Polícia Militar - BA

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR

CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR/2006

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES - SAEB/01/2006

A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO e o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, fazem saber que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, para provimento de 3.200 (três mil e duzentas) vagas do cargo de Soldado da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares da Polícia Militar da Bahia - PM/BA, da Estrutura da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia - SSP, em conformidade com o disposto no art. 42, da Constituição Federal e a Lei Estadual nº 7.990, de 27/12/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia), que será realizado pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB, regendo-se pelas disposições do presente Edital.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O Concurso Público será executado pela Fundação Carlos Chagas, empresa contratada conforme Processo Administrativo nº 0200060069890, publicado em 15/06/2006, no Diário Oficial do Estado da Bahia.

2. O prazo de validade do Concurso será de 02 (dois) anos, contado da data da Homologação, podendo antes de esgotado, ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração e por ato expresso da Secretária da Administração do Estado da Bahia.

3. O Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar constará de 5 (cinco) etapas relacionadas a seguir:

PRIMEIRA ETAPA - De responsabilidade da Fundação Carlos Chagas em parceria com a Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB.

a) Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, versando sobre disciplinas/assuntos constantes no Conteúdo Programático, conforme Anexo II.

b) Prova Discursiva - Redação, de caráter eliminatório e classificatório, versando sobre uma ou mais disciplinas/assuntos do Conteúdo Programático constante do Anexo II.

SEGUNDA ETAPA - De responsabilidade da Fundação Carlos Chagas em parceria com a Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB.

Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório.

TERCEIRA ETAPA - De responsabilidade da Fundação Carlos Chagas e da Polícia Militar da Bahia, em parceria com a Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB.

Exame Médico-Odontológico, de caráter eliminatório.

QUARTA ETAPA - De responsabilidade da Fundação Carlos Chagas em parceria com a Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB.

Teste de Aptidão Física - TAF, de caráter eliminatório.

QUINTA ETAPA - De responsabilidade da Polícia Militar da Bahia em parceria com a Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB.

Investigação Social, de caráter eliminatório.

4. O ingresso na Polícia Militar da Bahia do candidato habilitado no Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar dar-se-á na condição de Aluno do Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, possibilitando o acesso às graduações subseqüentes nos termos da Lei Estadual nº 7.990, de 27/12/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia).

5. O Concurso destina-se ao preenchimento de 3.200 (três mil e duzentas) vagas para participação no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar (CFSdPM), bem como ao provimento das que vierem a ocorrer durante sua validade, segundo as necessidades da Administração Pública, na Capital e no Interior do

Estado, conforme disposto no Capítulo XII - DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS e no Capítulo XVI - das DISPOSIÇÕES FINAIS, item 1, deste Edital.

6. O Conteúdo Programático consta no Anexo II, deste Edital.

II - DO CARGO, DAS VAGAS, DO PRÉ-REQUISITO/ESCOLARIDADE, DA REMUNERAÇÃO E DO VALOR DA INSCRIÇÃO.

1. O cargo, o pré-requisito/escolaridade, a remuneração e o valor da inscrição são os estabelecidos no quadro a seguir:

CARGO

PRÉ-REQUISITO / ESCOLARIDADE

REMUNERAÇÃO
30 horas semanais

VALOR DA INSCRIÇÃO

Soldado da Polícia Militar

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo 2º Grau), fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.

R$ 970,37

R$ 45,00

1.1 A remuneração é constituída pelo Vencimento Básico de R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais), acrescido da Gratificação de Atividade Policial - GAP I de R$ 646,37 (seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos).

1.2 Durante o período de realização do Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, o candidato matriculado na condição de Aluno a Soldado receberá, a título de bolsa de estudo, o equivalente a um salário mínimo, conforme disposto no artigo 20, parágrafo 2º da Lei nº 7.990, de 27.12.2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia).

2. São requisitos e condições para o ingresso na Polícia Militar da Bahia:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal;

b) ter o mínimo de 18 (dezoito) e o máximo de 30 (trinta) anos de idade, comprovado por meio de documento de identidade atualizado;

c) possuir o curso de Ensino Médio completo (antigo 2º grau);

d) possuir estatura mínima 1,60 m para candidatos do sexo masculino e 1,55 m para os candidatos do sexo feminino;

e) estar em dia com as obrigações eleitorais e as obrigações militares, quando do sexo masculino;

f) encontrar-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

g) não ter registro de antecedentes criminais que implique mudança do estado penal;

h) ter aptidão física e mental, comprovada mediante exame médico-odontológico, testes físicos e exames psicológicos.

3. As vagas serão distribuídas de acordo com o Quadro de Distribuição, por Região de Classificação - Município/Sede e Sexo (masculino ou feminino), conforme estabelecido a seguir:

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS

REGIÃO DE CLASSIFICAÇÃO - MUNICÍPIO/SEDE

Organização Policial Militar - OPM / Localidade

PM
Masculino

PM
Feminino

Nº Total de Vagas

REGIÃO 01 - SALVADOR

Unidades subordinadas às Coordenadorias de Operações Policiais Militares e de Bombeiros Militares sediadas na Região Metropolitana de Salvador.

1.100

100

1.200

REGIÃO 02 - INTERIOR
JUAZEIRO

3º BPM e 9º GBM (Juazeiro); 20º BPM (Paulo Afonso); 6ª BPM (Senhor do Bonfim); 5º BPM (Euclides da Cunha); 24ª CIPM (Jacobina); 25ª CIPM (Casa Nova); 45ª CIPM (Curaçá); CPAC - (Chorochó/Tarrachil).

360

40

400

REGIÃO 03 - INTERIOR
FEIRA DE SANTANA

1º BPM (Feira de Santana); 4º BPM (Alagoinhas); 11º BPM (Itaberaba); 14º BPM (Santo Antonio de Jesus); 20ª CIPM (Santo Amaro); 21ª CIPM (Cipó); 27ª CIPM (Cruz das Almas); 1 6º BPM (Serrinha); 32ª CIPM (Pojuca); 33ª CIPM (Valença); 2º GBM (Feira de Santana); 11º GBM (Lençóis); 7º BPM (Irecê); 29ª CIPM (Seabra); 42ª CIPM (Lençóis); CAEL - (Esplanada), CAESA (Xique-Xique).

360

40

400

REGIÃO 04 - INTERIOR
ILHÉUS

2º BPM, 1ª CIPRV e 5º GBM (Ilhéus); 13º BPM (Teixeira de Freitas); 15º BPM e 4º GBM (Itabuna); 8º BPM e 6º GBM (Porto Seguro); 7ª CIPM (Eunápolis); 43ª CIPM (Itamaraju); 44ª CIPM (Medeiros Neto); CAEMA (Nova Viçosa/Posto da Mata).

360

40

400

REGIÃO 05 - INTERIOR
VITÓRIA DA CONQUISTA

9º BPM e 7º GBM (Vitória da Conquista); 19º BPM e 8º GBM (Jequié); 34ª CIPM (Brumado); 17º BPM (Guanambi).

360

40

400

REGIÃO 06 - INTERIOR
BARREIRAS

10º BPM (Barreiras); 28ª CIPM (Ibotirama), 36ª CIPM (Santa Maria da Vitória); 38ª CIPM (Bom Jesus da Lapa). 4ª CIPM (Macaúbas); 46ª (Livramento) e CIAC (Luís Eduardo).

360

40

400

SUBTOTAL

2.900

300

3.200

TOTAL GERAL 3.200

DESCRIÇÃO DAS SIGLAS UTILIZADAS NO QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS

BPM - Batalhão de Polícia Militar; CIPM - Companhia Independente de Polícia Militar; GBM - Grupamento de Bombeiros Militar; CPAC - Companhia de Polícia de Ações em Caatinga; CIAC - Companhia Independente de Ações no Cerrado; CAESA - Companhia de Ações Especiais do Semi-árido; CAESG - Companhia Ações Especiais no Sudoeste e Gerais; CAEMA - Companhia de Ações Especiais em Mata Atlântica; CAERC - Companhia de Ações Especiais da Região Cacaueira; CAEL - Companhia de Ações Especiais do Litoral.

4. As vagas serão preenchidas segundo a ordem de classificação por Região de Classificação - Município/Sede e por Sexo (masculino ou feminino) dos candidatos habilitados, de acordo com a necessidade e conveniência do serviço, conforme opção única manifestada pelo candidato na Ficha de Inscrição ou no Formulário de Inscrição via Internet.

5. O Regime Jurídico do cargo em Concurso é o estatutário, em conformidade com a Lei Estadual nº 7.990, de 27/12/2001.

5.1 Fica ciente o candidato convocado para nomeação que assumirá o cargo pelo regime previdenciário à época de sua posse.

6. A carga horária de trabalho para o cargo oferecido em Concurso será de 30 (trinta) horas semanais, podendo ser ampliada para 40 (quarenta) horas semanais quando perceberá a Gratificação de Atividade Policial - GAP III.

7. A descrição sumária do cargo consta no Anexo I, deste Edital.

III - DAS INSCRIÇÕES

1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das Normas e Condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor da inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos para o Concurso.

2. As inscrições serão realizadas por meio da Internet, de acordo com o item 5 , deste Capítulo, no período de 10 horas do dia 07/11/2006 às 12 horas do dia 24/11/2006 observado o horário oficial de Brasília, e nas agências do Bradesco, constantes no Anexo VII, no período de 07/11/2006 a 24/11/2006, no horário do expediente bancário.

2.1 A entrega das Fichas de Inscrição será nos Postos do SAC e nos Batalhões e Companhias Independentes de Polícia Militar relacionados a seguir, no período de 07/11/2006 a 24/11/2006, de segunda a sexta-feira, úteis, no horário de atendimento dos Postos, dos Batalhões e das Companhias Independentes de Polícia Militar da Bahia.

2.2 Horário de atendimento e endereços dos Postos do SAC:

Das 8h às 18h - Barra.

Das 7h às 17h - Boca do Rio, Comércio, Estação de Transbordo Iguatemi, Periperi, Alagoinhas, Camaçari, Ilhéus, Juazeiro e Vitória da Conquista.

Das 8h às 14h - Cajazeiras, Candeias, Lauro de Freitas, Liberdade, Barreiras, Eunápolis, Itabuna, Jacobina, Jequié, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim, Teixeira de Freitas e Porto Seguro. Das 7h às 18h - Feira de Santana.

EM SALVADOR

Barra - Av. Centenário, nº 2.992, Loja 01, 1º Piso, Shopping Barra - Chame-Chame.

Boca do Rio - Av. Otávio Mangabeira, Multishop - Boca do Rio.

Cajazeiras - Estrada do Coqueiro Grande, s/nº - Faz. Grande III.

Comércio - Av. da França, s/nº, 1º andar (antigo Instituto do Cacau) - Comércio.

Estação de Transbordo Iguatemi - Av. ACM, s/nº.

Liberdade - Estrada da Liberdade, (antiga Rua Lima e Silva), nº 405, Shopping Liberdade, 2º andar - Liberdade.

Periperi - Rua Edmundo Visco, s/nº, Shopping Center Periperi - Periperi.

NO INTERIOR

Alagoinhas - Rua Dantas Bião, s/nº, Laguna Shopping Alagoinhas - Centro.

Barreiras - Shopping Center Rio de Ondas, s/n (ao lado da Rodoviária Barreiras) BA 020.

Candeias - Av. Antônio Paterson, s/nº, Praça Irmã Dulce - Centro.

Camaçari - Rua Duque de Caxias, s/nº - Centro.

Eunápolis - Rua 5 de Novembro, nº 50 - Centro.

Feira de Santana - Rua Desembargador Filinto Bastos, nº 450 - Centro.

Ilhéus - Rua Eustáquio Bastos, nº 308 - Centro.

Itabuna - Av. Amélia Amado, nº 429 - Centro.

Jacobina - Rua Francisco Rocha Pires, s/nº - Centro.

Jequié - Rua da Itália, nº 20 - Centro (antiga Brascar).

Juazeiro - Rua Adolfo Viana, s/nº , Shopping Águas Center - Centro.

Lauro de Freitas - Estrada do Coco, Km 2, Shopping Litoral Norte, 3º piso.

Porto Seguro - Rua 22 de Abril, nº 1.077, Shopping Vitória Plaza Trade Center.

Santo Antônio de Jesus - Av. Roberto Santos, s/nº, Itaguari Shopping Center - Centro.

Senhor do Bonfim - Praça Nova do Congresso, s/nº, Central Shopping - Centro.

Teixeira de Freitas - Praça Hilton Chincon, nº 281, Shopping Teixeira Mall - Centro

Vitória da Conquista - Rua Rotary Clube, nº 107 - Centro.

2.3 Horário de atendimento e endereços dos Batalhões e das Companhias Independentes de Polícia Militar:

Das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Bom Jesus da Lapa - 38ª Companhia Independente de Polícia Militar - 1ª Travessa Manoel Novaes, s/nº, Nossa Senhora da Soledade - Lapa.

Brumado - 34ª Companhia Independente de Polícia Militar - Av. Centenário, nº 600, Novo Brumado. Ponto Referência: Saída para Guanambi.

Cruz das Almas - 27ª Companhia Independente de Polícia Militar, BR 101, Km 223, Cajá.

Euclides da Cunha - 5º Batalhão de Polícia Militar - BPM - Av. Renato Campos, s/nº, BR 116, Km 03, Euclides da Cunha.

Guanambi - 5º Batalhão de Polícia Militar - BPM - Rua Benvindo Dias, s/nº, Alvorada, Guanambi.

Itaberaba - 11º Batalhão de Polícia Militar - BPM - Avenida Luís Viana Filho s/nº, Caititu, Itaberaba - Próximo a Rodoviária.

Jeremoabo - 3ª Companhia do 20º Batalhão de Polícia Militar - Travessa Porfírio da Costa Borges n°08, Centro - Jeremoabo.

Paulo Afonso - 20º Batalhão de Polícia Militar - BPM - Rua da Providência, s/nº, Perpétuo Socorro, Paulo Afonso.

Remanso - 3º Pelotão da 25ª Companhia Independente de Polícia Militar - CIPM (Casa Nova), Av. Cel Artur Castelo Branco, s/nº Q 16 - Centro.

Santa Maria da Vitória - 30ª Companhia Independente de Polícia Militar - Avenida Perimetral, nº 500, Centro - Santa Maria da Vitória.

Seabra - 29ª Companhia Independente de Polícia Militar - Rua Boninal, nº 92, Vasco Filho, Centro - Seabra.

Xique-Xique - 5ª Companhia do 7º Batalhão de Polícia Militar - Rua Quintino Bocaiúva, nº 258, Centro.

3. No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes das exigências contidas no item 2, do Capítulo II,

no entanto, sua comprovação é obrigatória para o efetivo ingresso no Curso de Formação de Soldado da

Polícia Militar.

4. Para inscrever-se, o candidato deverá, no período das inscrições:

4.1 Apresentar-se nos Postos do SAC indicados no subitem 2.2 e/ou nas sedes dos Batalhões e das Companhias Independentes de Polícia Militar, relacionadas no subitem 2.3 deste Capítulo, no período e horários indicados, e:

a) retirar, gratuitamente, Boletim Informativo contendo o Edital, o Programa, a Ficha de Inscrição, a Ficha de Identificação e Declaração e o Manual de Preenchimento da Ficha de Inscrição;

b) ler as informações relativas ao Concurso Público, preencher e assinar devidamente a Ficha de Inscrição;

c) pagar o valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) correspondente ao valor da inscrição, nas agências bancárias do Bradesco, relacionadas no Anexo VII.

4.1.1 O candidato que não preencher corretamente e/ou deixar de assinar a Ficha de Inscrição, terá indeferido o requerimento e cancelada a respectiva inscrição e, conseqüentemente será excluído do Concurso.

4.1.2 A Ficha de Inscrição será retida pelo Bradesco após sua autenticação.

4.1.3 A efetivação da inscrição dar-se-á por meio da autenticação bancária na ficha de inscrição e no comprovante do pagamento da inscrição - via candidato.

4.2 No valor da inscrição estão incluídas as despesas bancárias correspondentes.

4.3 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato.

4.3.1 O pagamento efetuado em cheque somente será considerado quitado após a respectiva compensação.

4.3.2 Em caso de devolução do cheque, por qualquer motivo, a inscrição será considerada sem efeito.

4.4 Será permitida a inscrição por procuração, mediante entrega do respectivo instrumento de mandato, acompanhado de cópia do documento de identidade do candidato e apresentação do documento de identidade do procurador.

4.4.1 Deverá ser apresentada uma procuração para cada candidato, que ficará retida. 4.4.2 Na procuração particular não há necessidade de reconhecimento de firma.

4.5 O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações e/ou endereço incorretos ou incompletos fornecidos por seu procurador, na Ficha de Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento daquele documento.

5. Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico: www.concursosfcc.com.br, no período entre 10 horas do dia 07/11/2006 às 12 horas do dia 24/11/2006, observado o horário oficial de Brasília, e por meio dos links correspondente ao Concurso Público da Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

5.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.

5.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, da Internet e bancárias, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico, até a data limite para encerramento das inscrições, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).

5.3 O candidato que realizar sua inscrição via Internet poderá efetuar o pagamento do valor da inscrição por boleto bancário, pagável em qualquer banco.

5.3.1 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br que deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição on-line.

5.4 A partir de 13/12/2006, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas se os dados da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC, da Fundação Carlos Chagas, (0xx11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

5.5 As inscrições efetuadas via Internet somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.

5.6 As solicitações de inscrição via Internet, cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições (24/11/2006), não serão aceitas.

5.7 O candidato inscrito via Internet não deverá enviar cópia de documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais fornecidos no ato de inscrição, sob as penas da lei.

5.8 A Fundação Carlos Chagas e a Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB não se responsabilizam por solicitações de inscrições via Internet, não recebidas por motivo de falha técnica no equipamento utilizado, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5.9 O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará a não efetivação da inscrição.

6. Ao inscrever-se no Concurso, é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das Provas constantes no Capítulo V, deste Edital.

7. O candidato deverá indicar na Ficha de Inscrição ou no Formulário de Inscrição via Internet, o Código de Opção da Região de Classificação - Município/Sede e Sexo (masculino ou feminino) para o qual pretende concorrer, conforme Tabela constante no Anexo VI, deste Edital e da barra de opções do Formulário de Inscrição via Internet.

7.1 Fica ciente o candidato que, ao indicar a Região de Classificação - Município/Sede, automaticamente, estará indicando a cidade de realização das provas da Primeira Etapa - Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e Prova Discursiva - Redação.

8. No ato da inscrição o candidato deverá:

8.1 Fazer a escolha da Região de Classificação - Município/Sede e Sexo (masculino ou feminino), observando a quantidade de vagas disponíveis na região pretendida, conforme disposto no item 3, Capítulo II.

8.1.1 O candidato que deixar de indicar a Região de Classificação - Município/Sede e Sexo (masculino ou feminino) ou indicar código(s) inexistente(s) e/ou realizar sua inscrição em desacordo com os itens 7 e 8 deste Capítulo terá indeferido o requerimento e cancelada a respectiva inscrição e, conseqüentemente, excluído do Concurso.

9. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de Região de Classificação - Município/Sede e Sexo (masculino ou feminino), bem como não haverá devolução da importância paga, nem mesmo na hipótese dos itens/subitens 4.1.1, 5.6, 7, 8.1.1 e 9.1, deste Capítulo.

9.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição no Concurso terá a(s) primeira(s) cancelada(s), sendo considerada a última inscrição.

10. As informações prestadas na Ficha de Inscrição e/ou no Formulário de Inscrição via Internet, serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher esse documento oficial de forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos ou falsos.

11. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta-corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

12. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

13. Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da inscrição seja qual for o motivo alegado.

14. A qualquer tempo, a autoridade competente poderá determinar a anulação da inscrição, das provas, da matrícula no Curso de Formação do candidato, desde que verificada qualquer falsidade nas declarações e/ou quaisquer irregularidades nas Provas ou nos documentos apresentados.

15. A Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB, por meio da Superintendência de Recursos Humanos, publicará em Diário Oficial do Estado da Bahia, as inscrições indeferidas.

16. O candidato que necessitar de condição especial para realização das provas deverá solicitá-la até o término das inscrições, via Sedex ou Aviso Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Núcleo de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/SAEB-SOL/PM - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900).

16.1 O candidato que não a solicitar até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, não terá a condição atendida.

16.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

17. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar condição especial para tal fim, deverá levar um único acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante, não realizará as provas.

17.1 Não haverá compensação do tempo de amamentação no tempo de duração das provas.

18. Não haverá reserva de vagas aos Candidatos Portadores de Deficiência, em razão das peculiaridades das atribuições do cargo, constantes na Lei Estadual nº 7.990, de 27/12/2001.

IV - DA PRIMEIRA ETAPA - PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS GERAIS E PROVA DISCURSIVA - REDAÇÃO

1. A Primeira Etapa constará das seguintes provas, disciplinas/assuntos, número de questões e duração:

Provas

Disciplinas/Assuntos

Nº de Questões

Duração

Objetiva de Conhecimentos Gerais

Língua Portuguesa.

Raciocínio Lógico-Quantitativo.

História do Brasil, Geografia do Brasil e Atualidades.

Noções de Direito Constitucional, Noções de Direitos Humanos, Noções de Direito Administrativo e Noções de Direito Penal.

20

10

15

15
 

4 horas e 30 minutos

Discursiva - Redação

Conteúdo Programático do Anexo II.

2. A Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais constará de questões objetivas de múltipla escolha com 05 (cinco) alternativas e versará sobre as disciplinas/assuntos contidos no Anexo II, deste Edital.

3. A Prova Discursiva constará de uma Redação, cujo tema versará sobre uma ou mais disciplinas/assuntos do Conteúdo Programático contido no Anexo II, deste Edital.

V - DA PRIMEIRA ETAPA - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

1. A aplicação da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e da Prova Discursiva - Redação está prevista para o dia 14.01.2007 no Município/Sede das Regiões de Classificação, a saber, Salvador, Juazeiro, Feira de Santana, Ilhéus, Vitória da Conquista e Barreiras, de acordo com a opção de inscrição efetuada pelo candidato na Ficha de Inscrição e/ou no Formulário de Inscrição via Internet, conforme Tabela constante no Anexo VI e itens 7, 8 e 9 do Capítulo III.

1.1 A aplicação da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e da Prova Discursiva - Redação na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à realização das mesmas.

1.2 Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em sábados, domingos e feriados.

1.2.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de lugares existentes nos colégios localizados nas cidades relacionadas no item 1 deste Capítulo, a Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas às determinadas para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

1.2.2 A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação Específico para as Provas, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, nos endereços eletrônicos: www.portaldoservidor.ba.gov.br e www.concursosfcc.com.br e nos Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por intermédio dos Correios. Para tanto, é fundamental que o endereço constante na Ficha de Inscrição e/ou no Formulário de Inscrição via Internet, esteja completo e correto, inclusive com indicação do CEP.

1.2.3 Não serão postados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço na Ficha de Inscrição e/ou no Formulário de Inscrição esteja ilegível e/ou incompleto ou sem indicação do CEP.

1.2.4 A comunicação feita por intermédio dos Correios é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar pela Imprensa Oficial (Diário Oficial do Estado da Bahia) a publicação do Edital de Convocação Específico para realização das provas.

1.2.5 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação Específico para as provas.

1.2.6 O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que anteceder a aplicação das provas poderá ainda:

a) entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, através do telefone (0XX1 1) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília), ou consultar o endereço eletrônico: www.concursosfcc.com.br, ou;

b) comparecer a Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB, Superintendência de Recursos Humanos, Diretoria de Administração de Recursos Humanos, Coordenação de Concurso Público, 2º andar, sala 212C, Centro Administrativo da Bahia - CAB, Avenida 2, número 200, Salvador - Bahia, pessoalmente ou acessar o endereço eletrônico: www.portaldoservidor.ba.gov.br.

2. Ao candidato só será permitida a realização das provas na data, horário e local constantes no Diário Oficial do Estado, no Cartão Informativo e nos endereços eletrônicos informados no item anterior.

3. Não haverá segunda chamada ou repetição das provas.

3.1 O candidato não poderá alegar desconhecimento das informações relativas à realização das provas como justificativa de sua ausência.

3.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará na sua exclusão do Concurso Público.

4. Eventuais retificações de erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato quanto a nome, número do documento de identidade, data de nascimento, endereço etc., deverão ser solicitadas somente no dia das respectivas provas, em formulário específico.

4.1 Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de Região de Classificação - Município/Sede e/ou Sexo (masculino ou feminino), o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização das provas, através do telefone (0XX1 1) 3721-4888.

4.2 O candidato que não entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, no prazo mencionado, deverá arcar exclusivamente com as conseqüências advindas de sua omissão.

4.3 A alteração de opção de Região de Classificação - Município/Sede e/ou Sexo (masculino ou feminino) somente será processada na hipótese do dado expresso pelo candidato em sua Ficha ou Formulário de Inscrição ter sido transcrito erroneamente no Cartão Informativo e disponibilizado no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas.

4.4 A Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB após publicação do Edital de Convocação Específico para realização da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e da Prova Discursiva - Redação disponibilizará as listas contendo o local de provas, endereço e sala, no térreo da Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB, localizada na Avenida 2, nº 200, Centro Administrativo da Bahia - CAB, CEP: 41.750-300, Salvador - Bahia.

5. Somente será admitido à sala de provas o candidato que apresentar documento que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias da Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que por Lei Federal valem como documento de identidade, como, por exemplo, as Carteiras do CRM, CRA, OAB, CRC etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia), na forma da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997).

5.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

5.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário específico.

6. A Fundação Carlos Chagas, objetivando garantir a lisura e idoneidade do processo de seleção - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos - bem como a sua autenticidade, solicitará aos candidatos, quando da aplicação das provas, autenticação digital das folhas de respostas personalizadas. Na hipótese de o candidato não autenticá-la digitalmente, deverá registrar sua assinatura, em campo específico, por 03 (três) vezes.

7. As questões da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais serão do tipo múltipla escolha e a Prova Discursiva constará de uma redação. O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais para a Folha de Respostas personalizada, único documento válido para a correção das provas. O preenchimento da Folha de Respostas e a transcrição da Redação serão de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do caderno de questões personalizada. Em hipótese alguma haverá substituição das Folhas de Respostas por erro do candidato ou por manuseio inadequado.

7.1 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente nas Folhas de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.

8. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de lápis preto nº 2 e borracha.

8.1 O candidato deverá preencher os alvéolos na folha de respostas da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais com caneta esferográfica de tinta preta ou reforçá-los com grafite na cor preta, se necessário.

8.2 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

9. Durante a realização das provas, não será permitida nenhuma espécie de comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

10. Motivará a exclusão do candidato do processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital e/ou em outros relativos ao Concurso, nos comunicados, nas Instruções ao Candidato e/ou nas Instruções constantes de cada prova, bem como o tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

11. Terá suas provas anuladas e será automaticamente excluído do Concurso o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo-se qualquer tolerância;

b) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

c) não apresentar o documento de identidade que bem o identifique;

d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

e) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do início das mesmas;

f) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o fornecido pela Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas;

g) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas ou outros materiais não permitidos, sem autorização, bem como os Cadernos de Questões antes do horário permitido;

h) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

i) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

j) não devolver integralmente o material recebido;

l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido, máquina calculadora ou similar;

m) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;

n) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido. 11.1 O candidato que estiver portando equipamento eletrônico como os indicados na alínea "m" terá o aparelho desligado.

11.2 Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados até a saída do candidato do local de realização das provas.

11.3 A Fundação Carlos Chagas, a Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB e o Comando Geral da Polícia Militar da Bahia não se responsabilizam por perda ou extravio de documentos ou objetos ocorrido no local de realização das provas, nem por danos neles causados.

12. O candidato, ao terminar as provas, entregará ao fiscal a sua Folha de Respostas, personalizada e sua Redação.

13. No dia da realização das provas, na hipótese do nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de provas estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas e a Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB procederão a inclusão do candidato solicitando o preenchimento de formulário específico, mediante a apresentação do comprovante de inscrição autenticado pelo Bradesco ou boleto bancário com a comprovação de pagamento, dentro do período das inscrições.

13.1 A inclusão de que trata o item 13, deste Capítulo, será realizada de forma condicional e será confirmada pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB, na fase do Julgamento da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais, com o intuito de verificar se há pertinência da referida inscrição.

13.2 Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 13, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

13.3 Não serão aceitas inclusões de candidatos cujas inscrições tenham sido indeferidas.

14. Quando, após as provas, for constatada, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, a utilização de processos ilícitos, o candidato terá suas provas anuladas e será automaticamente excluído do Concurso.

15. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento de candidato da sala de provas.

16. Os candidatos poderão levar seu Caderno de Questões somente após transcorridas 4 (quatro) horas do início da prova. Em hipótese alguma o candidato poderá levar o Caderno de Questões antes do horário permitido. Os gabaritos preliminares serão divulgados em data e locais a serem comunicados no dia da aplicação das provas.

17. Por motivo de segurança, os candidatos somente poderão ausentar-se do recinto de provas após decorrida 1 (uma) hora do seu início.

VI - DO JULGAMENTO DA PRIMEIRA ETAPA - PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS GERAIS

1. A prova será estatisticamente avaliada, de acordo com o desempenho do grupo a ela submetido.

2. Considera-se grupo o total de candidatos presentes à prova por Região de Classificação - Município/Sede e Sexo (masculino ou feminino).

3. Na avaliação da prova será utilizado o escore padronizado, com média igual a 50 (cinqüenta) e desvio padrão igual a 10 (dez).

4. Esta padronização das notas da prova tem por finalidade avaliar o desempenho do candidato em relação aos demais, permitindo que a posição relativa de cada candidato reflita sua classificação em cada prova. Na avaliação da prova do Concurso:

a) é contado o total de acertos de cada candidato na prova;

b) é calculada a média e o desvio padrão dos acertos de todos os candidatos na prova;

c) é transformado o total de acertos de cada candidato em nota padronizada (NP), para isso calcula-se a diferença entre o total de acertos do candidato na prova (A) e a média de acertos do grupo na prova (x ), divide-se essa diferença pelo desvio padrão do grupo na prova, multiplica-se o resultado por 10 (dez) e soma-se 50 (cinqüenta), de acordo com a fórmula:

 _
Fórmula utilizada: NP = A - x x 10 + 50
 s

NP = nota padronizada;

A = Número de acertos dos candidatos;
_
x = Média de acertos do grupo;

s = Desvio padrão.

5. Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota padronizada igual ou superior a 50 (cinqüenta) na Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais.

6. O candidato não habilitado será excluído do Concurso Público.

7. Na publicação do resultado da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais, no Diário Oficial do Estado da Bahia, constará apenas a identificação dos candidatos habilitados.

VII - DO JULGAMENTO DA PRIMEIRA ETAPA - PROVA DISCURSIVA - REDAÇÃO

1. A Prova Discursiva - Redação será aplicada a todos os candidatos, no mesmo dia e período da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais, e somente serão corrigidas as Provas Discursivas - Redação dos candidatos habilitados na Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais em até 2 (duas) vezes o número de vagas, por Região de Classificação - Município/Sede e Sexo (masculino ou feminino), conforme distribuição constante no item 3, do Capítulo II, deste Edital.

1.1 Havendo empate na última colocação, todos os candidatos nesta condição terão sua Prova Discursiva - Redação corrigida.

1.2 O candidato que não tiver sua Prova Discursiva - Redação corrigida será excluído do Concurso.

2. Na Prova Discursiva - Redação serão apresentados 3 (três) temas e o candidato deverá desenvolver apenas um deles.

3. A Prova Discursiva - Redação será avaliada considerando-se:

3.1 Estrutura e conteúdo: pertinência ao tema, respeito à modalidade de texto proposta, clareza e lógica na exposição das idéias. Este tópico valerá de 0 (zero) a 50 (cinqüenta) pontos.

3.2 Expressão: domínio correto da norma culta da Língua Portuguesa e das estruturas da língua (adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação). Este tópico valerá de 0 (zero) a 50 (cinqüenta) pontos.

4. Será atribuída nota 0 (zero) à Prova Discursiva - Redação nos seguintes casos:

4.1 fugir ao tema proposto;

4.2 apresentar textos sob forma não-articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou forma em verso);

4.3 for assinada fora do local apropriado;

4.4 apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato; 4.5 for escrita a lápis, em parte ou na sua totalidade;

4.6 estiver em branco;

4.7 apresentar letra ilegível.

5. A folha para rascunho no caderno de provas é de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da Prova Discursiva - Redação pela banca examinadora.

6. Na Prova Discursiva - Redação deverão ser rigorosamente observados os limites mínimo de 20 (vinte) linhas e máximo de 30 (trinta) linhas, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos à Redação.

7. A Prova Discursiva - Redação terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, considerando-se habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 50 (cinqüenta) pontos.

8. Na publicação do resultado da Prova Discursiva - Redação, no Diário Oficial do Estado da Bahia, constará a identificação apenas dos candidatos habilitados.

9. O candidato não habilitado na Prova Discursiva - Redação será excluído do Concurso.

VIII - SEGUNDA ETAPA - DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

1. Serão convocados para a Segunda Etapa - Avaliação Psicológica todos os candidatos habilitados na Prova Discursiva - Redação obedecendo ao disposto no item 1 e 7, do Capitulo VII, deste Edital. 1.1 O candidato deverá acompanhar a publicação do Edital de Convocação Específico para a Avaliação Psicológica no Diário Oficial do Estado da Bahia.

2. A Avaliação Psicológica será realizada na cidade de Salvador - BA, em local, data e horário a serem divulgados em Edital de Convocação Específico, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia.

3. A Avaliação Psicológica consistirá de aplicação e avaliação de um conjunto de procedimentos objetivos e científicos, que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato, para fins de prognóstico de desempenho das atividades relativas ao cargo de Soldado da Polícia Militar, e atenderá às disposições técnicas e legais que regulam esses procedimentos. Compreende-se que o exercício da profissão Policial Militar é permeado de situações de forte pressão externa e emocional, porte de arma de fogo, risco de morte, de invalidez e de lesão corporal.

4. O perfil profissiográfico para o desempenho da atividade Policial Militar consiste em parâmetros e características compreendidos como:

a) Elevado (a) nível de assertividade, honestidade, controle emocional, resistência a frustração, senso de responsabilidade, flexibilidade, iniciativa, sociabilidade, capacidade de liderança, fluência verbal, dinamismo e adaptabilidade;

b) Adequado (a) nível de maturidade, controle e canalização da agressividade, domínio psicomotor, potencial de desenvolvimento cognitivo e autoconfiança;

c) Reduzido nível de ansiedade e impulsividade; e

d) Ausência de sinais fóbicos.

5. A Avaliação Psicológica destinar-se-á a verificar, mediante o uso de instrumentos psicológicos específicos, as características do candidato, incompatíveis para a atividade de Polícia Militar de acordo com o contra-perfil do cargo.

6. Ficam estabelecidos como parâmetros de definição do contra-perfil psicológico do Policial Militar: o descontrole da agressividade, da emotividade e da impulsividade; alterações acentuadas da afetividade; oposicionismo às normas sociais e à figura de autoridade; distúrbio acentuado da energia vital de forma a comprometer a capacidade para a ação, com depressão ou elação acentuadas; dificuldade acentuada de estabelecer contato interpessoal, funcionamento intelectual abaixo da média e presença de "déficit" atencional.

7. É de responsabilidade da Fundação Carlos Chagas em parceria com Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB a Avaliação Psicológica dos candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, atendendo as seguintes especificações:

7.1 Serão utilizadas técnicas psicométricas e projetivas. Os testes psicométricos são baseados em procedimentos estatísticos, assim como a elaboração dos dados da investigação. A metodologia empregada para a obtenção de dados é quantitativa, o que quer dizer que o resultado é um número ou medida. Os itens desses testes são objetivos e possibilitarão a aferição da capacidade de raciocínio e de atenção.

7.2 O teste projetivo é aquele no qual as normas são qualitativas. O resultado se expressa mediante uma tipologia. O teste projetivo possibilitará uma visão bastante clara da personalidade humana, sua estrutura e dinâmica, mostrando como a pessoa se comporta e reage em contato com o meio ambiente.

8. A Avaliação Psicológica, prevista na Lei Estadual nº 7.990, de 27/12/2001, art. 5º, inciso VI, como requisito e condição para ingresso na Polícia Militar da Bahia, terá caráter eliminatório, não influindo na classificação do candidato.

9. A Não Recomendação na Avaliação Psicológica não pressupõe a existência de transtornos mentais ou de desequilíbrio psicológico grave. Indica tão-somente que o candidato Não Recomendado não atende aos parâmetros exigidos para o desempenho do cargo, constante deste Edital.

10. Os resultados da Avaliação Psicológica serão decorrentes da análise conjunta, pela Banca Examinadora, de todas as técnicas e instrumentos psicológicos utilizados, relacionando-os ao contra-perfil do cargo. Desta análise resultará o parecer Recomendado, para os candidatos aprovados na Avaliação Psicológica, que não apresentarem nenhuma característica incompatível com o exercício da função de Policial Militar; Não Recomendado, para os candidatos que se enquadrarem no item 6, deste Capítulo e Ausente para o candidato que não foi avaliado em razão de não ter comparecido a uma ou a todas as etapas da Avaliação Psicológica.

11. O resultado da Avaliação Psicológica será divulgado em relação nominal da qual constará a identificação apenas dos candidatos Recomendados, conforme art. 6º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 01/2002.

12. O candidato considerado Não Recomendado ou que não comparecer para a realização da Avaliação Psicológica será excluído do Concurso.

13. Demais informações acerca da Avaliação Psicológica constarão de Edital de Convocação Específico que será publicado em Diário Oficial do Estado da Bahia.

IX - TERCEIRA ETAPA - DO EXAME MÉDICO-ODONTOLÓGICO

1. Serão convocados para a Terceira Etapa - Exame Médico-Odontológico todos os candidatos Recomendados na Segunda Etapa - Avaliação Psicológica.

1.1.O candidato deverá acompanhar a publicação do Edital de Convocação Específico para o Exame Médico-Odontológico no Diário Oficial do Estado da Bahia.

1.2. O Exame Médico-Odontológico está descrito no Anexo III, deste Edital.

2. O Exame Médico-Odontológico será realizado na cidade de Salvador - BA, em local, data e horário a serem divulgados no Edital de Convocação Específico, publicado em Diário Oficial do Estado da Bahia, e obedecerá ao estabelecido nas Portarias nº 27-CG/2005, 033-CG/2005 e 049-CG/2006, conforme Anexo III, deste Edital.

3. O Exame Médico-Odontológico se destina a avaliar, mediante exame clínico, odontológico e a análise dos testes e exames laboratoriais e complementares, o estado de saúde do candidato frente às exigências do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar e, conseqüentemente, do exercício da função de Policial Militar, bem como aferir a altura mínima de 1.60 m para candidatos do sexo masculino e 1 ,55 m para candidatos do sexo feminino.

4. Para ser submetido ao Exame Médico-Odontológico, o candidato deverá providenciar, a suas expensas, os exames laboratoriais e complementares descritos no Anexo III, deste Edital.

4.1 A critério da banca, o candidato deverá, às suas expensas, providenciar de imediato, qualquer outro exame complementar não mencionado neste Edital, que se torne necessário para firmar um diagnóstico, visando dirimir eventuais dúvidas.

5. Em todos os exames laboratoriais e complementares, além do nome do candidato, deverá constar, obrigatoriamente, o número da cédula de identidade do candidato, o órgão expedidor, a assinatura e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo considerado motivo de inautenticidade do Exame Médico-Odontológico destes a inobservância ou omissão de, pelo menos, uma das situações acima previstas. A inautenticidade do Exame Médico-Odontológico implica na inaptidão do candidato para prosseguir nas demais etapas do Concurso.

6. Da data constante do exame à data de sua apresentação não poderá haver um período superior a 30 (trinta) dias.

7. Para ser submetido ao Exame Médico-Odontológico o candidato deverá comparecer no dia, horário e local designados, conforme Edital de Convocação Específico, publicado em Diário Oficial do Estado da Bahia, munido dos exames laboratoriais, de acordo com o Anexo III, deste Edital.

8. Os Médicos e Dentistas que farão parte da banca examinadora emitirão parecer de cada candidato Inapto, com justificativa do motivo da sua inaptidão, disponível ao candidato que requeira.

9. No Exame Médico-Odontológico o candidato será considerado Apto ou Inapto.

10. O Exame Médico-Odontológico será eliminatório, não influindo na classificação do candidato.

11. O candidato considerado Inapto para o exercício da função, ou que não comparecer para a realização do Exame Médico-Odontológico será excluído do Concurso.

12. No dia da realização do Exame Médico-Odontológico, o candidato deverá apresentar obrigatoriamente a Ficha de Identificação e Declaração do Candidato, constante do Anexo IV, devidamente preenchida e assinada, que ficará retida.

13. O resultado do Exame Médico-Odontológico será divulgado no Diário Oficial do Estado da Bahia, em relação nominal da qual constará a identificação apenas dos candidatos Aptos.

14. Demais informações sobre o Exame Médico-Odontológico constarão no Edital de Convocação Específico que será publicado em Diário Oficial do Estado da Bahia.

X - QUARTA ETAPA - DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF

1. Serão convocados para a Quarta Etapa - Teste de Aptidão Física - TAF todos os candidatos Aptos no Exame Médico-Odontológico.

1.1 O candidato deverá acompanhar a publicação do Edital de Convocação Específico para o Teste de Aptidão Física - TAF no Diário Oficial do Estado da Bahia.

1.2 O Teste de Aptidão Física - TAF está descrito no Anexo V, deste Edital.

2. O Teste de Aptidão Física - TAF será realizado na cidade de Salvador - BA, em local, data horário a serem divulgados no Edital de Convocação Específico, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia.

3. O Teste de Aptidão Física - TAF, será composto por 03 (três) testes físicos, conforme abaixo e serão aplicados segundo as Normas de Avaliação Física, Anexo V:

3.1 Barra Fixa (Dinâmico ou Estático);

3.2 Teste Abdominal;

3.3 Corrida de 2.400 m.

4. O candidato convocado para o Teste de Aptidão Física -TAF deverá apresentar-se com roupa e calçado apropriados para a execução de exercícios físicos, a exemplo de calção ou short, camiseta e tênis.

5. Cada um dos testes é eliminatório, porém, o candidato que não atingir a marca mínima em cada teste, terá, no primeiro dia seguinte a realização do Teste de Aptidão Física - TAF, uma única oportunidade de refazê-lo, quando então será considerado Apto ou terá a sua inaptidão confirmada em caráter definitivo, sendo, conseqüentemente, excluído do Concurso.

6. Haverá possibilidade de repetição na execução dos testes para os casos em que a banca examinadora concluir pela ocorrência de fatores de ordem técnica, não provocados pelo candidato, que tenha prejudicado o seu desempenho. Considera-se de ordem técnica as intercorrências externas que possam prejudicar individualmente a execução do exame, por exemplo, a quebra de um equipamento.

7. O aquecimento e a preparação para o Teste de Aptidão Física - TAF são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do Concurso.

8. Em razão de condições climáticas, a critério da banca examinadora, o Teste de Aptidão Física - TAF poderá ser cancelado ou interrompido, acarretando o adiamento do Teste para nova data a ser estipulada e divulgada; neste caso, os candidatos que ainda não concluíram a etapa, realizarão todos os testes novamente, desprezando-se os resultados já obtidos.

9. No Teste de Aptidão Física - TAF o candidato será considerado Apto ou Inapto.

10. O candidato considerado Inapto para o exercício da função ou que não comparecer para a realização do Teste de Aptidão Física - TAF será excluído do Concurso.

11. Será considerado Inapto no Teste de Aptidão Física - TAF e, conseqüentemente, excluído do Concurso o candidato que:

a) deixar de realizar algum dos testes;

b) não comparecer no local na data e horário estabelecidos, seja qual for o motivo alegado;

c) não realizar as atividades solicitadas no Teste de Aptidão Física - TAF, conforme estabelecido no Anexo V;

d) não atender os padrões estabelecidos no Teste de Aptidão Física - TAF, conforme estabelecido no Anexo V.

12. Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (gravidez, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas etc.) que impossibilitem a realização dos testes ou diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado, respeitando-se o princípio da isonomia.

13. Demais informações a respeito do Teste de Aptidão Física - TAF constarão no Edital de Convocação Específico que será publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia.

XI - QUINTA ETAPA - DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL

1. Todos os candidatos Aptos na Quarta Etapa - Teste de Aptidão Física - TAF serão submetidos à Quinta Etapa - Investigação Social, de responsabilidade da Polícia Militar do Estado da Bahia em parceria com a Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB.

1.1 O candidato deverá acompanhar a publicação do Edital de Convocação Específico no Diário Oficial do Estado da Bahia para o preenchimento do Formulário de Investigação Social (FIS), e, assim, ser submetido à Investigação Social.

2. A Investigação Social, de caráter eliminatório, terá como objetivo verificar a conduta social do candidato, isto é, seu comportamento no meio familiar, no ambiente de trabalho e na convivência com os outros indivíduos, através do conjunto de qualidades morais, defeitos e vícios, inclusive maus antecedentes policiais e criminais, para o ingresso na Polícia Militar da Bahia, sendo Indicado ou Contra-Indicado para Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar.

3. A Investigação Social deverá considerar os assentamentos funcionais dos candidatos, se servidores públicos.

4. O candidato que contrariar, ocultar ou adulterar qualquer informação relativa às condições exigidas para inscrição ou no preenchimento do Formulário de Investigação Social (FIS), será considerado Contra-Indicado para o Concurso e dele excluído, tão logo seja descoberta e comprovada a irregularidade. Caso a matrícula no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar já tenha sido efetuada, o Aluno a Soldado será excluído e desligado, em caráter irrevogável e em qualquer época durante o período comprobatório. Os responsáveis pela irregularidade estarão sujeitos a sanções disciplinares e a responder Inquérito Policial, se houver indício de crime.

5. Somente será publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia a relação dos candidatos Indicados na Investigação Social.

XII - DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

1. A nota final do candidato habilitado será igual à somatória da nota padronizada obtida na Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais, acrescida da nota obtida na Prova Discursiva - Redação.

2. Os candidatos serão habilitados, por ordem decrescente da nota final, por Região de Classificação - Município/Sede e Sexo (masculino ou feminino).

3. Na hipótese de igualdade de nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

3.1 tiver a maior idade, considerando dia, mês e ano de nascimento, Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003;

3.2 obtiver maior nota na Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais;

3.3 obtiver maior nota na Prova Discursiva - Redação;

3.4 caso ainda persista o empate, obriga-se a Administração a convocar todos os candidatos empatados.

4. Providos os cargos vagos de uma Região de Classificação - Município/Sede e Sexo, havendo excedentes nesta Região de Classificação - Município/Sede e Sexo (masculino e feminino), poderão estes, se aceitarem a convocação, no prazo de 10 (dez) dias, serem nomeados para outra Região de Classificação - Município/Sede e Sexo (masculino e feminino), onde existir vaga e não mais existir candidatos habilitados, obedecendo-se, porém, neste caso, a ordem de classificação dos habilitados por Cargo e Sexo na lista geral.

4.1 A nomeação efetuada nesta forma fará com que cessem quaisquer direitos referentes à opção inicial do candidato.

4.2 O candidato que não se apresentar à convocação para remanejamento manterá a sua posição na lista de classificados por Região de Classificação - Município/Sede e Sexo (masculino ou feminino), conforme escolha no ato da inscrição.

XIII - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

1. A Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB, por meio da Superintendência de Recursos Humanos, publicará em Diário Oficial do Estado da Bahia, os resultados da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e da Prova Discursiva - Redação, da Avaliação Psicológica, do Exame Médico-Odontológico, do Teste de Aptidão Física -TAF e da Investigação Social.

2. A Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB e o Comando Geral da Polícia Militar, por meio dos seus titulares, publicarão em Diário Oficial do Estado da Bahia o Resultado Final do Concurso e a sua Homologação.

3. As publicações das listagens dos resultados do Concurso constarão:

a) Resultado da 1ª Etapa - Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e Prova Discursiva - Redação: os candidatos habilitados em ordem decrescente de nota final, estabelecido no item 2, Capítulo XII, de acordo com a opção de Região de Classificação - Município/Sede e Sexo (masculino ou feminino) declaradas no ato da inscrição;

b) Resultado da 2ª Etapa - Avaliação Psicológica: os candidatos Recomendados em ordem alfabética, de acordo com a opção de Região de Classificação - Município/Sede e Sexo (masculino ou feminino) declaradas no ato da inscrição;

c) Resultado da 3ª Etapa - Exame Médico-Odontológico - os candidatos Aptos em ordem alfabética, de acordo com a opção de Região de Classificação - Município/Sede e Sexo (masculino ou feminino) declaradas no ato da inscrição;

d) Resultado da 4ª Etapa - Teste de Aptidão Física - TAF - os candidatos Aptos em ordem alfabética, de acordo com a opção de Região de Classificação - Município/Sede e Sexo (masculino ou feminino) declaradas no ato da inscrição;

e) Resultado da 5ª Etapa - Investigação Social - os candidatos Indicados em ordem alfabética, de acordo com a opção de Região de Classificação - Município/Sede e Sexo (masculino ou feminino) declaradas no ato da inscrição;

f) Resultado Final do Concurso - os candidatos habilitados em todas as etapas, em ordem decrescente de nota final, de acordo com o estabelecido no item 2, Capítulo XII, de acordo com a opção de Região de Classificação - Município/Sede e Sexo (masculino ou feminino) declaradas no ato da inscrição;

4. A classificação do candidato na listagem geral de aprovados no Concurso, apenas por Sexo (masculino ou feminino) conforme item 4, do Capítulo XII, deste Edital, será disponibilizada no site: www.concursosfcc.com.br.

5. A Homologação ocorrerá no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da publicação do Resultado Final.

XIV - DOS RECURSOS

1. Serão admitidos recursos quanto:

a) Ao indeferimento das inscrições;

b) À aplicação das provas;

c) Às questões da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e gabaritos preliminares;

d) À Prova Discursiva - Redação;

e) Aos resultados das provas;

f) À vista da Prova Discursiva - Redação;

g) Ao resultado da Avaliação Psicológica;

h) Ao resultado do Exame Médico-Odontológico;

i) Ao resultado do Teste de Aptidão Física - TAF;

j ) Ao resultado da Investigação Social.

2. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito (indeferimento de inscrição, aplicação da prova, divulgação das questões da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais, divulgação de gabaritos preliminares, vista da Prova Discursiva - Redação, divulgação do resultado da Avaliação Psicológica, Exame Médico-Odontológico, Teste de Aptidão Física - TAF e Investigação Social), tendo como termo inicial o 1º dia útil subseqüente à data do evento.

3. Será concedida a vista da Prova Discursiva - Redação, aos candidatos que a requererem no prazo de 2 (dois) dias após a divulgação do resultado em local e horário a serem oportunamente divulgados no Diário Oficial do Estado da Bahia e no site da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br.

3.1 Não será permitida a vista da prova por procurador.

3.2 Para a vista de Prova Discursiva - Redação, os candidatos deverão estar munidos de um dos documentos exigidos para a prestação das provas, conforme item 5, do Capitulo V, deste Edital. 3.3 A realização da vista da Prova Discursiva - Redação será na cidade de Salvador - BA.

4. As respostas consideradas como certas (gabarito preliminar) da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais serão divulgadas no endereço eletrônico: www.concursosfcc.com.br, em data a ser comunicada no dia da aplicação da respectiva prova.

5. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 1, deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

6. Os recursos de indeferimento de inscrição, da aplicação das provas, das questões da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e gabaritos preliminares, da Prova Discursiva - Redação, dos resultados das provas, da vista da Prova Discursiva - Redação, do resultado da Avaliação Psicológica, do resultado do Exame Médico-Odontológico, do resultado do Teste de Aptidão Física - TAF deverão ser remetidos por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT via SEDEX ou Aviso de Recebimentos - AR, à Fundação Carlos Chagas (Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC - Ref.: Recurso/SAEB/SOL/PM, Av. Prof. Francisco Morato, 1565 - Jardim Guedala - São Paulo - SP, CEP 05513-900).

7. Os recursos da Investigação Social deverão ser entregues no Protocolo da Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB, andar térreo, ou remetidos por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT via SEDEX ou Aviso de Recebimentos - AR, à Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB, Diretoria de Administração de Recursos Humanos, Coordenação de Provimento e Movimentação, Centro Administrativo - CAB, Avenida 2, nº 200, 2º andar, sala 21 2C, CEP: 41750-300, Salvador-Bahia.

8. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerada, para tanto, a data da postagem ou do ingresso no protocolo da Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB.

9. Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.

10. Os candidatos deverão enviar o recurso em 03 (três) vias (original e duas cópias). Os recursos deverão ser digitados ou datilografados. Cada questão ou item deverá ser apresentado em folha separada, identificada conforme modelo a seguir:

Modelo de Identificação de Recurso

Concurso: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB

Nome do Candidato:

Opção de Cargo: SOLDADO DA PM Sexo: Feminino Masculino

N.º de Inscrição:

N.º do Documento:

Tipo de Gabarito: (apenas para recursos sobre o item 1, "c")

N.º da Questão da Prova: (apenas para recursos sobre o item 1, "c")

Fundamentação e argumentação lógica:

Data e assinatura:

11. Os recursos deverão ser assinados pelos candidatos, devendo conter o endereço para correspondência.

12. Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes, que apontarem as circunstâncias que os justifiquem e forem interpostos dentro do prazo.

13. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (FAX), telex, Internet, telegrama, ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

14. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

15. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes às provas, independentemente de formulação de recurso.

16. O gabarito divulgado poderá ser alterado e a prova será corrigida de acordo com o gabarito oficial definitivo.

17. Na ocorrência do disposto nos itens 15 e 16 deste Capítulo, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida.

18. A decisão do recurso será dada a conhecer, coletivamente, e quanto aos pedidos que forem deferidos e indeferidos.

19. A Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB por meio da Superintendência de Recursos Humanos publicará em Diário Oficial do Estado da Bahia, o julgamento dos recursos.

20. O candidato deverá impetrar recurso individual, sendo considerado indeferido um único recurso impetrado por mais de um candidato.

XV - DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

1. Os candidatos convocados para matrícula no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar deverão entregar os documentos relacionados no item 2, deste Capítulo nas Unidades, abaixo especificadas, obedecendo aos prazos e horários estabelecidos em Edital de Convocação Específico.

a. Na Capital:

1) Feminino - Sede da Unidade de Recrutamento e Seleção - URS: Rua Conselheiro Spínola, nº 16, Barris.

2) Masculino - Sede do Serviço de Valorização Profissional (SEVAP): SAS: Av. Jequitaia, s/nº, Forte de São Joaquim.

b. No Interior do Estado:

1) Sede do 1º Batalhão de Polícia Militar - BPM/Feira de Santana - Km 03, BR 116, Feira de Santana.

2) Sede do 2º Batalhão de Polícia Militar - BPM/Ilhéus - Rua da Linha, s/nº, Itaípe, Ilhéus.

3) Sede do 3º Batalhão de Polícia Militar - BPM/Juazeiro - Km 05 da Rodovia Lomanto Júnior, Castelo Branco, Juazeiro.

4) Sede do 4º Batalhão de Polícia Militar - BPM/Alagoinhas - Rua Cel Filadelfo Neves, nº 42, Juraci Magalhães, Alagoinhas/BA.

5) Sede do 9º Batalhão de Polícia Militar - BPM/Vitória da Conquista - Av. Brumado, s/nº, Alvorada, Vitória da Conquista.

6) Sede do 10º Batalhão de Polícia Militar - BPM/Barreiras - Rua Ruy Barbosa, s/nº Centro, Barreiras.

7) Sede do 11º Batalhão de Polícia Militar - BPM/Itaberaba - Av. Luiz Viana Filho, s/nº, Centro, Itaberaba.

8) Sede do 12º Batalhão de Polícia Militar - BPM/Camaçari - Rua dos Bombeiros, s/nº, Ponto Certo, Camaçari.

9) Sede do 13º Batalhão de Polícia Militar - BPM/Teixeira de Freitas - Rua Cel. Fonseca, nº 34, Trevo da BR 101, Teixeira de Freitas.

10) Sede do 14º Batalhão de Polícia Militar - BPM/Santo Antônio de Jesus - Rua Cosme e Damião, s/nº, Cobra Verde, Santo Antônio de Jesus.

11) Sede do 15º Batalhão de Polícia Militar - BPM/Itabuna - Av. Manuel Chaves, s/nº, Itabuna.

12) Sede do 17º Batalhão de Polícia Militar - BPM/Guanambi - Rua Benvindo Dias, s/nº Guanambi.

13) Sede do 19º Batalhão de Polícia Militar - BPM/Jequié - Pça. Antônio Félix de Brito, s/nº, Jequié.

14) Sede do 20º Batalhão de Polícia Militar - BPM/Paulo Afonso - Rua da Providência, s/nº, Vila Potty, Paulo Afonso.

15) Sede do 6º Batalhão de Polícia Militar - BPM/Senhor do Bonfim - Rua General Osório nº1 4, Senhor do Bonfim / BA.

16) Sede do 7º Batalhão de Polícia Militar - BPM/Irecê. Rua São Francisco, s/nº, Irecê / BA (próximo a EBDA).

17) Sede da 5ª Companhia Independente de Polícia Militar - CIPM/Vera Cruz -- Av. Central, s/nº, Duro, Mar Grande / Vera Cruz / BA.

18) Sede do 8º Batalhão de Polícia Militar - BPM/Porto Seguro - BR 367, Km 57, Cambolo, Porto Seguro / BA.

2. No posto de recrutamento, os candidatos deverão apresentar:

a. Carteira de identidade atualizada (cópia);

b. Título de eleitor e comprovante de votação do último pleito eleitoral (cópias);

c. Documento comprobatório de que está quite com o serviço militar (carteira de reservista, original), no caso dos candidatos do sexo masculino, não sendo admitida a apresentação do Certificado de Alistamento Militar - CAM;

d. Cópia autenticada do certificado de conclusão do Ensino Médio (antigo 2º Grau), acompanhado do respectivo histórico escolar.

e. Comprovante de residência do candidato, morada esta que será investigada durante a Investigação Social;

f. Se militar das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, possuir autorização e parecer favorável à inscrição no Concurso em questão assinada por seu Comandante (Mt), Chefe (Ch) ou Diretor (Dir); sendo praça, estar classificado no mínimo, no comportamento "BOM";

g. 03 (três) fotografias 3X4;

h. Certidão(ões) negativa(s) de antecedentes policiais e criminais, fornecida pela Secretaria da Segurança Pública - SSP do(s) Estado(s) onde residiu ou reside o candidato (original), nos últimos 05 (cinco) anos;

i. Certidão negativa do Departamento de Polícia Federal (original);

j. Declaração de bens, com firma reconhecida em Cartório Público, contendo nome e endereço completo, filiação, nº de identidade e CPF e a informação sobre ser ou não possuidor de bens;

k; Quando militar da Marinha, Exército ou da Aeronáutica, apresentar a permissão para ingressar na Polícia Militar da Bahia;

l. Certidão de distribuição da Justiça Federal;

m. Certidão(ões) de distribuição da Justiça Estadual de onde reside ou residiu nos últimos 5 (cinco) anos;

n. Certidão válida relativa aos assentamentos funcionais, expedida pelo órgão próprio, no caso do candidato ser servidor público;

3. A apresentação dos documentos exigidos é de inteira responsabilidade do candidato que poderá ter sua matrícula indeferida se não apresentá-los na data estipulada no Edital de Convocação ou apresentá-los rasurados, ilegíveis ou irregulares.

4. Não será admitida a matrícula por procuração.

XVI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A aprovação e a classificação final geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à nomeação. Durante o período de validade do Concurso o Comando Geral da Polícia Militar da Bahia reserva-se o direito de proceder às nomeações, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e observado o número de vagas por Região de Classificação - Município/Sede e Sexo, previstos neste Edital.

1.1 Após a publicação do Resultado Final do Concurso e a sua Homologação, o Comando Geral da Polícia Militar da Bahia, convocará, para entrega de documentação necessária a matrícula no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, em Edital de Convocação Específico, publicado em Diário Oficial do Estado da Bahia, por ordem rigorosa de classificação, e de acordo com o item 3, do Capítulo II, deste Edital.

2. Todos os cálculos descritos neste Edital serão realizados com 02 (duas) casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a 3ª (terceira) casa decimal for maior ou igual a 05 (cinco).

3. O Policial Militar, habilitado em Concurso Público e nomeado para cargo de sua carreira, adquirirá estabilidade ao completar três anos de efetivo exercício, desde que seja aprovado no estágio probatório, por ato homologado pela autoridade competente, de acordo com o art. 35, da Lei Estadual nº 7.990, de 27/12/2001.

4. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação na prova do Concurso.

5. O acompanhamento das publicações referentes ao Concurso é de responsabilidade exclusiva do candidato.

6. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do Concurso.

7. Todos os atos relativos ao presente Concurso, convocações, avisos e resultados serão publicados na imprensa oficial (Diário Oficial do Estado da Bahia).

8. Não será fornecido a candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Concurso, valendo para esse fim as listagens divulgadas pelo Diário Oficial do Estado da Bahia.

9. Os itens do Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

10. Em caso de necessidade de alteração, atualização ou correção dos dados de endereço após a realização das provas, o candidato deverá solicitar à Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB.

11. A Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço não atualizado;

b) endereço de difícil acesso;

c) correspondência devolvida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;

d) correspondência recebida por terceiros.

12. A Polícia Militar da Bahia, no momento de recebimento dos documentos para matrícula no Curso de Formação, afixará 01 (uma) foto 3X4 do candidato, no Cartão de Autenticação Digital - CAD, e, na seqüência, coletará a assinatura do candidato e procederá a autenticação digital no Cartão.

13. Será excluído do processo o candidato que, durante o Concurso, for condenado por sentença penal transitada em julgado ou contrariar requisitos estabelecidos para esse recrutamento e seleção.

14. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB, no que couber e pela Fundação Carlos Chagas no que diz respeito a realização deste Concurso.

15. A Secretaria da Administração - SAEB, através da Superintendência de Recursos Humanos, publicará no Diário Oficial do Estado da Bahia, os resultados parciais, recursos, avisos, editais de convocações referentes ao Concurso.

16. A Secretaria da Administração - SAEB e o Comando Geral da Polícia Militar, por meio dos seus titulares, publicarão, no Diário Oficial do Estado da Bahia, o Resultado Final do Concurso e a sua Homologação.

17. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou matrícula no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do candidato que:

a) for verificada falsidade de declarações e irregularidades nas provas ou documentos;

b) não possuir procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, verificada na Investigação Social, compatível ao "STATUS" ético-moral de Aluno Policial Militar.

18. O Curso de Formação será de responsabilidade do Departamento de Ensino da Polícia Militar.

19. As despesas relativas à participação do candidato em todas as etapas do Concurso e à apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato.

20. Na aplicação da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e a da Prova Discursiva - Redação serão distribuídas canetas esferográficas com as quais os candidatos deverão obrigatoriamente realizar as provas.

21. A Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB, o Comando Geral da Polícia Militar da Bahia e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outros impressos referentes a este Concurso.

Salvador,_______ /_______ /2006.

ANA LUCIA CASTELO BRANCO
Secretária da Administração

ANTONIO JORGE RIBEIRO DE SANTANA - Cel PM
Comandante Geral da Policia Militar

ANEXO I
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO

SOLDADO PM

Executar diretamente as ações e operações policiais-militares, materializando a atividade fim da Polícia Militar, ou seja, o Policiamento Ostensivo Geral fardado e a Preservação da Ordem Pública, através de emprego preventivo e/ou repressivo, objetivando proteger a incolumidade física das pessoas e os bens públicos e/ou privados contra qualquer ato delituoso. Conduzir, quando habilitado, veículos oficiais. Guardar a sede de Quartéis e dos 3 (três) Poderes do Estado e realizar a segurança pessoal dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Realizar a segurança externa de penitenciárias. Fazer o policiamento de trânsito e a fiscalização nos municípios conveniados, além de exercer o serviço de patrulhamento florestal e de mananciais, prevenção e combate a incêndio.

ANEXO II
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
CONHECIMENTOS GERAIS

LÍNGUA PORTUGUESA

Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Redação oficial.

RACIOCÍNIO LÓGICO- QUANTITATIVO

Esta prova tem o objetivo de medir a habilidade do candidato em entender a estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Nenhum conhecimento mais profundo de lógica formal ou matemática será necessário para resolver as questões.

HISTÓRIA DO BRASIL

A sociedade colonial: economia, cultura, trabalho escravo, os bandeirantes e os jesuítas. A independência e o nascimento do Estado Brasileiro. A organização do Estado Monárquico. A vida intelectual, política e artística do século XIX. A organização política e econômica do Estado Republicano. A Primeira Guerra Mundial e seus efeitos no Brasil. A Revolução de 1930. O Período Vargas. A Segunda Guerra Mundial e seus efeitos no Brasil. Os governos democráticos, os governos militares e a Nova República. A cultura do Brasil Republicano: arte e literatura. História da Bahia: Independência da Bahia. Revolta de Canudos.

GEOGRAFIA DO BRASIL

Organização político-administrativa do Brasil: divisão política e regional. Relevo, clima, vegetação, hidrografia e fusos horários. Aspectos humanos: formação étnica, crescimento demográfico. Aspectos econômicos: agricultura, pecuária, extrativismo vegetal e mineral, atividades industriais e transportes. A questão ambiental: degradação e políticas de meio ambiente. Geografia da Bahia: aspectos políticos, físicos, econômicos, sociais e culturais.

ATUALIDADES

Domínio de assuntos relevantes e atuais (nacionais e internacionais) divulgados pelos principais meios de comunicação.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição da República Federativa do Brasil: Poder Constituinte. 2. Dos princípios fundamentais. 3. Dos direitos e garantias fundamentais. 3.1 Dos direitos e deveres individuais e coletivos. 3.2 Da nacionalidade. 3.3 Dos direitos políticos. 4. Da organização do Estado. 4.1 Da organização político-administrativa. 4.2 Da União. 4.3 Dos Estados federados. 4.4 Do Distrito Federal e dos Territórios. 4.4 Da administração pública: 4.4.1 Disposições gerais. 4.4.2 Dos servidores públicos. 4.4.3 Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 5. Da organização dos poderes. 5.1 Do poder Legislativo. 5.1.1 Do Congresso Nacional. 5.1.2 Das atribuições do Congresso Nacional. 5.1.3 Da Câmara dos Deputados. 5.1.4 Do Senado Federal. 5.2 Do Poder Executivo. 5.2.1 Do Presidente e do Vice-Presidente da República. 5.2.2 Das atribuições do Presidente da República. 5.2.3 Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. 5.3 Do Poder Judiciário. 5.3.1 Disposições gerais. 5.4 Das funções essenciais à Justiça. 5.4.1 Do Ministério Público. 6. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. 6.1 Do estado de defesa e do estado de sítio. 6.2 Das Forças Armadas. 6.3 Da segurança pública.

NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

1. Precedentes históricos: Direito Humanitário, Liga das Nações e Organização Internacional do Trabalho (OIT).

2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos/1 948. 3. Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1 969 (Pacto de São José da Costa Rica) (arts. 1º ao 32). 3. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 1º ao 15). Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1 966 (arts. 1º ao 27).

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Administração pública: conceito e princípios. 2. Poderes administrativos. 3. Atos administrativos. 3.1 Conceito. 3.2 Atributos. 3.3 Requisitos. 3.4 Classificação. 3.5 Extinção. 4. Organização administrativa. 4.1 Órgãos públicos: conceito e classificação. 4.2 Entidades administrativas: conceito e espécies. Agentes públicos: espécies. 5. Regime jurídico do militar estadual: Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual no 7.990, de 27 de dezembro de 2001).

NOÇÕES DE DIREITO PENAL

1. Da aplicação da lei penal. 1.1 Lei penal no tempo. 1.2 Lei penal no espaço. 2. Do crime. 2.1 Elementos. 2.2 Consumação e tentativa. 2.3 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.4 Arrependimento posterior. 2.5 Crime impossível. 2.6 Causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade. 3. Contravenção. 4. Imputabilidade penal. 5. Dos crimes contra a vida (homicídio, lesão corporal e rixa). 6. Dos crimes contra a liberdade pessoal (ameaça, seqüestro e cárcere privado). 7. Dos crimes contra o patrimônio (furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes e receptação). 8. Dos crimes contra os costumes (estupro, atentado violento ao pudor, sedução, corrupção de menores). 9. Dos crimes contra a paz pública (quadrilha ou bando). 10. Dos crimes contra a administração pública (peculato e suas formas, concussão, corrupção ativa e passiva, prevaricação, usurpação de função pública, resistência, desobediência, desacato, contrabando e descaminho). 11. Legislação esparsa: Lei no 9.455/97 (tortura).

...TEXTO INCOMPLETO

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