Ministério Público - Londrina - PR

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EDITAL Nº 003/2014 - 19ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LONDRINA

Notícia:   MPE - PR retifica seletiva 03/2014 para Estagiário de Pós-graduação em Direito

Teste seletivo para compor o quadro de "estagiários de pós-graduação em Direito do Ministério Público do Estado do Paraná Comarca de Londrina.

A Promotora de Justiça Dra. Cláudia Rodrigues de Morais Piovezan, no uso das suas atribuições, considerando o Cap. IV, art. 20 e seguintes da Resolução 1952/2009 da Procuradoria-Geral de Justiça e o Protocolo nº 25.720/2013, resolve:

TORNAR PÚBLICO

o presente edital que estabelece as instruções para seleção de estagiários de pás-graduação em Direito, junto a 19ª Promotoria de Justiça de Londrina, para preencher 01 (uma) .vaga no período matutino, e compor cadastro de reserva, na. 19ª Promotoria de Justiça da :Comarca de Londrina, para, na oportunidade correta, respeitada a conveniência deste Órgão- Ministerial, ser lavrado termo de compromisso de estágio, durante 6 (seis) horas diárias e 5 (cinco) dias na semana, nas unidades da comarca de Londrina.

1- Da vaga a ser. preenchida: O primeiro colocado ocupará a vaga disponível na 19ª Promotoria de Justiça de Londrina, e os demais candidatos classificados formarão um cadastro de reserva, obedecida a ordem classificação, durante a vigência do certame, que terá validade de 01(um) ano.

2 - Dos requisitos: poderão se inscrever os graduados no curso de Direito, que estejam matriculados em curso de pós-graduação na área de Direito, cujo projeto pedagógico :contemple a realização do estágio; na data da inscrição.

3- Das inscrições: serão realizadas pessoalmente no período de 03 de fevereiro de 2014 a 14 de fevereiro de 2014, na Secretaria do Ministério Pública da Sede (Rua Capitão Pedro Rufino, 605) das 14h às 17h..

3.1- Da documentação necessária: o candidato deverá entregar no momento da inscrição os documentos abaixo:

a) Ficha de inscrição impressa e preenchida com os dados do candidato para o teste, :modelo anexo a este edital);

b) Comprovante de matricula em curso de pós-graduação;

c) Comprovante de conclusão da graduação (cópia do diploma ou atestado de conclusão emitido pela instituição de ensino da graduação).

3.2 - Aos portadores de deficiência 6-assegurado o direito de se inscrever neste Teste Seletivo,. desde que as atribuições do cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, conforme estabelece o art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, Lei 7.853, 24/10/89 regulamentada pelo Decreto Federal 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5,296, de 02/12/2004;

3.2.1. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas categorias especificadas no Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296,. de 02/12/2004.

3.2.2. Em obediência ao disposto no §52 do art. 17 da Lei nº 11.788/2008 e art. 35 da Resolução 1952/2009-PGJ. aos candidatos portadores de necessidades especiais. será reservado o percentual de aproximadamente 10% (dez por cento) do total das vagas existentes

3.2.3. Aos candidatos portadores de deficiência serão resguardadas; as condições; especiais previstas no art. 38, da Lei Estadual nº 15.139 de 31/05/2006 e no art.: 41 do Decreto Federal 3.298 de 20/12/1999, quais sejam, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, a avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

3.2.4. Os candidatos portadores de deficiência que no ato da inscrição especificarem sua necessidade de tratamento diferenciado no dia da prova, deverão ainda requerê-lo por escrito, durante o período das, inscrições e entregar na Secretaria do Ministério Público de Londrina - PR, Av. Duque de Caxias, nº 689, Centro Cívico - Londrina, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas, anexando o laudo medico atestando a - espécie; grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente à classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar revisão de adaptação da sua prova.

3.2.5. O candidato inscrito como portador de deficiência deverá entregar o requerimento e laudo medico ate As 17hdo.dia 14/02/2014, no endereço acima mencionado, com o titulo de LAUDO MÉDICO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

3.2.6. Os candidatos que não atenderem, dentro do prazo do período das inscrições, aos dispositivos mencionados nos itens 3.2.4 e 3.2.5 não serão considerados como portadores de deficiência e não terão a prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado.

3.2.7. Os candidatos que se declararem portadores de deficiência; se aprovados no Teste Seletivo, terão seus nomes publicados em lista a parte e também na lista geral de classificação.

3.2.8. Os candidatos portadores de deficiência,, que não realizarem a inscrição conforme as instruções Constantes deste Capitulo não poderão impetrar recurso em favor de sua situação.

3.2.9. Será eliminado da lista de portadores de deficiência o candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição, não se constate, devendo,constar apenas da lista de classificação geral de aprovados.

4 - Do programa: As questões versarão sobre as seguintes disciplines:

4.1 - Direito Penal: Parte Geral e Especial do Código Penal. Legislação Penal Especial (dentre elas: ECA, Lei -Antidrogas,Lei do Desarmamento, Lei de. Contravenções Penais, Lei 9:099/95 (Juizado Especial), Código Nacional de Trânsito, Leis dos Crimes Hediondos, Lavagem de Capitais, Lei de Abuso de Autoridade. Lei de Licitações: Crime Organizado e nova Lei das Organizações Criminosas: Escuta Telefônica. Lei de Tortura. Código de Defesa do Consumidor. Lei Maria da Penha),

4.2 - Direito Processual Penal: Do. Inquérito Policial, Da Ação Penal, Da Competência, Das Questões Incidentais. Da Prova. Do. Juiz, Do Ministério .Publico, do Defensor e do Acusado, Das Assistentes e Auxiliares da Justiça, Da Prisão, Das Medidas. Cautelares e da .Liberdade Provisória, Das Nulidades, Dos Procedimentos, Da Sentença e dos Recursos.

4.3 - Direito Penal e Processual Constitucional

4.4. Língua Portuguesa. Gramática (em especial, ortografia, novo acordo ortográfico, colocação pronominal, concordância verbal e nominal, uso de crase, regras de pontuação,;. emprego de tempos e modos verbais), Interpretação de Texto e Redação.

5 - Do teste seletivo: O presente teste seletivo será composto de 3 fase a primeira, teórica, composta de questões DE MÚLTIPLA ESCOLHA a segunda, pratica, consistente na elaboração de peças e redação, e a terceira, consiste em entrevista, todas eliminatórias.

5.1 - A prova escrita será aplicada no dia 18 de fevereiro de 2014, na FEMPAR - Fundação Escola do Ministério Publico do Paraná, na Rua Parigot de Souza, nº 80, às 14 horas, com duração máxima de 04 (quatro) horas, sendo que o não comparecimento do candidato no horário acima especificado implicará sua desclassificação do teste seletivo.

5.2 - Da Identificação dos Candidatos: Somente será admitido â sala de prová-lo candidato que estiver. portando documento de identidade original com foto que bem ,o identifique, como Carteiras e/ou Cédulas de Identidade- expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças.Armadas, pela. Policia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade. para Estrangeiros, Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos. Públicos ou Conselhos de. Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB; Certificado de Reservista; Passaporte;. Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira. Nacional de Habilitação (com fotografia, na. forma da Lei nº 9:503/97).

Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias.

5.3 Da Pontualidade: O não comparecimento do candidato no horário acima especificado para início da "5" prova (item "5") implicará sua desclassificação. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova; O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua desclassificação.

5.4 Da Realização da Prova: A identificação do caderno de prova e folha de respostas dar-se-o exclusivamente através do n.º do RG do candidato, as provas identificadas com o nome ou outros dados do candidato serão. desclassificadas. Durante a realização da prova, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos; manuais, impressos ou quaisquer anotações: As provas deverão ser preenchidas em caneta azul ou preta, provas preenchidas á lápis serão desclassificadas. Em qualquer hipótese; não ocorrerá a substituição das provas, nem das folhas de respostas: O penúltimo candidato a terminar a prova deverá aguardar o ultimo candidato terminar a prova. Os .eventuais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e equipamentos eletrônicos deverão ser por eles guardados antes do inicio das provas, e serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova, onde deverão ficar durante todo o período de permanência dos candidatos no local de prova.

6 - Da avaliação das questões: Serão aniladas questões objetivas que apresentarem mais de uma resposta assinalada.

6.1 Será eliminado o candidato que identificar as provas com nome, sendo o nº do RG o único elemento de identificação das provas.

6.2. Será desclassificado o candidato que

a) apresentar-se apus o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;

b) apresentar-se em local diferente do estipulado neste edital;

c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

d) não portar na data da prova documento que o identifique e comprovante de inscrição impresso;

e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal,

f) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos, sem autorização;

g) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

h) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

i) não devolver integralmente o material recebido;

j) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso, não permitido ou máquina calculadora ou similar;

k) estiver. fazendo uso ou - simplesmente deixar ligado qualquer tipo de aparelho eletrônico ou dê comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, smartphone ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares

I) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

Motivarão a eliminação do candidato, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativos ao teste seletivo, aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou as Instruções constantes da prova, bem como o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

7 - Da aprovação e classificação na prova escrita, Serão aprovados todos os candidatos que atingirem a nota mínima 7,0 (sete), desde que preencham os requisitos constantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução Nº.1952/2009, da PGJ, disponível nas página da internet do Ministério.Público, em Centro de Estudos, Divisão de Estágios.

7.1 - O critério de desempate dos candidatos classificados privilegiará aqueles com maior nota nas questões discursivas, e, persistindo o empate, aquele com maior idade.

8 - Do resultado da 1ª fase: Estará disponível no site www.mppr.mp.br, Centro de Estudos/Divisão de Estágios, e afixado nas Secretarias do Ministério Público junto aos Fóruns Cível e Criminal, situados à Av. Duque de Caxias, 689, Centro Cívico, Londrina (PR), no dia 25/02/2014.

9 - Da prova pratica Os aprovados na prova escrita serão submetidos a prova-pratica no dia 08/03/2014 (sábado, a ser aplicada no gabinete da 192 Promotoria de Justiça: A prova consistirá na elaboração de peças processuais, em inquéritos policiais, e redação

10 Da aprovação e classificação na prova prática: Serão aprovados todos os candidatos que atingirem a nota mínima 7,0 (sete), desde que preencham os requisitos constantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução nº:1952/2009, da,PGJ, disponivel na página da internet do Ministério Público, em Centro de Estudos, Divisão de Estágios.

11 - Do resultado da 2ª fase: Estará disponível no site www.mp.prigov.br, Centro de Estudos/Divisão de Estágios, e afixado nas Secretarias do Ministério Público junto aos Fóruns Cível e Criminal, situados à Av." Duque de Caxias, 689, Centro Cívico, Londrina (PR), no dia13/03/2014.

12 - Da entrevistar Serão realizadas ,no dia 15/03/2014, com nota de 0 a 10 Consiste em análise curricular e entrevista, para os aprovados na segunda fase que cumprirem o previsto nos itens 7 e 10.

12.1 - Da documentação necessária o candidato deverá apresentar no momento da entrevista os documentos abaixo.

a) Fotocópias da cédula de identidade, do CPF e do comprovante de residência;

b) 01 foto 3x4;

c) Histórico escolar da graduação;

d) Currículo atualizado.

12.2 - Da aprovação e classificação: Serão aprovados na entrevista todos os candidatos que atingirem a nota mínima 7,0 (sete), desde que preencham os requisitos constantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução nº.1952/2009,. da PGJ, disponível na página da internet do Ministério Público, em Centro de Estudos, Divisão de Estágios.

13 Do.resultado final: Serão somadas as notas das três fases, e divididas por 3, obtendo-se a média final. O critério de desempate dos candidatos classificados privilegiará aqueles com maior nota na prova prática, e, persistindo o empate, maior nota na entrevista, e após a maior nota na primeira fase, O resultado final estará disponível no site. www.mppr.mp.br, Centro de Estudos/Divisão de Estágios, e afixado nas Secretarias do Ministério Público junto aos Fórum Cível e Criminal, situados à Av. Duque de Caxias 689 Centro Cívico, Londrina (PR), no dia 18/03/2014.

14 - Da admissão: no momento da convocação o candidato deverá estar graduado no curso de Direito e matriculado em curso de pós-graduação na área de Direito, cujo projeto pedagógico contemple a realização do estágio.

14.1 - A convocação para a admissão será realizadamediante publicação de edital, e serão exigidos os seguintes documentos:

I. declaração ou certidão de matrícula atualizada.em curso de pós-graduação, emitida pela instituição de ensino, que informe o ano letivo/período do estagiário, o. número de dependências de disciplinas e data prevista de conclusão do curso;

II . cópia do projeto pedagógico do curso de pós-graduação, contendo a previsão do estágio;

III atestado médico que comprove a aptidão clínica necessária à realização das atividades do estágio por meio de anamnese e exame físico,

IV certidão de inexistência de antecedentes criminais;

V declaração pessoal de ausência dos impedimentos previstos no inc. I, do art. 32, e no art. 36, deste regulamento;

VI requerimento para crédito da bolsa .auxílio é do auxílio transporte, informando o número da agência e da conta corrente ou poupança, em um dos bancos indicados pelo CEAF/Divisão de Estágios, devidamente assinado pelo candidato.

14.2 - O candidato que não aceitara vaga oferecida e desejar permanecer no cadastro de reserva deve providenciar justificativa por escrito, a qual, sendo aceita, não implicará em alteração da classificação original, caso contrário passará a ocupar o último lugar do cadastro de reserva, pelo período de validade do certame.

Londrina, 31 de janeiro de 2014.

CLAUDIA RODRIGUES
Promotor de Justiça
19ª Promotoria de Justiça de Londrina

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