Polícia Civil - AM

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

EDITAL Nº 001/2005

O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais, resolve tornar público o presente Edital, que estabelece normas para a realização de Concurso Público para provimento de vagas do cargo de Perito Criminal de 4ª Classe, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

1. DISPOSITIVOS LEGAIS

· Constituição Federal

· Constituição Estadual

· Lei nº 2.271, de 10 de janeiro de 1994 - Estatuto do Policial Civil e legislação posterior.

2. DO OBJETIVO

O presente Concurso Público destina-se a selecionar candidatos para provimento de vagas do cargo de Perito Criminal de 4ª Classe, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas.

3. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

3.1 O concurso será regido por este edital e executado pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - CETAM.

3.2 Integrará a comissão do Concurso, em obediência ao estabelecido no parágrafo único do artigo 15 da Lei nº 2.271/94, representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Amazonas.

3.3 O Concurso Público de que trata este Edital consistirá de duas fases, conforme especificado a seguir:

3.3.1 A primeira fase do certame compor-se-á de Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, a ser elaborada e corrigida pelo Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM, por intermédio da Comissão Permanente de Concursos - COPEC/CETAM.

3.3.2 A segunda fase do certame, de caráter eliminatório e classificatório consistirá em Curso de Formação Profissional, específico para cada cargo, a ser ministrado pelo CETAM, na cidade de Manaus.

3.4 O candidato somente poderá efetuar inscrição para um dos cargos, uma vez que as provas serão realizadas no mesmo dia e horário.

3.5 O candidato será submetido a investigação social, com o fito de apurar sua conduta pregressa, e sendo constatado ato ou fato desabonador, será eliminado do concurso.

4. DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO

O prazo de validade do concurso é de 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois) anos, a critério da Administração, contados da data da homologação final do certame.

5. DAS VAGAS E DOS VENCIMENTOS DO CARGO

5.1 Serão oferecidas 25 (vinte e cinco) vagas no Concurso Público para provimento de cargos de Perito Criminal de 4ª Classe, assim distribuídas:

ÁREAS

REQUISITOS MÍNIMOS

VAGAS

Química
R$ 3.290,00
Ensino Superior Completo em Química com registro no conselho profissional competente e experiência mínima de 2 (dois) anos na área específica de formação.

03

Bioquímica
R$ 3.290,00
Ensino Superior Completo em Bioquímica com registro no conselho profissional competente e experiência mínima de 2 (dois) anos na área específica de formação.

04

Farmácia
R$ 3.290,00
Ensino Superior Completo em Farmácia com registro no conselho profissional competente e experiência mínima de 2 (dois) anos na área específica de formação.

04

Biologia
R$ 3.290,00
Ensino Superior Completo em Biologia com registro no conselho profissional competente e experiência mínima de 2 (dois) anos na área específica de formação.

04

Engenharia Mecânica
R$ 3.290,00
Ensino Superior Completo em Engenharia Mecânica com registro no CREA e experiência mínima de 2 (dois) anos na área específica de formação.

01

Engenharia Civil
R$ 3.290,00
Ensino Superior Completo em Engenharia Civil com registro no CREA e experiência mínima de 2 (dois) anos na área específica de formação.

02

Engenharia Florestal
R$ 3.290,00
Ensino Superior Completo em Engenharia Florestal com registro no CREA e experiência mínima de 2 (dois) anos na área específica de formação.

02

Proc. de Dados
R$ 3.290,00
Ensino Superior Completo em Informática com registro no conselho profissional competente e experiência mínima de 2 (dois) anos na área específica de formação.

02

Física
R$ 3.290,00
Ensino Superior Completo em Física com registro no conselho profissional competente e experiência mínima de 2 (dois) anos na área específica de formação.

01

Contabilidade
R$ 3.290,00
Ensino Superior Completo em Contabilidade com registro no conselho profissional competente e experiência mínima de 2 (dois) anos na área específica de formação.

02

6. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INSCRIÇÃO NO CONCURSO:

a)Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data prevista para matrícula;

b)Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português em gozo dos direitos políticos, comprovados por certidão do Ministério da Justiça (Dec.Nº 70.436/72);

c)Atender à escolaridade e experiência profissionais mínimas para o cargo de opção, conforme estabelecido no item 5.1 deste Edital;

d)Estar quite com a Justiça Eleitoral;

e)Não registrar antecedentes criminais;

f)Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino. g)Possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

6.1 Os documentos comprobatórios dos requisitos básicos deverão ser apresentados por ocasião da convocação para matrícula, de que trata o item 11 deste Edital.

7. DA INSCRIÇÃO

7.1 A inscrição para o Concurso Público realizar-se-á no período de 26 a 30 de setembro de 2005.

7.2 Para se inscrever o candidato deverá depositar o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) correspondente à taxa de inscrição, na Conta Corrente nº 24.112-1 AGÊNCIA 3053-8 DO BANCO DO BRASIL S/A em favor do Concurso Público para provimento de cargos de Perito Criminal. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado obrigatoriamente até o último dia de inscrição.

7.3 Não serão aceitos depósitos efetuados através de envelopes em CAIXAS ELETRÔNICOS.

7.4 Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição o candidato deverá ler o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos de inscrição para participação do Concurso, pois a taxa, uma vez paga, não será restituída.

7.5 Após o pagamento da taxa, o candidato, munido do comprovante de depósito bancário, deverá dirigir-se ao posto de inscrição localizado na COPEC/CETAM, na Av. Djalma Batista 440/A - N. S das Graças (estacionamento ao lado da loja ALUMAZON), no horário de 8h às 12h e das 13h às 17h, no período especificado no item 7.1, onde receberá o Manual do Candidato com a ficha de inscrição,.

7.6 O simples pagamento da taxa de inscrição não garante a inscrição no Concurso.

7.7 O candidato deverá efetivar sua inscrição (entrega da ficha preenchida e assinada e dos documentos exigidos), no mesmo período, local e horário constante do item 7.5, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) Documento oficial de identidade (via original com foto) O documento deve estar em perfeitas condições de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato;

b) Comprovante de depósito bancário, no valor da taxa de inscrição;

c) Ficha de inscrição, devidamente preenchida, sem rasuras e assinada pelo próprio candidato;

7.8 A inscrição só poderá ser efetivada pelo próprio candidato ou, em caso de impedimento do mesmo, através da apresentação de procuração formal.

7.9 Será permitida a inscrição por Procuração, com firma reconhecida, mediante a entrega do respectivo mandado com poderes específicos acompanhado de cópia do documento de identidade do candidato e apresentação de identidade do Procurador.

7.10 O candidato inscrito por Procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu Procurador na Ficha de Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento daquele documento.

7.11 São considerados documentos de identidade: Carteiras e ou Cédulas de Identidades expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Carteiras Profissionais expedidas por Órgãos ou conselhos de classe; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Carteira Nacional de Habilitação com fotografia.

7.12 Não serão aceitos como documentos de identidade: Certidões de Nascimento, Títulos Eleitorais, Carteira de Motorista (modelo antigo), Carteira Estudantil, Carteiras Funcionais sem valor de Identidade nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

7.13 A Identificação Especial será exigida, também do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e ou a assinatura do portador.

7.14 Para efetuar a inscrição é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato;

7.14.1 O candidato que não possuir CPF próprio deverá solicitá-lo nos postos credenciados localizados em qualquer agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica e dos Correios ou na Receita Federal, em tempo hábil, isto é, de forma que consiga obter o respectivo número antes do término do período de inscrição.

7.14.2 Terá a sua inscrição cancelada e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que deixar em branco o campo correspondente ao CPF ou usar o CPF de terceiro para realizar a sua inscrição.

7.15 Por ocasião da realização das provas o candidato que não apresentar o documento de identidade original, na forma definida neste Edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do Concurso.

7.16 A COPEC/CETAM dispõe do direito de excluir do concurso aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta ou legível, ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

7.17 A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova, matrícula ou nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades de declarações ou irregularidades nas provas ou documentos.

7.18 Não serão aceitas inscrições provisórias ou condicionais, nem com documentos irregulares, ilegíveis ou rasurados.

7.19 A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação, por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital, das quais não poderá ser alegado desconhecimento.

8. DO CARTÃO DE CONFIRMAÇÃO

8.1 O Candidato deverá comparecer no mesmo local onde efetivou a inscrição, no período de 25 a 28 de outubro de 2005, no horário de 8h às 12h e das 13 às 17h, munido do comprovante de inscrição e documento de identidade, para receber o Cartão de Confirmação, devendo conservá-lo em seu poder para apresentá-lo no momento da realização da prova.

8.2 No ato do recebimento do Cartão de Confirmação o candidato ou o seu procurador deverá, obrigatoriamente, conferir os dados pessoais, bem como dia, local, sala e horário de realização da prova, não se aceitando reclamações posteriores.

9. DA SELEÇÃO

9.1 O Concurso Público será composto de duas fases, a saber:

1ª Fase - Prova Objetiva, de caráter ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO.

2ª Fase - Curso de Formação, de caráter ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO.

10. DA 1ª FASE - PROVA OBJETIVA

10.1 A Prova Objetiva será realizada no dia 06 de novembro de 2005 e terá duração máxima de 3 (três) horas.

10.2 Para cada cargo será aplicada uma prova objetiva, composta de questões de Conhecimentos Gerais (15 questões de português e 5 questões de Informática Básica) e 30 questões de Conhecimentos Específicos, de múltipla escolha, contendo alternativas de "A" a "D" e uma única resposta correta.

10.3 As questões serão elaboradas de acordo com o conteúdo programático de cada disciplina constante do Manual do Candidato.

10.4 Cada questão certa da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais valerá 1 (um) ponto e cada questão certa da Prova de Conhecimentos Específicos valerá 2 (dois) pontos.

10.5 A Prova Objetiva será realizada obrigatoriamente, no mesmo dia e horário nos locais designados no Cartão de Confirmação.

10.6 O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Objetiva para o Cartão de Respostas, que será o único documento válido para a correção da prova.

10.7 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente no Cartão de Respostas. Serão consideradas marcações incorretas as que estiverem em desacordo com este Edital e com o Manual do Candidato, tais como: dupla marcação, marcação rasurada ou emendada e campo de marcação não preenchido integralmente.

10.8 O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica ponta grossa de tinta preta, do Cartão de Confirmação e do documento de identidade original.

10.9 Por ocasião da realização da prova, o candidato que não apresentar o documento de identidade original na forma definida no subitem 7.11 desse Edital não poderá fazer a prova e será automaticamente excluído do Concurso, devendo o responsável certificar o fato na presença de pelo menos duas testemunhas.

10.10 Não será admitido ingresso de candidato ao local de realização da prova após o horário fixado para o seu inicio.

10.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar no dia de realização das provas documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há no máximo, trinta dias, ocasião em que será submetido à identificação especial compreendendo coleta de assinatura e de impressão digital em formulário próprio.

10.12 Em nenhuma hipótese a prova poderá ser aplicada fora do espaço físico pré-determinado pela COPEC/CETAM constante do Cartão de Confirmação.

10.13 No dia de realização da prova, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer no local do exame com armas ou aparelhos eletrônicos (bip. telefone celular, relógio do tipo data bank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, livros, anotações, impressos, óculos com lentes escuras, chapéu, boné, lenço na cabeça, ou qualquer outro material).

10.14 A COPEC/CETAM não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas.

10.15 O não comparecimento do candidato para fazer a prova implicará na sua eliminação automática do Concurso.

10.16 O candidato só poderá se retirar da sala de prova levando o Caderno de Questões, 30 minutos antes do término da prova. Saindo da sala antes desse horário perderá todos os direitos sobre o caderno.

10.17 Será vedado ao candidato retirar-se do recinto de aplicação de prova sem a autorização do fiscal.

10.18 A burla ou tentativa de burla a qualquer das normas para realização das provas definidas neste Edital ou em outros comunicados relativos à seleção, bem como o tratamento incorreto ou descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas acarretarão a eliminação do candidato do Concurso, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

10.19 Quando, após a realização das provas, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público.

10.20 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento de candidato da sala de provas.

10.21 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

10.22 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso o candidato que durante a sua realização:

a) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular e/ou equipamento similar, dicionário, notas e/ou impressos que não forem expressamente permitidos e/ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando telefone celular, gravador, receptor, pagers, notebook e/ou equipamento similar;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação da prova, com as autoridades presentes e/ou com os demais candidatos;

e) fizer anotações de informações relativas às suas respostas no Cartão de Confirmação e/ou em qualquer outro meio que não os permitidos;

f) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

g) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou sem o acompanhamento de fiscal;

h) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas e/ou folha de rascunho;

i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

j) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso.

10.23 O gabarito oficial preliminar da Prova Objetiva será divulgado nos quadros de avisos da COPEC e publicado nos jornais locais de grande circulação, no máximo, até 24 horas após a realização da mesma.

10.24 O candidato que desejar fazer qualquer reclamação quanto à prova e ao gabarito publicado deverá proceder de acordo com a orientação descrita no item 12 do Edital.

10.25 A prova será avaliada na escala de 0 a 80 pontos.

10.26 Serão considerados aprovados na primeira fase do certame os candidatos que obtiverem a pontuação mínima de 60% (sessenta por cento) na Prova Objetiva, ou seja 48 (quarenta e oito) pontos.

10.27 Dos candidatos aprovados serão considerados habilitados para o Curso de Formação (2ª fase) os melhores classificados até o dobro da quantidade de vagas oferecidas por especialidade.

10.28 Será eliminado o candidato que não obtiver a pontuação mínima de 60% (sessenta por cento) na Prova Objetiva, não tendo classificação alguma no Concurso Público.

10.29 Os candidatos serão relacionados pelo total de pontos obtidos na Prova Objetiva, em ordem decrescente de classificação, por cargo.

10.30 Em caso de igualdade da nota obtida na Prova Objetiva, para fins de classificação para a Segunda fase do Concurso (Curso de Formação), serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

1. maior nota em Conhecimentos Específicos;

2. maior nota em Conhecimentos Gerais;

3. maior idade.

11. DA 2ª FASE - CURSO DE FORMAÇÃO

11.1 O candidato aprovado e classificado dentre o número de vagas previsto no item 10.27 deste Edital será convocado para matrícula na Segunda fase do concurso (Curso de Formação).

11.2 O candidato convocado deverá apresentar os seguintes documentos, no prazo fixado para matrícula, sob pena de eliminação e convocação do que o suceder:

a) Cópia autenticada de Certidão de Nascimento, Cédula de Identidade, CPF, Titulo de Eleitor e comprovante de votação no último pleito;

b) Diploma de Curso Superior e comprovante de experiência profissional mínima exigida para o cargo de opção, conforme estabelecido no item 5.1 deste Edital;

11.3 Será considerado desistente e conseqüentemente eliminado do concurso o candidato que uma vez convocado para admissão de matrícula no Curso de Formação, não comparecer na data, horário e local estabelecidos ou não preencher os requisitos constantes do item anterior.

11.4 Nos casos de desistência a que se refere o item anterior, será convocado para o Curso de Formação outro candidato aprovado na primeira fase do certame, observada a ordem de classificação e o número de matrículas não efetivadas em cada especialidade.

11.5 O Curso de Formação terá duração de 340 horas e será ministrado em tempo integral, com inicio a ser divulgado em Edital próprio. O candidato deverá possuir disponibilidade de tempo para frequentar o Curso de Formação dentro do cronograma estabelecido, sendo que essas atividades poderão ocorrer no período das 8 horas às 18 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

11.6 Durante o Curso de Formação os candidatos serão avaliados, com apuração de frequência e avaliação do rendimento acadêmico, conforme estabelecido em regulamento próprio, a ser entregue ao candidato quando da efetivação da matrícula, obtendo nota final que se somará à da Prova Objetiva, para efeito da classificação final no Concurso Público.

11.7 Será eliminado o candidato que durante o curso transgredir norma disciplinar, obtiver média inferior a seis pontos por disciplina, ou praticar fraude nas provas ou exames.

11.8 Os candidatos convocados a participarem do Curso de Formação receberão 30% (trinta por cento) dos vencimentos iniciais do cargo, a título de Bolsa de Estudo, destinada a custear as despesas com a formação.

11.9 Demais informações a respeito do Curso de Formação constarão de edital específico de convocação para essa fase.

12. DOS RECURSOS

12.1 O gabarito oficial da prova Objetiva será afixado nos quadros de avisos da COPEC/CETAM e publicado nos jornais locais de grande circulação.

12.2 Para interpor recurso contra questões da prova, Gabaritos Preliminares ou Resultado Final, o candidato disporá de 24 (vinte e quatro) horas após a divulgação, tendo como termo inicial o primeiro dia útil subseqüente.

12.3 Os recursos devidamente fundamentados, digitados e dirigidos à Comissão Permanente de Concursos - COPEC/CETAM deverão ser entregues, em três vias (uma original e duas cópias), pelo candidato ou seu procurador no setor da Comissão Permanente de Concursos - COPEC localizada na Av. Djalma Batista 440/A - N. S. das Graças, no horário de expediente (das 8h às 12h e das 13h às 17h).

12.4 Quanto à Prova Objetiva e ao Gabarito admitir-se-á um único recurso para cada candidato.

12.5 O Recurso contra a Prova Objetiva deverá estar devidamente fundamentado, com as seguintes especificações:

a) capa única constando o nome, o número de inscrição e a assinatura do candidato;

b) folhas separadas para cada questão;

c) em cada folha, indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada pela COPEC;

d) para cada questão, argumentação lógica e consistente;

e) sem identificação do candidato no corpo do recurso.

12.6 Recurso inconsistente ou fora das especificações estabelecidas neste Edital será indeferido.

12.7 Os pontos correspondentes às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de terem os mesmos recorrido.

12.8 O Recurso interposto fora do respectivo prazo não será julgado.

12.9 Quanto ao resultado final do concurso, serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo, expressos em termos convenientes e que apontarem as circunstâncias que os justifiquem, bem como tiverem indicados o nome do candidato, número da sua inscrição, documento de identidade (RG), opção do cargo a que está concorrendo, endereço, telefone e assinatura.

12.10 Recebido o recurso, a COPEC/CETAM o examinará e responderá ao reclamante definindo que o ponto de vista inicialmente adotado só será modificado se julgadas procedentes as alegações.

12.11 Os recursos, com as razões aduzidas devidamente justificadas, serão apreciados pela COPEC/CETAM que emitirá parecer conclusivo após 3 dias úteis.

12.12 Transcorrido o prazo do subitem 12.11, o candidato deverá comparecer à COPEC/CETAM para tomar conhecimento do deferimento ou indeferimento do recurso.

12.13 Em hipótese alguma serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos e/ou recursos de gabarito oficial definitivo.

13. DA NOTA FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO

13.1 A nota final do candidato será calculada somando-se a nota da Prova Objetiva com a nota do Curso de Formação.

13.2 Os candidatos aprovados no Curso de Formação serão classificados segundo a ordem da nota final do concurso, assim compreendida a soma da nota da Prova objetiva com a do Curso de Formação.

13.3 Em caso de igualdade da nota final, para fins de classificação, o desempate se dará da seguinte forma:

1. maior nota na Prova Objetiva;

2. maior nota na prova de conhecimentos específicos;

3. maior nota na prova de conhecimentos gerais;

4. maior nota no Curso de Formação;

5. maior idade.

13.4 O resultado final do Concurso será homologado pelo Secretário de Segurança do Estado do Amazonas e publicado no Diário Oficial do Estado.

14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na aceitação tácita das normas para o concurso contidas nos comunicados, no Manual do Candidato, neste Edital e em outros a serem publicados, assim como o dever de observar e acompanhar, pelo Diário Oficial, a publicação de todos os atos e editais referentes a este concurso.

14.2 A inexatidão das informações ou irregularidade de documentos ou outras constatadas no decorrer do processo, ainda que verificadas posteriormente, acarretarão a perda dos direitos decorrentes do Concurso Público.

14.3 Não serão fornecidas, por telefone, informações quanto à posição do candidato no concurso, bem como não será expedido qualquer documento comprobatório de sua classificação, valendo, para esse fim, a homologação publicada no Diário Oficial.

14.4 Qualquer regra prevista neste Edital poderá ser alterada antes da realização de qualquer uma das Fases, mediante nova publicação do item ou itens alterados.

14.5 Os candidatos serão convocados por meio de Editais publicados no Diário Oficial do Estado e Jornais locais de grande circulação, para realizarem as fases previstas neste Edital.

14.6 As informações contidas no Manual do Candidato e na capa da Prova Objetiva e, ainda as regras disciplinares determinada pela ACADEPOL para a realização do Curso de Formação, são partes integrantes deste Edital.

14.7 A aprovação e classificação final no Concurso Público não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas expectativa de ser nele admitido segundo a ordem classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada à oportunidade e conveniência da Administração.

14.8 Os casos omissos serão decididos pelo Secretário de Estado de Segurança, ouvidas as demais Instituições envolvidas.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA em Manaus, 20 de setembro de 2005

FRANCISCO SÁ CAVALCANTE

Secretário de Estado de Segurança Pública.

64313

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231