Prefeitura de Codó - MA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CODÓ

ESTADO DO MARANHÃO

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2006, DE 26/12/2006

A CÂMARA MUNICIPAL DE CODÓ/MA, tendo em vista o disposto na Resolução Municipal n.º 02/06, de 21/12/2006, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Codó/MA, mediante as normas e condições contidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. O Concurso Público será regido por este Edital e sua realização estará sob a responsabilidade da Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão – FSADU, com supervisão da Comissão de Concurso, designada pela Portaria n.º 02, de 07/dezembro/2006, do Presidente da Câmara Municipal de Codó/MA.

1.2. As provas de referido Concurso Público serão realizadas na cidade de Codó, no Estado do Maranhão, ou em outra(s) cidade(s) do Estado, a critério da Fundação Sousândrade, na hipótese de inexistência de locais adequados em quantidade suficiente na cidade de Codó.

1.3. O Concurso Público será de prova objetiva, com questões de múltipla escolha.

1.4. O texto do presente Edital estará disponível para consulta no quadro de avisos da Câmara Municipal de Codó/MA, situada na Praça do Parlamento, n.º 456, Bairro São Benedito, Codó/MA, no quadro de avisos da Gerência de Concursos da Fundação Sousândrade, localizada na Rua da Alegria, n.º 258, Centro, São Luís/MA e no endereço da Internet www.fsadu.org.br.

2. DO CARGO:

2.1. A indicação dos requisitos básicos, do valor do vencimento, do número de vagas e a descrição sintética das atribuições para o cargo, estão discriminados no Anexo I (Demonstrativo dos requisitos, vencimentos, atribuições e n.°de vagas) deste Edital.

2.2. Os candidatos aprovados e classificados no limite das vagas oferecidas serão nomeados na classe e/ou referência inicial do cargo.

2.3. A lotação dos candidatos nomeados será em um dos órgãos da Câmara Municipal de Codó/MA, segundo a conveniência e necessidade.

2.4. A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, durante o turno diurno.

3. DAS INSCRIÇÕES:

3.1. As inscrições para o presente Concurso Público serão realizadas no período de 09/janeiro/2007 a 09/fevereiro/2007, na Agência dos Correios do Município de Codó, situada na Praça Ferreira Bayma, n.º 231, Centro, Codó/MA, no horário de 8h às 12h e de 14h às 17h, apenas nos dias úteis, ou via Internet, no endereço www.fsadu.org.br, no período de 09/janeiro/2007 a 11/fevereiro/2007.

3.2. Para a inscrição, o candidato deverá satisfazer as seguintes condições:

a) ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no Artigo 12, Parágrafo 1.º, da Constituição Federal;

b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da contratação;

c) estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino;

e) não registrar antecedentes criminais e encontrar-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

f) preencher os requisitos básicos exigidos para o cargo pretendido, conforme indicado no Anexo I (Demonstrativo dos requisitos, vencimentos, atribuições e n.°de vagas) deste Edital;

g) ter aptidão física e mental para o exercício das atividades do cargo pretendido;

h) conhecer e estar de acordo com as exigências deste Edital e da legislação pertinente.

3.3. O valor da taxa de inscrição é R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

3.4. Para efetuar a inscrição via Correios, o candidato deverá observar os seguintes procedimentos:

a) certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos, de acordo com o previsto no Subitem 3.2.;

b) dirigir-se, no período de 09/janeiro/2007 a 09/fevereiro/2007, à Agência dos Correios do Município de Codó, situada na Praça Ferreira Bayma, n.º 231, Centro, Codó/MA, no horário de 8h às 12h e de 14h às 17h, apenas nos dias úteis, efetuar o pagamento da taxa de inscrição e solicitar um exemplar da Ficha de Inscrição;

c) preencher, cuidadosamente, a Ficha de Inscrição, sem emendas, rasuras ou omissões, e assinar no local adequado;

d) devolver, no mesmo período, local e horário, a Ficha de Inscrição;

e) receber o Comprovante de Inscrição.

3.5. Para efetuar inscrição via Internet, o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos:

a) acessar, no período de 09/janeiro/2007 a 11/fevereiro/2007, até as 24h, o endereço da Internet www.fsadu.org.br, selecionar o link para INSCRIÇÕES ONLINE do Concurso para a CÂMARA MUNICIPAL DE CODÓ;

b) certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos, de acordo com o previsto no Subitem 3.2.;

c) preencher a Ficha de Inscrição e imprimir o respectivo boleto bancário;

d) efetuar o pagamento da taxa de inscrição, utilizando o boleto impresso, no período de 09/janeiro/2007 a 11/fevereiro/2007, NÃO SENDO ACEITO COMO PROVA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, NESSE CASO, COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO OU COMPROVANTE DE ENTREGA DE ENVELOPE EMITIDO QUANDO O PAGAMENTO É FEITO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO;

e) a inscrição cujo pagamento da respectiva taxa foi efetuado por meio de cheque só será validada após sua compensação.

3.6 A Fundação Sousândrade não se responsabilizará por inscrição feita via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3.7 As inscrições efetuadas via Internet somente serão acatadas após o pagamento do respectivo boleto bancário, não sendo aceitas, neste caso, outras formas de pagamento.

3.8 Os candidatos inscritos via Internet deverão retirar o inteiro teor deste Edital no endereço eletrônico www.fsadu.org.br, sendo de sua responsabilidade a obtenção de tal documento.

3.Os candidatos não necessitarão encaminhar cópia da Carteira de Identidade e do CPF, sendo de sua exclusiva responsabilidade os dados cadastrais informados na Ficha de Inscrição.

3.10 O processo de inscrição somente se completa com o cumprimento de todas as etapas descritas anteriormente, sendo de inteira responsabilidade do candidato, possíveis prejuízos que vier a sofrer por não informar o endereço completo corretamente e um número de telefone para contato.

3.11. Cada candidato poderá efetuar apenas uma inscrição.

3.12. Havendo mais de uma inscrição, será considerada como válida a inscrição mais recente, conforme a data do comprovante de pagamento da taxa de inscrição, sendo canceladas as demais inscrições e permanecendo, em caso de mesma data, aquela cuja Ficha de Inscrição tiver a maior numeração.

3.13. Ao efetuar a inscrição, o candidato estará declarando formalmente que preenche as condições estabelecidas no Subitem 3.2.

3.14. O candidato portador de deficiência que necessitar de qualquer tipo de atendimento diferenciado no momento da realização das provas, conforme previsto no Artigo 40, Parágrafos 1.º e 2.º do Decreto n.° 3.298/1 999, deverá solicitá-lo no ato da inscrição, por meio do Requerimento que se encontra no verso da Ficha de Inscrição, indicando claramente as condições diferenciadas necessárias.

3.14.1. O candidato que não atender ao disposto neste Subitem 3.14., não terá disponibilizado o atendimento diferenciado.

3.14.2. Os candidatos portadores de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto n.º 3.298/1999, participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que diz respeito à data, ao conteúdo, ao horário e ao local de aplicação das provas, aos critérios de aprovação e à nota mínima exigida para aprovação.

3.14.3. O candidato que, no ato da inscrição, declarar ser portador de deficiência, se aprovado e classificado no Concurso, deverá, quando convocado, submeter-se à perícia promovida por Junta Médica da Câmara Municipal de Codó/MA, que terá decisão terminativa sobre sua condição de portador de deficiência e sobre o grau de tal deficiência, com a finalidade de verificar se a deficiência de que é portador é compatível com as atribuições do cargo para o qual foi aprovado e classificado.

3.14.4. O candidato deverá comparecer à perícia munido de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência.

3.15. O candidato não portador de deficiência que necessitar de qualquer tipo de atendimento diferenciado no momento da realização da prova, deverá solicitá-lo no período de 12 a 23/fevereiro/07, no horário de 8h às 12h e de 14h às 18h, junto à Coordenação do Concurso, na Rua da Alegria, n.°258, Centro, São Luís/MA, por meio de Requerimento que siga o modelo constante do Anexo IV (Modelo de requerimento para atendimento diferenciado) deste Edital, indicando claramente as condições diferenciadas necessárias, acompanhado de documento que comprove tal necessidade.

3.15.1. O candidato que requerer atendimento diferenciado via fax (98-3232-2997) deve certificar-se que o documento foi transmitido de forma legível e solicitar que lhe seja enviado, também via fax, comprovante do protocolo onde é indicado o número do processo que foi atribuído ao seu requerimento, sendo tal protocolo o único documento que confirma o recebimento de sua solicitação pela Fundação Sousândrade.

3.15.2. O candidato que não atender ao disposto no Subitem 3.15., às datas e os horários estabelecidos, não terá o atendimento diferenciado disponibilizado.

3.15.3. A decisão quanto ao deferimento dos Requerimentos de que trata este Subitem 3.15. caberá à Fundação Sousândrade, que, em seu julgamento, obedecerá a critérios de viabilidade e razoabilidade.

3.16. Não serão aceitas inscrições via postal, fax, condicional ou extemporânea.

3.17. Verificada, a qualquer tempo, a existência de inscrição que não atenda a todos os requisitos estabelecidos neste Edital, ela será cancelada.

3.18. Não serão aceitos pedidos de alteração de informações quanto à opção de cargo e identificação do candidato, exceto correção de erros ortográficos.

3.19. As informações prestadas na Ficha de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, tendo a Coordenação do Concurso o direito de excluir aquele que não preencher a Ficha de Inscrição de forma completa e legível ou fornecer dados com provadamente inverídicos.

3.20. Será permitida a inscrição por procuração, observados os procedimentos estabelecidos no Subitem 3.4. e os a seguir indicados:

3.20.1. O Procurador deverá entregar, no ato da inscrição, além dos documentos exigidos no Subitem 3.4., cópia legível de sua Carteira de Identidade e a Procuração que lhe outorga poderes específicos para realizar a inscrição, com firma reconhecida.

3.20.2. O candidato inscrito por Procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu Procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros no pagamento da taxa, no preenchimento da Ficha de Inscrição ou em sua entrega.

3.20.3. Ocorrendo divergência entre informações da Procuração e o que consta na Ficha de Inscrição, será considerado o que constar na Ficha de Inscrição.

3.21. q valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido por qualquer motivo, salvo no caso do cancelamento do Concurso Público por conveniência da Câmara Municipal de Codó/MA.

3.22. Serão considerados desistentes os candidatos que:

a) não tenham preenchido e devolvido a Ficha de Inscrição no prazo indicado no Subitem 3.4., mesmo tendo depositado o valor da respectiva taxa de inscrição, sem efetuarem a inscrição via Correios;

b) não tenham efetuado o pagamento do boleto bancário no prazo indicado no Subitem 3.5., se efetuarem a inscrição via Internet.

3.23. Serão aceitos como Documento de Identidade: Carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Comandos Militares e pelos Corpos de Bombeiros Militares; Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos etc); Passaportes; Certificados de Reservista; Carteiras Funcionais do Ministério Público; Carteiras Funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como documento de identidade; Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS e Carteiras de Motorista (somente o modelo novo, que contém foto).

3.24. Não serão aceitos como Documento de Identidade: Certidões de Nascimento; Títulos Eleitorais; Carteiras de Motorista (modelo antigo, que não contém foto); Carteiras de Estudante; Carteiras Funcionais sem valor de identidade; documentos ilegíveis, não-identificáveis ou danificados.

4. DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES:

4.1. As inscrições que forem deferidas serão confirmadas pela Fundação Sousândrade em documento no qual estarão indicados os dados do candidato, o local, a sala e o horário de realização da prova objetiva.

4.2. O documento de confirmação de inscrição será entregue ao candidato via Correios, até a data de 26/fevereiro/2007, sendo de sua inteira responsabilidade possíveis prejuízos que vier a sofrer por não informar o endereço completo corretamente.

4.3. O candidato que não receber o documento de confirmação de inscrição até a data de 26/fevereiro/2007, poderá tomar conhecimento do local de prova via Internet, no endereço www.fsadu.org.br, ou entrar em contato com a Fundação Sousândrade, pelo telefone (98) 3232-2997, no horário de 8h às 12h e de 14h às 18h, ou pelo e-mail concursos@fsadu.org.br.

4.4. O documento de confirmação de inscrição poderá também ser impresso, a partir 22/fevereiro/2007, via Internet, no endereço www.fsadu.org.br.

4.5. O candidato cuja inscrição tenha sido feita via Internet receberá o documento de confirmação de inscrição apenas via correio eletrônico (e-mail), até a data de 26/fevereiro/2007 devendo, portanto, certificar-se que, no momento da inscrição, tenha informado um endereço de correio eletrônico válido.

4.6. O candidato ou seu procurador, quando for o caso, é responsável pela conferência dos dados contidos no documento de confirmação de inscrição que receber.

4.7. No caso de alguma incorreção no documento de confirmação de inscrição, o candidato deverá solicitar a correção à Coordenação do Concurso até 28/fevereiro/2007, por meio de requerimento que deve ser protocolado na Fundação Sousândrade, na Rua da Alegria, n.º 258, Centro, São Luís/MA, no horário de 8h às 12h e de 14h às 18h, apenas nos dias úteis, devendo mencionado requerimento estar devidamente fundamentado, indicando com precisão a(s) informação(ções) a ser(em) corrigida(s), nome do candidato, número de inscrição, endereço, telefone para contato e estar devidamente assinado.

4.8. A solicitação de que trata o Subitem 4.7. poderá ser feita também pelo fax (98) 3232-2997 ou pelo e - mail concursos@fsadu.org.br, sendo de responsabilidade única e exclusiva do candidato a confirmação se a solicitação foi transmitida de forma legível.

4.9. A relação dos candidatos cujas inscrições forem indeferidas será divulgada: no quadro de avisos da Câmara Municipal de Codó/MA, situada na Praça do Parlamento, n.º 456, Bairro São Benedito, Codó/MA, no quadro de avisos da Fundação Sousândrade, localizada na Rua da Alegria, n.º 258, Centro, São Luís/MA, e no endereço da Internet www.fsadu.org.br., até o dia 23/fevereiro/2007.

5. DAS PROVAS:

5.1. O Concurso Público será realizado mediante a aplicação de prova objetiva, de acordo com as especificações estabelecidas no Anexo II (Demonstrativo das modalidades de prova, n.° de questões e total de pontos) deste Edital.

5.2. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário fixado para seu início, munido de caneta esferográfica ponta grossa de tinta cor preta, do documento de confirmação de inscrição e da via original de um dos documentos que serão aceitos como Documento de Identidade, de acordo com o indicado no Subitem 3.23. deste Edital.

5.2.1. O Documento de Identidade deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

5.2.2. Não serão aceitas cópias de documentos em substituição aos relacionados nos Subitens 3.23. e 3.24. mesmo que eles estejam autenticados.

5.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, Documento de Identidade que atenda as exigências do Subitem 5.2. deste Edital, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, que compreenderá coleta de assinatura e impressão digital em formulário próprio.

5.4. A identificação especial será exigida também quando o Documento de Identidade suscite dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

5.5. Não será permitido ingresso de candidatos no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.

5.6. Não será permitida, durante a realização da prova, comunicação entre os candidatos, utilização de máquina calculadora ou similar, livro, anotações, impresso ou qualquer outro material de consulta, bem como aparelho eletrônico, tal como: bip, telefone celular, walkman, receptor, gravador etc.

5.7. Não será permitida, no dia da realização da prova, entrada de candidato portando armas.

5.8. Não haverá segunda chamada para a prova. O não comparecimento implicará na eliminação automática do candidato.

5.9. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação da prova, em virtude de afastamento do candidato da sala de prova.

5.10. Não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, em data ou horário diferentes do estabelecido neste Edital.

5.11. Será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a realização da prova:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxilio para execução das provas;

b) faltar com a devida cortesia a qualquer membro da equipe de aplicação da prova, membro da Comissão de Concurso, autoridade presente ou outro candidato;

c) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem acompanhamento de fiscal;

d) afastar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Respostas;

e) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

f) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos em benefício próprio ou de terceiros.

5.12. Após a realização da prova, caso seja constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, que o candidato utilizou processo ilícito para facilitar sua aprovação, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.

5.13. DA PROVA OBJETIVA:

5.13.1. A prova objetiva, terá caráter eliminatório e classificatório e será realizada no dia 04/março/2007, na cidade de Codó/MA.

5.13.2. A prova objetiva terá 50 (cinqüenta) questões de múltipla escolha, com 05 (cinco) opções de resposta cada questão, sendo apenas uma correta, de acordo com as especificações estabelecidas no Anexo II (Demonstrativo das modalidades de prova, n.°de questões e total de pontos) deste Edital.

5.13.3. A prova objetiva terá a duração de 04 (quatro) horas e seus locais de realização serão divulgados a partir do dia 26/02/2007, no quadro de avisos da Câmara Municipal de Codó/MA, situada na Praça do Parlamento, n.º 456, Bairro São Benedito, Codó/MA, no quadro de avisos da Fundação Sousândrade, localizada na Rua da Alegria, n.º 258, Centro, São Luís/MA, e no endereço da Internet www.fsadu. org.br.

5.13.4 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de prova e o comparecimento no dia e horário determinado neste Edital.

5.13.5 As informações sobre local e sala de aplicação de prova estarão disponíveis a partir do dia 26/fevereiro/2007, no endereço da Internet www.fsadu.org.br.

5.13.6 O candidato não poderá se retirar do local de realização da prova levando o Caderno de Questões antes de transcorridas 02 (duas) horas do seu início.

5.13.7 Os dois últimos candidatos de cada sala somente poderão entregar as respectivas Folhas de Resposta e se retirar do local de aplicação da prova objetiva simultaneamente.

5.13.8 As questões da prova objetiva versarão sobre os conteúdos programáticos constantes do Anexo III (Conteúdo programático das provas) deste Edital.

5.13.9 A prova objetiva será avaliada conforme escala estabelecida no Anexo II (Demonstrativo das modalidades de prova, n.° de questões e total de pontos) deste Edital, sendo que a obtenção da nota dessa prova levará em conta o valor de 2 (dois) pontos por questão respondida corretamente.

5.13.10 Os pontos correspondentes às questões que forem consideradas nulas de uma determinada prova serão atribuídos a todos os candidatos que a ela se submeteram.

5.13.11 Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrônico. Para isso, será fornecida ao candidato Folha de Respostas personalizada, contendo seus dados pessoais e local para assinatura.

5.13.12 O candidato deverá transcrever as respostas das questões da prova objetiva para a Folha de Respostas, que é o único documento válido para a correção eletrônica, usando caneta esferográfica ponta grossa, de tinta cor preta. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções contidas neste Edital, no Caderno de Questões e na própria Folha de Respostas.

5.13.13. Em nenhuma hipótese haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

5.13.14. Serão consideradas marcações incorretas as que estiverem em desacordo com as instruções contidas neste Edital, no Caderno de Questões e na Folha de Respostas, tais como: dupla marcação, marcação rasurada, marcação emendada e campo de marcação com preenchimento parcial ou não preenchido.

5.13.15. Será eliminado do Concurso Público o candidato que:

a) obtiver nota 0 (zero) na prova objetiva;

b) obtiver nota 0 (zero) no conteúdo Conhecimentos Específicos da prova objetiva;

c) obtiver nota final inferior a 30 (trinta) pontos na prova objetiva.

6. DO RESULTADO FINAL:

6.1. O Resultado Final do Concurso Público será somatório dos pontos obtidos na prova.

6.2. O Resultado Final do Concurso Público será expresso com 01 (uma) casa decimal.

7. DA APROVAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO:

7.1. Será considerado APROVADO no Concurso Público o candidato não eliminado que obtiver nota final igual ou superior a 30 (trinta) pontos na prova objetiva.

7.2. Será considerado CLASSIFICADO o candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no Concurso Público para o cargo, obedecendo a ordem decrescente de pontos obtidos.

7.3. Ocorrendo empate no Resultado Final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

a) mais idoso;

b) maior nota relativa às questões de conhecimentos específicos da prova objetiva;

c) maior nota relativa às questões de língua portuguesa da prova objetiva;

d) maior nota relativa às questões de noções de informática da prova objetiva.

8. DOS RECURSOS:

8.1. Serão admitidos recursos contra:

a) o indeferimento de inscrição;

b) o gabarito oficial e/ou formulação de questões da prova objetiva;

c) a classificação no Concurso Público, indicada no Resultado Final.

8.2. O candidato que desejar interpor recurso relativo a qualquer uma das ações indicadas no Subitem 8.1. terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação dessas ações, devendo o recurso ser dirigido à Coordenação do Concurso e protocolado na Fundação Sousândrade, na Rua da Alegria, n.º 258, Centro, São Luís/MA, no horário de 8h às 12h e de 14h às 18h, apenas nos dias úteis, ou enviado via fax, para o telefone (98) 3232-2997, devendo, ainda, ser devidamente fundamentado, indicando com precisão, os pontos a serem revisados, nome do candidato, número de inscrição, endereço, telefone para contato e estar devidamente assinado.

8.3. O candidato que interpor recurso via fax deve certificar-se que o documento foi transmitido de forma legível e solicitar que lhe seja enviado, também via fax, comprovante do protocolo onde é indicado o número do processo que foi atribuído ao recurso, sendo tal protocolo o único documento que confirma que o recurso foi entregue.

8.4. A notificação para conhecimento do resultado dos recursos será feita mediante correspondência encaminhada via Correios e/ou Edital, a ser afixado no quadro de avisos da Câmara Municipal de Codó/MA, situada na Praça do Parlamento, n.º 456, Bairro São Benedito, Codó/MA, no quadro de avisos da Fundação Sousândrade, localizada na Rua da Alegria, n.º 258, Centro, São Luís/MA, e no endereço da Internet www.fsadu.org.br.8.5. Não serão aceitos recursos interpostos fora dos prazos previstos neste Edital, bem como recurso via postal ou via correio eletrônico.

8.6. Os recursos que não estiverem de acordo com o estabelecido no Subitem 8.2. serão indeferidos.

8.7. O gabarito preliminar oficial da prova objetiva será publicado na imprensa, até 72 (setenta e duas) horas do dia subseqüente ao da realização da prova, e será afixado no quadro de avisos da Câmara Municipal de Codó/MA, situada na Praça do Parlamento, n.º 456, Bairro São Benedito, Codó/MA, no quadro de avisos da Fundação Sousândrade, localizada na Rua da Alegria, n.º 258, Centro, São Luís/MA, e divulgado no endereço da Internet www.fsadu.org.br.

8.8 Se do recurso contra o gabarito preliminar oficial resultar a anulação de questão integrante de prova objetiva de determinado cargo, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos que concorreram a esse cargo, independentemente de terem recorrido ou não.

9. DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO:

9.1 Após a apreciação dos recursos interpostos, o Resultado Final do Concurso Público será homologado pela Câmara Municipal de Codó/MA e publicado no Diário Oficial do Município ou do Estado do Maranhão.

9.2 A Fundação Sousândrade colocará à disposição dos candidatos, para consulta, no endereço da Internet www.fsadu.org.br, as listagens contendo o Resultado Final do Concurso Público com a pontuação de todos os candidatos.

10. DO PRAZO DE VALIDADE:

10.1 O prazo de validade do presente Concurso Público será de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação oficial da homologação do Resultado Final, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Câmara Municipal de Codó/MA.

11. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NO CARGO:

11.1 Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas previsto para o cargo serão nomeados obedecendo rigorosamente à ordem de classificação.

11.2 A possibilidade de escolha do local de lotação, quando possível e conforme o caso, também obedecerá rigorosamente à ordem de classificação, tendo o primeiro colocado para o cargo preferência sobre o segundo e assim sucessivamente.

11.3 A investidura no cargo está condicionada ao atendimento das seguintes condições:

a) ter sido aprovado e classificado no presente Concurso Público;

b) comprovar os requisitos exigidos no Subitem 3.2. deste Edital para exercício do cargo;

c) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data da posse;

d) ter aptidão física e mental para o exercício das atividades do cargo, a ser apurada pela Junta Médica da Câmara Municipal de Codó/MA, incluindo a compatibilidade, no caso de candidato portador de deficiência, de que as atribuições do cargo para o qual foi aprovado e classificado são compatíveis com a deficiência de que é portador;

e) apresentar declaração de acumulação lícita de cargo público, quando for o caso;

f) não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo público municipal, quando for o caso;

g) apresentar os demais documentos que se fizerem necessários por ocasião da posse.

11.4 O candidato que, no ato da convocação, não apresentar toda a documentação solicitada, será automaticamente eliminado do Concurso Público.

11.5 A nomeação dos candidatos não empossados no prazo previsto na legislação será tornada sem efeito.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

12.1. O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso Público na Fundação Sousândrade, localizada na Rua da Alegria, n.º 258, Centro, São Luís/MA, no endereço da Internet www.fsadu.org.br e pelos telefones (98) 3232-2997, 3221-7266 e 3221-2276.

12.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a divulgação de todos os atos, editais, avisos, comunicados e outras informações pertinentes a esse Concurso Público, os quais serão sempre fixados no quadro de avisos da Câmara Municipal de Codó/MA, situada na Praça do Parlamento, n.º 456, Bairro São Benedito, Codó/MA, no quadro de avisos da Fundação Sousândrade, localizada na Rua da Alegria, n.º 258, Centro, São Luís/MA, e divulgados no endereço da Internet www.fsadu.org.br.

12.3. A inscrição do candidato implicará na aceitação expressa das normas para o Concurso Público contidas neste Edital e nos demais documentos a serem oportunamente divulgados.

12.4. Verificado, a qualquer tempo, que o candidato não atende a qualquer dos requisitos estabelecidos neste Edital, o candidato será eliminado do Concurso Público.

12.5. A aprovação no presente Concurso Público assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, ao exclusivo interesse, oportunidade e conveniência da Câmara Municipal de Codó/MA, à rigorosa observância da ordem de classificação e ao prazo de validade deste Concurso Público.

12.6. O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone enquanto estiver participando deste Concurso Público, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização:

a) junto à Fundação Sousândrade, até a data da publicação oficial da homologação do Resultado Final deste Concurso Público;

b) junto à Câmara Municipal de Codó/MA, após mencionada data, se aprovado e/ou classificado.

12.7. O foro para dirimir quaisquer questões relacionadas à realização do Concurso Público de que trata este Edital é o da cidade de Codó/MA.

12.8. As disposições contidas no presente Edital poderão sofrer alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou a etapa que lhe disser respeito.

12.9. Dispositivos legais e normativos com entrada em vigor após a data da publicação deste Edital não serão objeto de avaliação do Concurso Público.

12.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso, instituída para esse fim pela Câmara Municipal de Codó/MA, em conjunto com a Fundação Sousândrade, ouvida sua respectiva Assessoria Jurídica.

Codó/MA, 26 de dezembro de 2006.

Argemiro Araújo Sousa Filho
Presidente da Câmara Municipal de Codó/MA

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DOS REQUISITOS, VENCIMENTOS, ATRIBUIÇÕES E N.°DE VAGAS

CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO

REQUISITOS: Curso de Nível Médio (antigo 2º Grau) completo. VENCIMENTO: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais)

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Executar, sob orientação e supervisão, atividades de assistência administrativa, técnica e legislativa, propiciando suporte para o exercício das competências da Câmara Municipal de Codó.

NÚMERO DE VAGAS: 7 (sete)

ANEXO II
DEMONSTRATIVO DAS MODALIDADES DE PROVA, N.°DE QUESTÕES E TOTAL DE PONTOS

CARGOMODALIDADE DE PROVAQTD. QUESTÕESTOTAL DE PONTOS
Técnico Legislativo1. PROVA OBJETIVA:
1.1. Língua Portuguesa
1.2. Matemática
1.3. Noções de Informática
1.4. Conhecimentos Específicos
50
15
10
05
20
 
100
30
20
10
40
 

ANEXO III
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS PROVAS

1 PROVA OBJETIVA = 50 questões

1.1 Língua Portuguesa = 15 questões

Compreensão e interpretação de textos verbais e não-verbais. Textualidade: coesão e coerência. A Intertextualidade na produção de textos. Tipologia textual. Variação Lingüística: emprego da linguagem formal e da informal. Aspectos morfossintáticos da língua: emprego das classes de palavras, sintaxe do período, sintaxe das relações, concordância nominal e verbal, regência nominal e verbal, ocorrência de crase. A semântica da frase: noção de conotação, denotação, polissemia, sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia e ambigüidade. A pontuação como recurso que possibilita a articulação entre as partes que compõem o texto e que afeta diretamente as possibilidades de sentido. Ortografia. Acentuação gráfica.

1.2. Matemática = 10 questões

Raciocínio Lógico – Quantitativo (Estruturas lógicas; Lógica de argumentação; Diagramas lógicos; Situações-Problema); Números inteiros: operações e propriedades; múltiplos e divisores; Máximo Divisor Comum e Mínimo Múltiplo Comum; problemas. Números racionais: operações e propriedades; problemas envolvendo as quatro operações fundamentais. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão proporcional; regra de três (simples e composta); porcentagem e juros simples; Sistemas de Medidas decimais e não decimais. Funções do 1° e 2° graus: Conceito, gráfico, propriedades e raízes. Análise Combinatória: Princípio Fundamental da Contagem; Arranjos, Combinações e Permutações Simples e com Repetição. Probabilidade: Conceito e Cálculo; Adição e Multiplicação de Probabilidades; Dependência de Eventos. Geometria Euclidiana Plana: Conceitos primitivos; Ângulos; Triângulos; Quadriláteros, polígonos e circunferência; Teorema de Tales; Semelhança de triângulos; Relações métricas no triângulo retângulo; Áreas de figuras planas poligonais e circulares. Geometria Espacial: Cálculo de Superfície e volume dos principais Sólidos Geométricos. Progressões: Progressões Aritmética e Geométrica, com seus conceitos, propriedades e adição de termos. Noções de Estatística: Médias, Distribuição de Freqüências e Gráficos.

1.3. Noções de Informática = 5 questões

Noções de operação de Microcomputadores; Sistema operacional Windows 98, 2000 e XP; Microsoft Office (Word, Excel, Access e PowerPoint) 2000 ou superior; Conceitos e serviços relacionados à Internet e à intranet; Navegadores (browsers) de internet; Correio Eletrônico; Conceitos de organização de arquivos e métodos de acesso; Noções hardware e de utilização de softwares.

1.4. Conhecimentos Específicos = 20 questões

1 - Conhecimentos Básicos de Administração (conceito, campo de aplicação, características básicas das organizações, natureza, finalidade). 2 - Processo organizacional (planejamento, coordenação, direção, organização e controle). 3 - Comportamento organizacional (motivação, liderança, comunicação, trabalho em equipe, relacionamento interpessoal). 4 – Gestão de Pessoas. 5 – Administração de materiais e patrimônio. 6 – Serviço de arquivo: tipos de arquivos, acessórios do arquivo, fases, técnicas, sistemas e métodos de arquivamento. 7 - Protocolo: recepção, classificação, registro e distribuição de documentos. 8 - Noções sobre construção e interpretação de organogramas, fluxogramas, tabelas e gráficos estatísticos. 9 - Comunicação Oficial: elaboração de documentos oficiais (relatório, ofício, memorando, carta, ata, despachos); 10 – Administração Pública: art. 37 da Constituição Federal. 11 – Ato administrativo: conceito, atributos, elementos, discricionariedade e vinculação. 12. Servidores Públicos – arts. 39 a 41 da Constituição Federal. 13 - Licitações e Contratos Administrativos (Leis 8.666/1993 e 10.520/2002): conceito, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade, contratos administrativos. 14 – Processo Legislativo – arts. 59 a 69 da Constituição Federal. 15 O Município na ordem constitucional vigente – arts. 29 a 31 da Constituição Federal. 16– Lei Orgânica do Município de Codó; 17 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Codó; 18 – Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Codó.

ANEXO IV
MODELO DE REQUERIMENTO PARA ATENDIMENTO DIFERENCIADO

REQUERIMENTO

À Coordenação de Concurso,

________________________________________________________, candidato(a) regularmente inscrito(a) para o Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Codó/MA, Inscrição n.º_________________________________ , residente no(a) ___________________________________________, n.º ______________ , bairro ____________ , cidade _________________________ , telefone (______ ) , requer que lhe seja disponibilizado atendimento diferenciado para fazer as provas do referido Concurso, conforme laudo médico anexo.

Atendimento diferenciado requerido:___________________________________________________________.

Termos em que pede e aguarda deferimento.

Codó/MA,_________ de ________________ de 2007.

Assinatura do(a) Candidato(a)

RG:______________________________
CPF:_____________________________

81095

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231