Polícia Civil - RJ

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA

EDITAL

Notícia:   Polícia Civil - RJ retifica Edital para seleção de Delegados

XII CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/2012

A CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, por meio dos Processos nos E09/7728/1702/2010 e E-09/000255/1200/2011, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Concurso Público de Provas e Títulos, destinado ao provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Delegado de Polícia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil deste Estado, que será regido pela legislação pertinente e mediante as normas regulamentares estabelecidas neste Edital, seus Anexos, eventuais retificações e outros atos.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O Concurso Público destina-se ao provimento de 100 (cem) vagas na classe inicial da carreira de Delegado de Polícia (3ª Classe) do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

1.2 - O Governo do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de promover as nomeações em data que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária existente, até o limite de vagas nos cargos autorizados.

1.3 - O Concurso Público será composto de duas fases, conforme dispõe a legislação específica.

1.3.1 -A execução da Primeira Fase caberá à Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, nos termos do contido no Processo E-09/4520/1702/2012, e a Segunda Fase, à Academia Estadual de Polícia Sílvio Terra - ACADEPOL.

1.4 - As informações referentes a horário, tempo de duração e local de realização das provas (nome do estabelecimento, endereço e sala), assim como demais orientações, estarão disponíveis a todos os candidatos, no endereço eletrônico www.funcab.org, ou pela Central de Atendimento, pelo telefone (21) 2621-0966, das 9 horas às 17 ho- ras, além das publicações oficiais efetuadas, a seu tempo, na Imprensa Oficial.

1.5 - Ficam reservados 5% (cinco por cento) do total de vagas ofertadas a candidatos portadores de deficiência, observada a compatibilidade entre esta e as atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica, na forma prevista na legislação em vigor.

1.5.1 - O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos no tocante ao conteúdo e à avaliação das provas, bem como quanto ao horário e local da aplicação das provas e exames.

1.5.2 - O critério de pessoa deficiente é o especificado no Anexo Único da Lei Estadual nº 2.298, de 28/07/1994, acrescentado pelo art. 3º da Lei Estadual nº 2.482/1995, transcrito no Anexo II deste Edital.

1.5.3 - O candidato deverá declarar o tipo de deficiência em campo próprio do formulário de inscrição e encaminhar, até o último dia de inscrição, laudo médico original que comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da CID (Classificação Internacional de Doença) e a provável causa dessa deficiência, pessoalmente na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro, RJ (endereço da Acadepol), no horário das 10 horas às 16 horas ou via correio, por SEDEX para: CONCURSO DELEGADO - POLÍCIA CIVIL / RJ - FUNCAB Caixa Postal nº. 99708 - CEP: 24.020-976 - Niterói/RJ, devendo ser notificado à FUNCAB seu envio, através de mensagem encaminhada para o correio eletrônico notificacao@funcab.org ou via fax (21) 2621-0966, especificando nome completo do candidato, número da Ficha de Inscrição, data de postagem e o número identificador do objeto.

1.5.3.1 - Em caso de atestado médico já em poder do candidato, a data da emissão deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da publicação deste Edital.

1.5.3.2 - Para a comprovação da deficiência, não serão aceitos declaração, exame, prontuário, receita e outros documentos que não se constituam em laudo médico.

1.5.3.3 - A não apresentação de qualquer dos documentos, especificados neste Edital, implicará no indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga, passando o candidato, automaticamente, a concorrer às vagas com os demais inscritos da ampla concorrência, desde que preenchidos os demais requisitos previstos neste Edital.

1.5.4 - Os candidatos portadores de deficiência aprovados nas Provas de Conhecimentos (Objetiva Preliminar, Discursivas Específicas e Orais) serão submetidos à perícia médica, nos termos do Decreto Federal nº 3.298/1999, para fins de verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo, em face da realização do Curso de Formação Profissional - CFP, 2ª Fase do Concurso, devendo o respectivo laudo ser elaborado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do exame levado a efeito, sendo assegurado ao candidato o prazo de 3 (três) dias úteis para interposição de recurso, a partir da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, em caso de incompatibilidade.

1.5.5 - Caso o laudo conclua pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, passará o candidato a concorrer às vagas da ampla concorrência.

1.5.6 - O candidato cuja deficiência seja considerada incompatível com o exercício das atribuições do cargo será eliminado do Concurso.

1.5.7 - As vagas reservadas aos candidatos inscritos na condição de portadores de deficiência, se não providas, pela inexistência de candidatos aprovados ou pela incompatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação.

1.5.8 - O candidato às vagas reservadas para portadores de deficiência física que, na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas para portadores de deficiência, respeitada a ordem de classificação da lista específica.

1.6 - Ficam, ainda, reservados 20% (vinte por cento) do total das vagas aos negros e índios, na forma da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.

1.6.1 - Os candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes.

1.6.2 - Aqueles que não sejam destinatários da reserva de vagas a negros e índios concorrerão às demais vagas oferecidas no Concurso, excluídas aquelas objeto da reserva.

1.6.3 - Na forma da legislação acima citada, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição ou participação no certame.

1.6.3.1 - A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no Edital do Concurso, caso não opte pela reserva de vagas.

1.6.3.2 - Detectada a falsidade da declaração, o candidato será eliminado do Concurso. As cópias dos documentos tidos como falsos serão imediatamente remetidas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a instrução da devida ação penal, e se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

1.6.4 - Não havendo candidatos negros ou índios aprovados, as vagas incluídas na reserva serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no Concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.

1.6.5 - Na ocorrência de desistência de vaga por candidato negro ou índio aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro ou índio, respeitada a ordem de classificação específica.

1.6.6 - O candidato destinatário da reserva de vaga para negro ou índio que, na listagem geral com a pontuação de todos os candidatos, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência, será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no Concurso como negro ou índio, caso em que a vaga reservada deverá ser ocupada por outro candidato destinatário da reserva de vagas para negros e índios, respeitada a ordem da lista específica de classificação.

1.7 - A divulgação do resultado final da primeira fase do Concurso, com a respectiva pontuação, será realizada por meio de 3 (três) listas, contendo, a primeira, a relação de todos os candidatos, com ou sem reserva de vagas, a segunda, a relação específica dos portado- res de deficiência e a terceira, a relação específica dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios.

1.8 - A nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público será de acordo com a classificação geral no Concurso, sendo que a cada fração de 05 (cinco) candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou índio aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação na lista específica das vagas reservadas a negros e índios.

1.9 - Integram o presente Edital os seguintes Anexos:

Anexo I - Conteúdo Programático, descrevendo os assuntos de cada disciplina da Prova Objetiva Preliminar, das Provas Discursivas Específicas e das Provas Orais;

Anexo II - Critério Definidor de Pessoa Portadora de Deficiência;

Anexo III - Quadro de Pontuação de Títulos. 2- DO CARGO

2.1 - As atribuições genéricas do cargo são as definidas na legislação em vigor, especialmente, na Lei Estadual nº 3.586/2001 e outras atividades que vierem a ser estabelecidas por lei ou ato normativo.

2.2 - O regime de trabalho policial é de dedicação integral, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou por sistema de escala de serviço, sendo incompatível com o exercício de outra atividade pública ou privada, nos termos da legislação em vigor. Seu regime jurídico é o Estatutário.

3 - DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

3.1 - O candidato deverá atender, cumulativamente, para a investidura no cargo, aos seguintes requisitos:

a) ter sido APROVADO, considerado APTO e INDICADO, em todas as Provas e Exames do Concurso, e estar classificado dentro do número de vagas ofertadas, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em eventuais retificações;

b) possuir nacionalidade brasileira ou portuguesa, hipótese em que deve estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil, e na forma do disposto no artigo 13 do Decreto nº 70.436, de 18/04/1972;

c) ter a idade mínima de 18 anos completos;

d) estar quite com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

e) estar quite com as obrigações do serviço militar, para candidatos do sexo masculino;

f) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade das esferas federal, estadual e municipal;

g) não ter sido demitido de qualquer cargo ou emprego público, em decorrência de processo administrativo disciplinar ou por justa causa;

h) não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo;

i) não ter sofrido execução judicial, bem como não ter sido condenado em ações cíveis desabonadoras, observada a contumácia e as razões do inadimplemento da dívida;

j) possuir, até a data da posse, diploma de graduação em Direito, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, ou certidão que comprove ter colado grau no referido curso, e nesse caso, acompanhado de documento comprobatório de estar sendo providenciado o registro do diploma, na forma da lei;

k) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

l) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;

m) ser considerado APTO em Exame Médico Pré-Admissional, observado o disposto na Lei Estadual nº 4.932, de 20/12/2006;

n) ter a deficiência considerada, mediante perícia médica, compatível com as atribuições do cargo.

3.2 - A comprovação dos requisitos de que trata o subitem anterior dar-se-á por ocasião da investidura no cargo, exceto no que se refere à alínea "c" (18 anos completos), que deverá ser feita na data da matrícula do Curso de Formação Profissional (CFP), pois, durante sua realização, o candidato manuseará armas de fogo.

3.3 - A comprovação de atendimento aos requisitos especificados no subitem 3.1 dar-se-á por meio de apresentação do documento original, juntamente com fotocópia (quando a comprovação se der por documento), sendo automaticamente eliminado do Concurso o candidato que não os apresente quando convocado para tal finalidade.

3.4 - A não comprovação, no momento oportuno, dos requisitos exigidos neste Capítulo implicará na eliminação do candidato, independentemente dos resultados obtidos nas Provas ou Exames.

3.5 - A aprovação e classificação dentro do número de vagas ofertadas não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, ficando a concretização desse ato condicionada à oportunidade e à conveniência da Administração.

3.6 - A investidura no cargo destinar-se-á ao preenchimento de claro de lotação em Unidade Policial de qualquer município do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista, exclusivamente, o interesse da Administração.

4 - DAS FASES DO CONCURSO

4.1 - O Concurso será composto de duas Fases distintas, a saber:

4.1.1 - A Primeira Fase será dividida em cinco etapas sucessivas:

a) 1ª Etapa - Prova Objetiva Preliminar, de caráter eliminatório, abordando todas as disciplinas constantes do Conteúdo Programático (Anexo I), com questões de múltipla escolha;

b) 2ª Etapa - Provas Discursivas Específicas, de caráter eliminatório e classificatório, sobre todas as disciplinas constantes do Conteúdo Pro- gramático (Anexo I), com questões discursivas;

c) 3ª Etapa - Provas Orais, de caráter eliminatório e classificatório, com arguição de questões sobre todas as disciplinas constantes do Conteúdo Programático (Anexo I);

d) 4ª Etapa - Exame Psicotécnico, de caráter eliminatório;

e) 5ª Etapa - Prova de Capacidade Física e Exame Médico, ambos de caráter eliminatório.

4.1.2 - A Segunda Fase consistirá em três etapas, que ocorrerão concomitantemente:

a) 1ª Etapa - Curso de Formação Profissional (CFP), de caráter eliminatório e classificatório, com apuração de frequência, aproveitamento e conceito;

b) 2ª Etapa - Prova de Investigação Social, de caráter eliminatório, que poderá se estender até a homologação final do Concurso;

c) 3ª Etapa - Prova de Títulos, de caráter classificatório.

4.2 - Os candidatos APROVADOS na Primeira Fase e matriculados no Curso de Formação Profissional (CFP) serão submetidos à Prova de Investigação Social.

4.3 - Os candidatos APROVADOS na Segunda Fase (CFP) serão convocados para a realização de Exame Médico Pré-Admissional.

5 - DA COMISSÃO DO CONCURSO

5.1 - A Comissão do Concurso será presidida pela Chefe da Polícia Civil, nos termos da Resolução SESEG nº 119, de 11/03/2008.

5.1.1 - Haverá substituição de Membro da Comissão do Concurso em suas faltas, impedimentos e em casos de afastamento definitivo, por outro indicado pela Presidente da Comissão, visando a atender a necessidade do quorum.

5.1.2 -Não poderão integrar a Comissão do Concurso, nem nela permanecer, o cônjuge, companheiro (a) ou parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito no certame.

5.2 - A Comissão do Concurso deliberará por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus Membros, registrando-se suas reuniões em Ata.

5.3 - À Comissão do Concurso compete:

a) aprovar a indicação da composição das Bancas Examinadoras das Provas de Conhecimentos da 1ª Fase, da Prova de Investigação So- cial e de Títulos, a ser feita pela Presidente da Comissão;

b) verificar os requisitos pessoais do candidato;

c) apreciar todos os recursos apresentados, excetuando-se aqueles que digam respeito às questões relativas à matéria das Provas de Conhecimentos, da Prova de Capacidade Física, do Exame Psicotécnico, do Exame Médico, da Prova de Investigação Social e da Prova de Títulos;

d) divulgar os resultados das provas;

e) elaborar a lista de classificação dos candidatos aprovados e classificados na Primeira Fase, na Segunda Fase e Final dos candidatos, providenciando as respectivas publicações;

f) prestar às autoridades competentes as informações necessárias so- bre o andamento do certame, sempre que requisitadas;

g) deliberar sobre os pedidos de inscrição e decidir quanto aos casos omissos ou não previstos neste Edital;

h) proceder na forma do § 1º do art. 18 da Lei nº 3.586/2001, com a nova redação dada pela Lei nº 4.375/2004.

6- DAS BANCAS EXAMINADORAS

6.1 - Haverá Bancas Examinadoras para as Provas e Exames da 1ª Fase, para a Prova de Investigação Social e para a Prova de Títulos, as quais serão integradas por membros titulares e suplentes.

6.1.1 - As Bancas Examinadoras das Provas de Conhecimentos (Objetiva Preliminar, Discursivas Específicas e Orais), da Prova de Investigação Social e da Avaliação de Títulos serão indicadas pela Presidente da Comissão do Concurso e aprovadas pela Comissão do Concurso; as demais Bancas Examinadoras da 1ª Fase (Exame Psicotécnico, Prova de Capacidade Física e Exame Médico) serão indicadas pela FUNCAB, com a anuência da Presidente da Comissão do Concurso.

6.1.2 - Cada Banca Examinadora das Provas de Conhecimentos será composta por 01 (um) membro Presidente e 02 (dois) membros auxiliares, sendo obrigatória a presença de 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, em pelo menos uma das Bancas.

6.1.3 - Para cada Banca Examinadora serão designados 02 (dois) suplentes, visando à substituição em virtude de eventuais impedimentos dos respectivos membros.

6.1.4 - À Seção do Estado do Rio de Janeiro da OAB caberá a indicação de 01 (um) examinador titular e 01 (um) suplente, dentre os inscritos no seu quadro de advogados.

6.1.5 - A composição das Bancas Examinadoras das provas escritas e orais será divulgada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da Prova Objetiva Preliminar, no DOERJ, Parte I.

6.1.6 - O Presidente de cada Banca Examinadora e seus membros observarão as diretrizes administrativas fixadas pela Presidente da Comissão do Concurso, bem como as regras contratuais estabelecidas pela FUNCAB.

6.1.7. Os Presidentes das Bancas Examinadoras, em suas faltas ou em caso de afastamento definitivo, terão substitutos designados pela Presidente da Comissão do Concurso.

6.2 - Não poderão integrar as Bancas Examinadoras, nem nelas permanecer:

a) pessoa que seja ou tenha sido, nos últimos três anos, titular, sócia, dirigente, empregada ou professora de curso destinado à preparação de candidatos para Concursos Públicos na área deste certame;

b) cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de pessoas enquadradas na hipótese da alínea anterior;

c) cônjuge, companheiro, parente até o terceiro grau e afim de candidato inscrito neste certame.

7 - DAS INSCRIÇÕES

7.1 - As inscrições para o Concurso serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste Edital, e encontrar-se-ão abertas a partir das 10:00 h do dia 28/08/2012 até às 23:59 h do dia 27/09/2012, sendo o dia 28/09/2012 o último dia para o pagamento do boleto bancário.

7.1.1 - As inscrições serão efetuadas pelo site www.funcab.org ou através do Posto de Inscrição localizado no seguinte endereço: ACADEPOL - Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro, RJ.

7.2 - O valor da inscrição será de R$ 200,00 (duzentos reais), cujo pagamento deverá ser feito em espécie ou por meio de serviços disponíveis na internet e conforme instruções contidas neste Capítulo. O recolhimento do valor da inscrição realizado fora do prazo estabelecido neste Edital ou realizado por meio de pagamento agendado e não liquidado no referido prazo implicará a não efetivação da inscrição.

7.2.1 - Uma vez recolhido, o valor da inscrição não será restituído, salvo em caso de cancelamento do Concurso, por conveniência da Administração.

7.2.2 - É vedada a transferência do valor pago a título de inscrição para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outrem.

7.2.3 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado obrigatoriamente até a data de vencimento que consta no boleto de pagamento da taxa de inscrição.

7.2.4 - Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer forma de transferência em favor da FUNCAB como forma de pagamento da taxa de inscrição, que deverá ser feita exclusivamente por meio do boleto de pagamento da taxa de inscrição.

7.3 - Antes de efetuar a inscrição, o interessado deverá ler atentamente todo o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

7.4 - O candidato informará no Requerimento de Inscrição, como Documento de Identificação, qualquer um dos documentos relacionados a seguir, devendo o original ser apresentado no dia da realização de cada uma das Etapas: carteiras expedidas pelas Forças Armadas, pelas Polícias Militares Estaduais e do DF, pelas Secretarias de Segurança Pública e Justiça, pelos Institutos de Identificação, pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos etc.); passaporte; carteiras funcionais expedidas pelo Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por força de lei, tenham valor de identidade; Carteira de Trabalho; Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo com foto, aprovado pelo artigo 159 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997).

7.5 - A inscrição no Concurso Público implica pleno conhecimento e aceitação tácita e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento ou discordância.

7.5.1 - Ao inscrever-se, o candidato afirma ter conhecimento das regulamentações deste Edital, obrigando-se a respeitá-las, e possuir todos os documentos comprobatórios dos requisitos necessários para inscrição, bem como para o exercício do cargo, assumindo toda a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e documentos apresentados, sob pena do cancelamento da inscrição e consequente eliminação, em qualquer fase do Concurso, ou a qualquer tempo, após sua realização, sem prejuízo das providências cabíveis no caso de falsidade.

7.6 - Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida nenhuma alteração, salvo na hipótese do subitem 8.3.1. As inscrições que não atenderem ao estabelecido neste Edital serão canceladas.

7.7 - Não será aceita inscrição condicional ou extemporânea.

7.8 - A não integralização de todos os procedimentos que se fazem necessários para a inscrição implica na desistência do candidato em participar do Concurso.

7.9 - Estará isento do pagamento do valor da inscrição, na forma do disposto no artigo 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda, ambos nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

7.9.1 - Não será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição a candidato que não possua o Número de Identificação Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição.

7.9.2 - Para a realização da solicitação de isenção do pagamento da inscrição, o candidato deverá preencher o Formulário de Inscrição, via Internet, no endereço eletrônico www.funcab.org, no qual indicará o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico do Governo Federal, e firmará declaração de que pertence a família de baixa renda.

7.9.3 - Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico.

7.9.4 - O pedido de isenção poderá ser efetuada no período de 28/08/12 a 06/09/2012.

7.9.5 - A FUNCAB consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

7.9.6 - A relação das isenções deferidas e indeferidas será disponibilizada no endereço eletrônico www.funcab.org, na data provável de 18/09/2012.

7.9.7 - O interessado, que tiver seu pedido de isenção indeferido, terá que efetuar todos os procedimentos para inscrição descritos nos subitens 7.10 e 7.11.

7.9.8 - O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento do valor da inscrição dentro do prazo estabelecido para inscrição estará automaticamente excluído do Concurso Público.

7.9.9 - O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga terá sua isenção cancelada.

7.9.10 - O candidato com isenção deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada.

7.9.11 - Não será concedida isenção de pagamento do valor da inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar documentação;

c) não observar o prazo e os horários estabelecidos neste Edital.

7.9.12 - Não será aceita solicitação de isenção de pagamento feita em desacordo com este Edital.

7.9.13 - As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, que, se constatada, a qualquer tempo, a falsidade das informações, terá cancelada a inscrição efetivada e anulados todos os atos dela decorrentes, respondendo o candidato pela falsidade praticada, na forma da lei.

7.10 - Para efetuar a inscrição por meio eletrônico, o interessado deverá proceder da seguinte forma:

7.10.1 - O candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.funcab.org, onde consta o Edital, a Ficha de Inscrição via Internet e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição por meio eletrônico estará disponível durante todo o dia, ininterruptamente, desde às 10 horas do primeiro dia de inscrição até às 23h59min do último dia de inscrição, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF.

7.10.2 - O candidato deverá ler e seguir atentamente as orientações para preenchimento da Ficha de Inscrição via Internet e demais procedimentos, tomando todo o cuidado com a confirmação dos dados preenchidos antes de enviar a inscrição, evitando-se que o botão de rolagem do mouse seja acionado indevidamente e altere os respectivos dados.

7.10.3 - As inscrições somente serão confirmadas após o banco ratificar o efetivo pagamento do valor da inscrição, que deverá ser feito dentro do prazo estabelecido, em qualquer agência da rede bancária, agência lotérica ou rede conveniada com banco, obrigatoriamente, por meio do boleto bancário específico, impresso pelo próprio candidato no momento da inscrição. Não será aceito pagamento feito através de depósito bancário, DOC's e/ou similares.

7.10.4 - O boleto pago, autenticado pelo caixa do banco ou o comprovante de pagamento deverá estar de posse do candidato nos dias de realização de provas ou exames, para eventual certificação e consulta pelos organizadores.

7.10.5 - O Edital e seus Anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico www.funcab.org para consulta e impressão.

7.10.6 - Os candidatos deverão verificar a confirmação de sua inscrição no endereço eletrônico www.funcab.org, a partir do quinto dia útil após a efetivação do pagamento do boleto bancário.

7.10.7 - O Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP) deverá ser impresso pelo candidato e guardado consigo juntamente com o comprovante de pagamento.

7.10.8 - O descumprimento de qualquer das instruções para inscrição por meio eletrônico implicará no cancelamento da mesma.

7.10.9 - A inscrição por meio eletrônico é de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com antecedência, evitando-se o possível congestionamento de comunicação do endereço eletrônico www.funcab.org,nos últimos dias de inscrição.

7.10.10 - A FUNCAB não será responsável por problemas na inscrição por meio eletrônico, motivados por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação nos últimos dias do período, que venham a impossibilitar a transferência e o recebimento de dados.

7.11 - Para efetuar a inscrição no Posto de Atendimento, o interessado deverá proceder da seguinte forma:

7.11.1 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Atendimento, que funcionará na sede da ACADEPOL, sito à Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no Setor de Protocolo, no horário de 10 horas às 16 horas, no período de inscrição.

7.11.1.1 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto, munido de documento oficial de identidade original e comprovante de residência.

7.11.1.2 - Será de responsabilidade exclusiva do candidato efetuar sua inscrição, podendo contar com orientações do atendente do posto. Não será de responsabilidade do atendente, efetuar a inscrição do candidato.

7.11.1.3 - Para efetuar a inscrição o candidato deverá seguir todas as instruções descritas no subitem 7.10.

7.11.2 - Efetivada a inscrição, receber o comprovante e o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição.

7.11.3 - Efetuar o pagamento da taxa de inscrição, obrigatoriamente por meio do boleto bancário, em qualquer agência bancária, preferencialmente no Banco Bradesco.

7.11.4 - Não serão aceitos depósitos bancários ou qualquer tipo de transferência bancária a favor da FUNCAB como forma de pagamento da taxa de inscrição.

7.11.5 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data de vencimento constante no boleto bancário.

7.11.6 - A inscrição só será efetivada após a confirmação pela instituição bancária do pagamento do boleto bancário.

7.11.7 - O candidato somente será considerado inscrito neste Concurso Público após ter cumprido todas as instruções descritas no item 7 deste Edital.

7.11.8 - As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a FUNCAB do direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o formulário de forma completa e correta ou que preencher com dados de terceiros.

7.11.9 - A FUNCAB não se responsabiliza por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações não verídicas, endereço inexato ou incompleto fornecido pelo candidato ou seu procurador.

7.11.10 - A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de qualquer documento exigido importarão em insubsistência da inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, em qualquer tempo, em qualquer etapa do certame, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

7.12 - Na hipótese de extravio do boleto bancário antes de efetuado o pagamento, o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos para emitir a segunda via:

a) Acessar o site www.funcab.org;

b) Acessar o link "Segunda Via de Boleto Bancário";

c) Informar o CPF utilizado no preenchimento da ficha de inscrição e clicar em "Gerar boleto";

d) Imprimir o boleto apresentado;

e) Pagar o boleto em qualquer Agência Bancária.

8 - DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

8.1 - O Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP) será disponibilizado, para todos os candidatos inscritos, no endereço eletrônico www.funcab.org, a partir do dia 15/10/2012.

8.2 - Adicionalmente, o Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP), fornecendo as informações descritas no subitem 1.4 deste Edital, será remetido para o endereço indicado no Requerimento de Inscrição, via postal, somente para os candidatos que efetuarem inscrição no Posto de Atendimento, devendo ser postado a partir do 10/10/2012.

8.3 - É obrigação do candidato conferir as informações contidas no COCP, bem como tomar conhecimento do seu número de inscrição no Concurso, horário e local de realização da 1ª etapa (Prova Objetiva Preliminar) da 1ª Fase.

8.3.1 - Caso não consiga visualizar ou haja qualquer inexatidão nas informações contidas no COCP, relativas à sua inscrição, o candidato deverá entrar em contato, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas para a realização da Prova Objetiva Preliminar, com a FUNCAB, pela Central de Atendimento ao Candidato, pelo telefone (21) 2621-0966 ou pelo e-mail concursos@funcab.org.

8.3.2 - Erros referentes à grafia do nome, ao número do documento de identidade ou à data de nascimento deverão ser comunicados apenas no dia de realização da Prova Objetiva Preliminar, na sala, diretamente ao fiscal.

8.4 - Não serão emitidas segundas vias do COCP sob qualquer justificativa.

8.5 - O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das Provas ou Exames como justificativa de sua ausência. O não comparecimento a qualquer Prova ou Exame, qualquer que seja o motivo, será considerado como DESISTÊNCIA do candidato e resultará em sua exclusão do Concurso.

9 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA FASE

9.1 - Os avisos relativos aos dias, locais e horários de realização de todas as Provas e Exames da Primeira Fase do Concurso serão divulgados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no endereço eletrônico www.funcab.org.

9.1.1 - A alocação dos candidatos nos locais de realização de todas as etapas da Primeira Fase será feita a critério da FUNCAB, no município do Rio de Janeiro, de acordo com a disponibilidade e capacidade dos locais e as disposições do presente Edital.

9.1.2 - As Provas e Exames da Primeira Fase poderão ser realizados em dias de sábado, domingo ou feriado, a critério da FUNCAB.

9.1.3 - A Prova Objetiva Preliminar será realizada, em uma única data e horário, em todos os locais de sua aplicação.

9.1.4 - Nos dias das Provas ou Exames, o candidato deverá comparecer aos locais determinados para sua realização com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário previsto para o seu início, munido do COCP e do original do Documento de Identificação utilizado quando da realização de sua inscrição.

9.1.5 - O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas e exames no horário determinado, qualquer que seja o motivo, será considerado como DESISTÊNCIA do candidato e resultará em sua exclusão do Concurso.

9.1.6 - Somente poderão prestar a Prova Objetiva Preliminar os candidatos cujas inscrições tenham sido integralizadas nos termos deste Edital.

9.2 - O documento de identificação deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.

9.2.1 - Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos (como crachás, identificação funcional, título de eleitor e etc.) diferentes dos estabelecidos.

9.2.2 - No caso de documento extraviado ou subtraído, será aceito qualquer outro documento de identificação, desde que o candidato comprove um ou outro fato, com cópia do respectivo registro policial da ocorrência emitido há, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da realização das Provas ou dos Exames.

9.3 - Não haverá, sob nenhum pretexto, segunda chamada para a realização de quaisquer Provas ou Exames, bem como sua aplicação fora dos horários ou locais predeterminados pela FUNCAB, ficando eliminado do Concurso o candidato que não comparecer, atrasar-se ou não se fizer presente no decorrer de uma das Provas ou Exames.

9.4 - Não serão levados em consideração os casos de alterações psicológicas e/ou fisiológicas permanentes ou temporárias (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, crises reumáticas, luxações, fraturas, crises de labirintite e outros), que impossibilitem a realização da(s) Prova(s)/Exame(s), diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos, excetuada a hipótese de gravidez comprovada quando da realização da Prova de Capacidade Física, nos termos da Lei Estadual nº 6.059/2011.

9.5 - A candidata que tiver necessidade de amamentar em qualquer uma das etapas da primeira fase do Concurso, deverá informar à FUNCAB, antes do início da(s) Prova(s), sua condição e levar um acompanhante, devidamente identificado, que ficará em local reservado e será responsável pela guarda da criança.

9.5.1 - Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

9.5.2 - A candidata que não levar acompanhante não realizará a(s) Prova(s) e/ou Exame(s), sendo eliminada do Concurso.

9.6 - O candidato portador de deficiência ou o candidato que necessitar de condição especial para a realização das Provas de Conhecimentos, em razão de traumatismos, doenças não contagiosas, cirurgias recentes deverá informar em campo específico do formulário de inscrição a sua necessidade.

9.6.1 - Caso o candidato portador de deficiência necessite de tempo adicional para a realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência (art. 40 §1º e § 2º, do Decreto nº 3298/99), durante o período de inscrição. Para tal, o candidato deverá se dirigir à sede da ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro, RJ.

9.6.2 - O candidato que, por qualquer razão, passe a necessitar de condições especiais após ter efetuado a inscrição, deverá entrar em contato com a FUNCAB, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da realização da(s) Prova(s) e/ou Exame(s), através do email concursos@funcab.org.

9.7 - A solicitação de condições especiais pelos candidatos será atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.

9.8 - Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da(s) Prova(s) ou Exame, em razão do afastamento do candidato do local de sua realização (exemplos: amamentação, ida ao banheiro).

9.9 - Por motivo de segurança serão adotados os seguintes procedimentos, conforme a natureza das Provas ou Exames:

a) o candidato só poderá retirar-se definitivamente do recinto de realização das Provas Escritas de Conhecimentos, após 2h (duas horas) contadas do seu efetivo início.

b) o candidato não poderá ausentar-se da sala de realização das Provas e Exames após assinatura da Lista de Presença até o início efetivo das Provas/Exames e, após este momento, somente acompanhado por Fiscal. Portanto, é importante que o candidato utilize banheiros e bebedouros, se necessitar, antes de sua entrada na sala;

c) os três últimos candidatos, ao terminarem as Provas Escritas de Conhecimentos, deverão permanecer juntos no recinto, sendo somente liberados após entrega do material utilizado, e registro dos seus nomes em Ata e a consequente subscrição desta. No caso de haver candidatos que concluam a Prova ao mesmo tempo, sendo um ou dois desses necessários para a permanência na sala, a seleção dos candidatos será feita mediante sorteio;

d) nos locais da realização de Provas ou Exames, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio, walkman, agenda eletrônica, notebook, netbook, palmtop, receptor, gravador, calculadora, MP3, MP4 ou similares, máquina fotográfica, controle de alarme de carro e etc.). Celulares deverão ser desligados, retiradas as baterias, e guardados dentro de envelope de segurança fornecido pela FUNCAB, devendo o envelope ser mantido lacrado dentro da sala até a saída definitiva do candidato do local de realização das Provas e Exames. O descumprimento da presente instrução implicará na eliminação do candidato, podendo constituir tentativa de fraude;

e) após a entrada em sala e durante as provas, não será admitida qualquer espécie de comunicação entre os candidatos;

f) no caso de o candidato, ainda que policial, ingressar no local de realização da(s) Prova(s) ou Exame(s) portando arma de fogo, deverá, após apresentação da documentação pertinente à Coordenação, acautelá-la no local indicado pelo Fiscal e retirá-la ao final da(s) Prova(s) ou Exame(s);

g) ao candidato somente será permitido levar seu caderno de questões da Prova Objetiva Preliminar faltando uma hora para o término e desde que permaneça em sala até esse momento. O candidato que deixar o local de prova antes desse prazo estará renunciando, voluntariamente, ao direito de manter a posse de seu caderno de questões, não podendo reivindicá-lo posteriormente;

h) ao terminar a Prova Objetiva Preliminar, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao Fiscal de sala, a sua folha de respostas e o seu caderno de questões, este último conforme determinado na alínea "g";

i) nos locais da realização das Provas ou Exames, o candidato poderá ser submetido à revista eletrônica, sempre que for necessário;

j) não será permitida a permanência de acompanhante no local das Provas ou Exames, ressalvando o contido no subitem 9.5, nem de candidatos que já tenham terminado sua(s) Prova(s) ou Exame(s). Ao terminarem as Provas ou Exames, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros e/ou bebedouros.

9.10 - Terá sua Prova ou Exame anulados e será automaticamente eliminado do Concurso o candidato que, durante a sua realização:

a) for surpreendido comunicando-se com outro candidato ou dando e/ou recebendo auxílio para a sua execução;

b) utilizar-se de livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta que não forem expressamente permitidos;

c) não atender ao critério da alínea "d" do subitem 9.9 e for surpreendido com celular fora do envelope fornecido ou portando o celular no deslocamento ao banheiro/bebedouro ou o telefone celular tocar, estes últimos, mesmo dentro do envelope fornecido pela FUNCAB;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes e/ou com os demais candidatos;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, salvo os permitidos pela FUNCAB (caderno de respostas e folha de respostas);

f) ao candidato somente será permitido levar seu caderno de questões da Prova Objetiva Preliminar e das Provas Discursivas Específicas faltando uma hora para o término e desde que permaneça em sala até esse momento. O candidato que deixar o local de prova antes desse prazo estará abrindo mão, voluntariamente, do direito de manter a posse de sua prova, não podendo reivindicá-lo posteriormente;

g) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

h) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de Fiscal;

i) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o caderno de questões ou a folha de respostas da Prova Objetiva Preliminar e os cadernos de questões ou os cadernos de respostas das Provas Discursivas Específicas;

j) descumprir as instruções contidas no caderno de questões;

k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

l) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público.

9.11 - De toda e qualquer ocorrência verificada antes, durante ou após a realização da(s) Prova(s) ou Exame(s) será lavrado o respectivo Termo pelo Coordenador Local, que o assinará juntamente com um Fiscal.

9.11.1 - O candidato que insistir em sair do recinto de realização das Provas, descumprindo o disposto no subitem 9.9, alínea "a", deverá assinar o competente Termo de Ocorrência, declarando sua desistência do Concurso.

9.12 - A organização do Concurso não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

9.13 - No dia da realização das Provas ou Exames, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

9.14 - Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafotécnico ou investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso.

9.15 - Para segurança dos candidatos e garantia da lisura do Concurso, será colhida, como forma de identificação, a impressão digital dos candidatos no dia da realização de cada etapa e, quando necessário, por ocasião do ato de posse.

9.16 - É expressamente proibido fumar nos locais de realização das provas/exames.

9.17 - A legislação e alterações em dispositivos legais e normativos com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público.

10.1 º ETAPA - DA PROVA OBJETIVA PRELIMINAR

10.1 - A Prova Objetiva Preliminar, que integra a Primeira Fase do Concurso, será de caráter eliminatório, com data prevista para a sua realização em 21 de outubro de 2012, e compreenderá 100 (cem) questões de múltipla escolha, versando sobre o Conteúdo Programático constante do Anexo I deste Edital, distribuída conforme o quadro abaixo:

Disciplinas

Nº de Questões

Valor de Cada Questão (pontos)

Mínimo de Pontos Exigidos

Direito Penal

20

5

50

Direito Proc. Penal

20

5

50

Direito Administrativo

20

5

50

Direito Constitucional

20

5

50

Direito Civil

10

10

50

Medicina Legal

10

10

50

10.2 - Cada disciplina da Prova Objetiva Preliminar totalizará 100 (cem) pontos.

10.2.1 - Cada questão terá 05 (cinco) alternativas de resposta, havendo somente uma opção correta.

10.3 - A Prova Objetiva Preliminar terá valoração máxima de 600 (seiscentos) pontos, sendo considerado APROVADO nesta etapa, o candidato que obtiver, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos em cada uma das disciplinas, isoladamente, na forma do artigo 18 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, com redação alterada pela Lei nº 4.375, de 15 de julho de 2004.

10.3.1 - A Prova Objetiva Preliminar terá duração improrrogável de 05 (cinco) horas, exceto para o caso previsto no subitem 9.6.1.

10.4 - Só terá nota final na Prova Objetiva Preliminar o candidato aprovado de acordo com o critério de aprovação referido no subitem 10.3.

10.4.1 - A nota final da Prova Objetiva Preliminar será a média aritmética da soma dos pontos obtidos em cada uma das disciplinas e não será computada no resultado final da 1ª Fase, nem no resultado final do Concurso.

10.5 - Após a divulgação dos recursos e do resultado da Prova Objetiva Preliminar, será disponibilizada ao candidato a imagem do seu cartão-resposta, através do endereço eletrônico www.funcab.org.

10.5.1 - A imagem ficará disponível durante 07(sete) dias úteis. Depois deste período, não será aceito pedido de vista do cartão-resposta.

10.6 - Para a Prova Objetiva Preliminar não haverá sorteio de ponto.

10.7 - Durante a realização da Prova Objetiva Preliminar, é proibido o uso de quaisquer tipos de consultas, sejam anotações, notas explicativas ou textos legais, nem a utilização de livros, códigos, papéis, manuais, impressos ou anotações, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, bonés, gorro e etc., sob pena de ser o candidato eliminado do Concurso.

10.8 - O resultado da Prova Objetiva Preliminar será publicado no DOERJ, Parte I.

10.9 - Cada candidato receberá um caderno de questões e uma única folha de respostas, que não poderá ser rasurada, amassada ou manchada. O candidato deverá seguir atentamente as recomendações contidas na capa de seu caderno de questões e em sua folha de respostas.

10.10 - Antes de iniciar a Prova Objetiva Preliminar, os candidatos deverão transcrever a frase que se encontra na capa dos cadernos de questões para o quadro "Exame Grafotécnico" da folha de respostas.

10.11 - O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Objetiva Preliminar para a folha de respostas, que será o único documento válido para correção eletrônica. A transcrição das alternativas para a folha de respostas e sua assinatura são obrigatórias e serão de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas nele contidas, pois a correção da prova será feita somente nesse documento e por processamento eletrônico. Assim sendo, fica o candidato obrigado, ao receber a folha de respostas, a verificar se o número do mesmo corresponde ao seu número de inscrição contido no Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP) e na Lista de Presença.

10.12 - Por motivo de segurança, poderão ser aplicadas Provas de mesmo teor, porém com gabaritos diferenciados, de forma que caberá ao candidato conferir se a LETRA DO TIPO DE PROVA, constante em sua folha de respostas, corresponde ao caderno de questões recebido. Caso haja qualquer divergência, o candidato deverá, imediatamente, informar ao fiscal de sala e solicitar a correção.

10.13 - Na Prova Objetiva Preliminar, o candidato deverá utilizar, exclusivamente, caneta esferográfica produzida em material transparente, de tinta indelével azul ou preta, para transcrever as alternativas escolhidas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção eletrônica. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na folha.

10.13.1 - Não haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.

10.13.2 - O candidato deverá marcar, para cada questão, somente uma das opções de resposta. Será atribuída NOTA ZERO à questão da prova que contiver mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, emenda ou rasura.

10.14 - O gabarito oficial da Prova Objetiva Preliminar, bem como a relação dos candidatos aprovados, serão divulgados, por meio de Edital, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no endereço eletrônico www.funcab.org.

11.2 º ETAPA - DAS PROVAS DISCURSIVAS ESPECÍFICAS

11.1 - Participarão desta etapa todos os candidatos aprovados na Prova Objetiva Preliminar de acordo com os subitens 10.3 e 10.4.1, que serão convocados, por meio de publicação no DOERJ, Parte I, para prestarem as Provas Discursivas Específicas.

11.2 - Será realizada uma Prova Discursiva Específica de cada uma das disciplinas constantes do Anexo I deste Edital, todas de caráter eliminatório e classificatório.

11.3 - As provas serão aplicadas, de forma agrupada, em 03 (três) dias diferentes, sendo o primeiro grupo no sábado, o segundo grupo no domingo seguinte e o terceiro grupo no domingo subsequente, em datas a serem oportunamente divulgadas em Edital próprio e com as disciplinas divididas conforme quadro abaixo:

Grupos de Provas

Disciplinas

Total de Pontos

Nº de Questões

Valor de cada questão (pontos)

Mínimo de Pontos

Direito Penal

100

4

25

50

Direito Proc. Penal

100

4

25

50

Direito Administrativo

100

4

25

50

Direito Constitucional

100

4

25

50

Medicina Legal

100

4

25

50

Direito Civil

100

4

25

50

11.4 - Cada Prova Discursiva Específica consistirá na elaboração, em letra legível e com caneta esferográfica produzida em material transparente, de tinta indelével preta ou azul, de respostas a questões referentes a ponto do Conteúdo Programático constante do Anexo I, podendo compreender dissertações ou peças de Inquérito Policial.

11.4.1 - A avaliação, em cada questão, levará em conta o conhecimento jurídico do candidato, a coerência, a coesão, a clareza e a objetividade, bem como a utilização correta do vocabulário e das normas gramaticais em vigor.

11.5 - Em cada dia de prova haverá um único sorteio de ponto, que será válido para as provas do grupo a serem realizadas no dia.

11.5.1 - O ponto será sorteado na presença dos Membros da Comissão do Concurso e da Banca Examinadora, que se encontrarem no local e de até 3 (três) candidatos que, espontaneamente se apresentarem, os quais não retornarão às respectivas salas, mantendo-se incomunicáveis até o momento da distribuição das provas.

11.5.2 - Desde o sorteio do ponto até a saída das provas já prontas para distribuição aos candidatos, não será permitido que se afastem do recinto as pessoas que nele se encontrem, salvo os Membros da Comissão do Concurso.

11.6 - Cada prova será respondida em caderno de respostas próprio.

11.6.1 - O caderno de respostas terá parte destacável, contendo os dados identificadores do candidato, como seu nome e respectivo número de inscrição e outra parte, fixa ao caderno, contendo códigos para ulterior identificação.

11.6.2 - A parte destacável não deverá ser preenchida sobre folha do caderno de respostas, a fim de evitar que, de qualquer modo, a marcação no caderno possibilite a identificação da Prova.

11.6.3 - Será sumariamente excluído do Concurso o candidato que inserir seu nome, assinatura ou qualquer outro sinal, tornando identificável o caderno de respostas.

11.7 - Durante a prova será facultada a consulta a textos legais sem comentários e sem notas explicativas, não sendo permitida a consulta a livros, manuais, impressos ou anotações, papéis, nem a utilização de óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, bonés, gorro, etc., sob pena de ser o candidato eliminado do Concurso, cuja fiscalização ficará a cargo da FUNCAB.

11.7.1 - Não serão considerados textos anotados as Súmulas de Jurisprudência dos Tribunais, bem como os que tiverem simples remissão a outros textos legais, cabendo à Comissão do Concurso vedar a utilização dos que entender em desacordo com esta norma, pela forma que julgar mais conveniente.

11.8 - Cada Prova Discursiva Específica totalizará 100 (cem) pontos.

11.9 - Cada grupo de Provas Discursivas Específicas terá duração improrrogável de 05 (cinco) horas, exceto para o caso previsto no subitem 9.6.1.

11.10 - As Provas Discursivas Específicas serão desidentificadas antes de sua entrega às respectivas Bancas Examinadoras para a correção, quando será atribuída nota para cada questão, dentro do limite de pontos indicados no subitem 11.3.

11.11 - As notas serão apostas, sigilosamente, no corpo da Prova, pelos integrantes da Banca Examinadora, juntamente com suas rubricas, lançando-se em seguida a nota resultante.

11.12 - Corrigidas as provas, proceder-se-á à sua identificação e à divulgação das respectivas notas, em sessão pública, designada pela Presidente da Comissão do Concurso.

11.13 - Estará inabilitado para prosseguir nas demais Etapas do Concurso e, consequentemente, reprovado, o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos em cada uma das Provas Discursivas Específicas, isoladamente, na forma do artigo 18 da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, com a redação alterada pela Lei nº 4.375, de 15 de julho de 2004.

11.14 - Os resultados das Provas Discursivas Específicas serão publicados no DOERJ, Parte I.

12.3 º ETAPA - DAS PROVAS ORAIS

12.1 - Todos os candidatos aprovados na 2ª Etapa (Provas Discursivas Específicas) serão convocados, em ordem alfabética do prenome, por meio de publicação no DOERJ, Parte I, para prestarem as Provas Orais para cada uma das disciplinas mencionadas no Anexo I, com a indicação do local, dia e hora em que serão realizadas.

12.2 - Os candidatos deverão se apresentar à Comissão do Concurso 60 (sessenta) minutos antes da hora designada para o início da realização das provas orais, permanecendo isolados e incomunicáveis, em local adequado, até a chamada para a respectiva prova.

12.3 - O candidato será arguido por, no mínimo, dois integrantes de cada Banca Examinadora, sendo convocado para cada Prova na ordem alfabética do prenome. Será eliminado do Concurso aquele que não comparecer na data e hora designadas.

12.4 - A FUNCAB registrará, em áudio e vídeo, as sessões das Provas Orais.

12.4.1 - Caso o candidato necessite de uma cópia da gravação, deverá solicitá-la à FUNCAB durante o período previsto para interposição de recurso.

12.4.2 - A FUNCAB providenciará a referida cópia em 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da solicitação do candidato. A filmagem será enviada por e-mail através de link, para gravação pelo próprio candidato. Em caso de dúvida, o candidato deverá entrar em contato com a FUNCAB, através da Central de Atendimento ao Candidato, pelo telefone (21) 2621-0966 ou pelo e-mail concursos@funcab.org.

12.4.3 - Será permitido ao candidato o registro de sons e imagens da sua respectiva audição, desde que seja feita em condições adequadas ao ambiente da prova, sendo-lhe vedado o uso comercial dos registros.

12.5 - Os pontos das disciplinas constantes do Anexo I, em número de 5 (cinco), serão sorteados pelo examinando, ao início de cada Prova Oral, na presença da Banca Examinadora.

12.6 - Não haverá, em nenhuma hipótese, segunda chamada.

12.7 - As Provas Orais serão realizadas pelas respectivas Bancas Examinadoras, em sessão pública, com uso de microfone, e consistirão na arguição ou na exposição sobre o ponto sorteado, sobre o qual será o candidato obrigatoriamente arguido, facultando-se, ainda, à respectiva Banca, argui-lo sobre outros pontos do Conteúdo Programático, com prazo mínimo de 10 (dez) minutos por disciplina.

12.7.1 - A Comissão Organizadora poderá limitar o número de ouvintes, com vistas à manutenção de condições adequadas à realização das arguições.

12.8 - Os Examinadores atribuirão grau de 0 a 100 (pontos) na disciplina de sua Banca. A nota final da disciplina será a média aritmética da soma dos graus atribuídos.

12.9 - Estará reprovado e, portanto, excluído do Concurso, o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos, em cada uma das disciplinas elencadas no Anexo I, isoladamente, na forma do artigo 18 da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, com a redação alterada pela Lei nº 4.375, de 15 de julho de 2004.

12.10 - Durante a arguição os candidatos não poderão, sob pena de eliminação, efetuar as anotações ou leitura de qualquer natureza, inclusive de apontamentos, permitida somente a leitura de legislação fornecida pelo respectivo examinador.

12.11 - Concluída a arguição do candidato, os graus atribuídos pelos Examinadores serão lançados, sigilosamente, em folha de papel apropriado com a relação dos candidatos do dia, no lugar correspondente, apurando-se as médias respectivas.

12.11.1 - A relação a que se refere o subitem anterior, devidamente assinada pelo Examinador e preenchida, inclusive com a anotação de ausência do candidato, se for o caso, será depositada em sobrecarta com a indicação da natureza da Prova e da data de sua realização, que será entregue a Presidente da Comissão de Concurso.

12.11.2 - A Presidente da Comissão de Concurso reunirá as sobrecartas de cada Banca em seu poder até a apuração das notas.

12.12 - Os resultados das Provas Orais serão publicados no DOERJ, Parte I.

13 - DA 4ª ETAPA - EXAME PSICOTÉCNICO

13.1 - Serão convocados para a 4ª ETAPA (Exame Psicotécnico), por meio de Edital divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, e no endereço eletrônico www.funcab.org, todos os candidatos APROVADOS na 1ª, 2ª e 3ª ETAPAS (Provas de Conhecimentos), em ordem alfabética do prenome.

13.2 - O candidato deverá comparecer no dia, hora e local previamente designado, no município do Rio de Janeiro, portando o original do Documento de Identificação utilizado para realização de sua inscrição e o Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP), caneta esferográfica azul ou preta e 2 (dois) lápis pretos nº 2.

13.3 - O exame psicotécnico para fins de seleção é um processo, realizado mediante um conjunto de procedimentos objetivos e científicos, que permite aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo de Delegado de Policia.

13.4 - O exame psicotécnico consistirá na análise objetiva e padronizada de características cognitivas, emocionais, de personalidade e motivacionais dos candidatos, podendo ser aplicada coletivamente. Para tanto poderão ser utilizados testes, questionários ou inventários aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia e realizados por psicólogos registrados no Conselho Regional de Psicologia.

13.5 - No dia da realização dos testes o candidato deverá atentar-se apenas às instruções que forem transmitidas pelos técnicos responsáveis pela aplicação (é comum haver boatos entre os candidatos, que só contribuem para atrapalhar o seu desempenho individual).

13.6 - O candidato deverá comparecer ao local indicado no presente Edital de Convocação com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para seu início, munido de original do documento oficial de identidade, caneta esferográfica azul ou preta e 2 (dois) lápis pretos nº 2.

13.7 - Nas horas que antecedem o exame psicotécnico, os candidatos deverão observar os seguintes cuidados:

- Dormir bem na noite anterior, sendo desejável pelo menos oito horas de sono;

- Alimentar-se adequadamente no café da manhã e almoço, com uma refeição leve e saudável;

- Evitar a ingestão de bebidas alcoólicas.

13.7.1 - Não serão consideradas alterações socioeconômicas, físicas, psíquicas, nem alterações biológicas temporárias no dia da aplicação da Testagem Psicológica.

13.8 - Os instrumentos utilizados para avaliar o perfil psicológico do candidato, a fim de verificar sua capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho positivo, serão definidos segundo os critérios objetivos e os parâmetros estabelecidos pelo Perfil Profissiográfico através das características abaixo:

Característica

Descrição

Dimensão

Controle Emocional

Habilidade de reconhecer as próprias emoções diante de um estímulo, controlando-as de forma que não interfiram em seu comportamento.

Superior

Ansiedade

Aceleração das funções orgânicas, causando agitação emocional que pode afetar a capacidade cognitiva do candidato.

Médio

Impulsividade

Incapacidade de controlar as emoções e tendência a reagir de forma brusca e intensa diante de um estímulo interno ou externo.

Inferior

Atenção

Atenção às atividades profissionais bem como a percepção de elementos ou de riscos que possam vir a prejudicar o bom desempenho da função.

Superior

Liderança

Capacidade de conduzir as pessoas influenciando de forma positiva para que contribuam voluntariamente com os objetivos da Instituição.

Médio superior

Agressividade

Manifestação de tendência ao ataque em oposição à fuga de perigos ou enfrentamento de dificuldades.

Médio

Disposição parao trabalho

Capacidade para lidar, de maneira produtiva, com tarefas sob sua responsabilidade, participando delas de maneira construtiva.

Superior

Iniciativa

Capacidade de agir adequadamente sem depender de ordem ou decisão superior em situações específicas.

Superior

Relacionamento Interpessoal

Capacidade de relacionar-se com outras pessoas, percebendo e reagindo adequadamente às necessidades, sentimentos e comportamentos dos outros.

Médio

Flexibilidade

Capacidade de diversificar seu comportamento, de modo adaptativo, atuando adequadamente, de acordo com as exigências de cada situação em que estiver inserido.

Médio

Fluência Verbal

Capacidade em comunicar-se de forma compreensível e agradável.

Superior

Responsabilidade

Capacidade do indivíduo em tomar decisões, assumindo suas consequências.

Superior

Disciplina

Capacidade de seguir um método, uma ordem, uma maneira de ser e de agir.

Superior

Raciocínio lógico

É a capacidade de identificar fatos isolados, perceber o conteúdo de um conceito em toda a sua extensão, estabelecendo relações entre os dados analisados.

Médio

Memória

Aptidão para memorizar dados, principalmente fisionomias, coisas ou fatos vistos, tornando-os disponíveis para a lembrança imediata.

Médio

Percepção

Corresponde a um aumento voluntário e direcionado da atenção onde se busca prestar atenção em tudo o que está ocorrendo ao redor e, ao mesmotempo, levar ao máximo a capacidade perceptiva.

Médio

13.9 - Desta análise resultará o parecer dos seguintes resultados:

a) APTO - candidato apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;

b) INAPTO - candidato não apresentou, no momento atual de sua vida, perfil psicológico compatível com o perfil do cargo pretendido;

c) FALTANTE - candidato não compareceu ao exame psicotécnico.

13.10 - A inaptidão no exame psicotécnico não pressupõe a existência de transtornos mentais; indica, tão somente, que o avaliado não atendeu, à época dos exames, aos parâmetros exigidos para o exercício das funções de Delegado de Polícia.

13.11 - Para a divulgação dos resultados, será observado o previsto na Resolução n.º 01/2002 do Conselho Federal de Psicologia, que cita no caput do seu artigo 6º que "a publicação do resultado do exame psicotécnico será feita por meio de relação nominal, constando os candidatos Aptos".

13.12 - Será facultado ao candidato considerado Inapto, e somente a este, tomar conhecimento das razões de sua inaptidão, por meio de entrevista devolutiva, a ser solicitada, via formulário disponível no site www.funcab.org, devendo conter, obrigatoriamente, o nome do candidato e o número de sua inscrição.

13.13 - No comparecimento à entrevista devolutiva, o candidato pode ou não estar acompanhado de um psicólogo, caso esteja, esse deverá, obrigatoriamente, estar inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste.

13.14 - As informações técnicas relativas ao perfil só poderão ser discutidas com o psicólogo contratado, conforme a legislação vigente da classe. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.

13.15 - Concluída a Etapa, somente será divulgada a relação dos candidatos considerados APTOS no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I.

13.16 - Após a realização da entrevista devolutiva, será facultado ao candidato solicitar a revisão de sua avaliação, conforme previsto no item 20 deste Edital.

14. 5ª ETAPA - EXAME MÉDICO E DA PROVA DE CAPACIDADE FlSICA

14.1 - Todos os candidatos aptos no Exame Psicotécnico serão convocados, por meio de publicação no DOERJ, Parte I, em ordem alfabética do prenome, para o Exame Médico e a Prova de Capacidade Física.

14.2 - O Exame Médico e a Prova de Capacidade Física, ambos de caráter eliminatório, visam aferir a saúde e a capacidade do candidato para suportar física e organicamente as exigências do Curso de Formação Profissional (CFP) e das atribuições do cargo.

14.3 - Por ocasião do Exame Médico e da Prova de Capacidade Física, os candidatos deverão providenciar, às suas expensas, os seguintes exames:

a) Teste Ergométrico, com laudo;

b) Hemograma Completo;

c) Glicemia, Uréia, Creatinina e Tipo Sanguíneo, com fator Rh.

14.3.1 - No ato convocatório poderão ser exigidos outros exames não elencados anteriormente.

14.4 - A critério da Banca Examinadora, poderão ser solicitados novos exames ou a repetição de exames, se necessário, para a conclusão do diagnóstico.

14.5 - O resultado será registrado pelo examinador na Ficha de Avaliação do candidato.

14.6 - Ao final desta Etapa, de caráter eliminatório, o candidato será considerado APTO ou INAPTO.

14.6.1 - Para que o candidato seja considerado APTO, é necessário que os resultados dos exames laboratoriais apresentados situem-se dentro dos parâmetros de normalidade.

14.7 - O resultado do Exame Médico e da Prova de Capacidade Física será publicado no DOERJ, Parte I.

15. RESULTADO FINAL DA PRIMEIRA FASE.

15.1 - Estará habilitado na Primeira Fase do Concurso o candidato APROVADO nas Provas de Conhecimentos (Prova Objetiva Preliminar, Prova Discursivas Específicas e Provas Orais), de acordo com os critérios estabelecidos no presente Edital, e APTO no Exame Psicotécnico, na Prova de Capacidade Física e no Exame Médico.

15.2 - A nota final da Primeira Fase será a média aritmética das notas das Provas Discursivas Específicas e Provas Orais, que definirá a ordem de classificação a ser seguida para a matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP).

15.3 - Em caso de igualdade do total de pontos, para fins de classificação da Primeira Fase, terá preferência, sucessivamente, o candidato:

1º) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição (Estatuto do Idoso);

2º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Direito Penal;

3º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Direito Processual Penal;

4º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Direito Administrativo;

5º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Direito Constitucional; e,

6º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Medicina Legal.

15.4 - O Resultado da Primeira Fase será publicado por meio de 03 (três) listas, contendo, a primeira, a classificação geral de todos os candidatos habilitados na Primeira Fase, inclusive os portadores de deficiência, negros e índios, a segunda, somente os candidatos habilitados na Primeira Fase portadores de deficiência física, e a terceira, somente os candidatos habilitados na Primeira Fase negros e índios.

15.5. Será publicada no DOERJ, Parte I, o Resultado Final da Primeira Fase, contendo a classificação e a relação nominal dos candidatos APROVADOS.

16 - DA SEGUNDA FASE - CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CFP)

16.1 - Os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS, dentro do número de vagas, na Primeira Fase do Concurso serão convocados, por meio de publicação no DOERJ, Parte I, e no endereço eletrônico www.funcab.org, para matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP), nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 3.586/01, destinado à preparação técnica necessária ao regular desempenho das atribuições do cargo, observados a ordem de classificação e o número de vagas fixado neste Edital.

16.1.1 - Por ocasião da matrícula, o candidato deverá efetuar a comprovação do requisito da alínea "c" (18 anos completos) do subitem 3.1, pois, durante o CFP, o candidato manuseará armas de fogo.

16.1.2 - Na hipótese de não comparecimento para a matrícula de um ou mais candidatos convocados, serão chamados por Edital os candidatos subsequentes na ordem de classificação, para a matrícula no CFP, podendo tal procedimento repetir-se quantas vezes forem necessárias até o início do CFP, respeitado o limite de vagas para o cargo (100) estando os demais candidatos eliminados e, portanto, excluídos do Concurso, conforme o disposto no artigo 23, inciso XII, do Decreto Estadual nº 41.614/08.

16.2 - O CFP, de caráter eliminatório e classificatório, com apuração de frequência, aproveitamento e conceito, terá o prazo de duração previsto pela Lei Estadual nº 4.989/2007.

16.3 - Enquanto durar o CFP, o candidato receberá bolsa-auxílio correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento da classe inicial do cargo, sem incidência de descontos previdenciários. A percepção da bolsa-auxílio não configura relação empregatícia ou vínculo estatutário, a qualquer título, do candidato com o Estado.

16.4 - O CFP reger-se-á pelo Regime Escolar da Academia Estadual de Polícia Silvio Terra, aprovado pela Resolução SSP nº 468, de 21 de junho de 1982 (DOERJ, de 13/7/82), e será instituído por ato administrativo específico, a cargo da ACADEPOL, que definirá, entre outras disposições, as disciplinas a serem ministradas.

16.5 - A nota final será obtida mediante a extração da média ponderada dos resultados conseguidos pelo candidato-aluno nas Verificações de Aprendizagens.

16.6 - Será APROVADO no CFP o candidato-aluno que obtiver, no mínimo, o grau 50 (cinquenta) nas Verificações de Aprendizagem a que for submetido durante o Curso, bem como cumprir a frequência mínima exigida, conforme as regras a serem estabelecidas pela ACADEPOL em ato próprio (artigo 14, § 3º, c/c artigo 16, ambos da Lei nº 3.586/2001).

17 - DA PROVA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL

17.1 - O candidato matriculado no Curso de Formação Profissional (CFP) será submetido à Prova de Investigação Social, de caráter eliminatório, considerando-se seus antecedentes criminais e sociais, bem como sua conduta no CFP.

17.2 - A Investigação Social terá início após a conclusão da 1ª Fase e poderá estender-se até a homologação do Concurso.

17.2.1 - A Banca de Investigação Social examinará os atos da vida civil do candidato, podendo este ser eliminado, quando constatada conduta desabonadora em sua vida pública ou particular, ainda que não considerada como ilícita, desde que incompatível com a natureza da função policial.

17.2.2 - A Investigação Social deverá considerar os assentamentos funcionais dos candidatos, se servidores públicos.

17.3 - A Investigação Social será realizada com base em documentos oficiais relacionados em formulário próprio, que conterá perguntas de caráter pessoal.

17.4 - Ao resultado da Investigação Social não serão atribuídos pontos ou notas, sendo o candidato considerado INDICADO ou CONTRAINDICADO para o exercício do cargo.

17.5 - A prática de atos desabonadores no exercício da função pública, na atividade privada, ou nas relações sociais será apreciada pela Banca Examinadora, podendo importar em exclusão do candidato do Concurso.

17.5.1 - Será eliminado o candidato que, após iniciada a Investigação Social, for considerado CONTRAINDICADO pela respectiva Banca Examinadora.

17.6 - O candidato deverá, obrigatoriamente, retirar os Questionários de Informações Confidenciais (QIC) por ocasião da matrícula no CFP e devolvê-los, devidamente preenchidos e instruídos com os documentos necessários, mencionados nos próprios Questionários.

17.6.1 - O candidato disporá de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos Questionários, para preenchimento e devolução, acompanhados das certidões a seguir, que deverão ser emitidas em todos os municípios ou Estados da Federação em que o candidato residiu nos últimos 05 (cinco) anos:

a) Certidão do 1º ao 4º Ofício de Registro de Distribuição - ações cíveis e criminais;

b) Certidão do 9º Ofício de Registro de Distribuição - execuções fiscais;

c) Certidão da Justiça Militar da União - Distribuição de Ações Criminais;

d) Certidão do 1º Ofício de Interdições e Tutelas;

e) Certidão do 2º Ofício de Interdições e Tutelas;

f) Certidão do TRE de seu domicílio eleitoral - de quitação e de crimes eleitorais;

g) Certidão do Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região - ações trabalhistas;

h) Certidão da Justiça Federal - ações cíveis e criminais.

17.6.2 - Os candidatos residentes fora do Município do Rio de Janeiro deverão apresentar comprovante do Fórum local, esclarecendo quantos e quais são os Cartórios do Registro de Distribuição Cível e Criminal, Cartório de Registro de Distribuição de Execuções Fiscais e Cartórios de Interdição e Tutela daquela(s) Comarca(s).

17.7 - A ACADEPOL poderá exigir que o candidato providencie, às suas expensas, sob pena de ser CONTRAINDICADO e eliminado do Concurso, documentação complementar, a fim de dirimir eventuais dúvidas que surjam durante a condução do processo de Investigação Social.

17.8 - Será eliminado do Concurso o candidato que deixar de fazer a entrega, no prazo que for fixado, de um ou mais documentos que sejam necessários à Investigação Social, bem como fizer afirmações inexatas ou falsas, sem prejuízo da responsabilização criminal, conforme o caso.

17.9 - A Banca Examinadora da Prova de Investigação Social deverá apresentar, em até 15 (quinze) dias após o término do CFP, relação nominal de todos os candidatos considerados INDICADOS. Enquanto não se der a homologação do resultado final do Concurso, a citada relação nominal poderá ser alterada, em face de fato posteriormente descoberto ou ocorrido que autorize a exclusão, em relação a algum candidato.

17.10 - Será eliminado e, portanto, excluído do Concurso Público o candidato que tiver omitido ou faltado com a verdade quando do preenchimento do QIC, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal, conforme o caso.

18. DA PROVA DE TÍTULOS

18.1 - A Prova de Títulos tem caráter classificatório.

18.2 - A convocação para a apresentação de títulos dar-se-á durante o Curso de Formação Profissional (CFP), mediante publicação de ato específico no DOERJ, Parte I.

18.3 - Receberá nota zero o candidato que não apresentar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados no Edital de Convocação respectivo.

18.4 - A pontuação referente aos títulos para o cargo de Delegado de Polícia, e seus limites máximos, observará o Quadro de Pontuação de Títulos, constante do Anexo III deste Edital.

18.5 - A avaliação dos títulos apresentados observará os critérios definidos no Quadro de Pontuação de Títulos (Anexo III), sendo computados, no máximo, 10 (dez) pontos, ainda que a soma dos títulos ultrapasse esse limite.

18.6 - Serão considerados títulos:

I) Aprovação em Concursos Públicos para cargos, funções ou empregos da área jurídica (sem efetivo exercício) - Delegado de Polícia dos demais Estados da Federação e do Distrito Federal, Delegado da Polícia Federal, Juiz de Direito, Procurador da República, Promotor de Justiça, Defensor Público da União e dos Estados, Procurador do Estado, Advogado da União e demais cargos, empregos ou funções privativos de bacharel em direito;

II) Efetivo exercício de cargo inerente às atividades de Polícia Judiciária (Polícias Civis Estaduais e do Distrito Federal e Polícia Federal) - Delegado de Polícia dos demais Estados da Federação e do Distrito Federal, Delegado da Polícia Federal e Agentes da Autoridade Policial;

III) Efetivo exercício de cargo, emprego ou função pública privativos de bacharel em direito ou integrante do sistema de Segurança Pública, não alcançados pelo inciso anterior - Juiz de Direito, Procurador da República, Promotor de Justiça, Defensor Público da União e dos Estados, Procurador do Estado, Advogado da União e demais cargos, empregos ou funções privativos de bacharel em direito, Agentes da Autoridade Policial dos demais órgãos de Segurança Pública, previstos no art. 144 da CRFB (Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Militares, Corpos de Bombeiro Militares e Guardas Municipais);

IV) Formação acadêmica;

V) Autoria de trabalhos jurídicos; VI)Magistério jurídico superior; VII) Efetivo exercício da advocacia.

18.7 - A aprovação em Concurso Público para cargos, funções ou empregos públicos privativos de bacharel em direito deverá ser comprovada pelo candidato, mediante a apresentação de cópia do Diário Oficial no qual conste seu nome dentre o rol de aprovados.

18.8 - O efetivo exercício de cargo inerente às atividades de Polícia Judiciária (Polícias Civis Estaduais e do Distrito Federal e Polícia Federal) deverá ser comprovado através de certidões expedidas pelo órgão competente.

18.9 - O efetivo exercício de cargo, função ou emprego público privativos de bacharel em direito ou integrante do sistema de Segurança Pública deverá ser comprovado por certidões expedidas pelo órgão competente.

18.10 - A formação acadêmica será comprovada por:

a) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de doutorado ou certificado/declaração de conclusão de doutorado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, acompanhado da respectiva tese e do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da dissertação ou da tese;

b) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de mestrado ou certificado/declaração de conclusão de mestrado, acompanhado da Dissertação/Monografia e do histórico escolar, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, ou revalidado conforme legislação;

c) Certificado de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de especialização, ou declaração de conclusão de curso acompanhada de histórico escolar, na área do Direito, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

18.10.1 - Para comprovação de conclusão de mestrado ou de doutorado realizado no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil.

18.10.2 - Para obter a pontuação relativa ao título de especialização relacionado no quadro de títulos deste Edital (Anexo III), o candidato deverá, cumulativamente:

a) anexar declaração da instituição, atestando que o curso atende às normas do CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE; e

b) apresentar o histórico escolar em que constem as disciplinas cursadas, os professores e sua titulação, a carga horária e a menção obtida.

18.10.3 - Outras formas de comprovação de conclusão de cursos realizados no exterior não serão aceitas como títulos relacionados no quadro constante do Anexo III deste Edital.18.10.4. Na avaliação dos títulos de formação acadêmica será considerado apenas o título mais elevado para fins de contagem de pontos, com efeito não cumulativo, obedecida a seguinte ordem de precedência: doutorado, mestrado e especialização.

18.11 - Serão admitidos como trabalhos jurídicos:

a) Os livros que versem sobre temas jurídicos, de autoria exclusiva do candidato;

b) Os artigos, pareceres, ensaios e teses de autoria exclusiva do candidato, no âmbito da ciência jurídica, com, no mínimo, 10 (dez) laudas, publicados em revistas jurídicas especializadas que possuam Conselho Editorial, cujo tema deverá, obrigatoriamente, ser atinente a uma das matérias abrangidas pelo Concurso;

c) A autoria exclusiva pelo candidato de capítulo(s) de livro publicado, que apresente mais de um autor, poderá ser contabilizada como artigo, desde que verse sobre tema estritamente jurídico;

18.12 - O magistério jurídico superior deverá ser voltado para disciplina da área jurídica e sua comprovação será feita por certidão fornecida por instituição de ensino superior, pública ou privada.

18.13 - O exercício da advocacia deverá ser efetivo e, para que confira a pontuação de títulos ao candidato, far-se-á acompanhar de comprovação de atuação por meio de, no mínimo, 12 (doze) documentos, datados do mesmo ano, dentre:

a) petições protocolizadas, subscritas de próprio punho, de conteúdos distintos entre si e que versem sobre questões de mérito. Não serão contabilizadas meras juntadas de procuração e afins;

b) sentenças judiciais nas quais conste o nome do advogado;

c) certidões de cartórios judiciais para processos nos quais o advogado possua procuração nos autos. Tais certidões serão aproveitáveis para comprovação de apenas um ano, mesmo que o processo se estenda por tempo superior.

18.13.1. Serão necessários doze documentos para cada ano de advocacia, não podendo um mesmo documento ser aproveitado para mais de um ano, mesmo que, no caso das certidões, o processo se estenda por lapso temporal superior.

19. NORMAS GERAIS PARA A PROVA DE TÍTULOS

19.1 - Todo documento expedido em língua estrangeira, somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor público juramentado.

19.2 - No ato de apresentação dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar relação, na qual indicará a quantidade de títulos apresentados. Juntamente com esta relação, deverá ser apresentada uma cópia reprográfica de cada título. As cópias apresentadas não serão devolvidas em hipótese alguma.

19.3 - Não serão aceitos documentos ilegíveis, como também os emitidos via fax, páginas eletrônicas, os encaminhados via postal, fax ou correio eletrônico ou outras formas que não aquelas exigidas neste Edital.

19.4 - Na impossibilidade de comparecimento do candidato, os seus títulos poderão ser apresentados por procurador, munido de documento de identidade original e de procuração simples do interessado, acompanhados de cópia legível do documento de identidade do candidato.

19.5 - Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de apresentação dos títulos, bem como a observância do prazo previsto para esta finalidade no respectivo Edital de Convocação, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros, falhas ou omissões de seu representante.

19.6 - A nota da Prova de Títulos não poderá exceder o grau máximo de 10 (dez) pontos, devendo os pontos que excederem tal limite serem desconsiderados.

20 - DOS RECURSOS E DO PEDIDO DE REVISÃO

20.1 - O prazo para interposição de pedido de revisão será de 07 (sete) dias úteis, nos termos da Lei nº 1.829/1991, sendo de 03 (três) dias úteis nas hipóteses de recurso, contados, em ambos os casos, a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, do ato objeto de impugnação.

20.1.1 - Em face da formulação deste Edital e seus Anexos, bem como da não confirmação de inscrição no Concurso, caberá recurso dirigido à Presidente da Comissão do Concurso.

20.1.2 - Em face da formulação, conteúdo das questões e gabarito preliminar da Prova Objetiva Preliminar, caberá, exclusivamente, pedido de revisão, nos termos da Lei Estadual nº 1.829/1991, à Banca Examinadora respectiva.

20.1.2.1 - Admitir-se-á para cada candidato um único pedido de revisão por questão, o qual deverá ser enviado via formulário específico disponível on-line no endereço eletrônico www.funcab.org, que deverá ser integralmente preenchido, sendo necessário o envio de um formulário para cada questão recorrida. O formulário estará disponível a partir das 8h do primeiro dia até as 23h59min do último dia do prazo recursal.

20.1.2.2 - formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações, será automaticamente desconsiderado, não sendo encaminhado à Banca Acadêmica para avaliação.

20.1.2.3 - Após o julgamento dos pedidos de revisão da Prova Objetiva Preliminar, os pontos correspondentes às questões porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente, publicando-se então novo gabarito, do qual não caberá novo pedido de revisão ou qualquer recurso.

20.1.2.4 - As anulações de questões ou alterações de gabarito ou de notas, resultantes das decisões dos recursos ou pedidos de revisão deferidos, serão dadas a conhecer, coletivamente, através da Internet no endereço eletrônico www.funcab.org.

20.1.3 - Em face da formulação das questões e das notas atribuídas nas Provas Discursivas Específicas caberá, exclusivamente, pedido de revisão, nos termos da Lei Estadual nº 1.829/1991, à Banca Examinadora respectiva.

20.1.3. 1 - Nos 07 (sete) dias úteis subsequentes à publicação das notas das Provas Discursivas Específicas, no DOERJ, Parte I, os candidatos poderão:

a) ter vista das provas, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados naquela publicação;

b) apresentar pedido de revisão, independentemente de qualquer nova publicação.

20.1.3.2 - Não serão fornecidas cópias reprográficas das Provas.

20.1.3.3 - As razões do pedido de revisão, anexas ao formulário padrão, relativas às Provas Discursivas Específicas, não poderão conter o nome, número, ou qualquer dado que identifique o candidato. Toda a identificação do candidato deverá constar, única e exclusivamente, na folha de rosto (capa) do formulário padrão.

20.1.4 - Em face das notas atribuídas nas Provas Orais caberá recurso à Banca Examinadora respectiva.

20.1.4.1 - As transcrições das gravações das Provas Orais serão aceitas para a apresentação de recurso.

20.2 - O pedido de revisão deve conter a fundamentação das alegações, comprovadas por meio de citação de artigos, itens, páginas de livros, nomes de autores e amparadas pela legislação.

20.3 - Não serão aceitos pedidos de revisão ou recursos encaminhados por fac-símile (fax) ou via postal ou internet, salvo quando previsto no presente Edital.

20.4 - Em face do resultado do Exame Psicotécnico, do Exame Médico e da Prova de Capacidade Física, da Prova de Investigação Social e da Prova de Títulos, caberá recurso à Banca Examinadora respectiva.

20.5 - O candidato considerado INAPTO no Exame Psicotécnico poderá, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, mediante requerimento dirigido à Banca Examinadora correspondente, nos moldes do subitem 20.1.2 - 1, requerer entrevista devolutiva, podendo fazer-se acompanhar de psicólogo, obrigatoriamente inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP, contratado às suas expensas. No momento da entrega do requerimento, o candidato tomará ciência da data, hora e local para a entrevista.

20.5.1 - Durante a entrevista devolutiva, somente o psicólogo poderá analisar o material utilizado para o exame psicotécnico e informar ao candidato as razões de sua INAPTIDÃO, observada a ética profissional. Será facultado ao psicólogo exercer o direito de defesa do candidato, inclusive com sustentação oral, no prazo máximo de 20 minutos. Caso o candidato compareça sozinho à entrevista, não serão discutidos aspectos técnicos de sua avaliação, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados.

20.5.2 - Caso o candidato não concorde com a fundamentação da inaptidão, terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao da entrevista devolutiva de que trata o subitem anterior, para a interposição de recurso, na forma do subitem 20.1.2 - 1.

20.6 - O candidato considerado CONTRAINDICADO na Prova de Investigação Social poderá requerer, no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, vista do relatório com os motivos de sua contraindicação, e, se assim o quiser, apresentar recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao do dia da vista.

20.7 - Será indeferido, liminarmente, o recurso ou o pedido de revisão interposto fora do prazo, ou cujas razões sejam inconsistentes e/ou fora das especificações estabelecidas neste Edital, bem como dirigido à Banca Examinadora ou à Administração de forma ofensiva.

20.8 - Do indeferimento ou não conhecimento do pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição, não caberá recurso.

20.9 - Em face do resultado da Prova de Títulos, caberá, exclusivamente, pedido de revisão, nos termos da Lei Estadual nº 1.829/1991, à Banca Avaliadora de Títulos.

20.10 - As decisões da Comissão do Concurso e das Bancas Examinadoras constituem última instância para recursos, sendo soberanas em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos, liminarmente, recursos adicionais em relação à mesma questão.

20.11 - Os resultados dos pedidos de revisão e recurso serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I.

20.12 - Em face do resultado das Verificações de Aprendizagem e demais questões relativas ao CFP, caberá recurso à Diretora da ACADEPOL, nos termos do artigo 14, § 3º, c/c o artigo 16, ambos da Lei nº 3586/2001.

20.13 - Em face do resultado final do Concurso, na forma do item 21, caberá recurso à Comissão do Concurso.

21 - DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO

21.1 - A Nota Final de classificação no Concurso dos candidatos aprovados no Curso de Formação Profissional será representada pela seguinte fórmula, observado o máximo de 110 (cento e dez) pontos, correspondente à nota máxima 100(cem) para o CFP e 10 (dez) para a Prova de Títulos:

NF = (N1 + NT).

onde: NF= Nota Final, N1= Nota da 2ª Fase e NT= Nota da Prova de Títulos.

21.1.1 - No cálculo da nota final, considerar-se-á o resultado até duas casas decimais, sem arredondamento ou aproximação.

21.2 - Os candidatos aprovados serão classificados em ordem decrescente da Nota Final e o resultado desta classificação será divulgado no DOERJ, Parte I.

21.3 - Em caso de igualdade da Nota Final, para fins de classificação final, terá preferência, sucessivamente, o candidato:

1º) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (Estatuto do Ido- so);

2º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Direito Penal;

3º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Direito Processual Penal;

4º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Direito Administrativo;

5º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Direito Constitucional; e,

6º) com maior nota na Prova Discursiva Específica de Medicina Legal.

21.4 - Será publicada no DOERJ, Parte I, a relação dos candidatos APROVADOS com a nota final (NF) e classificação no Concurso.

22. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1 - Todas as publicações de atos previstos neste Edital serão realizadas pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, Parte I, veículo oficial de informações, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais, avisos e comunicados referentes a este Concurso Público.

22.2. A FUNCAB disponibilizará, por meio do endereço eletrônico www.funcab.org, informações sobre o Concurso, mas sem caráter oficial.

22.3 - O candidato deverá comparecer ao local designado para as Provas ou Exames com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário previsto para o seu início. Depois de iniciada a prova será proibida a entrada, sob qualquer justificativa.

22.4 - Findo o prazo de validade do Concurso ou da prorrogação, se houver, os candidatos terão 15 (quinze) dias para solicitar devolução de documentos entregues por ocasião do Curso de Formação Profissional. Caso não o façam, esses documentos serão incinerados, independentemente de qualquer formalidade.

22.5 - O Governo do Estado do Rio de Janeiro não se responsabilizará por quaisquer cursos, textos ou apostilas referentes a este Concurso Público, elaborados e/ou confeccionados por terceiros.

22.6 - Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com documentação, interposição de recurso, material, exames laboratoriais, laudos médicos ou técnicos, atestados, deslocamentos, viagem, alimentação, estada e outras decorrentes de sua participação no Concurso Público, salvo despesas com o Exame Médico Pré-Admissional, de que trata o subitem 4.3, cujo ônus será do Estado.

22.7 - Não será fornecido nenhum documento comprobatório de aprovação/classificação no Concurso, valendo para esse fim o Edital de homologação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, Poder Executivo.

22.8 - Os candidatos APROVADOS e classificados dentro do número de vagas ofertadas no Concurso devem manter atualizados seus endereços na ACADEPOL, sendo de sua responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização dessa informação.

22.9 - Toda menção a horário neste Edital terá como referência a hora oficial de Brasília/DF.

22.10 - O prazo de validade do Concurso será de 01 (um) ano, a contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.

22.11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso, que poderá baixar atos complementares e necessários à consecução do presente.

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DISCIPLINA: DIREITO PENAL

PONTO 1

a) Princípios constitucionais e gerais do Direito Penal. Fontes do Direito Penal. Teoria da norma penal e aplicação da lei penal. Reincidência.

b) Causas extintivas da punibilidade. Escusas absolutórias.

c) Da ilicitude. Causas legais e supralegais excludentes da ilicitude. Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65).

d) Dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio.

e) Dos crimes contra a família. Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).

f) Crimes hediondos (Lei nº 8.072 de 1990 e suas alterações). Organizações Criminosas (Lei nº 9.034, de 1995).

g) Crimes de tortura (Lei nº 9.455 de 1997). Identificação criminal do civilmente identificado (Lei nº 12.037/09); dos crimes contra a fé pública.

h) Dos crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97), Lei das Interceptações Telefônicas (Lei nº 9.296/96). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340 de 2006).

i) Aspectos penais da Lei dos Transplantes de órgãos (Lei nº 9.434 de 1997). Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98). Crimes falimentares (Lei nº 11.101 de 2005).

j) Dos crimes contra a dignidade sexual.

k) Dos crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990); dos crimes contra a paz pública.

PONTO 2

a) Do tipo penal; Tipicidade; desistência voluntária, arrependimentos eficaz e posterior, crime impossível.

b) Concurso/conflito aparente de normas. Reincidência.

c) Erro de tipo e erro de proibição; descriminantes putativas; escusas absolutórias.

d) Do concurso de pessoas.

e) Do concurso de crimes.

f) Dos crimes contra a pessoa e contra honra.

g) Dos crimes contra o patrimônio.

h) Dos crimes previstos na Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).

i) Dos crimes contra a fé pública.

j) Dos crimes previstos nas Leis 8.069/1990. Crimes Tipificados nas Leis de Licitações (Lei nº 8.666 de 1993). Crimes tipificados no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98). Dos crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990).

k) Aspectos penais da Lei de Economia Popular (Lei nº 1.521 de 1951). Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898 de 1965). Crimes falimentares (Lei nº 11.101 de 1995). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340 de 2006). Delação Premiada (Lei nº 9.807/99).

PONTO 3

a) Teoria do crime.

b) Do concurso de crimes e de pessoas.

c) Relação de Causalidade.

d) Iter Criminis. Desistência voluntária, arrependimentos eficaz e posterior e crime impossível.

e) Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço; reincidência.

f) Tentativa e consumação; desistência voluntária; arrependimento eficaz; crime impossível.

g) Dos crimes contra a pessoa.

h) Dos crimes contra o patrimônio.

i) Contravenções penais; Causas especiais de aumento e diminuição da pena.

j) Lei nº 4.898/65 e Lei nº 8072/90 (com leis modificadoras).

k) Dos crimes tipificados na Lei do Estatuto do idoso (Lei nº 10.741 de 2003). Dos crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).

PONTO 4

a) Do concurso de pessoas e de crimes. Da suspensão condicional da pena. Do livramento condicional. Dos efeitos da condenação.

b) Abuso de Autoridade (Leis nº 4.898 de 1965). Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990). Crimes de Tortura (Lei nº 9.455 de 1997).

c) Dos crimes contra a Administração Pública.

d) Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a paz pública.

e) Das contravenções penais. Classificação doutrinárias das infrações penais.

f) Dos crimes previstos na Lei do Parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766 de 1979). Dos crimes contra a propriedade Intelectual (Lei nº 9.609 de 1998). Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei nº 8.137 de 1990).

g) Dos crimes tipificados nas Leis de preconceito e aos dos deficientes físicos (Lei nº 7.716 de 1989 e Lei nº 7853 de 1989).

h) Dos crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 de 2003). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343 de 2006).

i) Artigo 9º (nono) do Código Penal Militar. Teoria das Circunstâncias.

j) Dos crimes de tortura (Lei nº 9.455 de 1997).

k) Dos crimes previstos na Lei de Sonegação Fiscal (Lei nº 4.729 de 1965). Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613 de 1998).

PONTO 5

a) Da culpabilidade. Causas excludentes da culpabilidade. Classificação doutrinárias das infrações penais.

b) Fato típico - dolo e culpa. Do erro essencial, acidental e de proibição. Concurso de pessoas e de crimes.

c) Das penas: espécies, cominação e aplicação.

d) Dos crimes contra a pessoa.

e) Dos crimes contra o patrimônio.

f) Dos crimes contra a dignidade pessoal.

g) Dos crimes contra a honra (Lei nº 7.716 de 1989).

h) Crimes contra o consumidor e contra a ordem tributária e econômica (Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990. Crimes tipificados na Lei de Licitações (Lei nº 8.666 de 1993). Crimes tipificados no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 1997).

i) Lei nº 11.340/2006. Lei nº 11.343/06.

j) Dos crimes contra a Administração Pública.

k) Crimes contra o meio-ambiente

PONTO 6

a) Princípios Constitucionais e gerais do direito penal. Fontes do direito penal. Teoria da norma penal e Aplicação da Lei Penal. Reincidência.

b) Causas extintivas da punibilidade. Escusas absolutórias.

c) Do tipo penal. Tipicidade. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e posterior. Crime impossível.

d) Erro de Tipo e Erro de Proibição. Descriminantes Putativas. Escusas absolutórias.

e) Do Concurso de Pessoas.

f) Dos Crimes contra a pessoa.

g) Dos crimes contra o patrimônio.

h) Dos crimes contra a dignidade pessoal.

i) Dos crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990). Dos crimes contra a Paz Pública.

j) Lei Antidrogas (Lei nº 11.343 de 2006).

k) Dos crimes eleitorais. (Lei nº 9.504 de 1997).

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

PONTO 1

a) Investigação Criminal. Do inquérito Policial. Segurança Pública (art, CRF/88)

b) Prisões cautelares. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei nº 7.960/89).

c) Das nulidades. Nulidades na investigação Criminal. Nulidades no inquérito policial e no Processo penal.

d) Habeas Corpus. Mandado de Segurança em matéria criminal. Revisão criminal.

e) Sistemas processuais penais. O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado. Garantias constitucionais do processo penal.

f) Lei da Execução Penal (Lei nº 7.210 de 1984). Lei do Crime Organizado (Lei nº 9.034 de 1995). Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 de 1995). Juizados Especiais (Lei nº 10.259 de 2001). Interceptação telefônica (Lei nº 9.296 de 1996). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343 de 2006). Violência Doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340 de 2006). Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613 de 2008).

g) Jurisdição e competência. Atribuição e circunscrição.

h) A reforma processual penal (Leis 11.689/08, 11.690/08, 11.719/08, 11.900/09 e 12.403/2011).

PONTO 2

a) Investigação Criminal. Polícia Judiciária. Do Inquérito Policial. Da prova.

b) Da ação penal. O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado. Garantias constitucionais do processo penal.

c) Do relaxamento da prisão, da liberdade provisória e da revogação da prisão preventiva.

d) Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898 de 1965). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343 de 2006). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990). Lei de Falências (Lei nº 11.101 de 1995). Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 de 1995). Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259 de 2001). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340 de 2006). Lei da Interceptação telefônica (Lei nº 9.296 de 1996).

e) Prisões cautelares. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária (Lei nº 7.960/89).

f) Aditamento à denúncia ou à queixa.

g) Princípios e Norma Processual Penal: fontes e eficácia. Interpretação retrospectiva e interpretação prospectiva no Processo Penal.

h) A reforma processual penal (Leis 11.689/08, 11.690/08, 11.719/08, 11.900/09 e 12.403/2011).

PONTO 3

a) Investigação Criminal. Do Inquérito Policial. Princípios que regem a persecução penal.

b) Garantias constitucionais do processo penal. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto nº 678/92) - Pacto de San Jose da Costa Rica. Pacto internacional dos Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 591/92). Processo penal e Constituição: Interpretação retrospectiva e interpretação prospectiva

c) Disposições gerais da prisão. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão Preventiva.

d) Do procedimento nos crimes dolosos contra a vida.

e) Habeas Corpus. Do relaxamento da prisão, da liberdade provisória e da revogação da prisão preventiva.

f) Lei Antidrogas (Lei nº 11.343 de 2006). Lei da Execução Penal (Lei nº 7.210 de 1984). Lei do Crime Organizado (Lei nº 9.034 de 1995). Lei dos Juizados especiais (Lei nº 9.099 de 1995). Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259 de 2001). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340 de 2006). Propriedade Intelectual (Lei nº 9.609 de 1998). Lei de Falência (Lei nº 11.101 de 2005).

g) O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado.

h) Questões prejudiciais, das exceções, da restituição de coisas apreendidas e das medidas assecuratórias. Incidentes (sanidade e falsidade). Da prova.

PONTO 4

a) Investigação Criminal. Inquérito policial. Liberdade Provisória.

b) Jurisdição e competência. Atribuição.

c) Dos prazos processuais e procedimentais.

d) Da prova. Da sentença. Dos recursos em geral.

e) Crime Organizado (Lei nº 9.034 de 1995). Juizados Especiais (Lei nº 9.099 de 1995). Juizados Especiais (Lei nº 10.259 de 2001). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340 de 2006). Lei da Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296 de 1996). Competência da Polícia Judiciária Militar (Lei nº 9.299 de 1996). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343 de 2006).

f) Aditamento à denúncia e à queixa.

g) Citações e Intimações. Preclusão. Coisa Julgada.

h) Da interceptação das comunicações ambientais, telefônicas e de dados. Buscas Domiciliares. Intervenções Corporais.

PONTO 5

a) Investigação Criminal. Inquérito policial. Controle da Atividade Policial.

b) Disposições gerais da prisão. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão preventiva.

c) Procedimentos e Prazos no Processo Penal.

d) Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990).Crimes Hediondos (Lei nº 8.072 de 1990). Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 de 1995). Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259 de 2001). Lei de Interceptação Telefônica (Leinº 9.296 de 1996). Propriedade Intelectual Lei nº 9.609/98. Proteção a vítima e a testemunha (Lei nº 9807 de 1999) Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens e valores (Lei nº 9.613 de 2006).

e) Garantias constitucionais do processo penal. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto nº 678/92) - Pacto de San Jose da Costa Rica. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 591/92). Princípios do Processo Penal.

f) O Juiz, O Ministério Público, a Autoridade Policial, o Defensor do acusado.

g) Da interceptação das comunicações ambientais, telefônicas e de dados. Busca Domiciliares. Intervenções Corporais. Da prova.

h) A reforma processual penal (Leis 11.689/08; 11.690/08; 11.719/08, 11.900/09 e 12.403/2001).

PONTO 6

a) Alterações do Código de Processo Penal (Leis, 8.072/90, 11.689/08; 11.690/08; 11.719/08, 11.900/09 e 12.403/2011.

b) Aspectos processuais da Lei 8.069/1990, 8.078/1990 9.503/97, 9.504/97 e 9.605/98.

c) Disposições gerais da prisão. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão Preventiva.

d) Questões prejudiciais, das exceções, da restituição de coisas apreendidas e das medidas assecuratórias. Incidentes (sanidade e falsidade).

e) Investigação Criminal. Polícia Judiciária. Do Inquérito Policial. Da prova.

f) Da interceptação das comunicações ambientais, telefônicas e de dados. Buscas Domiciliares. Intervenções Corporais.

g) Relaxamento da prisão, da liberdade provisória e da revogação da prisão preventiva.

h) Da prova. Da sentença. Dos recursos em geral.

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO

PONTO 1

a) Conceito de Direito Administrativo, taxinomia, princípios explícitos e implícitos, interpretação, tendências contemporâneas.

b) Discricionariedade: conceito, limites, controle de legalidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade.

c) Ato administrativo: noções gerais, elementos, características. Desfazimento: anulação e revogação. Classificação. Prescrição.

PONTO 2

a) Contratos administrativos: noções gerais, princípios, elementos, características, formalização, prazo, alteração,revisão, prorrogação, renovação,reajuste contratual, execução e inexecução, cláusulas exorbitantes, anulação, revogação,.equilíbrio econômico-financeiro, extinção e consequências. Convênios e Terceirização.

b) Licitações: princípios, competência legislativa, dispensa e inexigibilidade, modalidades, concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão presencial e eletrônico, habilitação, julgamento, recursos, adjudicação e homologação. Registro de Preços. Tipos de Licitação. Revogação e anulação da licitação. Revogação e anulação da licitação.

c) Bens públicos: noções gerais, espécies, afetação e desafetação. Uso de bens públicos. Autorização, permissão, cessão e concessão de uso, concessão de direito real de uso, concessão de direito real de uso especial para fins de moradia. Formas de aquisição e alienação.Meios de utilização dos bens públicos. Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial.

PONTO 3

a) Organização administrativa: Noções gerais. Administração direta e indireta. Desconcentração e descentralização. Criação, extinção e capacidade processual dos órgãos públicos. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Delegação social. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, entidades de utilidade pública.

b) Agentes públicos: Conceito, espécies. Conceito de Servidores Públicos. Classificação dos servidores públicos. Exercício do poder de polícia por servidores celetista. Regime jurídico dos servidores. Organização funcional. Classificação dos cargos públicos. Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. Modificações dos níveis, alteração de nomenclaturas, reclassificação e re-enquadramento de cargos na escala funcional. Desvio de função. Regime Constitucional dos servidores públicos. Concurso Público. Direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas. Requisito de inscrição e requisitos de cargos. Invalidação do concurso. O direito à revisão judicial de provas e exames seletivos à luz dos tribunais pátrios. Da investidura do servidor público. Estágio experimental e estágio probatório. Estabilidade.

c) Autarquias. Conceito. Características. Criação, extinção, organização e transformação. Personalidade jurídica. Forma. Objeto. Espécies. Patrimônio. Prerrogativa fiscal. Prerrogativas processuais. Exceção do privilégio da execução. Regime jurídico funcional. Justiça competente para as causas judiciais. Atos e contratos. Responsabilidade civil. Controle. Tipos de controle. Dirigentes. Agências autárquicas reguladoras. A nova visão do Estado brasileiro. Regulação. Conceito. Regulação, regulamentação, desregulamentação, deslegalização e auto-regulação. Regulação no Brasil. Essencialidade. Natureza jurídica das agências reguladoras. Privilégios da autarquia de regime especial. Independência normativa e sua competência. A questão da deslegalização. Função reguladora. Limites ao poder normativo. Independência decisória. Autonomia econômico-financeira. Independência administrativa dos gestores. A investidura dos membros diretores. Controle das agências reguladoras. Natureza da taxa de regulação. Fiscalização sobre a agência de regulação. Criação e extinção da agência reguladora. Agência executiva.

PONTO 4

a) Poder de polícia.e suas modalidades. Natureza jurídica do poder de polícia. Competência. Poder de polícia originário e poder de polícia delegado. Finalidade e fundamento. Objeto. Polícia administrativa e polícia judiciária. Formas de atuação do poder de polícia. Sanções de polícia. Meios de execução do poder de polícia. Limites do poder de polícia administrativa. Remuneração pelo exercício do poder de polícia. Características do Poder de Polícia. Âmbito de incidência do poder de polícia. O poder de polícia e a responsabilidade da Administração Pública.

b) Intervenção do Estado na propriedade: noções gerais, conceito, natureza jurídica e espécies. Servidão, requisição, Ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento. Desapropriação: espécies, fundamentos, competência, desvio de finalidade.

c) Poderes da Administração: Poder hierárquico, disciplinar e regulamentar.

PONTO 5

a) Gestão financeira: orçamento, receita e despesa, execução orçamentária. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e Conselheiros de Contas. Responsabilidade Fiscal.

b) Controle da atividade administrativa: noções gerais, controle parlamentar e jurisdicional. Autocontrole. Contencioso administrativo. Prescrição e coisa julgada administrativa. Improbidade Administrativa.

c) Processo administrativo: princípios constitucionais, direito a informações e certidões. Requisições de processos. Processo Administrativo Estadual: a Lei nº 5.427 de 01.04.09. Direito à produção de provas; Da prova emprestada; Direito à revisibilidade, (duplo grau).

PONTO 6

a) A responsabilidade civil do Estado e a sua aplicabilidade no Estado de Direito: Incidência da responsabilidade civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Síntese evolutiva da responsabilidade civil do Estado. Subsistência da responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva: Teoria do risco criado (ou suscitado). Teoria da culpa ou da falta do serviço. Pressupostos para a aplicação da responsabilidade objetiva. Exclusão da responsabilidade civil do Estado: força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro. Atos de multidões, danos de obra pública. A responsabilidade objetiva na legislação brasileira. Responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado que exerça função pública. Direito de regresso. Denunciação à lide. A responsabilidade civil do Estado e o poder de polícia. A responsabilidade do Estado e o ato de improbidade administrativa. A Responsabilidade civil do Estado e a lei de responsabilidade fiscal. A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos. Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais.

b) Garantias e ações constitucionais dos administrados. Controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, ação popular e ação civil pública.

c) Serviços públicos: Noção básica de serviço público. Características. Classificação. Serviços inerentes e por opção político-constitucional. Diferença de serviço público e serviço de utilidade pública. Titularidade. Princípios. Remuneração. Usuários. Execução do serviço. Novas formas de prestação dos serviços públicos. Desestatização e privatização. Gestão associada. Regimes de parceria. Regime de convênios administrativos. Regime dos contratos de gestão - As Organizações Sociais, Gestão por Colaboração - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.Concessão e permissão de serviços públicos: Natureza jurídica do contrato de concessão. Delegação legal e delegação negocial. Estrutura do contrato de concessão ou permissão e a sua relação trilateral. Componentes da relação trilateral: Poder Público ou poder concedente; concessionário ou permissionário e usuário do serviço público. Poder concedente. Encargos do poder concedente. Regulamentação e fiscalização. Intervenção na prestação do serviço. Encampação como consequência de intervenção do poder concedente no serviço concedido. Intervenção como consequência do encargo do poder concedente de intervir no serviço concedido. Aplicação de sanções como consequência de intervenção do poder concedente no serviço concedido. Direito de reversão. Extinção da concessão. A análise da responsabilidade civil do Estado em relação à concessionária de serviço público. A responsabilidade subsidiária do poder concedente - insolvência da concessionária, responsabilidade subsidiária do poder concedente em relação aos prejuízos causados pela concessionária. Responsabilidade civil da concessionária. Garantias e obrigações da concessionária. Política tarifária. Reajuste e revisão das tarifas. Equilíbrio econômico-financeiro na concessão e permissão; Concessão especial de serviços públicos; Parcerias Públicos Privadas.

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL

PONTO 1

a) Nacionalidade: conceito, natureza, aquisição e perda.

b) Direitos políticos. Partidos Políticos.

c) Garantias dos direitos individuais, sociais e coletivos.

d) Poder Constituinte originário e derivado.

e) Da defesa do Estado e das Instituições democráticas. Atribuições constitucionais dos órgãos encarregados da segurança pública.

f) Conceito e Natureza da Constituição. Constitucionalismo. Tipos de Constituição. Interpretação da Constituição. Princípios. Eficácia da norma constitucional. Rigidez Constitucional e suas implicações no modelo federativo brasileiro.

g) Organização do Estado. Federação e soberania. Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos e as respectivas Emendas Constitucionais.

PONTO 2

a) Divisão e organização dos Poderes da República.

b) Poderes. Funções e atribuições nas três esferas de governo.

c) O controle de constitucionalidade no sistema federativo brasileiro. Formas de controle. Características e peculiaridades.

d) Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos. Emendas Constitucionais.

e) Soberania Popular e forma de exercício.

f) Da intervenção nos Estados e Municípios.

g) Da Defesa do Estado e das Instituições democráticas. Atribuições constitucionais dos órgãos encarregados da Segurança Pública.

PONTO 3

a) Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.

b) Poder Constituinte originário e derivado. Objetos e princípios fundamentais da Constituição.

c) Interpretação da Constituição. Supremacia constitucional. Controle de Constitucionalidade.

d) Da defesa do Estado e das Instituições democráticas. Atribuições constitucionais dos órgãos encarregados da segurança pública.

e) Da ordem social. Do meio-ambiente. Dos índios.

f) Processo Legislativo. Repartição de competências.

g) Da organização do Estado. Federação e soberania. Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos e as respectivas Emendas Constitucionais.

PONTO 4

a) Organização do Estado. Federação e soberania.

b) Responsabilidade do Presidente, do Governador e do Prefeito.

c) Comissão Parlamentar de Inquérito.

d) Orçamento - Leis Orçamentárias.

e) Da defesa do Estado e das Instituições democráticas. Atribuições constitucionais dos órgãos encarregados da segurança pública.

f) Poder Judiciário e garantias dos direitos individuais, sociais e coletivos. Mandado de Segurança. Ação Popular. Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Injunção. Ação Civil Pública.

g) Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

PONTO 5

a) Competência da Justiça Federal e Estadual.

b) Conceito e Natureza da Constituição. Constitucionalismo. Tipos de Constituição. Interpretação da Constituição. Princípios. Eficácia da norma constitucional. Rigidez Constitucional e suas implicações no modelo federativo brasileiro.

c) Da intervenção nos Estados e Municípios.

d) Poder Judiciário e garantias dos direitos individuais, sociais e coletivos. Mandado de Segurança. Ação Popular. Habeas Corpus. Habeas Data. Mandado de Injunção. Ação Civil Pública.

e) O controle de constitucionalidade no sistema federativo brasileiro. Formas de controle. Características e peculiaridades.

f) Processo Legislativo. Repartição de competências.

g) Da defesa do Estado e das Instituições democráticas. Atribuições constitucionais dos órgãos encarregados da segurança pública.

PONTO 6

a) Organização do Estado. Federação e soberania.

b) Garantias dos direitos individuais, sociais e coletivos.

c) Da defesa do Estado e das Instituições democráticas. Atribuições constitucionais dos órgãos encarregados da segurança pública.

d) Interpretação da Constituição. Supremacia constitucional. Controle de Constitucionalidade.

e) Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

f) Organização do Estado. Federação e soberania. Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos e as respectivas Emendas Constitucionais.

g) Responsabilidade Civil do Estado. Improbidade Administrativa. Dos Instrumentos de Garantias Constitucionais.

DISCIPLINA: MEDICINA LEGAL

PONTO 1

a) Conceito e divisão da Medicina Legal; História da Medicina Legal; Corpo de delito; Perícias e Peritos em Medicina Legal; Documentos Médico-Legais; Identidade e Identificação: Conceitos; Identificação Humana e Perícias Biométricas.

b) Traumatologia Forense: Classificação dos agentes lesivos; quantidade e qualidade do dano; Lesões e morte por armas brancas (instrumentos perfurantes, cortantes, pérfuro-cortantes, corto-contundentes).

PONTO 2

a) Tanatologia Forense: Conceito e diagnóstico da morte; Fenômenos cadavéricos; Cronologia da morte; Pré-moriência e comoriência; Sobrevivência; Morte suspeita e Morte súbita; Lesões intravitam e lesões post mortem.

b) Traumatologia Forense: Lesões e morte por instrumentos perfuro-contundentes, projéteis de arma de fogo comuns e projeteis de arma de fogo de alta energia; lesões e morte por explosivos.

PONTO 3

a) Traumatologia Forense: Lesões e morte por ação térmica, por baropatias e por ação elétrica. Síndrome de maus tratos à criança e ao adolescente (abusos físicos, sexuais e outros).

b) Sexologia Forense: Aspectos médico-legais dos crimes contra a dignidade sexual. Conceito de ato libidinoso; diagnóstico de conjunção carnal e ato libidinoso diverso de conjunção carnal; estupro.

PONTO 4

a) Asfixiologia Forense: Conceito de asfixias; classificação dos tipos e modalidades: constrição do pescoço, sufocação e mudança do meio ambiente.

b) Aspectos médico-legais da gravidez, parto e puerpério. Aborto. Infanticídio. Provas de vida intra-útero e intraparto.

PONTO 5

a) Toxicologia Forense: Conceito de cáustico e veneno; Principais causas jurídicas de envenenamento. Drogas de uso e abuso.

b) Limitadores e modificadores da imputabilidade penal e capacidade civil. Doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, perturbação da saúde mental.

PONTO 6

a) Aspectos médico-legais das drogadições (toxicomanias) e da embriaguez. Principais drogas ilícitas e substancias de uso e abuso.

b) Aspectos médico-legais do casamento. Parafilias. Exames de locais de morte suspeita: Perinecroscopia: o cadáver, manchas suspeitas; identificação de pelos humanos; Tanatologia Forense: inumação e exumação, causa médica e causa jurídica da morte.

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL

PONTO 1

a) Direito Civil-Constitucional.

b) Pessoa natural. Personalidade jurídica. Capacidade. Nascituro. Direitos da Personalidade. Transplante de órgãos. Domicílio. Ausência. Sucessão provisória. Sucessão definitiva.

c) Obrigações. Conceitos e elementos essenciais. Modalidades. Transmissão.

d) Títulos de crédito. Disposições Gerais. Cheque, letra de câmbio, nota promissória e duplicata.

e) Posse. Conceito, evolução, classificação, aquisição, perda. Efeitos. Função social da posse. Legitimação da posse. Usucapião.

f) Sucessões.

g) Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

PONTO 2

a) Norma jurídica: vigência, eficácia, classificação, interpretação e aplicação no tempo e no espaço.

b) Pessoas jurídicas. Conceito. Classificação. Desconsideração da personalidade jurídica. Bens. Classificação.

c) Teoria Geral dos Contratos.

d) Propriedade. Conceito e características. Classificação. Usucapião. Função social da propriedade. Propriedade urbana. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Propriedade fiduciária. Direito de superfície.

e) A família no Código Civil e na Constituição da República. Casamento. Relações de Parentesco. Relações homoafetivas. Lei de violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/2006).

f) Sucessão Testamentária.

g) Estatuto da Criança e do Adolescente. (Lei nº 8.069/1990)

PONTO 3

a) Princípios Constitucionais no âmbito das relações privadas.

b) Fatos, atos e negócios jurídicos: conceito, classificação, defeitos, modalidades, forma e prova. Existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. Nulidade e anulabilidade. Prescrição e Decadência.

c) Contratos em espécie.

d) Direitos reais sobre coisa alheia.

e) Alimentos. Noções gerais. Características. Obrigação alimentar. Natureza e espécies. Irrenunciabilidade dos alimentos. Alimentos provisórios, provisionais e definitivos.

f) Sucessão em geral. Sucessão legítima.

g) Estatuto do Idoso. (Lei n.º 10.741/03).

PONTO 4

a) Responsabilidade civil e consumerista. Prescrição e decadência.

b) Obrigações. Adimplemento e extinção. Inadimplemento.

c) Recuperação judicial e extrajudicial. Falência.

d) Direitos reais de garantia. Penhor e hipoteca.

e) União Estável: Leis nos 8.971/1994 e 9.278/1996. A união estável no Código Civil. Conceito. Características. Efeitos. Dissolução. Concubinato. Relações de parentesco: conceito, espécies, linhas e graus. Efeitos legais.

f) Sucessão testamentária: histórico. Pressupostos. Capacidade ativa e capacidade passiva no testamento. Restrições à liberdade de testar. Codicilo. Legados. Testamenteiro. Formas de testamento: testamentos comuns. Público, cerrado e particular. Características. testamentos especiais. Testamento marítimo, aeronáutico e militar. Caducidade. Testamento nuncupativo.

g) Direitos autorais (Leis nos 9.609/1998 e 9.610/1998).

PONTO 5

a) Direito subjetivo. Direito potestativo. Faculdade jurídica. Direito adquirido. Expectativa de direito. Fatos e atos jurídicos. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Conflito de leis no tempo e no espaço. Relação jurídica.

b) Ato jurídico. Negócio jurídico. Classificação, elementos e interpretação dos negócios jurídicos. Representação. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Assunção de dívida. Cessão de contrato.

c) Atos unilaterais. Gestão de Negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.

d) Servidão- Constituição- Exercício- Extinção- Usucapião. Direito de vizinhança. Restrições ao direito de propriedade.

e) Casamento. Capacidade para o casamento. Celebração e provas. Celebração do casamento. Assento de casamento. Casamento nuncupativo. Casamento por procuração. Provas do casamento. Casamento inexistente, nulo, anulável e irregular. Regime de bens entre os cônjuges.

f) Tutela e Curatela.

g) Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

PONTO 6

a) Títulos de crédito. Disposições Gerais. Cheque, letra de câmbio, nota promissória e duplicata.

b) Posse. Conceito, evolução, classificação, aquisição, perda. Efeitos. Função social da Posse. Legitimação da Posse. Usucapião.

c) A família no Código Civil e na Constituição da República. Casamento. Relações de Parentesco. Relações homoafetivas. Lei de violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/2006).

d) Obrigações. Adimplemento e extinção. Inadimplemento.

e) Recuperação Judicial e extrajudicial. Falência.

f) Alimentos. Noções gerais. Características. Obrigação alimentar. Natureza e espécies. Irrenunciabilidade dos alimentos. Alimentos provisórios, provisionais e definitivos.

g) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

ANEXO II

CRITÉRIO DEFINIDOR DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA O critério de pessoa deficiente é o especificado no Anexo Único da Lei Estadual nº 2.298, de 28/07/1994, acrescentado pelo art.3º da Lei Estadual nº 2.482/1995, como se segue:

1 - A que apresenta redução ou ausência de função física: tetraplegia, paraplegia, hemiplegia, monoplegia, diplegia, membros com deformidade congênita ou adquirida não produzida por doenças crônicas e/ou degenerativas.

- Não se enquadram no item 1 as deformidades estéticas ou as que não produzam dificuldades para execução de funções.

2 - A que apresenta ausência ou amputação de membro.

- Não se enquadram no item 2 os casos de ausência de um dedo por mão e a ausência de uma falange por dedo, exceção feita ao hállux, os casos de artelho, por pé e a ausência de uma falange por artelho, exceção feita ao primeiro artelho por pé e a ausência de uma falange por artelho, exceção feita ao primeiro artelho.

3 - A que apresenta deficiência auditiva.

4 - A que apresenta deficiência visual classificada em:

4.1 - Cegueira para aqueles que apresentam ausência total de visão ou acuidade visual não excedente a um décimo pelos optótipos de Snellen, no melhor olho após correção ótica, ou aqueles cujo campo visual seja menor ou igual a vinte por cento, no melhor olho, desde que sem auxílio de aparelho que aumente este campo visual.

4.2 - Ambliopia para aqueles que apresentam deficiência de acuidade visual de forma irreversível, aqui enquadrados aqueles cuja visão se situa entre um e três décimos pelos optótipos de Snellen, após correção e no melhor olho.

5 - A que apresenta paralisia cerebral."

ANEXO III

QUADRO DE PONTUAÇÃO DOS TÍTULOS

ITEM

PONTUAÇÃO Máximo de 10 pontos

1-APROVAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS DA ÁREA JURÍDICA (SEM EFETIVO EXERCÍCIO).

 

Delegado de Polícia dos demais Estados da Federação e do Distrito Federal;
Delegado da Polícia Federal.

1,5

Juiz de Direito;
Procurador da República e Promotor de Justiça;
Defensor Público da União e dos Estados;
Advogado da União e Procurador do Estado.

1,0

Demais cargos, empregos ou funções privativos de bacharel em direito.

0,5

2 EFETIVO EXERCÍCIO DE CARGO INERENTE ÀS ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (POLÍCIAS CIVIS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL E POLÍCIA FEDERAL).

 

Delegado de Polícia dos demais Estados da Federação e do Distrito Federal;
Delegado da Polícia Federal;
2,0 (por ano)
Agentes da Autoridade Policial (Polícias Civis Estaduais e do Distrito Federal e Polícia Federal).1,0 (por ano)
3-EFETIVO EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA PRIVATIVOS DE BACHAREL EM DIREITO OU INTEGRANTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NÃO ALCANÇADOS PELO INCISO ANTERIOR. 
Juiz de Direito;
Procurador da República e Promotor de Justiça;
Defensor Público da União e dos Estados;
Advogado da União e Procurador do Estado.
1,5 (por ano)
Demais cargos, empregos ou funções privativos de bacharel em direito.0,7 (por ano)
Agentes da Autoridade Policial dos demais órgãos de Segurança Pública, previstos no art. 144 da CRFB (Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Guardas Municipais).0,5 (por ano)
1-FORMAÇÃO ACADÊMICA 
Doutorado em Direito8,0
Mestrado em Direito4,0
Especialização em Direito1,5
2-AUTORIA DE TRABALHOS JURÍDICOS 
Publicação de Livro jurídico de autoria exclusiva;1,5 (por obra)
Publicação de artigos, pareceres, ensaios e teses de autoria exclusiva, no âmbito da ciência jurídica, com, no mínimo, 10 (dez) laudas, publicados em revistas jurídicas especializadas que possuam Conselho Editorial, cujo tema deverá, obrigatoriamente, ser atinente a uma das matérias abrangidas pelo Concurso;0,5 (por obra)
Publicação de capítulo (s) de livro publicado, que apresente mais de um autor, poderá ser contabilizada como artigo, desde que verse sobre tema estritamente jurídico.0,7 (por capítulo)
3-MAGISTÉRIO JURÍDICO SUPERIOR 
Professor de Instituição Pública1,0 (por ano)
Professor de Instituição Privada0,5 (por ano)
Outros cargos de Professor de Direito em Faculdade de Direito ou cursos de especialização em Direito0,2 (por ano)
4-EXERCÍCIO DA ADVOCACIA 
Aprovação no Exame de Ordem da OAB0,5
Efetivo exercício da advocacia comprovado pela apresentação de 12 (doze) documentos, datados do mesmo ano, dentre: a - petições protocolizadas; b - sentenças judiciais nas quais conste o nome do advogado; c - certidões de cartórios judiciais para processos nos quais o advogado possua procuração nos autos.0,5 (por ano)

154729

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