomendado ou não recomendado.

5.4.3. A avaliação psicológica consistirá na aplicação de bateria de Testes Psicológicos, por meio dos quais serão medidos o nível mental, a atenção e os aspectos da personalidade e o que mais se adequar à Resolução nº 25/2001 do Conselho Federal de Psicologia, visando identificar se o candidato possui atributos pessoais compatíveis com o exercício das atribuições do cargo.

5.4.4. Será considerado recomendado o candidato que se adequar a profissiografia do cargo.

5.4.5. Será considerado não-recomendado o candidato que demonstrar inadequação à profissiografia do cargo.

5.4.6. Será eliminado do concurso público o candidato considerado não-recomendado na avaliação psicológica. 5.4.7. Do exame da avaliação psicológica não cabe recurso. 

5.5. DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL:

5.5.1. Os candidatos aprovados e nomeados por ato da Chefe do Poder Executivo, serão convocados, através de edital específico publicado no Diário Oficial do Município - DOM, para a matrícula no Curso de Formação Profissional, que se efetivará por turmas, de acordo com a necessidade e conveniência administrativa, segundo a ordem de classificação e dentro do número de vagas previsto neste Edital.

5.5.2. Os candidatos que não forem nomeados não terão assegurado o direito de matrícula no Curso de Formação Profissional, mas apenas a expectativa desse direito, segundo a rigorosa ordem classificatória.

5.5.3. Será exonerado, após sumário processo administrativo em que se assegure o devido processo legal e o contraditório, o servidor público convocado para o Curso de Formação Profissional que:

a) deixar de se apresentar nos dias e locais determinados no edital de convocação específico para esta fase;

b) deixar de comparecer por qualquer motivo ao Curso de Formação Profissional;

c) não satisfizer aos demais requisitos legais e editalícios exigidos.

5.5.4. O servidor matriculado no Curso de Formação Profissional continuará a ser submetido à investigação social e/ou funcional, podendo vir a ser desligado do Curso de Formação Profissional e, conseqüentemente, exonerado, se não possuir procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável.

5.5.5. O programa, sobre o qual versará o Curso de Formação Profissional, é o constante na Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais, exigida pelo Ministério da Justiça - MJ, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

5.5.6. O Curso de Formação Profissional dar-se-á em regime de semiinternato, exigindo-se do servidor tempo integral com freqüência obrigatória e dedicação exclusiva.

5.5.7. As atividades do Curso de Formação Profissional poderão desenvolver-se nos turnos diurno e noturno, inclusive aos domingos e feriados.

5.5.8. Será exonerado o servidor que se enquadrar em pelo menos uma das situações a seguir, no Curso de Formação Profissional:

a) Deixar de efetuar a matrícula no período estipulado;

b) Obtiver média inferior a 6,0 (seis) em qualquer disciplina;

c) Ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) de faltas ao Curso, salvo faltas devidamente justificadas;

d) Não satisfizer aos demais requisitos do Edital específico;

e) Não tiver procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, conforme disciplinado no respectivo Plano de Curso.

5.5.8.1. Assegurarse- á, em procedimento administrativo sumário, a ampla defesa e o contraditório ao servidor que tiver contra si imputado uma das faltas descritas nas letras do subitem 5.5.8;

5.5.8.2 A falta administrativa deverá ser comunicada ao servidor por escrito, em notificação circunstanciada, dela cabendo defesa no prazo de até 02 (dois) dias úteis, dirigido ao responsável pela Coordenação do Curso de Formação;

5.5.8.3 Da decisão que mantiver a falta, caberá recurso dirigido à Diretoria da Guarda Municipal, que deverá ser protocolado até 02 (dois) dias úteis do recebimento da decisão de primeiro grau, esta de competência da Coordenação do Curso;

5.5.9. Demais informações a respeito do Curso de Formação Profissional constarão de Edital específico de convocação para essa etapa.

5.10. O Curso de Formação Profissional será realizado após a investidura, e será levado em consideração para o cumprimento do estágio probatório.

6. DOS RECURSOS:

6.1. O gabarito, para fins de recursos, será afixado no ÍMPARH e divulgado no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico do ÍMPARH, www.imparh.ce.gov.br, a partir do segundo dia útil após a aplicação da prova escrita - 1ª etapa, e durante o período previsto para recurso;

6.2. Admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado;

6.3. Se, do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que, efetivamente, prestaram a prova, independentemente da formulação de recurso;

6.4. Se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das impugnações.

6.5. O recurso deverá ser apresentado:

a) datilografado ou digitado;

b) um para cada questão recorrida;

c) com formalização de processo;

d) até dois dias úteis, contados a partir da divulgação do gabarito;

e) dentro do prazo estabelecido no inciso acima, entregue no ÍMPARH, dirigido ao Presidente do Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos - ÍMPARH, no endereço Avenida João Pessoa, 5609 - Montese - Fortaleza/Ceará, no horário das 8h às 17 horas.

7. DAS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO:

7.1. Somente será considerado aprovado e classificado no concurso, o candidato que, cumulativamente, atender às seguintes condições:

a) ter sido habilitado para a 2ª etapa, na forma do subitem 5.2 e subitens, deste Edital;

b) ter sido aprovado na 2ª etapa, em suas 02(duas) fases, na forma do estabelecido neste edital.

7.2. O candidato que não comparecer a qualquer uma das etapas, estará automaticamente eliminado do presente concurso.

7.3. Serão considerados reprovados, para todos os efeitos, os demais candidatos que não satisfizerem os requisitos fixados no subitem 7.1, deste Edital.

7.4. Em hipótese alguma, haverá classificação de candidatos considerados inaptos e/ou reprovados no concurso. 

8. DA NOMEAÇÃO E DA LOTAÇÃO:

8.1. A nomeação do candidato aprovado no concurso fica condicionada à satisfação das exigências constantes deste Edital, e de outras condições complementares exigidas de acordo com a legislação vigente, no prazo estabelecido na convocação pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, obedecida à rigorosa ordem de classificação.

8.2. O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício, às suas expensas, no órgão para o qual foi nomeado. 

9. DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA:

9.1. Fica delegada competência ao Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos - ÍMPARH, para:

a) Executar e coordenar o concurso;

b) Elaborar o Edital e o aviso do concurso;

c) Elaborar, aplicar, julgar e divulgar as provas e organizar os resultados parcial e final;

d) Receber, analisar e decidir dos recursos interpostos, fundamentadamente. 

10. DA HOMOLOGAÇÃO:

10.1. A homologação do Concurso Público far-se-á por ato da Prefeita, mediante relatório sobre as fases do mesmo, elaborado pelo ÍMPARH, constando:

a) Histórico dos preparativos do Concurso;

b) Cópia de Edital e do Aviso (resumo);

c) Cópia dos atos designativos da Banca Examinadora e da Comissão Coordenadora, além da relação dos Chefes de Sala, Fiscais e outros participantes do Concurso;

d) Relação das notas obtidas pelos candidatos;

e) Relação dos aprovados (classificados e classificáveis) em ordem decrescente da nota final;

f) Ocorrências havidas durante a realização do Concurso;

g) Parecer final da Comissão Coordenadora.

10.2. A Prefeita poderá, a seu critério, antes da homologação do Concurso Público, suspender, alterar ou cancelar o certame, não assistindo aos candidatos direito à reclamação;

10.3. O resultado final, devidamente homologado, será publicado no Diário Oficial do Município - DOM, bem como, divulgado no sítio eletrônico do ÍMPARH, www.imparh.ce.gov.br, obedecendo à ordem de classificação, não se admitindo recurso desse resultado;

10.4. A publicação no Diário Oficial do Município - DOM substitui atestado, certificados ou certidões relativos à classificação, média ou nota do candidato. 

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

11.1. O Concurso Público tem validade de 01 (um) ano, a contar da data de sua homologação. Os candidatos aprovados poderão ser nomeados para os cargos existentes, e para os que vagarem durante o prazo de validade do concurso, ou ainda para os cargos criados por lei, sob o regime do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza.

11.2. O período de validade estabelecido para este Concurso Público não gera obrigatoriedade para a Prefeitura Municipal de Fortaleza de aproveitar, neste período, todos os candidatos classificados. O aproveitamento dos classificados reger-se-á, exclusivamente, pelos procedimentos vigentes na PMF.

11.3. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar, pelo Diário Oficial do Município - DOM, ou através do sítio eletrônico do ÍMPARH, www.imparh.ce.gov.br, ou ainda através de fixação no pátio do ÍMPARH, a publicação de todos os atos e editais referentes a este processo seletivo, não se aceitando justificativa para o desconhecimento dos prazos neles assinalados.

11.4. A inexatidão das afirmativas contidas em documentos apresentados, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato do concurso público, anulando-se os atos decorrentes da inscrição.

11.5. A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do concurso.

11.6. Será excluído do concurso, por ato do Presidente do Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos - ÍMPARH, o candidato que:

a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

b) agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas;

c) for surpreendido utilizando-se de um ou mais meios previstos no subitem 5.2.16, deste Edital;

d) for responsável por falsa identificação pessoal;

e) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do processo seletivo;

f) não devolver, integralmente, o material recebido;

g) não atender às determinações regulamentares do ÍMPARH.

11.7. Por razões de ordem técnica, o ÍMPARH não fornecerá nenhum exemplar ou cópia do caderno de provas a candidatos, a autoridades ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do concurso; no entanto, exemplar do caderno da prova objetiva aplicada será afixado no ÍMPARH e disponibilizado no sítio eletrônico do ÍMPARH, www.imparh.ce.gov.br.

11.8. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos - ÍMPARH.

Fortaleza, 21 de agosto de 2006. 

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