Ministério Público - PA

DIÁRIO OFICIAL Nº. 30553 de 04/11/2005

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

XI CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

EDITAL N.º 001/2005-MP

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, usando de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, para ciência dos interessados, que se acham abertas as inscrições para o concurso público de provas e títulos para provimento do cargo de Promotor de Justiça Substituto, de 1ª Entrância, nos termos da legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Pará, e segundo as disposições seguintes:

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O concurso será regido pelas normas da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, pela Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Pará (Lei Complementar nº 01, de 11.11.82), Regulamento do Colégio de Procuradores de Justiça desta Instituição, de 29.06.00, publicado no Diário Oficial do Estado, em 05.07.2000, com as alterações constantes da Resolução nº 008/2005-MP/CPJ, de 11.08.2005, publicada no Diário Oficial do Estado de 17.08.2005, e por este Edital.

1.2. Destina-se o concurso ao preenchimento de 40 (quarenta) cargos vagos, e outros que ocorrerem até a publicação da relação dos candidatos classificados, ficando a(s) nomeação(ões) condicionada(s) às disponibilidades financeiras e orçamentárias do Órgão Ministerial, até a validade do concurso.

1.2.1. A remuneração do cargo de Promotor de Justiça Substituto é de R$ 9.315,79 (nove mil, trezentos e quinze reais e setenta e nove centavos), podendo ser alterado para R$ 16.119,10 (dezesseis mil, cento e dezenove reais e dez centavos), aguardando sanção do Chefe do Executivo.

1.3. O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação do ato homologatório do Procurador-Geral de Justiça.

1.4. O presente concurso público será executado pela Comissão de Concurso do Ministério Público, e organizado pela Universidade Federal do Pará - UFPA (Departamento de Apoio ao Vestibular), com a interveniência da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - FADESP.

1.5. As provas do Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Pará, realizar-se-ão em Belém-PA, constando das fases objetiva, discursiva, orais e de títulos.

1.6. Todas as fases terão caráter eliminatório, devendo o candidato obter nota igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do total de pontos de cada uma delas, com exceção da prova de títulos que terá caráter meramente classificatório.

1.7. As datas, horas e locais da realização de cada fase serão publicados no Diário Oficial do Estado, através de aviso da Comissão de Concurso.

2. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

2.1. Aos candidatos Portadores de Deficiência, são reservados 5% (cinco por cento) das vagas existentes, conforme dispõem os arts. 37, VIII, da Constituição Federal, 271, V, da Constituição do Estado, Lei Federal nº 7.853, de 24.10.89, Lei Estadual nº 5.793, de 22/12/93, e Decreto Federal nº 3.298, de 20.12.99, no que couber, mediante declaração expressa no formulário de inscrição e desde que alcancem a pontuação mínima necessária para aprovação nas diversas fases do Concurso.

2.2. Na aplicação do percentual a que se refere o item anterior, será desprezada a fração, se inferior a 0,5 (meio), ou equivalente ao inteiro, se igual ou superior 0,5 (meio).

2.3. Consideram-se deficiências que asseguram o direito de concorrer às vagas reservadas na forma do subitem 2.1, somente aquelas definidas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20.12.99.

2.4. Os candidatos portadores de deficiência deverão indicar no formulário respectivo, no ato das inscrições, o tipo de atendimento diferenciado e compatível para realização de suas provas, quando for o caso. Atento que pedidos posteriores, nesse sentido, serão indeferidos.

2.5. Serão adotadas pela entidade executora do Concurso todas as providências para acessibilidade dos candidatos portadores de deficiência aos locais de realização das provas, sendo de responsabilidade desses, entretanto, requerer ou trazer os equipamentos e instrumentos imprescindíveis à feitura das provas, previamente autorizados pela Comissão do Concurso.

2.6. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, até 05 de dezembro de 2005, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência (Decreto Federal nº 3.298, de 20.12.99), que será apreciado pela Comissão do Concurso, devendo ser remetido via SEDEX para o seguinte endereço: Universidade Federal do Pará, Departamento de Apoio ao Vestibular - DAVES, Av. Augusto Corrêa, nº 01 Guamá, CEP 66.075-110, Caixa Postal 549, Belém - Pará.

2.6.1. A ampliação do tempo de duração das provas será de até 60 (sessenta) minutos, no que couber.

2.7. O candidato de que trata este item será submetido, antes da inscrição definitiva, à perícia por Junta Multiprofissional Oficial, que terá decisão definitiva sobre a existência e relevância da deficiência, bem como quanto à sua compatibilidade para o exercício das atribuições de Promotor de Justiça, conforme os arts. 4º, 37 e seguintes do Decreto Federal nº 3.298, de 20.12.99.

2.7.1. O profissional especializado deverá ser indicado pela UFPA, com aprovação da Comissão do Concurso.

2.7.2. Concluindo a Comissão do Concurso pela inexistência da deficiência do candidato, a inscrição definitiva será deferida como de candidato não portador de deficiência.

2.7.3. Manifestando-se a Junta Multiprofissional Oficial pela incompatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo de Promotor de Justiça, a inscrição definitiva será indeferida, excluindo-se o candidato do concurso.

2.8. Os candidatos portadores de deficiência participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere a conteúdo, avaliação, data, horário e local de realização das provas.

2.9. Na inexistência de candidatos enquadrados nos critérios definidos nos itens e subitens anteriores ou no caso de reprovação desses candidatos, as vagas a eles reservadas serão remanejadas para os demais candidatos, observando-se a ordem de classificação.

2.10. Os candidatos portadores de deficiência que no ato da inscrição não declararem essa condição não poderão posteriormente se prevalecer dessa situação para interposição de recurso.

2.11. O candidato portador de deficiência impossibilitado do manuseio do caderno de provas e do preenchimento da respectiva folha de respostas prestará as provas escritas isoladamente, em sala previamente designada pela Comissão do Concurso.

2.11.1. O candidato será assistido por 2 (dois) fiscais durante a realização das provas, que lhe prestarão o auxílio necessário, consistente em:

a) manuseio e, se necessário, leitura das questões objetivas, assinalando na folha de respostas a alternativa indicada pelo candidato;

b) manuseio e, se necessário, leitura das questões subjetivas, transcrevendo à mão, em letra legível, a resposta dada pelo candidato;

c) manuseio e, se necessário, leitura da legislação admitida no concurso, por solicitação do candidato.

2.11.2. Somente terá acesso à sala de realização de prova o candidato, não sendo admitido o ingresso de parente, ajudante ou guia.

2.11.3. Os fiscais procederão à gravação integral da prova, inclusive da leitura e resposta das questões objetivas, da leitura e resposta da parte subjetiva e dos textos legais solicitados pelo candidato.

2.12. A não observância do disposto nos itens e subitens anteriores acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

3. DA COMISSÃO DE CONCURSO

3.1. A Comissão de Concurso será integrada pelo Procurador-Geral de Justiça, que a presidirá, por 3 (três) Procuradores de Justiça e, por um representante indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Pará, com seus respectivos suplentes. (Aviso nº 001/2005/MP/CC, publicado no Diário Oficial do Estado de 25.08.05)

3.1.1. Os membros da Comissão de Concurso serão substituídos nas faltas, impedimentos ou afastamento definitivo, pelos suplentes.

3.2. Será considerado impedido o membro da Comissão de Concurso que tenha, entre os candidatos inscritos, parentes consangüíneos, civis ou afins, até terceiro grau.

3.3. Será secretário da Comissão o membro do Ministério Público designado pelo Procurador-Geral de Justiça.

4. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

4.1. Ter sido aprovado no concurso público.

4.2. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do § 1º, artigo 12, da Constituição Federal.

4.3. Ter concluído curso de Bacharel em Direito.

4.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.

4.5. Prova de ter exercido durante 3 (três) anos, no mínimo, atividade jurídica, como tal compreendida, a advocacia, o magistério jurídico em nível superior, a assessoria ou consultoria jurídica e a comprovação por certidão do exercício de cargo, emprego ou função pública privativos de bacharel em Direito.

4.5.1. O exercício da advocacia, sem contar o estágio, se comprovará com a apresentação de certidões expedidas por secretarias judiciais ou cartórios, mencionando a participação anual mínima de 5 (cinco) feitos ou atos privativos de advogado ou por órgão público em que fora exercida a função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.

4.6. Ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais.

4.6.1. A prova de inexistência de antecedentes criminais será feita por certidão, relativamente aos crimes comuns e especiais, da Justiça dos Estados em que o candidato tiver residido nos últimos 05 (cinco) anos, e da boa conduta social mediante atestado de 02 (dois) membros do Ministério Público, sem prejuízo das investigações sigilosas a cargo da Comissão do Concurso.

4.7. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

4.8. Firmar declaração de não estar impedido de retornar ao serviço público, se for o caso.

4.9. Cumprir as determinações deste edital.

5. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

5.1. As inscrições estarão abertas no endereço eletrônico www.daves.ufpa.br a partir das 10h do dia 21 de novembro de 2005 até as 20h do dia 05 de dezembro de 2005 (hora de Belém), e será feita da seguinte forma:

5.1.1. Os candidatos deverão acessar e preencher o Formulário de Inscrição eletrônica, após o que, deverão imprimir o boleto bancário, que deverá ser pago em qualquer agência bancária;

5.1.2. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 06 de dezembro de 2005;

5.1.3. Os candidatos deverão obter informações sobre a efetivação do pagamento da taxa de inscrição, bem como sobre os demais procedimentos necessários referentes à inscrição no site www.daves.ufpa.br;

5.1.4. Será de inteira responsabilidade do candidato a inobservância das instruções sobre o processo de solicitação de inscrição contidas no instrumento disponível;

5.1.5. A UFPA não se responsabiliza por solicitações de inscrição não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação bem como por outros motivos de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados;

5.1.6. É vedada a inscrição fora do período estabelecido neste Edital;

5.1.7. As informações no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade dos candidatos;

5.1.8. Não será permitido ao candidato solicitar alteração de informação (exceto relativa a dados pessoais), no Formulário de Inscrição, após a impressão do Cartão de Inscrição;

5.1.9. O candidato para participar do Concurso pagará as taxas no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

5.2. Somente serão aceitos pagamentos em dinheiro ou em cheques emitidos pelo próprio candidato. As inscrições pagas com cheques sem a devida provisão de fundos serão canceladas a qualquer tempo.

5.3. A Comissão de Concurso fará publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após o encerramento da Inscrição Preliminar, a relação dos candidatos que tiverem suas inscrições deferidas, sendo considerados habilitados à primeira e segunda fases (Objetiva e Discursiva).

5.4. Em nenhuma hipótese será devolvido o valor da taxa de inscrição e/ou outras despesas efetuadas pelo candidato.

5.5. O pedido de inscrição, vedado por via postal, fax e/ou correio eletrônico, será dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, mediante preenchimento de formulário padrão, disponibilizado na Internet, pelo candidato ou procurador habilitado.

5.6. O pedido de inscrição, vedado por via postal ou fax e ou correio eletrônico, será dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, mediante preenchimento de formulário padrão, disponibilizado na Internet, pelo candidato ou procurador habilitado.

6. DO CARTÃO DE INSCRIÇÃO

6.1. O cartão de inscrição é o documento que habilita o candidato a realizar as provas. No cartão de inscrição constarão os dados pessoais, o cargo objeto do concurso, tempo de serviço público, e se é portador de deficiência física.

6.2. Os candidatos deverão imprimir o Cartão de Inscrição disponível no site www.daves.ufpa.br no período de 20 a 23 de dezembro de 2005.

6.3. O Cartão de Inscrição deverá ser assinado do mesmo modo como está assinado no Documento de Identidade.

6.4. Os candidatos poderão alterar, em seu Cartão de Inscrição, somente informações relativas a dados pessoais, no período de 20 a 23 de dezembro de 2005, após o que deverão imprimir seu cartão de inscrição atualizado, no site www.daves.ufpa.br

6.5. A apresentação do Cartão de Inscrição acompanhado de documento oficial de identidade será obrigatória para o acesso às provas.

7. DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS PROVAS

7.1. As provas versarão sobre:

- Direito Constitucional;

- Direito Administrativo e Legislação referente ao Ministério Público Nacional e Estadual;

- Direito Penal;

- Direito Processual Penal;

- Direito Civil;

- Direito Processual Civil;

- Tutela dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos (patrimônio público e social, meio ambiente, infância e juventude, consumidor, acidentes do trabalho e portadores de deficiência)

- Direito Tributário;

- Direito Comercial (Falências e Concordatas);

- Direito Eleitoral;

- Direito Agrário;

- Língua Portuguesa.

8. DA PROVA DA PRIMEIRA FASE - OBJETIVA

8.1. A primeira fase será realizada em data, hora e local a serem publicados no Diário Oficial do Estado.

8.2. A prova terá como conteúdo noções gerais de Direito sobre todas as disciplinas enumeradas no subitem 7.1 deste Edital, e constará de 80 (oitenta) questões objetivas (teóricas e/ou práticas), de múltipla escolha, contendo, cada uma, 5 (cinco) alternativas, das quais apenas uma é correta, valendo 10 (dez) pontos.

8.3. A prova preambular terá duração de 04 (quatro) horas, e objetiva selecionar os candidatos para a segunda fase do concurso.

8.4. Durante a realização dessa prova, os candidatos não poderão efetuar qualquer tipo de consulta, nem aos textos legais, bem como anotações ou quaisquer outros comentários;

8.5. Será considerado apto a prosseguir no concurso, o candidato que obtiver nessa prova, nota igual ou superior a 05 (cinco).

8.6. As respostas da prova objetiva deverão ser transcritas para o cartão resposta, que é o único documento válido para a correção eletrônica.

8.7. O preenchimento do cartão resposta será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções especificadas no cartão e Manual de Informação do Candidato. O cartão resposta só será substituído se for constatado erro de impressão.

8.8. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos das marcações feitas incorretamente no Cartão resposta. São consideradas marcações incorretas as que estiverem em desacordo com o Edital e com as Instruções constantes no cartão resposta, tais como: a) dupla marcação; b) marcação rasurada; c) marcação emendada; d) que não foram marcadas no cartão resposta.

8.9. O candidato deverá devolver o cartão resposta e o boletim de questões recebidos.

8.10. O gabarito oficial preliminar da Prova Objetiva será divulgado 24 horas após o seu encerramento, na Sede do Ministério Público em Belém, no Departamento de Apoio ao Vestibular - DAVES, da Universidade Federal do Pará e no endereço eletrônico www.daves.ufpa.br. O prazo para interpor recurso será de 02 (dois) dias úteis, contados da divulgação do mesmo, no Diário Oficial do Estado.

8.11. A relação dos candidatos aprovados na primeira fase, o gabarito oficial definitivo e o período de impressão do Cartão de Inscrição para a segunda fase, serão publicados no Diário Oficial do Estado, por meio de Aviso da Comissão do Concurso.

9. DAS PROVAS DA SEGUNDA FASE - DISCURSIVAS

9.1. A Segunda Fase consistirá em três etapas:

9.1.1. Primeira Etapa - Com prova discursiva sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo e Legislação referente ao Ministério Público Nacional e Estadual, consistindo em:

a) Dissertação, valendo 04 (quatro) pontos;

b) 03 (três) questões teóricas e/ou práticas, valendo 02 (dois) pontos cada questão.

9.1.2. Segunda etapa - prova discursiva sobre Direito Penal e Direito Processual Penal, consistindo em:

a) Dissertação valendo 04 (quatro) pontos;

b) 03 (três) questões teóricas e/ou práticas, valendo 02 (dois) pontos cada questão;

9.1.3. Terceira etapa - prova discursiva sobre Direito Civil, Direito Processual Civil e Tutela dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, consistindo em:

a)Dissertação valendo 04 (quatro) pontos;

b)03 (três) questões teóricas e/ou práticas, valendo 02 (dois) pontos cada questão.

9.2 A duração de cada prova discursiva será de 04 (quatro) horas;

9.3. Somente será admitida consulta à legislação sem comentários ou anotações, podendo ser revistado o material pelos fiscais.

9.4. As provas dessas fases serão rubricadas por membros da Comissão do Concurso, e não poderão conter qualquer sinal identificador do candidato, sob pena de nulidade

9.5. Nesta fase, os candidatos receberão Formulários-Resposta personalizados que após o término da prova ficarão sem identificação.

9.6.O candidato deverá transcrever com caneta esferográfica de cor azul ou preta as respostas definitivas para o Formulário-Resposta, que será o único documento válido para a correção da prova. Em hipótese alguma haverá substituição do Formulário-Resposta por erro do candidato.

9.7. A cada prova discursiva serão aplicadas notas de 0 (zero) a 10 (dez), que serão somadas e divididas por 3 (três), para obtenção da média aritmética igual ou superior a 5 (cinco), referente à segunda fase. Será excluído o candidato que obtiver nota inferior a 4 (quatro) em quaisquer das provas discursivas da etapa respectiva.

9.8. Finda a correção das provas discursivas, será publicada a relação dos candidatos aprovados na segunda fase, por meio de Aviso da Comissão do Concurso, no DOE.

9.9. Os candidatos poderão interpor recurso contra o resultado das provas discursivas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da publicação do resultado da segunda fase do concurso, no DOE.

9.10. Todos os candidatos aprovados na segunda fase deverão efetuar sua Inscrição Definitiva no Concurso, conforme dispõe o item 10 deste Edital. O candidato que não efetuar sua Inscrição Definitiva será considerado excluído do certame.

10. DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

10.1. Os candidatos habilitados na segunda fase, após publicação no Diário Oficial do Estado, deverão, no prazo de 10 (dez) dias corridos, mediante requerimento em formulário-padrão a ser obtido no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público, à Rua João Diogo, nº 52, (Praça Felipe Patroni), Bairro da Cidade Velha, Belém, Pa, no horário de 14 às 18 horas, apresentar, obrigatoriamente, a seguinte documentação complementar:

a) certidão de antecedentes criminais fornecida pela Justiça Estadual, Federal e Justiça Militar (Auditoria Militar estadual e federal), expedida no local onde haja residido o candidatos nos últimos 05 (cinco) anos;

b) atestados (originais) de antecedentes das polícias federal e estadual;

c) cópia autenticada do título de eleitor e do comprovante de votação no último pleito eleitoral, nos dois turnos, se for o caso e referendo;

d) cópia autenticada do Cartão de Identificação de Contribuinte - CIC;

e) prova, por meio de cópia autenticada, de quitação com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;

f) atestado (original) de boa conduta social e moral firmado por 02 (dois) membros do Ministério Público e/ou da Magistratura ou Docente Efetivo do Ensino Superior da área jurídica, preferencialmente deste Estado, que possam servir de fontes de referências, com seu respectivo endereço residencial ou profissional;

g) instrumento de mandato, contendo poderes e finalidades específicos, caso seja a inscrição feita por procurador;

h) certidão de comprovação de investidura no serviço público de todas as esferas, se for o caso.

i) declaração sob as penas da lei de não ter sido condenado à penalidades impeditivas de retorno ao serviço público;

j) atestado de saúde física e mental;

l) curriculum vitae, conforme modelo disponibilizado na Internet;

m) duas fotografias recentes (3 x 4);

n) cópia autenticada em cartório de documento de identidade;

10.2. - A comprovação da qualidade de servidor público, quando for o caso, será feita por meio de certidão (original) expedida pelo órgão ou entidade a que está (ou esteve) vinculado o candidato, com especificação do cargo ou função exercida e período equivalente.

10.3. - À vista dos elementos de informações até então colhidos e da documentação apresentada, a Comissão do Concurso decidirá sobre a inscrição definitiva do candidato, que o habilitará às provas orais, fundamentando o indeferimento, quando ocorrer.

10.4. - A relação dos candidatos admitidos às provas orais (terceira fase do concurso) será publicada por meio de Aviso da Comissão do Concurso, no Diário Oficial do Estado.

10.4.1. - Os candidatos com inscrições indeferidas terão o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação do Aviso da Comissão do Concurso, referido no item anterior, para interposição de recurso.

11 - DAS PROVAS DA TERCEIRA FASE - ORAIS

11.1. Os candidatos aprovados na segunda fase e que tiverem seus pedidos de Inscrição Definitiva deferidos, realizarão provas orais, em duas etapas: Argüição e Tribuna.

11.2. Para realização das provas orais, os candidatos serão divididos em turmas, pela ordem do número de inscrição, em grupos que não excedam a 10 (dez) candidatos.

11.2.1. Os candidatos, trinta (30) minutos antes do início de cada prova oral, dirigir-se-ão a uma sala indicada pela Comissão do Concurso, não podendo presenciar a realização das provas dos demais candidatos, ficando, os mesmos, incomunicáveis até a conclusão de suas provas.

11.3. A média de aprovação da terceira fase será obtida pela soma das médias atribuídas à Argüição e à prova de Tribuna, dividida por 2 (dois). Será excluído o candidato que obtiver nota inferior a 4 (quatro) em qualquer das provas orais (argüição e tribuna).

11.3.1. Considerar-se-á aprovado, nessa fase, o candidato que obtiver média igual ou superior a 5 (cinco).

ARGUIÇÃO

11.4. A Prova de Argüição versará sobre as disciplinas referentes às provas discursivas (subitens 9.1.1, 9.1.2. e 9.1.3 deste Edital), cujos pontos serão sorteados no momento do exame e será aplicada pelos integrantes da Comissão do Concurso que avaliarão os candidatos aprovados, separadamente, por tempo não superior a 15 minutos;

11.5. Concluída a argüição do candidato, todos lançarão a nota e sua rubrica em mapas individuais personalizados, nos quais constarão o nome do candidato e o grupo de disciplinas.

11.6. Os membros da Comissão colocarão os mapas individuais de notas em envelope que será fechado, rubricado e lacrado.

11.7. Ao final da argüição, cada um dos examinadores atribuirá notas de 0 (zero) a 10 (dez) ao candidato, por disciplina.

11.8. A média de cada candidato resultará da soma das notas atribuídas e dividida pelo número de disciplinas.

TRIBUNA

11.9. A Prova de Tribuna com duração de 15 (quinze) minutos, versará sobre tese de Direito Penal constante do programa anexo, sorteada com 30 (trinta) minutos de antecedência para cada candidato, vedada a leitura da tese defendida, sob pena de desclassificação. Antes do início da prova de tribuna, os candidatos dirigir-se-ão a uma sala indicada pela Comissão do Concurso, não podendo presenciar a realização das provas dos demais candidatos, ficando, os mesmos, incomunicáveis até a conclusão de suas provas.

11.10. O candidato será avaliado pelos membros da Comissão do Concurso que levarão em conta, obrigatoriamente, os seguintes aspectos e notas abaixo especificados:

a) entonação - 1 ponto;

b) correção de linguagem - 1 ponto;

c) estilo - 1 ponto;

d) convencimento - 1 ponto;

e) conteúdo lógico e jurídico - 2 pontos;

f) segurança - 2 pontos;

g) adequação técnica - 1 ponto;

h) desenvoltura - 1 ponto.

11.11. Ao final da sustentação, cada um dos membros da Comissão do Concurso atribuirá notas de 0 (zero) a 10 (dez) ao candidato, considerando-se todos os aspectos da avaliação. As notas serão atribuídas em mapas individuais personalizados que serão rubricados pelos membros da Comissão do Concurso.

11.12. A média de cada candidato resultará da soma das notas atribuídas e dividida pelo número de membros da Comissão do Concurso.

11.13. Ao final da sustentação, cada um dos membros da Comissão do Concurso atribuirá notas de 0 (zero) a 10 (dez) ao candidato, considerando-se todos os aspectos da avaliação. As notas serão atribuídas em mapas individuais personalizados que serão rubricados pelos membros da Comissão do Concurso.

11.14. A média de cada candidato resultará da soma das notas atribuídas e dividida pelo número de membros da Comissão do Concurso.

12 - DA SELEÇÃO DE TÍTULOS

12.1. - Divulgado o resultado da Terceira Fase do concurso, por meio de Aviso da Comissão do Concurso publicado no Diário Oficial do Estado, deverão os candidatos aprovados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar dessa data, apresentar os Títulos em duas vias com apenas uma cópia autenticada em cartório, de cada título, no Edifício-Sede do Ministério Público do Estado do Pará, à Rua João Diogo nº 100 (Praça Felipe Patroni), no horário de 14 às 18 horas.

12.2. - Serão valorados os seguintes títulos:

ATIVIDADES ACADÊMICAS

Valor Unitário

Valor Máximo

a) Diplomação em curso de P.h.D., de natureza jurídica.

0,8

0,8

b) Diplomação em curso de Doutorado, de natureza jurídica, reconhecido oficialmente.

0,6

0,6

c) Diplomação em curso de Mestrado, de natureza jurídica, reconhecido oficialmente.

0,5

0,5

d) Certificado de conclusão de curso de especialização (lato sensu) de natureza jurídica com o mínimo de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula, ministrado por escolas, entidades públicas e entidades privadas, faculdades ou universidades públicas ou privadas todas devidamente reconhecidas.

0,2

0,4

e) Certificado de Conclusão de Curso de Preparação à Carreira do Ministério Público, com carga horária mínima de 600 horas

0,3

0,3

f) Certificado de conclusão de curso de aperfeiçoamento de natureza jurídica com o mínimo de 180 (cento e oitenta) horas/aula, ministrado por escolas, entidades públicas, faculdades ou universidades públicas ou privadas.

0,1

0,2

g) Exercício efetivo de estágio junto a Órgão do Ministério Público, admitido por ato do Procurador Geral de Justiça, e outros Órgãos jurídicos, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.

0,2

0,2

ATIVIDADES PROFISSIONAIS

Valor Unitário

Valor Máximo

a) Aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, para cargo privativo de Bacharel em Direito.

0,2

0.2

b) Exercício do magistério superior em disciplina da área jurídica, desenvolvido em Instituição de Ensino Superior público ou privado, em caráter permanente.

0,2

0,4

c) Exercício de atividades decorrentes de função pública relevante que exija conhecimentos jurídicos

0,2

0,4

ATIVIDADES CIENTÍFICAS E CULTURAIS

Valor Unitário

Valor Máximo

a) Obras de natureza jurídica publicadas, (monografia, ensaios, artigos), em revistas ou periódicos especializados, de autoria individual.

0,2

0,4

b) Teses Jurídicas aprovadas em congressos, simpósios ou outros conclaves.

0,15

0,3

c) Publicação de livros de natureza jurídica.

0,2

0,2

d) Participação em eventos de natureza jurídica como debatedor ou palestrante.

0,05

0,1

12.3. - Aos grupos de títulos só poderão ser admitidos os seguintes pontos máximos:

· Atividades Acadêmicas - 3,0 pontos

· Atividades Profissionais - 1,0 ponto

· Atividades Científicas e Culturais - 1,0 ponto

12.4. - Após a valoração dos títulos, será obtida a média aritmética dos pontos acumulados nas atividades acadêmicas (máximo de 3,0 pontos), nas atividades profissionais (máximo de 1,0 ponto) e nas atividades científicas e culturais (máximo de 1,0 ponto), considerando-se a média final até a segunda casa decimal.

12.5. - Os títulos serão apresentados em duas vias, contendo identificação e número de inscrição, por quem os tiver, com uma cópia autenticada em cartório;

12.6. - Não serão aceitos os títulos:

a) que não atenderem aos critérios fixados no subitem 12.2 deste Edital;

b) quando houver dúvida quanto a sua autenticidade;

c) que não tenha havido defesa de trabalho de avaliação final com aprovação, consoante as exigências do MEC, ressalvados os casos não exigidos em lei;

d) de atestado de capacidade técnica.

12.7. - A Comissão de Concurso, em caso de dúvida, poderá determinar a exibição do original.

12.8. - Os comprovantes de conclusão de cursos deverão ser expedidos por Instituição Oficial reconhecida.

12.9. - Os documentos comprobatórios de cursos realizados que tenham sido emitidos em língua estrangeira somente serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa, por tradutor juramentado e revalidados por Instituição brasileira, na forma da lei.

12.10. Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por terceiros, mediante apresentação de documento de identidade original do procurador e de procuração simples do interessado, acompanhada de cópia legível de documento de identidade do candidato.

12.10.1. Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de entrega dos títulos, bem como a entrega na data prevista neste edital, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros de seu representante.

12.11. A comprovação de aprovação em concurso público deverá ser feita por meio de apresentação de certidão expedida pelo setor de pessoal, ou equivalente, do órgão respectivo, especificando o concurso e o cargo para o qual o candidato foi aprovado.

12.11.1. Não será considerado concurso público, para os fins do presente edital, a seleção de que conste apenas avaliação de títulos e/ou de currículo e/ou prova prática.

13 - DO CÁLCULO DA MÉDIA FINAL

13.1. - Encerradas as 3 (três) fases e a seleção dos títulos, será calculada a média final de cada um dos candidatos, utilizando-se dos seguintes pesos:

13.2. - Média da prova objetiva (OB): peso 2 (dois);

13.3. - Média aritmética das provas discursivas (PD): peso 4 (quatro);

13.4. - Média aritmética das provas orais (PO): peso 4 (quatro).

13.5. - Para o cálculo da média final, será observada a seguinte equação:

[(OB x 2) + (Média PD x 4) + (Média PO x 4)] + Pontos de Títulos
 10

13.6. - Considerar-se-á aprovado o candidato que obtiver média ponderada igual ou superior a 5 (cinco) nas três primeiras fases do concurso, sendo meramente classificatória a seleção de títulos.

13.7.- A relação dos candidatos classificados será divulgada por meio de Aviso da Comissão do Concurso publicado no Diário Oficial do Estado.

13.8. - Contra o resultado final, poderão os candidatos interpor recurso para a Comissão do Concurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da publicação do referido Aviso.

14 - DOS RECURSOS

14.1. As provas da primeira e segunda fases, títulos, a ordem de classificação e a desclassificação do candidato estarão sujeitos a recurso, nos prazos estabelecidos no presente Edital, contados da data da publicação dos resultados.

14.2. - Os recursos serão dirigidos ao Presidente da Comissão do Concurso e protocolizados no Ministério Público - Sede Capital, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da publicidade dos resultados.

14.3. - Os resultados dos julgamentos dos recursos serão publicados no Diário Oficial do Estado e notificados os interessados.

14.4. - A Comissão do Concurso, conhecidos os recursos relativos às provas, julgará os mesmos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, contados da data do recebimento pela comissão

15 - DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO

15.1. - Julgados os recursos e publicados os seus resultados, o concurso será homologado pelo Procurador Geral de Justiça, que determinará a publicação definitiva da relação dos candidatos classificados, atendendo a ordem de classificação.

15.2. Havendo empate na classificação entre candidatos, preferir-se-á aquele que:

a) tiver obtido melhor nota na segunda fase do concurso (provas discursivas);

b) se o empate persistir, o que tiver obtido melhor nota na terceira fase (provas orais);

c) ainda persistindo o empate, sucessivamente, o que tiver obtido melhor nota na primeira fase (prova objetiva) e, supletivamente, na seleção de títulos;

d) persistindo o empate, o candidato que tiver maior tempo de serviço público da Administração direta e indireta;

e) o mais idoso.

16 - DA NOMEAÇÃO

16.1. - Antes da nomeação, obedecido o disposto no item 1.2 deste edital, os candidatos classificados serão convocados pelo Procurador Geral de Justiça, a fim de que, respeitando o critério de classificação no concurso, façam opção pela Promotoria de Justiça de sua preferência, dentre as que se encontrarem vagas e lhes forem oferecidas.

16.2. Cumprido o disposto no item anterior, o Procurador Geral de Justiça nomeará os candidatos para os cargos oferecidos, atendendo à conveniência do Órgão e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000.

16.3. O candidato nomeado deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e a de cumprir a Constituição e as leis.

16.4. Não serão nomeados os candidatos aprovados no concurso que, à data, não houverem atingido os limites de idade e demais regras estabelecidas nas normas constitucionais da Reforma da Previdenciária, e ou que venham a ser considerados inaptos para o exercício do cargo em exame de higidez física e mental.

16.5. Não serão nomeados os candidatos que, na data da nomeação, não apresentarem o diploma de bacharel em direito obtido em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, bem como a comprovação do efetivo exercício de atividade jurídica de no mínimo 03 (três) anos, conforme especificado neste Edital.

17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. - A inscrição implicará o reconhecimento, por parte do candidato, das presentes instruções, e na aceitação das condições do concurso, sendo de sua inteira responsabilidade os documentos, informações e declarações prestadas pelos mesmos.

17.2. - Durante a realização do concurso, será feita diligência reservada quanto aos aspectos moral, profissional e social dos candidatos. As informações resultantes serão submetidas à Comissão do Concurso para a devida apreciação, resguardado o sigilo das informações.

17.3. - Poderá ser excluído do Concurso, até sua homologação, qualquer candidato que:

17.3.1. Fornecer dados comprovadamente inverídicos ou omitir informações exigidas no presente instrumento;

17.3.2. Não comprovar a escolaridade mínima exigida e/ou requisitos exigidos neste Edital na data da nomeação;

17.3.3. Deixar de se apresentar às provas no horário estabelecido, qualquer que seja o motivo determinante do atraso;

17.3.4. For surpreendido durante a realização das provas, em todas as fases do concurso, em comunicação com outro candidato, pessoa estranha ao concurso ou utilizar-se de qualquer expediente fraudulento, assim como manuscritos, livros, calculadora, agendas telefônicas, telefones celulares ou qualquer outro material informativo ou eletrônico que não esteja expressamente permitido;

17.3.5. Desrespeitar membros da Comissão do Concurso ou da equipe de fiscalização.

17.4. É vedado ao candidato, sob pena de nulidade, inserir no cartão de respostas, fora do local reservado para esse fim, ou no corpo das provas, o seu nome, assinatura, local de realização ou qualquer outro sinal que o possa identificar.

17.5. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas convenientemente trajado, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu início, munido de caneta esferográfica (tinta azul ou preta), cartão de inscrição e cédula de identidade.

17.6. Se do exame dos recursos da prova objetiva resultar anulação de questões, os pontos serão revertidos para todos os candidatos.

 17.7. Não haverá, em hipótese alguma, arredondamento de notas em quaisquer das fases do concurso e seleção de títulos.

17.8. Os portões serão fechados após o início determinado para cada prova, não sendo permitido, sob hipótese alguma, o ingresso de candidatos retardatários.

17.9. O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas, levando o caderno de provas, no decurso dos últimos 30 (trinta) minutos anteriores ao horário previsto para o seu término.

17.10. Não haverá segunda chamada para nenhuma prova e sua realização não poderá ser feita fora da data e horário estabelecidos, considerando-se eliminado o candidato que faltar ou se recusar a submeter-se à mesma.

17.11. Ao final da prova deverão permanecer pelo menos 3 (três) candidatos até a entrega da última prova no horário de sua realização.

17.12. As provas serão realizadas no local previamente estabelecido. O candidato, em caráter excepcional, poderá realizar a primeira e segunda fases do concurso em hospital, nesta cidade, quando acometido de doença que justifique internação hospitalar, devendo ser exibido, na véspera ou até duas horas antes do início da prova, atestado fornecido por médico, com o respectivo CRM e CID - Código Internacional de Doenças - e a respectiva cópia da guia de internação, que demonstre a impossibilidade de comparecimento, acompanhado de fiscais designados pela Comissão do Concurso, devendo esta informar a representante da Ordem dos Advogados do Brasil, secção do Pará.

17.13. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar, ainda, um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

17.14. A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

17.15. Os candidatos classificados serão encaminhados ao Órgão Médico Oficial do Estado por meio da Comissão do Concurso, para a realização de exames de saúde física e mental. O candidato que não comparecer, sem justa causa, será excluído do certame.

17.16. Ficará à disposição para retirada dos candidatos não classificados, os documentos relativos à inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias, após o encerramento do concurso.

17.17. O candidato deverá manter atualizado seu endereço junto à Universidade Federal do Pará e ao Ministério Público do Estado do Pará.

17.18. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações de retificações, atualizações ou acréscimos, no exercício do poder de autotutela da Administração, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou Aviso da Comissão do Concurso a ser publicado.

17.19. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

17.20. Os casos omissos serão resolvidos pelo voto da maioria absoluta dos membros da Comissão do Concurso.

17.21. Maiores informações poderão ser obtidas junto à Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado do Pará, à Rua João Diogo nº 100 - 2º andar - Bairro da Cidade Velha - Belém (Pará), no horário de 14 às 18 horas, telefone (91) 4006.3400, Fax (91) 4006.3550 e site www.mp.pa.gov.br e Departamento de Apoio ao Vestibular da Universidade Federal do Pará, Rua Augusto Corrêa nº 01 - Bairro Guamá - Belém (Pará), no horário de 8 às 12 e de 14 às 18 horas, telefone (0xx91) 3201-7266 / 3201-7511, Fax (0xx91) 3201-7382 e Home page www.daves.ufpa.br.

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA, em Belém, 04 de novembro de 2005.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BARBOSA

Procurador-Geral de Justiça

ANEXO I

CURRICULUM VITAE

INSCRIÇÃO Nº __________________

1. DADOS PESSOAIS:

· Nome: ________________________________________________________

· Endereço: _____________________________________________________

· Telefone: __________________ Data do Nascimento: __________________

· Naturalidade: ____________________ Estado Civil: ____________________

· Filiação: _______________________________________________________

· Carteira de Identidade: _________________ CIC.: ______________________

· Carteira Profissional: ________________ Título de Eleitor: ________________

2. ATIVIDADES PROFISSIONAIS EXERCIDAS:

· Período de _________________________ a __________________________

- Local: ____________________________________________________

- Endereço: _________________________________________________

- Cidade: __________________________________ UF: _____________

- Fone: _____________________ CEP: __________________________

- Cargo(s): _________________________________________________

· Período de _________________________ a __________________________

- Local: ____________________________________________________

- Endereço: _________________________________________________

- Cidade: __________________________________ UF: _____________

- Fone: _____________________ CEP: __________________________

- Cargo(s): __________________________________________________

OBSERVAÇÕES: Indicar as comarcas onde haja exercido a advocacia cargo da Magistratura, Ministério Público e Polícia, sempre que possível com os nomes dos representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, perante os quais tenha funcionado.

3. CURSOS CONCLUÍDOS:

· Período de _____________________ a __________________________

 Curso: __________________________________________________

 Estabelecimento de Ensino: _________________________________

 Endereço: _______________________________________________

· Período de _____________________ a __________________________

 Curso: __________________________________________________

 Estabelecimento de Ensino: _________________________________

 Endereço: _______________________________________________

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição e Direito Constitucional. Noções gerais. A divisão do Direito Constitucional e suas relações com outras disciplinas jurídicas. Fontes do Direito Constitucional. Classificações das Constituições.

2. O direito internacional dos direitos humanos. A incorporação do direito internacional dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Segurança Pública.

3. Hermenêutica Constitucional..Pactos e Convenções no âmbito da ONU e da OEA. Municípios. Regiões metropolitanas.

4. O Poder Constituinte. Espécies de Poder Constituinte: originário, instituído e

decorrente. Poder Constituinte e revolução.

5. Controle de constitucionalidade das leis. A supremacia da Constituição. Controle político e controle jurisdicional. Tipos de controle no Direito Brasileiro. Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação declaratória de constitucionalidade e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Leis Federais nº 9.868, de 10.11.99 e 9.882, de 03.12.99).

6. Aplicabilidade das normas constitucionais. Cláusulas mandatórias e diretórias. Normas auto-executáveis e não auto-executáveis. Normas de eficácia plena, contida e limitada.

7. Efeitos da Constituição nova sobre a Constituição anterior (o fenômeno jurídico da desconstitucionalização) e sobre a legislação ordinária anterior (fenômenos jurídicos da recepção e da repristinaçao). A Constituição e os direitos adquiridos.

8. Interpretação constitucional. Interpretação e construção. A doutrina dos poderes implícitos. O preâmbulo das Constituições. Princípios fundamentais: definição e função.

9. Direitos individuais, coletivos, econômicos, sociais e de solidariedade. Proteção dos direitos fundamentais: contra o legislador e o administrador. Os direitos fundamentais e as circunstâncias políticas excepcionais. Garantias e remédios constitucionais. Nacionalidade e cidadania. Condição jurídica do estrangeiro. Direitos políticos ativos e negativos. Inelegibilidade. Partidos políticos.

10. Estado Federal: União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios. Repartição de competências legislativas. Autonomia estadual e municipal. As intervenções. Origem histórica da intervenção federal. Razões e objetivos da intervenção federal. As questões de sua aplicação. O processo de sua decretação nos Estados e nos Municípios.

11. Governo representativo. A teoria da separação dos poderes. O Poder Executivo: diferentes sistemas de estrutura e organização. Responsabilidades política e criminal do Presidente da República nos diferentes sistemas de governo. Competência do Presidente da República. O impeachment na Constituição Federal e suas mudanças em relação a tradição. O Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições. O processo legislativo. As espécies normativas. O Poder Judiciário: órgãos, garantias e normas de organização. Competências inspectiva, administrativa, legislativa e judicante. As justiças especiais e a justiça comum.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Direito Administrativo e Administração Pública.

1.1. Direito Administrativo: conceito, classificação e fontes. Regime jurídico

1.2. A Administração Pública. Conceito. Órgãos e agentes públicos. Princípios Constitucionais e os básicos da Administração Pública (art. 2º e Parágrafo único da Lei Federal nº 9.784, de 29.01.1999).

1.3. Organização Administrativa brasileira: administração direta e indireta: autarquias e fundações públicas. Sistema de concentração, desconcentração e descentralização dos serviços públicos; estrutura orgânica: Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Organizações Sociais (Lei Federal nº 9.637,15.05.1998 e Lei Estadual nº 5.980, de 19.07.1996), Agências Executivas (Decretos Federais nº 2.487 e nº 2.488, de 02.02.1998), Sistema de Privatizações dos serviços públicos e agências reguladoras.

2. A Responsabilidade Civil do Estado. Evolução Teórica. A Responsabilidade Objetiva.

3. Atos Administrativos: conceitos, requisitos ou elementos, classificação e espécies. Motivação, Anulação e Revogação. Controle jurisdicional da legalidade e da discricionariedade dos atos administrativos.

4. Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades, inclusive pregão presencial e eletrônico-federal (Lei n.º 10.520, de 17.06.2002; Decreto n.º 3.555, de 08.08.2000 e Decreto n.º 5.450, de 31.05.2005) e Estadual (Lei n.º 6.474, de 06.08.2002 e Decreto n.º 199, de 09.06.2003);

5. Contrato administrativo: conceito, prerrogativas, formalização, execução, inexecução, espécies e cláusulas exorbitantes.

5.1. Concessões e permissões de serviços públicos (Lei Federal nº 8.987, de 13.02.1995 e Lei Federal n.º 9.074, de 7.07.1995).

5.2. Contratos de gestão: Lei Federal nº 9.637, de 15.05.1998 - arts. 5º a 10 (Organizações sociais: aspectos gerais e Lei Estadual nº 5.980, de 19.07.1996).

5.3. As parcerias público privada - Lei nº 11.079, 30.12.2004.

5.4. Consórcios Públicos Lei nº. 11.107, de 06.04.2005 (Considerações gerais).

6. Intervenção do Estado na Propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa.

7. Responsabilidade Civil do Estado: Evolução das teorias. Reparação do dano. Responsabilidade objetiva e subjetiva.

8. Prescrição e Decadência (Decreto Federal nº 20.910, 06.01.1932; Decreto-Lei nº 4.597, de 19.08.1942; Lei Federal nº 9.873, 23.11.1999 e arts. 53 a 55, Lei Federal nº 9.784, de 29.01.1999).

9. Agentes e Servidores Públicos: Regimes jurídicos. Emendas Constitucionais: nº 19, de 04.06.1998; nº 20, de 15.12.1998; nº 41, de 19.12.2003 e nº 47, de 05.07.2005.

10. Processo Administrativo Disciplinar: conceito, princípios, fases, espécies e prescrição (incluindo arts. 177 a 237 da Lei Estadual nº 5.810, de 24.01.1994). Crimes contra a Administração Pública. Responsabilidade administrativa, civil e criminal: comunicabilidade de instâncias.

11. Improbidade administrativa. A Lei Federal nº 8.429, de 02.06.1992.

12. Decreto-lei nº 201 de 22.02.1967.

13. Abuso de autoridade (Lei Federal nº 4.898, de 09.12.1965).

14. Os Municípios: organização, competência e autonomia. Responsabilidade do Prefeito Municipal: crimes de responsabilidade, crimes funcionais, crimes por abuso de autoridade, crimes comuns e crimes especiais. Prerrogativas processuais. Infrações político-administrativas. Responsabilidade civil. Sanções. Competência do Ministério Público.

LEGISLAÇÃO REFERENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO

01. Do Ministério Público. Definição. Posição constitucional. órgãos de administração e de execução do Ministério Público. Princípios constitucionais. Dos membros do Ministério Público: as atribuições; pluralidade de órgãos no mesmo feito; conflito de atribuições; as garantias e prerrogativas; direitos e deveres; a carreira; responsabilidade penal, civil e administrativa dos membros do Ministério Público. Sua atuação processual e extraprocessual. O atendimento ao público. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993). A Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar nº 1, de 10 de novembro de 1982). Emenda Constitucional n. 45/04.

DIREITO PENAL

1. Das garantias penais fundamentais da Constituição Federal e dos princípios constitucionais do Direito Penal.

2. Da aplicação da lei penal. Âmbito de eficácia temporal e espacial da lei penal. Interpretação da lei penal: conceito, necessidade e métodos. A analogia.

3. Teoria do crime: conduta (dolo e culpa), nexo de causalidade, resultado, imputação objetiva, tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade e classificação. Excludentes de antijuridicidade, da culpabilidade e do perdão judicial. Concurso de pessoas e de crimes. Iter criminis. Teoria finalista da ação.

4. Criminologia: história, objeto, métodos e teorias criminológicas. Relações da criminologia com outras ciências: psicologia criminal, sociologia criminal, penologia, política criminal e Direito Penal.

5. Das penas e suas espécies. Da cominação da pena. Da aplicação da pena. Da execução da pena (Lei nº 7.210/84). Da suspensão condicional da pena e do processo. Do livramento condicional. Dos efeitos da condenação. Da reabilitação. Das medidas de segurança.

6. Da ação penal pública. Da ação penal privada. Das causas extintivas da punibilidade.

7. Parte especial do Código Penal: Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra os costumes e as alterações da Lei n.º 11.106/2005. Crimes contra a honra. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública, inclusive contra as finanças públicas.

8. Dos crimes definidos em legislação especial. Crimes de abuso de autoridade (Lei Federal nº 4.898/65). Crimes previstos na lei antitóxicos (Lei nº 6.368/76 e as disposições penais previstas na Lei n.º 10.409/2002). Crimes contra o consumidor (Lei Federal nº 8.078/90). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Crimes contra a criança e os adolescentes (Leis Federais nº 2.252/54 e 8.069/90). Estatuto do Idoso: dos crimes em espécie (Lei n.º 10.741/2003)

9. Dos crimes definidos em legislação especial. Crimes de imprensa (Lei Federal nº 5.250/67). Crimes eleitorais (Leis Federais nºs 4.737/65, 6.091/74 e 7.021/82). Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo (Leis Federais nº 8.137/90 e 8.176/91). Disposições penais da Lei Federal nº 8.429/92 - Improbidade Administrativa.

10. Dos crimes definidos em legislação especial. Crimes previstos na Lei nº 8.666/93. Crimes previstos na Lei nº 6.766/79. Crimes previstos nas Leis nºs 7.347/85, 6.938/81 e 7.802/89. Crimes falimentares (Lei n.º 11.101/2005). Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Leis Federais nº 9.099/95 e 10.259/01). Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Lei dos crimes ambientais (Lei nº 9.605/98 e as anteriores de n.º 6.766/79 e 6.938/81). Estatuto do desarmamento: dos crimes e das penas (Lei Federal nº 10.826/03). Dos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/97).

11. Do crime organizado (Lei Federal nº 9.034, de 03.05.95). Da lavagem de dinheiro (Lei Federal nº 9.613, de 03.03.98). Da interceptação telefônica (Lei Federal nº 9.296, de 24.07.96).

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Os princípios do processo penal. A lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal: conceito, necessidade e métodos. A analogia.

2. A persecução criminal extrajudicial: o inquérito policial. Objeto, formação e valor probante. Identificação criminal (Lei nº 10.054/00, inclusive). Arquivamento e desarquivamento. O Ministério Público e a Polícia Judiciária. Da prisão em flagrante e suas modalidades. Lavratura do auto de prisão em flagrante: características, peculiaridades, normas programáticas e observância quanto à Lei nº 11.113/05. Do relaxamento da prisão em flagrante. Da liberdade provisória: classificação e diferenciação. Das ações militares para prisão em flagrante (Leis Complementares 97/99 e 117/04). Da prisão preventiva, sua decretação, revogação e nova decretação. Da apresentação espontânea do acusado. Da prisão especial, inclusive, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.258/01.

3. Da ação penal: classificação, princípios e condições. A justa causa. Denúncia, queixa e aditamento. Sujeitos processuais. Citações e intimações. Declaração de extinção da punibilidade: momentos e instâncias. Revelia e ausência (Lei nº 9.271/96): diferenciação e conseqüências jurídicas. Suspensão condicional do processo.

4. Jurisdição e competência: conceituação, diferenciação, graus, espécies e critérios de fixação. Prerrogativa de foro: Lei nº 10.628/04 e discussão em torno de sua inconstitucionalidade.

5. Processo e procedimento: conceituação e diferenciação. Procedimentos: comuns e especiais. Procedimento referente a crimes da competência do Tribunal do Júri. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal. Procedimento referente aos crimes contra a propriedade imaterial (modificações advindas através da Lei nº 10.695/03, inclusive). Procedimento referente aos crimes falimentares. Procedimentos previstos na legislação processual penal extravagante: Leis nºs 4.898/65, 5.250/67 e 8.038/90 (com a aplicação determinada pela Lei nº 8.658/93, inclusive) e Decreto-Lei nº 201/67. Procedimento referente a crimes envolvendo substâncias capazes de causar dependência física e psíquica, conforme as Leis nº 6.368/76 e 10.409/02. Procedimento estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95, alterada pela Lei nº 10.259/01). Classificação, ritos, prazos e peculiaridades dos diversos procedimentos. O interrogatório de acordo com a alteração introduzida pela Lei nº 10.792/03.

6. Questões e processos incidentes. Exceções. Da prova em geral e em espécies.

7. Da sentença. Das nulidades: espécies, características, princípios norteadores. Causas de saneamento e preclusão. Efeitos (inclusive, de acordo com a Lei nº 10.409/02.)

8. Dos recursos em geral. Pressupostos recursais. Recursos em espécies. Características. Efeitos. Extinção normal e anormal. A reformatio in pejus e in mellius.

9. O habeas corpus. Liminar. Espécies. Casos de constrangimento ilegal. A autoridade coatora e o impetrante. Singularidades do processo e as decisões que podem ser tomadas no habeas corpus. O mandado de segurança em matéria criminal e sua impetração pelo Ministério Público.

10. Da execução penal. Regimes de execução da pena: progressão e regressão. Órgãos da execução penal. Atuação do Juiz, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do Patronato e do Conselho da Comunidade. Livramento condicional, suspensão condicional da pena: diferenciação, processamento, pressupostos, concessão e revogação. Indulto individual e coletivo e comutação: diferenciação, pressupostos e concessão. Alterações introduzidas na Lei de Execução Penal pelas Leis nºs 9.046/95, 9.460/97, 10.713/03 e 10.792/03.

DIREITO CIVIL

1. O Direito Processual Civil: conceito, finalidades, natureza jurídica e princípios. Jurisdição e processo. Ação: conceito e teorias da ação.

2. Sujeitos da relação processual. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: assistência, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. O Ministério Público no Processo Civil. Competência: critérios de determinação e modificação. O Juiz: poderes, deveres, responsabilidade, impedimentos e suspeição.

3. Atos processuais: forma, tempo, lugar e comunicação. Teoria das invalidades processuais: conceito, espécies e regime jurídico.

4. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária. Procedimentos comuns e especiais. Procedimento sumário.

5. Sistemas de direito probatório. Prova: conceito, finalidade, ônus, sistemas de avaliação, oportunidade, provas em espécie. Da sentença: conceito e classificações.

6. Coisa julgada: conceito. Limites subjetivos e objetivos. Recursos: conceito, espécies, regime jurídico e efeitos. Recursos para os Tribunais Superiores.

7. Processo cautelar. Tutela cautelar e tutela antecipatória. Eficácia temporal dos provimentos cautelares. Ação cautelar inominada. Arresto, seqüestro, busca e apreensão, alimentos provisionais, posse em nome do nascituro, medidas provisionais do Direito de Família.

8. Ação de Mandado de Segurança. Ação Civil Pública e compromisso de ajustamento. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ações possessórias. Ação de usucapião.

9. Ação de alimentos. Separação e Divórcio. Interdição. Perda e suspensão do pátrio poder: hipóteses de cabimento, legitimação ativa e procedimento.

10. Ações reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: disposições gerais e funções do Ministério Público. Ações coletivas para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimação. Ação Monitória. Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais (Leis Federais nº 9.099, de 26.09.1995, e nº 10.259, de 12.07.2001).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. O Direito Processual Civil: conceito, finalidades, natureza jurídica e princípios. Jurisdição e processo. Ação: conceito e teorias da ação.

2. Sujeitos da relação processual. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: assistência, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. O Ministério Público no Processo Civil. Competência: critérios de determinação e modificação. O Juiz: poderes, deveres, responsabilidade, impedimentos e suspeição.

3. Atos processuais: forma, tempo, lugar e comunicação. Teoria das invalidades processuais: conceito, espécies e regime jurídico.

4. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária. Procedimentos comuns e especiais. Processo sumário (Lei nº 9.245/95).

5. Sistemas de direito probatório. Prova: conceito, finalidade, Ônus, sistemas de avaliação, oportunidade, provas em espécie. Da sentença: conceito e classificações.

6. Coisa julgada: conceito. Limites subjetivos e objetivos. Recursos: conceito, espécies, regime jurídico e efeitos. Recursos para os Tribunais Superiores (Lei nº 8.038/90).

7. Processo cautelar. Tutela cautelar e tutela antecipatória. Eficácia temporal dos provimentos cautelares. Ação cautelar inominada. Arresto, seqüestro, busca e apreensão, alimentos provisionais, posse em nome do nascituro, medidas provisionais do Direito de Família.

8. Ação de Mandado de Segurança. Ação Civil Pública e compromisso de ajustamento. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ações possessórias. Ação de usucapião.

9. Ação de alimentos. Separação e Divórcio. Interdição. Perda e suspensão do pátrio poder: hipóteses de cabimento, legitimação ativa e procedimento.

10. Ações reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor: disposições gerais e funções do Ministério Público. Ações coletivas para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimação. Ação Monitória. Lei dos Juizados Especiais Civis e Criminais (Leis Federais nº 9.099/95, de 26.09.99, e 10.259/2001, de 12.07.2001).

TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

1. Dos interesses. Direito e interesse. Interesse privado. Interesse público (primário e secundário). Interesse coletivo. Interesse difuso. Direitos individuais homogêneos.

2. Patrimônio público e social. Ação Civil Pública: Lei nº 8.429, de 02.06.1992. A proteção ao patrimônio público e social. Abrangência, atos de improbidade administrativa, sanções. Legitimação ativa e passiva. Competência. Liminares. Transação. Sentença. Recursos. Inquérito Civil: Lei nº 7.347/85.

3. Direitos Humanos. Noções

4. Meio ambiente. Introdução ao Direito Ambiental. Princípios e classificação do meio ambiente. Competência ambiental dos entes federados. Responsabilidade ambiental (civil, penal e administrativa). Aspectos jurídicos dos bens ambientais: fauna, flora, recursos hídricos, minerais, biodiversidade, paisagens, cavidades subterrâneas. Política Nacional do Meio Ambiente: o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Os meios processuais de tutela ambiental. Crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente. Município: urbanismo e meio ambiente; aspectos jurídicos do parcelamento do solo urbano. Patrimônio cultural: tombamentos e aspectos jurídicos. Leis especiais federais: nº 6.938/91; 4.771/65; 6.766/79; 7.347/85; 7.802/89; 7.805/89; 9.433/97; 9.605/98; Decreto nº 25/37; Decreto-Lei nº 221/67 e Decreto-Lei nº 227/67.

5. Infância e Juventude. A doutrina da proteção integral. Dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Da família natural e da família substituta. Da prevenção. Da informação. Da política de atendimento. Das medidas protetivas. Do ato infracional. Das medidas sócio-educativas. Da remissão. Das medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis. Do Conselho Municipal de Direitos e Tutelar. Do acesso a Justiça. Da Justiça da Infância e Juventude. Dos agentes. Do poder familiar. Da perda da tutela. Da apuração de irregularidades em entidades de atendimento. Do Ministério Público. Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos (modalidades, peculiaridades legais do Estatuto da Criança e do Adolescente). Dos recursos. Dos crimes e das infrações administrativas.

6. Consumidor. Introdução ao Direito do Consumidor. Estrutura da relação de consumo. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Da qualidade de produtos e serviços. Da prevenção e da reparação do dano. Proteção contratual do consumidor. A legislação antitruste e o direito do consumidor. A defesa do consumidor em juízo. Dos crimes contra a relação de consumo.

7. Acidentes do trabalho. Conceito. Características. O dano e sua indenização.

8. Das pessoas portadoras de deficiência. Da defesa de seus direitos difusos e coletivos.

9. Do Inquérito Civil. Conceito, origem, natureza e finalidade. Campo de incidência. As requisições do Ministério Público e o dever de informar. Documentos sigilosos. Processamento. Acordos e transações no inquérito civil. Autocontrole institucional: arquivamento do inquérito civil.

10. Das ações coletivas. Defesa coletiva. Os direitos individuais homogêneos. os interesses difusos e coletivos. Ação Civil Pública no Código do Consumidor, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Proteção às Pessoas Portadoras de Deficiência. Ação Civil Pública.

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Sistema constitucional tributário. Limitações. Princípios. Imunidades. Competência e capacidade.

2. Obrigação e responsabilidade tributária. Conceito. Natureza jurídica. Sujeito ativo e passivo. Substituição. Domicílio tributário. Fato gerador.

3. Procedimento administrativo tributário. Impugnação. Provas. Julgamento. Recurso.

4. Processo judicial. Ações tributárias.

DIREITO COMERCIAL

FALÊNCIAS E CONCORDATAS

1. Responsabilidades civil e comercial do empresário. Da responsabilidade pessoal do empresário por prejuízos causados aos credores. Nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada (decreto nº 3.708, de 10.01.1919). Nas sociedades anônimas (Lei nº 6.404, de 15.12.1976). Nas instituições financeiras (Lei nº 6.024, de 13.03.1974). Teoria da desconsideração da pessoa jurídica.

2. A recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. Do pedido e do processamento da recuperação judicial. Do plano de recuperação judicial. Do procedimento da recuperação judicial. A recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte. Da convolação da recuperação judicial em falência. A sentença da falência e seus efeitos. A classificação dos créditos. Do pedido de restituição. Do procedimento para decretação da falência. A falência requerida pelo próprio devedor. Da arrecadação e da custódia dos bens. Da ineficácia e da revogação dos atos praticados pelo falido. Da realização do ativo. Do pagamento de credores. Do encerramento da falência e da extinção das obrigações do falido. Da recuperação extrajudicial. Da responsabilidade penal falimentar: Dos crimes em espécie. Do procedimento penal. Intervenção do Ministério Público (Lei Federal nº 11.101, de 09.02.2005).

3. Concordatas. Parte geral das concordatas. Da concordata preventiva. Da concordata suspensiva. Intervenção do Ministério Público.

DIREITO ELEITORAL

1. Direito Eleitoral Brasileiro. Conceito. Fontes. Código Eleitoral e legislação correlata. Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

2. Organização judiciária eleitoral. Controle do processo eleitoral. Órgãos da Justiça Eleitoral. Competência.

3. O Ministério Público na jurisdição eleitoral. Ministério Público Federal, Ministério Público dos Estados. Legitimidade. Funções. Garantias. Prerrogativas. Deveres. Impedimentos.

4. Dos partidos políticos. Sistemas partidários. Lei Orgânica dos Partidos Políticos. Criação e fusão de partidos políticos. Coligações de partidos políticos. Órgãos partidários. Registro e funcionamento partidário. Filiação partidária. Disciplina partidária. Das finanças e contabilidade dos partidos. Prestação de contas.

5. Capacidade eleitoral. Alistamento eleitoral. Registro de Candidato. Impugnação de registo de candidato. Elegibilidade. Lei das Inelegibilidades.

6. Propaganda eleitoral. Propaganda política. Princípios básicos da propaganda política. A propaganda eleitoral stricto sensu. Propaganda eleitoral meramente irregular. Crimes na propaganda eleitoral. Propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Direito de resposta. A "boca de uma". Das pesquisas de opinião. Fiscalização.

7. Crimes Eleitorais: conceito, natureza jurídica e classificação. Tipos previstos na legislação eleitoral.

8. Processo eleitoral. Atos preparatórios. Votação. Apuração. Nulidades. Processo penal eleitoral.

9. Dos recursos eleitorais. Recurso, impugnação, reclamação, representação. Impugnação de registro de candidaturas. Recurso sobre a Diplomação. Recursos contra decisões dos Juízes Eleitorais. Recursos contra decisões das Juntas Eleitorais. Recursos contra decisões dos Tribunais Regionais. Mandado de Segurança Eleitoral. Habeas Corpus eleitoral.

10. Ação de impugnação do mandato eletivo. Investigação Judicial Eleitoral. Natureza da ação. Prazo. Cabimento. Objeto da ação. Legitimação. Foro competente. Provas. Rito processual. Lei n.º 9.504, de 30.09.97 (Lei das Eleições).

DIREITO AGRÁRIO

1. Princípios gerais. Fundamentos.

2. A propriedade territorial rural.

3. História do Direito Agrário no Brasil:

a) regime das sesmarias;

b) regime de posses;

c) regime da Lei de Terras;

d) estrutura fundiária na República; estrutura fundiária atual.

4. Estatuto da Terra (Lei n 4.504/64) e seus regulamentos.

5. A reforma agrária: conceito e objetivos.

6. Terras públicas. Alienação e concessão. Os modos de titulação das terras públicas no Estado do Pará. A Lei de Terras do Estado do Pará e seu regulamento. As terras devolutas.

7. Usucapião constitucional. O contrato agrário. A parceria e o arrendamento rural.

8. Das terras indígenas.

9. Direito Agrário na Amazônia e as formas de acesso a propriedade e uso da terra e demais recursos naturais.

10. Discriminatória administrativa e judicial

11. Justiça Agrária.

LÍNGUA PORTUGUESA

1. Vocabulário.

2. Terminologia jurídica.

3. Fonética.

4. Ortografia.

5. Morfologia.

6. Sintaxe.

7. Pontuação.

8. Vícios de linguagem.

PONTOS PARA A PROVA DE TRIBUNA

1. Homicídio emocional.

2. Homicídio qualificado pelo motivo determinante.

3. Homicídio qualificado pelo meio de execução.

4. Homicídio qualificado pelo modo de execução.

5. Legítima defesa.

6. Aborto.

7. Tentativa de homicídio: desistência voluntária e arrependimento eficaz.

8. Excludentes da culpabilidade.

9. Aplicação da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos.

10. Induzimento ao suicídio.

11. Erro na execução.

12. Concurso de crimes.

13. Co-autoria e participação.

14. Infanticídio.

==> EDITAL DE PRORROGAÇÃO DO CONCURSO (clique aqui)

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