OGMO Imbituba - SC

OGMO IMBITUBA - ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO

ESTADO DE SANTA CATARINA

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO (001/2011)

Notícia:   Imbituba - SC está com inscrições abertas para Capatazia

O ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO DE IMBITUBA - OGMO, entidade civil sem fins lucrativos, no âmbito de suas atribuições legais previstas nas normas jurídicas Lei N°. 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; Lei N°. 9.719, de 27 de novembro de 1998, bem como em consonância com as Convenções Coletiva de Trabalho em vigor da atividade, e por contrato celebrado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNISUL - FAEPESUL torna público que fará realizar PROCESSO SELETIVO PÚBLICO para inscrição no cadastro de Trabalhador Portuário Avulso, mediante as condições estabelecidas neste Edital, respeitadas as condições previstas no TAC 351/2003 e na Ação Civil Pública 362/2007.043.12.00.8, na deliberação do Conselho de Supervisão e na Convenção Coletiva de Trabalho em vigor da atividade.

1. DAS REGRAS GERAIS DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

1.1 Este PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, de acordo com legislação que trata a matéria, Lei 8630/93, bem como este Edital, será executado pela FAEPESUL e destina-se, exclusivamente, a selecionar candidatos para provimento de vagas efetivas no Cadastro das Atividades Desenvolvidas de Trabalhador Portuário Avulso na atividade de Capatazia.

1.2 Todas as etapas do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO serão realizadas na cidade de Imbituba/SC, obedecendo ao cronograma constante no Anexo I, do presente edital.

1.3 O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO constará de Avalição Escrita Objetiva, Avaliação de Títulos, Avaliação Física conforme descrito no Anexo II.

1.4 Será disponibilizado 01 (um) Posto de Atendimento para atender aos candidatos nas etapas descritos no Anexo II, no seguinte endereço:

1.4.1 Av. João Rimsa, 50 - Telefone: 48-3255-0217 - Horário: Segunda a Sexta das 13:30 às 17:00.

1.5 A atividade com o respectivo número de vagas, atribuições, requisitos de escolaridade e função a ser desempenhada está definidos nos Anexo III e IV deste Edital.

1.6 As inscrições ocorrerão conforme cronograma constante no Anexo I e deverão obedecer as regras constante no Anexo V.

1.6.1 Devido a especificidade e a natureza das atividades a serem desenvolvidas pelo Trabalhador Portuário Avulso do OGMO Imbituba não haverá vagas reservadas para PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE), os casos especiais serão avaliadas sob o crivo da junta médica do presente certame.

1.6.2 Os candidatos que necessitarem de atendimento especial para a realização das Avaliações deverão seguir as orientações constantes no Anexo VI.

1.7 A divulgação oficial de todas as etapas referentes a este PROCESSO SELETIVO PÚBLICO se dará através de avisos publicados nos locais abaixo, mantendo-se acessíveis até 90 dias após a homologação do certame.

1.7.1 No site da FAEPESUL (www.faepesul.org.br/concursos)

1.7.2 No Posto de atendimento constante o item 1.4.

1.8 A interposição de recursos administrativos deverá obedecer às orientações constantes no Anexo XI.

1.8.1 Os recursos interpostos deverão obrigatoriamente obedecer ao modelo apresentado no Anexo XII.

1.9 Os candidatos aprovados nas Avaliações do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO serão convocados para ocupar as Atividades, em função das vagas, constante no Anexo III, existentes e de acordo com as necessidades do OGMO IMBITUBA.

1.10 A aprovação neste PROCESSO SELETIVO PÚBLICO não implica a admissão imediata do candidato. Todavia o processo admissional do candidato deverá obedecer, rigorosamente, a ordem de classificação dos aprovados, sendo que serão chamados à medida que a necessidade funcional, assim, o permitir, obedecendo aos critérios do OGMO IMBITUBA.

1.11 Os candidatos aprovados, quando convocados ao trabalho, deverão apresentar os documentos arrolados no Anexo XIII e outros vinculados às exigências admissionais do OGMO IMBITUBA.

1.12 É de responsabilidade exclusiva do candidato, o acompanhamento integral das etapas deste PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, através dos meios de divulgação citados neste Edital.

1.13 Os horários e cronograma, aqui apresentados estabelecidos poderão sofrer alterações, em razão de melhor atendimento aos objetivos do presente Edital, sendo que essas alterações serão publicadas pelos meios de divulgação mencionados no item 1.7 neste edital.

1.14 O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do ato de homologação do Resultado Final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do OGMO IMBITUBA.

1.15 Será excluído do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, o candidato que:

1.15.1 Promover tumulto, incitar violência ou realizar descortesias com qualquer outro candidato ou membro das equipes encarregadas da aplicação das avaliações;

1.15.2 For surpreendido durante a aplicação das Avaliação Escrita Objetiva - ou outra que seja vedado - em comunicação com outro candidato, verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma;

1.15.3 For apanhado em flagrante, utilizando-se de qualquer meio, na tentativa de burlar qualquer Avaliação, ou for responsável por falsa identificação pessoal;

1.15.4 Afastar-se da sala da Avaliação Escrita Objetiva, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

1.15.5 Ausentar-se da sala da Avaliação Escrita Objetiva, a qualquer tempo, portando a folha de respostas;

1.15.6 Recusar-se a proceder à autenticação digital do cartão-resposta ou de outros documentos, nos termos deste Edital.

1.16 A inscrição dos candidatos implicará na aceitação das condições estabelecidas no inteiro teor deste Edital e das instruções específicas, expedientes dos quais não poderá alegar desconhecimento.

1.17 Fica delegada competência à FAEPESUL, para:

1.17.1 Receber as taxas de inscrições;

1.17.2 Deferir e indeferir as inscrições;

1.17.3 Emitir os documentos de confirmação de inscrições;

1.17.4 Prestar informações sobre o PROCESSO SELETIVO PÚBLICO;

1.17.5 Elaborar, aplicar, julgar, corrigir e conduzir a Avaliação Escrita Objetiva, Avaliação de Títulos e a Avaliação Física do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, bem como divulgar seus respectivos resultados;

1.17.6 Receber e julgar os recursos previstos neste Edital;

1.17.7 Publicar homologação final do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.

1.18 Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela Comissão Coordenadora do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO e pela Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Extensão da Unisul - FAEPESUL.

1.19 O foro para dirimir qualquer questão relacionada ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO de que trata este Edital é o da comarca de Imbituba - SC.

Imbituba (SC), 06 de Junho 2011.

_______________________________
Maria Zilá de Sousa Gil
Diretora Executiva - OGMO - Imbituba

ANEXO I

CRONOGRAMA

Data

Evento

03/06/2011

Publicação do Extrato do Edital

06/06/2011

Publicação do Edital

06/06/2011 à 08/07/2011

Período de inscrição pela Internet e emissão do respectivo boleto bancário

06/06/2011 à 08/07/2011

Recebimento dos requerimentos para Atendimento de Necessidades Especiais e pedido de isenção da taxa de inscrição

06/06/2011 à 08/07/2011

Recebimento dos documentos para Avaliação de Títulos no posto de atendimento

13/07/2011

Publicação da Lista das inscrições deferidas e relação das inscrições indeferidas com respectivos motivos.

18/07/2011

Homologação das inscrições e Divulgação do horário e local para realização da Avaliação Escrita Objetiva.

24/07/2011

Aplicação da Avaliação Escrita Objetiva

25/07/2011

Divulgação do gabarito e caderno de Avaliações

01/08/2011

Divulgação do Resultado da Avaliação Escrita Objetiva e Avaliação de Títulos

04/08/2011

Publicação da Lista dos Candidatos classificados, local, data e horário para participação da Avaliação Física

07/08/2011

Avaliação Física com os candidatos classificados.

10/08/2011

Publicação do resultado da Avaliação Física.

15/08/2011

Publicação do Resultado Final dos candidatos aprovados no PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.

19/08/2011

Publicação da Homologação do Resultado Final do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

ANEXO II

ETAPAS

Atividade

Avaliação Escrita Objetiva

Avaliação Títulos

Avaliação Física

Classificatória e Eliminatória

Classificatória

Eliminatória

Capatazia

X

X

X

1. O não comparecimento do candidato em hora e local aprazados para realização das etapas de Avaliação Escrita Objetiva e Avaliação Física, implicará na ELIMINAÇÃO do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.

2. A Avaliação Escrita Objetiva terá caráter classificatório e eliminatório de acordo com a forma constante do Anexo VII.

3. A Avaliação de Títulos terá caráter classificatório, tendo como objetivo comprovar tempo de serviço e tempo de curso, conforme critérios constantes no Anexo IX.

4. A Avaliação Física terá caráter eliminatório, tendo como objetivo comprovar a aptidão do candidato às especificidades das atividades do Trabalhador Portuário Avulso, na forma do Anexo X.

ANEXO III

ATIVIDADES, VAGAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS

ATIVIDADE

VAGAS

ESCOLARIDADE

ATRIBUIÇÕES

Capatazia

30

Nível Fundamental Completo

Consiste na atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário.

1. O trabalho portuário avulso é aquele executado na movimentação de cargas provenientes ou destinadas do transporte marítimo, dentro da área do porto organizado, com a intermediação obrigatória do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso. Caracteriza-se por sua eventualidade cuja oportunidade de trabalho é função da demanda de serviços solicitados para atendimento aos seus múltiplos requisitantes em sistemas de rodízio, sem configurar vínculo empregatício de acordo com a legislação vigente. Os trabalhadores inscritos no cadastro complementam os trabalhadores inscritos no registro quando e se houver necessidade para atendimento das requisições de serviços pelos múltiplos requisitantes.

2. A remuneração dos trabalhadores portuários avulsos será feita em conformidade com o disposto nas Tabelas de Remuneração das convenções coletivas de trabalho em vigor, Termos Aditivos e Acordos Coletivos.

3. A escalação do trabalhador portuário, em forma de rodízio, será feita pelo Órgão de Gestão de Mão-de-obra de Imbituba, conforme artigo 5, Lei 9719/98, a quem compete a fiscalização, a administração do fornecimento de mão-de-obra, a gestão, definindo e provendo os meios necessários para realização da escalação, devendo, necessariamente, ser observados os princípios básicos das Convenções Coletivas de Trabalho em vigor e seus respectivos termos aditivos.

4. A jornada de trabalho dos Trabalhadores Portuários Avulsos será de 06 (seis) horas contínuas e ininterruptas, obedecendo aos seguintes horários: 7 às 13h, 13 às 19h, 19 à 1h e de 1 às 7h, respeitando a inter-jornada de trabalho de 11 horas, conforme prevista no artigo 8º da lei 9.719/98.

5. Observado a necessidade e disposição em Convenção Coletiva de Trabalho, poderá ser implementada a multifuncionalidade nas atividades do trabalho portuário avulso, na forma em que prevê o artigo 57, I, da lei 8630/93.

6. Os Candidatos aprovados com classificação superior ao numero de vagas, conforme constante no Anexo III, não gera expectativa de inscrição no cadastro, pois, o OGMO Imbituba reserva-se o direito de proceder às convocações de acordo com suas necessidades, durante a validade desse PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.

7. O Candidato deverá, obrigatoriamente, possuir escolaridade constante na tabela acima e requisitos básicos conforme item 1 do Anexo XIII, no ato da contração.

8. O candidato para investidura do cargo deverá atender as exigências da Legislação Portuária 8630/93 e as que constam neste Edital. A correta interpretação do atendimento aos requisitos das Atividades do Trabalhador Portuário Avulso é de inteira responsabilidade do candidato.

ANEXO V

DAS INSCRIÇÕES

1. As inscrições para o PROCESSO SELETIVO PÚBLICO deverão ser realizadas via Internet no endereço eletrônico www.faepesul.org.br/concursos, os candidatos que não possuem acesso à Internet deverão se dirigir ao Posto de Atendimento, constante no item 1.4 do presente edital.

2. O valor das inscrições segue a tabela abaixo:

ATIVIDADE

VALOR (em R$)

Capatazia

50,00

3. O candidato, após preencher o formulário de inscrição, disponível no endereço eletrônico www.faepesul.org.br/concursos, deverá imprimir o respectivo boleto bancário, onde consta o valor da inscrição e efetuar o pagamento no prazo estabelecido no respectivo documento.

3.1 O pagamento do boleto bancário poderá ser efetuado em qualquer agência bancária ou lotérica, até o dia do vencimento impresso.

4. O candidato deverá inscrever-se para a atividade de Capatazia, e após o pagamento do respectivo boleto bancário, em hipótese alguma será aceito o pedido de alteração quanto à identificação do candidato.

5. O sistema de inscrição via Internet permite ao candidato, a emissão de uma segunda via do boleto bancário, esse só poderá ser emitido dentro do período de inscrição.

6. As inscrições somente serão deferidas (confirmadas) após a Comissão do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO da FAEPESUL ser certificada pela Instituição Financeira responsável pelo recebimento, sobre o efetivo adimplemento dos boletos bancários.

7. O valor da inscrição, uma vez pago, não será restituído, salvo em caso de cancelamento do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.

8. No caso de pagamento da inscrição com cheque, sendo o mesmo devolvido, a inscrição será considerada nula, independente do motivo da devolução, a qualquer tempo.

9. É vedada a inscrição condicional, extemporânea, via postal, via fax, ou por qualquer outro meio não especificado neste Edital.

10. A Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Extensão da Unisul - FAEPESUL não se responsabiliza por inscrições não recebidas por motivos de ordem técnica de computadores; falhas na comunicação; congestionamento de linha de comunicação; bem como outros fatores externos que impossibilitem a transferência de dados.

11. Não será aceito pedido de isenção do valor da inscrição, exceto doadores de sangue que possuem os seguintes requisitos:

11.1 O candidato interessado na isenção de pagamento de inscrição, amparado pela LEI Nº 10.567, de 07 de novembro de 1997, deverá preencher o requerimento de Inscrição assinalando a opção INSCRIÇÃO DE CANDIDATO DOADOR DE SANGUE. Após sua inscrição deverá protocolar no posto de atendimento, constante no item 1.4 do presente edital, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, dentro do prazo estipulado no Anexo I deste Edital.

11.2 A relação dos pedidos de isenção da Inscrição requeridos conforme os termos do presente Edital, que tiverem sido aceitos, será publicado conforme cronograma constante no Anexo I e local conforme especificado no item 1.7 do presente edital.

11.3 Para comprovar a qualidade do doador, deverá o candidato anexar a uma cópia de seu requerimento de inscrição (boleto não pago) e documento expedido pela entidade através do qual comprove as doações realizadas, não podendo estas ser inferiores a pelo menos três vezes nos últimos 12 (doze) meses.

11.4 O candidato amparado pela LEI Nº 10.567, de 07 de novembro de 1997, seguirá todas as etapas do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, estando unicamente isento, caso seu pedido seja aceito, do pagamento da inscrição.

12. A inscrição no presente PROCESSO SELETIVO PÚBLICO implica no conhecimento expresso e tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

ANEXO VI

CANDIDATOS COM NECESSIDADES DE ATENDIMENTO ESPECIAIS

1. Os candidatos que necessitarem de algum atendimento especial, para a realização das Avaliações Escritas Objetivas, deverão declará-lo no Formulário de Inscrição, no espaço reservado para este fim, para que sejam tomadas as providências cabíveis, com antecedência. Tal manifestação é de responsabilidade exclusiva do candidato.

2. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova escrita objetiva, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá levar um acompanhante (adulto), que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não atender a essa exigência e vier acompanhado do amamentando não realizará a prova. Não haverá compensação de tempo de amamentação no tempo de duração da prova.

3. O candidato que necessitar de atendimentos especial deverá participar do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, avaliação, horário e local de realização das provas.

4. Tendo sido aprovado no PROCESSO SELETIVO PUBLICO, a pessoa portadora de necessidades especiais será submetida à Equipe Multiprofissional, designada com o objetivo de avaliar a compatibilidade entre as atribuições essenciais da atividade com as condições limitadas de que o candidato é portador, emitindo relatório que servirá de base para continuidade ou eliminação do candidato.

ANEXO VII

AVALIAÇÃO ESCRITA OBJETIVA

1. A Avaliação Escrita Objetiva terá caráter classificatório e eliminatório, tendo como objetivo primordial a avaliação dos conhecimentos do candidato. A composição e os programas da Avaliação Escritas Objetivas estão representados no Anexo VIII deste Edital.

2. A Avaliação Escrita Objetiva será composta por 40 questões, com 5 (cinco) alternativas de resposta para cada questão, havendo apenas 1 (uma) assertiva correta.

2.1. As questões da Avaliação Escrita Objetiva serão distribuídas entre:

a) Português;

b) Matemática;

c) Legislação e normas portuárias.

2.2. Cada questão terá valor de 0,25 pontos.

2.3. O resultado da Avaliação Escrita Objetiva será apurado, computando-se o número total de questões respondidas corretamente.

2.4. Para não ser eliminado, o candidato deverá alcançar a nota mínima no valor igual ou superior a 5 (cinco) pontos.

2.5. Na hipótese de anulação de questão (ões) da Avaliação Escrita Objetiva, por parte da Comissão de Coordenação do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, a (s) mesma (s) será (ão) considerada (s) como respondida (s) corretamente por todos os candidatos.

3. Na Avaliação Escrita Objetiva, também, será considerada com pontuação 0 (zero), a resposta do candidato contida no cartão-resposta quando:

a) contenha emenda(s) e/ou rasura(s), ainda que legível(is);

b) contenha mais de uma opção de resposta assinalada;

c) não estiver assinalada(s);

d) for preenchida fora das especificações contidas nas instruções fornecidas;

e) Não estiver a opção completamente preenchida para o espaço destinado a opção da questão.

4. O cartão-resposta deverá ser preenchido com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul.

4.1. O cartão-resposta será personalizado para cada candidato.

4.2. O candidato deverá transcrever as respostas das questões objetivas para o cartão-resposta, que será o único documento válido para a correção dessas questões. O preenchimento do cartão será de inteira responsabilidade do candidato.

4.3. O cartão-resposta não será substituído.

5. A duração da Avaliação Escrita Objetiva, incluído o tempo para preenchimento do cartão-resposta, será de 4h (quatro horas).

6. O candidato somente poderá se retirar do local da Avaliação Escrita Objetiva, após 1h (uma hora) do início da mesma.

7. Para a entrada nos locais de realização das Avaliações, conforme etapas descritas no Anexo II, o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, documento de identificação e se solicitada, a confirmação de inscrição.

7.1. São considerados válidos os seguintes documentos de identificação: Carteira de Identidade (RG); carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelo Corpo de Bombeiro Militar, pela Polícia Militar, pelos Conselhos e Órgãos Fiscalizadores de exercício profissional; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação com foto recente e dentro do prazo de validade.

8. Recomenda-se que o candidato compareça ao local de prova com antecedência mínima de 45 min (quarenta e cinco minutos) antes do horário previsto para aplicação da prova.

9. Não haverá, em qualquer hipótese, segunda chamada para a Prova Escrita Objetiva, nem a possibilidade de realização de prova fora do horário fixado.

10. Durante a realização da Prova Escrita Objetiva é vedada a consulta a: livros, revistas, folhetos ou anotações, bem como o uso de máquinas de calcular ou qualquer equipamento elétrico ou eletrônico, inclusive telefones celulares, sob pena de eliminação do candidato do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.

10.1. Os materiais e equipamentos mencionados deverão ser entregues aos fiscais de sala, antes do início das avaliações, para serem devolvidos ao seu término.

10.2. A Coordenação do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO não se responsabilizará por perda, roubo ou dano dos referidos materiais e equipamentos.

11. A Avaliação Escrita Objetiva será corrigida por processo opto - eletrônico, sendo somente consideradas as respostas transferidas apropriadamente para o cartão-resposta, sendo o único documento válido para a correção da Avaliação, desconsiderando-se qualquer marcação que o candidato tenha feito no caderno de questões da prova.

12. O candidato, ao encerrar a Avaliação Escrita Objetiva, entregará, ao fiscal de sua sala, o cartão-resposta devidamente assinado e o Caderno de Avaliação, podendo reter para si, apenas, a folha do Caderno de Avaliação onde consta o rascunho do gabarito.

13. Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala, onde for realizada a Avaliação Escrita Objetiva, somente poderão retirar-se, após o último candidato entregar a avaliação. Eles deverão assinar a Ata de Encerramento da Avaliação Objetiva Escrita.

14. O Gabarito da Avaliação Escrita Objetiva será divulgado no endereço eletrônico www.faepesul.org.br/concursos conforme cronograma estipulado no Anexo I do presente edital.

15. Os Cadernos de Avaliações ficarão disponíveis no site www.faepesul.org.br/concursos a partir da publicação do gabarito, até a homologação final do certame.

16. O critério de desempate da Avaliação Escrita Objetiva obedecerá a seguinte ordem:

a) Maior número de acertos nas questões de Legislação e normas portuárias da Avaliação Escrita Objetiva (item c do item 2.1 do presente anexo);

b) Maior número de acertos nas questões de Língua Português (item a do item 2.1 do presente anexo);

c) Maior idade, a preferência será dada ao candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso).

17. A listagem, com a ordem de classificação dos candidatos da Avaliação Escrita Objetiva, será elaborada com base no número de pontos dos candidatos e apresentada em ordem decrescente de pontuação, e divulgada no endereço eletrônico www.faepesul.org.br/concursos conforme cronograma estipulado no Anexo I do presente edital.

ANEXO VIII

COMPOSIÇÃO DA AVALIAÇÃO ESCRITA OBJETIVA

Língua Portuguesa

Matemática

Legislação e Normas Portuárias

05

05

30

LÍNGUA PORTUGUESA

Ortografia. Semântica. Morfologia. Sintaxe. Pontuação. Acentuação Gráfica. Forma de Tratamento e colocação. Vícios de Linguagem. Concordância Nominal e Verbal. Redação Oficial. Interpretação de texto.

MATEMÁTICA

Operações: adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e radiciação no conjunto dos números reais. Razões e proporções. Medidas de tempo, de comprimento, de massa, de capacidade, de temperatura, de área e de volume. Frações. Sentenças matemáticas. Números fracionários. Números decimais. Múltiplos e divisores, máximo divisor comum e mínimo divisor comum. Porcentagem. Algarismos romanos. Raízes. Regra de três simples e compostas.

LEGISLAÇÃO E NORMAS PORTUÁRIAS

· LEI Nº 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993

· LEI Nº 9.719, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

· NR 29 - Trabalho Portuário

· Manual do trabalho portuário e ementário. Brasília : Ministério do Trabalho e Emprego. SIT, 2001. 152p. (disponível em www.ogmoimbituba.com.br)

ANEXO IX

AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

1. A Prova de Títulos será realizada levando-se em conta as seguintes especificações:

1.1 Terá caráter CLASSIFICATÓRIO.

1.2 O Candidato deverá reunir os Títulos objeto desta avaliação em Cópia Autenticada ou Cópia Simples em conjunto com o Documento Original para comprovar sua autenticidade perante o Posto de Atendimento, conforme especificado no Item 1.4 deste Edital.

1.3 A Recepção dos Títulos deverá obedecer ao cronograma estabelecido conforme Anexo I do presente Edital.

1.4 A Prova de Títulos será apurada por Comissão designada pela COORDENAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, através da análise dos documentos regulares Protocolados.

1.5 Na Prova de Títulos a análise de Cursos de Especialização e/ou Capacitação será verificada e avaliada conforme as seguintes especificações:

1.5.1 Poderá ser contemplado somente 1 (um) título para a classificação de Cursos de Especialização e/ou Capacitação.

1.5.2 A Nota máxima que poderá ser aferida ao candidato na Prova de Títulos é de 3,5 (três e meio) pontos.

1.5.3 Somente serão avaliados os Títulos dos Candidatos objetos de Cursos de Especialização e/ou Capacitação quando somarem no mínimo 16 (dezesseis) horas/aula de realização.

1.5.4 Somente serão avaliados os Títulos emitidos por instituição cujo objeto da atividade seja reconhecidamente da área portuária.

1.6 Na Prova de Títulos a análise de Tempo de Serviço será verificada e avaliada conforme as seguintes especificações:

1.6.1 A comprovação de Experiência Profissional deverá ser feita mediante apresentação certidão emitida por entidade devidamente reconhecida.

1.6.2 Os documentos apresentados deverão conter os períodos laborados com data de início e término, expressos em dias, meses e anos.

1.7 A não apresentação de documentos para a Prova de Títulos pelo candidato o sujeitará apenas a classificação obtida no resultado da Avaliação Escrita Objetiva do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.

1.8 O resultado será a soma aritmética entre os pontos obtidos na Avaliação Escrita Objetiva e Avaliação de Títulos.

1.9 Consta abaixo a tabela de pontuação e critérios referente aos títulos:

Título

Pontuação

Critério

Tempo de Serviço

1,0

Comprovar tempo de experiência como empregado na atividade de Capatazia em até 1 (um) ano.

2,0

Comprovar tempo de experiência como empregado na atividade de Capatazia acima de 1 (um) ano.

Curso de Especialização

1,0

Comprovar curso de especialização na área de capatazia com carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas/aulas e classificado dentro da especificação da NEPM, capitulo 2 seção 1.

Curso de Capacitação

0,5

Comprovar realização de cursos em atividades portuárias devidamente homologados pelo conselho de autoridade portuária ou reconhecidos pelo MEC com carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas/aulas.

ANEXO X

AVALIAÇÃO FÍSICA

1. A Avaliação Física terá caráter eliminatório, tendo como objetivo comprovar a aptidão do candidato às especificidades das atividades do Trabalhador Portuário Avulso.

2. Participarão da Etapa de Avaliação Física os Candidatos aprovados na etapa de Avaliação Escrita Objetiva e classificados em 3 (vezes) vezes a quantidade de vagas disponíveis para a atividade selecionada.

3. O candidato a ser submetido a etapa de Avaliação Física deverá apresentar-se para a realização nos dias e horários a serem indicados nas convocações a serem divulgadas, conforme especificado no item 1.7 do presente edital com roupas leves e calçados adequados a exercícios físicos.

4. O Candidato que não comparecer a etapa de Avaliação Física será considerado Eliminado do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.

5. A Comissão Coordenadora do Concurso Público nomeará Comissões Especiais para julgar a suficiência nas Provas de Avaliação Física.

6. O candidato deverá apresentar atestado médico (documento original), nos moldes no qual deverá estar consignada a sua Aptidão para realização dos testes físicos. O atestado médico citado deverá constar o nome da atividade o qual o candidato está inscrito, o nome do Médico (por extenso), a sua assinatura e o número do seu registro no Conselho Regional de Medicina e deverá ter sido emitido a no máximo 30 dias da data marcada para realização dos testes físicos. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico de acordo com o previsto acima, no momento de sua identificação, será impedido de realizar os testes, resultando em sua Eliminação.

7. Para ser considerado APTO na Avaliação Física, o Candidato, conforme o sexo, deverá obter pontuação mínima estabelecida conforme e apurada por comissão destinada para esta avaliação física.

8. Os casos de alterações psicológicas ou fisiológicas (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, ou qualquer outra queixa de estado físico ou emocional do candidato, etc.), bem como qualquer outra condição que impossibilite o candidato de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física e/ou orgânica, não serão levados em consideração e, portanto, nenhum tratamento diferenciado ou realização posterior da prova de esforço físico, será concedido por parte da organização.

9. Os trajes e calçados para a realização dos testes físicos serão de livre escolha do candidato e deverão ser adequados para a realização dos testes físicos. A realização de qualquer exercício preparatório para os testes será de responsabilidade do candidato. Os imprevistos ocorridos durante os testes físicos serão decididos pelo presidente da banca examinadora.

10. O local de realização dos testes será de acesso exclusivo dos candidatos convocados e da equipe coordenadora e realizadora dos testes. Acompanhantes e visitantes poderão permanecer somente nas áreas designadas pela comissão organizadora. No dia do teste será realizada uma (01) demonstração no início da Prova, pela equipe examinadora com a finalidade de dirimir qualquer dúvida quanto a perfeita execução do teste. Não serão realizadas outras demonstrações além da prevista no Edital.

11. MEIO SUGADO

a. Posição inicial: Em pé, flexionar os joelhos e tronco, apoiando as mãos no chão em frente aos pés (podendo ser entre as pernas ou fora delas); lançar as pernas para trás, assumindo a posição de apoio facial, braços estendidos; retornar, com as pernas assumindo novamente a posição agachada; voltar à posição em pé. Ao ser dado o comando "começar", repetir a movimentação acima descrito, tão rapidamente quanto possível, até ser dado o comando "pare" (duração 1 minuto).

b. Das penalidades: Não serão validados os movimentos se os pés moverem para trás antes que as mãos toquem o solo; se houver um balanço ou uma curvatura excessiva do quadril quando o testado assumir a posição de apoio facial com os braços estendidos; se retirar as mãos do chão antes que assuma novamente a posição agachada; se a posição em pé não for ereta (cabeça para cima).

c. Da Classificação: para ser classificado o candidato deverá conseguir no mínimo:

a) 10 movimentos corretos - sexo masculino;

b) 07 movimentos corretos - sexo feminino.

d. Demonstração por imagem:

*IMAGEM NO FINAL DO EDITAL

12. ABDOMINAL REMADOR:

a. Posição Inicial: Avaliado em decúbito dorsal, braços ao longo do corpo, acima da cabeça.

b. Da execução: Faz-se flexão de tronco ao mesmo tempo em que a flexão de pernas, os cotovelos devem alcançar ou ultrapassar a linha dos joelhos. Os pés na fase da flexão deverão estar com a planta em contato com o solo. Ao ser dado o comando "começar", repetir a movimentação acima descrito, tão rapidamente quanto possível, até ser dado o comando "pare"(duração 1 minuto).

c. Das penalidades: Só serão aceitos os movimentos que estiverem exatamente dentro da execução descrita como correta.

d. Da Classificação: para ser classificado o candidato deverá conseguir no mínimo:

a) 22 movimentos corretos - sexo masculino;

b) 15 movimentos corretos - sexo feminino.

e. Demonstração por imagem:

*IMAGEM NO FINAL DO EDITAL

13. SENTAR E ALCANÇAR (BANCO DE WELLS) - O teste de sentar e alcançar serve para medir a flexibilidade do quadril, dorso e músculos posteriores dos membros inferiores, é utilizado o Banco de Wells para tal procedimento.

a. Posição inicial: O avaliado deve sentar-se centralmente, em relação ao banco, com as pernas unidas. Encostar toda a planta dos pés junto ao banco. Manter os joelhos em extensão (sem bloquear a articulação).

b. Da execução: no momento em que o avaliador liberar a execução o avaliado deverá fletir o tronco, deslizando lentamente os braços para à frente, mantendo as mãos paralelas ou uma sobre a outra. As mãos deverão deslizar sobre a zona central do banco. O avaliado deve manter a posição de flexão do tronco momentaneamente (cerca de 2 segundos). Será realizado duas tentativas e contabilizado o melhor resultado.

c. Das Penalidades: não será aceito qualquer movimento que não o indicado acima.

d. Da Classificação: para ser classificado o candidato deverá conseguir no mínimo:

a) 19 centímetros de flexibilidade - sexo masculino;

b) 26 centímetros de flexibilidade - sexo feminino.

e. Demonstração por imagem:

*IMAGEM NO FINAL DO EDITAL

ANEXO XI

INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

1. Caberá interposição de recursos à FAEPESUL no prazo de 48 horas, contados a partir da data de publicação, a respeito:

a) Revisão do edital;

b) Revisão do indeferimento de inscrição;

c) Revisão de questão da avaliação escrita objetiva;

d) Resultado de etapa;

2. Os recursos deverão ser entregues e protocolados pessoalmente pelo candidato ou por seu procurador, no Posto de Atendimento ao Candidato.

3. O recurso deverá obedecer ao padrão estabelecido pela FAEPESUL, constante do Anexo XI deste Edital, devendo ser observados, entre outros, os seguintes requisitos:

a) duas vias assinadas, preferencialmente datilografado ou digitado;

b) fundamentar, com argumentação lógica e consistente;

c) apresentar em folhas separadas, para questões diferentes (quando for o caso).

d) estar relacionado ao próprio impetrante.

4. Os recursos que não estiverem de acordo com o disposto nos itens acima serão liminarmente indeferidos.

5. Não será aceito pedido de recurso de qualquer natureza, via fax, correios eletrônicos, ou apócrifos.

6. Somente será apreciado o recurso que for expresso em termos convenientes e que aponte as circunstâncias que o justifique, bem como, tiver indicado o número de sua inscrição, telefone e/ou e-mail para contato.

7. O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito, sendo considerada a data e hora de seu protocolo.

8. As decisões dos recursos serão entregues ao candidato no Posto de Atendimento.

9. Se do exame de recursos resultar de anulação de item integrante de Avaliação, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, após lista de classificação dos candidatos, somente ao candidato recorrente.

ANEXO XIII

DAS EXIGÊNCIAS E DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO

1. REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NA ATIVIDADE

1.1. Ter nacionalidade brasileira, admitidos estrangeiros na forma da lei;

1.2. Contar com, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos até a data da admissão;

1.3. Estar no gozo dos direitos políticos;

1.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais;

1.5. Estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;

1.6. Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício da atividade de acordo com o estabelecido no Anexo III do presente Edital, na data da admissão;

1.7. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da atividade;

1.8. Não estar sujeito a impedimento legal que o impeça de exercer a função;

1.9. Não estar respondendo Processo Criminal envolvendo crime doloso;

1.10. Comprovação por parte do candidato, de cancelamento do registro ou cadastro em outro OGMO nacional anterior, mediante apresentação de documento oficial emitido pelo OGMO de origem;

1.11. Se submeter e obter classificação ao Curso de Imersão, disponibilizado pelo OGMO Imbituba, para ingresso na atividade de Trabalhador Portuário Avulso, cujo a programação será publicada após o resultado final do PROCESSO SELETIVO PUBLICO.

1.12. Se submeter aos exames admissionais, oferecido pelo OGMO Imbituba, e obter aprovação médica.

2. DOCUMENTOS DE ADMISSÃO

2.1 Para admissão os candidatos deverão se apresentar os seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade (fotocópia autenticada);

b) CPF (fotocópia autenticada) e certidão positiva de situação cadastral;

c) Carteira de Trabalho (Original e fotocópia autenticada da página da Foto e Verso);

d) Registro de Casamento ou Nascimento, se solteiro (fotocópia autenticada);

e) Registro de Nascimento dos Filhos menores de 14 anos (fotocópia autenticada);

f) Comprovante de quitação com o serviço Militar (fotocópia autenticada);

g) Comprovante de quitação eleitoral (fotocópia autenticada do título e comprovante da última eleição);

h) Comprovante ou Declaração de Residência (fotocópia autenticada);

i) PIS/PASEP (fotocópia autenticada);

j) Certificado de conclusão do ensino fundamental, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (original e fotocópia autenticada).

k) 02 (duas) Fotos 3X4 atual e colorida;

l) Certidão Negativa de antecedentes criminais, nos órgãos de segurança publica municipal, estadual e federal;

m) Carteira de vacinação comprovando vacina contra febre amarela e triplicivirosi;

n) Termo Específico (o candidato deverá declarar conhecer as características, particularidades e condições do trabalho portuário, como trabalhador avulso, bem como a legislação pertinente, mediante assinatura de termo específico).

o) Preencher de próprio punho completamente, um questionário sobre sua vida pregressa, antecedentes mórbidos e antecedentes ocupacionais;

p) Exame Admissional;

q) Exames Laboratoriais Admissionais conforme item 2.2 do presente anexo;

2.2 Os Candidatos aprovados quando chamados, deverão se apresentar para realização dos seguintes exames laboratoriais para complementação dos exames admissionais.

2.2.1 Qualquer esclarecimento adicional sobre o item supra citado poderá ser objeto de consulta a Comissão Coordenadora do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.

2.2.2 Exames Laboratoriais:

a) Hemograma;

b) Tipagem Sanguínea + Fator RH;

c) EQU - Exame qualitativo de urina;

d) EPF - Exame parasitológico de fezes;

e) Glicose em jejum;

f) Transaminases;

g) Gama GT;

h) Anti-hepatite C;

i) HBsAg (Anti-Hepatite B);

2.2.3 Exames Radiológicos:

a) Raio X tórax AP;

b) Raio X coluna cervical, torácica e lombo-sacra (frente e perfil).

2.3.4 Exames Clínicos:

a) Oftalmológico (acuidade visual);

b) ECG - Eletrocardiograma (função cardíaca);

c) EEG - Eletroencefalograma;

d) Audiometria (função auditiva).

2.3 A não apresentação dos documentos e condições acima relacionados, na ocasião da convocação, implicará na impossibilidade de aproveitamento do candidato, anulando-se todos os atos e efeitos decorrentes de sua aprovação no PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.

2.4 O candidato convocado terá o prazo de 10 (dez) dias para se apresentar, contados da publicação do ato da convocação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período. Caso não ocorra sua apresentação, o candidato passará a figurar automaticamente como último integrante da lista dos classificados, facultando ao OGMO Imbituba o direito de convocar o próximo candidato por ordem de classificação.

2.5 O candidato que não aceitar assumir a atividade, quando chamado pela segunda vez, será eliminado do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.

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