Polícia Civil - MG

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL

DIVISÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

Edital N° 04/06 de Concurso Público de Provas e Títulos para Delegado de Polícia, inicial da série de níveis do quadro de natureza estritamente policial da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

A Diretora-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Chefe de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, faz público, pelo presente Edital, que estarão abertas, no período de 22 (vinte e dois) de Janeiro a 04 (quatro) de Fevereiro de 2007, as inscrições para o Concurso Público visando ao provimento de 180 (cento e oitenta) vagas para o cargo de Delegado de Polícia, na inicial da respectiva série de classes a que se refere o art. 59, "a", da Lei n° 5.406, de 16 de dezembro de 1969 - Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais c/c Lei Complementar n° 84 de 25 de Julho de 2005, que se destinam às Unidades Policiais do Estado.

1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Descrição sumária das atividades:

Ao Delegado de Polícia incumbe, conforme estabelecido na Constituição Federal em seu artigo 144, § 4°, no artigo 61 da Lei 5.406, de 16 de dezembro de 1969, e nas demais legislações vigentes, funções de administração policial e execução de atividades que envolvam a direção, supervisão, coordenação, planejamento, orientação, execução e controle no âmbito das investigações policiais, bem como a instauração e presidência de procedimentos policiais (atividades de polícia judiciária).

1.1.1. O cargo de Delegado de Polícia é um cargo de natureza estritamente policial cujo regime de trabalho se caracteriza pela (artigos 41 e 124 da Lei 5.4706/69 c/c Lei Complementar 84/05):

a) prestação de serviço em condições adversas de segurança, com risco de vida, cumprimento de horários normais e irregulares, sujeito a plantões noturnos e a chamados a qualquer hora e dia, inclusive nos dias de dispensa do trabalho;

b) realização de diligências policiais em qualquer região do Estado ou fora dele.

1.2. Jornada de trabalho:

40 (quarenta) horas semanais, no mínimo, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva.

1.3. Vencimento:

O vencimento inicial para o cargo de Delegado de Polícia é de R$ 3.734,93 (três mil setecentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos)

1.4. Vagas

1.4.1. O presente concurso destina-se ao provimento de 180 (cento e oitenta) vagas para Delegado de Polícia de Nível I.

1.4.2 . Em consonância com o disposto na Constituição da República (artigo 37, inciso VIII), na Lei Federal n° 7.853/89 (artigo 2°, inciso 111 ), no Decreto Federal n° 3.298/99 (artigo 37), Lei Estadual n° 11.867/95 (artigo 1°) e no Decreto Estadual n° 42.257/02 (artigos 1° e 2°), fica reservado o percentual de 10% (dez por cento) do total do número de vagas existentes aos candidatos portadores de deficiência, aprovados no concurso, ou seja, fica reservado o número de 18 (dezoito) vagas.

1.4.3. No caso de não haver ou de não ser aprovado candidato portador de necessidades especiais, ou se o número deles for inferior às vagas que lhes forem reservadas, as vagas remanescentes serão preenchidas pelos candidatos não portadores de necessidades especiais, eventualmente aprovados, na ordem de classificação.

2 - DAS INSCRIÇÕES

As inscrições serão feitas apenas via INTERNET, salvo os casos estabelecidos nos itens 2.2e2.3.

2.1. DA INSCRIÇÃO VIA INTERNET:

2.1.1. Período: a partir das 9 horas (horário de Brasília) do dia 22 (vinte e dois) de Janeiro a até as 23 horas (horário de Brasília) do dia 04 (quatro) de Fevereiro de 2007, obedecidas as normas constantes deste item.

2.1.1.1. O prazo de encerramento das inscrições será às 23 horas do dia 04 (quatro) do mês de Fevereiro do ano de 2007, obedecendo rigorosamente o horário do expediente bancário para a quitação das taxas de inscrições emitidas.

2.1.1.2. A ACADEPOL não se responsabilizará por eventuais feriados, na data limite do prazo de encerramento, que possam dificultar a quitação da Taxa de Inscrição, impedindo a concretização das mesmas.

2.1.2. Endereço eletrônico: www.acadepol.mg.gov.br

2.1.3. O candidato, para requerer sua inscrição via internet, deverá acessar o endereço eletrônico acima referido e preencher o "Requerimento de Inscrição", que conterá declaração de que se submete a todas as prescrições do presente Edital, especificando, no espaço próprio, o cargo a que concorre e seguir todas as orientações especificadas na tela.

2.1.3.1. O candidato deverá possuir, obrigatoriamente, CPF e cédula de identidade, com número de registro geral, emitida por órgão do Estado de origem, sem o que a inscrição não poderá ser efetivada.

2.1.4. Não serão aceitas inscrições via internet:

2.1.4.1. Por procuradores.

2.1.4.2. Dos candidatos com solicitação de isenção da taxa de inscrição, em razão do procedimento de caráter específico.

2.1.4.3. Dos candidatos portadores de deficiência, em razão do procedimento de caráter específico.

2.1.5. Após digitar e enviar os dados, o candidato deverá imprimir "Documento de Arrecadação Estadual - DAE" (modelo 06.01.11, que contém um código de barras específico, conforme preceituado no Manual Operacional do Usuário/OPR-S5 da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais) para efetuar o pagamento da taxa de inscrição, no valor expresso no item 2.1.6. O "DAE" será emitido em nome do requerente e deverá ser pago até o dia de vencimento nele constante.

2.1.5.1. Por razões técnicas, a impressão do "DAE" referente a Taxa de Inscrição deverá ser realizada através de impressora da espécie de jato de tinta ou impressora a laser.

2.1.6. A taxa de inscrição no concurso, correspondente a 2% (dois por cento) do vencimento do cargo inicial da carreira de Delegado de Polícia (Art. 10 da Lei n° 8.511, de 28 de dezembro de 1983), R$ 74,70 (setenta e quatro reais e setenta centavos), que será recolhida, em guia própria, especificada no item 2.1.5, a ser impressa após inscrição, a favor de ACADEPOL - Delegado/2006-2

2.1.6.1. A taxa de inscrição poderá ser recolhida em qualquer agência dos Bancos Brasil, Bradesco, e ltaú, até a data do vencimento nela contida.

2.1.6.2. A inscrição somente se concretizará após o efetivo recolhimento da Taxa de Inscrição. A insubsistência, por qualquer motivo, do pagamento da taxa será motivo de cancelamento da inscrição.

2.1.7. A importância relativa à taxa de inscrição somente será devolvida no caso de cancelamento ou suspensão do concurso público, em consonância e na forma prevista na Lei Estadual n° 13.801/00.

2.1.8. O pagamento da Taxa de Inscrição em documento de arrecadação diferente do especificado no item 2.1.5. não confere ao candidato o direito de submeter-se às provas do certame, não sendo, pois, considerada válida.

2.1.9. É da exclusiva responsabilidade do candidato a exatidão dos dados cadastrais informados no "Requerimento de Inscrição".

2.1.10. A Academia de Polícia Civil de Minas Gerais não se responsabiliza por inscrições não recebidas por falhas de ordem técnica dos computadores, ou interrupção de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

2.2. DO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO: O candidato que preencher os requisitos da Lei Estadual n° 13.392, de 07/12/1999, e desejar se inscrever no concurso, deverá instruir sua inscrição com os documentos enumerados no item 2.2.3.

2.2.1. Período para requerer : O pedido de isenção na forma acima deverá ser protocolizado nos locais de inscrição no período de 22 (vinte e dois) a 26 (vinte e seis) de Janeiro de 2007, de 9h às 17h., para ser apreciado, sob pena de indeferimento.

2.2.2. Local: Em Belo Horizonte, na Academia de Polícia Civil de Minas Gerais - ACADEPOL, na Rua Oscar Negrão de Lima n° 200, Bairro Nova Gameleira, ou nas sedes das Delegacias Regionais de Polícia Civil, no interior do Estado, cujos endereços estão constantes do ANEXO III deste Edital.

2.2.3. Documentos necessários:

2.2.3.1. Formulário próprio fornecido pela ACADEPOL, no qual o candidato interessado deverá declarar que é legalmente desempregado e que sua situação econômica não lhe permite pagar a referida taxa sem prejuízo do sustento próprio ou do de sua família, respondendo civil e criminalmente, pelo inteiro teor de sua declaração.

2.2.3.2. Cópias autenticadas, em cartório, das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS que contenham foto, qualificação civil e anotação do último contrato de trabalho do candidato, com a correspondente data de saída anotada, e da primeira página subseqüente, ou de documento idôneo que comprove que o candidato, anteriormente a essa solicitação:

a) teve extinto vínculo empregatício.

b) teve extinto vínculo estatutário com o Poder Público.

c) encerrou o exercício de atividade legalmente reconhecida como autônoma.

2.2.3.2.1. O candidato que se encontrar nas condição das alíneas do item 2.2.3.2 deverá apresentar declaração na qual informará não auferir nenhum tipo de renda.

2.2.4. Os pedidos de isenção serão apreciados e as decisões (deferimentos ou indeferimentos) constarão de relação a ser afixada, em prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da data do protocolo do pedido de isenção, no respectivo local de inscrição.

2.2.4.1. O candidato cujo requerimento de isenção da taxa de inscrição for aceito, deverá efetivar sua inscrição pessoalmente ou por procurador, no período de 29 (vinte e nove) de Janeiro a 02 (dois) de Fevereiro de 2007, no local onde requereu o benefício.

2.2.4.2. O candidato cujo requerimento de isenção da taxa de inscrição não for aceito poderá efetuar sua inscrição nas condições estabelecidas nos itens 2.1 a 2.1.10.

2.3 DA INSCRIÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: a inscrição relativa às vagas destinadas aos Portadores de Deficiência, nos termos do item 1.4.2., deverá ser feita em Belo Horizonte na Academia de Polícia Civil de Minas Gerais - ACADEPOL, na Rua Oscar Negrão de Lima n° 200, Bairro Nova Gameleira, ou nas sedes das Delegacias Regionais de Polícia Civil, no interior do Estado, cujos endereços estão constantes do ANEXO III, deste Edital.

2.3.1. Período : 22 (vinte e dois) de Janeiro a 02 (dois) de Fevereiro de 2007, exceto sábados, domingos e feriados.

2.3.2. Horário : de 9h às 17h.

2.3.3. Em conformidade com o § 2° do art. 1° da Lei Estadual n° 11.867/95, pessoa portadora de deficiência "é aquela que apresenta, em caráter permanente, disfunção de natureza física, sensorial ou mental, que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro de um padrão considerado normal para o ser humano".

2.3.3.1. Para fins de identificação de cada tipo de deficiência, adotar-se-á a definição contida no artigo 4° do Decreto Federal n° 3.298/99, que regulamentou a Lei n° 7.853/89, com a redação dada pelo Decreto Federal n° 5.296/04.

2.3.4. A inscrição será efetivada em formulário próprio, fornecido nos locais mencionados no item 2.3., podendo ser realizada pessoalmente, ou através de instrumento de mandato e instruída dos seguintes documentos:

2.3.4.1 Original do documento oficial de identidade, do qual deverá constar filiação, retrato e assinatura do candidato.

2.3.4.2. Declaração da condição de portador de deficiência, acompanhada de laudo médico que ateste a espécie, o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa de deficiência;

2.3.5. O interessado que não declarar, formalmente, nos termos deste Edital, sua condição de portador de deficiência, quando de sua inscrição, não poderá alegar posteriormente essa condição, para reivindicar a prerrogativa legal.

2.3.6. Na falta de Atestado Médico datilografado ou digitado, ou não contendo neste as informações indicadas no item 2.3.4.2., a inscrição será processada como candidato não portador de deficiência, ainda que declarada tal condição.

2.3.7. O candidato portador de deficiência que necessite de procedimento diferenciado para se submeter às provas e demais atos pertinentes ao concurso, deverá requerê-lo, por escrito em requerimento de autoria e edição própria, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar do ato de inscrição, ao Chefe da Divisão de Recrutamento e Seleção da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais- ACADEPOL especificando, se for o caso, a sua necessidade de adaptação para realização da prova.

2.3.7.1. A manifestação sobre a necessidade de procedimento diferenciado, através de requerimento expresso do próprio candidato, em nada implicará no deferimento da respectiva inscrição.

2.3.7.2. O candidato que não fizer tal solicitação terá a prova preparada nas mesmas condições dos demais candidatos, não lhe cabendo qualquer questionamento no dia da prova ou posteriormente.

2.3.7.3. A realização das provas em condições especiais requeridas pelo candidato portador de deficiência, ficará sujeita, ainda, a apreciação e deliberação da ACADEPOL, observada a legislação específica.

2.3.8. Ressalvadas as disposições especiais, os candidatos portadores de necessidades especiais participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário de início, ao local de aplicação, ao conteúdo, correção de provas, aos critérios de aprovação e todas as demais normas de regência do concurso.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DAS INSCRIÇÕES

2.4.1. Os candidatos que tiverem dificuldades de acesso à internet poderão, exceto sábados, domingos e feriados, no horário de 9h às 17h efetuar suas inscrições na sede da ACADEPOL, ou nas sedes das Delegacias Regionais de Polícia Civil de Minas Gerais, nos endereços constantes no Anexo III deste Edital, onde haverão equipamentos de informática destinados a esse fim.

2.4.1.1. A liberalidade especificada no item 2.4.1. não exime o candidato do pagamento da Taxa de Inscrição.

2.4.2. No ato da inscrição, será emitido pelo o candidato o "documento de Arrecadação Estadual - DAE" referente a Taxa de Inscrição, conforme previsto nos itens 2.1.5. e 2.1.6.

2.4.2.1. O Cartão Definitivo de Inscrição estará disponível ao candidato, para impressão, no endereço eletrônico constante no item 2.1.2., desde que efetivamente quitada a Taxa de Inscrição e reconhecida pelo sistema de arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda, ou deferida a sua isenção, nos termos previstos no subitem 2.2. e seguintes, no período de 22 (vinte e dois) de Fevereiro a 09 (nove) de Março de 2007.

2.4.2.1.1. Os candidatos que efetuaram suas inscrições na sede da ACADEPOL ou nas sedes das Delegacias Regionais de Polícia Civil poderão obter o Cartão Definitivo de Inscrição nesses locais, no mesmo prazo citado no item 2.4.2.1., ou poderão imprimi-lo, através de qualquer acesso ao endereço eletrônico constante no item 2.1.2.

2.4.2.2. A ACADEPOL, em nenhuma hipótese, efetuará a remessa postal do Comprovante Definitivo de Inscrição para o candidato regularmente inscrito no certame.

2.4.3. Não serão aceitas, em nenhuma hipótese, inscrições condicionadas a outros atos, bem como apresentação de documentos após as datas estabelecidas.

2.4.4. A inscrição será automaticamente cancelada na hipótese de insubsistência, por qualquer motivo, do depósito bancário referente à Taxa de Inscrição e/ou constatação de qualquer espécie de fraude.

2.4.5. A declaração falsa ou inexata dos dados constantes no "Requerimento de Inscrição" determinará o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

2.4.6. Somente será aceito o pedido de inscrição feito em modelo próprio de requerimento adotado pela ACADEPOL, conforme as regras editalícias.

3 - DAS FASES DO CONCURSO PÚBLICO

3.1. São fases do Concurso Público, cuja realização obedecerão a seguinte sucessão:

3.1.1. Provas de Conhecimentos:

3.1.1.1. Prova de Múltipla-Escolha.

3.1.1.2. Provas Dissertativas.

3.1.1.3. Provas Orais.

3.1.2. Avaliação Psicológica.

3.1.3. Exames Biomédicos.

3.1.4. Testes Biofísicos.

3.1.5. Provas de Títulos.

3.1.6. Investigação Social.

3.1.7. Curso de Formação Policial (Aspirantado).

3.1.7.1. Prova Final do Curso de Formação Policial.

3.2. A fase da Investigação Social poderá ocorrer concomitante à fase do Curso de Formação Policial, se aquela não tiver sido, até então, realizada por completo.

3.3. Os resultados de cada fase, bem como todas as convocações e orientações para a realização das fases subsequentes serão, sempre, publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

3.3.1. Somente as publicações feitas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais serão consideradas OFICIAIS e VÁLIDAS. As informações porventura disponibilizadas por outros meios de comunicação não substituem as intimações oficiais, publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

4 - DAS PROVAS DE CONHECIMENTOS

4.1. Prova de Múltipla-Escolha:

4.1.1. A prova de Múltipla-Escolha, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada na cidade de Belo Horizonte, em local, data e horário que constarão no Comprovante Definitivo de Inscrição a que se refere o item 2.4.2.1 do presente Edital e terá a duração de 4h e 30 m (quatro horas e trinta minutos).

4.1.2. A prova constará de 70 (setenta) questões de múltipla-escolha, cada uma com 04 (quatro) opções, existindo apenas uma opção a ser marcada em cada uma das questões, que serão assim divididas por matérias, cujos programas estão previstos conforme item 5, ANEXO 1, deste Edital:

a- 10 questões de Direito Constitucional.

b- 10 questões de Direito Administrativo.

c- 10 questões de Direito Civil.

d- 10 questões de Direito Penal.

e- 10 questões de Direito Processual Penal.

f- 10 questões de Medicina Legal.

g- 05 questões de Direitos Humanos.

h- 05 questões de Noções de Informática.

4.1.3. Cada questão da prova de Múltipla-Escolha valerá 1 (um) ponto. Será considerado aprovado na prova de Múltipla-Escolha o candidato que obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) das respostas corretas.

4.1.4. O candidato que obtiver nota inferior ao equivalente a 20% (vinte por cento) das questões, em qualquer uma das matérias a que se refere o item 4.1.2, será considerado reprovado, ainda que no somatório final da nota obtenha índice igual ou superior a 60% (sessenta por cento) das respostas corretas.

4.1.5. O candidato deverá comparecer ao local especificado no seu Comprovante Definitivo de Inscrição, com uma hora de antecedência do horário fixado para o início da prova de Múltipla-Escolha.

4.1.6. O ingresso na sala de provas só será permitido ao candidato que apresentar seu Comprovante Definitivo de Inscrição e Documento Oficial de Identidade usado no ato de inscrição, no horário estabelecido, conforme estabelecido no item 4.1.5, deste Edital.

4.1.7. O candidato deverá levar, para preenchimento da folha de respostas, caneta esferográfica (tinta azul ou preta).

4.1.7.1. A Avaliação da prova de múltipla escolha será feita através de processamento eletrônico de dados. Por isso, serão consideradas, exclusivamente, as respostas transferidas para a Folha de Respostas, utilizando-se de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, não sendo atribuído ponto à questão que contenha mais de uma resposta assinalada, emenda, rasura, ou que não tenha sido assinalada.

4.1.7.2. O Candidato que rasurar ou anotar qualquer espécie de sinal em discordância com às normas de preenchimento na Folha de Respostas, terá esta inutilizada e, conseqüentemente, será sua prova anulada.

4.1.7.3. A Folha de Respostas não será substituída na hipótese da ocorrência dos fatos previstos no item 4.1.7.1.

4.1.8. A prova objetiva de Múltipla-Escolha será feita sem consulta, sendo vedado o acesso ao recinto da prova com material para este fim.

4.1.9. É proibido aos candidatos, o acesso ao local (prédios, salas de exames, etc.) de realização das provas portando armas, relógios de qualquer espécie, telefone celular, pager, beep, agenda eletrônica, calculadora, controle eletrônico de automóvel, transmissor/receptor de mensagens, de qualquer tipo, ou qualquer outro equipamento eletrônico. A ACADEPOL não se responsabilizará pela guarda de objetos ou de equipamentos eletrônicos durante a realização das provas.

4.1.9.1. A ACADEPOL excluirá do concurso o candidato que for surpreendido portando qualquer um dos equipamentos enumerados no item 4.1.9. no recinto de prova, ou nos locais mencionados no item 4.1.9., durante a realização desta.

4.1.10. Será eliminado do Concurso Público o candidato que :

a) praticar ato de incorreção ou descortesia para com qualquer dos examinadores, fiscais, autoridades ou funcionários presentes, bem como o que, durante a realização de qualquer prova for surpreendido portando qualquer um dos equipamentos enumerados no item 4.1.9;

b) estabelecer, por qualquer método, comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas;

c) deixar o local durante a realização das provas sem a devida autorização;

d) tentar utilizar-se de livros, calculadores, notas, impressos ou outro meio de informação;

e) ao terminar a prova, não entregar ao fiscal de sala, obrigatoriamente, a Folha de Resposta devidamente assinada.

4.1.11. Será atribuída a nota O (zero) ao candidato que deixar de comparecer à realização da prova.

4.1.12. Será anulada a prova quando for constatado o uso de meios fraudulentos na sua realização.

4.1.13.1. O candidato, após ter assinado a lista de presença, não poderá ausentar-se do local de realização da sua prova, sem acompanhamento do fiscal.

4.1.14. O somente poderá sair do local da prova/sala, após a primeira hora de sua realização, sendo-lhe vedado levar consigo o caderno de provas.

4.1.14.1.0 candidato que tiver interesse de obter um exemplar do caderno de prova poderá pleiteá-lo, na sede da ACADEPOL, após o decurso de 48 (quarenta e oito) horas da data de sua realização.

4.1.15. O resultado, com nomes dos candidatos aprovados nesta fase e classificados conforme item 8.3, será publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

4.1.15.1. Os candidatos aprovados na prova de Múltipla-Escolha e classificados conforme item 8.3, serão convocados, na forma prevista no subitem 3.3., somente por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, para prosseguirem no certame.

4.2. PROVAS DISSERTATIVAS:

4.2.1. As provas Dissertativas, de caráter eliminatório e classificatório, serão realizadas em Belo Horizonte, em data, horário e local a serem divulgados oportunamente, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

4.2.2. Somente será convocado às Provas Dissertativas o candidato que for considerado aprovado na Prova de Múltipla-Escolha, conforme os critérios estabelecidos nos itens 4.1.3. e 4.1.4., deste Edital.

4.2.3. As provas constarão de questões dissertativas, que versarão sobre o conteúdo dos programas previstos no ANEXO 1, deste Edital, das seguintes matérias:

a) Direito Constitucional.

b) Direito Administrativo.

c) Direito Penal.

d) Direito Processual Penal.

4.2.4. O candidato somente poderá consultar legislação, não comentada e, sem quaisquer anotações.

4.2.5. É proibido aos candidatos, o acesso ao local (prédios, salas de exames, etc.) de realização das provas portando armas, relógios de qualquer espécie, telefone celular, pager, beep, agenda eletrônica, calculadora, controle eletrônico de automóvel, transmissor/receptor de mensagens, de qualquer tipo, ou qualquer outro equipamento eletrônico. A ACADEPOL não se responsabilizará pela guarda de objetos ou de equipamentos eletrônicos durante a realização das provas.

4.2.5.1. A ACADEPOL excluirá do concurso o candidato que for surpreendido portando qualquer um dos equipamentos enumerados no item 4.2.5. no recinto de prova, durante a realização desta.

4.2.6. A cada prova Dissertativa, prevista no item 4.2.3., serão atribuídos 10 (dez) pontos.

4.2.7. Será considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) dos pontos. no total das 04 (quatro) matérias.

4.2.8. O candidato que obtiver nota inferior ao equivalente a 20% (vinte por cento) dos pontos, em qualquer uma das matérias a que se refere o item 4.2.3., será considerado reprovado, ainda que no somatório final da nota, obtenha índice igual ou superior a 60% (sessenta por cento) das respostas corretas.

4.2.9. O candidato deverá comparecer ao local da prova com 1 (uma) hora de antecedência do horário fixado para o seu início, portando o Comprovante Definitivo de Inscrição do Concurso, Documento Oficial de Identidade, lápis preto n° 2, caneta de tinta azul ou preta, borracha e a legislação na forma do item 4.2.4.

4.2.10. O ingresso na sala de provas só será permitido, dentro do horário estabelecido, ao candidato que apresentar seu Comprovante Definitivo de Inscrição e Documento Oficial de Identidade.

4.2.11. O candidato somente poderá sair do local da prova/sala, após a primeira hora de sua realização.

4.2.12. Será atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que deixar de comparecer às provas.

4.2.13. Adotar-se-á, para sigilo do julgamento, processo que impeça a identificação das provas.

4.2.14. As provas somente serão identificadas, após sua completa correção e atribuição de pontos.

4.2.15. O resultado com os nomes e a ordem de classificação dos candidatos aprovados nesta fase, na forma prevista no subitem 3.3., somente será publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

4.2.16. Será eliminado excluído do Concurso Público o candidato que :

a) praticar ato de incorreção ou descortesia para com qualquer dos examinadores, fiscais, autoridades ou funcionários presentes, bem como o que, durante a realização de qualquer prova se surpreendido portando qualquer equipamento eletrônico previsto no item 4.2.5.;

b) estabelecer, por qualquer método, comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas;

c) deixar o local durante a realização das provas sem a devida autorização;

d) tentar utilizar-se de material não permitido para a consulta

e) ao terminar a prova, não entregar ao fiscal de sala, a prova transcrita à caneta azul ou preta, ou sem estar devidamente assinada.

4.3. PROVAS ORAIS:

4.3.1. As provas Orais, de caráter eliminatório e classificatório, serão realizadas em Belo Horizonte, em data, horário e local a serem divulgados oportunamente, somente, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

4.3.2. Somente será convocado às Provas Orais o candidato que for considerado aprovado nas provas Dissertativas, conforme os critérios estabelecidos nos itens 4.2.7. e 4.2.8., deste Edital.

4.3.3. As provas Orais constarão de argüição, pelo Examinador, sobre um dos tópicos, a ser sorteado, na data da realização das provas, constantes do programa definido no Anexo 1, das seguintes matérias:

a) Direito Constitucional;

b) Direito Administrativo;

c) Direito Penal;

d) Direito Processual Penal.

4.3.4. Cada candidato será argüido pelo Examinador, sobre o programa de sua matéria, durante 20 (vinte) minutos, no máximo.

4.3.5. Não será permitida qualquer espécie de consulta.

4.3.6. Nas provas Orais a avaliação, para cada disciplina, variará de 00 (zero) a 10 (dez) pontos, a critério do respectivo Examinador.

4.3.7. Será considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) dos pontos, no total das 04 (quatro) matérias.

4.3.8. O candidato que obtiver nota inferior ao equivalente a 20% (vinte por cento) dos pontos, em qualquer uma das matérias a que se refere o item 4.3.3., será considerado reprovado, ainda que no somatório final da nota, obtenha índice igual ou superior a 60% (sessenta por cento) das respostas corretas.

4.3.9. O candidato deverá comparecer ao local da prova com 1 (uma) hora de antecedência da hora marcada, trajando vestimenta social, portando o Comprovante Definitivo de Inscrição e documento de identidade.

4.3.10. Será atribuída a nota O (zero) ao candidato que deixar de comparecer às provas.

4.3.10.1. É proibido aos candidatos, o acesso ao local (prédios, salas de exames, etc.) de realização das provas portando armas, relógios de qualquer espécie, telefone celular, pager, beep, agenda eletrônica, calculadora, controle eletrônico de automóvel, transmissor/receptor de mensagens, de qualquer tipo, ou qualquer outro equipamento eletrônico. A ACADEPOL não se responsabilizará pela guarda de objetos ou de equipamentos eletrônicos durante a realização das provas.

4.3.10.2. A ACADEPOL excluirá do concurso o candidato que for surpreendido portando qualquer um dos equipamentos enumerados no item 4.3.10.1. no recinto de prova, durante a realização desta.

4.3.11. O resultado com os nomes e a ordem de classificação dos candidatos aprovados nesta fase, na forma prevista no subitem 3.3., somente será publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

5 - DOS PROGRAMAS.

Os programas das provas de conhecimento - Múltipla-Escolha, Dissertativas e Orais - estão contidos no ANEXO 1, deste Edital.

6 - DA PROVA DE TÍTULOS

6.1. O candidato que for considerado aprovado nas Provas de Conhecimentos - Múltipla-Escolha, Dissertativas e Oral, deverá apresentar títulos comprobatórios de seus conhecimentos jurídicos, juntamente com o diploma de graduação no curso de Direito - Bacharelado, em data que será oportunamente divulgada pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais.

6.1.1. Será publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a convocação para a apresentação dos Títulos, podendo ser na mesma data da realização da Prova Oral.

6.1.2. Os Títulos somente serão julgados e computados os seus pontos no momento oportuno, face ao exposto nos itens 3.1. e 3.2., deste Edital.

6.2. A prova de Títulos terá caráter classificatório e terá valor máximo de 05 pontos.

6.3. Constituirão Títulos , para esse efeito, observados os seguintes critérios:

a - Documento comprobatório de aprovação em concurso público para Juiz de Direito Estadual ou Federal, Promotor de Justiça da União ou dos Estados, Delegado de Polícia (Federal ou Estadual), Defensor Público, Advogado da União ou do Estado: 02 (dois) pontos;

b - Diploma de Curso Superior, excetuado o de Bacharel em Direito, expedido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido: 02 (dois) pontos.

c - Diploma de Curso de Especialização em Criminologia, expedido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido: 02 (dois) pontos;

d - Diploma de curso jurídico de pós-graduação, expedido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido a saber

Lato sensu : 02 (dois) pontos;

Stricto sensu - Mestrado : 03 (três) pontos;

Stricto sensu - Doutorando : 04 (quatro) pontos;

e - Diploma de Curso de Especialização em Criminalidade e Segurança Pública expedido por estabelecimento oficial e registrado: 02 pontos.

f - Certificado de conclusão de curso de natureza policial da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, ou congênere, com carga horária igual ou superior a 80 (oitenta) horas-aula: 01(um) ponto para cada curso de natureza policial diferente, até o limite de 03 (três) pontos.

6.4. Não constituem Títulos:

a - Trabalhos publicados em qualquer área;

b - Atestado de capacidade técnica.

c - Aprovação em processo seletivo simplificado;

d - Aprovação em processos para contratação temporária;

6.5. Não serão aceitos Títulos após a data fixada para apresentação.

6.6. A comprovação dos títulos é ônus do candidato, pois a Banca Examinadora analisará apenas a documentação apresentada e não realizará diligências acessórias.

6.6.1. O documentos comprobatórios dos cursos de graduação e pós-graduação somente serão aceitos se obedecidas as exigências legais e as normas do Ministério da Educação e Cultura.

6.7. Os documentos apresentados como Títulos deverão ser cópias dos originais, devidamente autenticadas em cartório.

7 - DO JULGAMENTO DOS TÍTULOS

7.1. A Banca Examinadora dos Títulos será composta por servidores policiais devidamente designados pela Diretora-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais.

7.1.1. Os nomes dos membros da Banca Examinadora serão, prévia e oportunamente, publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

7.2. Em data, horário e local que serão oportunamente divulgados, a Banca Examinadora dos Títulos, reunir-se-á para analisar os Títulos apresentados pelos candidatos.

7.3. Da sessão de julgamento dos Títulos, será lavrada ata que indicará os nomes dos candidatos com as respectivas notas atribuídas pela Banca Examinadora, cuja publicação oficial será feita no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em data oportuna.

7.4. O candidato poderá recorrer da decisão no prazo de 02 (três) dias úteis, contados da data de publicação do resultado. O recurso interposto fora do prazo será preliminarmente indeferido.

7.4.1. Para contagem do prazo para interposição de recurso, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o dia do vencimento, desde que coincidente com dia útil. No caso de coincidir com Sábado, Domingo ou feriado em Belo Horizonte, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.

7.5. O recurso deverá ser fundamentado, datilografado ou digitado e firmado pelo candidato - sob pena de ser preliminarmente indeferido- endereçado à Diretora-Geral da Academia de Polícia Civil e entregue na sede da ACADEPOL, situada na Rua Oscar Negrão de Lima n° 200, Bairro Nova Gameleira, Belo Horizonte. Não serão aceitos recursos interpostos por "fac-símile", via postal, "internet", ou outro meio não especificado neste Edital.

7.6. A Diretora-Geral da Academia de Polícia Civil analisará o recurso e entendendo serem coerentes os argumentos apresentados, determinará que uma Banca Examinadora Revisora reavalie os Títulos do candidato.

10.7. O resultado da reavaliação dos Títulos será encaminhado à Diretora-Geral da Academia de Polícia Civil. Não caberá qualquer outro recurso da decisão proferida pela Banca Examinadora Recursal e referendada pela Diretora-Geral da ACADEPOL.

8 - DA CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR DOS CANDIDATOS

8.1. Os candidatos não eliminados nas Provas de Múltipla-Escolha, Dissertativas e Orais serão classificados pelo critério decrescente do somatório dos pontos obtidos naquelas, observados os critérios definidos neste Edital.

8.2. A classificação preliminar dos candidatos será feita em duas listas, contendo a primeira a classificação de todos os candidatos, inclusive dos portadores de deficiência física e a segunda somente com a classificação destes últimos.

8.3. Prosseguirão nas demais fases do certame, excetuando aquela prevista no item 13, os primeiros classificados, em ordem crescente, até o limite de 243 (duzentos e quarenta e três) candidatos, deduzida a possibilidade constante no item 1.4.2.

8.3.1. Os candidatos classificados acima do limite estabelecido no item 8.3., observado o constante nos item 1.4.2 e 8.8, serão considerados eliminados do certame.

8.4. Na ocorrência de empate, far-se-á a classificação adotando-se, sucessivamente, os seguintes critérios de preferência:

a) Maior número de pontos obtidos na Prova Dissertativa de Direito Penal.

b) Maior número de pontos obtidos na Prova Dissertativa de Direito Processual Penal.

c) Maior número de pontos obtidos na Prova Dissertativa de Direito Administrativo.

d) Maior número de pontos obtidos na Prova Dissertativa de Direito Constitucional.

e) Maior número de pontos obtidos na Prova de Múltipla-Escolha de Direito Penal.

f) Maior número de pontos obtidos na Prova de Múltipla-Escolha de Direito Processual Penal.

g) Maior número de pontos obtidos na Prova de Múltipla-Escolha de Medicina Legal.

h) Maior número de pontos obtidos na Prova de Múltipla-Escolha de Direito Administrativo.

i) Maior número de pontos obtidos na Prova de Múltipla-Escolha de Direito Constitucional.

j) Maior número de pontos obtidos na Prova de Múltipla-Escolha de Direito Civil.

k) Maior número de pontos obtidos na Prova de Múltipla-Escolha de Direitos Humanos.

1) Maior número de pontos obtidos na Prova de Múltipla-Escolha de Noções de Informática

m) Aplicação do parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal n° 10.741/2003.

8.5. Em data a ser estabelecida mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, os portadores de deficiência aprovados, conforme estabelecido no item 8.3. , deverão submeter-se à perícia médica, para verificação da compatibilidade de suas deficiências com o exercício das atribuições do cargo.

8.6. A perícia será realizada, sem qualquer ônus para o candidato, conforme assegurado por lei, por Junta Médica a ser designada pela ACADEPOL, formada por 03 (três) profissionais habilitados, devendo o laudo ser elaborado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o exame.

8.6.1. Os nomes dos membros da Junta Médica serão previamente publicados Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

8.7. Concluindo a Junta Médica pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência para habilitar o candidato a concorrer às vagas reservadas, passará o candidato a ser tratado como candidato não portador de deficiência.

8.7.1. Manifestando-se a Junta Médica pela incompatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo de Delegado de Polícia, carreira estritamente policial, será o candidato eliminado do certame.

8.8. O resultado do Exame referido nos itens 8.5 e 8.6 será publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e os portadores de deficiência considerados APTOS serão classificados em ordem crescente, sendo convocados para prosseguirem no certame até o limite de 27 (vinte e sete) candidatos, tudo conforme previsto no item 1.4.2. deste Edital

8.9. A perícia especial realizada por junta médica, referida no item 8.5. e 8.6, deverá aferir a compatibilidade da deficiência com o exercício da atividade do policial civil, e a mesma não exime o candidato portador de deficiência de se submeter à fase dos exames biomédicos, bem como às demais fases eliminatórias previstas no presente Edital.

9 - DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

9.1. A Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, tem como objetivo avaliar candidatos que possuam inteligência, aptidões específicas e características de personalidade adequadas ao exercício profissional, apuradas através de instrumentos objetivos da Psicologia, em processo realizado pela Divisão Psicopedagógica - Setor de Psicologia - da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais de acordo com o Art. 80, item VII da Lei 5.406 de 16 de dezembro de 1969.

9.2. A Avaliação Psicológica será aplicada e apurada por Psicólogos devidamente inscritos no Conselho Regional de Psicologia que integrarão a Banca Examinadora designada pela Diretora-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais.

9.3. A Banca Examinadora terá 01 (um) Presidente e 01 (um) Coordenador, além da Equipe responsável pela aplicação e análise dos Exames Psicológicos, sendo que os nomes dos membros da referida banca serão, prévia e oportunamente, publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

9.3.1. Na mesma ocasião em que forem publicados os nomes dos membros integrantes da Banca Examinadora, deverão ser publicados os nomes dos membros da Junta Revisora referida no subitem 9.25 deste edital.

9.4. Serão convocados para a Avaliação Psicológica somente os candidatos classificados de acordo com os critérios previstos nos itens 8.1, 8.3 e 8.8 deste Edital.

9.5. A relação de candidatos convocados, as datas, horários e locais em que deverão se apresentar para a realização da Avaliação Psicológica serão oportunamente divulgados, na forma prevista no subitem 3.3 deste Edital, somente por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. O candidato deverá comparecer ao local designado, com 1 ( uma) hora de antecedência e munido do Comprovante Definitivo de Inscrição e do original do Documento Oficial de Identidade.

9.6. O candidato que deixar de comparecer à realização da Avaliação Psicológica no dia, local e horário determinados pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais será eliminado do Concurso Público.

9.7. Não haverá, em hipótese alguma, segunda chamada para a Avaliação Psicológica, nem realização da mesma fora dos horários e locais marcados para todos os candidatos convocados previamente, através de publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

9.8. O candidato convocado será avaliado através de técnicas e instrumentos psicológicos, de caráter objetivo, que consistirão de aplicação individual e coletiva de bateria de testes psicológicos, na área cognitiva, na área de aptidão e na área de personalidade.

9.9. Os requisitos do perfil psicológico, traçados pela Divisão Psicopedagógica - Setor de Psicologia - da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, necessários ao exercício do cargo de Delegado de Polícia, referem-se à inteligência, aptidão e personalidade estruturada, ou seja, ajustamento do indivíduo em seu ambiente, seu modo habitual de comportar-se e de resistir com equilíbrio às adversidades e/ou pressões do cotidiano. Serão apuradas as seguintes características:

CARACTERÍSTICAS

GRAU DE NECESSIDADE

0

1

3

5

ÁREA COGNITIVA

INTELIGÊNCIA GERAL
Capacidade em perceber, compreender e resolver situações simples e complexas.

-

-

X

-

ÁREA DE APTIDÃO

ATENÇÃO CONCENTRADA
Perceber e discriminar partes, detalhes e diferenças em um todo.

-

-

X

-

EXATIDÃO
Capacidade de executar tarefas de maneira precisa.

-

-

X

-

RAPIDEZ
Facilidade para executar tarefas rapidamente.

-

-

X

-

ÁREA DE PERSONALIDADE

AGRESSIVIDADE
Força propulsora que leva o indivíduo a uma atitude de afirmação e domínio pessoal perante qualquer situação.

-

-

X

-

DIMENSÃO TENSIONAL
Relacionada ao somatório da atividade elétrica do sistema nervoso: uma atividade maior reflete um estado de excitação e uma atividade menor reflete um estado de inibição.

-

-

X

-

EMOTIVIDADE
Reação de emergência que se produz quando o organismo não tem pautas pré‑estabelecidas para reagir normalmente ante uma situação.

-

-

X

-

IMPULSIVIDADE
Ação irrefletida que obedece ao impulso do momento.

X

-

 

-

REAÇÃO VIVENCIAL
Nível de energia psíquica dirigida para fora, em atitude de doação, de exteriorização ou para dentro, de interiorização, de retenção do conteúdo psíquico.

-

-

X

-

ROTINA
Executar ações ou tarefas que fazem parte do dia-a-dia.

-

-

X

-

SITUAÇÕES NOVAS
Capacidade de reagir de modo apropriado às situações imprevistas que ocorrem no dia-a-dia de uma pessoa, não comprometendo a sua integridade física e nem de outrem.

-

-

X

-

SOCIABILIDADE
Capacidade para estabelecer relacionamentos interpessoais de forma cortês, criando um clima de confiança, cordialidade e respeito mútuo.

-

-

X

-

TÔNUS VITAL
Energia vital disponível e circulante em certo momento da vida, representando uma medida do potencial biológico capaz de ser liberado ante qualquer situação ou emergência.

-

-

X

-

LEGENDA

0 - Não pode apresentar a característica.

1 - Precisa ter o mínimo.

3 - Precisa ter mediano.

5 - Precisa ter muito desenvolvida.

9.10. A Avaliação Psicológica resultará em Laudo Psicológico descritivo e conclusivo, baseado nas técnicas e instrumentos utilizados.

9.11 O resultado da Avaliação Psicológica será efetuado pelos conceitos de "APTO" e "INAPTO"; e todos os resultado serão referendados pelo Presidente e pelo coordenador da Banca Examinadora, conforme item 9.3 deste Edital.

9.12. Será considerado APTO o candidato que apresentar, na sua Avaliação Psicológica, resultados compatíveis com o perfil psicológico exigido ao exercício do cargo de Delegado de Polícia constante no item 9.9 deste Edital.

9.13. Somente será publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais o resultado relativo a candidato considerado APTO na Avaliação Psicológica.

9.14. O candidato considerado APTO na Avaliação Psicológica prosseguirá nas demais fases do Concurso.

9.15. Será considerado INAPTO o candidato que não apresentar na sua Avaliação Psicológica resultados compatíveis com o perfil psicológico necessário ao exercício do cargo de Delegado de Polícia, conforme item 9.9 deste Edital.

9.16. O candidato considerado INAPTO na Avaliação Psicológica será eliminado do Concurso Público.

9.17. O candidato considerado INAPTO na Avaliação Psicológica poderá recorrer da decisão, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da publicação do resultado.

9.17.1. O prazo previsto para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

9.17.2. Para contagem do prazo para interposição de recurso, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o dia do vencimento, desde que coincidente com dia útil. No caso de coincidir com Sábado, Domingo ou feriado em Belo Horizonte, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.

9.17.3. Nesta oportunidade o candidato, a seu critério, poderá ser assessorado por um Psicólogo regularmente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Psicologia, portador de Declaração da Situação Profissional, expedida pelo Conselho Regional de Psicologia -CRP.

9.17.4. As despesas relativas à contratação do Psicólogo indicado pelo candidato ocorrerão por conta do Recorrente.

9.18. O recurso deverá ser datilografado ou digitado e firmado pelo candidato, sob pena de ser preliminarmente indeferido, endereçado à Diretora-Geral da Academia de Polícia Civil, entregue na sede da ACADEPOL, situada na Rua Oscar Negrão de Lima n° 200, Bairro Nova Gameleira, Belo Horizonte, devidamente fundamentado e constando indicação do Psicólogo regularmente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Psicologia, portador de Declaração de Situação Profissional expedida pelo Conselho Regional de Psicologia -CRP. Não serão aceitos recursos interpostos por "fac-símile", via postal, "internet" , ou outro meio não especificado neste Edital.

9.19. Deferido o recurso, serão agendados pela coordenação da Banca Examinadora data, hora e local para que o candidato compareça, acompanhado pelo Psicólogo por ele designado, para análise do material psicológico já produzido, ocasião em que deverá ser lavrada ata especificando a conclusão fundamentada do psicólogo do candidato.

9.19.1. O candidato que não quiser nomear um Psicólogo para analisar seus exames e apresentar tecnicamente sua defesa terá direito de vista do material produzido e do resultado de sua avaliação, sendo, também lavrada a ata do atendimento com a manifestação do candidato.

9.20. Não será admitida a retirada dos testes do candidato do seu local de arquivamento, devendo o psicólogo indicado pelo candidato, analisar o material psicológico produzido, na presença de Psicólogo integrante da Banca Examinadora.

9.21. Caso haja concordância do Psicólogo indicado, ou do próprio candidato com o resultado da avaliação, deverá ser lavrada ata constando tal posicionamento.

9.22. Caso o Psicólogo, ou o candidato, discorde do resultado da avaliação psicológica deverá expressar tal posicionamento, fundamentadamente e constar na ata.

9.23. A ata a ser lavrada , conforme itens 9.19, 9.21 e 9.22 será encaminhada à Diretora-Geral da Academia de Polícia Civil.

9.24. Na hipótese do item 9.22, entendendo serem coerentes os argumentos apresentados pelo Psicólogo indicado ou pelo candidato, a Diretora-Geral da Academia de Polícia Civil determinará que uma Junta Revisora reanalise o material psicológico produzido e, se necessário, retifique ou reavalie o candidato, emitindo, então, o devido Laudo.

9.25. A Junta Revisora será composta por três Psicólogos, devidamente designados pela Academia de Polícia Civil, que não tenham participado da avaliação psicológica do candidato.

9.26. O Psicólogo indicado pelo candidato terá acesso tanto ao material psicológico produzido na avaliação quanto na reavaliação, se for o caso.

9.27. O Laudo emitido pela Junta Revisora será encaminhado à Diretora-Geral da Academia de Polícia Civil. Não caberá qualquer outro recurso da decisão proferida pela junta e referendada pela Diretora-Geral da ACADEPOL.

10 - DOS EXAMES BIOMÉDICOS E BIOFÍSICOS

10.1. Serão convocados, na forma prevista no subitem 3.3 deste Edital, somente por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, para a fase dos Exames Biomédicos e Biofísicos os candidatos não eliminados nas fases anteriores, observados os critérios definidos neste Edital.

10.2. A fase dos Exames Biomédicos e Biofísicos terá caráter eliminatório.

10.3. A fase dos Exames Biomédicos e Biofísicos será composta de duas etapas que ocorrerão em momentos distintos: Primeiramente os candidatos aprovados serão submetidos aos Exames Biomédicos e, se APTOS, estarão habilitados para se submeterem aos Exames Biofísicos. .

10.4. Os Exames Biomédicos objetivarão aferir se os candidatos gozam de boa saúde física, se não são portadores de doenças, sinais ou sintomas que os inabilitem ao exercício da função policial e, ainda, se possuem acuidade visual e auditiva compatíveis com a carreira policial.

10.4.1. Face a abrangência e peculiaridades dos Exames Biomédicos terão os mesmos, também, caráter de Exame Pré-Admissional para ingresso na carreira de Delegado de Polícia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

10.4.2. Será exigida como parâmetro de aprovação a acuidade visual sem correção de 30% (trinta por cento) no pior olho e, com correção, acuidade visual de 80% (oitenta por cento) no pior olho.

10.4.3. Será exigida acuidade auditiva em freqüências de 500 (quinhentos) - 1000 (mil) - 2000 (dois mil) de perda de até 25 (vinte e cinco) decibéis. Nas demais freqüência aceita-se a perda de até 40 decibéis. IRS até 86.

10.5. Os Exames Biomédicos serão realizados por Banca Examinadora, composta por peritos na área médica (profissionais legalmente habilitados na área médica), designada pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais.

10.5.1. Os nomes dos membros da Banca Examinadora e, também, da Banca Examinadora-Revisora serão previamente publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

10.5.2. Para ser submetido aos Exames Biomédicos, o candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames laboratoriais e complementares necessários, mencionados no item 10.8 deste Edital;

10.6. Em todos os exames complementares, além do nome, deve constar, obrigatoriamente, o número da carteira de identidade do candidato, sendo motivo de inautenticidade a inobservância ou omissão do referido número.

10.7. Para submeter-se aos Exames Biomédicos, o candidato deverá comparecer na data, horário e local designados, munido dos exames laboratoriais e complementares necessários. A falta de qualquer exame laboratorial e/ou complementar acarretará a sua eliminação do concurso

10.8. Os Exames Laboratoriais a serem realizados, conforme item 10.5.2, são:

a) Teste ergométrico, com laudo.

b) Eletroencefalograma, com laudo do neurologista.

c) Radiografia do tórax.

d) Imunologia para Doença de Chagas.

e) Sorologia para Lues ou VDRL.

f) Glicemia, Uréia e Creatinina.

g) Hemograma completo.

h) GGT.

i) Grupo Sangüíneo - fator Rh.

j) Audiometria tonal e vocal.

10.9. Analisados os resultados dos Exames Laboratoriais, a Banca Examinadora, a seu critério, poderá solicitar outros exames de qualquer natureza, às expensas do candidato, considerados necessários para esclarecer diagnósticos.

10.10. A Banca Examinadora, após o exame clínico dos candidatos e a análise dos exames laboratoriais e complementares, emitirá parecer conclusivo da aptidão ou inaptidão de cada um, o qual deverá ser assinado pelos peritos da área médica (profissionais legalmente habilitados na área médica) integrantes da Banca Examinadora e pelo candidato.

10.10.1. A Banca Examinadora apresentará o resultado final do exame de cada candidato, assinado nas respectivas planilhas ou prontuários de todos os candidatos, com menção de APTO ou INAPTO.

10.11. Uma vez considerados aptos, mediante parecer conclusivo, o candidato será no ato convocado e cientificado para comparecer no dia e hora agendado a fim de se submeter aos Exames Biofísicos.

10.12. O candidato que deixar de comparecer à realização dos Exames Biomédicos será eliminado do Concurso Público

10.13. Uma vez considerados aptos nos Exames Biomédicos, os candidatos serão submetidos aos Exames Biofísicos, no dia e horário agendado após os Exames Biomédicos, conforme especificado no item 10.11 .

10.13.1. O candidato deverá comparecer ao local especificado para a realização dos Exames Biofísicos, com 1 (uma) hora de antecedência, munido do Comprovante Definitivo de Inscrição, Documento de Identidade e com trajes adequados (trajes de práticas esportivas condizentes com os testes a serem aplicados, por exemplo, tênis, short ou bermuda, camiseta).

10.14. Os Exames Biofísicos serão relativos à capacitação e sanidade física e, visam aferir se o candidato apresenta condições de saúde condizentes com peso, altura e idade, além de capacidade física para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação e as tarefas típicas do policial civil, especialmente para o cargo de Delegado de Polícia.

10.15. Os Exames Biofísicos serão realizados por uma Banca Examinadora formada por Equipe Multiprofissional, sendo que pelo menos um de seus membros, inclusive da Banca Examinadora Revisora , deverá ser perito na área médica (profissional legalmente habilitado na área médica).

10.15.1. Os nomes dos membros da Equipe Multiprofissional que irá compor a Banca Examinadora e a Banca Examinadora Recursal deverão ser previamente publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

10.16. Os Exames Biofísicos devem verificar se os candidatos apresentam:: a)Compatibilidades físicas com as atividades de um policial civil. b)Leves variações de normalidade, não incapacitantes, para a profissão. c)Alterações, potencialmente incapacitantes de imediato ou a curto prazo, ou determinantes de absenteísmo freqüentes ou com iminente risco de se potencializar ou capaz de colocar em risco a segurança dos colegas de curso ou trabalho.

10.16.1. Os Exames Biofísicos constarão de testes físicos acompanhados de análise médica dos resultados, sendo eles:

a) Flexão de Braço.

b) Agilidade e coordenação motora.

c) Corrida de 60 (sessenta) metros rasos.

d) Teste de Cooper.

10.16.2. Cada teste terá um tempo para ser realizado e terá pontuação máxima de 25 (vinte e cinco) pontos, que serão dados tendo em vista a capacidade e sanidade física do candidato dentro dos parãmetros médicos.

10.16.3. A descrição dos Exames Biofísicos e suas respectivas tabelas de atribuições de pontos serão as constantes do ANEXO II, que é parte integrante deste Edital.

10.17. Será considerado APTO o candidato que obtiver o mínimo de 40 (quarenta) pontos no total dos testes submetidos.

10.18.1. Será eliminado do Concurso Público o candidato que deixar de comparecer à realização dos Exames Biofísicos.

10.18.2. Findo os exames, os candidatos tomarão conhecimento, da pontuação obtida nos testes.

10.19. Somente será publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais o resultado relativo a candidato considerado APTO na fase dos Exames Biomédicos e Biofísicos, que prosseguirá nas demais fases do Concurso.

10.20. Será considerado INAPTO, e conseqüentemente eliminado do concurso, o candidato que :

Não apresentar condições de saúde condizentes com o cargo pleiteado, conforme parecer da Banca Examinadora; ou

b) Não obtiver o mínimo de 40 (quarenta) pontos no total dos testes que compõem o Exame Biofísico;

10.21. O candidato considerado INAPTO em qualquer etapa da fase dos Exames Biomédicos e Biofísicos, poderá recorrer da decisão no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da publicação do resultado. O recurso interposto fora do prazo será preliminarmente indeferido.

10.21.1. O prazo previsto para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

10.21.2. Para contagem do prazo para interposição de recurso, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o dia do vencimento, desde que coincidente com dia útil. No caso de coincidir com Sábado, Domingo ou feriado em Belo Horizonte, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.

10.22. O recurso deve ser datilografado ou digitado, fundamentado e firmado pelo candidato, sob pena de ser preliminarmente indeferido, endereçado à Diretora-Geral da Academia de Polícia Civil e entregue na sede da ACADEPOL, situada na Rua Oscar Negrão de Lima n° 200, Bairro Nova Gameleira, Belo Horizonte. Não serão aceitos recursos interpostos por "fac-símile", via postal, "internet", ou outro meio não especificado neste Edital.

10.23. A Diretora-Geral da Academia de Polícia Civil analisará o recurso e entendendo coerentes os argumentos apresentados determinará que uma Banca Examinadora Recursal, formada por profissionais capacitados, reavalie o candidato.

10.24. O resultado da reavaliação do candidato será encaminhado à Diretora-Geral da Academia de Polícia Civil. Não caberá qualquer outro recurso da decisão proferida pela Banca Examinadora Revisora e referendada pela Diretora-Geral da ACADEPOL.

11 - DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL

11.1. A investigação social, de caráter eliminatório, será procedida por Órgão da Administração Superior da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, entre os candidatos não eliminados nas etapas anteriores, observados os critérios definidos neste Edital, que serão convocados à Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, para preenchimento da ficha de informações e/ou Boletim de Investigação Social.

11.1.1. A ficha de informações e/ou Boletim de Investigação Social poderão ser preenchidos em qualquer uma das fases e de acordo com a conveniência administrativa, devendo o candidato estar pronto a fornecer dados a respeito da respectiva qualificação pessoal, referências sociais, familiares, bancárias e outras.

11.1.2. Para o preenchimento da Ficha de Informações ou do Boletim de Investigação Social serão solicitados dos candidatos, entre outros, os seguintes dados: endereço atual e anteriores completos; telefone para contato; filiação; naturalidade, data de nascimento; tempo de residência atual e anteriores; profissão, número de dependentes; estado civil, CPF; Identidade; CNH; profissão; Certificado de Reservista (candidatos do sexo masculino); renda individual e familiar; estabelecimento onde concluiu o grau de escolaridade especificado; dados pessoais do cônjuge e filhos; empregos atuais e anteriores; bens móveis ou imóveis; nome com endereço e telefone de duas ou mais pessoas que possam dar referências pessoais; participação em associações ou agremiações; e, caso tenha sido indiciado ou processado, deverá fornecer informações detalhadas.

11.2. Será designada Comissão de Análise das Investigações Sociais, que deverá expedir relatório INDICANDO ou CONTRA-INDICANDO o candidato.

11.2.1. A CONTRA INDICAÇÃO somente ocorrerá, observado o princípio do contraditório, em procedimento de sindicãncia com expedição de relatório fundamentado e constando processo de votação dos Membros da Comissão de Análise das Investigações Sociais.

11.3. Caso se constate qualquer fato desabonador da conduta do candidato sob os aspectos moral e criminal que o incompatibilize com a condição de policial civil, fica ressalvado à Direção-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, o direito de considerá-lo contra-indicado, eliminando-o do concurso, observado o disposto nos itens 11.2 e 11.2.1.

11.4. Caso a constatação ocorra já na fase do Curso de Formação Policial, seu desligamento dar-se-á por ato da Diretora-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, (Art. 85 da Lei 5.406, de 16 de dezembro de 1969) e conseqüentemente, será eliminado do processo de seleção, observado o disposto nos itens 11.2 e 11.2.1.

11.5. O candidato desde a sua inscrição no Concurso Público até a sua nomeação poderá, a critério da Direção-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, ser submetido a exame antidrogas.

12 - CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL: REQUISITOS

12.1. Os requisitos legais para provimento no cargo de Delegado de Polícia, aos quais o candidato deverá atender, cumulativamente, são:

a) Ser brasileiro (Art. 37, 1 da Constituição Federal e Art. 80, 1 da Lei n° 5.406, de 16 de dezembro de 1969);

b) Ter no mínimo de 18 (dezoito) anos de idade, à data da matrícula (Art. 37, 1 da Constituição Federal e Lei n° 5.406, de 16 de dezembro de 1969);

c) Estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) Estar em dia com o serviço militar, para candidato do sexo masculino;

e) Possuir comprovante de conclusão de Curso de Direito (Bacharelado), expedido por estabelecimento oficial ou reconhecido, devidamente registrado no órgão competente (Art. 140, § 3° da Constituição Estadual).

13 - DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL

13.1. Objetivando à freqüência ao Curso de Formação Policial (ASPIRANTADO), os candidatos não eliminados em qualquer das fases anteriores que estiverem classificados até o limite de vagas previstas neste Edital, conforme estabelecido no subitem 3.3 deste Edital, serão convocados pelo Diário Oficial do Estado de Minas Gerais apresentarem os documentos necessários para a matrícula, respeitado o disposto no item 12.1, quais sejam:

a - Prova de idade, mediante documento oficial de identidade (fotocópia e original a ser devolvido).

b - Comprovante de conclusão de Curso de Direito (Bacharelado), expedido por estabelecimento oficial ou reconhecido (fotocópia do diploma acompanhado do original a ser devolvido), devidamente registrado no órgão competente.

c - Prova de quitação eleitoral (fotocópia do título de eleitor e comprovantes de votação ou certidão da Justiça Eleitoral), acompanhados dos originais a serem devolvidos e Certidão negativa do Tribunal Regional Eleitoral.

d - Se do sexo masculino, prova de quitação com o serviço militar (fotocópia do Certificado de Reservista ou documento equivalente, acompanhado do original a ser devolvido).

e - certidão relativa aos assentos funcionais expedida pelo órgão próprio, no caso de servidor público.

f - certidão judicial dos cartórios civil, criminal, juizados especiais cível e criminal, e protestos de títulos das comarcas onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos.

g - certidão da Justiça Federal da jurisdição onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos.

h - certidão do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, das comarcas onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos.

i- se servidor público, "autorização" do órgão a que pertence para freqüência ao Curso de Formação Policial.

13.2. A não apresentação dos documentos na data a ser fixada eliminará o candidato do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções aplicáveis a eventual falsidade da declaração.

13.3. A matrícula será deferida após análise dos documentos e requisitos estabelecidos no presente edital. Serão indeferidas as matrículas por falta de qualquer dos requisitos legais. As matrículas deferidas , bem como as indeferidas serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

13.4. Indeferida a matrícula, poderá o candidato, no prazo de 02 (dois) dias contados da publicação, recorrer para a Diretora-Geral da Academia de Polícia Civil.

13.4.1. O prazo previsto para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

13.4.2. Para contagem do prazo para interposição de recurso, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o dia do vencimento, desde que coincidente com dia útil. No caso de coincidir com Sábado, Domingo ou feriado em Belo Horizonte, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.

13.5. A Diretora-Geral da Academia de Polícia Civil, à vista do recurso, poderá, revendo a decisão anterior, deferir a matrícula, ou manter o indeferimento. O recurso deverá ser apreciado e decidido no prazo de 02 (dois) dias úteis, publicando a seguir, o resultado da decisão. Não caberá qualquer outro recurso da decisão proferida.

13.6. Os candidatos matriculados no Curso de Formação Policial serão designados Aspirantes e farão jus à bolsa de estudos, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente ao vencimento atribuído à inicial da série de classes da carreira de Delegado de Polícia. (Art. 81 da Lei n° 5.406, de 16 de dezembro de 1969, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.180, de 11 de agosto de 1993).

13.6.1. O candidato que for ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública da administração direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo Estadual, durante o Curso de Formação Policial não terá direito à percepção da Bolsa de Estudos mencionada no item 12.6. (artigo 54 da Lei n° 15.788/05).

14 - CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL : CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO

14.1. O Curso de Formação Policial tem caráter eliminatório e visa a preparação profissional dos aspirantes à carreira de Delegado de Polícia, sendo estruturado em três eixos curriculares :

a) Eixo 1 : Formação Humana , Histórica e Social.

b) Eixo II : Formação Técnico-Procedimental (profissionalizante).

c) Eixo III : Formação Integrada (Teoria e Prática).

14.2. O Curso de Formação Policial (Aspirantado) terá duração mínima de 720 horas/aula, na forma da Lei n° 6.640, de 14 de outubro de 1975.

14.3. Os Aspirantes, durante o Curso de Formação Policial, serão submetidos aos seguintes indicadores de avaliação educacional:

a) Avaliação por Freqüência.

b) Prova Final.

14.4. A Avaliação de Freqüência é a apuração individual, por disciplina ou atividade curricular, da assiduidade e pontualidade durante o curso.

14.4.1. O Aspirante será considerado infreqüente quando deixar de comparecer a mais de 25% (vinte e cinco por cento) por área temática ou atividade curricular.

14.5. A Prova Final versará sobre o conteúdo programático das disciplinas ministradas na Malha Curricular do Curso de Formação Policial e terá o valor de 100 (cem) pontos, sendo aplicada em duas etapas, cada uma com duração de 04 (quatro) horas:

Genérica : 60 (sessenta) questões de múltipla-escolha, com valor de 01 (um) ponto cada uma delas, abordando conteúdos diversificados.

Oral : questões teórico-práticas discursivas e pertinentes ao desempenho próprio da carreira, com valor de 40 (quarenta) pontos, cujo objetivo seja avaliar os conhecimentos jurídicos aferidos na etapa primeira do Concurso Público, agregado aos conhecimentos adquiridos no Curso de Formação Policial.

14.5.1. Será atribuída nota O (zero) ao Aspirante que deixar de comparecer à realização da Prova Final.

14.6. A Prova Final será elaborada e produzida por Comissões designadas pela Diretora-Geral da Academia de Polícia Civil e a relação de seus membros integrantes será prévia e oportunamente publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

14.7. Serão considerados aprovados no Concurso os Aspirantes que obtiverem no mínimo 60% (sessenta por cento) do total de pontos distribuídos na Prova Final do Curso de Formação e não forem considerados infreqüentes.

14.8. Constitui motivo para dispensa obrigatória e, conseqüentemente, a exclusão imediata do Concurso, a verificação das seguintes ocorrências :

a) lnfreqüência às atividades do Curso de Formação, conforme estabelecido no item 14.4.1 deste Edital;

b) Constatação de incapacidade moral, física ou profissional (artigo 85, "b", da Lei n° 5.406 de 15 de dezembro de 1969);

c) Envolvimento, antes do ingresso na Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, ou durante o Curso de Formação, em fato que o comprometa moral ou profissionalmente (artigo 85, "d" da Lei n° 5.406 de 16 de dezembro de 1969);

d) O registro de antecedentes penais ou a expulsão de outro organismo policial, bem como a omissão desses dados na ficha de informações destinada à Investigação Social;

e) A prática de 2 (duas) transgressões disciplinares classificadas como faltas graves no Manual do Aluno - Guia Académico ;

f) A prática de ato de incorreção ou descortesia para com qualquer dos professores, autoridades ou funcionários da ACADEPOL Polícia Civil;

g) A constatação de violação de sigilo, de comunicação ou utilização de fraude durante a realização de qualquer uma das avaliações realizadas no Curso de Formação Policial, ficando as ocorrências dessa natureza registradas em ata.

14.09. Os Aspirantes regularmente aprovados em todas as fases do Concurso Público ficarão habilitados à nomeação para o cargo de Delegado de Policial, até o limite de vagas anunciadas no presente Edital, observada a classificação final.

14.10. Os militares que estiverem freqüentado o Curso de Formação Policial com autorização dos respectivos Comandos, e forem aprovados em todas as fases do Concurso Público, deverão apresentar à Divisão de Recrutamento e Seleção da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais o comprovante de regularidade com o serviço militar (Certificado de Reservista ou documento equivalente).

14.11. Os candidatos não eliminados na fase do Curso de Formação Policial serão classificados pelo critério decrescente do somatório dos pontos obtidos nas Avaliações aplicadas durante o curso.

14.11.1. Para efeito de desempate entre os candidatos aprovados com a mesma pontuação, inclusive os portadores de deficiência, a classificação final obedecerá o critério definido pelo artigo 27 da Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003.

14.12. O candidato que estiver freqüentando o Curso de Formação Policial estará sujeito a tempo integral, com atividades que poderão se desenvolver nos horários diurno e noturno, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

14.12.1. O candidato estará sujeito a tempo integral, com atividades exclusivas e sem oportunidade de aplicação alternativa.

14.12.2. O candidato, durante o Curso de Formação, estará sujeito as normas estabelecidas no Manual do Aluno - Guia Acadêmico, editado pela ACADEPOL. A não observância das normas ali estabelecidas poderá acarretar a aplicação das sanções previstas.

15 - DA NOMEAÇÃO

15.1. A nomeação do candidato ao cargo de Delegado de Polícia 1 fica condicionada:

15.1.1. Ao atendimento das condições e requisitos legais constantes deste Edital e da legislação vigente, bem assim, das necessidades e possibilidades da Administração;

15.1.2. À classificação do candidato, na Primeira Etapa, dentro do número de vagas oferecidas, e à aprovação na Segunda Etapa (Curso de Formação Policial).

15.2. O candidato habilitado no Curso de Formação Policial, dentro do número de vagas oferecidas pelo presente Edital, será nomeado, em caráter efetivo, para investidura na inicial da respectiva série de classe a que se refere o art. 59, "a", da Lei n° 5.406, de 16 de dezembro de 1969.

15.3. Após a nomeação e posse, o servidor cumprirá estágio probatório, nos termos do artigo 99 da Lei n° 5.406, de 16 de dezembro de 1969, com as demais alterações subseqüentes, e art. 41 da Constituição Federal

15.4. O servidor será designado para prestar serviço em uma das Unidades Policiais do Estado, de acordo com as necessidades da Administração.

16 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Todas as publicações oficiais referentes ao Concurso Público serão, na forma prevista no subitem 3.3 deste Edital, feitas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

16.2. Em caso de inscrição por meio de Representante Legal, somente será aceito um instrumento de mandato para cada candidato.

16.3. A ausência a qualquer das fases implicará em desistência do Concurso Público, considerando-se sem efeito os exames que tiverem sido prestados.

16.4. Além dos recursos já previstos neste Edital, o candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial da prova objetiva de Múltipla Escolha, disporá de 02 (dois) dias úteis após a divulgação do gabarito oficial.

16.4.1. O prazo previsto para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

16.4.2. Para contagem do prazo para interposição de recurso, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o dia do vencimento, desde que coincidente com dia útil. No caso de coincidir com Sábado, Domingo ou feriado em Belo Horizonte, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.

16.5. O recurso deverá ser apresentado com as seguintes especificações:

a) folhas separadas para questões/itens diferentes.

b) indicação do número da questão e do item da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada pela ACADEPOL.

c) argumentação lógica e consistente.

d) o recurso deve conter capa constando o nome, cargo a que concorre, o número da inscrição e a assinatura do candidato.

e) a identificação do candidato somente deverá ser feita na capa e, nunca no corpo do recurso.

f) o recurso deve ser digitado, sob pena de ser preliminarmente indeferido.

g) o recurso deve ser entregue em duas vias impressas (original e cópia) e uma cópia em média (disquete 3'/").

16.5.1. O recurso deve ser datilografado ou digitado, fundamentado e firmado pelo candidato, sob pena de ser preliminarmente indeferido, endereçado à Diretora-Geral da Academia de Polícia Civil e entregue na sede da ACADEPOL, situada na Rua Oscar Negrão de Lima, n° 200, Bairro Nova Gameleira, Belo Horizonte. Os recursos inconsistentes e/ou com formato diferente do exigido, bem como os recursos interpostos fora do prazo estabelecido no item 16.5., serão preliminarmente indeferidos. Não serão aceitos recursos interpostos por via postal, "fac-símile" ou "internet", ou por outro meio não especificado neste Edital.

16.5.2. Se, do exame dos recursos, resultar anulação de questão ou de itens de questão, os pontos correspondentes a essas questões e/ou itens serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

16.5.3. Os recursos serão devidamente analisados pela Banca Examinadora do Concurso, cuja relação de seus membros integrantes será prévia e oportunamente publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

16.6. Será, ainda, concedido ao candidato o direito de Vista e Revisão, no prazo máximo de 02 (dois) dias após a publicação do respectivo resultado, de Prova Objetiva - Prova Dissertativa.

16.6.1. O prazo previsto para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

16.6.2. Para contagem do prazo para interposição de recurso, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o dia do vencimento, desde que coincidente com dia útil. No caso de coincidir com Sábado, Domingo ou feriado em Belo Horizonte, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.

16.6.3. O pedido de revisão deverá ser fundamentado com a indicação precisa daquilo em que o candidato se julga prejudicado, comprovando as alegações com a citação dos artigos de legislação, itens, páginas de livros, nomes de autores, etc., juntando sempre que possível, cópia dos comprovantes, e datilografado ou digitado, sendo, firmado pelo candidato, sob pena de ser preliminarmente indeferido, endereçado à Diretora-Geral da Academia de Polícia Civil e entregue na sede da ACADEPOL, situada na Rua Oscar Negrão de Lima, n° 200, Bairro Nova Gameleira, Belo Horizonte. Os recursos inconsistentes e/ou com formato diferente do exigido, bem como os recursos interpostos fora do prazo estabelecido no item 16.5, serão preliminarmente indeferidos. Não serão aceitos recursos interpostos por via postal, "fac-símile" ou "internet", ou por outro meio não especificado neste Edital.

16.6.4. A nota do candidato, quando da revisão de prova, pode ser mantida, aumentada ou diminuída.

16.6.5. A nota atribuída pela comissão de exames, após a revisão de prova, será a nota definitiva do candidato.

16.6.6. Não será aceito nenhum tipo de recurso contra a nota de revisão atribuída pela comissão de exame.

16.6.6.1. Em hipótese alguma será concedida vista e revisão de prova fora do prazo estabelecido neste Edital.

16.6.7. O resultado das revisões de prova será divulgado até 10 (dez) dias úteis após a interposição do pedido contados do prazo final para interposição de recurso ou pedido de revisão, previsto no subitem 17.6.2 deste edital.

16.7. Na hipótese de anulação de questão(ões) da(s) Prova(s) Objetiva(s), quando de sua avaliação, ela(s) será(ão) considerada(s) como respondida(s) corretamente por todos os candidatos.

16.8. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a classificação destes últimos;

16.9. O prazo de validade do presente Concurso Público é de 06 (seis) meses, prorrogável uma vez, por igual período (Artigo 37, inciso III, da Constituição Federal), a contar da data da publicação de sua homologação.

16.10. Serão considerados aprovados no concurso público, aptos à nomeação, os candidatos que realizarem todas as fases do certame e forem aprovados em todas elas.

16.10.1. A primeira nomeação do candidato portador de deficiência aprovado no concurso, dar-se-á para preenchimento da 10a (décima) vaga relativa ao cargo, e as demais ocorrerão na vigésima, trigésima, e assim sucessivamente, durante o prazo de validade do concurso, obedecidas às ordens de classificação previstas no presente Edital.

16.11. De acordo com a legislação processual civil em vigor, o foro da Comarca de Belo Horizonte é o competente para julgar as demandas judiciais decorrentes do presente Concurso Público.

16.12. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais.

16.13. Será excluído do Concurso Público, o candidato que praticar ato de incorreção ou descortesia para com qualquer dos examinadores, fiscais, autoridades ou funcionários presentes, durante a realização de qualquer etapa do certame.

16.14.Declarações falsas ou inexatas, em qualquer hipótese e/ou fornecimento de dados, quer sejam os constantes na ficha de inscrição, boletim de informações para efeitos de investigação social, bem como a apresentação de documentos falsos, determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os fatos dela decorrentes, em qualquer época, em prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

16.14.1. O cancelamento e a anulação de todos os atos somente poderá ocorrer mediante a garantia do princípio do contraditório.

16.15. Informações sobre o presente Concurso Público, não especificadas no presente Edital, podem ser obtidas na Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, através dos telefones (31) 3379-5014 ou nas sedes das Delegacias Regionais de Polícia Civil, no interior do Estado, cujos endereços estão constantes do Anexo III deste Edital.

16.16. Toda a documentação relativa aos candidatos reprovados, será incinerada mediante elaboração de termo próprio, após 02 (dois) anos a contar da homologação do Concurso previsto no presente Edital.

16.16.1. Os documentos relativos aos candidatos aprovados e constantes da publicação de homologação serão imediatamente encaminhados à Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal, para conhecimentos e providências necessárias à formatação dos demais atos e registros necessários.

16.17. A Academia de Polícia Civil não se responsabiliza por qualquer curso, textos ou apostilas referentes a este concurso público.

16.18. Este Concurso Público reger-se-á pelo disposto no Art. 37, incisos 1 a IV da Constituição Federal; Art. 140 e parágrafos da Constituição do Estado de Minas Gerais; Livro V, Título 1, Capítulos 1, II e III da Lei n° 5.406, de 16 de dezembro de 1969 e nas normas específicas contidas neste Edital.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2006.

- Maria de Lurdes Camilli -
Diretora-Geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais

DE ACORDO:

Otto Teixeira Filho
Chefe da Polícia Civil do Estado Minas Gerais

ANEXO 1

DELEGADO DE POLÍCIA

A que se refere o inciso 5 do edital 01/05

1.PROGRAMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL.

1.1.Evolução histórica do Constitucionalismo.

1.1.1. As Declarações de Direitos e seus antecedentes históricos.

1.1.2. Evolução constitucional do Brasil.

1.2. Constituição: Conceito e classificação.

1.3. Teoria das normas constitucionais: Conceito, classificação e aplicabilidade.

1.4. Hermenêutica constitucional.

1.5. Teoria do Controle de Constitucionalidade: Os sistemas norte-americano e austríaco.

1.5.1 Evolução histórica do controle de constitucionalidade brasileiro.

1.6. Dinâmica constitucional: Recepção, desconstitucionalização e mutação constitucional.

1.7. Teoria do Poder Constituinte: Originário, Derivado e Decorrente.

1.7.1 Reforma, Revisão e Emenda.

1.8. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

1.8.1. Preâmbulo, normas programáticas, e princípios fundamentais.

1.8.2. Forma de Estado e de Governo, Sistema de Governo e Regime Político.

1.8.3. Estado Democrático de Direito: Fundamento, conceito e implicações.

1.8.4. Dos Direitos e Garantias Fundamentais.

1.8.4.1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

1.8.4.1.1. Fundamentos constitucionais e doutrinários dos princípios da legalidade e isonomia.

1.8.4.1.2. Regime constitucional da propriedade.

1.8.4.1.3. Tutela Constitucional das Liberdades: Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Mandado de Injunção, Direito de Petição.

1.8.4.2 Direitos Sociais.

1.8.4.3 Nacionalidade.

1.8.4.4 Direitos Políticos.

1.8.5. Da Organização do Estado: Organização Político-Administrativa.

1.8.5.1 União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

1.8.5.2 Da intervenção federal e dos Estados nos Municípios.

1.8.5.3 Da Administração Pública.

1.8.6. Da Organização dos Poderes: Estrutura e Competência.

1.8.6.1. Legislativo, Executivo e Judiciário.

1.8.6.2. Do Processo Legislativo.

1.8.7. Do Ministério Público.

1.8.8. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

1.8.9. Da Ordem Econômica e Financeira.

1.8.10. Do Controle de Constitucionalidade.

1.8.10.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade

1.8.10.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

1.8.10.3. Ação Declaratória de Constitucional idade.

1.8.10.4. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

1.8.10.5.Controle difuso.

1.8.11. Das Disposições Constitucionais Transitórias.

1.8.12. Da Constituição do Estado de Minas Gerais.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

BESTER, Gisela Maria. Direito Constitucional. Fundamentos Teóricos. Editora Manole.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. Editora Malheiros.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Editora Atlas.

MORAES, Alexandre de. Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais. Editora Atlas.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Editora Malheiros.

TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. Editora Saraiva.

2. PROGRAMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO.

2.1. Administração Pública.

2.1.1. Conceito.

2.1.2. Regimes Público e Privado na Administração Pública.

3. Regime Jurídico Administrativo.

2.1.4. Princípios da Administração Pública .

2.1.5.Poderes da Administração.

2.1.6.Espécies de atividade administrativa (serviços públicos, poder de polícia, intervenção no domínio econômico e fomento).

2.1.7.Organização Administrativa: desconcentração e descentralização administrativa (Administração Direta, Indireta, Entidades Paraestatais e Terceiro Setor.

2.2.Ato Administrativo.

2.2.1. Conceitos.

2.2.2.Atributos.

2.2.3.Elementos.

2.2.4.Discricionariedade e Vinculação; Controle da Discricionariedade (Teoria dos Motivos determinantes, razoabilidade e proporcionalidade).

2.2.5.Espécies.

2.2.6.Extinção.

2.2.7.Convalidação.

2.3.Controle Administrativo.

2.3.1.Conceito e alcançe.

2.3.2.Processo Administrativo.

2.3.3.Recursos Administrativos.

2.3.4. Prescrição.

2.3.5.Coisa julgada administrativa.

2.4.Controle Jurisdicional.

2.4.1.Limites.

2.4.2.Meios de Controle:

2.4.2.1. Habeas Data.

2.4.2.2. Mandado de Segurança Individual e Coletivo.

2.4.2.3. Ação Popular.

2.4.2.4. Ação Civil Pública.

2.5. Servidores Públicos.

2.5.1. Terminologia.

2.5.2. Agentes Públicos (espécies).

2.5.3. Normas Constitucionais: estabilidade, disponibilidade, concurso público, aposentadoria.

2.5.4. Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal.

2.5.5. Improbidade Administrativa.

2.6 Responsabilidade Civil do Estado.

2.6.1 Conceito.

2.6.2. Evolução.

2.6.2 Responsabilidade Civil do Estado na CF/88: análise do ad 37§6° 2.6.3 Responsabilidade Subjetiva e Objetiva.

2.6.4 Causas excludentes.

2.6.5 Prescrição.

2.7 Processo Administrativo.

2.7.1 Conceito.

2.7.2 Importância diante da CF 88.

2.7.3 Processo Administrativo e a nova principiologia do direito administrativo: lealdade, boa-fé, transparência, segurança jurídica, contraditório.

Referência Bibliográfica:

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo, ul. ed. Editora. Atlas .

CARVALHO F°, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, ul.ed. Editora Lumen Juris.

3. PROGRAMA DE DIREITO CIVIL

3.1. Lei de introdução ao Código Civil: eficácia, conflito e interpretação das Leis.

3.2. Das pessoas.

3.2.1.Das pessoas físicas e jurídicas.

3.2.2.Do embrião.

3.2.3.Personalidade.

3.2.4. Capacidade.

3.2.5. Registro.

3.2.6. Representação.

3.2.7. Responsabilidade.

3.3. Das diferentes classes de bens.

3.4. Do Fato, do Ato e do Negócio Jurídico.

3.4.1.Condições de validade e eficácia.

3.4.2.Modalidades e defeitos.

3.5. Dos Atos Ilícitos. Da Responsabilidade Civil.

3.6. Da Prescrição e da Decadência.

3.7. Das Obrigações. Modalidades e efeitos.

3.8. Dos contratos em geral.

3.8.1. Espécies de contratos e seus efeitos.

3.8.2. Código de Defesa do Consumidor.

3.9. Dos Direitos Reais.

3.9.1. Da posse, da propriedade e dos direitos reais sobre coisas alheias.

3.10. Do Direito de Família.

3.10.1. Do casamento.

3.10.2. Da união estável.

3.10.3. Do parentesco.

3.10.4. Das medidas protetivas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente. Regime de Bens.

Separação e Divórcio

3.11. Do Direito das Sucessões.

3.11.1. Da sucessão legítima e testamentária.

3.11.2. Do inventário e da partilha.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. Rio de Janeiro: Renovar.

CATEB, Salomão de Araújo. Direito das sucessões. 3. ed. São Paulo: Atlas.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva.

.Lei de introdução ao código civil brasileiro interpretada. São Paulo: Saraiva.

FIUZA, César. Direito civil: curso completo. Belo Horizonte: Del Rey.

FIÚZA, Ricardo. Novo código civil comentado. São Paulo: Saraiva.

GOMES, Orlando; FACHIN, Luiz Edson. Direitos reais. Rio de Janeiro: Forense.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro: Forense.

RIZZARDO, Arnaldo. Direito de família. Rio de Janeiro: Forense.

. Direito das sucessões. Rio de Janeiro: Forense.

TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. 2. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar.

(coord.). Problemas de direito civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil . São Paulo: Atlas.

4. PROGRAMA DE DIREITO PENAL

4.1. Conceito e fim do Direito Penal.

4.2. Princípios do Direito Penal.

4.3. Fontes do Direito Penal.

4.4. Aplicação da Lei Penal.

4.4.1. A lei penal no tempo.

4.4.2. A lei penal no espaço.

4.4.3. A lei penal em relação às pessoas.

4.5. Teoria Geral do Crime.

4.5.1. Classificação das infrações penais.

4.5.2. Tipicidade ( elementos do tipo doloso e do tipo culposo).

4.5.3. Erro de tipo.

4.5.4. Ilicitude.

4.5.5. Causas de Exclusão da Antijuridicidade:

4.5.5.1. Estado de Necessidade.

4.5.5.2. Legítima Defesa.

4.5.5.3. Estrito Cumprimento do Dever Legal.

4.5.5.4. Exercício regular de direito.

4.5.5.5. Consentimento do ofendido

4.5.6. Culpabilidade.

4.5.7. Imputabilidade penal:

4.5.7.1. Doença mental.

4.5.7.2. Desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

4.5.7.3. Menoridade.

4.5.7.4. Emoção.

4.5.7.5. Paixão.

4.5.7.6. Embriaguez.

4.5.8. Potencial consciência da ilicitude.

4.5.9. Erro de proibição.

4.5.10. Exigibilidade de conduta diversa; obediência hierárquica; coação moral irresistível, Estado de Necessidade exculpante e Excesso exculpante na Legítima Defesa.

4.5.11. Fases de realização do crime:

4.5.11.1. Crime consumado e tentado.

4.5.11.2. Crime impossível.

4.5.11.3. Desistência voluntária e arrependimento eficaz.

4.5.11.4. Arrependimento posterior.

4.6 . Concurso de Pessoas.

4.7. Das Penas.

4.7.1.Privativas de liberdade, pecuniária, restritivas de direito.

4.7.2. Cominação das penas.

4.7.3. Aplicação da pena.

4.7.4. Concurso de crimes.

4.7.5. Suspensão condicional da pena.

4.7.6. Livramento condicional.

4.7.8. Efeitos da condenação.

4.7.9. Reabilitação.

4.8. Das Medidas de Segurança.

4.9. Da Ação Penal.

4.10. Da Extinção da Punibilidade:

4.10.1. Causas extintivas da punibilidade.

4.11. Dos crimes contra a pessoa.

4.12. Dos crimes contra o patrimônio.

4.13. Dos crimes contra os costumes.

4.14. Dos crimes contra a família.

4.15. Dos crimes contra a fé pública.

4.16. Dos crimes contra a Administração Pública.

4.17. Juizados Especiais Criminais.

4.18. Legislação complementar ao Código Penal.

Referência Bibliográfica:

BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Revan

BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal. Parte geral. Editora Revista dos Tribunais.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal. Parte especial. Editora Revista dos Tribunais.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Legislação Penal Especial. vol. 4. São Paulo: Saraiva.

FRANCO, Allberto Silva. STOCO. Rui. Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial

PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal brasileiro. Parte geral. Editora Revista dos Tribunais.

PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal brasileiro. Parte especial. Editora Revista dos Tribunais.

SMANIO, Gianpaolo Poggio; MORAES, Alexandre de. Legislação Penal Especial. São Paulo: Atlas.

TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. Editora Saraiva.

ZAFFARONI, Eugênio Raúl e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal brasileiro. Editora Revista dos Tribunais.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo. Direito penal brasileiro :volume 1 : Teoria Geral do Direito Penal. Rio de Janeiro: REVAN, 2003.

5. PROGRAMA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

5.1. Sistemas processuais :

5.1.1. Inquisitivo.

5.1.2. Acusatório.

5.1.3. Misto.

5.2. Princípios Jurídicos e Políticos do Processo Penal.

5.3. Interpretação da Lei Processual Penal.

5.4. Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço.

5.5. Inquérito Policial e Termo Circunstanciado de Ocorrência

5.6. Prisão Provisória :

5.6.1. Prisão em Flagrante.

5.6.2. Prisão Preventiva.

5.6.3. Prisão Temporária.

5.6.4. Prisão em virtude de Pronúncia.

5.6.5. Prisão em virtude de Sentença Condenatória Recorrível.

5.7. Liberdade Provisória :

5.7.1. Liberdade Permitida e Liberdade Vedada.

5.7.2. Liberdade Provisória com fiança.

5.7.3. Liberdade Provisória sem fiança.

5.7.4. Liberdade Obrigatória e Termo de Compromisso de Comparecimento.

5.8. Ação Penal :

5.8.1. Classificação e Titularidade.

5.8.2. Condições.

5.8.3. Decadência, prescrição, perempção, renúncia, perdão e preclusão.

5.9. Sujeitos Processuais:

5.9.1. Juiz.

5.9.2.Ministério Público.

5.9.3.Acusado e seu Defensor.

5.10. Jurisdição e Competência:

5.10.1. Competência ratione loci.

5.10.2. Competência ratione materiae.

5.10.3. Competência ratione personae.

5.10.4. Conexão e Continência.

5.10.5. Foro Prevalente.

5.11. Procedimentos Comuns e Especiais.

5.12. Justiça Penal Consensual.

5.12.1. Juizado Especial Criminal, Código de Trânsito Brasileiro e Meio Ambiente.

5.12.2. Institutos Despenalizadores :

5.12.2.1. Transação Penal.

5.12.2.2. Composição Civil Extintiva de Punibilidade.

5.12.2.3. Suspensão Condicional do Processo.

5.13. Sentenças.

5.14.Prova .

5.14.1.Provas Lícitas.

5.14.2. Provas Ilegítimas.

5.14.3. Quebra de Sigilo Constitucionalmente Protegido.

5.15. Nulidades.

5.16. Recursos :

5.16.1.Recursos em Geral.

5.16.2. Recursos em Espécie.

5.17. Execução Penal.

5.18. Legislação Complementar em matéria Processual Penal.

Referência Bibliográfica:

CAPEZ, Fernando . Curso de Processo Penal. 9a Ed. São Pauro : Saraiva, 2003.

GRINOVER, Ada Pelegrini, GOMES FILHO, Antônio Magalhães, FERNANDES, Antônio Scarance,

GOMES, Luiz Flávio. Recursos no Processo Penal. 3a Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

GRINOVER, Ada Pelegrini, GOMES FILHO, Antônio Magalhães, FERNANDES, Antônio Scarance,

GOMES , Luiz Flávio. Juizados Especiais Criminais: Comentários à Lei 9.099, de 26 .09.96. 4a Ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2002.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Regimes Constitucionais da Liberdade Provisória: doutrina, jurisprudência e legislação. Belo Horizonte : Del Rey, 2000.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, 25a ed. São Paulo : Saraiva, 2003, v 1 e 2.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, 24a ed. São Paulo : Saraiva, 2003, v 3 e 4.

6. PROGRAMA DE MEDICINA LEGAL

6.1. Perícias e Peritos.

a - Documentos médico-legais.

b - Quesitos oficiais.

c - Perícias médicas.

d - Ética médica e pericial.

e - Legislação sobre perícias médico-legais.

6.2. Traumatologia Forense.

a - Lesão Corporal leve, grave, gravíssima e seguida de morte.

b - Causalidade do Dano.

c - Energias de Ordem Mecânica.

d - Energias de Ordem Química, cáusticos e venenos, embriaguez, toxicomanias.

e - Energias de Ordem Física: Efeitos da temperatura, eletricidade, pressão atmosférica, radiações, luz e som.

f - Energias de Ordem Físico-Química: Asfixias em geral. Asfixias em espécie: por gases irrespiráveis, por monóxido de carbono, por sufocação direta, por sufocação indireta, por afogamento, por enforcamento, por estrangulamento, por esganadura, por soterramento e por confinamento.

g - Energias de Ordem Biodinâmica e Mistas.

6.3. Tanatologia.

a - Tanatognose e cronotanatognose.

b - Fenômenos cadavéricos.

c - Necropsia, necroscopia.

d - "Causa mortis".

e - Morte natural e morte violenta.

6.4. Sexologia Forense.

a - Impedimentos matrimoniais.

b - Crimes contra os costumes e Provas periciais.

c - Gravidez, parto, puerpério, aborto, infanticídio, doenças venéreas, sexualidade anômala.

6.5. Psicopatologia Forense.

a - Imputabilidade, responsabilidade e capacidade.

b - Limite e modificadores da responsabilidade penal e capacidade civil.

c - Repercussões médico-legais dos distúrbios psíquicos.

d - Simulação, dissimulação e supersimulação.

Referência Bibliográfica:

FRANÇA . Medicina Legal, 6.ed., Editora Guanabara Koogan S.A, 2001.

7. PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS.

7.1. O fundamento dos direitos do homem:

7.1.1. Situação do homem no mundo.

7.1.2. Humanismo - a pessoa humana e seus direitos.

7.1.3. Os direitos do homem e a conduta humana.

7.2. Direitos Humanos - Evolução.

7.2.1. Antiguidade.

7.2.2. Do pensamento cristão medieval à Revolução Francesa.

7.2.3. Do Estado Liberal ao Estado Social.

7.2.4. A crise do Estado Social.

7.2.5. A questão da democracia na atualidade: a reivindicação por novos direitos.

7.3. Garantias processuais dos direitos humanos:

7.3.1. Habeas corpus; Habeas data; Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública; Mandado de Injunção; Ações Coletivas. Princípios Processuais Constitucionais.

7.4. A proteção internacional dos Direitos do Homem:

7.4.1. A generalização da proteção internacional dos Direitos Humanos

7.4.2. Magna Carta, 1215; Lei do Hábeas Corpus - Inglaterra, 1679; Bill of Rights - Inglaterra, 1689. As declarações de direitos da Revolução Francesa; A Constituição Francesa de 1848; A Convenção de Genebra de 1864; A Constituição Mexicana de 1917; A Constituição Alemã de 1919; A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948; Os pactos internacionais de Direitos Humanos de 1966; A Convenção Americana de Direitos Humanos, 1969; A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Direitos dos Povos, 1981; A Convenção sobre a Diversidade Biológica, 1992.

7.5. Os Direitos Humanos na Constituição da República.

7.5.1. Dos direitos individuais e coletivos.

7.5.2. Dos direitos sociais.

7.5.3. Da nacionalidade.

7.5.4. Dos direitos políticos.

7.5.5. Direitos econômicos.

7.6. Teoria da indivisibilidade dos Direitos Humanos e a luta pelos direitos na atualidade. A luta por reconhecimento pelos diversos grupos sociais.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

BOBBIO, Norberto, A Era dos Direitos, Rio de Janeiro, Campus, 1992;

COMPARATO, Fábio Konder, A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos, 3a. edição, São Paulo, Saraiva: 2004;

MAGALHÃES, José Luiz Quadros de, Direitos Humanos, São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2000;

MAGALHÃES, José Luiz Quadros de, Direito Constitucional. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000, t. I.

TRINDADE, Antônio Augusto Cançado, A Proteção Internacional dos Direitos Humanos e o Brasil, Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2000.

8. NOÇÕES DE INFORMÁTICA.

8.1. Windows 98.

8.1.1. Conceitos básicos.

8.1.2. Explorando a interface com o usuário do Windows 98.

8.1.3. Trabalhando com ferramentas de Sistema.

8.1.4. Configuração de tecnologia da internet.

8.1.5. Usando o painel de controle.

8.1.6. Trabalhando com impressoras.

8.2. Microsoft Office Word 7

8.2.1. Conceitos básicos.

8.2.2. Processamento de texto.

8.2.2.1. Digitando o texto.

8.2.2.2. Editando o texto.

8.2.2.3. Aplicando formatação.

8.2.2.4. Verificando a ortografia.

8.2.3. Salvando e abrindo documento.

8.2.4. Imprimindo um documento.

8.2.5. Editando documentos.

8.2.6. Criando um documento.

8.2.7. Selecionando texto.

8.2.8. Formatação de texto.

8.2.9. Definições de parágrafo.

8.2.10. Manipulando o texto.

8.2.11. Visualização de páginas.

8.2.12. Marcadores e numeração.

8.2.13. Cabeçalho e rodapé.

8.2.14. Localizando e substituindo texto.

8.2.15.Ortografia e gramática.

8.2.16. Layout de documentos

8.2.17. Colunas, tabelas e bordas.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:

GRASDAL, Martins (Ed. Téc). Windows: instalação, uso, solução de problemas. Rio de Janeiro: Alta Books, 2003. 436p.

VARGAS, Elton da Silva. ANDRADE, Denise de Fátima. Word: guia prático. São Paulo: Viena, 2004. 126p.

ANEXO II - TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA DELEGADO DE POLÍCIA

Os testes de capacidade física, de caráter eliminatório, serão realizados através de 04 (quatro) modalidades devendo os candidatos obterem, para aprovação, o índice mínimo de 40% (quarenta por cento) dos pontos distribuídos:

TESTE 1

FLEXÃO DE BRAÇO

Manter o corpo apoiado de frente ao solo (decúbito frontal), os braços estendidos, cotovelos próximo do corpo, mãos abertas e afastadas na largura dos ombros, pernas estendidas (sem tocar o joelho ao solo) e pés juntos. Flexionar os braços para levar a caixa torácica até o solo e voltar a posição inicial, fazendo a extensão completa dos braços. Durante o movimento evitar aumentar excessivamente a curvatura lombar.

Candidatos dos sexo feminino

Número de repetições

Pontos

10

02

11

04

12

06

13

08

14

10

15

12

16

14

17

16

18

18

19

20

20

22

21

24

22 ou mais

25

 

Candidatos do sexo masculino

Número de repetições

Pontos

20

02

21

04

22

06

23

08

24

10

25

12

26

14

27

16

28

18

29

20

30

22

31

24

32 ou mais

25

TESTE 2

AGILIDADE E COORDENAÇÃO MOTORA

O candidato coloca-se no ponto de partida. Ao ouvir o comando, deverá pegar o primeiro toquinho de madeira (obedecendo a seqüência numérica), e deslocar a distância de 10 metros, onde esse toquinho terá que ser colocado no solo (obedecendo a cor correspondente ao mesmo). O candidato irá realizar esse deslocamento por 04 (quatro) vezes ininterruptas em menor tempo possível. São 04 (quatro) toquinhos de madeira em cores distintas.

Candidatos dos sexo feminino

Resultado (em segundos)

Pontos

32,5 a 33,4

03

31,5 a 32,4

05

30,5 a 31,4

07

29,5 a 30,4

09

28,5 a 29,4

11

27,5 a 28,4

13

26, 5 a 27,4

15

25,5 a 26,4

17

24,5 a 25,4

19

23,5 a 24,4

21

22,5 a 23,4

23

21,5 a 22,4

25

 

Candidatos do sexo masculino

Resultado (em segundos)

Pontos

25,3 a 25,6

03

24,9 a 25,2

05

24,5 a 24, 8

07

24,1 a 24,4

09

23,7a 24, 0

11

23,3 a 23,6

13

22,9 a 23,2

15

22,5 a 22,8

17

22,1 a 22,4

19

21,7 a 22,0

21

21,3 a 21,6

23

20,9 a 21,2

25

TESTE 3

60 METROS RASOS

O candidato se coloca atrás da linha de partida, em posição ereta. Após um sinal sonoro, deverá correr, no menor tempo possível, a distância de 60 metros.

Candidatos do sexo feminino
Resultado (em segundos)Pontos
12''49 a 12''9902
11''98 a 12''4804
11''47 a 11''9706
10''96 a 11''4608
10''45 a 10''9510
9''94 a 10''4413
9''43 a 9''9316
8''92 a 9''4219
8''41 a 8''9122
7''90 a 8''4025

 

Candidatos do sexo masculino
Resultado (em segundos)Pontos
11''49 a 11''992
10''98 a 11''484
10''47 a 10''976
9''96 a 10''468
9''45 a 9''9510
8''94 a 9''4413
8''43 a 8''9316
7''92 a 8''4219
7''41 a 7''9122
6''90 a 7'4025

TESTE 4

TESTE DE COOPER

A avaliação aeróbica medirá a distância coberta pelo candidato em 12 (doze ) minutos sobre terreno plano, em estilo livre. Candidatos dos sexos masculino e feminino.

Candidatos dos sexo feminino

Resultado

Pontos

1.400 a 1.500

04

1.501 a 1.600

06

1.601 a 1.700

08

1.701 a 1.800

10

1.801 a 1.900

12

1.901 a 2.000

14

2.001 a 2.100

16

2.101 a 2.200

18

2.201 a 2.300

20

2.301 a 2.400

22

2.401 a 2.500

24

2.501 ou mais

25

 

Candidatos do sexo masculino

Resultado

Pontos

1.600 a 1.700

04

1.701 a 1.800

06

1.801 a 1.900

08

1.901a 2.000

10

2.001 a 2.100

12

2.101 a 2.200

14

2.201 a 2.300

16

2.301 a 2.400

18

2.401 a 2.500

20

2.501 a 2.600

22

2.601 a 2.700

24

2.701 ou mais

25

ANEXO III

DELEGADO DE POLICIA

Endereços das Delegacias Regionais de Polícia Civil existentes em Minas Gerais

01ª Delegacia Regional de Polícia Civil - IPATINGA Avenida João Valentim Pascoal, n° 309 - Centro

02ª Delegacia Regional de Polícia Civil - CURVELO Avenida Dom Pedro II, s/n° - Centro

03ª Delegacia Regional de Polícia Civil - MANHUAÇU Avenida Melo Viana n° 222 - Bairro Pedregal.

04ª Delegacia Regional de Polícia Civil - FORMIGA Rua Coronel Manoel Justino Nunes, n° 10 - Centro

05ª Delegacia Regional de Polícia Civil - GOVERNADOR VALADARES Rua Israel Pinheiro, n° 4043 - Bairro de Lourdes

06ª Delegacia Regional de Polícia Civil - GUANHÃES Avenida Governador Milton Campos n° 2942 - Centro.

07ª Delegacia Regional de Polícia Civil - JUIZ DE FORA Rua Custódio Tristão n° 76 - Bairro Santa Terezinha.

08ª- MONTES CLAROS - Avenida Professor Vicente Guimaraes n° 381 - B. Sagrada Familia

09ª Delegacia Regional de Polícia Civil - BARBACENA Rua General Câmara, n° 20 - Centro

10ª Delegacia Regional de Polícia Civil - PATOS DE MINAS Rua dos Carajás, n° 461 - Bairro Caiçaras

11ª Delegacia Regional de Polícia Civil - PEDRA AZUL Praça Pacifico Faria, n° 404 - Centro

12ª Delegacia Regional de Polícia Civil - PONTE NOVA Rua Felisberto Leopoldo, n° 262 - Bairro Santa Tereza

13ª Delegacia Regional de Polícia Civil - POUSO ALEGRE Rua Silvestre Ferraz, n° 362 - Centro

14ª- Delegacia Regional de Polícia Civil - TEÓFILO OTONI Rua Dom José de Haas, n° 200 - Bairro São Diogo

15ª Delegacia Regional de Polícia Civil - UBERABA Rua Luiz Próspero, n° 242 - Parque das Américas

16ª Delegacia Regional de Polícia Civil - UBERLÂNDIA Rua Rio Grande do Norte, n° 1425 - Bairro Umuarama

17ª Delegacia Regional de Polícia Civil - LEOPOLDINA Rua José de Souza Lima, n° 115 - Bairro Bela Vista

18ª Delegacia Regional de Polícia Civil - GUAXUPÉ Avenida Dona Floriana, n° 272 - Centro

19ª Delegacia Regional de Polícia Civil - ALFENAS Rua Gabriel Monteiro da Silva, n° 1210 - Centro.

20ª Delegacia Regional de Polícia Civil - ITUIUTABA Avenida Trinta e Um , n° 1468 - Centro

21ª Delegacia Regional de Polícia Civil - DIVINÓPOLIS Praça do Mercado, n° 477 - Centro

22ª Delegacia Regional de Polícia Civil - JANAÚBA Avenida Manoel Atayde , n° 497 - Centro

23ª Delegacia Regional de Polícia Civil - PARACATU Praça Euzebio, n° 100 - Centro

24ª Delegacia Regional de Polícia Civil - PASSOS Praça Cel. Francisco Gomes n° 46 - Centro.

25ª Delegacia Regional de Polícia Civil - POÇOS DE CALDAS Avenida José Remígio Prévia, n° 492 - Jardim dos Estados

26ª Delegacia Regional de Polícia Civil - CONSELHEIRO LAFAIETE Rua Rodrigues Maia n° 455 - Bairro Angélica.

27ª Delegacia Regional de Polícia Civil - JOÃO MONLEVADE Avenida Getúlio Vargas n° 2387 - Bairro Baú.

28ª Delegacia Regional de Polícia Civil - BOM DESPACHO R. Doutor Juca n° 280 - Bairro Realengo.

29ª Delegacia Regional de Polícia Civil - SETE LAGOAS R. Rui Barbosa n° 157 - Bairro Santa Helena.

30ª Delegacia Regional de Polícia Civil - LAVRAS BR. 265 n° 215 - Bairro Serra Verde.

31ª Delegacia Regional de Polícia Civil - DIAMANTINA Avenida João Antunes de Oliveira, s/n° - Bairro Cazuza

32ª Delegacia Regional de Polícia Civil - UBÁ R. Antenor Machado n° 339 - Centro.

33ª Delegacia Regional de Polícia Civil - ITAJUBÁ Rua Antônio Corrêa Cardoso, n° 40 - Bairro Varginha

34ª Delegacia Regional de Polícia Civil - TRÊS CORAÇÕES Avenida Deputado Renato Azeredo n° 1360 - Bairro Novo Horizonte

35ª Delegacia Regional - SÃO JOÃO DEL REI R. Balbino da Cunha n° 09 - Centro.

36ª Delegacia Regional de Polícia Civil - CATINGA Avenida João Caetano do Nascimento n° 717 - Bairro Limoeiro.

37ª Delegacia Regional de Polícia Civil - CAPELINHA Rua Augusto Barbosa n° 52 - Bairro Maria Lúcia

38ª Delegacia Regional de Polícia Civil - MURIAÉ Rua José de Freitas Lima, n° 02 - Bairro Safira.

39ª Delegacia Regional de Polícia Civil - PIRAPORA Rua Benjamin Constant, n° 183 - Bairro Santos Dumont

40ª Delegacia Regional de Polícia Civil - NANUQUE Rua São Lourenço, n° 155 - Centro.

41ª Delegacia Regional de Polícia Civil - SÃO LOURENÇO Avenida Damião Junqueira de Souza n° 167 - Bairro Federal.

42ª Delegacia Regional de Polícia Civil - FRUTAL Rua Olavo Bilac, n° 255 - Centro

43ª Delegacia Regional de Polícia Civil - ARARÁ Rua Cecilio Salomão, n° 110 - Centro

44ª Delegacia Regional de Polícia Civil - ALMENARA Rua Livio Fróis Otoni, n° 96 - Centro

45ª Delegacia Regional de Polícia Civil - JÁNUÁRIA Rua Dom Daniel, n° 91 - Centro

46ª Delegacia Regional de Polícia Civil - VARGINHA Praça João Gonzaga, n° 79 - Centro

47ª Delegacia Regional de Polícia Civil - PARÁ DE MINAS Praça Afonso Pena, n° 55 - Centro

48ª Delegacia Regional de Polícia Civil - SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO Rua Sargento Lima, n° 250 - Bairro São Judas Tadeu

49ª Delegacia Regional de Polícia Civil - ITABIRA Rua Major Paulo, n° 10 - Bairro Penha

50ª Delegacia Regional de Polícia Civil - UNAÍ Rua Alba Gonzaga, n° 145 - Centro

51ª Delegacia Regional de Polícia Civil -ARAGUARÍ Rua Manoel da Cruz Povoa, n° 100 - Bairro Industrial

52ª Delegacia Regional de Polícia Civil - CAMPO BELO Rua Juca Escrivão, n° 280 - Vila Augusto Ribeiro

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