Prefeitura de Canguçu - RS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUÇU

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 02/2012

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS

Notícia:   Prefeitura de Canguçu - RS prorroga inscrições do edital 001/2012

O Prefeito Municipal de Canguçu-RS, Sua Excelência Sr. CÁSSIO LUIZ FREITAS MOTA, através da Secretaria de Administração, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, TORNA PÚBLICO que se realizará Processo Seletivo sob regime celetista, para provimento de empregos do quadro geral dos servidores públicos municipais, com a execução técnico-administrativa da empresa Energia Essencial Concursos Ltda., sob a supervisão da Comissão de Coordenação e Fiscalização para Seleção de Pessoal, através de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado, Instituída Pela Portaria Municipal Nº 359/2011 alterada pela Portaria 015/2012 que se regerá pelas instruções contidas neste Edital, pelo Decreto Municipal Nº 4.900/2009, pelo art. 6º, da Lei n. 11.350/2006). e pelas demais disposições legais vigentes.

1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. É obrigação do candidato acompanhar todos os editais, erratas e demais publicações referentes ao andamento do presente Processo Seletivo.

1.2. A divulgação oficial deste Edital deverá ocorrer através da afixação dos documentos no Painel de Publicações do Município e através de extrato em jornal de circulação local, além de ser publicado em caráter meramente informativo na INTERNET, pelo site da empresa www.energiaessencial.com e www.cangucu.rs.gov.br.

1.3. As datas lançadas no Anexo I do presente Edital poderão ser alteradas em razão de recursos, solicitações ou motivos de força maior, podendo ser postergadas ou antecipadas para melhor atender às necessidades da Administração e garantirem o bom andamento do Processo Seletivo, sempre amplamente publicadas em editais.

1.4. Os atos presenciais referentes a inscrições, entrega dos recursos e de documentos, poderão ser realizados através de procurador legalmente investido, com procuração registrada em cartório e cópia simples de qualquer um dos documentos do candidato que contenham foto, apresentados adiante neste edital.

1.4.1. É de responsabilidade do candidato os atos praticados pelo seu procurador, não cabendo recorrer à Banca nem à Prefeitura Municipal por atos que contenham vícios, má-fé ou qualquer intercorrência por parte deste.

1.5. Fazem parte deste Edital:

1.5.1. Anexo I - que apresenta a Previsão de Cronograma dos eventos do Processo Seletivo;

1.5.2. Anexo II - que apresenta as Atribuições do Emprego;

1.5.3. Anexo III - que apresenta o Conteúdo Programático e Bibliografia sugerida;

1.5.4. Anexo IV - que apresenta o Requerimento para Pessoas Portadoras de Deficiência - Acessibilidade;

1.5.5. Anexo V - que apresenta o Atestado/Laudo médico para Participação de PPD em vaga especial;

1.5.6. Anexo VI - que apresenta o Formulário de Recurso;

1.5.7. Anexo VII - que apresenta a Identificação de Emitente;

1.5.8. Anexo VIII - que apresenta as orientações sobre os cartões de resposta;

1.5.9. Anexo IX - que apresenta Memorial Descritivo Territorial das equipes de Saúde de Família para o cargo de Agente Comunitário de Saúde;

1.5.10. Anexo X - que apresenta a declaração de comprovação de endereço;

1.6. Os empregos públicos contidos neste edital são acessíveis a todos os brasileiros natos ou naturalizados - assim como aos portugueses, nas condições do § 1º do art. 12 da Constituição Federal, e aos estrangeiros, na forma da lei - que preencham os requisitos constantes na Lei Municipal nº 2.689, de 28 de novembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município).

2. DAS VAGAS

2.1. O Processo Seletivo destina-se ao provimento das vagas para o emprego público de Agente Comunitário de Saúde exigindo uma carga horária de trabalho semanal de 44h e oferecendo uma remuneração de R$ 576,94 (quinhentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos) em conformidade com as Leis do Município.

2.1.1. O exercício do emprego poderá exigir trabalho à noite, aos sábados, domingos e feriados, ou quando houver a necessidade de serviço.

2.1.2. A escolaridade mínima exigida é nível fundamental.

2.1.3. O candidato que o desejar ser dispensado de submeter-se à prova de que apresenta escolaridade mínima de que trata o item 2.1.2 deste Edital, deve anexar certidão fornecida por ente público, comprovando que estava no exercício das funções de agente comunitário de saúde no dia 15 de fevereiro de 2006 (data de publicação da EC 51), em razão de contrato precedido de prova seletiva pública realizada por ente da administração pública direta ou indireta, ou por outra instituição com autorização e supervisão de órgão da administração direta (art. 2º, parágrafo único, da EC 51 c/c art. 9º, parágrafo único, da Lei n. 11.350/2006).

2.1.3.1. O candidato que apresentar, em documento fornecido pela entidade em que prestou o serviço, prova de que estava em exercício das funções de agente comunitário de saúde no dia 06 de outubro de 2006, data da publicação da Lei n. 11.350/2006, será dispensado de apresentar prova de escolaridade nível ensino fundamental e participar da avaliação da Prova Objetiva.

2.1.3.1.1. O candidato enquadrado no item 2.1.3.1 deste Edital participara do Processo Seletivo com a nota obtida no Processo Seletivo através do qual no emprego público.

2.1.3.2. Encerrado o prazo, serão examinados os pedidos de inscrição e a documentação apresentada, com deferimento ou indeferimento da solicitação, seguindo-se publicação de edital contendo a relação dos inscritos. Em item seguinte do mesmo edital, serão relacionados os que tiverem a inscrição negada, com indicação do motivo.

2.1.4. Como requisitos para o provimento é obrigatório residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público e apresentar comprovante de moradia. Conforme Lei Municipal nº 3207/2009.

2.1.4.1. O comprovante de moradia deverá estar em nome do candidato, podendo tratar-se de correspondência ou certidões de órgãos públicos, e deverá também ser apresentada declaração, como o modelo constante do Anexo X deste Edital, de 3 (três) moradores residentes na mesma área da comunidade, que comprovem o domicílio do candidato.

2.1.4.2. Se o agente se mudar da comunidade, perderá sua vaga do concurso, é obrigatório morar na comunidade.

2.1.5. É considerada habilitação funcional necessária para o cargo a aptidão para o exercício do cargo e deve haver concluído com aproveitamento, o curso introdutório de formação inicial e continuada (pode ser apresentado o comprovante na data da posse).

2.2. A idade mínima para provimento dos cargos do Processo Seletivo é de 18 anos para todos os candidatos.

2.3. A aprovação no Processo Seletivo não gera direito à nomeação, mas apenas a expectativa de ser admitido, segundo as vagas previstas, de acordo com as necessidades da administração e a disponibilidade orçamentária administrativa, respeitados a ordem de classificação e o prazo legal de validade deste Processo Seletivo.

2.4. As Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD) terão suas vagas e procedimentos necessários para participação neste Processo Seletivo esclarecidos ainda neste Edital.

2.5. É vedada a inscrição condicional ou extemporânea.

2.6. Ao efetivar sua inscrição, o candidato assume inteira responsabilidade por todas as informações constantes na ficha de inscrição, sob as penas da lei, bem como assume que está ciente e de acordo com as exigências e condições previstas neste Edital, do qual o candidato não poderá alegar desconhecimento ou falta de informação.

2.6.1. O conhecimento das informações e dos prazos contidos neste Edital - inclusive os prazos recursais e informações sobre conteúdo programático e recomendações bibliográficas - e dos demais documentos relativos ao andamento do presente Processo Seletivo deve ser de inteira responsabilidade do candidato sem poder furtar-se de obedecer-lhes.

3. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

3.1. As atribuições do cargo estão definidas no Anexo II, com atuação prevista no Anexo IX e constam em sua íntegra nas Leis do Município de Canguçu-RS, até a presente data.

3.2. A escolaridade, a carga horária semanal e demais requisitos exigidos para ocupar o emprego público que consta neste Edital obedecem às informações constantes nas Leis Municipais de Canguçu-RS.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições ocorrerão do dia 06 de março de 2012 até o dia 22 de março de 2012.

4.2. A inscrição no Processo Seletivo implica, desde logo, o conhecimento e plena aceitação, pelo candidato, de todas as condições estabelecidas neste Edital inclusive do conteúdo programático apresentado, assim como todas as informações constantes nos Anexos deste Edital.

4.2.1. Qualquer declaração falsa ou inexata dos dados constantes na ficha de inscrição determinará o cancelamento da inscrição e tornarão nulos todos os atos decorrentes dessa inscrição, em qualquer época, podendo o candidato responder legalmente.

4.3. As inscrições ocorrerão somente via INTERNET através do site www.energiaessencial.com. O candidato que não dispuser de acesso a INTERNET poderá efetuar a sua inscrição de forma presencial no prédio Central da Prefeitura Municipal de Canguçu-RS situado na Praça Dr. Francisco Carlos dos Santos, nº 240, Canguçu-RS no horário das 9h às 11h30min e das 13h às 16h de segunda à sexta-feira.

4.4. Não será aceita inscrição por outra forma que não a estabelecida neste Edital.

4.5. A empresa Energia Essencial Concursos Ltda., assim como a Prefeitura Municipal de Canguçu-RS, não se responsabilizam por solicitação de inscrição via INTERNET não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamentos de linha, ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

4.6. Após o preenchimento do formulário eletrônico na INTERNET, o candidato deverá imprimir o documento para o pagamento da taxa de inscrição. Este será o seu registro provisório de inscrição.

4.7. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado em qualquer agência bancária ou terminal de auto-atendimento até o dia 23 de março de 2012, com o boleto bancário impresso até 23h 59min e 59seg do dia 22 de março de 2012.

4.7.1. A empresa Energia Essencial Concursos Ltda. juntamente com a Prefeitura Municipal de Canguçu-RS reservam-se o direito de não aceitar pagamento sob forma de depósito ou transferência entre contas.

4.7.2. Antes de efetuar o pagamento da inscrição, o candidato deverá certificar-se de que possui todas as condições e pré-requisitos para inscrição. Não haverá devolução do valor da inscrição, salvo se for anulada a realização do Processo Seletivo por conveniência ou interesse da Administração Municipal.

4.8. Não será processado qualquer registro de pagamento de boleto com data posterior ao limite estabelecido por este Edital. As solicitações de inscrições realizadas com pagamento após esta data ou de outra forma das previstas neste Edital não serão acolhidas nem validadas.

4.9. O candidato terá sua inscrição homologada somente após a confirmação do pagamento, através da autenticação da taxa de inscrição, do valor estipulado neste Edital. Como todo o procedimento é realizado por via eletrônica, o candidato não deve remeter à empresa Energia Essencial Concursos Ltda., nem mesmo à Prefeitura Municipal de Canguçu-RS cópia de sua documentação ou recibo de pagamento de taxa de inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados no ato de inscrição, sob as penas da lei.

4.10. Após a realização da inscrição, observados os itens acima, não serão aceitos pedidos de alterações cadastrais em desacordo com o requerimento formal conforme Anexo IV deste Edital.

4.11. Para efetuar a inscrição, é necessário o registro de documento de identidade. São considerados documentos de identidade para este Edital: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Públicas, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); passaporte brasileiro, certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo Art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

4.12. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais, sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis ou danificados.

4.13. Para efetivar sua inscrição, é imprescindível que o candidato possua número de CPF - Cadastro de Pessoa Física, regularizado.

4.13.1. Terá sua inscrição cancelada e será automaticamente eliminado do Processo Seletivo o candidato que utilizar o CPF de terceiro, podendo o candidato responder pelo ato nas formas da lei. As informações prestadas na ficha de inscrição bem como o preenchimento dos requisitos exigidos serão de total responsabilidade do candidato.

4.14. Os documentos exigidos para a posse não são exigidos no ato da inscrição, porém, para que o candidato goze dos benefícios decorrentes da aprovação, o candidato deverá comprovar devidamente toda a documentação exigida pelo Município.

4.15. No ato da posse, será exigida do candidato a comprovação dos documentos e informações já apresentados nos itens 2.1.4 deste Edital e seus subitens.

5. DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO

5.1. O período de inscrição para o presente Processo Seletivo, de que trata este Edital, inicia em 06 de março de 2012 e encerra-se no dia 22 de março de 2012.

5.2. As inscrições só ocorrerão neste período determinado e regulam-se pelos critérios apresentados neste Edital.

6. DOS VALORES DE INSCRIÇÃO

6.1. Os valores das inscrições para o cargo de que trata este Edital será de R$ 12,90 (doze reais e noventa centavos).

6.2. A Prefeitura Municipal de Canguçu-RS e a Empresa Energia Essencial Concursos Ltda. não se responsabilizam por inscrições realizadas fora do horário ou condições estabelecidas neste Edital.

6.3. Não serão aceitos qualquer pedido de isenção total ou parcial do pagamento da taxa de inscrição seja qual for o motivo alegado.

7. DAS INSCRIÇÕES E PARTICIPAÇÕES DE CANDIDATOS PPD (Pessoas Portadoras de Deficiência)

7.1. Os candidatos Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD) têm assegurado o direito de prestar as provas objetivas, práticas e de títulos deste Processo Seletivo. Participarão em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário, duração e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida, desde que as atribuições do cargo público sejam compatíveis com as características da deficiência de que são portadores, em obediência ao disposto no Artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal, no Decreto Federal nº 3.298 de 1999, no Artigo 70 do Decreto Federal nº 5.296 de 2004 e na Lei Municipal nº 2.809 de 2006.

7.2. Serão asseguradas aos candidatos PPD 10% (dez por cento) das vagas, por cargo, então existentes e das futuras, até extinta a validade do concurso.

7.3. A homologação do Processo Seletivo far-se-á em lista separada para os portadores de deficiência, constando em ambas a nota final de aprovação e classificação original em cada uma das listas;

7.3.1. As nomeações obedecerão predominantemente à nota final obtida independente da lista em que esteja o candidato.

7.4. A comprovação da deficiência, sua identificação e a compatibilidade para o exercício do cargo, na forma prevista neste Edital, serão previamente atestadas por laudo ou atestado médico, no momento da inscrição, sob pena de perda da vaga destinada às pessoas com deficiência.

7.4.1. O laudo de que trata o item anterior deverá ser atestado nos moldes do Anexo V deste Edital.

7.4.2. No caso de o candidato ser considerado sem condições compatíveis para o benefício da vaga especial, não haverá a devolução do valor da taxa de inscrição.

7.5. Os candidatos que necessitarem de tratamento diferenciado para poderem executar a prova objetiva ou os que necessitarem de provas especiais deverão obrigatoriamente discriminar no Requerimento apresentado no Anexo IV, e encaminhar à Comissão de Coordenação e Fiscalização para Seleção de Pessoal, através de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado.

7.6. Os candidatos, no momento da posse, poderão ser submetidos à avaliação por junta médica, nomeada pelo município, para comprovação da deficiência, bem como sua compatibilidade com o exercício das atribuições.

7.6.1. Se o candidato for considerado pelo Laudo Médico sem condições compatíveis com a vaga pretendida, não usufruir de sua aprovação.

7.7. Qualquer declaração falsa ou inexata dos dados constantes na ficha de inscrição determinará o cancelamento da inscrição e tornarão nulos todos os atos decorrentes dessa inscrição, em qualquer época, podendo o candidato responder legalmente.

7.8. A Comissão de Coordenação e Fiscalização para Seleção de Pessoal, através de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado e a empresa Energia Essencial Concursos Ltda. não classificam como PPDs os candidatos com distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e similares.

8. DO ENCERRAMENTO E DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

8.1. No dia 22 de março de 2012 encerra-se o período de inscrição. Em seguida, e em conformidade com o previsto no Anexo I, será divulgado o Edital com a Listagem Inicial de inscrições.

8.2. O candidato deverá acompanhar esse Edital, bem como a relação inicial das inscrições para confirmar sua inscrição. Caso sua inscrição não tenha sido homologada ou tenha sido homologada com dados incorretos, o candidato poderá se utilizar do período recursal para solicitar a devida alteração do Edital de homologação inicial de inscrições.

8.2.1. Não haverá hipótese de admissão de recurso fora do prazo previsto e nem de outra instância para apresentação de novo recurso.

8.3. Se mantida a não homologação, o candidato será eliminado do Processo Seletivo, não assistindo direito à devolução do valor da inscrição.

8.4. O candidato terá acesso ao Edital com a Listagem Final das Inscrições, com a respectiva relação de inscritos, o qual será publicado no Quadro de Aviso e Publicações da Prefeitura Municipal de Canguçu-RS e em caráter meramente informativo, na INTERNET, pelos links já apresentados neste Edital. A previsão de data consta no Anexo I deste Edital.

9. DAS PROVAS OBJETIVAS

9.1. As Provas Objetivas ocorrerá no dia 14 de abril de 2012, iniciando às 14h com duração máxima de 4 horas de realização da prova.

9.1.1. O caderno de questões das Provas Objetivas conterá questões com 5(cinco) alternativas de resposta, identificadas pelas letras a, b, c, d e e sendo correta apenas uma dessas alternativas.

9.2. As Provas Objetivas serão realizadas na cidade de Canguçu-RS, nas escolas municipais publicadas no Edital que tratará sobre a Listagem Final das Inscrições e Convocação para Prova Objetiva.

9.3. Encontra-se descrito no quadro a seguir as relações de disciplinas, a quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão e a pontuação necessária para aprovação nas provas de que trata esse Edital:

Disciplina / Área de Conhecimento

Nº de Questões

Pontuação por Questão

Pontuação Total

Língua Portuguesa

10

2, 5

25

Matemática

10

1, 5

15

Conhecimentos Específicos

20

3,0

60

Total

40

-

100

9.4. Será considerado aprovado o candidato que alcançar todos os quesitos mínimos apresentados:

a) atingir o mínimo de 60 (sessenta) por cento de acerto no total da prova;

b) atingir o mínimo de 50 (cinquenta) por cento de acerto na prova de conteúdo de Conhecimentos Específicos;

c) acertar ao menos uma questão em todas as disciplinas.

9.5. Os Conteúdos Programáticos e a sua Bibliografia sugerida constam no Anexo III deste Edital.

9.6. A duração da Prova Objetiva será de 4 horas para todos os candidatos.

9.7. O candidato deverá obrigatoriamente comparecer para a realização das provas objetivas munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta e acompanhado também obrigatoriamente de documento oficial de identificação em perfeito estado de conservação que contenha foto.

9.8. Deverá o candidato estar presente no local das provas objetivas com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência.

9.9. Não será admitido o ingresso de candidatos no local de realização das provas objetivas após ter iniciado a realização da prova.

9.10. Não haverá segunda chamada para as provas objetivas; o não comparecimento nessas provas, qualquer que seja a alegação, acarretará a eliminação automática do candidato do certame.

9.11. É vedado ao candidato prestar a prova objetiva fora do local, data e horário divulgado pela organização do Processo Seletivo.

9.12. O candidato somente poderá retirar-se do local de realização da prova, após 1 (uma) hora do início do evento; descumprido esse item, o candidato estará automaticamente desclassificado do Processo Seletivo.

9.13. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo - 4 horas - previsto para a aplicação das provas.

9.14. Durante a realização das provas objetivas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação, informações referentes ao conteúdo e aos critérios de avaliação.

9.15. Não será fornecido, por qualquer membro da equipe de aplicação, material ou equipamento de apoio para realização da prova, como, por exemplo, lápis, caneta, borracha, régua, folha de papel.

9.16. Será automaticamente ELIMINADO do certame o candidato que, durante a realização das provas objetivas:

a) usar ou tentar usar meios fraudulentos ou ilegais para a sua realização;

b) for surpreendido dando ou recebendo auxílio na resolução da prova;

c) utilizar-se de anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta;

d) utilizar-se de quaisquer equipamentos eletrônicos que permitam o armazenamento ou a comunicação de dados e informações;

e) faltar com a devida urbanidade e/ou educação para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, as autoridades presentes ou outros candidatos;

f) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

g) ausentar-se da sala, durante a prova, portando o Cartão de Respostas ou Caderno de Questões;

h) descumprir as instruções contidas no Caderno de Questões;

i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

j) caso o candidato use cabelos compridos ou vestimenta que cubra a estrutura externa auditiva, o candidato deverá permitir que seja examinado para que o fiscal possa constatar visualmente a inexistência de qualquer aparelho auditivo ilegal.

k) Recusar-se a retirar e/ou guardar seus pertences pessoais como boné, chapéu, óculos escuros, relógio digital, garrafa com rótulo, régua com tabuada ou tabela periódica, etc. (a enumeração é meramente exemplificativa, podendo ser expandida a outros objetos similares quanto ao aspecto prejudicial à aplicação das provas).

9.17. Será anulada a resposta que contiver mais de uma ou nenhuma alternativa assinalada, ou que contiver emenda ou rasura no Cartão de Respostas.

9.18. O caderno das provas objetivas poderá ser levado pelos candidatos.

10. DA DESIDENTIFICAÇÃO DAS PROVAS

10.1. O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para o Cartão de Respostas o qual se encontra representado por um modelo no Anexo VIII, que será o único documento válido para a correção.

10.1.1. O cartão de respostas será composto de duas partes:

a) PARTE 1 - Gabarito de respostas do candidato que possui as áreas destinadas ao assinalamento das respostas dos candidatos, além de conter espaço específico para registro da impressão digital do candidato e a numeração aleatória específica do cartão;

b) PARTE 2 - Cartão de Identificação do candidato que apresenta o local da prova, data, hora, sala, cargo, nome e assinatura do candidato, n° do documento, n° de inscrição e a numeração aleatória específica do cartão.

10.2. O preenchimento do Cartão de Respostas é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões e no próprio Cartão de Respostas. Não haverá substituição do Cartão de Respostas por erro do candidato.

10.2.1. O preenchimento das áreas específicas de respostas no Cartão de Respostas deve ser obrigatoriamente ocorrer de maneira integral cobrindo todo o espaço conforme exemplo apresentado no próprio Cartão de Respostas.

10.2.2. Ao terminar as provas objetivas, o candidato entregará ao Fiscal de Sala, obrigatoriamente, o Cartão de Respostas devidamente assinado na área específica designada nas instruções do próprio Cartão de Respostas.

10.3. Caso o Cartão de Respostas esteja danificado, ou mesmo, não exista por ocasião da entrega ao candidato, neste caso será prontamente providenciado o fornecimento de um Cartão de Respostas reserva sem oferecer prejuízo algum ao candidato.

10.4. Para garantir a lisura do concurso, será feito o processo de desidentificação do cartão de resposta.

10.4.1. No momento em que o candidato entregar o Cartão de Respostas ao fiscal, este irá destacar a PARTE 1 do cartão de resposta da PARTE 2.

10.4.2. A PARTE 1 do cartão de resposta será colocada em um envelope diferente daquele que conterá a PARTE 2.

10.4.3. O envelope com a PARTE 2 ficará sob a guarda e responsabilidade da Prefeitura Municipal.

10.4.4. Ao final, o fiscal de sala, juntamente com os dois últimos candidatos que permanecerem no local até a entrega da última prova, lacrará os envelopes.

10.4.5. A Banca Examinadora procederá à correção utilizando o envelope com a PARTE 1.

11. DOS RECURSOS

11.1. O prazo para apresentação de recursos são os seguintes:

a) Recurso contra inscrições indeferidas - prazo 3 (três) dias úteis a contar do dia da publicação do Edital;

b) Recurso contra gabarito oficial das provas objetivas - prazo 3 (três) dias úteis a contar do dia da publicação do Edital;

11.2. Recursos quanto às inscrições e questões aplicadas, ao gabarito e quanto às notas atribuídas, deverão ser feitos por escrito e em formulário próprio para recursos, conforme Anexo VI deste Edital, dirigidos ao Secretário Municipal de Administração e protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Canguçu-RS, na Praça Dr. Francisco Carlos dos Santos n° 240, na forma de requerimento, em duas vias, dentro do horário de funcionamento da prefeitura, e devendo estar devidamente fundamentado, constando o nome do candidato, a opção de cargo, o número de inscrição, telefone, respeitando aos prazos previstos neste Edital e à forma de endereçamento indicada no Anexo VII.

11.3. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo estabelecido e que possuírem:

a) fundamentação, argumentação lógica e consistente que permita sua adequada avaliação;

b) redigido com grafia compreensível e, quando grafado a punho, perfeitamente legível;

c) 01 (um) recurso por formulário.

11.3.1. Os recursos referentes a questões das provas objetivas só serão avaliados se houver o devido, correto e justo preenchimento do campo do Requerimento apresentado no Anexo IV.

11.4. Havendo questões anuladas, elas serão pontuadas como corretas a todos os candidatos.

11.5. Não serão aceitos recursos interpostos por fax, INTERNET, telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

11.6. A BANCA examinadora do Processo Seletivo constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

12. DA CLASSIFICAÇÃO

12.1. A classificação final observará a ordem numérica decrescente da pontuação obtida nas provas objetivas, aplicando-se os critérios de desempate conforme este Edital.

13. DO DESEMPATE

13.1. Em todos os casos em que ocorrer situação de igualdade na pontuação final do Processo Seletivo, o desempate dar-se-á de acordo com os critérios abaixo, pela ordem e na sequência apresentada, obtendo melhor classificação o candidato que obtiver:

a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição, conforme art. 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;

b) maior pontuação em Conhecimentos Específicos;

c) maior pontuação em Língua Portuguesa;

d) sorteio.

13.2. O desempate, por sorteio, dar-se-á através do sistema de sorteio apresentado a seguir:

13.2.1. Os candidatos empatados serão ordenados de acordo com seu número de inscrição, de forma crescente ou decrescente, conforme o resultado do primeiro prêmio da extração da Loteria Federal imediatamente posterior ao dia da prova objetiva, segundo os critérios a seguir:

a) Se a soma dos algarismos do número sorteado no primeiro prêmio da Loteria Federal for par, a ordem será crescente;

b) Se a soma dos algarismos da Loteria Federal for ímpar, a ordem será decrescente.

13.3.2. Não havendo extração da Loteria Federal na data marcada, será considerada a data da extração imediatamente posterior.

14. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A POSSE

14.1. São requisitos para ingresso no serviço público, a serem apresentados quando da posse:

a) Estar devidamente aprovado no Processo Seletivo classificado dentro das vagas estabelecidas neste Edital.

b) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, desde que o candidato esteja amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, no termos do parágrafo 1º, Art. 12, da Constituição Federal e do Decreto Federal nº 70.436/72.

c) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos no ato da posse, respeitando a idade mínima apresentada neste Edital exigida para o cargo pretendido.

d) Estar quite com as obrigações eleitorais e militares (esta última para candidatos do sexo masculino).

e) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

f) Possuir habilitação para o emprego pretendido com documentos comprobatórios de escolaridade e titulação, conforme o disposto neste Edital, na data da posse.

g) Não perceber proventos de aposentadoria civil ou militar ou remuneração de cargo, emprego ou função pública que caracterizem acumulação ilícita de cargos, na forma do inciso XVI e parágrafo 10º do Art. 37 da Constituição Federal.

14.2. O candidato, por ocasião da POSSE, deverá comprovar todos os requisitos acima relacionados além de outros documentos que o Poder Público Municipal o exigir no momento da convocação para a nomeação. A não apresentação dos comprovantes exigidos, tornará sem efeito a aprovação obtida pelo candidato, anulando-se todos os atos ou efeitos decorrentes da inscrição no Processo Seletivo.

14.3. Ficam advertidos os candidatos de que, em caso de admissão, a posse a cada um só será efetivada se exibir prova de:

a) ter boa saúde, verificada segundo as normas adotadas pelo Município;

b) apresentar declaração de bens; c) apresentar declaração de que não exerce outro cargo ou emprego público e de que não é aposentado em cargo ou emprego público.

15. DO PROVIMENTO DAS VAGAS

15.1. O provimento das funções públicas obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados.

15.2. O candidato aprovado obriga-se a manter atualizados seus dados pessoais e de endereço mantendo sempre informada a Prefeitura Municipal de Canguçu-RS sobre estes dados pessoais.

15.3. Os aprovados que vierem a ingressar no serviço público municipal, serão regidos pelas leis vigentes municipais e estarão sujeitos à jornada de trabalho correspondente ao que este Edital preceitua, inclusive com as alterações que vierem a se efetivar, podendo ser convocados para trabalhar em dias de sábado e domingo para o bom desempenho do serviço.

16. DA HOMOLOGAÇÃO E DA VALIDADE

16.1. O resultado final será homologado pelo Município e será divulgado publicamente com a afixação no Painel de Publicações da Prefeitura Municipal e, se a autoridade competente julgar necessário, também em veículos de comunicação de ampla circulação da região do município.

16.2. A validade do Processo Seletivo será de 2 (dois) anos a partir da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado pelo mesmo período pelo poder público municipal.

17. DA CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO

17.1. Os candidatos chamados para nomeação, que não comparecerem nos prazos estabelecidos, perderão a sua nomeação, convocando-se o candidato seguinte.

17.1.1. O candidato que não aceitar a sua designação perderá o lugar na classificação inicial, passando a ocupar o último lugar na lista dos classificados, com vistas à nova convocação, devendo fazer a sua opção por escrito.

17.2. Por ocasião da nomeação serão exigidos dos candidatos classificados os documentos relativos à confirmação das condições estabelecidas neste Edital sendo que a não apresentação de quaisquer deles importará na exclusão do candidato da lista de classificados.

17.2.1. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias não autenticadas.

17.2.2. É facultado ao Município de Canguçu-RS exigir dos candidatos, na nomeação, além da documentação prevista neste Edital e pelo Poder Público Municipal, outros documentos comprobatórios que se fizerem necessários.

17.3. O candidato aposentado por aposentadoria especial não poderá ingressar na Prefeitura em cargo cujo exercício da atividade infrinja disposição contida na Lei Federal nº 9.032 de 28 de abril de 1995.

17.4. No ato da nomeação, o candidato não poderá estar aposentado por invalidez e nem possuir idade de aposentadoria compulsória, ou seja, 70 anos. Também não poderá receber proventos de aposentadoria oriundo de cargo, emprego ou função exercidos perante a União, Estado, Distrito Federal, Município e suas autarquias, empresas ou fundações, conforme preceitua o Art. 37, § 10 da Constituição Federal, com a redação de Emenda Constitucional n° 20 de 15/12/98, ressalvada as acumulações permitidas pelo inciso XVI do citado dispositivo constitucional, os cargos eletivos e os cargos ou empregos em comissão.

17.5. O candidato PPD que for aprovado no Processo Seletivo e nomeado ao cargo pretendido, deverá participar de exame pericial efetuado por médico credenciado pela Prefeitura Municipal de Canguçu-RS, com data marcada para perícia divulgada em Edital próprio conforme o Art. 2º da Lei Municipal nº 3.992 de 2004.

18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. O Município de Canguçu-RS e a empresa Energia Essencial Concursos Ltda. não assumem qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alojamento e/ou alimentação dos candidatos, quando da realização das etapas deste Processo Seletivo.

18.2. O candidato que fizer qualquer declaração falsa ou inexata ao se inscrever, ou que não possa satisfazer todas as condições enumeradas neste Edital, terá cancelada sua inscrição e serão anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que tenha sido aprovado nas provas e exames ou nomeado.

18.3. A candidata que desejar amamentar deverá, além de requerer atendimento especial para realizar a prova, deverá comparecer ao local do exame com a antecedência mínima de sessenta minutos, acompanhada de pessoa maior de 18 anos que ficará responsável pela guarda da criança. O menor e o responsável ficarão em sala especial. Nos momentos de amamentação a candidata solicitará ao fiscal de sala que a conduza ao local. O tempo destinado à amamentação que não poderá exceder 15 minutos não será descontado do tempo de duração da prova.

18.3.1. Se a candidata requerente de realização de amamentação não comparecer com a pessoa maior de 18 anos, que ficaria responsável pela guarda da criança, não poderá realizar a prova, ficando por isso desclassificada do Processo Seletivo.

18.4. Os candidatos aprovados neste Processo Seletivo serão convocados na medida das necessidades de pessoal da Prefeitura.

18.5. Por justo motivo, a critério do Município de Canguçu-RS, a realização de 1 (uma) ou mais provas do presente Processo Seletivo poderá ser adiada, sem a necessidade de prévio aviso, devendo, no entanto, ser comunicado aos candidatos por novo Edital as novas datas em que se realizarão as provas.

18.6. Todas as demais informações sobre o presente Processo Seletivo, as listas contendo os resultados das provas, serão divulgadas conforme o disposto neste Edital, cabendo, no entanto, ao candidato, a responsabilidade de manter-se informado.

18.7. Os casos omissos, pertinentes à realização deste Processo Seletivo e os efeitos decorrentes deles serão dirimidos, pela Prefeitura Municipal Canguçu-RS, em conjunto com a empresa Energia Essencial Concursos Ltda.

18.8. O Foro da Comarca à qual pertence o Município de Canguçu-RS será o competente para dirimir qualquer questão relacionada ao Processo Seletivo de que trata este Edital.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canguçu-RS, 5 de março de 2012.

CÁSSIO LUIZ FREITAS MOTA
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAULO FERNANDO DA CUNHA PERES
Secretário Municipal de Administração

ANEXO I

PREVISÃO DE CRONOGRAMA DOS EVENTOS DO CONCURSO*

Publicação do Edital de abertura do Concurso

05/03/2012

Abertura de inscrições

06/03/2012

Encerramento do período de inscrição

22/03/2012

Edital de listagem inicial das inscrições, antes dos recursos + Abertura do prazo para recursos sobre as inscrições

28/03/2012

Encerramento do prazo para recursos sobre as inscrições

30/03/2012

Publicação do Edital de homologação final das inscrições e convocação para as provas

04/04/2012

Realização das Provas Objetivas

14/04/2012

Publicação do Edital do gabarito das provas objetivas, antes dos recursos + Abertura do prazo para recursos sobre o gabarito

17/04/2012

Encerramento do prazo para recursos sobre o gabarito

19/04/2012

Publicação do Edital com análise dos recursos sobre o gabarito + Gabarito Final

24/04/2012

Publicação do Edital com a Classificação Final + Abertura do período para recurso de recontagem de pontos

30/04/2012

Encerramento do período para recurso de recontagem de pontos

02/05/2012

Publicação do Edital de homologação do Resultado Final do concurso com a lista de classificação final

08/05/2012

* As datas apresentadas no quadro acima, assim como todas as demais datas apresentadas neste Edital, são apenas previsões para a execução e andamento do certame de que trata este Edital. Possíveis alteração de adiamento ou antecipação são passíveis de ocorrer desde que devidamente informadas em Edital sempre com a intenção de agilizar o processo e beneficiar a comunidade.

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

01Agente Comunitário de Saúde
Resumo das atribuições: As atividades do Agente Comunitário de Saúde são as constantes do art. 3º da Lei Federal nº 11.350, de 05.10.2006, cujo teor é o seguinte:

Art. 3º. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoções da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

II a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovama qualidade de vida.

ANEXO III

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E BIBLIOGRAFIA SUGERIDA

CARGO

Nível Fundamental

Agente Comunitário de Saúde

PORTUGUÊS

Sistema ortográfico vigente (emprego de s, Z, ss, c, ç, x, e, i), acentuação gráfica, fonética, separação silábica, classes gramáticas (substantivo, adjetivo, advérbio e verbo) e noções de análise sintática. As alterações promovidas pelo Novo Acordo Ortográfico serão levadas em consideração como conteúdo desta prova.

BIBLIOGRAFIA:

ABREU, Antônio Suarez Abreu. Curso de Redação. São Paulo: Ática, 2000.

CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. São Paulo: Ed. Nacional, 2008.

FARACO & MOURA. Gramática. São Paulo: Ática, 1999.

MESQUITA, Roberto Melo. Gramática da Língua Portuguesa. São Paulo: Saraiva, 1999.

Livros de Comunicação e Expressão de 5ª Série e seguintes.

MATEMÁTICA

Quatro operações básicas com números naturais (soma, subtração, multiplicação e divisão); Operações matemáticas com frações; Razão e proporção. Porcentagem. Regra de três simples. Sistemas de medidas: tempo, comprimento, superfície e capacidade.

BIBLIOGRAFIA:

Livros escolares de matemática fundamental que tratem dos temas apresentados.

BEZERRA, Manoel Jairo e PUTNOKI "JOTA", José Carlos. Novo bezerra. Volume único. São Paulo: Editora Scipione, 1994.

BIANCHINI, Edwaldo. Matemática. 5a Ed. São Paulo: Moderna, 2002.

DANTE, Luiz Roberto. Matemática Volume Único. Editora Ática, 2005.

GIOVANNI, José Ruy, BONJORNO, José Roberto e GIOVANNI JR, José Ruy. Matemática Fundamental. São Paulo: Editora FTD, 1994.

GIOVANNI, Castrucci, GIOVANNI Jr. A Conquista da Matemática. 1ª Ed. São Paulo: FTD, 2002.

IEZZI, Gélson et alli. Matemática. Volumes 1, 2 e 3. São Paulo: Atual Editora Ltda., 1993.

IEZZI, Gelson, DOLCE, Osvaldo, MACHADO, Antônio. Matemática e Realidade. 4a Ed.

São Paulo: Atual Editora, 2000.

YOUSSEF, A. Nicolau e FERNANDEZ, Vicente Paz. Matemática, conceitos e fundamentos. Volumes 1, 2 e 3. SP: Ed. Scipione, 1993.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS PROVAS ESPECÍFICAS

Os conteúdos específicos para cada cargo têm o objetivo de nortear a preparação e fundamentação para as provas. Não têm o objetivo exclusivo e específico obrigatório de versar sobre a prática do exercício profissional requerido pelo cargo. Portanto, não cabe juízo de valor sobre maior ou menor valorização de qualquer item temático apresentado no quadro de conteúdos.

01

Agente Comunitário de Saúde

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Programa Saúde da Família; Atribuições do Agente Comunitário da Saúde; Vigilância Epidemiológica; Princípios e Conquistas do SUS; Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990; Lei n° 8.080 de 19 de Setembro de 1990; Lei n° 10.507 de 10 de julho de 2002; Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990; Resolução n° 258, de 07 de janeiro de 1991 do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - NOB 1991; Portaria do Ministério da Saúde n° 545 de 20 de maio de 1993 - NOB - 1993; Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - SUS 1996; O Trabalho do Agente Comunitário de Saúde; Pacto pela Saúde 2006 Consolidação do SUS; Portaria Federal 648 do Ministério da Saúde de 28 de março de 2006; Portaria n° 1.602 de 17 de julho de 2006; Portaria n° 116, de 11 de fevereiro de 2009; Portaria n° 2.230 de 23 de setembro de 2009; Portaria n° 2.799, de 18 de novembro de 2008; Portaria n° 2.048, de 3 de setembro de 2009; Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006. Lei Federal n° 10.741, de 12 de outubro de 2003 Estatuto do Idoso. Lei Federal 8.080 de 19 de setembro de 1990 Saúde Pública - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

BIBLIOGRAFIA:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - Com as Emendas Constitucionais. (Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Art. 5° a 11. Da nacionalidade - Art. 12 e 13. Da Organização do Estado - Art. 29 a 41. Da Organização dos Poderes - Art. 59 a 83. Da Ordem Social - Art. 193 a 204 - Art. 225. Do Meio Ambiente - Art. 226 a 230. Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso).

BRASIL. Lei nº 8.142/90, de 28/12/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.

BRASIL. Portaria nº 648, de 28/03/2006. Aprova a Política Nacional de Atenção Básica.

BRASIL. Ministério da Saúde. O Trabalho do Agente Comunitário de Saúde.

BRASIL. Ministério da Saúde. O Guia Prático do Agente Comunitário de Saúde.

BRASIL. Ministério da Saúde. O Agente Comunitário de Saúde no Controle da Dengue.

BRASIL. Ministério da Saúde. Acompanhamento a Saúde da Mulher. Parte I. Gestação, Parto e Puerpério.

BRASIL. Ministério da Saúde. Livro da Família. Aprendendo sobre Aids e Doenças Sexualmente Transmissíveis.

BRASIL. Ministério da Saúde. Cadernos de Atenção Básica: Carências de Micronutrientes.

BRASIL. Ministério da Saúde. Cadernos de Atenção Básica: Envelhecimento e Saúde da Pessoa Idosa.

BRASIL. Ministério da Saúde. Cadernos de Atenção Básica: HIV/Aids, hepatites e outras DST.

BRASIL. Ministério da Saúde. Caderneta da Criança 2011 (menina e menino).

BRASIL. Ministério da Saúde. Calendário Básico de Vacinação da Criança.

BRASIL. Ministério da Saúde. Calendário de Vacinação do Adolescente.

BRASIL. Ministério da Saúde. Calendário de Vacinação do Adulto e do Idoso.

BRASIL. Ministério da Saúde. Dengue: Manual de Normas Técnicas.

BRASIL. Ministério da Saúde. Educação em Saúde Diretrizes.

BRASIL. Ministério da Saúde. Epidemiologia e Serviços de Saúde. Vol. 15. Exemplar 1, 2 e 3.

BRASIL. Ministério da Saúde. Gestão Municipal de Saúde Lei, normas e portarias atuais.

BRASIL. Ministério da Saúde. Guia Prático do Programa de Saúde da Família.

BRASIL. Ministério da Saúde. Manual Técnico para o Controle da Tuberculose.

BRASIL. Ministério da Saúde. Tuberculose: Guia de Vigilância Epidemiológico.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Doenças infecciosas e parasitárias: guia de bolso. Brasília: 2005.

DANGELO &FATTINI. Anatomia Humana Básica. Rio de Janeiro: Ed. Atheneu, 2000.

PEIXOTO, Carmem de Cássia M. Manual do Auxiliar de Enfermagem. 2ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Atheneu, 1996.

MUSSI, N.M. et alli. Técnicas Fundamentais de Enfermagem. Rio de Janeiro: Ed. Atheneu, 1999.

RIO GRANDE DO SUL - SSMA - Normas Técnicas e Operacionais - Ações em Saúde da Criança.

ROUQUAYROL, M.Z. Epidemiologia e Saúde. 4ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Medsi, 1999.

SOARES, Nelma Rodrigues. Administração de Medicamentos na Enfermagem 2000/2001. 1ª ed. Rio de Janeiro: EPUB, 2000.

Manuais e livros diversos com os conteúdos indicados.

Leis e decretos apresentados no conteúdo programático.

ANEXO IV

REQUERIMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - ACESSIBILIDADE

Processo Seletivo: _______________________________ Município/Órgão: ______________________

Nome do candidato: __________________________________________________________________

Nº da inscrição: ____________________ Cargo: ___________________________________________

Vem REQUERER vaga especial como PESSOA COM DEFICIÊNCIA, apresentou LAUDO MÉDICO com CID (colocar os dados abaixo, com base no laudo):

Tipo de deficiência de que é portador: ____________________________________________________

Código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID __________________________

Nome do Médico Responsável pelo laudo: ________________________________________________

(OBS: Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres)

Dados especiais para aplicação das PROVAS: (marcar com X no local caso necessite de Prova Especial ou não, em caso positivo, discriminar o tipo de prova necessário )

( ) NÃO NECESSITA DE PROVA ESPECIAL e/ou TRATAMENTO ESPECIAL

( ) NECESSITA DE PROVA ESPECIAL (Discriminar abaixo qual o tipo de prova necessário)
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________

É obrigatória a apresentação de LAUDO MÉDICO com CID, junto a esse requerimento.

____________________________
Data de recebimento e assinatura

___________________________
Assinatura do candidato

ANEXO V

ATESTADO/LAUDO MÉDICO PARA PARTICIPAÇÃO DE PPD EM VAGA ESPECIAL

Eu, __________________________, CRM nº _______________ médico com especialidade em _____________________________________ (opcional) estou ciente das atribuições do cargo de ___________________________ (cargo do paciente) para o qual o paciente, _________________________, CPF nº ___________________________, irá prestar Processo Seletivo.

O paciente acima mencionado é uma Pessoa Portadora de Deficiência com a doença classificada na Classificação Internacional de Doenças (CID) com o nº _____________________ . E sua provável causa/origem é
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________.

____________________
Local e data

____________________________
Carimbo e assinatura do Médico

IMPORTANTE: Este documento deverá ser impresso, assinado e preenchido para poder acompanhar o requerimento do candidato de vaga para PPD e/ou requerimento do candidato para atendimento especial para execução das provas do Processo Seletivo de acordo com o Edital de que este anexo faz parte ao ser encaminhado à empresa Energia Essencial Concursos Ltda.

Este documento poderá ser substituído por um atestado/laudo fornecido pelo médico desde que apresente informações que possam contemplar o item 7 e seus subitens deste Edital os quais tratam do assunto.

ANEXO VI

FORMULÁRIO DE RECURSO

Nome:

Data:

E-mail:

Inscrição nº:

Emprego:

Fone:

TIPO DE RECURSO - (Assinale o tipo de Recurso)

( )

( )

( )

CONTRA INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO

CONTRA GABARITO DA PROVA OBJETIVA

CONTRA RESULTADO PROVA ESCRITA

Ref. Prova Objetiva

Nº da questão: ____

Gabarito Preliminar/Oficial: ___

Resposta Candidato: _____

Justificativa do candidato - Razões do Recurso:
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________

OBS: Reproduzir a quantidade necessária. Preencher em letra de forma ou digitar e entregar este formulário em 02 (duas) vias, uma via será devolvida como protocolo.

__________________________
Assinatura do candidato

______________________________________
Assinatura do Responsável pelo recebimento

ANEXO VII

IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE E REMETENTE PARA ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA

1. IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO (OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUÇU - RS

ASSUNTO: ______________________________________ Cargo pretendido: ___________________

Nome do candidato: ___________________________ Nº de inscrição: __________________________

Endereço: ____________________________________________________ CEP: _________________

Cidade: _______________________________________ Fone: ( ) _____________________________

2. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

ENERGIA ESSENCIAL CONCURSOSLTDA.

Rua General Andrade Neves, nº 100, sala 1304 - Bloco B

Centro - Porto Alegre - RS

CEP 90010-210

ANEXO IX

MEMORIAL DESCRITIVO TERRITORIAL DAS EQUIPES DE SAÚDE DE FAMÍLIA

PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

MEMORIAL DESCRITIVO: ESF DA BOA VISTA, 3º DISTRITO

MICRO-ÁREA 01: começa na Estrada do Pantanoso, ambos os lados, até o limite com o Arroio Soares. Segue no Arroio dos Soares pela a margem norte até o rio Camaquã, contorna o rio e traça uma linha imaginária paralela à RS 471, encontrando a Estrada do Pantanoso, conforme mapa em anexo.

MICRO-ÁREA 03: começa na Estrada da Serra dos Almeida, sentido leste-oeste na casa nº 289, ambos os lados, até a casa nº 420 (inclusa), traçando uma linha imaginária que segue as margens do Arroio nº 02 até encontrar o Arroio Santo Antônio. Segue pelo Arroio Santo Antônio no sentido oeste leste até encontrar a Estrada do Rincão do Progresso, contornando-a até o ponto inicial da microárea, na Estrada da Serra dos Almeida, conforme mapa em anexo.

MICRO-ÁREA 05: começa na Estrada da Boa Vista, sentido leste-oeste na casa nº 578, abrangendo somente o lado esquerdo até a RS 471, sentido oeste-leste, somente pelo lado esquerdo até a casa nº 738, traçando uma linha imaginária até encontrar o Arroio Santo Antônio seguindo pelo mesmo até o ponto inicial da micro-área, conforme mapa em anexo.

MICRO-ÁREA 06: começa no encontro da Estrada da Coxilha dos Pereiras com a RS 471, seguindo pela mesma estrada, ambos os lados, tendo como limite sul os Arroios Faxinal e Pantanoso, até a Estrada do Pantanoso traçando uma linha imaginária até a RS 471, seguindo pela RS 471 no sentido leste-oeste, ambos os lados, tendo limite norte o Arroio Santo Antônio até encontrar o ponto inicial, conforme o mapa em anexo.

ANEXO X

DECLARAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Declaro, para fins de comprovação de endereço, como requisito

para ________________ , sob as penas de lei, que __________________________ fulano de tal), é residente e domiciliado à _______________ (nome da rua, cidade, estado e CEP).

Canguçu, _____ de ________________ de 2012.

________________________________
(nome, assinatura e RG)

146502

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231