Ministério Público - Horizontina - RS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CURSO SUPERIOR - DIREITO

EDITAL 01/2014 - HORIZONTINA

Notícia:   MPE - RS abre seleção para Estagiário de Direito em Horizontina

PROCESSO SELETIVO DE ESTUDANTES PARA O QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

A Promotora de Justiça BRUNA MARIA BORGMANN, 1ª Promotora de Justiça da Promotoria de Justiça de Horizontina, responsável pelo processo seletivo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Provimento nº 66/2011-PGJ-RS, e com base no Regulamento do Programa de Estágios do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, RESOLVE:

TORNAR PÚBLICO que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo de estagiários de nível superior do Curso de Direito para atuarem junto às Promotorias de Justiça de Horizontina (1ª e 2ª Promotorias).

1. DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PREVISTO

Cronograma de Atividades

Datas Previstas

Período de inscrições

17 a 25/02/2014

Publicação da homologação das inscrições e divulgação do local de realização das provas

27/02/2014

Aplicação das provas

10/03/2014

Publicação do Gabarito e do resultado parcial

14/03/2014

Realização das entrevistas

19/03/2014, às 14 horas

Publicação do resultado e da classificação final

24/03/2014

1.1 Todas as instruções e avisos relativos ao presente processo seletivo serão divulgados por meio de editais afixados no átrio do prédio da sede da Promotoria de Justiça de Horizontina, localizada na Rua São Cristovão, nº 1.379, Centro, em Horizontina/RS.

1.2 As datas constantes no cronograma de atividades poderão ser modificadas mediante prévio aviso, por meio de Edital, disponibilizado no endereço mencionado no item anterior.

2. DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO

2.1 Poderão participar do presente Processo Seletivo somente os alunos devidamente matriculados no curso de Ciências Jurídicas e Sociais/Direito de instituições de ensino devidamente conveniadas com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

2.2 O candidato, na data da inscrição, deverá possuir, no mínimo,16 (dezesseis) anos de idade e estar cursando entre o 3º e 8º semestre do Curso de Direito.

2.3. O candidato deverá possuir inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

3. DAS VAGAS

3.1 Este Processo Seletivo destina-se ao preenchimento de 01 (uma) vaga junto à 1ª ou a 2ª Promotoria de Justiça de Horizontina, bem como à formação de cadastro de reserva para vagas que venham a surgir na vigência deste Processo Seletivo.

3.2 A carga horária do estágio é de 30 (trinta) horas semanais a ser cumprida no turno da manhã e tarde.

3.3 O valor a ser pago a título de bolsa-auxílio, por hora efetivamente comprovada, é de R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos), acrescido de auxílio-alimentação, à razão de R$ 6,00 (seis reais) e auxílio-transporte, à razão de R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos), ambos por dia de efetivo exercício do estágio, a serem pagos juntamente com a bolsa-auxílio do período.

4. DA INSCRIÇÃO

4.1 As inscrições ao processo seletivo estarão abertas no período de 17 a 25 de fevereiro de 2014, e serão realizadas, exclusivamente, na Promotoria de Justiça de Horizontina, localizada na Rua São Cristovão, nº 1.379, Centro, em Horizontina/RS, das 12h às 19h de segunda à quinta-feira e das 8h às 15h na sexta-feira.

4.2 A inscrição será formalizada mediante a entrega de:

4.2.1 Formulário Padrão de Inscrição;

4.2.2 Cópia do documento oficial de identidade com foto.

4.2.3. Cópia do CPF ou de documento oficial em que conste o respectivo número;

4.2.4. Curriculum vitae (com foto);

4.2.5. Histórico escolar (o qual deverá conter informações acerca de todas as notas obtidas nos semestres anteriores).

4.3 No ato da inscrição o candidato receberá cópia integral deste edital.

4.4 Serão aceitas inscrições por procuração, sem a necessidade de reconhecimento de firma, assumindo o candidato total responsabilidade pelas informações prestadas pelo seu procurador.

4.5 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização da prova deverá declará-lo no Formulário Padrão de Inscrição, no espaço reservado para esse fim, para que sejam tomadas as providências necessárias com antecedência.

4.6 É de responsabilidade do candidato manter seu endereço eletrônico (e-mail) e telefones atualizados para viabilizar os contatos necessários.

4.7 A inscrição implicará conhecimento das normas regentes do presente certame e aceitação das regras e condições de sua realização.

5. DAS PROVAS

5.1 O processo seletivo será realizado, preferencialmente, na data constante no Cronograma de Atividades e será aplicado a todos os candidatos que tenham suas inscrições homologadas.

5.2 O processo seletivo será composto de uma prova com 16 (dezesseis) questões objetivas, 01 (uma) questão discursiva e 01 (uma) questão dissertativa, no valor total de 70 (setenta) pontos, distribuídos conforme quadro abaixo:

Prova

Número de Questões

Valor da Questão

Total de Pontos

Prova Objetiva

16

2,5

40

Prova Subjetiva (01 questão discursiva e 01 questão dissertativa)

02

15

30

 

 

 

70

5.3 As provas serão realizadas, preferencialmente, no dia 10 de março de 2014, às 14 horas, nas dependências da Biblioteca Pública Municipal, localizada na Avenida Dahne de Abreu, nº 572, Centro, em Horizontina/RS.

5.4 O tempo de realização da prova será de 03 (três) horas e o candidato deverá apresentar-se, com quinze minutos de antecedência, portando comprovante de inscrição, documento oficial de identidade com foto e caneta esferográfica de tinta preta ou azul.

5.5 Durante a realização da prova não será permitida consulta a obras de qualquer espécie.

6. DO PROGRAMA

Noções de Direito Constitucional: Constituição Federal/88 (dos princípios, direitos e das garantias fundamentais; remédios constitucionais, do Poder Judiciário; das funções essenciais à Justiça; Ministério Público. O perfil constitucional do Ministério Público. As garantias e as funções institucionais do Ministério Público; do meio ambiente; da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso).

Noções de Direito Administrativo: princípios do direito administrativo. Princípios fundamentais da administração pública. Administração pública e o princípio da probidade administrativa. Atos de improbidade administrativa e a Lei nº 8.429/92. Poderes da administração pública. Atos administrativos. Responsabilidade civil do Estado.

Noções de Direito Penal: Código Penal (parte geral; dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra a administração pública; dos crimes contra o patrimônio. dos crimes contra a dignidade sexual). Violência Doméstica (Lei nº 11.340/06 - Maria da Penha).

Noções de Direito Processual Penal: Código de Processo Penal (do inquérito policial e da ação penal, procedimentos, prazos, recursos). Juizado Especial Criminal (Lei nº 9.099/95).

Noções de Direito Civil: Parte Geral. As pessoas. Pessoa natural. Personalidade. Capacidade. Domicílio. Diferentes classes de bens. Casamento. Conceito. Natureza. Características. Capacidade. Impedimentos. Causas suspensivas. Processo de habilitação. Celebração. Provas. Invalidade. Causas de anulação e nulidade. Eficácia. Efeitos do casamento. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Proteção da pessoa dos filhos. Relações de parentesco. Filiação. Biológica e Socioafetiva. Reconhecimento dos filhos. Investigação de paternidade. Adoção. Poder familiar. Alimentos. União estável. Concubinato.

Noções de Processo Civil: do processo de conhecimento, da jurisdição e da ação. Do Ministério Público (atuação como parte e como fiscal da lei). Da competência. Dos atos processuais. Da formação, suspensão e extinção do processo. Do procedimento ordinário.

Legislação Institucional: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei nº 8.625/93. Provimento n.º 26/2008 da Procuradoria-Geral de Justiça do RS. (http://www.mp.rs.gov.br/legislacaoinstitucional)

Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

7. DA ENTREVISTA

7.1. Todos os candidatos que obtiverem aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) nas provas serão convocados para a realização de entrevista pessoal. Os demais estarão automaticamente eliminados da seleção.

7.2. A convocação para entrevista será mediante contato telefônico.

7.3 A entrevista será realizada no dia 19/03/2014, a partir das 14 horas, nas dependências da Promotoria de Justiça de Horizontina/RS.

7.4 Durante a entrevista, o candidato será questionado acerca de suas experiências pessoais e profissionais, bem como sobre alguns aspectos de sua vida acadêmica.

7.5 A entrevista será valorada entre zero a 30 pontos.

8. DA CLASSIFICAÇÃO E DO RESULTADO

8.1. Conforme referido no item. 7.1 deste edital, os candidatos que não obtiverem aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) nas provas estarão automaticamente eliminados do certame.

8.3 A classificação será efetuada por ordem decrescente do total de pontos obtidos pelos candidatos.

8.4 Em caso de empate na classificação, terá preferência o candidato que obtiver a maior nota na prova dissertativa, a maior nota na prova discursiva, a maior nota na prova objetiva, o maior número de semestres concluídos e, por fim, a maior idade, nessa ordem.

8.5 O resultado final do processo seletivo será divulgado no local indicado no dia 24/03/2014, por meio de edital afixado no átrio da Promotoria de Justiça de Horizontina/RS.

9. DA CONVOCAÇÃO

9.1 A convocação será realizada por meio do e-mail informado pelo candidato no momento da inscrição, seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação.

8.2 O candidato convocado deverá comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias subsequentes à data de encaminhamento do e-mail de convocação mencionado no item anterior, na sede da Promotoria de Justiça de Horizontina para manifestar seu interesse pela vaga. Após transcorrido esse prazo, o candidato será considerado desistente do processo seletivo.

9.3 No caso de o candidato convocado não atender ao disposto no item anterior ou, se atender, recusar a vaga, será providenciada a convocação do próximo candidato da lista de classificação.

9.4 É responsabilidade do candidato comunicar, por meio escrito, a alteração do endereço eletrônico (e-mail) sob pena de desclassificação do processo seletivo decorrente do não atendimento à convocação formulada por meio do citado endereço eletrônico.

10. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO

10.1 Para investidura no Programa de Estágios do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o candidato deverá:

10.1.1 estar regularmente matriculado em instituição de ensino credenciada pelo Ministério Público;

10.1.2 possuir idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos;

10.1.3 apresentar certidão negativa criminal da Justiça Comum Estadual e Federal, quando maior de 18 (dezoito) anos;

10.1.4 comprovar, por meio de atestado médico, a aptidão para o desempenho do estágio, conforme determina o art. 16 da Resolução nº 42 do CNMP;

10.1.5 não ter esgotado o tempo máximo de estágio no âmbito do Ministério Público, no caso da readmissão de estudante;

10.1.6 não estar exercendo atividades relacionadas com a advocacia e com funções judiciárias e policiais, bem como atividades de juiz leigo e de conciliador dos Juizados Especiais;

10.1.7 inexistir impedimento por parte da instituição de ensino à prática do estágio curricular.

10.2 É vedada ao estagiário a realização de estágio sob orientação ou supervisão, diretamente subordinado a membros do Ministério Público ou a servidor investido em cargo de assessoramento, chefia e direção que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau, inclusive.

11. DA CONTRATAÇÃO

11.1 A aprovação não gera direito à contratação do candidato, podendo ser realizada, ou não, conforme a necessidade, a conveniência e a oportunidade, a critério do responsável pelo processo seletivo, observada sempre a disponibilidade de vaga.

11.2 A contratação, sem vínculo empregatício, dar-se-á com a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o estagiário e a instituição de ensino conveniada.

11.3 Documentos a serem apresentados para o ingresso no Programa de Estágios do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul:

11.3.1 Formulário Cadastral, nos termos do modelo constante no ANEXO III do Provimento nº72/2009-PGJ-RS;

11.3.2 atestados de matrícula e semestralidade, originais e atualizados, fornecidos pela instituição de ensino;

11.3.3 documento original fornecido pela instituição de ensino, informando a relação das disciplinas matriculadas;

11.3.4 Formulário de Declaração de Conta-corrente no Banrisul, nos termos do modelo apresentado no ANEXO IV do Provimento nº72/2009-PGJ-RS;

11.3.5 certidão negativa criminal da Justiça Comum Estadual e Federal, para estudante maior de 18 (dezoito) anos;

11.3.6 fotocópia do documento oficial de identidade;

11.3.7 fotocópia do CPF;

11.3.8 Formulário de Declaração de Bens, nos termos do modelo constante no ANEXO V do Provimento nº72/2009-PGJ-RS;

11.3.9 atestado médico que comprove a aptidão para a realização do estágio;

11.3.10 uma (01) foto 3x4 recente;

11.3.11 fotocópia do documento oficial de identidade do responsável legal, para estudante menor de 18 (dezoito) anos.

11.4 Os documentos referidos nos itens "11.3.1", "11.3.2", "11.3.3", "11.3.4", "11.3.5", "11.3.8" e "11.3.9" somente serão aceitos se originais, sendo vedada a apresentação de documentos emitidos pela Internet, salvo aqueles que possuam código de autenticidade eletrônica.

11.5 Os documentos mencionados nos itens "11.3.1", "11.3.4" e "11.3.8" deverão ser firmados pelo responsável legal do estudante menor de 18 (dezoito) anos, cuja identificação será comprovada por meio do documento solicitado no item "10.3.11".

11.6 Os formulários citados no item 11.3 serão fornecidos pelo responsável pelo processo seletivo no momento da contratação.

11.7 A não apresentação de qualquer um dos documentos relacionados no item 11.3, a incompatibilidade destes com as informações prestadas no Formulário Padrão de Inscrição ou o não cumprimento dos requisitos previstos no item 10.1, levará a eliminação do candidato do processo seletivo.

11.8 Será considerado desistente o candidato convocado que não apresentar os documentos mencionados no item 11.3 no prazo de 15 (quinze) dias da manifestação do interesse pela vaga.

11.9 Transcorrido o prazo estabelecido no item anterior, será providenciada a convocação do próximo candidato da lista de classificação.

12. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

12.1 Este processo seletivo terá validade de 06 (seis) meses, a contar da data de divulgação do resultado final.

11.1 Este processo seletivo destina-se ao preenchimento das vagas nele previstas, bem como as que surgirem na sua vigência.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as instruções, convocações e avisos relativos ao presente processo seletivo.

13.2 A aprovação e a classificação nesse processo seletivo geram para o candidato apenas expectativa de direito à contratação.

13.3 Os casos omisso serão dirimidos com a apresentação de requerimento escrito dirigido ao responsável pelo processo seletivo.

Horizontina, 12 de fevereiro de 2014.

Bruna Maria Borgmann,
1ª Promotora de Justiça da Promotoria de Justiça de Horizontina,
Responsável pelo Processo Seletivo.

PUBLICADO EM 12/02/2014

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