Polícia Civil - CE

EDITAL Nº 014/2006

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ fazem saber que farão realizar em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de 83 (oitenta e três) cargos de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe e 223 (duzentos e vinte e três) cargos de Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe, que se regerá pela legislação pertinente e pelas normas e condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.

CAPITULO I

Das Disposições Preliminares

1. O Concurso Público para os cargos de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe e de Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe obedecerá a normatização prevista na Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993, e será realizado nas 05 (cinco) fases sucessivas descritas a seguir:

a) Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

1ª Fase - Prova Objetiva e Prova Dissertativa (Redação)

2ª Fase - Avaliação Psicológica

3ª Fase - Prova Oral

4ª Fase - Exame de Capacidade Física

5ª Fase - Curso de Formação e Treinamento Profissional.

b) Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

1ª Fase - Provas Objetivas e Prova Prática de Digitação

2ª Fase - Avaliação Psicológica

3ª Fase - Prova Oral

4ª Fase - Exame de Capacidade Física

5ª Fase - Curso de Formação e Treinamento Profissional

2. As quatro primeiras fases, para ambos os cargos, têm caráter eliminatório enquanto que a quinta fase tem caráter eliminatório e classificatório.

3. Compete à Secretaria da Administração (SEAD) e à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), com a participação da Superintendência da Polícia Civil a coordenação do concurso por meio de Comissão Coordenadora designada para o exercício específico desse mister.

4. Os trabalhos da Comissão Coordenadora relativos às 1ª e 3ª fases do Certame contarão com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Ceará (OAB/Ce), conforme dispõe a nova redação do Parágrafo Único do Art.10 da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993, dada pela Lei nº 12.815, de 17 de junho de 1998.

5. As quatro primeiras fases do Concurso serão executadas pela Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE) por intermédio da Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará (CEV/UECE), que ficará responsável pelos trabalhos técnicos e operacionais, a elas relacionados, conforme contrato celebrado entre as partes, obedecidas as normas deste Edital.

6. A quinta e última fase, para ambos os cargos em concurso, será realizada sob a responsabilidade da Academia de Polícia Civil do Ceará com o suporte pedagógico da UECE, em atendimento ao disposto no Decreto nº26.548, de 04 de abril de 2002.

7. Os candidatos para os cargos em concurso serão submetidos à Investigação Social e Funcional e entregarão, para fins dessa investigação, no ato da inscrição, a Ficha de Informações Confidenciais (FIC), devidamente preenchida, cujo formulário consta do Anexo III, deste Edital.

8. Os candidatos aprovados no Concurso Público de que trata este Edital e nomeados para ocupar os cargos em concurso serão submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira).

9. O concurso será realizado, em todas as suas fases, na cidade de Fortaleza, em dias, locais e horários a serem, oportunamente, divulgados no Diário Oficial do Estado e disponibilizados no endereço eletrônico da UECE ( www.uece.br )

10. Os seguintes Anexos são partes integrantes deste Edital:

Anexo I - Quadro contendo a denominação dos cargos com respectivas vagas, pré-requisitos/escolaridade, remuneração e carga-horária.

Anexo II - Formulário padronizado do atestado médico para os portadores de deficiências.

Anexo III - Formulário padronizado da Ficha de Informações Confidenciais (FIC).

Anexo IV - Quadros relativos às provas objetivas contendo as disciplinas, os números de questões e seus valores e os perfis mínimos de aprovação por disciplina e por prova.

Anexo V - Programa das Provas Objetivas para cada um dos cargos.

Anexo VI - Programa da Prova Oral.

Anexo VII - Formulário padronizado do atestado médico para o Exame de Capacidade Física.

Anexo VIII - Tabelas das provas do Exame de Capacidade Física.

Anexo IX - Quadro dos títulos com suas respectivas pontuações.

Anexo X - Formulário do Currículo Padronizado para a Avaliação de Títulos.

Anexo XI - Formulário padronizado para recurso administrativo relativo às Provas Objetivas.

Capítulo II

Da Descrição das Atribuições dos Cargos

11. Compete ao Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe:

a) Exercer atividades que envolvem direção, gerência, supervisão, coordenação, planejamento, orientação, execução e controle das ações e operações policiais voltadas para a manutenção da ordem e da segurança pública no âmbito da Polícia Civil;

b) Promover a instauração e presidir os procedimentos policiais voltados à apuração dos crimes e contravenções penais que sejam de competência da Polícia Judiciária Estadual ou daquele cuja investigação lhe for cometida;

c) Desempenhar outras atividades atinentes aos serviços e funções próprias de Polícia Judiciária.

12. Compete ao Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe:

a) Sob supervisão direta de Delegado de Polícia, dar cumprimento às formalidades processuais e executar tarefas relativas à preparação e realização de Inquéritos Policiais e de procedimentos instaurados na Delegacia em que servir;

b) Proceder à lavratura de termos, autos e mandados;

c) Diligenciar quanto ao cumprimento das formalidades e prazos legais necessários à ultimação e à remessa dos procedimentos aos órgãos competentes;

d) Realizar tarefas correlatas de apoio policial e administrativo e desempenhar outras atividades atinentes aos serviços cartorários nas Delegacias de Polícia.

Capítulo III

Das Vagas para Portadores de Deficiência

13. Com base no disposto no inciso II do Artigo 38 do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, não haverá reserva de vagas para portadores de deficiência para o cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe, tendo em vista que o cargo exige aptidão plena por parte de seu ocupante.

14. As pessoas portadoras de deficiência poderão participar do Concurso Público para o cargo de Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo, na proporção de 5% (cinco por cento) das vagas existentes, conforme detalhado no Quadro existente no Anexo I, deste Edital, observadas as regras estabelecidas na Lei Federal no 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1989, cujo Art.4º foi alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

15. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas categorias descritas no artigo 4º do Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999, cuja nova redação se encontra no Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

16. Os portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para aprovação nas diversas fases do certame.

17. Quando da inscrição, os candidatos portadores de deficiência deverão informar esta condição na Ficha de Inscrição e anexar os seguintes documentos:

a) laudo médico, em formulário padronizado, que consta do Anexo II, deste Edital, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença (CID-10), bem como, a provável causa da deficiência;

b) requerimento para tratamento diferenciado nos dias do concurso, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.

18. As solicitações de condições especiais serão atendidas de acordo com os critérios da razoabilidade e exeqüibilidade.

19. Os candidatos inscritos como portadores de deficiência serão convocados, antes da realização da Prova Prática de Digitação, para se submeterem à junta pericial oficial ou credenciada pelo Estado do Ceará, que terá decisão determinativa sobre a qualificação do candidato como deficiente ou não, o grau de deficiência e sua compatibilidade ou não para o exercício do cargo.

20. A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada, ainda, durante o estágio probatório, na forma estabelecida no §2º do art.43 do Decreto nº 3.298/99.

21. O não comparecimento à convocação para a Perícia, no prazo estabelecido, acarretará na eliminação do candidato do Concurso.

22. A perícia será realizada, preferencialmente, por especialista na área da deficiência de cada candidato, devendo o laudo ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da realização do exame.

23. Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato, havendo recurso, constituir-se-á junta pericial para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado.

24. A indicação de profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de ciência do laudo referido no item 22.

25. A junta pericial deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados, a partir da data de realização do exame.

26. Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta pericial referenciada no item anterior.

27. O candidato que não for qualificado pela junta pericial oficial ou credenciada pelo Estado do Ceará como portador de deficiência, nos termos do art.4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos em tal condição e passará a concorrer juntamente com os demais candidatos.

28. O candidato que for qualificado pela junta pericial ou credenciada pelo Estado do Ceará como portador de deficiência, mas a deficiência da qual é portador seja considerada, pela perícia, incompatível para o exercício das atividades do cargo, mencionadas nos itens 11 e 12 deste Edital, será considerado INAPTO e, conseqüentemente, eliminado do concurso, para todos os efeitos.

29. Na inexistência de candidatos para as vagas reservadas aos portadores de deficiência ou no caso de reprovação no concurso ou na perícia, as vagas remanescentes serão incorporadas às vagas destinadas à ampla disputa.

Capítulo IV

Das Inscrições

30. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

31. As inscrições terão início no primeiro dia útil após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de circulação do Diário Oficial do Estado (DOE) que publicar este Edital, permanecendo abertas por um período de 15 (quinze) dias úteis.

32. São documentos necessários para a inscrição:

a) a ficha-requerimento de inscrição devidamente preenchida sem emendas ou rasuras;

b) a ficha de informações confidenciais (FIC) devidamente preenchida sem emendas ou rasuras;

c) um retrato tamanho 3x4, recente e de frente;

d) a fotocópia da carteira de identidade que será conferida pelo original se não estiver autenticada em cartório;

e) o comprovante do pagamento da taxa de inscrição ou o documento de isenção;

33. Não serão aceitos pedidos de inscrição condicional, por via postal, fac-simile (fax) ou extemporâneo.

34. As inscrições, no período previsto no item 31, poderão ser feitas nas formas presencial ou via internet.

35. A Comissão Executiva do Vestibular - CEV/UECE, disponibilizará, em sua sede no Campus do Itaperi, em Fortaleza, um Posto de Atendimento, que funcionará no horário das 8 às 17 horas, com pessoal qualificado, computadores e impressora, para o preenchimento da ficha de inscrição e do DAE Eletrônico (Documento de Arrecadação Estadual) bem como a emissão desses documentos.

36. A taxa de inscrição do Concurso, que será recolhida para a Conta Única do Tesouro Estadual, a ser paga por intermédio de DAE Eletrônico, cujo preenchimento deverá ser feito no site www.sefaz.ce.gov.br, com Código da Receita "7242-Inscrição de Concursos", é de:

a) R$ 100,00 (cem reais), para o cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe;

b) R$50,00 (cinqüenta reais), para o cargo de Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe.

37. A taxa de inscrição recolhida não será devolvida em nenhuma hipótese.

38. São isentos do pagamento da taxa de inscrição:

a) servidor público estadual, nos termos da Lei nº 11.551, de 18 de maio de 1989, comprovada a sua situação mediante cópia autenticada do último extrato de pagamento;

b) doador de sangue que tenha no mínimo, duas doações no período de 1 (um) ano, mediante apresentação de Certidão fornecida pelo Centro de Hemoterapia e Hematologia do Estado do Ceará - HEMOCE, desde que a última doação tenha sido realizada num prazo de até 12 meses do último dia de inscrição, nos termos da Lei Estadual no 12.559, de 29 de dezembro de 1995.

39. Para efetuar a inscrição presencial, o candidato não isento, deverá seguir as seguintes rotinas:

a) Dirigir-se à sede da CEV/UECE, Av. Paranjana, 1700, Campus do Itaperi, no horário das 8 às 17 horas, para solicitar o preenchimento e emissão da ficha de inscrição;

b) Solicitar o preenchimento e a impressão do DAE Eletrônico (mencionado no item 35), para pagamento da taxa de inscrição;

c) Pagar a taxa de inscrição na rede de arrecadação de impostos estaduais, utilizando o DAE Eletrônico;

d) Entregar a documentação descrita no item 32 na sede da CEV/UECE ou enviá-la por SEDEX para o endereço constante da alínea c do item 43 e dentro do prazo estabelecido no item 40.

40. A data limite para entrega da documentação na sede da CEV/UECE ou do carimbo de postagem do SEDEX de que trata a alínea "d" do item anterior será o primeiro dia útil após o encerramento do período de inscrição, sendo indeferidos os requerimentos de inscrição que contrariem o disposto neste item.

41. Se o candidato for isento deverá seguir as rotinas descritas nas alíneas a e d do item 39.

42. O pedido de inscrição via internet será iniciado no site www.uece.br, através do "link" Concursos ou diretamente na página www.uece.br/cev/cev_31conc-inscricoes.html e ficará concluído quando o candidato entregar a documentação de inscrição na sede da CEV/UECE ou remetê-la por SEDEX.

43. Para efetuar a inscrição via internet o candidato deverá seguir as seguintes rotinas:

a) preencher a Ficha de Inscrição até as 24 horas do último dia de inscrição, ocasião em que a página da internet será bloqueada para acesso;

b) preencher o DAE Eletrônico no site www.sefaz.ce.gov.br, imprimi-lo e pagá-lo na rede de arrecadação de impostos estaduais; os DAE Eletrônicos emitidos no último dia do período de inscrição poderão ser pagos até o primeiro dia útil subseqüente ao término das inscrições;

c) entregar a documentação descrita no item 32 na sede da CEV/UECE ou enviá-la por SEDEX, dentro do prazo estabelecido no item 40, para:

Universidade Estadual do Ceará
Comissão Executiva do Vestibular - Concurso DELEGADO/ESCRIVÃO - 2006
Av. Paranjana, 1700, Campus do Itaperi, Fortaleza, Ceará
CEP: 60.740-000

44. Se o candidato for isento, seguirá as rotinas descritas nas alíneas a e c do item anterior.

45. A CEV/UECE não se responsabilizará por pedido de inscrição que:

a) não tenha sido recebido por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação ou por outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados;

b) não tenha sido entregue na CEV ou enviado por SEDEX, nos prazos estabelecidos nos itens 31 e 40 deste Edital;

c) tenha sido entregue em outro setor da UECE sem especificação da data de entrega ou com data de entrega fora dos prazos estabelecidos nos itens 31 e 40, deste Edital.

46. Os pedidos de inscrição serão analisados pela CEV/UECE e aqueles que não estejam de acordo com as condições estabelecidas neste Edital serão considerados indeferidos

47. A relação dos candidatos com pedido de inscrição indeferido será encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado, até o quinto dia útil após o encerramento do período de inscrição e disponibilizada no site da UECE ( www.uece.br ) após sua publicação.

48. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos etc); passaporte brasileiro (ainda válido), carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade; carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto, obedecido o período de validade).

49. Não serão aceitos como documentos de identidade: certificado de reservista, carteira de trabalho, boletim de ocorrência policial, certidões de nascimento ou casamento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo ou modelo novo com período de validade vencido), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não-identificáveis ou danificados.

50. Não serão aceitas inscrições por quaisquer outras vias, que não sejam as definidas no item 34, deste Edital.

51. A inscrição poderá ser feita por procurador, mediante a entrega de procuração, com reconhecimento de firma e com poderes expressos para inscrição no concurso e acompanhada de cópia legível do documento de identidade do procurador.

52. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros ou omissões de seu representante no preenchimento do formulário de inscrição e em sua entrega.

CAPÍTULO V

Das Condições de Realização das Provas

53. As provas serão aplicadas em Fortaleza, em data, locais e horários a serem divulgados oportunamente por meio Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado.

54. A convocação para as provas da 1ª Fase será feita mediante publicação no Diário Oficial do Estado e divulgada no site www.uece.br

55. O candidato deverá comparecer ao local designado para prestar as provas com antecedência de 60 (sessenta) minutos do horário previsto para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta ou azul e do documento oficial e original de identidade apresentado no ato da inscrição e que está mencionado no item 48.

56. Será exigida a apresentação do documento original, não sendo aceitas fotocópias, ainda que autenticadas.

57. O candidato que não apresentar documento oficial de identidade não realizará as provas, ressalvada a situação prevista no item 59.

58. Os documentos deverão estar em perfeitas condições de forma a permitir com clareza a identificação do candidato e de sua assinatura.

59. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização da prova, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias.

60. O candidato que se enquadre nas disposições do item anterior será submetido à identificação especial e condicional, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.

61. Também será submetido à identificação especial e condicional, de que trata o item anterior, o candidato cujo documento oficial de identidade apresente dúvidas quanto à sua fisionomia ou assinatura.

62. O candidato enquadrado nos itens 59 e 61, anteriores, deverá comparecer à sede da CEV, portando documento de identidade original, para regularizar sua situação.

63. O candidato submetido à Identificação Especial e Condicional que não regularizar sua situação será eliminado do Concurso.

64. Não será permitido ao candidato entrar no local de realização das provas após o fechamento dos portões.

65. É vedado ao candidato se submeter às provas fora do local, data e horário pré-determinados. Em situações excepcionais, devidamente analisadas pela CEV/UECE, o candidato poderá ser autorizado a se submeter às provas fora do local constante do seu cartão de identificação.

66. Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada ou repetição de provas.

67. O não comparecimento do candidato na data, local e horário pré-determinados para realização das provas, qualquer que seja a alegação, acarretará a eliminação automática do candidato no concurso.

68. Por medida de segurança, após iniciar a prova e até o seu término, não será permitido ao candidato portar, manter ou carregar consigo, levar ou conduzir, dentro da sala de prova:

a) armas, máquinas calculadoras (também em relógios), agenda eletrônica ou similares, telefone celular, "bip", "walkman", "pager", "notebook", "palmtop", máquina fotográfica, gravador ou qualquer outro transmissor/receptor de mensagem;

b) bolsa, livros, jornais, manuais impressos ou anotações;

c) boné, boina, chapéu, gorro, lenço de cabelo, bandana ou outro acessório que impeçam a visão total das orelhas do candidato.

69. Caso o candidato, ao entrar na sala, porte consigo algum dos equipamentos ou objetos listados nas alíneas a, b, ou c do item anterior, estes deverão ser colocados embaixo da carteira do candidato e somente poderão ser retirados quando o candidato sair da sala, em caráter definitivo.

70. Aos candidatos com cabelos longos poderá ser solicitado que descubram as orelhas para sua perfeita visualização, a título de inspeção, tantas vezes quantas forem julgadas necessárias.

71. Calculadoras, celulares e outros equipamentos eletrônicos de qualquer natureza deverão ser mantidos desligados embaixo da carteira.

72. O candidato flagrado portando tais equipamentos durante o período de realização da prova será sumariamente eliminado do concurso.

73. Também será, sumariamente, eliminado o candidato cujo aparelho celular ou outro equipamento qualquer, mesmo embaixo da carteira, venha a vibrar ou tocar emitindo sons de chamada, despertador, etc, e que seja identificado pela fiscalização.

74. A CEV/UECE não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados.

75. O candidato só poderá utilizar seu telefone celular e outros equipamentos ou objetos de comunicação fora das áreas de circulação e acesso às salas de prova.

76. O candidato que for flagrado utilizando aparelhos de comunicação nas áreas de circulação e acesso às salas de prova será convidado a se retirar do local e não o fazendo poderá ser eliminado do Concurso.

77. Por medida de segurança, após o início da prova e até o seu término, só será permitida a ida ao banheiro do candidato com problema de saúde ou aqueles autorizados pelo Coordenador Local. Em ambos os casos, o candidato deverá ser acompanhado por um fiscal.

78. O tempo para o início da distribuição do cartão-resposta, o qual será o único documento válido para sua correção, será determinado pela CEV/UECE e será informado na capa da Prova.

79. Após a distribuição do cartão-resposta, o candidato que desejar sair da sala, deverá entregá-lo, definitivamente, devidamente assinado juntamente com o caderno de prova, devendo ainda assinar a lista de presença.

80. O candidato poderá copiar as suas respostas na grade que consta da capa da prova, mas o destaque da mesma somente poderá ser feito pelo fiscal, na ocasião da entrega definitiva da prova.

81. O destaque da grade efetuado pelo candidato, durante a realização da prova ou em qualquer outro momento, poderá caracterizar tentativa de fraude e acarretar na eliminação do candidato.

82. O preenchimento do cartão-resposta das Provas Objetivas será da inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções contidas na capa de prova.

83. O candidato deverá transcrever as respostas das questões da prova objetiva para o cartão-resposta, utilizando caneta esferográfica de tinta preta ou azul.

84. O cartão-resposta pré-impresso com os dados do candidato e preenchido com suas respostas é o único documento válido para correção eletrônica da prova.

85. Não haverá substituição do cartão-resposta da Prova Objetiva em função de erro do candidato.

86. Será atribuída pontuação zero à questão da Prova Objetiva cuja marcação no cartão-resposta não corresponda ao gabarito oficial ou que contenha mais de uma ou nenhuma resposta assinalada.

87. Os três últimos candidatos presentes ao final da prova deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair juntos do recinto, após a aposição em Ata de suas respectivas assinaturas.

CAPÍTULO VI

Da 1ª Fase do Concurso

Seção I

Das Provas Objetivas

88. Os candidatos ao cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe serão submetidos a uma prova de Conhecimentos Específicos, de caráter eliminatório, composta de questões de multipla escolha com 4 (quatro) alternativas, das quais apenas uma é correta, valendo 120 (cento e vinte) pontos e com perfil mínimo de aprovação por disciplina e por prova.

89. Para o cargo de Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe serão aplicadas duas provas, uma de Conhecimentos Gerais e outra de Conhecimentos Específicos, ambas de caráter eliminatório, compostas de questões de múltipla escolha com 4 (quatro) alternativas, das quais apenas uma é correta, valendo a primeira 20 (vinte) pontos e a segunda 100 (cem) pontos, com perfil mínimo de aprovação de 30%, em cada disciplina, e de 60%, em cada prova.

90. As disciplinas, o número de questões por disciplina, o valor das questões, os perfis mínimos por disciplina e por prova constam do Anexo IV, deste Edital.

91. As questões das provas serão elaboradas com base nos programas que constam do Anexo V, deste edital.

Seção II

Da Prova de Redação para Delegado de Polícia Civel de 1ª Classe

92. A prova de Redação refere-se somente ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª Classe e será aplicada conjuntamente com a prova de Conhecimentos Específicos.

93. A Prova de Redação, com valor de 40 (quarenta) pontos e perfil mínimo de aprovação de 50%, tem o objetivo de avaliar a capacidade de expressão do candidato na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir um texto, com base em um tema formulado pela Comissão Examinadora, que deverá ser escrito pelo próprio candidato, a mão e em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, com extensão mínima de vinte e cinco linhas, efetivamente escritas, e máxima de trinta linhas, primando pela coerência e pela coesão.

94. A folha da Prova de Redação não poderá ser assinada, rubricada ou conter qualquer palavra ou marca que a identifique em outro local que não seja em seu cabeçalho, sob pena de anulação da Prova. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto definitivo poderá acarretar a eliminação do candidato do concurso.

95. A folha da Prova de Redação será o único documento válido para a sua avaliação. A folha para rascunho é de preenchimento facultativo e não será considerada para a avaliação.

96. Será atribuída nota zero à Prova de Redação que não atender ao tema proposto, for escrita de forma ilegível ou a lápis, for entregue em branco ou contiver identificação em local indevido.

97. Na correção da Prova de Redação serão considerados a apresentação, a estrutura textual e o desenvolvimento do tema, levando-se em conta o número de erros (NE) relativos a aspectos, tais como: acentuação, grafia, pontuação, concordância, regência, morfossintaxe, propriedade vocabular, translineação, coerência, coesão e paragrafação.

98. Será exigido o mínimo de vinte e cinco linhas e computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato. Se TL < 25, será acrescida ao NE, como erro, a diferença 25 - TL, obtendo-se, assim, o número total de erros (NTE) na Prova de Redação.

99. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar a extensão máxima de trinta linhas.

100. Para cada candidato, a nota na Redação (NPR) será calculada pela seguinte fórmula:

NPR = 40 - 30 x (NTE/TL)

101. Será atribuída nota zero ao candidato que obtiver NPR negativa.

102. Somente será corrigida a Prova de Redação do candidato que tenha atingido os perfis mínimos nas disciplinas e na Prova de Conhecimento Específico.

103. Será promovido para a segunda fase do Certame o candidato ao cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe que tenha atingido os perfis mínimos nas disciplinas e na Prova de Conhecimento Específico e que obtiver pelo menos 20 pontos na Prova de Redação, o que corresponde a 50% (cinqüenta por cento) de seu valor total.

Seção III

Da Prova Prática de Digitação para Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

104. Para a Prova de Digitação serão convocados somente os candidatos que obtiverem os perfis mínimos nas disciplinas e nas provas objetivas.

105. A Prova Prática de Digitação constará da digitação e formatação de um texto predefinido, em computador PC com sistema operacional Windowns e editor MS-Word ou similar e teclado ABNT/2.

106. A prova de Digitação tem valor de 40 (quarenta) pontos e perfil mínimo de aprovação de 24 (vinte e quatro) pontos.

107. O candidato que não atingir o perfil de aprovação estabelecido no item anterior ou que não comparecer no dia e hora marcados para a realização desta prova será eliminado do Concurso.

108. As regras relativas à Avaliação da Prova Prática de Digitação e demais informações a ela referentes constarão de Edital específico de convocação para esta prova.

CAPÍTULO VII

Da 2ª Fase - Avaliação Psicológica

109. Esta fase do Concurso constará de Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, realizada por uma equipe de psicólogos designada pela Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará.

110. A Avaliação Psicológica tem por objetivo a análise e avaliação do perfil psicológico e de atributos individuais, mediante técnicas que busquem o conhecimento das condições de adaptabilidade do indivíduo no desenpenho das atividades que compõem as atribuições do cargo de opção do candidato.

111. A Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, será aplicada aos candidatos inscritos em cada um dos cargos e aprovados em todas as provas da 1ª fase.

112. Os atributos psicológicos que serão avaliados em cada candidato ao cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe são os seguintes:

a) Liderança: capacidade de gerenciar indivíduos ou grupos na realização de tarefas e objetivos comuns.

b) Tomada de decisões: capacidade de identificar problemas buscando alternativas de soluções, optando-se pela mais adequada.

c) Tônus vital: direcionamento das capacidades, energias e interesses do indivíduo, de modo dinâmico, combativo e constante para o alcance dos resultados esperados, ou busca de novas responsabilidades.

d) Inteligência prática: capacidade de compreender e adaptar-se facilmente lidando com questões práticas da vida diária.

e) Adaptabilidade: capacidade de integrar-se ao meio, com disposição positiva às mudanças, diferentes situações e novos contextos.

f) Sociabilidade: capacidade de relacionar-se com outras pessoas, interagindo positivamente, com interesse e receptividade.

g) Percepção de detalhes: capacidade que o indivíduo tem na preocupação com minúcias e detalhes.

h) Resistência à fadiga: capacidade para executar tarefas por longos períodos de tempo sem alterações de ritmo e qualidade.

i) Produtividade: capacidade de rendimento nas tarefas.

j) Atenção difusa: capacidade para manter-se alerta e concentrado em situações diversas.

k) Iniciativa: capacidade para iniciar uma ação por si mesmo, visando atingir objetivos previamente determinados.

l) Controle emocional: capacidade de manter domínio sobre reações emocionais diante de situações adversas.

113. Os atributos psicológicos que serão avaliados em cada candidato ao cargo de Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe são os seguintes:

a) Atenção concentrada: capacidade de centralizar suas atenções durante toda a duração da tarefa.

b) Percepção de detalhes: capacidade que o indivíduo tem na preocupação com minúcias e detalhes.

c) Resistência à fadiga: capacidade para executar tarefas por longos períodos de tempo sem alterações de ritmo e qualidade.

d) Produtividade: capacidade de rendimento nas tarefas.

e) Sociabilidade: capacidade de relacionar-se com outras pessoas, interagindo positivamente, com interesse e receptividade.

f) Adaptabilidade: capacidade de integrar-se ao meio, com disposição positiva às mudanças, diferentes situações e novos contextos.

g) Tônus vital: direcionamento das capacidades, energias e interesses do indivíduo, de modo dinâmico, combativo e constante para o alcance dos resultados esperados, ou busca de novas responsabilidades.

h) Controle emocional: capacidade de manter domínio sobre reações emocionais diante de situações adversas.

i) Normativo: capacidade para acatar normas e procedimentos previamente estabelecidos.

j) Iniciativa: capacidade para iniciar uma ação por si mesmo, visando atingir objetivos previamente determinados.

k) Capacidade de organização: senso de ordem, método e qualidade na execução das tarefas.

114. Na Avaliação Psicológica serão utilizados os seguintes testes psicológicos:

a) ZULLIGER - Teste de estrutura e dinâmica da personalidade.

b) G-36 - Teste de Inteligência não verbal.

c) CPS - Inventário de personalidade que visa conhecer aspectos relativos à estrutura da personalidade do indivíduo. Compõe-se de dez escalas: escala V (para verificação da validade da aplicação); escala R (verificação da tendenciosidade da resposta); confiança x atitude defensiva; ordem x falta de compulsão; conformidade social x rebeldia; atividade x passividade; estabilidade emocional x neuroticismo; extroversão x introversão; masculinidade x feminilidade; empatia x egocentrismo.

d) Palográfico - Prova expressiva, através de grafismos, que determina, com validade (exatidão com que um conjunto de testes mede aquilo que deveria medir) e fidedignidade (consistência com que o conjunto de testes mede aquilo que deveria medir), já comprovadas cientificamente, o atendimento dos atributos necessários ao exercício do cargo de opção do candidato.

e) HTP - Teste de grafismo, que possibilita a identificação atributos e patologias da estrutura de personalidade do candidato.

115. Cada teste será aplicado aos candidatos sob a responsabilidade de, pelo menos, 01 (um) psicólogo e o laudo individual do resultado da avaliação de cada candidato será da responsabilidade de 03 (três) psicólogos da equipe indicada pela Comissão Executiva do Vestibular da UECE.

116. Os testes mencionados nas alíneas de "a" a "d", do item 114 referem-se ao cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe enquanto os que constam das alíneas de "b" a "e" são relativos ao cargo de Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe.

117. Será considerado Apto nesta fase o candidato que, avaliado pela Equipe Especializada, demonstre possuir atributos compatíveis com as atividades inerentes ao exercício do cargo de sua opção. Os demais candidatos serão considerados Não Aptos.

118. O candidato considerado Não Apto será eliminado do concurso.

119. A convocação para a Avaliação Psicológica será feita por meio de Edital publicado no Diário Oficial do Estado, o qual poderá conter normas, procedimentos e instruções complementares para a realização da Avaliação Psicológica.

Da 3ª Fase - Prova Oral

120. Somente serão submetidos à Prova Oral os candidatos aprovados na primeira fase e considerados aptos na segunda fase deste Concurso.

121. Os programas da Prova Oral referentes aos dois cargos estão organizados em pontos por disciplina e constam do Anexo VI, deste Edital

122. A Prova Oral, no valor de 40 (quarenta) pontos, terá caráter eliminatório, perfil mínimo de aprovação de 50% (20 pontos) e constará da argüição do candidato com perguntas sorteadas relativas a Pontos do programa desta prova, referente a cada cargo.

123. Na avaliação da Prova Oral, serão considerados o domínio do conhecimento jurídico, o emprego adequado da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

124. A convocação para a Prova Oral será feita por meio de Edital publicado no Diário Oficial do Estado, o qual poderá conter normas, procedimentos e instruções complementares para a realização desta fase do Concurso.

CAPÍTULO IX

Da 4ª Fase - Exame de Capacidade Física

125. Esta fase do concurso constará de Exame de Capacidade Física, de caráter eliminatório, cujas provas serão aplicadas, sob a supervisão da Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará, em datas, locais e horários a serem oportunamente divulgados no Diário Oficial do Estado.

126. Serão convocados para o Exame de Capacidade Física somente os candidatos aprovados na 1ª fase e na 3ª fase e considerados aptos na 2ª fase do Concurso.

127. A convocação para o Exame de Capacidade Física será feita por meio de Edital publicado no Diário Oficial do Estado, o qual poderá conter normas, procedimentos e instruções complementares para a realização do Exame de Capacidade Física.

128. As provas do Exame de Capacidade Física destinam-se à aferição da capacidade física do candidato e serão aplicadas por comissão designada pela CEV/UECE formada por árbitros credenciados, para os registros das marcas dos candidatos, e profissionais graduados em Educação Física, que tenham registros no Conselho Regional de Educação Física, aos quais caberá, dentre outras funções, a coordenação e o acompanhamento do trabalho dos árbitros.

129. O Exame de Capacidade Física será constituído das seguintes provas:

a) Salto em distância;

b) Salto em altura;

c) Corrida de 12 minutos;

130. Os Exames de Capacidade Física serão regidos pelas tabelas de pontuação, constantes do Anexo VIII deste Edital.

131. O candidato deverá observar as seguintes condições para execução das provas constantes do Exame de Capacidade Física, sob pena de eliminação do Concurso:

131.1. Salto em distância

a) O candidato terá direito a 3 (três) tentativas para a realização do salto em distância, que consiste em saltar para frente da tábua de impulsão, buscando alcançar a maior distância possível.

b) A medida será tomada da tábua de impulsão até a marca mais próxima deixada por qualquer parte do corpo.

c) O deslocamento até a tábua de impulsão poderá ser feito por meio de corrida com metragem livre, sem prévio aquecimento, dentro do limite de 10 (dez) metros.

d) Será computada a melhor marca do Candidato.

131.2. Salto em altura

a) O Candidato terá direito a 3 (três) tentativas para a realização do salto em altura.

b) O candidato ao saltar sobre o sarrafo não poderá derrubá-lo.

c) O deslocamento para o salto em altura poderá ser feito por meio de corrida com metragem livre, sem prévio aquecimento, dentro do limite de 10 (dez) metros.

d) Será computada a melhor marca do candidato.

131.3. Corrida de 12 minutos

a) A prova consistirá de corrida de 12 (doze) minutos - sem aquecimento - em pista aferida, marcada de 50 (cinqüenta) em 50 (cinqüenta) metros.

b) Os candidatos deverão interromper a progressão para frente, (movimentando-se no sentido diagonal da pista) ao ser dado um sinal indicativo de 12 (doze) minutos de corrida.

c) O candidato terá direito a uma única tentativa para realizar essa prova.

132. O candidato deverá comparecer aos locais das provas, nas datas e horários determinados:

a) munido de sua carteira original de identidade, conforme previsto no item 48 deste Edital.

b) portando, obrigatoriamente, atestado médico original, em modelo padronizado que consta do Anexo VII deste Edital, com data de expedição há, no máximo, cinco dias da data de realização do seu Exame Físico, contendo expressamente que o candidato está apto a se submeter às provas desta fase do Concurso.

c) trajando roupa e calçados apropriados para prática de atividades físicas e adequados a natureza das provas e da pista.

133. A não apresentação do documento original de identidade poderá implicar no impedimento do candidato para realização das provas e sua automática eliminação do Concurso.

134. O atestado médico deverá ser entregue no momento da identificação do candidato para o início do Exame, não sendo aceita a entrega de atestado em outro momento ou no qual não constem as condições estabelecidas na alínea b do item 132.

135. A não apresentação do atestado médico obrigatório de que trata a alínea b do item 132 impedirá o candidato de se submeter ao

Exame Físico, ficando o candidato eliminado do Concurso.

136. O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas de Exame de Capacidade Física com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu início.

137. Não será admitido o ingresso de candidato aos locais de realização do Exame de Capacidade Física após o horário fixado para seu início.

138. Estará automaticamente eliminado do Concurso o candidato que não comparecer a qualquer uma das provas ou que comparecer fora do horário estabelecido para suas provas, no Edital de Convocação.

139. Nenhum candidato merecerá tratamento diferenciado em razão de fatos (alterações patológicas ou fisiológicas - contusões, luxações, fraturas, etc -, ou outras situações), ocorridos antes do exame ou durante a realização de qualquer das provas do exame, que o impossibilitem de submeter-se às provas do Exame Físico ou diminua sua capacidade física ou orgânica.

140. Não serão aplicadas provas fora dos espaços físicos, datas e horários pré-determinados, salvo em condições estabelecidas no Edital de Convocação para esta fase.

141. O candidato que atingir a marca maior ou igual ao mínimo estabelecido, para sua faixa etária, em todas as provas a que tiver de se submeter cada prova do Exame de Capacidade Física será considerado Apto neste exame.

142. Será considerado Não Apto no Exame de Capacidade Física e eliminado do Concurso, o candidato que faltar a uma das provas ou não concluir uma delas ao ainda aquele que não atingir a marca mínima referente a qualquer uma das provas.

CAPÍTULO X

Da Avaliação de Títulos para o cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

143. Estará habilitado para a Avaliação de Títulos o candidato aprovado nas 1ª e 3ª fases e considerado apto nas 2ª e 4ª fases do Concurso.

144. A convocação para entrega dos títulos será divulgada no Diário Oficial do Estado, no mesmo Edital que publicar o resultado do Exame de Capacidade Física, e conterá outras informações, se necessário, a respeito da avaliação de títulos.

145. Os títulos serão entregues na sede da CEV/UECE, no Campus do Itaperi, no horário das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente à data de circulação do DOE que publicar o Edital de convocação.

146. A Avaliação de Títulos, com pontuação máxima de 30 (trinta) pontos, tem caráter, apenas, classificatório e constara de análise dos títulos cujas denominações e pontuações constam do Anexo IX deste Edital.

147. Cada título será considerado, para efeito de pontuação, uma única vez.

148. As fotocópias para comprovação dos títulos deverão ser autenticadas em cartório e entregues, obrigatoriamente, juntamente com Currículo Padronizado, conforme Anexo X deste Edital, disponibilizado no site www.uece.br

149. Não serão aceitos títulos encaminhados por fac-simile (fax) ou correio eletrônico.

150. Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório.

151. Será atribuída nota zero ao candidato que não entregar seus títulos na forma, no período e no local estabelecidos no Edital de convocação para a avaliação de títulos.

152. Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos e o currículo entregues por terceiros, mediante apresentação de procuração simples do interessado, acompanhada do documento de identidade original do procurador e de cópia legível do documento de identidade do candidato.

153. Serão da inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de entrega dos títulos bem como a entrega dos títulos na data prevista no Edital de convocação para essa fase, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros de seu representante.

154. Os documentos expedidos no exterior, em língua estrangeira, somente serão considerados quando traduzidos para o português, por tradutor público juramentado e revalidado por Instituição de Ensino brasileira e credenciada.

155. Não será considerada, em nenhuma hipótese, a anexação ou substituição de qualquer documento fora do período estabelecido para a entrega de títulos.

156. Não será considerado qualquer documento que for anexado a recursos administrativos relativos a questionamento de pontuação na avaliação de títulos.

157. Os Diplomas de Curso de Mestrado ou de Curso de Doutorado e os Certificados de Curso de Especialização somente serão considerados válidos se expedidos por Instituições reconhecidas e se constar no verso da fotocópia, o registro do diploma/certificado no órgão competente, delegado pelo MEC.

158. O Certificado de Especialização somente será considerado se o Curso foi oferecido de acordo com as normas estabelecidas pelas Resoluções expedidas pelo antigo Conselho Federal de Educação - CFE, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE ou Conselho Estadual do Ceará - CEC, que disciplinam os cursos de Pós-Graduação lato sensu.

159. Os Certificados de Cursos de Aperfeiçoamento somente serão considerados se mencionarem a carga horária e se tiverem sido expedidos por instituição oficial ou particular devidamente autorizada.

160. A experiência profissional somente será considerada quando exercida após a conclusão do Curso de Graduação.

161. Para efeito de avaliação dos títulos referentes à experiência profissional o candidato deverá entregar juntamente com eles a fotocópia autenticada em cartório do seu diploma de graduação.

162. Para comprovar a conclusão de Curso de Graduação, de Especialização ou de Pós-Graduação stricto sensu também será aceita certidão de conclusão do curso, expedida por instituição de ensino reconhecida, acompanhada do histórico escolar do candidato no qual conste o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções ou, ainda:

a) a data da colação de grau, no caso de Curso de Graduação;

b) o resultado do julgamento da monografia ou do trabalho de conclusão do curso, dissertação ou tese no caso de Curso de Especialização ou de Mestrado ou de Doutorado, respectivamente.

163. Para ser atribuída a pontuação relativa à experiência profissional o candidato deverá entregar documento que se enquadre, em pelo menos, uma das alíneas abaixo:

a) Área Privada - Cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que contenham os dados de identificação do empregado e do emprego, acrescida de declaração do empregador, com firma reconhecida, que informe o período, discriminando o início e o fim, se for o caso, e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas;

b) Área Pública - Certidão ou declaração, com firma reconhecida do emitente, que informe o período, discriminando o início e o fim, se for o caso, e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas;

c) contrato de prestação de serviços, no caso de autônomo, com firma reconhecida, que informe o período, discriminando o início e o fim, se for o caso, e a espécie de serviço realizado.

164. A declaração e a certidão mencionadas nas alíneas "a" e "b" do item 163 deverão ser emitidas por dirigente de Órgão de Pessoal ou de Recursos Humanos ou autoridade competente.

165. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.

166. O contrato mencionado na alínea "c" do item 163 deste Edital deverá ser assinado pelo contratante e pelo contratado.

167. O tempo de experiência profissional não será computado se o documento a ser analisado não se enquadrar no disposto nos itens 163, 164, 165 ou 166 ou, ainda, se não for possível fazer a contagem do referido tempo.

168. Não será computado como experiência profissional o tempo de estágio, serviço voluntário, monitoria, bolsa de estudo ou atividades equivalentes.

169. Não será permitida a contagem de tempo concomitante referente à experiência profissional.

170. Para efeito de pontuação do tempo de experiência profissional não será considerada fração de ano.

171. A comprovação de publicações deverá ser efetuada mediante a apresentação de exemplar integral (original ou cópia de boa qualidade, com autenticação em cartório das páginas em que conste a autoria).

172. Em todos os casos, é imprescindível que conste claramente o nome do candidato.

173. Não serão aceitas publicações em mídia eletrônica.

174. Publicações sem o nome do candidato não serão admitidas, ainda que acompanhadas de documento emitido pelo editor ou dirigente do órgão editor atestando a autoria.

175. A comprovação de aprovação em concurso público deverá ser feita por meio de apresentação de certidão expedida por setor de pessoal do órgão, ou certificado do órgão executor do certame, em que constem as seguintes informações:

a) cargo concorrido;

b) requisito do cargo, especialmente a escolaridade;

c) aprovação e/ou classificação.

176. Para comprovar a aprovação em concurso público, o candidato poderá, ainda, apresentar cópia da publicação de resultado final de concurso, em Diário Oficial, constando o cargo, o requisito do cargo, a escolaridade exigida e a aprovação e/ou a classificação, com identificação clara do candidato.

177. Somente serão considerados concursos públicos, para efeito de pontuação, as seleções que visem o provimento de cargo ou emprego público privativo de Bacharel em Direito.

178. A Comissão de Avaliação de Títulos poderá aceitar comprovações de títulos que, a seu juízo, sejam considerados satisfatórios.

179. Os Títulos apresentados serão restituídos aos candidatos decorridos 180 (cento e oitenta) dias da homologação do resultado do Concurso e poderão ser retirados pelo candidato na CEV/UECE.

180. Após 30 (trinta) dias do prazo estabelecido no item 179, os títulos não retirados serão incinerados.

181. O resultado da Avaliação de Títulos será publicado no Diário Oficial do Estado, afixado no Quadro de Avisos da CEV/UECE e disponibilizado no site www.uece.br

CAPÍTULO XI

Da aprovação para a última fase do concurso

182. Aos candiatos aprovados nas 1ª e 3ª fases e considerados APTOS nas 2ª e 4ª fases deste certame, será atribuída uma nota final que será igual:

a) Ao somatório das notas obtidas na prova de Conhecimento Específico, na prova de Redação, na prova Oral e na Avaliação de Títulos, realizadas para os candidatos ao cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe.

b) Ao somatório das notas obtidas na prova de Conhecimentos Gerais, na prova de Conhecimentos Espeçificos, na prova de Digitação e na prova Oral, realizadas para os candidatos ao cargo de Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe.

183. Serão considerados aprovados para a 5ª fase do Concurso candidatos em número não excedente ao triplo do número de vagas ofertadas neste Edital para cada cargo.

184. Os candidatos aprovados para a 5ª fase do Concurso serão aqueles cuja nota final o inclua no conjunto dos candidatos com melhores notas, observados o limite estabelecido no item anterior e os casos de empate na última colocação do limite fixado, caso em que serão aprovados todos os candidatos empatados.

185. Dentre os candidatos que concorrerem às vagas reservadas a portadores de deficiência, observado o disposto nos itens 183 e 184 deste Edital, somente estarão aprovados para a última fase 33 (trinta e três) candidatos ao cargo de Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe, ressalvados os candidatos empatados na última colocação do limite fixado.

186. Os candidatos cujo somatório das notas obtidas o posicione além dos limites previstos nos itens 183, 184 e 185 anteriores serão eliminados do concurso.

187. Os candidatos enquadrados no disposto nos itens 183, 184 e 185 serão classificados por ordem decrescente da nota final, em listas organizadas para cada cargo, para efeito de convocação para o Curso de Formação e Treinamento Profissional.

188. Havendo igualdade na totalização dos pontos, para fins de classificação, na situação em que nenhum dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completados até o último dia de inscrição, o desempate se fará obedecendo, sucessivamente, os seguintes critérios:

a) A maior nota obtida na Prova de Conhecimentos Específicos.

b) A maior nota obtida na Prova Oral.

c) A maior nota obtida na Prova de Redação (para o cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe) ou maior nota na Prova de Digitação (para o cargo de Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe)

d) A maior idade.

e) Sorteio.

189. Havendo igualdade na totalização dos pontos, para fins de classificação, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completados até o último dia de inscrição, o desempate se fará obedecendo, sucessivamente, os seguintes critérios:

a) A maior idade dentre os de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de acordo com o disposto no parágrafo único do art.27 da Lei nº10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

b) A maior nota obtida na Prova de Conhecimentos Específicos.

c) A maior nota obtida na Prova Oral.

d) A maior nota na Prova de Redação (para o cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe) ou maior nota na Prova de Digitação (para o cargo de Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe);

e) Sorteio.

190. A classificação de que trata o item 187 tem efeito somente para a convocação para a 5ª fase - Curso de Formação - e não será considerada para o provimento dos cargos.

191. O número de candidatos a serem convocados para o Curso de Formação e Treinamento Profissional constará do Edital de convocação para esta fase do Concurso e a convocação obedecerá rigorosamente a ordem das listagens de classificação de que tratam os itens 187 a 191, anteriores.

CAPÍTULO XII

Da 5ª Fase do Concurso - Curso de Formação e Treinamento Profissional

192. Somente será matrículado no Curso de Formação e Treinamento Profissional o candidato convocado, na forma prevista no Capítulo anterior, e que comprovar satisfazer a todos os pré-requisitos exigidos neste Edital, competindo-lhe apresentar, na data e horário indicados em edital específico, a seguinte documentação:

a) atestado de inexistência de antecedentes criminais;

b) certidões negativas de existência de ação penal, em andamento ou com trânsito em julgado, expedidas pelo Fórum e Tribunal de Justiça do Estado, pela Justiça Federal e pela a Justiça Eleitoral do Ceará ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos 2 (dois) últimos anos;

c) declaração ou certidão de Órgãos ou entidades Públicas em que o candidato exerça ou tenha exercido cargo público, atestando que o mesmo não se encontra respondendo a procedimento administrativo-disciplinar, nem teve contra si aplicada pena de demissão, salvo em caso de abandono de cargo;

d) cópia autenticada do Diploma de Bacharel em Direito (Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe) ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio (Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe) ou certidão correspondente, emitida pelo órgão competente;

e) cópia autenticada da cédula de identidade;

f) certidões expedidas pelas Seções/Secretarias Judiciárias comprobatórias de prática forense, realizada com data anterior ao último dia de inscrição, para o cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe, atestando o acompanhamento de processos como profisional ou estagiário, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ressalvados os casos de servidores públicos incompatibilizados com a exigência;

g) declaração de que goza de boa conduta e idoneidade moral na vida pública e privada, passada por autoridade policial ou judicial.

193. Será antecipadamente eliminado dessa fase do Concurso o candidato que:

a) deixar de efetuar a matrícula no período estipulado;

b) deixar de comparecer ao Curso e Formação e Treinamento Profissional ou dele se afastar por qualquer motivo, ou ainda que não satisfizer aos demais requisitos legais, regulamentares, regimentais e editalícios.

194. O Candidato matrículado no Curso de Formação e Treinamento Profissional, poderá ser desligado do referido curso, e conseqüentemente eliminado do concurso, se não possuir procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, que poderá ser constatada por Investigação Social e Funcional ou por outro meio lícito que ateste essa situação.

195. O Curso de Formação e Treinamento Profissional para o cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe e para o Cargo de Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe, será realizado em Fortaleza-CE, pela Academia de Polícia Civil, em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva, com o suporte pedagógico da UECE, em atendimento ao disposto no Decreto nº 26.548, de 04 de abril de 2002.

196. O Curso de Formação e Treinamento Profissional, de caráter classificatório e eliminatório, regular-se-á pelo respectivo Plano de Curso e pelas normas da Academia de Polícia Civil.

197. Ao candidato será fornecida, durante o período do curso, bolsa para custeio de despesas pessoais na forma prevista em lei, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração fixada para o respectivo cargo efetivo.

198. O candidato eliminado, por qualquer motivo, terá cancelada a concessão da bolsa a que se refere o item 197.

199. O resultado obtido no Curso de Formação e Treinamento Profissional será enviado à Comissão Executora do Concurso, a fim de preparar as listas finais de classificação e eventual eliminação de candidatos.

200. Para elaboração das listas finais de classificação de que trata o item anterior será levado em consideração somente o resultado do Curso, enviado à CEV/UECE - Comissão Executora do Concurso.

201. A nomeação para os cargos será feita seguindo, rigorosamente, a ordem de classificação do candidato nas listas de classificação de que trata o item anterior.

202. Será eliminado do Curso de Formação e Treinamento Profissional o candidato que obtiver em qualquer disciplina, média inferior a 5,0 (cinco).

203. Será igualmente eliminado do certame, o candidato que ultrapassar o limite de faltas previsto no respectivo Plano de Curso.

204. As informações sobre as matrículas no Curso de Formação e Treinamento Profissional, no que se referem a data e local, serão divulgadas oportunamente no Edital de convocação para esta fase.

CAPÍTULO XIII

Da Investigação Social e Funcional

205. A Investigação Social e Funcional deverá obedecer ao disciplinamento da Instrução Normativa nº03/2002, de 1º de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial do Estado de 03 de outubro de 2002, que circulou no dia 07 de outubro de 2002.

206. Os candidatos aos cargos em concurso serão submetidos a investigação social e funcional, que visa apurar se os mesmos apresentam procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, nos termos definidos na Instrução Normativa a que se refere o item anterior.

207. A Investigação Social e Funcional poderá ser realizada durante todo o concurso público para o ingresso na carreira de Policial Civil, desde a inscrição até a nomeação.

208. O candidato preencherá, para fins da Investigação Social e Funcional, uma Ficha de Informações Confidenciais (FIC), que será entregue por ocasião da realização da sua inscrição no concurso.

209. A Investigação Social e Funcional é de competência do Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública da SSPDS (CIISP) juntamente com o Departamento de Inteligência Policial da Polícia Civil (DIP), que poderá acionar outros órgãos de inteligência em nível estadual e federal.

210. Será eliminado do concurso o candidato que for considerado não-recomendado na investigação social e funcional, considerando que deixará de atender integralmente, nessa situação, aos requisitos condicionais exigidos para a nomeação nos termos elencados neste Edital.

211. Igualmente, será eliminado do concurso público o candidato que prestar informações inverídicas quando do preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais, a qual será apresentada por ocasião da inscrição no certame, nos termos estipulados neste Edital.

212. Quando na Investigação Social e Funcional de um candidato, concluir-se por sua incompatibilidade com o cargo de Policial Civil de Carreira, deverá ser elaborado um relatório circunstanciado, em que constem as situações que o inabilitem ao exercício do cargo.

213. A relação dos candidatos eliminados em decorrência da Investigação Social será publicada no Diário Oficial do Estado.

214. O candidato cujo nome constar da relação de que trata o item anterior terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data circulação do Diário Oficial que publicar a relação que motivou sua eliminação no Concurso Público de que trata este Edital, para, a seu critério, exercer o direito da ampla defesa e do contraditório.

CAPÍTULO XIV Dos Recursos

215. Será admitido recurso administrativo contestando:

a) o indeferimento do pedido de inscrição;

b) a formulação ou o conteúdo de questões das provas objetivas;

c) gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas;

d) o resultado da prova de redação;

e) o resultado da prova de digitação;

f) o resultado do exame de capacidade física;

g) o resultado da avaliação psicológica;

h) o resultado da avaliação de títulos.

216. Os recursos poderão ser interpostos no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data de circulação do DOE que publicar o fato que gerou o recurso.

217. Admitir-se-á um único recurso, por candidato, para cada evento referido no item 215 deste Edital.

218. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo, com indicação do nome do Concurso, do nome do candidarto, do número de inscrição, do cargo a que está concorrendo e da assinatura, devendo ser utilizado o modelo especificado no Anexo XI deste Edital, no caso de recursos relacionados às provas objetivas. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerado, para tanto, a data do protocolo.

219. Todos os recursos deverão ser dirigidos ao Presidente da CEV/UECE e entregues, dentro do prazo indicado no item 216, no Protocolo Geral da UECE, no Campus do Itaperi, em Fortaleza, na Av. Paranjana 1700, Serrinha, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h.

220. Não será aceito o recurso interposto sem o fornecimento de quaisquer dos dados constantes nos itens anteriores deste capítulo, fora do respectivo prazo ou sem fundamentação ou bibliografia pertinente.

221. Não serão aceitos os recursos interpostos por fac-símile, telex, telegrama, Internet ou outro meio que não seja o especificado neste Edltal.

222. Os pontos relativos a questões de prova objetiva de múltipla escolha que eventualmente venham a ser anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos que tiverem sua prova corrigida.

223. A decisão relativa ao julgamento do recurso, quando do interesse de mais de um candidato, será dada a conhecer coletivamente.

224. Com relação a questionamentos relativos ao resultado da Avaliação Psicológica serão adotados os seguintes procedimentos:

a) mediante requerimento, em formulário padronizado, protocolado na UECE, no prazo de 3 (três) dias úteis contados a partir da data de circulação do Diário Oficial do Estado do Ceará que publicar o resultado da Avaliação Psicológica, será permitida vista do laudo de avaliação psicológica do candidato, ficando o acesso ao laudo, condicionado à presença de um psicólogo que o assessore ou represente, conforme dispõe a Resolução Nº01/2002, de 19 de abril de 2002, do Conselho Federal de Psicologia que regulamenta a Avaliação Psicológica em Concursos Públicos;

b) a análise do laudo pelo Psicólogo assessor/representante será feita, por ordem de chegada, na Sede da CEV/UECE, Av. Paranjana, 1700 - Campus do Itaperi, em período a ser informado ao recorrente no ato de entrega do recurso no Protocolo Geral da UECE;

c) o Psicólogo representante deverá obrigatoriamente apresentar instrumento procuratório de seu representado;

d) após a análise do laudo, o Psicólogo assessor/representante poderá pedir revisão do resultado da Avaliação Psicológica no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do primeiro dia útil após a realização da análise do laudo;

e) o recurso de revisão supracitado será elaborado e fundamentado exclusivamente pelo Psicólogo em questão.

CAPÍTULO XV

Do Resultado Final do Concurso e do Provimento dos Cargos

225. Para efeito de elaboração da classificação final do certame, somente serão considerados os pontos obtidos na 5ª Fase do Concurso - Curso de Formação e Treinamento Profissional.

226. A cada candidato que participar do Curso e não tiver sido eliminado, nos termos do disposto nos Capítulos XIII e XIV deste Edital, será atribuída uma média global, conforme o estabelecido no Plano de Curso e nas normas da Academia de Polícia Civil do Estado do Ceará.

227. O resultado final do concurso será homologado por meio de Edital publicado no DOE, que conterá as listas de classificação final dos candidatos, por cargo, que serão feitas observando-se a ordem decrescente da média global dos candidatos no Curso de Formação e Treinamento Profissional.

228. No caso de empate na classificação final dos candidatos, na situação em que nenhum dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completados até o último dia de inscrição, o desempate se fará verificando-se, sucessivamente, os seguintes critérios:

a) Maior média final na disciplina de Direito Penal;

b) Maior média final na disciplina de Direito Processual Penal;

c) Maior média final na disciplina de Direito Constitucional;

d) Maior média final na disciplina de Direito Administrativo;

e) Maior média final na disciplina de Prova de Medicina Legal;

f) A maior idade;

g) Sorteio.

229. No caso de empate na classificação final dos candidatos, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completados até o último dia de inscrição, o desempate se fará verificando-se a melhor média no respectivo Curso de Formação e Treinamento Profissional, nas provas e obedecendo, sucessivamente, os seguintes critérios:

a) A maior idade dentre os de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de acordo com o disposto no parágrafo único do art.27 da Lei nº10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

b) Maior média final na disciplina de Direito Penal;

c) Maior média final na disciplina de Direito Processual Penal;

d) Maior média final na disciplina de Direito Constitucional;

e) Maior média final na disciplina de Direito Administrativo;

f) Maior média final na disciplina de Medicina Legal;

g) Sorteio.

230. O provimento nos cargos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação das listas de que trata o item 227 deste Edital.

231. A nomeação fica condicionada ao número de vagas ofertadas por cargo e à comprovação de:

a) ser o candidato brasileiro, ou gozar das prerrogativas dos Decretos nº 70.391/72 e 70.436/72;

b) estar o candidato em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do Serviço Militar;

c) gozar de boa saúde física e psíquica, atestada por meio dos laudos dos exames médicos e laboratoriais exigidos no subitem 233.2 deste edital;

d) não registrar antecedentes criminais achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;

e) não ter sofrido penalidade, nem praticado atos desabonadores de sua conduta no exercício de cargo público, da advocacia ou de atividade pública ou privada;

f) gozar de boa conduta e idoneidade moral na vida pública e privada, atestada por autoridade policial ou judicial.

232. Os documentos, certidões negativas da justiça, declarações, atestados e laudos médicos e toxicológicos comprobatórios das situações a que se refere o item 231, deverão ser apresentados na data, prazo e local predeterminados no Edital de convocação de que trata o item 233, não se aceitando protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias não autenticadas.

233. Os candidatos aprovados no concurso serão convocados por meio de Edital publicado no Diário Oficial do Estado, segundo a ordem de classificação, para comprovar sua habilitação legal para o exercício do cargo no qual irá ingressar, devendo apresentar os documentos e resultados de exames laboratoriais indicados nos subitens 233.1. e 233.2. seguintes, sendo considerado desistente o candidato que não comparecer na data, prazo e local predeterminados no referido edital.

233.1 Documentos:

a) original do diploma ou certificado de escolaridade, de acordo com o cargo;

b) cópia autenticada de Cédula de Identidade;

c) cópia autenticada do Titulo Eleitoral e comprovante da última eleição ou certidão expedida pela Justiça Eleitoral;

d) cópia autenticada do Documento Militar, se do sexo masculino;

e) comprovação dos documentos exigidos no item 192 deste Edital.

233.2 Resultados dos exames médicos e laboratoriais, a serem realizados às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial a que os convocados se submeterão:

a) Sangue (hemograma completo, glicose,uréia, creatinina, ácido úrico, grupo sanguíneo e fator Rh, sorologia para: doença de Chavas, imunofluorescência, hepatite B - HbsAg, anti-HBC-IGG, hepatite C - Anti-HVC, HIV - AntiHIV1 e AntiHIV2, e sífilis-VDRL, coagulograma completo) ;

b) Sumário de Urina;

c) Raio X do Tórax em PA com laudo;

d) Eletrocardiograma com laudo;

e) Eletroencefalograma com aludo;

f) Acuidade Visual e, quando indicado, exame oftalmológico específico;

g) Acuidade Auditiva com laudo;

h) Laringoscopia direta;

i) Exame toxicológico de detecção de uso de drogas ilícitas que causem dependência química ou psíquica de qualquer natureza, com resultado negativo.

234. O exame toxicológico de que trata a alínea "i" do subitem anterior será realizado para detecção do uso de drogas definidas como ilícitas (maconha, cocaína, anfetaminas, "ecstasy", etc.), devendo ser realizado em laboratório especializado, a partir de amostras de materiais biológicos (pelos ou cabelos) doados pelos candidatos, sob a supervisão da Diretoria Técnico-Científica da SSPDS.

235. Em caso de resultado positivo para uma ou mais drogas, o candidato deverá ser eliminado do concurso e aconselhado a procurar ajuda na rede de saúde pública ou privada.

236. Fica garantido o sigilo absoluto do resultado do exame para a detecção do uso de drogas ilícitas, com resultado restrito à Comissão Geral do Concurso.

237. Os candidatos habilitados serão nomeados nos cargos cujas vagas estão previstas neste Edital e terão exercício a critério da Administração Pública Estadual, em qualquer uma das unidades policiais integrantes da Estrutura Organizacional da Polícia Civil do Estado do Ceará sediados na Capital, Região Metropolitana ou no Interior do Estado, sem direito de opção.

238. A recusa do candidato convocado e nomeado pela ordem de classificação para o exercício de suas funções em qualquer um dos órgãos policiais integrantes da Estrutura Organizacional da Polícia Civil do Estado do Ceará sediados na Capital, Região Metropolitana ou no Interior do Estado, ou o não atendimento do prazo para o início do exercício implicará na desistência do Concurso e dos direitos decorrentes de sua classificação.

239. A inclusão do nome na listagem de classificação final assegura ao candidato, apenas, a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização deste ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do Concurso.

240. O canditado aprovado obriga-se a manter atualizado seu endereço junto à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.

CAPÍTULO XVI

Disposições Finais

241. O prazo de validade do concurso será 2 (dois) anos, a contar da data da publicação do Edital de Homologação do Concurso Público no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por igual período, segundo a legislação vigente.

242. Será eliminado do Concurso o candidato que:

a) chegar ao local de prova após o fechamento dos portões;

b) realizar a prova em local diferente do designado, sem a devida autorização;

c) durante a realização da prova for surpreendido em comunicação com outro candidato ou pessoa não autorizada;

d) for surpreendido durante o período compreendido entre o início e o término das provas portando, carregando consigo, levando ou conduzindo, armas, máquinas calculadoras (também em relógios), agenda eletrônica ou similares, telefone celular, "bip", "walkman", "pager", "notebook", "palmtop", máquina fotográfica, gravador ou qualquer outro transmissor/receptor de mensagem;

e) for flagrado durante o período compreendido entre o início e o término das provas utilizando boné, boina, chapéu, gorro, lenço de cabelo, bandana ou outro acessório que impeça a visão total das orelhas do candidato;

f) utilizar-se de livros, códigos, impressos, máquinas calculadoras e similares, "pagers", telefone celulares ou qualquer tipo de consulta durante o período compreendido entre o início e o término das provas;

g) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

h) for responsável por falsa identificação pessoal;

i) utilizar ou tentar usar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso;

j) desrespeitar membro da equipe de fiscalização, assim como, proceder de forma a perturbar a ordem e a tranqüilidade necessárias à realização das provas quer seja em sala de prova ou nas dependências do local de prova;

k) descumprir qualquer das instruções contidas na capa das provas;

l) não realizar as provas ou ausentar-se da sala de prova sem autorização, portando ou não o cartão-resposta ou o caderno de prova;

m) não devolver o cartão-resposta, o caderno de prova ou a Prova de Redação;

n) for submetido à Identificação Especial e Condicional e não regularizar sua situação dentro do prazo estabelecido;

o) não atender as determinações do presente Edital, de seus Anexos, de eventuais retificações ou de instruções complementares.

243. Se a qualquer tempo for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou de investigação policial, ter o candidato se utilizado de processos ilícitos serão considerados nulos de pleno direito a sua inscrição, os resultados de suas provas e todos os atos decorrentes.

244. O(a) candidato(a) que por alguma razão necessitar de atendimento especial para participar das provas da 1ª, 2ª e 3ª fases do concurso, deverá requerê-las junto à CEV/UECE.

245. O requerimento deverá ser encaminhado no prazo de até 10 (dez) dias antecedentes à data realização da respectiva prova, indicando os recursos especiais necessários que viabilizem a sua participação na prova, devendo ser instruído com laudo médico que justifique o atendimento especial solicitado.

246. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas da 1ª, 2ª e 3ª fases do concurso, além de solicitar atendimento especial para tal fim, no prazo de até 10 (dez) antecedentes à data da realização da prova, conforme indicado no item anterior, deverá obrigatoriamente levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que tiver o pleito deferido e que não levar acompanhante, não realizará a prova.

247. Apresentado o requerimento de atendimento especial, a CEV/UECE deverá deliberar pelo acolhimento ou indeferimento do pleito em tempo hábil.

248. Em razão da exigüidade de tempo para publicação oficial, excepcionalmente a divulgação da lista de pedidos deferidos se dará por meio eletrônico, no site da UECE ( www.uece.br ) e por meio de listas afixadas em local apropriado na sede da CEV/UECE, cabendo ao candidato buscar o resultado de seu pleito, valendo-se dos meios que dispuser para acessar o local/endereço eletrônico indicado neste item.

249. Excetuando a divulgação de que trata o item 248, todas as demais convocações, avisos e resultados inerentes ao concurso de que trata este Edital serão publicados no Diário Oficial do Estado do Ceará.

250. Não serão fornecidos atestados, certidões ou certificados relativos à classificação ou notas de candidatos, valendo para tal fim os resultados publicados no Diário Oficial do Estado.

251. Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certidões ou certificados relativos a notas de candidatos reprovados, bem como cópia de cartões-resposta ou vista dos mesmos.

252. As disposições e diretrizes estabelecidas neste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou Aviso a ser publicado.

253. Em caso, de necessidade, de alteração, de atualização ou de correção dos dados e de endereço, após a realização das provas, o candidato deverá comunicá-las à Comissão Coordenadora do Concurso.

254. O candidato deverá manter atualizado o seu endereço:

a) na CEV/UECE, enquanto estiver participando do concurso;

b) na SEAD, após a homologação do resultado final do concurso.

255. Serão da inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não-atualização de seu endereço, na forma do item 254.

256. Para nomeação exigir-se-á do candidato não ter vínculo com o Serviço Público, salvo dentro do permissivo constitucional, sendo necessário que o mesmo apresente declaração para ser analisada pela Secretaria da Administração do Estado do Ceará, como pré-requisito de emissão de Declaração de Acumulação de Cargos/Emprego.

257. A nomeação para o cargo público fica condicionada à aprovação em inspeção médica realizada por junta médica oficial ou credenciada pelo Estado do Ceará e ao atendimento das condições legais.

258. Todas as informações relativas ao concurso estão disponíveis no site www.uece.br. Informações adicionais poderão ser obtidas por meio dos telefones (0XX85) 3101-9710 e (0XX85) 3101-9711, da CEV/UECE, a partir do primeiro dia de inscrição.

259. Os casos omissos, no que concerne aos aspectos técnicos e operacionais referentes ao Concurso, serão resolvidos pela CEV/UECE e os demais casos, pela Comissão Coordenadora do Concurso.

260. O Foro da Comarca de Fortaleza é o competente para decidir quaisquer ações judiciais interpostas com respeito ao presente Edital e respectivo Concurso Público.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, em Fortaleza, 07 de março de 2006.

Marcus Augusto Vasconcelos Coelho
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO EM EXERCÍCIO

Théo Espíndola Basto
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO I (EDITAL Nº014/2006 - SEAD/SSPDS, 07 DE MARÇO DE 2006)
INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CARGOS

CARGOS

VAGAS

VAGAS P/ PORTADORES DEFICIÊNCIA

PRÉ-REQUISITOS / ESCOLARIDADE

REMUNERAÇÃO

CARGA HORÁRIA

Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

83

-

Formação de nível Superior em Direito e 02 (dois) anos de prática forense, ressalvados os casos de servidores públicos incompatibilizados com a exigência.

4. 190, 11*

30 horas semanais, em regime dedicação exclusiva**

Escrivão de Polícia Civil de 1ª CLasse

223

11

Ensino Médio completo e prática de digitação Idade mínima de 18 anos

1.329,66*

40 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva

* Remuneração estabelecida pela Lei nº 13.667, de 30 de setembro de 2005.
** Carga horária estabelecida a partir da Lei nº 11.535, de 10 de abril de 1989.

... TEXTO INCOMPLETO

==> CONTINUAÇÃO - DEMAIS ANEXOS (clique aqui)

71150

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