Polícia Judiciária Civil - MT

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL

ESTADO DO MATO GROSSO

EDITAL DE ABERTURA Nº. 001/2013 - SAD/PJC/MT, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013

Notícia:   Polícia Judiciária Civil - MT retifica edital com 600 vagas para Escrivão e Investigador de Polícia

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS EFETIVOS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA E INVESTIGADOR DE POLÍCIA

O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento das normas previstas no artigo 37, incisos I, II e VIII da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, do Decreto Estadual n.º 5.356, de 25 de outubro de 2002, bem como da Lei Complementar Estadual n.o 407, de 30 de junho de 2010, tornam público que realizará, através da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos públicos de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia, mediante as condições especiais estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, sendo executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, assegurada a fiscalização da Polícia Judiciária Civil.

1.2. A realização da inscrição implica na concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras.

1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.

1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, conforme especificado no Item 5.

1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no site www.funcab.org.

1.5.1. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão disponibilizados no site www.funcab.org, devendo o candidato acompanhar o mesmo, pois, caso ocorra alteração nas normas contidas neste Edital, elas serão nele divulgada.

1.5.2. O Edital e seus Anexos estão disponíveis no site www.funcab.org para consulta e impressão.

1.6. Os conteúdos programáticos para os cargos estão disponíveis no ANEXO III.

1.7. Estão impedidos de participar deste concurso público os integrantes da Comissão Central do Concurso Público Unificado instituída pela Portaria Conjunta SAD/SESP nº 003/2012, publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de março de 2012, e suas alterações e os funcionários da FUNCAB, diretamente relacionados com a atividade de execução deste certame.

1.7.1. A vedação constante no subitem anterior estende aos seus cônjuges, conviventes, pais, irmãos e filhos.

1.7.2. Constatada, em qualquer fase do concurso, inscrição de pessoas que tratam os subitens anteriores esta será indeferida, e o candidato será eliminado do concurso público.

2. DOS CARGOS E VAGAS

2.1. CARGO: ESCRIVÃO DE POLÍCIA.

2.1.1. REQUISITO BÁSICO: Certificado de conclusão ou Diploma escolar do grau superior, em qualquer área de formação, registrado no Ministério da Educação.

2.1.2. ATRIBUIÇÕES:

I - proceder à coleta e análise de dados de interesse da investigação policial, em assessoria e sob designação da autoridade policial; II - proceder, na ausência da autoridade policial, os devidos encaminhamentos aos procedimentos policiais nas tarefas que não forem privativas da autoridade policial; III - assinar, por ordem, documentos que não sejam privativos da autoridade policial, dispostos em instrução normativa do Conselho Superior de Polícia; IV - cumprir despachos e portarias exaradas pela autoridade, bem como lavrar os seguintes atos procedimentais, dentre outros; V - termos de declaração, assentada, depoimento, interrogatório, auto de prisão em flagrante delito, reconhecimento de pessoas e objetos, acareação, carta precatória, mediante inquirição da autoridade policial presente; VI - certificar atos cartorários e expedir intimações e notificações; VII - lavrar termos circunstanciados de ocorrência por determinação da autoridade policial; VIII - controlar os prazos previstos no Código de Processo Penal; IX - assessorar estudos para a execução de projetos de organização e reorganização da área policial; X - efetuar prisões em flagrante e arrecadar instrumentos relacionados à prática de infrações penais; XI - colaborar no cumprimento de mandados judiciais de prisão, de busca e apreensão, de sequestro de bens entre outros; XII - prestar contas à chefia imediata do valor das fianças recebidas, bem como do que constitui objeto de apreensão, e de todo o patrimônio público que estiver sob sua responsabilidade; XIII - ter sob sua guarda e controle os objetos apreendidos relacionados aos procedimentos policiais que lhe forem distribuídos, organizando-os e classificando-os; XIV - efetuar o registro de ocorrências policiais; XV - tomar providências preliminares sobre qualquer ocorrência policial de que tiver conhecimento, dando ciência imediata à Autoridade Policial, mesmo que se trate de assunto alheio às atribuições da Delegacia ou órgão policial em que estiver lotado, inclusive realizando medidas de isolamento dos locais de crime; XVI - coletar dados e impressões digitais para fins de identificação civil e criminal, quando determinado pela Autoridade Policial e nos casos previstos em lei; XVII - colaborar nas investigações dos atos infracionais, por força do Estatuto da Criança e do Adolescente; XVIII - prestar todas as informações necessárias às chefias imediatas competentes da unidade policial; XIX - participar de procedimentos disciplinares, conforme designação específica; XX - operar equipamentos de telecomunicações; XXI - escriturar e ter sob sua guarda e responsabilidade os livros cartorários, procedimentos policiais e demais documentos, que por força do ofício requerer; XXII - classificar em ordem os procedimentos policiais, mandados, cartas precatórias e demais atos policias; XXIII - elaborar os relatórios e boletins estatísticos do órgão policial, bem como atualizar e analisar os bancos de dados de interesse da investigação policial; XXIV - zelar pela segurança e preservação do patrimônio do Estado destinado à Polícia Judiciária Civil, bem como cuidar para que haja o uso correto dos mesmos; XXV - receber, registrar e selecionar previamente o expediente da unidade policial, conforme designação expressa e em assessoria a autoridade policial; XXVI - executar outras tarefas correlatas de natureza policial que lhe forem determinadas constantes do Código de Processo Penal, Código Penal e legislação extravagante, observados os preceitos constitucionais; XXVII - manter o controle de inventário dos bens patrimoniais da unidade policial, promovendo carga e baixa dos mesmos; XXVIII - dirigir e coordenar os trabalhos cartorários, bem como dos seus servidores, quando na condição de Escrivão-Chefe, designado preferencialmente, entre os de Classe Especial; XXIX - exercer a função de líder de equipe e outras definidas em lei ou regulamento.

2.1.3. REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO: O regime jurídico da carreira policial civil é o estatutário, regido pela Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010 e suas alterações posteriores. O regime de previdência é próprio.

2.1.4. REMUNERAÇÃO: R$ 2.984,26 - Classe "A", Nível 1.

2.1.5. JORNADA: A jornada de trabalho encontra-se disciplinada na Lei Complementar nº 407/2010, sendo a função policial, fundamentada na hierarquia e disciplina, incompatível com qualquer outra função, exceto nos casos previstos em lei. A função policial sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco de vida, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, desde que justificada a necessidade, inclusive com a realização de diligências policiais em todo o Estado de Mato Grosso ou fora dele.

2.1.6. DAS VAGAS: 150 (Cento e cinquenta) vagas, distribuídas nos Polos relacionados no quadro abaixo:

Código

Polos de Lotação

Municípios que compõem o Polo de Lotação

Vagas

AC*

PcD*

E01

Água Boa

Água Boa, Bom Jesus do Araguaia, Campinápolis, Canarana, Cocalinho, Nova Xavantina, Querência, e Ribeirão Cascalheira.

08

01

E02

Alta Floresta

Alta Floresta, Apiacás, Paranaíta, Nova Bandeirantes, Carlinda, Colíder, Guarantã do Norte, Matupá, Nova Canaã do Norte, Nova Monte Verde, Peixoto de Azevedo, e Terra Nova.

19

02

E03

Alto Araguaia

Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, e Ponte Branca.

02

CR

E04

Barra do Garças

Araguaiana, General Carneiro, Novo São Joaquim, e Torixoréu.

03

CR

E05

Cáceres

Araputanga, Glória D'Oeste, Lambari D'Oeste, Mirassol D'Oeste, Porto Esperidião, Rio Branco, e São José dos Quatro Marcos.

06

CR

E06

Confresa

Alto Boa Vista, Confresa, Canabrava do Norte, Luciara, Novo Santo Antônio, Porto Alegre do Norte, Santa Cruz do Xingu, Santa Terezinha, São Felix do Araguaia, São José do Xingu, e Vila Rica.

16

01

E07

Cuiabá

Acorizal, Barão de Melgaço, e Nova Brasilândia.

03

CR

E08

Diamantino

Alto Paraguai, Arenápolis, Diamantino, Lucas do Rio Verde, Nortelândia, Nova Marilândia, Nova Mutum, Santo Afonso e São José do Rio Claro.

09

01

E09

Juína

Aripuanã, Castanheira, Colniza, Cotriguaçu, Juara, Juína, Juruena, Porto dos Gaúchos, Rondolândia, e Tabaporã.

20

02

E10

Pontes e Lacerda

Comodoro, Jauru, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, e Vila Bela da Santíssima Trindade.

11

01

E11

Primavera do Leste

Campo Verde, Gaúcha do Norte, Paranatinga, Poxoréu, e Primavera do Leste.

07

CR

E12

Rondonópolis

Dom Aquino, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Pedra Preta, São José do Povo, e Tesouro.

06

CR

E13

Sinop

Claudia, Feliz Natal, Itaúba, Marcelândia, Nova Ubiratã, Sinop, Sorriso, Tapurah, União do Sul, e Vera.

16

01

E14

Tangará da Serra

Barra do Bugres, Brasnorte, Campo Novo do Parecis, Denise, Nova Olímpia, Sapezal, e Tangará da Serra.

09

01

E15

Várzea Grande

Poconé, Nobres, e Rosário Oeste.

05

CR

*AC - Ampla Concorrência *PcD - Pessoa com Deficiência *CR - Cadastro de Reserva

2.2. CARGO: INVESTIGADOR DE POLÍCIA.

2.2.1. REQUISITO BÁSICO: Certificado de conclusão escolar ou Diploma do grau superior, em qualquer área de formação, registrado no Ministério da Educação e Carteira Nacional de Habilitação - Categoria B, C ou D.

2.2.2. ATRIBUIÇÕES:

I - proceder à coleta e análise de dados, informações e conhecimento de interesse da investigação policial, em assessoria e sob designação da autoridade policial; II - proceder, na ausência da autoridade policial, os devidos encaminhamentos aos procedimentos policiais nas tarefas que não forem privativas da autoridade policial; III - assinar por ordem, documentos que não sejam privativos da autoridade policial, dispostos em instrução normativa do Conselho Superior de Polícia; IV - proceder, mediante determinação expressa da autoridade policial, às diligências e investigações policiais com o fim de coletar provas para a elucidação de infrações penais e respectivas autorias, estabelecer causas e circunstancias, visando à instrução dos procedimentos legais, emitindo relatório circunstanciado dos atos realizados; V - realizar intimações e notificações; VI - assessorar estudos para a execução de projetos de organização e reorganização na área policial; VII - efetuar prisões em flagrante e arrecadar instrumentos relacionados à prática de infrações penais, de acordo com as disposições legais; VIII - cumprir mandados judiciais de prisão, de busca e apreensão, de sequestro de bens entre outros; IX - auxiliar na guarda e controle dos objetos apreendidos relacionados aos procedimentos policiais que lhe forem distribuídos, organizando-os e classificando-os; X - efetuar o registro de ocorrências policiais; XI - tomar providências preliminares sobre qualquer ocorrência policial de que tiver conhecimento, dando ciência imediata à Autoridade Policial, ainda que o fato não seja afeto a unidade policial em que estiver lotado, inclusive realizando medidas de isolamento dos locais de crime quando necessário; XII - coletar dados e impressões digitais para fins de identificação civil e criminal, quando determinado pela Autoridade Policial e nos casos previstos em lei; XIII - investigar atos infracionais, por força do Estatuto da Criança e do Adolescente; XIV - prestar todas as informações necessárias às chefias imediatas competentes da unidade policial; XV - conduzir viaturas policiais, embarcações fluviais, marítimas e pilotar aeronaves em razão de missões policiais, observada a devida habilitação; XVI - participar de procedimentos disciplinares, conforme designação específica; XVII - operar equipamentos de telecomunicações; XVIII - auxiliar na escrituração dos livros cartorários, procedimentos policiais e demais documentos; XIX - classificar em ordem os procedimentos policiais, mandados, cartas precatórias e demais atos policias; XX - elaborar os relatórios e boletins estatísticos do órgão policial, bem como atualizar e analisar os bancos de dados de interesse da investigação policial; XXI - realizar a vigilância, segurança e preservação do patrimônio do Estado destinado à Polícia Judiciária Civil, bem como cuidar para que haja o uso correto dos mesmos; XXII - receber, registrar e selecionar previamente o expediente da unidade policial, conforme designação expressa e em assessoria a autoridade policial; XXIII - executar outras tarefas correlatas de natureza policial constantes do Código de Processo Penal, Código Penal e legislações extravagantes, observando os preceitos constitucionais; XXIV - manter o controle de inventário dos bens patrimoniais da unidade policial, promovendo carga e baixa dos mesmos; XXV - providenciar o recolhimento, a movimentação, a disciplina e a vigilância, bem como a guarda de valores e pertences do preso, procedendo à escrituração no livro de registro, enquanto perdurar a custódia legal; XXVI - dirigir e coordenar os trabalhos de investigação, bem como dos servidores, quando na condição de Investigador-Chefe, designado preferencialmente, entre os de Classe Especial; XXVII - exercer a função de líder de equipe e outras definidas em lei ou regulamento.

2.2.3. REGIME JURÍDICO E PREVIDENCIÁRIO O regime jurídico da carreira policial civil é o estatutário, regido pela Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010 e suas alterações posteriores. O regime de previdência é próprio.

2.2.4. REMUNERAÇÃO: R$ 2.984,26 - Classe "A", Nível 1.

2.2.5. JORNADA: A jornada de trabalho encontra-se disciplinada na Lei Complementar nº 407/2010, sendo a função policial, fundamentada na hierarquia e disciplina, incompatível com qualquer outra função, exceto nos casos previstos em lei. A função policial sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco de vida, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, desde que justificada a necessidade, inclusive com a realização de diligências policiais em todo o Estado de Mato Grosso ou fora dele.

2.2.6. DAS VAGAS: 450 (quatrocentos e cinquenta) vagas, distribuídas nos Polos relacionados no quadro abaixo:

Código

Polos de Lotação

Municípios que compõem o Polo de Lotação

Vagas

AC*

PcD*

I01

Água Boa

Água Boa, Bom Jesus do Araguaia, Campinápolis, Canarana, Cocalinho, Nova Xavantina, Querência, e Ribeirão Cascalheira.

23

02

I02

Alta Floresta

Alta Floresta, Apiacás, Paranaíta, Nova Bandeirantes, Carlinda, Colíder, Guarantã do Norte, Matupá, Nova Canaã do Norte, Nova Monte Verde, Peixoto de Azevedo, e Terra Nova.

58

06

I03

Alto Araguaia

Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, e Ponte Branca.

07

01

I04

Barra do Garças

Araguaiana, General Carneiro, Novo São Joaquim, e Torixoréu.

07

01

I05

Cáceres

Araputanga, Glória D'Oeste, Lambari D'Oeste, Mirassol D'Oeste, Porto Esperidião, Rio Branco, e São José dos Quatro Marcos.

16

02

I07

Confresa

Alto Boa Vista, Confresa, Canabrava do Norte, Luciara, Novo Santo Antônio, Porto Alegre do Norte, Santa Cruz do Xingu, Santa Terezinha, São Felix do Araguaia, São José do Xingu, e Vila Rica.

51

05

I06

Cuiabá

Acorizal, Barão de Melgaço, e Nova Brasilândia.

11

01

I08

Diamantino

Alto Paraguai, Arenápolis, Diamantino, Lucas do Rio Verde, Nortelândia, Nova Marilândia, Nova Mutum, Santo Afonso e São José do Rio Claro.

32

03

I09

Juína

Aripuanã, Castanheira, Colniza, Cotriguaçu, Juara, Juína, Juruena, Porto dos Gaúchos, Rondolândia, e Tabaporã.

58

06

I10

Pontes e Lacerda

Comodoro, Jauru, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, e Vila Bela da Santíssima Trindade.

27

03

I11

Primavera do Leste

Campo Verde, Gaúcha do Norte, Paranatinga, Poxoréu, e Primavera do Leste.

16

02

I12

Rondonópolis

Dom Aquino, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Pedra Preta, São José do Povo, e Tesouro.

20

02

I13

Sinop

Claudia, Feliz Natal, Itaúba, Marcelândia, Nova Ubiratã, Sinop, Sorriso, Tapurah, União do Sul, e Vera.

40

04

I14

Tangará da Serra

Barra do Bugres, Brasnorte, Campo Novo do Parecis, Denise, Nova Olímpia, Sapezal, e Tangará da Serra.

27

03

I15

Várzea Grande

Poconé, Nobres, e Rosário Oeste.

15

01

*AC - Ampla Concorrência *PcD - Pessoa com Deficiência.

2.3. Os candidatos serão ordenados em duas listas diferentes de classificação, a saber:

a) classificação por Polo;

b) classificação geral.

2.3.1. Em função das necessidades de preenchimento de vagas para a Segunda Etapa: Curso de Formação Inicial Técnico-Profissional e não havendo mais candidato aprovado ou classificado por Polo, a Administração poderá convocar candidato para aquele Polo pela Classificação Geral disposto na alínea "b" do subitem 2.2.7, obedecida rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos.

2.3.2. A convocação pela classificação por Polo poderá ocorrer por até 02 (duas) vezes ao mesmo candidato, por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso para encaminhar Termo de Aceitação ou Termo de Renúncia, no prazo fixado.

2.3.2.1. Se o candidato renunciar, ele manterá sua classificação por polo de sua opção, mas passará a ser o último colocado na classificação geral.

2.3.2.2 Se o candidato renunciar a convocação, por duas vezes, será excluído da classificação por geral, mantendo, porém, sua classificação por polo.

2.3.4. O candidato convocado pela classificação geral que apresentar Termo de Aceitação será automaticamente excluído da classificação por polo de sua opção.

2.3.5. O não encaminhamento do Termo de Renúncia será considerado como renúncia tácita, e seguirá na forma do subitem 2.3.2.1.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS

3.1. Os requisitos básicos para investidura nos cargos são, cumulativamente, os seguintes:

a) ter sido aprovado ou classificado no Concurso Público;

b) ser brasileiro ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º, artigo 12, da Constituição Federal;

c) estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos;

d) ser possuidor do Certificado de Dispensa de Incorporação ou Certificado de Reservista das Forças Armadas, ou outro documento oficial que comprove a quitação com o serviço militar obrigatório, para os candidatos do sexo masculino;

e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis;

f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público;

g) comprovar diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso, conforme requisito do cargo de inscrição, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, comprovado através da apresentação de original e cópia do respectivo documento, observado os subitens 2.1.1 e 2.2.1 deste Edital;

h) estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo, fato apurado pela Perícia Médica Oficial a ser designada;

i) ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos, na data da convocação para o curso de formação, e máxima de 45 (quarenta e cinco) anos até a data do encerramento das inscrições;

j) para o cargo de Investigador de Polícia, apresentar, por ocasião da convocação do curso de formação, Carteira Nacional de Habilitação válida, na Categoria B, C ou D;

k) não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos;

l) cumprir, na íntegra, as determinações previstas no Edital de abertura do Concurso Público;

m) apresentar outros documentos que se fizerem necessários por ocasião da matrícula no Curso de Formação e para posse.

3.2. Estará impedido de ser empossado no cargo o candidato que:

a) deixar de comprovar os requisitos especificados no subitem 3.1 e aqueles que vierem a ser estabelecidos em função da alínea "m" do mesmo subitem;

b)tiver sido demitido, a bem do serviço público, por infração à legislação pertinente;

c) tenha praticado qualquer ato desabonador da sua conduta, detectado por meio dos documentos apresentados na posse.

3.3. No ato da matrícula no Curso de Formação, todos os requisitos especificados no subitem 3.1 e aqueles que vierem a ser estabelecidos em função da alínea "m" do mesmo subitem, deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original, juntamente com fotocópia, sendo impedido de ser matriculado aquele que não os apresentar, com consequente eliminação.

4. DAS FASES

4.1. O presente Concurso Público será composto de 02 (duas) etapas distintas, sendo que a Primeira Etapa será composta de 06 (seis) fases, são elas:

a) 1ª fase: Prova Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório; e Prova de Digitação somente para o cargo de Escrivão de Polícia, de caráter eliminatório;

b) 2ª fase: Prova de Títulos, de caráter unicamente classificatório;

c) 3ª fase: Exame de Saúde, de caráter eliminatório;

d) 4ª fase: Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório;

e) 5ª fase: Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;

f) 6ª fase: Investigação Social, de caráter eliminatório.

4.1.1 A segunda etapa do Concurso Público consistirá do Curso de Formação Inicial Técnico-Profissional, ministrado pela Academia de Polícia Judiciária Civil, de caráter classificatório e eliminatório.

4.2. Ao final de cada fase e etapa, o resultado será divulgado no site www.funcab.org.

4.3. A Prova Objetiva será realizada nas cidades de: Água Boa/MT, Alta Floresta/MT, Alto Araguaia/MT, Barra do Garças/MT, Cáceres/MT, Confresa/MT, Cuiabá/MT, Diamantino/MT, Juína/MT, Pontes e Lacerda/MT, Primavera do Leste/MT, Rondonópolis/MT, Sinop/MT e Tangará da Serra/MT.

4.3.1. A critério da FUNCAB e da SAD, havendo necessidade, ou por falta de local adequado ou suficiente, candidatos poderão ser alocados para cidades adjacentes ao da escolha.

4.4. As demais fases do Concurso Público serão realizadas na cidade de Cuiabá/MT e/ou Várzea Grande/MT.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. Antes de inscrever-se, o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas neste Edital, incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Concurso Público, das quais não poderá alegar desconhecimento em nenhuma hipótese.

5.2. A inscrição no Concurso Público exprime a ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital.

5.3. As inscrições deverão ser realizadas somente pela Internet: no site www.funcab.org no prazo estabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO I.

5.4. O candidato deverá, no ato da inscrição, marcar em campo específico da Ficha de Inscrição On­line uma única opção de Cargo, Polo de Lotação e local de realização da Prova Objetiva. Depois de efetivada a inscrição, não será aceito pedido de alteração dessas opções.

5.5. O candidato somente poderá participar do Concurso Público, concorrendo para um único cargo.

5.5.1 Em caso de duas ou mais inscrições de um mesmo candidato, será considerada a última inscrição gerada com data e horário mais recente. As demais serão canceladas automaticamente, não havendo ressarcimento do valor pago.

5.6. O valor da inscrição será R$ 120,00 (cento e vinte reais).

5.6.1. A importância recolhida relativa à inscrição não será devolvida em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do Concurso Público, exclusão do cargo oferecido ou em razão de fato atribuível somente à Administração Pública.

5.7. O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento da Ficha de Inscrição via Internet e demais procedimentos, tomando todo o cuidado com a confirmação dos dados preenchidos antes de enviar a inscrição, evitando-se que o botão de rolagem do mouse seja acionado indevidamente e altere os respectivos dados.

5.8. Da inscrição pela Internet

5.8.1. Para se inscrever pela internet, o candidato deverá acessar o site www.funcab.org, onde consta o Edital, a Ficha de Inscrição via Internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição pela Internet estará disponível durante as 24 horas do dia, ininterruptamente, desde as 10 horas do 1º dia de inscrição até às 23h59min do último dia de inscrição, conforme estabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO I, considerando-se horário oficial do Estado do Mato Grosso.

5.8.2. Ao efetuar a inscrição via Internet, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento do valor da inscrição até a data do seu vencimento. Caso o pagamento não seja efetuado, deverá acessar o site www.funcab.org e emitir a 2ª via do boleto bancário, que terá nova data de vencimento. A 2ª via do boleto bancário estará disponível no site para impressão até às 15 horas do último dia de pagamento. A data limite de vencimento do boleto bancário será o primeiro dia útil após o encerramento das inscrições. Após essa data, qualquer pagamento efetuado será desconsiderado.

5.8.3. As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito dentro do prazo estabelecido, em qualquer agência bancária, obrigatoriamente por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. Não será aceito pagamento feito através de depósito bancário, DOC´s ou similares.

5.8.4. O boleto bancário pago, autenticado pelo banco ou comprovante de pagamento, deverá estar de posse do candidato durante todo o Certame, para eventual certificação e consulta pelos organizadores.

5.8.5. Os candidatos deverão verificar a confirmação de sua inscrição no site www.funcab.org a partir do quinto dia útil após a efetivação do pagamento do boleto bancário.

5.8.6. A confirmação da inscrição deverá ser impressa pelo candidato e guardada consigo, juntamente com o boleto bancário e respectivo comprovante de pagamento.

5.8.7. O descumprimento de quaisquer das instruções para inscrição via Internet implicará no cancelamento da mesma.

5.8.8. A inscrição via Internet é de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com antecedência, evitando-se o possível congestionamento de comunicação do site www.funcab.org nos últimos dias de inscrição.

5.8.9. A FUNCAB não será responsável por problemas na inscrição ou emissão de boletos via Internet, motivados por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação nos últimos dias do período de inscrição e pagamento, que venham a impossibilitar a transferência e o recebimento de dados.

5.9. Da inscrição com isenção de pagamento

5.9.1. Somente haverá isenção do valor da inscrição nos casos previstos na Lei Estadual nº 6.156, de 28 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Estadual nº 8.795, de 07 de janeiro de 2008, ou na Lei Estadual nº 7.713, de 11 de setembro de 2002, conforme procedimentos descritos a seguir:

5.9.2. Roteiro para solicitação da isenção de pagamento do valor da inscrição.

5.9.2.1. Acessar o site www.funcab.org, impreterivelmente, nos dias previstos no cronograma destinados as inscrições com isenção de pagamento, ANEXO I, das 8h do primeiro dia até às 17h do último dia, observando o horário oficial do Estado de Mato Grosso.

5.9.2.2. Preencher, imprimir e assinar a ficha de solicitação de isenção do valor da inscrição e juntar a seguinte documentação, conforme abaixo:

5.9.2.2.1. Trabalhadores que percebam até um salário mínimo e meio, ou se encontrem desempregados:

a) empregados de empresas privadas: cópia do documento oficial de identidade; cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia; identificação e anotações do último contrato de trabalho, e da primeira página subsequente em branco, e das alterações salariais, quando houver, com a primeira página subsequente em branco e se não houver, todas as páginas em branco.

b) servidores públicos: cópia do documento oficial de identidade; cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF, e cópia do contracheque referente ao mês de outubro/2013.

c) autônomos: cópia do documento oficial de identidade; cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF; declaração dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou original ou cópia de contrato de prestação de serviços e de recibo de pagamento autônomo (RPA); e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação, anotação do último contrato e da primeira página subsequente em branco e com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho.

d) desempregados: cópia do documento oficial de identidade; cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF; declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho, da primeira página subsequente em branco e com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho.

e) servidores públicos exonerados ou demitidos: cópia do documento oficial de identidade; cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF; cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea "d" deste subitem.

f) pensionistas: cópia do documento oficial de identidade; cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF; cópia do Comprovante de Crédito atual do benefício fornecido pela Instituição pagadora; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação, anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco e com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho.

g) estagiários: cópia do documento oficial de identidade; cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF; cópia do Contrato de Estágio; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação, anotação do último contrato de trabalho e da primeira página subsequente em branco e com correspondente data de saída da anotação do último contrato de trabalho.

5.9.2.2.2. Os Doadores Regulares de Sangue: cópia do documento oficial de identidade; cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF; cópia do documento padronizado de sua condição de doador regular expedido pelo Banco de Sangue, público ou privado, autorizado pelo Poder Público, no qual o doador faz a sua doação.

5.9.2.2.3. Não é necessário autenticar as cópias dos documentos citados nos subitens 5.9.2.2.1 e 5.9.2.2.2.

5.9.2.3. A documentação especificada acima poderá:

a) ser entregue no Posto de Entrega - ANEXO II, pessoalmente ou por terceiro, impreterivelmente até o último dia do período do pedido de isenção previsto no cronograma, observando-se o horário de funcionamento do posto; ou

b) ser enviada via SEDEX, impreterivelmente até o último dia do período do pedido de isenção previsto no cronograma, para a FUNCAB - Concurso Público SAD/MT, Caixa Postal nº. 100.665 - CEP: 24.020-971 - Niterói/RJ, devendo ser notificado à FUNCAB seu envio, através de mensagem encaminhada para o correio eletrônico notificacao@funcab.org, especificando nome completo do candidato, número da Ficha de Inscrição, data de postagem e o número identificador do objeto.

5.9.2.4 Não haverá prorrogação do período para a entrega ou envio da documentação.

5.9.3. A relação das isenções deferidas e indeferidas será disponibilizada no site www.funcab.org, na data prevista no cronograma.

5.9.4. O candidato disporá, unicamente, de 02 (dois) dias para contestar o indeferimento, exclusivamente mediante preenchimento de formulário digital, que estará disponível no site www.funcab.org, a partir das 8h do primeiro dia até às 23h59min do último dia do prazo previsto no Cronograma, considerando-se o horário oficial do Estado de Mato Grosso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

5.9.5. O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido terá que efetuar todos os procedimentos para inscrição descritos no subitem 5.8.

5.9.6. O candidato com isenção deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada.

5.9.7. As informações prestadas no formulário, bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo este, por qualquer erro ou falsidade.

5.9.8. Não será concedida isenção do pagamento do valor da inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar documentação;

c) pleitear a isenção sem apresentar cópia dos documentos previstos neste item;

d) não observar o prazo e os horários estabelecidos neste Edital.

5.9.9. Após a entrega do requerimento de isenção e dos documentos comprobatórios, não será permitida a complementação da documentação, nem mesmo através de pedido de revisão e/ou recurso.

5.9.10. Os documentos descritos neste item terão validade somente para este Concurso Público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dos mesmos.

5.9.11. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento do valor da inscrição via postal, não mencionado neste edital, fax, correio eletrônico ou similar.

5.9.12. Fica reservado à FUNCAB, o direito de exigir, a seu critério, a apresentação dos documentos originais para conferência.

5.9.13. Sendo constatada, a qualquer tempo, a falsidade de qualquer documentação entregue, será cancelada a inscrição efetivada e anulados todos os atos dela decorrentes, respondendo este, pela falsidade praticada, na forma da lei.

5.9.14. O interessado que tiver seu pedido de isenção indeferido e não efetuar o pagamento do valor da inscrição na forma e no prazo estabelecido no subitem 5.9.5 estará automaticamente excluído do Concurso Público.

6. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

6.1. Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, e nos termos da Lei Complementar Estadual nº 114, de 25 de novembro de 2002, será reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas para Pessoas com Deficiência, observado o disposto no § 2º do art. 21.

6.1.1. Somente haverá reserva imediata de vagas para Pessoas com Deficiência nos cargos/polos de lotação com número de vagas igual ou superior a 8 (oito).

6.1.2. Os polos de lotação com número de vagas inferior ao disposto no subitem anterior manterão cadastro reserva para as Pessoas com Deficiência, observando-se o percentual legal na hipótese de convocação para o curso de formação de candidatos classificados na listagem de Ampla Concorrência acima do número de vagas inicialmente disponibilizadas neste Edital.

6.2. Somente será considerado Pessoa com Deficiência o candidato que se enquadrar nas categorias constantes nos artigos 3o e 4o da Lei Complementar Estadual nº 114, de 25 de novembro de 2002.

6.2.1. A deficiência do candidato, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, devem permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo.

6.3. Ressalvadas as disposições especiais contidas neste Edital, os candidatos com deficiência participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao local de aplicação de prova, ao horário, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de avaliação e aprovação, à pontuação mínima exigida e a todas as demais normas de regência do Concurso Público.

6.4. Os candidatos com deficiência, aprovados no Concurso Público, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também na lista de ampla concorrência, se atingirem a pontuação desta.

6.5. Os candidatos amparados pelo disposto no subitem 6.1 e que declararem sua condição por ocasião da inscrição, deverão submeter-se à Equipe Multiprofissional na 3ª Fase: Exame de Saúde e durante o estágio probatório, que emitirá parecer sobre as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição; a natureza das atribuições do cargo a desempenhar; a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas; a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e o Código Internacional de Doenças - CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente; a qualificação como Pessoa com Deficiência, a existência da deficiência, bem como sobre a compatibilidade ou não para o exercício do cargo, com possível eliminação justificada de candidatos considerados incompatíveis para o desempenho do cargo.

6.5.1. Na hipótese de desqualificação do candidato como Pessoa com Deficiência acarretará a perda do direito à vaga reservada, entretanto este permanecerá na lista de classificação geral da ampla concorrência, se obtiver a pontuação para a respectiva lista.

6.5.2. Caso seja constatado que o candidato qualificado como Pessoa com Deficiência possui, além da deficiência arguida, patologia(s) que o torne inapto ao exercício das atribuições do cargo, será reprovado na perícia médica, considerando o disposto na alínea "h" do subitem 3.1 deste Edital.

6.5.3. A reprovação do candidato na forma do subitem anterior pela perícia médica acarretará perda do direito à vaga reservada a Pessoa com Deficiência, bem como a perda do direito à vaga de ampla concorrência.

6.6. As vagas reservadas que não forem providas por Pessoa com Deficiência, seja por falta de candidatos ou por eliminação no Concurso Público, ou, ainda, por incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência, serão preenchidas pelos demais candidatos da ampla concorrência, observada a ordem de classificação.

6.7. Após a investidura no cargo, a deficiência não poderá ser arguida para justificar o direito a concessão de readaptação ou de aposentadoria por invalidez.

7. DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

7.1. A inscrição das Pessoas com Deficiência far-se-á nas formas estabelecidas neste Edital, observando-se o que se segue.

7.2. A Pessoa com Deficiência que pretende concorrer às vagas reservadas deverá, sob as penas da lei, declarar essa condição no campo específico da Ficha de Inscrição On-line.

7.3. O candidato com deficiência após efetuar sua inscrição deverá comprovar sua condição através de laudo médico ORIGINAL ou cópia autenticada em cartório, emitidos no período máximo de 12 (doze) meses antes do início das inscrições, atestando claramente a espécie e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência.

7.3.1. A documentação especificada acima, nos dias previstos no cronograma - ANEXO I, poderá:

a) ser entregue no Posto de Atendimento - ANEXO II, pessoalmente ou por terceiro, observando-se o horário de funcionamento do posto; ou

b) ser enviada via SEDEX, para a FUNCAB - Concurso Público SAD/MT, Caixa Postal nº. 100.665 - CEP: 24.020-971 - Niterói/RJ, devendo ser notificado à FUNCAB seu envio, através de mensagem encaminhada para o correio eletrônico notificacao@funcab.org, especificando nome completo do candidato, número da Ficha de Inscrição, data de postagem e o número identificador do objeto.

7.4. O candidato com deficiência poderá solicitar condições especiais para a realização das provas no ato de sua inscrição, no campo específico da Ficha de Inscrição On-line.

7.4.1. O atendimento da solicitação de condições especiais ficará sujeita, ainda, à apreciação e deliberação da FUNCAB, observados os critérios de viabilidade e razoabilidade.

7.5. O candidato que não declarar a deficiência conforme estabelecido no subitem 7.2, ou deixar de enviar o laudo médico ORIGINAL ou cópia autenticada em cartório ou enviá-lo fora do prazo determinado, perderá a prerrogativa em concorrer às vagas reservadas.

8. DAS PROVAS ESPECIAIS

8.1. Caso haja necessidade de condições especiais para se submeter à Prova Objetiva, o candidato deverá solicitá-la no ato da inscrição, no campo específico da Ficha de Inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais necessários, arcando o candidato com as consequências de sua omissão.

8.2. A realização da prova em condições especiais ficará sujeita, ainda, à apreciação e deliberação da FUNCAB, observados os critérios de viabilidade e razoabilidade.

8.3. As candidatas lactantes que tiverem necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverão levar um acompanhante que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança, não fazendo jus a prorrogação do tempo, conforme subitem 9.13.

8.3.1. A candidata lactante que comparecer ao local de provas com o lactente e sem acompanhante não realizará a prova.

8.4. O candidato que, por causas transitórias ocorridas após o período de inscrição, necessitar de condições especiais para realizar a Prova Objetiva deverá, até às 12h do dia 30 de Janeiro de 2014, requerê-lo à FUNCAB através do e-mail concursos@funcab.org.

8.4.1. A FUNCAB reserva o direito de apreciar o pedido nos termos do subitem 8.2.

8.5 No atendimento a condições especiais não se inclui atendimento domiciliar, hospitalar e transporte.

9. DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DAS FASES

9.1. As informações sobre os locais e os horários de aplicação da Prova Objetiva, da Prova Prática de Digitação, do Exame de Saúde, do Teste de Aptidão Física, da Avaliação Psicológica e da entrega da documentação para a Prova de Títulos e Investigação Social serão disponibilizadas no Posto de Atendimento - ANEXO II e no site www.funcab.org com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de sua realização, conforme consta no Cronograma Previsto - ANEXO I.

9.2. Não será enviada à residência do candidato comunicação individualizada. O candidato inscrito deverá obter as informações necessárias sobre sua alocação, através das formas descritas no subitem 9.1.

9.3. O candidato é o único responsável pela identificação correta de seu local de realização das fases e pelo comparecimento no horário determinado.

9.3.1. Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada, nem justificação de falta, sendo considerado eliminado do Concurso Público o candidato que faltar qualquer fase.

9.4. Os horários das fases referir-se-ão ao Horário Oficial do Mato Grosso.

9.5. O candidato deverá comparecer ao local de realização das fases portando documento oficial e original de identificação, com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário estabelecido para seu início e/ou fechamento dos portões.

9.6. Não será permitido o ingresso de candidato no local de realização das fases, após o horário fixado para o fechamento dos portões. Após o fechamento dos portões, não será permitido o acesso de candidatos, em hipótese alguma.

9.7. Serão considerados documentos oficiais de identidade:

- Carteiras expedidas pelas Forças Armadas, pelos Corpos de Bombeiros e pelas Polícias Militares;

- Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens e Conselhos de Classe) que, por Lei Federal, valem como identidade;

- Certificado de Reservista;

- Passaporte;

- Carteiras Funcionais do Ministério Público e Magistratura;

- Carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade; - Carteira Nacional de Habilitação (somente modelo com foto).

9.7.1. Não serão aceitos como documentos de identidade:

- Certidão de Nascimento ou Casamento;

- CPF;

- Títulos eleitorais;

- Carteiras de Motorista (modelo sem foto);

- Carteiras de Estudante;

- Carteiras Funcionais sem valor de identidade;

- Documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

9.7.1.1. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (foto e assinatura).

9.7.2. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização de qualquer fase, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da prova. Na ocasião será submetido à identificação especial, compreendendo coletas de assinaturas em formulário próprio para fins de Exame Grafotécnico e coleta de impressão digital.

9.8. A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

9.9. O documento de identidade deverá ser apresentado ao Fiscal de Sala ou de Local, antes do acesso à sala ou ao local de provas/avaliação psicológica/teste/exame.

9.9.1. Não será permitido, em hipótese alguma, o ingresso nas salas de candidatos sem documento oficial e original de identidade nem mesmo sob a alegação de estar aguardando que alguém o traga.

9.9.2. Após identificação e entrada em sala, o candidato deverá dirigir-se à carteira e não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início da prova.

9.10. Não será permitida a permanência de candidatos que já tenham terminado a prova, a avaliação psicológica ou teste no local de realização dos mesmos. Ao terminarem, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros e bebedouros.

9.10.1. É vedada a permanência de acompanhantes no local das provas, ressalvado o contido no subitem 8.3.

9.11. Poderá ser realizada coleta de impressão digital de todos os candidatos, em qualquer fase, objetivando a realização de exame datiloscópico, com a confrontação dos candidatos que venham a ser convocados para nomeação.

9.12. Poderá ser utilizado detector de metais nos locais de realização das fases.

9.13. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato.

9.14. Será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a realização das fases:

a) for descortês com qualquer membro da equipe encarregada pela realização das provas/avaliação psicológica/ teste/exame;

b) for responsável por falsa identificação pessoal;

c) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação;

d) ausentar-se do recinto da prova ou da avaliação sem permissão;

e) deixar de assinar lista de presença;

f) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

g) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

h) não permitir a coleta da impressão digital ou o uso do detector de metais;

i) não atender às determinações deste Edital.

9.15. Após entrar em sala, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, dicionários, papéis, manuais, impressos ou anotações, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, walkman, gravador ou similares, máquina de calcular, MP3, MP4 ou similares, notebook, palmtop, receptor, máquina fotográfica ou similares, controle de alarme de carro ou qualquer outro receptor de mensagens, nem o uso de relógio digital, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro, etc. Também não será admitida a utilização de qualquer objeto/material, de qualquer natureza, que cubra a orelha ou obstrua o ouvido.

9.16. Constatando-se que o candidato utilizou processos ilícitos através de meio eletrônico, estatístico, visual ou grafotécnico, sua prova será anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público.

9.17. É proibido o porte de armas nos locais de realização das fases, não podendo o candidato armado realizar as mesmas.

9.18. É expressamente proibido fumar no local de realização das fases.

9.19. Toda e qualquer ocorrência, reclamação ou necessidade de registro, deverá ser imediatamente manifesta ao fiscal ou representante da FUNCAB, no local e no dia da realização da fase, para o registro na folha ou ata de ocorrências e, caso necessário, sejam tomadas as providências cabíveis.

9.19.1. Não serão consideradas e nem analisadas as reclamações que não tenham sido registradas na ocasião.

10. DA PROVA OBJETIVA

10.1. A Prova Objetiva será aplicada nas cidades citadas no subitem 4.3 deste Edital.

10.1.1. A prova será aplicada na data provável de 19 de Janeiro de 2014, turno matutino.

10.2. O tempo total de realização da Prova Objetiva será de 4 horas.

10.2.1. O tempo de duração da prova inclui o preenchimento do Cartão de Respostas.

10.3. Os candidatos deverão acessar e imprimir o Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP), constando, data, horário e local de realização da Prova Objetiva, disponível no site www.funcab.org.

10.4. É importante que o candidato tenha em mãos, no dia de realização da Prova Objetiva, o seu Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP), para facilitar a localização de sua sala, sendo imprescindível que esteja de posse do documento oficial de identidade, conforme especificado no subitem 9.7.

10.5. Quando da realização da Prova Objetiva, o candidato deverá, ainda, obrigatoriamente, levar caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, não podendo utilizar outro tipo de caneta ou material.

10.6. O candidato não poderá ausentar-se da sala de realização da Prova Objetiva após assinatura da Lista de Presença e recebimento de seu Cartão de Respostas até o início efetivo da prova e, após este momento, somente acompanhado por Fiscal. Portanto, é importante que o candidato utilize banheiros e bebedouros, se necessitar, antes de sua entrada na sala.

10.7. Cada candidato receberá um Caderno de Questões e um único Cartão de Respostas que não poderá ser rasurado, amassado ou manchado.

10.8. O candidato deverá seguir atentamente as recomendações contidas na capa de seu Caderno de Questões e em seu Cartão de Respostas.

10.9. A Prova Objetiva terá caráter eliminatório e classificatório e será constituída de questões de múltipla escolha, conforme o Quadro de Provas, subitem 10.11.

10.9.1. Cada questão da prova objetiva será composta de cinco opções (A, B, C, D e E) de múltipla escolha. O candidato deverá assinalar uma única alternativa como resposta, de acordo com o comando da questão.

10.10. Antes de iniciar a Prova Objetiva, o candidato deverá transcrever a frase que se encontra na capa do Caderno de Questões para o quadro "Exame Grafotécnico" do Cartão de Respostas.

10.11. A organização da prova para ambos os cargos, seu detalhamento, número de questões por disciplina e valor das questões encontram-se representados nas tabelas abaixo:

Grupos

Nº de questões

Matérias

Nº de questões

Peso de cada questão

Pontuação Máxima

Grupo I Conhecimentos Básicos

15

Língua Portuguesa

15

1

15

Grupo II Conhecimentos Gerais

10

Ética e Filosofia

2

1

10

Atualidades

4

História e Geografia de Mato Grosso

4

Grupo III Conhecimentos Específicos

45

Noções de Informática

05

1

45

Noções de Direito Administrativo

06

Noções de Direito Constitucional

06

Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil/MT

06

Noções de Direito Processual Penal

10

Noções de Direito Penal

12

TOTAL

70

10.12. O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Objetiva para o Cartão de Respostas, que será o único documento válido para correção eletrônica.

10.13. A transcrição das alternativas para o Cartão de Respostas e sua assinatura são obrigatórias e serão de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas nele contidas, pois a correção da prova será feita somente nesse documento e por processamento eletrônico. Assim sendo, fica o candidato obrigado, ao receber o Cartão de Respostas, verificar se o número do mesmo corresponde ao seu número de inscrição contido no COCP e na Lista de Presença. Não haverá substituição de Cartão de Respostas.

10.13.1. Por motivo de segurança, poderão ser aplicadas provas de mesmo teor, porém com gabaritos diferenciados, de forma que, caberá ao candidato, conferir se o TIPO DE PROVA constante em seu Cartão de Respostas corresponde a do Caderno de Questões recebido. Caso haja qualquer divergência, o candidato deverá, imediatamente, informar ao Fiscal de Sala e solicitar a correção.

10.14. No dia da realização da Prova Objetiva, na hipótese do nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, será permitido a realização da Prova Objetiva de forma condicional, posteriormente analisada pela FUNCAB, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.

10.14.1. Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

10.15. O candidato deverá marcar, para cada questão, somente uma das opções de resposta. Será considerada errada e atribuída nota 0 (zero) à questão com mais de uma opção marcada, sem opção marcada, com emenda ou rasura.

10.16. O candidato só poderá retirar-se definitivamente do recinto de realização da prova após 1 (uma) hora, contada do seu efetivo início.

10.17. O caderno de questões da Prova Objetiva somente poderá ser levado pelo candidato faltando 01 (uma) hora para o término da realização da prova.

10.18. Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de realização das provas e somente poderão sair juntos do recinto após assinatura da Ata de Fiscalização de provas da respectiva sala.

10.18.1. No caso de haver candidatos que concluam a prova ao mesmo tempo, sendo um ou dois desses necessários para cumprir o subitem 10.18, a seleção dos candidatos será feita mediante sorteio.

10.19. No dia de realização da prova não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo da mesma e/ou aos critérios de avaliação.

10.20. Por motivo de segurança, somente é permitido ao candidato fazer qualquer anotação durante a prova no seu Caderno de Questões. O descumprimento acarretará eliminação do candidato no certame, não sendo permitido, nem mesmo, a anotação de gabarito.

10.21. Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar ao Fiscal: o Cartão de Respostas, o Caderno de Questões, caso ainda não possa levá-lo, bem como todo e qualquer material cedido para a execução da prova.

10.22. O gabarito oficial será disponibilizado no site www.funcab.org no 2º dia útil após a data de realização da prova, a partir das 12 horas (Horário oficial do Estado de Mato Grosso), conforme Cronograma Previsto - ANEXO I.

10.23. As imagens dos cartões de respostas estarão disponíveis no site www.funcab.org até 15 (quinze) dias após a divulgação do resultado da Prova Objetiva.

10.24. Será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a realização da Prova Objetiva:

a) for surpreendido em comunicação com outro candidato;

b) não devolver o Cartão de Respostas ao término da Prova Objetiva antes de sair da sala;

c) ausentar-se do local da prova antes de decorrida 1 (uma) hora do início da mesma;

d) for surpreendido portando celular durante a realização da prova. Celulares deverão ser desligados, retiradas as baterias, e guardados dentro do envelope fornecido pela FUNCAB ao entrar em sala, mantidos lacrados e dentro da sala até a saída definitiva do local da realização da prova;

e) for surpreendido em comunicação verbal ou escrita ou de qualquer outra forma;

f) utilizar-se de livros, dicionários, códigos impressos, máquinas calculadoras e similares ou qualquer tipo de consulta;

g) não devolver o Caderno de Questões, se sair antes do horário determinado no subitem 10.17.

10.25. De igual forma será eliminado do presente Concurso Público os candidatos que se enquadrarem nas situações a seguir:

a) obtiverem nota total da prova inferior a 35 (trinta e cinco) pontos;

b) obtiverem pontuação zero em qualquer um dos grupos da Prova Objetiva (Conhecimentos Básicos - I, Conhecimentos Gerais - II e Conhecimentos Específicos III);

c) obtiverem posicionamento superior ao quantitativo de 04 (quatro) vezes o número de vagas por cargo/polo de lotação;

d) obtiverem posicionamento superior a 4ª colocação, para os polos sem expressa disposição de vagas para Pessoa com Deficiência (Cadastro de Reserva).

10.26. No caso de empate na pontuação final da Prova Objetiva, para posicionamento terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

a) obtiver maior número de pontos em Conhecimentos Específicos;

b) obtiver maior número de pontos na Matéria de Noções de Direito Penal;

c) obtiver maior número de pontos na Matéria de Noções de Direito Processual Penal;

d) obtiver maior número de pontos na Matéria de Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil/MT;

e) obtiver maior número de pontos em Conhecimentos Básicos;

f) obtiver maior número de pontos em Conhecimentos Gerais;

g) persistindo o empate, terá preferência o candidato com mais idade, considerando dia, mês, ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento.

10.27. O resultado preliminar da Prova de Objetiva com relação nominal dos candidatos classificados, bem como o link para consulta individual do motivo da eliminação, estarão disponíveis no site www.funcab.org, nas datas estabelecidas no Cronograma Previsto - ANEXO I.

10.28. Caberá recurso contra o resultado preliminar na Prova Objetiva, de acordo com o item 18 deste Edital.

10.29. O resultado da análise dos recursos contra o resultado da Prova Objetiva será divulgado no portal www.funcab.org, bem como o resultado final da fase.

11. DA PROVA DE DIGITAÇÃO

11.1. Serão convocados para a Prova de Digitação os candidatos ao cargo de Escrivão de Polícia não eliminados na Prova Objetiva e dentro do quantitativo definido nas alíneas "c" e "d" do subitem 10.25.

11.1.1. A convocação com a data, local e o horário de realização da Prova de Digitação será divulgada no portal www.funcab.org.

11.2. A Prova de Digitação terá caráter unicamente eliminatório e os candidatos serão considerados aptos ou inaptos.

11.2.1. O candidato considerado INAPTO será eliminado do Concurso Público.

11.3. A Prova de Digitação terá duração de 6 (seis) minutos e consistirá na digitação de um texto impresso de aproximadamente 2.000 (dois mil) caracteres, em microcomputador Pentium ou similar, utilizando o programa Editor de Textos WordPad.

11.3.1. O candidato deverá estar apto a digitar em qualquer tipo de teclado, sendo vedada a utilização do mouse.

11.4. A prova de digitação será realizada individualmente, porém em grupos por laboratório.

11.4.1. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a interferência e/ou a participação de terceiros na realização da prova de digitação.

11.5. Será considerado inapto o candidato que não obtiver, no mínimo, 600 toques líquidos em 6 (seis) minutos e aprovados os candidatos que igualarem ou superarem este quantitativo.

11.6. Os toques líquidos serão calculados, levando-se em conta, no tempo estipulado, o número de toques brutos, diminuindo-se os erros cometidos, segundo a fórmula: TL = TB - TE, onde:

TL = toques líquidos
TB = toques brutos
TE = toques errados

11.7. Os toques brutos correspondem à totalização do número de toques dados pelo candidato, incluindo vírgulas, espaços, pontos e mudanças de parágrafo.

11.8. Os erros serão observados toque a toque, comparando-se com o texto original, e será considerado 1 (um) erro cada uma das seguintes ocorrências:

a) omissão e/ou inclusão de letras; falta ou excesso de sinais e/ou acentos; letras, sinais e/ou acentos errados; duplicação de letras;

b) falta de espaço entre palavras; espaço a mais entre palavras ou letras; falta ou uso indevido de maiúsculas; falta de parágrafo e colocação de parágrafo onde não existe.

11.9. Serão impressas, ao término de cada grupo, duas cópias do que foi digitado, sendo uma entregue ao candidato juntamente com o texto original e outra retida pela coordenação da aplicação da prova, ambas assinadas pelo candidato e protocoladas pela equipe de fiscalização da FUNCAB.

11.10. O candidato que terminar a digitação do texto antes do tempo determinado no subitem 11.3 poderá proceder a revisão e correção que julgar necessária dentro do tempo restante, arcando com todas as ocorrências motivadas por tal procedimento.

11.11. Em hipótese alguma, haverá segunda chamada, sendo automaticamente eliminados do Concurso Público os candidatos convocados que não comparecerem, seja qual for o motivo alegado.

11.12. O resultado preliminar da Prova de Digitação com relação nominal dos candidatos APTOS, bem como o link para consulta individual do motivo da eliminação, estarão disponíveis no site www.funcab.org, nas datas estabelecidas no edital de convocação para esta fase.

11.13. Caberá recurso contra o desempenho preliminar na Prova de Digitação, de acordo com o item 18 deste Edital.

11.14. O resultado da análise dos recursos contra o resultado da Prova de Digitação será divulgado no portal www.funcab.org, bem como o resultado final da fase.

12. DA PROVA DE TÍTULOS

12.1. A Segunda Fase: Prova de Títulos, de caráter unicamente classificatório, de acordo com o disposto na alínea "b" do subitem 4.1 deste edital, será realizada somente com os candidatos não eliminados na Primeira Fase: Prova Objetiva, para o cargo de Investigador de Polícia e na Primeira Fase: Prova de Digitação, para o cargo de Escrivão de Polícia.

12.2. Os títulos para análise deverão, impreterivelmente, no período definido no edital de convocação para esta fase, ser:

a) entregue no Posto de Atendimento - ANEXO II, pessoalmente ou por terceiro, observando-se o horário de funcionamento do posto; ou

b) enviado via SEDEX ou por Carta Registrada com AR, para a FUNCAB - Concurso Público SAD/PJC/MT, Caixa Postal nº. 100.665 - CEP: 24.020-971 - Niterói/RJ, devendo ser notificado à FUNCAB seu envio, através de mensagem encaminhada para o correio eletrônico notificacao@funcab.org, especificando nome completo do candidato, número de Inscrição, data de postagem e o número identificador do objeto.

12.2.1. Não serão aceitos documentos após o prazo de entrega. O candidato deverá guardar consigo o protocolo de entrega para fim de comprovação em eventual necessidade.

12.3. Os títulos deverão ser apresentados por meio de cópias autenticadas em cartório, anexando formulário próprio para entrega de títulos, disponível no site www.funcab.org, onde o candidato deverá numerar e descrever todos os documentos que estão sendo entregues. Cada documento deverá ser numerado de acordo com o descrito no formulário de títulos. Deverá também anexar declaração de veracidade, conforme modelo constante no ANEXO IV.

12.3.1. Não serão aceitos ou pontuados os títulos originais, somente cópias autenticadas em cartório.

12.3.2. Fica reservado FUNCAB, o direito de exigir, a seu critério, a apresentação dos documentos originais para conferência.

12.3.3. Não serão analisados os títulos que não estiverem acompanhados do formulário de entrega devidamente preenchido ou da declaração de veracidade.

12.3.4. Após a entrega dos títulos não será permitida a sua complementação, bem como não será devolvida a documentação apresentada em hipótese alguma.

12.4. Somente serão considerados os títulos que se enquadrarem nos critérios previstos neste Edital.

12.5. Todos os cursos previstos para pontuação na avaliação de títulos deverão estar concluídos.

12.5.1. Os títulos apresentados e seus respectivos cursos deverão, obrigatoriamente, enquadrar-se nas exigências das resoluções do Conselho Nacional de Educação e do MEC.

12.6. Somente serão considerados como documentos comprobatórios diplomas e certificados ou declarações de conclusão do curso feitos em papel timbrado da instituição, atestando a data de conclusão, a carga horária e a defesa da monografia/dissertação/tese, com aprovação da banca e carimbo da instituição, quando for o caso.

12.7. Serão considerados os seguintes títulos, para efeitos do presente Concurso Público: Somente será pontuado um título em cada nível de titulação

DISCRIMINAÇÃO

PONTUAÇÃO POR
TÍTULO

PONTUAÇÃO MÁXIMA POR TÍTULO

A) Pós-Graduação Stricto Sensu - Doutorado

4,0 pontos

4,0

B) Pós-Graduação Stricto Sensu - Mestrado

2,0 pontos

2,0

C) Pós-Graduação Lato Sensu (360 horas)

1,0 pontos

1,0

D) Exercício em cargos da Carreira Policial Civil

0,15 pontos para cada ano

3,0

12.8. Somente será pontuado um título em cada nível de titulação.

12.9. A nota final dos títulos, de caráter classificatório, corresponderá à soma dos pontos obtidos pelo candidato, variando de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.

12.9.1. O candidato que apresentar documentação em desacordo com o Edital ou não apresentar a documentação, não terá pontuação na Prova de Títulos.

12.10. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras somente serão aceitos se revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, conforme legislação que trata da matéria.

12.11. Para os cursos de Mestrado e Doutorado exigir-se-á o certificado no qual conste a comprovação da defesa e aprovação da dissertação/tese.

12.11.1. Em caso de impossibilidade de apresentação do diploma, por ainda não ter sido emitido pela Instituição de Ensino, serão aceitas, para fins de pontuação, declarações de conclusão dos cursos de Mestrado e Doutorado se o curso for concluído a partir de 01/01/2012, desde que constem do referido documento a comprovação da defesa e aprovação da dissertação/tese.

12.12. Os cursos de especialização lato sensu deverão ser apresentados por meio de certificados acompanhados do correspondente histórico.

12.12.1. Em caso de impossibilidade de apresentação do diploma, por ainda não ter sido emitido pela Instituição de Ensino, será aceita, para fins de pontuação, declaração de conclusão do curso de especialização lato sensu se o curso for concluído a partir de 01/01/2012, desde que constem do referido documento o histórico do curso com data de conclusão e aprovação da monografia.

12.13. O exercício em cargos da Carreira Policial Civil deverá ser comprovado mediante Certidão de Tempo de Serviço emitido pelo órgão competente, constando tempo líquido, identificação do cargo, lei de carreira, data de ingresso e data de exoneração, se for o caso.

12.13.1 Para pontuação de exercício do subitem anterior será considerado apenas ano completo.

12.14. O resultado preliminar da Prova de Títulos estará disponível no site www.funcab.org, nas datas estabelecidas no edital de convocação para esta fase.

12.15. Caberá recurso contra o desempenho preliminar na Prova de Títulos, de acordo com o item 18 deste Edital.

12.16. O resultado da análise dos recursos contra o resultado da Prova de Títulos será divulgado no portal www.funcab.org, bem como o resultado final da fase.

13. DO EXAME DE SAÚDE

13.1. A Terceira Fase: Exame de Saúde, de caráter unicamente eliminatório, de acordo com o disposto na alínea "c" do subitem 4.1 deste edital, será realizada somente com os candidatos não eliminados na Primeira Fase: Prova Objetiva, para o cargo de Investigador de Polícia e na Primeira Fase: Prova de Digitação, para o cargo de Escrivão de Polícia.

13.1.1. Os candidatos que concorrerem às vagas reservadas as Pessoas com Deficiência também submeter-se-ão nesta fase à avaliação da Equipe Multiprofissional, nos termos do subitem 6.5 deste Edital.

13.2. A convocação com a data, local e o horário de realização do Exame de Saúde será divulgada no portal www.funcab.org.

13.3. O Exame de Saúde, de caráter eliminatório, objetiva aferir se o candidato goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as atribuições típicas do cargo.

13.4. Após a realização do Exame de Saúde e conferência dos exames laboratoriais e complementares, o candidato será considerado "apto" ou "inapto".

13.5. Os exames laboratoriais serão realizados pelo candidato, às suas expensas, cuja relação consta do ANEXO V deste edital.

13.5.1. Os exames laboratoriais e respectivos laudos entregues deverão ser emitidos a, no máximo, 3 (três) meses da data de realização da Terceira Fase: Exame de Saúde.

13.6. Em todos os exames laboratoriais e complementares, além do nome do candidato e número do seu RG ou CPF, deverão constar, obrigatoriamente, a assinatura, a especialidade e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade destes a inobservância ou a omissão do referido registro.

13.7. Durante o Exame de Saúde poderá ser solicitado à realização de outros exames laboratoriais e exames complementares, a expensas do candidato, além dos previstos no ANEXO V deste edital, ou repetição de exames, para fins de elucidação diagnóstica.

13.7.1. Após a análise da avaliação médica e dos exames laboratoriais e complementares dos candidatos, será emitido parecer conclusivo da aptidão ou da inaptidão do candidato.

13.8. As condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato para o exercício do cargo, nos termos do ANEXO V deste edital, serão consideradas para efeito de eliminação no Concurso Público.

13.8.1. No momento do Exame de Saúde, o candidato deverá declarar a existência ou inexistência de qualquer condição incapacitante para o exercício do cargo.

13.9. Demais informações a respeito do Exame de Saúde constarão de edital específico de convocação para essa fase.

13.10. Será eliminado do Concurso Público o candidato que:

a) ausente na Terceira Fase: Exame de Saúde;

b) não apresentar documentação exigida para a Terceira Fase: Exame de Saúde em conformidade com o Edital;

c) for considerado inapto, conforme condições incapacitantes relacionadas no ANEXO V.

d) for considerado incompatível para o desempenho do cargo pela Equipe Multiprofissional, no caso de candidato às vagas reservadas para as Pessoas com Deficiência.

13.11. O resultado preliminar do Exame de Saúde com lista nominal dos candidatos APTOS, bem como o link para consulta individual do motivo da inaptidão, estarão disponíveis no site www.funcab.org, nas datas estabelecidas no edital de convocação para esta fase.

13.12. Caberá recurso contra o resultado preliminar no Exame de Saúde, de acordo com o item 18 deste Edital.

13.13. O resultado da análise dos recursos contra o resultado do Exame de Saúde será divulgado no portal www.funcab.org, bem como o resultado final da fase.

14. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA

14.1. A Quarta Fase: Teste de Aptidão Física, de caráter unicamente eliminatório, de acordo com o disposto na alínea "d" do subitem 4.1 deste edital, será realizada somente com os candidatos não eliminados na Terceira Fase: Exame de Saúde.

14.1.1. Estão incluídos no disposto no subitem anterior, os candidatos às vagas reservadas para Pessoa com Deficiência, que participarão da Quarta Fase: Teste de Aptidão Física em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne à avaliação e aos critérios de aprovação, nos termos do Artigo 25 da Lei Complementar nº 114/2002.

14.1.2. A convocação com a data, local e o horário de realização do Teste de Aptidão Física será divulgada no portal www.funcab.org.

14.1.3. A convocação será em ordem alfabética, dividida por cargo e sexo: Feminino e Masculino.

14.1.3.1. Dependendo do número de candidatos a serem avaliados, a ordem alfabética poderá fazer com que os candidatos, cujo nome inicie com as letras finais do alfabeto esperem por mais tempo para realizar o teste.

14.2. O Teste de Aptidão Física (TAF) possui a finalidade de avaliar a condição física do candidato para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as atividades inerentes ao cargo.

14.3. O candidato deverá trajar para a realização do Teste de Aptidão Física: calção "shorts", bermuda, legging 3/4, tênis, meias e camiseta.

14.3.1 O candidato que comparecer ao local de avaliação com os trajes inadequados não poderá realizar os testes.

14.4. No dia do Teste de Aptidão Física, o candidato deverá apresentar o documento de identidade original e assinará a lista de presença, com coleta de impressão digital na ficha de avaliação.

14.4.1 No momento da identificação, o candidato receberá um número, que deverá ser afixado em sua camiseta e não poderá ser retirado até o final do Teste de Aptidão Física.

14.5. A contagem oficial de tempo e/ou do número de repetições dos candidatos em cada teste será, exclusivamente, realizada pela banca.

14.6. Todos os exercícios do Teste de Aptidão Física deverão ser executados de acordo com o previsto no presente Edital.

14.7. A preparação e o aquecimento para a avaliação são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento da fase do concurso.

14.8. O Teste de Avaliação Física será constituído dos seguintes exercícios: Flexão na Barra Fixa (masculino), Flexão Isométrica na Barra Fixa (feminino), Abdominal Remador (masculino e feminino), Teste de Meio Sugado (masculino e feminino), Corrida de 2.400 metros (masculino) e 2.000 metros (feminino).

14.8.1. Os exercícios deverão ser executados na forma do ANEXO VI.

14.9 A contagem oficial de tempo, de distância percorrida e do número de repetições dos candidatos em cada exercício será aferida pela FUNCAB, a qual poderá utilizar meios eletrônicos na fiscalização dos exercícios.

14.10. Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporárias (estados menstruais, indisposições, gravidez, cãibras, contusões, luxações, fraturas, demais lesões) e outras situações que impossibilitem a realização das provas do Teste de Aptidão Física ou que diminua a capacidade física dos candidatos, não serão levados em consideração, não sendo dispensado nenhum tratamento privilegiado, nem realizados testes em dias, locais, horários ou condições diferenciadas ou especiais.

14.11 Será considerado inapto e, consequentemente, eliminado do concurso público, não tendo classificação alguma no certame, o candidato que:

a) Não comparecer para a realização do Teste de Aptidão Física;

b) Não realizar qualquer dos exercícios;

c) Infringir qualquer proibição prevista nesta instrução, independentemente do resultado alcançado nos testes físicos.

14.12 Demais informações a respeito do Teste de Aptidão Física constarão no Edital específico de convocação para essa fase.

14.13 As baterias do Teste de Aptidão Física, a critério da FUNCAB, poderão ser filmadas e/ou gravadas.

14.14 O Teste de Aptidão Física será realizado independentemente das condições metereológicas e em qualquer dia da semana, seja dia útil ou não.

14.15 Todos os exercícios serão realizados em uma única tentativa.

14.16 Os candidatos reprovados no Teste de Aptidão Física não poderão repetir os exercícios, salvo por caso fortuito ou força maior (assim considerados: pane em cronômetros e defeitos em aparelhos ocorridos durante realização do exercício e/ou situações imprevistas e inviabilizadoras da execução dos testes, a critério da banca examinadora).

14.17 Será eliminado do Concurso Público o candidato que não executar os exercícios na forma e quantidade dispostos no presente Edital.

14.18 O candidato que não obtiver êxito em qualquer exercício do Teste de Aptidão Física, não efetuará os demais subsequentes, estando a partir deste, eliminado do concurso.

14.19 O candidato que não comparecer, por qualquer motivo, no dia e horário aprazados, será considerado desistente e automaticamente excluído do certame.

14.20 Ao resultado do teste de aptidão física não serão atribuídos pontos ou notas, sendo o candidato considerado APTO ou INAPTO.

14.20.1 O resultado de cada Teste será registrado pelo avaliador na Ficha de Avaliação do candidato.

14.20.2 O candidato inapto tomará ciência de sua eliminação do Concurso Público assinando a Ficha de Avaliação em campo específico. Em caso de recusa, o documento será assinado pelo avaliador, coordenador e duas testemunhas.

14.21 O resultado preliminar do Teste de Aptidão Física com lista nominal dos candidatos APTOS, bem como o link para consulta individual do motivo da eliminação, estarão disponíveis no site www.funcab.org, nas datas estabelecidas no edital de convocação para esta fase.

14.22 Caberá recurso contra o resultado preliminar do Teste de Aptidão Física, de acordo com o item 18 deste Edital.

14.23 O resultado da análise dos recursos contra o resultado do Teste de Aptidão Física será divulgado no portal www.funcab.org, bem como o resultado final da fase.

15. DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

15.1. A Quinta Fase: Avaliação Psicológica, de caráter unicamente eliminatório, de acordo com o disposto na alínea "e" do subitem 4.1 deste edital, será realizada somente com os candidatos não eliminados na Quarta Fase: Teste de Aptidão Física.

15.1.1 A convocação com a data, local e o horário de realização da Avaliação Psicológica será divulgada no portal www.funcab.org.

15.1.2. O candidato deverá no dia, local e horário estipulado para a Avaliação Psicológica entregar a documentação solicitada no subitem 16.3 para a Sexta Fase: Investigação Social.

15.2. A Avaliação Psicológica consistirá na aplicação de um conjunto de procedimentos objetivos e científicos, que permite aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições dos cargos de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia.

15.3. A avaliação consistirá na análise objetiva e padronizada de características cognitivas, emocionais, de personalidade e motivacionais dos candidatos, podendo ser aplicada coletivamente. Para tanto poderão ser utilizados testes, questionários ou inventários aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia e realizados por psicólogos registrados no Conselho Regional de Psicologia.

15.4. No dia da realização dos testes o candidato deverá atentar-se somente às instruções que forem transmitidas pelos técnicos responsáveis pela aplicação.

15.5. O candidato deverá comparecer ao local indicado no Edital de Convocação com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário fixado para seu início, munido de documento oficial, original, de identidade, caneta esferográfica azul ou preta e 2 (dois) lápis pretos nº 2.

15.6. Nas horas que antecedem a Avaliação Psicológica, os candidatos deverão observar os seguintes cuidados:

- Dormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono;

- Alimentar-se adequadamente no café da manhã e almoço, com uma refeição leve e saudável;

- Evitar a ingestão de bebidas alcoólicas e energéticos.

15.7. Não serão consideradas alterações sócio-econômico-físico-psíquico e biológicas temporárias no dia da aplicação da Testagem Psicológica.

15.8. Os instrumentos utilizados para avaliar o perfil psicológico do candidato, a fim de verificar sua capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho positivo, serão definidos segundo os critérios objetivos e os parâmetros estabelecidos pelo Perfil comportamental do cargo conforme Portaria Conjunta nº 20/2012/ GAB-SESP/PM/CBM/PJC, DE 06/08/2012, publicada no Diário Oficial do Estado de 24/08/2012, dentre os quais serão considerados, para fins de indicação no Concurso aqueles descritos no edital de convocação para a fase.

15.9. Dessa análise resultará o parecer dos seguintes resultados:

a) APTO - candidato apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;

b) INAPTO - candidato não apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;

c) FALTOSO - candidato não compareceu a Avaliação Psicológica.

15.9.1. O candidato INAPTO ou FALTOSO será eliminado do Concurso Público.

15.10. A inaptidão na Avaliação Psicológica não pressupõe a existência de transtornos mentais; indica, tão somente, que o avaliado não atendeu, à época da Avaliação Psicológica, aos parâmetros exigidos para o exercício das funções.

15.11. O resultado preliminar da Avaliação Psicológica será disponível no site www.funcab.org, nas datas estabelecidas no edital de convocação para esta fase, por meio de relação nominal, constando os candidatos APTOS, observando normativa do Conselho Federal de Psicologia.

15.12. Será facultado ao candidato considerado INAPTO, e somente a este, tomar conhecimento das razões de sua inaptidão, por meio de entrevista devolutiva, na data prevista no edital de convocação para esta fase, no horário compreendido entre 8h do primeiro dia até as 18h do último dia (Horário Oficial de Mato Grosso).

15.13. No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato pode ou não estar acompanhado de um psicólogo, caso esteja, este deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste.

15.14. As informações técnicas relativas ao perfil só poderão ser discutidas com o psicólogo contratado, conforme a legislação vigente da classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.

15.15. Após a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar a revisão de sua avaliação, mediante interposição de recurso na data prevista no edital de convocação para esta fase, devendo ser obedecido o estabelecido no item 18.

15.16. O resultado da análise dos recursos contra o resultado da Avaliação Psicológica será divulgado no portal www.funcab.org, através de link com consulta individual para o caso dos candidatos não recomendados, bem como o resultado final da fase.

16. DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL

16.1. A Sexta Fase: Investigação Social, de caráter unicamente eliminatório, será realizada somente com os candidatos não eliminados na Quinta Fase: Avaliação Psicológica.

16.1.1. O candidato deverá entregar a documentação desta fase no mesmo local, data e horário da realização da Quinta Fase: Avaliação Psicológica, porém, apenas será avaliada a documentação do candidato APTO na Avaliação Psicológica.

16.2. A Investigação Social verificará a conduta irrepreensível e a idoneidade moral necessária ao exercício do cargo, tendo como resultado RECOMENDADO ou NÃO RECOMENDADO.

16.3. Para fins de análise de sua conduta social e dos seus antecedentes, os seguintes documentos:

a) fotocópia autenticada do documento de identidade;

b) fotocópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) fotocópia autenticada do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

d) fotocópia autenticada do título de eleitor e comprovantes de votação da última eleição ou certidão do cartório eleitoral quanto ao cumprimento das obrigações eleitorais;

e) fotocópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou declaração do órgão que comprove o último e/ou atual emprego, ou declaração firmada pelo candidato de que nunca exerceu atividade laboral;

f) fotocópia autenticada do diploma de conclusão de curso de graduação e de nível superior, qualquer área de formação;

g) fotocópia autenticada do comprovante da residência atual (água, luz, telefone etc.);

h) declaração firmada de não haver sofrido ou estar cumprindo, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar de suspensão ou demissão, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal;

i) certidão negativa de antecedentes criminais dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, expedida pelo órgão de Segurança Pública responsável;

j) certidões negativas criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;

k) apresentar fotocópia autenticada da última declaração de bens apresentada na Receita Federal; e

l) declaração original, firmada e assinada pelo candidato, em que conste:

1) não haver sofrido condenação definitiva por crime ou contravenção;

2) não ter mandado de prisão nem penalidade disciplinar no exercício da advocacia, da magistratura ou de qualquer função pública;

3) se já respondeu ou responde a Termo Circunstanciado de Ocorrência e Inquérito Policial e, em caso afirmativo, a natureza e as circunstâncias da ocorrência, seus motivos, fase atual do procedimento, resultado da conclusão e outras informações que julgar necessárias;

4) se já foi preso em flagrante delito por quaisquer circunstâncias e, em caso afirmativo, a natureza e as circunstâncias da ocorrência, seus motivos, fase atual do procedimento, se houve indiciamento, ação penal, condenação etc.;

5) se já respondeu a ação penal e, em caso afirmativo, a natureza e as circunstâncias, seus motivos e fase atual do procedimento, se houve condenação, suspensão, arquivamento etc.

m) entregar a Ficha de Informações Confidenciais (FIC), preenchida e assinada, conforme modelo disponível no site www.funcab.org, após a convocação para a fase.

16.3.1. Na hipótese do candidato não possuir o documento que se refere a alínea "f" do subitem anterior, será aceita a declaração de conclusão de curso acompanhada de histórico escolar. Para quem ainda estiver cursando o nível superior, será aceito fotocópia autenticada da declaração escolar acompanhada de histórico escolar parcial.

16.3.2. Na hipótese do candidato não possuir o documento que se refere a alínea "k" do subitem anterior, será aceita a declaração nos moldes previstos no Decreto Estadual nº 4.487, de 18 de junho de 2002 e na Instrução Normativa nº 1, de 15 de agosto de 2002.

16.3.3. Somente serão aceitas as certidões expedidas, dentro do prazo de validade específico constante das mesmas, e na ausência deste, no prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega fixada em edital.

16.3.4. Os documentos a que se refere o subitem 16.3. deverão ser entregues, em original ou autenticados em cartório, em conformidade ao especificado no presente edital para cada tipo de documento, em envelope pardo, com a identificação do candidato, conforme capa disponível no site www.funcab.org no momento da convocação.

16.3.4.1. O envelope referido no subitem anterior será lacrado após conferência dos documentos apresentados pelo candidato, mediante check list datado e assinado pelo candidato e por dois representantes do órgão responsável pela Investigação Social, sendo entregue ao candidato comprovante da documentação por ele apresentada.

16.4. Caso seja constatada, e demonstrada, a existência de qualquer fato desabonador da conduta do candidato, sob aspectos morais, civis ou criminais, que o incompatibilize com a condição de servidor público, será declarada a NÃO RECOMENDAÇÃO do candidato para o exercício do cargo, promovendo sua eliminação do concurso.

16.5. O candidato NÃO RECOMENDADO na Investigação Social será eliminado do concurso público.

16.6. O resultado preliminar da Investigação Social com lista nominal dos candidatos RECOMENDADOS, bem como o link para consulta individual do motivo da eliminação, estarão disponíveis no site www.funcab.org, nas datas estabelecidas no edital de convocação para esta fase.

16.7. Caberá interposição de recurso, devidamente fundamentado, nos termos do item 18 deste Edital contra o resultado da Investigação Social.

16.8. O resultado da análise dos recursos contra o resultado da Investigação Social será divulgado no portal www.funcab.org, bem como o resultado final da fase.

16.9. Demais informações acerca da Investigação Social constarão de edital específico de convocação para a sua realização.

17. DA CLASSIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA

17.1. A nota final da Primeira Etapa do Concurso Público para o cargo de Escrivão de Polícia será a nota final da Prova Objetiva, observado o critério de desempate do subitem 10.26, condicionado a aprovação na Prova Prática de Digitação, somada a nota dos Títulos, a aptidão no Exame de Saúde, a aptidão no Teste de Aptidão Física, aptidão na Avaliação Psicológica e recomendação na Investigação Social.

17.2. A nota final da Primeira Etapa do Concurso Público para o cargo de Investigador de Polícia será a nota final da Prova Objetiva, observado o critério de desempate do subitem 10.26, somada a nota dos Títulos, condicionada a aptidão no Exame de Saúde, a aptidão no Teste de Aptidão Física, aptidão na Avaliação Psicológica e recomendação na Investigação Social.

17.3 Em caso de novo empate gerado pela atribuição de nota na Prova de Títulos terá preferência o candidato que obtiver maior pontuação na Prova de Títulos, persistindo o empate, observará os critérios de desempate do subitem 10.26 deste edital.

17.4 A classificação preliminar da Primeira Etapa do concurso público separada por cargo/polo de lotação e classificação geral por cargo será divulgado no portal www.funcab.org, em ordem decrescente da nota final obtida na Etapa, contendo número de inscrição, nome do candidato, número de identidade, nota final da Primeira Etapa, e critério de desempate utilizado

17.5. Caberá interposição de recurso, devidamente fundamentado, nos termos do item 18 deste Edital contra a classificação final da Primeira Etapa.

17.6. O resultado da análise dos recursos contra a classificação da Primeira Etapa será divulgado no portal www.funcab.org, bem como o resultado final da fase.

18 DOS RECURSOS DA PRIMEIRA ETAPA

18.1. Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados, à FUNCAB, contra:

a) indeferimento de pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição;

b) indeferimento da inscrição para concorrer na condição de Pessoa com Deficiência;

c) indeferimento da solicitação de condição especial;

d) indeferimento ou não confirmação de inscrição;

e) gabarito preliminar, formulação ou conteúdo de questão da Prova Objetiva;

f) resultado preliminar da Prova Objetiva;

g) resultado preliminar da Prova de Digitação;

h) resultado preliminar da Prova de Títulos;

i) resultado preliminar do Exame de Saúde;

j) resultado preliminar do Teste de Aptidão Física;

k) resultado preliminar da Avaliação Psicológica;

l) resultado preliminar da Investigação Social;

m) resultado preliminar da Primeira Etapa.

18.2. O candidato que desejar interpor recursos, contra a divulgação do disposto nas alíneas do subitem 18.1, disporá de dois dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação.

18.3. É de exclusiva responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação das decisões objetos dos recursos no endereço eletrônico www.funcab.org, sob pena de perda do prazo recursal.

18.4. O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

18.5. Os recursos deverão ser protocolados em requerimento próprio disponível no endereço eletrônico www.funcab.org. O formulário estará disponível a partir das 8h do primeiro dia até às 23h59min do último dia do prazo previsto no Cronograma, considerando-se o Horário oficial do Estado de Mato Grosso.

18.6. Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados. Especificamente para o caso da alínea "e" do subitem 18.1 deste edital, este deverá estar acompanhado de citação da bibliografia.

18.7. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito.

18.8. Recurso inconsistente, não condizente com a fase, ou interposto fora do prazo será preliminarmente indeferido.

18.9. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido nas alíneas do subitem 18.1 deste Edital.

18.10. Na hipótese de alteração do gabarito preliminar por força de provimento de algum recurso, as provas objetivas serão recorrigidas de acordo com o novo gabarito.

18.11. Se da análise do recurso resultar anulação de questão(ões) ou alteração de gabarito da prova objetiva, o resultado da mesma será recalculado de acordo com o novo gabarito.

18.12. No caso de anulação de questão(ões) da prova objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

18.13. Em hipótese alguma o quantitativo de questões das provas sofrerá alteração.

18.14. Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar-se a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior.

18.15 Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar prejuízos irreparáveis ao candidato.

18.16. Não serão aceitos recursos via fax, via correio eletrônico.

18.17. O resultado das análises dos recursos será disponibilizado aos candidatos, exclusivamente, através de consulta individual via Internet no endereço eletrônico www.funcab.org.

18.17.1. Serão dados a conhecer, coletivamente, através da Internet, no site www.funcab.org as respostas dos recursos deferidos.

18.18. A Banca Examinadora da FUNCAB, empresa responsável pela organização do certame, constitui última instância administrativa para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais.

19. DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO

19.1. A Segunda Etapa do concurso público, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá de Curso de Formação Inicial Técnico Profissional, ministrado pela Academia de Polícia Judiciária Civil, no Município de Cuiabá/MT e/ou Várzea Grande/MT.

19.2 O Curso de Formação Inicial Técnico Profissional, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, será regido por Edital e Regulamento próprios, que estabelecerão a frequência e o aproveitamento mínimos a serem exigidos e demais condições de aprovação, ministrado no período integral, de segunda-feira à sábado, com possibilidade de ser ministrado nos domingos, feriados e em horário noturno.

19.3 O Edital de convocação para a matrícula para o Curso de Formação Inicial Técnico Profissional, com as datas, local, horário e os documentos necessários para a matrícula será divulgado no portal www.funcab.org, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos na Primeira Etapa do Concurso Público.

19.4 Serão convocados para a Segunda Etapa somente os candidatos classificados dentre o número de vagas ofertadas para cada cargo/polo de lotação.

19.5. O candidato que deixar de se apresentar nos dias e local determinado no Edital de convocação para a Etapa ou que deixar de apresentar os documentos necessários para a matrícula no Curso de Formação será eliminado do concurso público.

19.5.1. Na hipótese do subitem anterior haverá novas convocações de candidatos para assegurar o preenchimento das vagas para a Segunda Etapa, respeitando a ordem de classificação.

19.6. Havendo desistência de candidatos durante o Curso de Formação, poderá, por conveniência da Administração Pública, ocorrer novas chamadas, respeitando a ordem de classificação.

19.7. Após o encerramento do Curso de Formação, os candidatos mantidos no cadastro de reserva e que não foram convocados para a Segunda Etapa estarão automaticamente eliminados do concurso público.

19.8. Durante o período de participação no Curso de Formação as despesas com alojamento, alimentação, transporte e outras, correrão por conta do candidato. Não havendo qualquer espécie de auxílio financeiro ou pagamento de diárias, exceto uma bolsa-formação, cujo valor corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do cargo pretendido.

19.9 O resultado preliminar da Segunda Etapa com lista nominal dos candidatos APROVADOS, bem como o link para consulta individual do motivo da eliminação, estarão disponíveis no site www.funcab.org, nas datas estabelecidas no edital de convocação para esta etapa.

19.10 Caberá recurso contra o resultado preliminar da Segunda Etapa, de acordo com as orientações estabelecidas no edital de convocação para esta etapa.

19.11 O resultado da análise dos recursos contra o resultado da Segunda Etapa será divulgado no portal www.funcab.org, bem como o resultado final da fase.

20. DO RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO

20.1. A nota final do Concurso Público será igual à soma das notas obtidas na Primeira Etapa e da nota da Segunda Etapa do concurso público.

20.1.1 Em caso de empate terá preferência o candidato que obtiver maior pontuação na Segunda Etapa, persistindo o empate, observará os critérios de desempate do subitem 10.26 deste edital.

20.2. O resultado final do Concurso Público de que trata no subitem 20.1, bem como a sua homologação, serão publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em ordem decrescente da nota final obtida na soma da nota da Primeira e Segunda Etapa, contendo número de inscrição, nome do candidato, número de identidade, tipo de vaga concorrida (ampla concorrência e Pessoa com Deficiência), e divulgados no site www.funcab.org.

20.3. É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar as publicações dos Editais, comunicados, retificações e convocações referentes a este Concurso Público, durante todos o período de validade do mesmo.

21. DA NOMEAÇÃO, POSSE E LOTAÇÃO

21.1. O candidato aprovado nas vagas ofertadas neste Concurso Público, obedecendo à estrita ordem de classificação, será nomeado por meio de Ato Governamental, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações.

21.2. A nomeação ocorrerá dentro do prazo de validade do Concurso Público, observada a necessidade e capacidade financeira do órgão, por meio de ato governamental publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.

21.3. A aprovação no Concurso Público não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no cargo/polo, mas apenas a expectativa de nomeação segundo a rigorosa ordem classificatória, ficando a concretização deste Ato condicionada à oportunidade e conveniência da Administração, em datas que atendam ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira existente.

21.4. A posse fica condicionada à aprovação em perícia médica e ao atendimento das condições constitucionais e legais.

21.4.1. Caberá à Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso estabelecer os documentos e exames necessários para perícia médica de ingresso e posse.

21.5. O não comparecimento do candidato nomeado para tomar posse no prazo legal acarretará a perda do direito à vaga, com consequente publicação de ato tornando sem efeito sua nomeação.

21.6. Após a posse nos cargos de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia, os policiais recém-empossados farão, na ACADEPOL, uma complementação de Ensino e Estágio, de no mínimo 120 horas, sendo que a primeira lotação dar-se-á após a conclusão de referida complementação, no polo ao qual concorreram.

21.7. A primeira lotação será em Delegacia do Interior do Estado, observada a classificação da unidade policial definida em regimento interno, em quaisquer dos municípios integrantes do polo a que o candidato concorreu, onde houver a existência de vagas, as quais serão discriminadas por Portaria publicada pelo Delegado Geral da PJC, durante a complementação de Ensino e Estágio mencionada no subitem 21.7, no presente edital.

21.7.1. O preenchimento das vagas ofertadas para os polos de lotação previstos neste Edital e, ainda, as que surgirem no decorrer do seu prazo de validade, serão feitas de acordo com a necessidade e a conveniência da Polícia Judiciária Civil.

22. DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1. Os candidatos poderão obter informações gerais referentes ao Concurso Público através do site www.funcab.org ou por meio dos telefones (21) 2621-0966 - Rio de Janeiro, (65) 3052-5814, (65) 9906-8559 e (65) 9326-3866, ou pelo e-mail concursos@funcab.org ou no Posto de Atendimento - ANEXO II.

22.1.1. Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e nem de resultados, gabaritos, notas, classificação, convocações ou outras quaisquer relacionadas aos resultados provisórios ou finais das provas e do Concurso Público. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma definida neste Edital.

22.2. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação.

22.3. A FUNCAB não se responsabiliza por informações de qualquer natureza, divulgadas em sites de terceiros.

22.4. A FUNCAB não se responsabiliza por quaisquer textos, apostilas, cursos, referentes a este Concurso Público.

22.5. Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de classificação em qualquer fase do presente Concurso Público, valendo, para esse fim, o resultado final divulgado nas formas previstas no subitem 20.2.

22.6. O candidato que necessitar atualizar seus dados pessoais e/ou endereço residencial, poderá requerer através de solicitação assinada pelo próprio candidato, junto a FUNCAB pelo e-mail concursos@funcab.org, anexando os documentos que comprovem tal alteração, com expressa referência ao concurso, cargo, número de inscrição, número do documento de identidade, número do CPF, endereço completo e telefone, até o resultado final do concurso.

22.6.1. Após a homologação do resultado final e durante o prazo de validade do concurso, a comunicação de que trata o subitem anterior deverá ser feita por escrito e protocolada na Secretaria de Estado de Administração/Superintendência de Gestão de Pessoas/Coordenadoria de Provimento/Gerência de Recrutamento e Seleção - Centro Político Administrativo - CPA, Palácio Paiaguás, Bloco III, Cuiabá/MT, CEP: 78050-970.

22.7. As legislações com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ela posteriores, não serão objetos de avaliação nas provas do presente Concurso Público.

22.8. Os casos omissos serão resolvidos em conjunto pela Polícia Judiciária Civil/MT e pela FUNCAB, no que se refere à realização deste Concurso Público.

22.9. Os documentos produzidos e utilizados pelos candidatos em todas as fases do Concurso Público são de uso e propriedade exclusivos da Banca Examinadora, sendo terminantemente vedada a sua disponibilização a terceiros ou a devolução ao candidato.

22.10. As despesas relativas à participação em todas as fases do Concurso Público, tais como gastos com documentação, material, exames, viagens, alimentação, alojamentos, transportes ou ressarcimento de outros gastos, correrão a. por conta exclusiva do candidato.

22.11. Integram este Edital, os seguintes Anexos:

ANEXO I - Cronograma Previsto;

ANEXO II - Posto de Atendimento e Posto de Entrega;

ANEXO III - Conteúdo Programático;

ANEXO IV - Declaração de Veracidade;

ANEXO V - Condições Incapacitantes e Relação dos Exames Laboratoriais; e,

ANEXO VI - Protocolo de Aplicação do Teste de Aptidão Física.

Cuiabá/MT, 18 de novembro de 2013.

ANDERSON APARECIDO DOS ANJOS GARCIA
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL

ANEXO I

CRONOGRAMA PREVISTO

EVENTOS

DATAS PREVISTAS

Publicação do Edital

18/11/2013

Solicitação de isenção do valor da inscrição (internet) Período de recebimento de documentação de isentos

25/11 a 29/11/2013

Divulgação das isenções deferidas e indeferidas

16/12/2013

Recurso contra o indeferimento da isenção

17/12 e 18/12/2013

Resultado do recurso contra o indeferimento da isenção

20/12/2013

Período de inscrições pela Internet Período de recebimento de documentação de PcD e solicitação de condição especial

26/11 a 29/12/2013

Último dia para pagamento do boleto bancário

30/12/2013

Divulgação das inscrições deferidas e indeferidas Divulgação das inscrições deferidas e indeferidas para concorrer na condição de PcD Divulgação das condições especiais deferidas ou indeferidas

07/01/2014

Recurso contra o indeferimento das inscrições Recurso contra o indeferimento das inscrições para concorrer na condição de PcD Recurso contra a divulgação das solicitações especiais

08/01 e 09/01/2014

Divulgação dos locais da Prova Objetiva Divulgação dos recursos contra o indeferimento das inscrições Divulgação dos recursos contra o indeferimento das inscrições para concorrer na condição de PcD Divulgação dos recursos contra o indeferimento das condições especiais

13/01/2014

Realização da Prova Objetiva

19/01/2014

Divulgação do gabarito da Prova Objetiva (a partir das 16 horas)

20/01/2014

Período para interposição dos recursos contra a Prova Objetiva

21/01 e 22/01/14

DEMAIS DATAS E EVENTOS SERÃO DIVULGADOS EM EDITAL DE CONVOCAÇÃO NO SITE www.funcab.org

ANEXO II

POSTO DE ATENDIMENTO E POSTO DE ENTREGA
POSTO DE ATENDIMENTO

LOCAL

FUNCIONAMENTO

Avenida Dom Bosco, 438, Bairro Dom Aquino, Cuiabá/MT
Referência: próximo a "Escola Estadual Barão de Melgaço".
Telefones: (65) 9906-8559, (65) 9326-3866 e (65) 3052-5814

Segunda a sexta-feira (exceto feriados) 8H às 12h - 13H às 17h

POSTO DE ENTREGA

LOCAL

FUNCIONAMENTO

Diretoria Geral de Polícia Judiciária Civil
Av. Coronel Escolástico, nº 346, Bairro Bandeirantes, Cuiabá/MT

25/11 a 29/11/2013 8H às 12h - 13H às 17h

ANEXO III

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

TODA A LEGISLAÇÃO CITADA NOS CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS SERÁ UTILIZADA PARA ELABORAÇÃO DE QUESTÕES LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS ATUALIZAÇÕES VIGENTES ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL.

GRUPO I - CONHECIMENTOS BÁSICOS

LÍNGUA PORTUGUESA:

1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipos e gêneros textuais: descrição, narração, dissertação, propaganda, editorial, cartaz, anúncio, artigo de opinião, artigo de divulgação científica, bula, charge, tirinha, ofício, carta. 3. Estrutura Textual: Progressão temática, parágrafo, período, oração, enunciado, pontuação, tipos de discurso, coesão e coerência. 4. Nível de linguagem: variedade linguística, formalidade e informalidade, formas de tratamento, propriedade lexical, adequação comunicativa. 5. Língua padrão: ortografia, crase, regência, concordância nominal e verbal, flexão verbal e nominal. 6. Morfossintaxe: estrutura, formação, classe, função e emprego de palavras. 7. Semântica: estudo da significação das palavras.

GRUPO II - CONHECIMENTOS GERAIS

ÉTICA E FILOSOFIA

1. Ética e cidadania. 2. Fundamentos da Filosofia. 3. Consciência crítica e filosofia. 4. Filosofia moral: Ética ou filosofia moral 5. A relação entre os valores éticos ou morais e a cultura. 6. Juízos de fato ou de realidade e juízos de valor. 7. Ética e violência. 8. Racionalismo ético. 9. Utilitarismo ético. 10. Ética e liberdade. 11. Ética aplicada (bioética, ética ambiental e ética dos negócios).

ATUALIDADES

1. Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas.

HISTÓRIA E GEOGRAFIA DE MATO GROSSO

HISTORIA: 1. Período Colonial. 1.1 Os bandeirantes: escravidão indígena e exploração do ouro. 1.2 A fundação de Cuiabá: Tensões políticas entre os fundadores e a administração colonial. 1.3 A escravidão negra em Mato Grosso. 1.4 Os Tratados de Fronteira entre Portugal e Espanha. 2. Período Imperial. 2.1 A crise da mineração e as alternativas econômicas da Província. 2.3 A Guerra da Tríplice Aliança contra o Paraguai e a participação de Mato Grosso. 2.4 A economia mato-grossense após a Guerra da Tríplice Aliança contra o Paraguai. 3. Período Republicano. 3.1 O coronelismo em Mato Grosso. 3.2 Economia de Mato Grosso na Primeira República: usinas de açúcar e criação de gado. 3.3 Política fundiária e as tensões sociais no campo. 3.4 Os governadores estaduais e suas realizações 3.5 Desmembramento do Estado em MT e MS, ocorrido em 1977. 3.6. Criação e desmembramentos de municípios de Mato Grosso.

GEOGRAFIA: 1. Mato Grosso: localização, fronteiras e limites do estado e dos municípios. 2. Aspectos geomorfológicos: relevos do estado. 3. Aspectos climáticos e ecossistemas do Mato Grosso. 4. Hidrografia do Mato Grosso. 5. Aspectos político-administrativos. 6. atividades agrícolas. 7. Processos migratórios e dinâmica da população em Mato Grosso. 8. Programas governamentais e fronteira agrícola matogrossense. 9. A economia do Estado e da capital. 10. Indicadores oficiais de saúde e educação do estado. 11. Aspectos contemporâneos da urbanização do Estado e da capital. 12. Principais eixos rodoviários: federais e estaduais. 13. Políticas ambientais nas diferentes escalas do poder: as unidades de conservação da natureza. 14. Reservas Indígenas.

GRUPO III - CONHECIMENTO ESPECÍFICOS

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

1. Ambiente operacional Windows (XP). 2. Fundamentos do Windows, operações com janelas, menus, barra de tarefas, área de trabalho, trabalho com pastas e arquivos, localização de arquivos e pastas, movimentação e cópia de arquivos e pastas e criação e exclusão de arquivos e pastas, compartilhamentos e áreas de transferência. 3. Configurações básicas do Windows: resolução da tela, cores, fontes, impressoras, aparência, segundo plano e protetor de tela. 4. Windows Explorer. 5. Ambiente Intranet e Internet. 5.1. Conceito básico de internet e intranet e utilização de tecnologias, ferramentas e aplicativos associados à internet. 6. Principais navegadores. 7. Ferramentas de Busca e Pesquisa. 8. Processador de Textos. 9. MS Office 2003/2007 - Word. Conceitos básicos. Criação de documentos. Abrir e Salvar documentos. Digitação. Edição de textos. Estilos. Formatação. Tabelas e tabulações. Cabeçalho e rodapés. Configuração de página. Corretor ortográfico. Impressão. Ícones. Atalhos de teclado. Uso dos recursos. 10. MS Office 2003/2007 - Excel. Conceitos básicos. Criação de documentos. Abrir e Salvar documentos. Estilos. Formatação. Fórmulas e funções. Gráficos. Corretor ortográfico. Impressão. Ícones. Atalhos de teclado. Uso dos recursos. 11. Correio Eletrônico. Conceitos básicos. Formatos de mensagens. Transmissão e recepção de mensagens. Catálogo de endereços. Arquivos Anexados. Uso dos recursos. Ícones. 12. Atalhos de teclado. 13. Segurança da Informação. 13.1. Cuidados relativos à segurança e sistemas antivírus.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1 Noções de Direito Administrativo. 1.1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 1.2 Organização administrativa da União: administração direta e indireta. 1.3 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 1.4 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 1.5 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 1.6 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

1 Direito Constitucional: natureza, conceito e objeto; 2 Poder Constituinte; 3 Supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade; 4 Regimes políticos e formas de governo; 5 A repartição de competência na Federação; 6 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, da nacionalidade, direitos políticos e dos partidos políticos; 7 Organização político-administrativa da União, dos Estados Federados, dos Municípios e do Distrito Federal; 8 Da Administração Pública; 9 Do Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência; 10 Do Poder Executivo: forma e sistema de governo, Chefia de Estado e Chefia de Governo, atribuições e responsabilidades do Presidente da República; 11 Do Poder Judiciário: fundamento, atribuições e garantias; 12 Das Funções Essenciais à Justiça; 13 Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: do Estado de Defesa, do Estado de Sítio, das Forças Armadas, da Segurança Pública; 14 Da Ordem Social: base e objetivos da ordem social, da seguridade social, da educação, da cultura, do desporto, da ciência e tecnologia, da comunicação social, do meio ambiente, da família, da criança, do adolescente, do idoso e dos índios

ORGANIZAÇÃO E ESTATUTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL/MT

LEI COMPLEMENTAR Nº 407, DE 30 DE JUNHO DE 2010.

- Dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Direitos e garantias fundamentais; Inquérito policial; notícias criminais; Ação penal; espécies; Jurisdição; competência; Prova (artigos 158 a 184 do CPP); Prisão em flagrante. Prisão preventiva; Prisão temporária (Lei nº 7.960/89); Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos; Habeas corpus. Lei 12.830/2013. Pacto de São Jose da Costa Rica.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL

Direito Penal: conceito, missões e funções. Princípios. Interpretação da Lei Penal. Teoria da norma penal. Lei penal no tempo; Lei penal no espaço. Eficácia Pessoal da Lei Penal. Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade: conceito, elementos e exclusão. Classificação dos crimes. Concurso de pessoas. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a Dignidade Sexual. Crimes Contra a Fé Pública. Crimes contra a Administração Pública. Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2.006). Lei de Tortura (Lei nº 9455/97). Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Crimes contra as Relações de Consumo (Lei nº 8.078/90). Estatuto do Torcedor (10.671/03). Estatuto do Idoso (Lei nº 10741/03). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41 e De. Lei 6.259/44). Crimes de Preconceito (Lei 7.716/89). Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90); Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90).

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