Ministério Público - BA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 106/2011 - ABERTURA

Notícia:   Prorrogadas as inscrições do Edital nº 106/2011 do Ministério Público - BA

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 531 - Disponibilização: Quarta-feira, 3 de agosto de 2011

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com base no disposto nos artigos 60, 61 e 62 da Lei Complementar Estadual nº 11, de 18 de janeiro de 1996, e na Resolução nº 019/2010, do Conselho Superior do Ministério Público, divulga e estabelece normas específicas para a realização de SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DO ENSINO MÉDIO E DO CURSO DE DIREITO PARA SALVADOR.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo Seletivo será supervisionado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, órgão do Ministério Público do Estado da Bahia, e executado pela AOCP Concursos Públicos, com sede na Avenida Dr. Gastão Vidigal, nº 959 - Zona 08 - CEP 87050-440, Maringá - PR, endereço eletrônico www.aocp.com.br e correio eletrônico candidato@aocp.com.br.

1.2 A seleção destina-se ao preenchimento de 12 (doze) vagas para Estagiários do Ensino Médio incompleto e 33 (trinta e três) vagas para Estagiários do Curso de Direito, na modalidade estágio obrigatório, conforme §1°, do art. 2º, da Lei Federal nº 11.788/2008, para a cidade de Salvador/BA, bem como daquelas que vierem a ocorrer no período de validade do certame.

1.3 A seleção para a Função de que trata este Edital consistirá em exame para aferir conhecimentos e habilidades, mediante aplicação de prova objetiva, de caráter classificatório e eliminatório.

1.4 A convocação para as vagas informadas na Tabela 2.1 deste Edital será feita de acordo com as necessidades e a conveniência do Ministério Público.

1.5 O conteúdo programático da prova objetiva encontra-se no Anexo I deste Edital.

1.6 Não serão fornecidas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização da prova objetiva. O candidato deverá observar rigorosamente as formas de divulgação estabelecidas neste Edital.

2. DA FUNÇÃO

2.1 O Código da Função, a Função, o Turno de Desempenho das Atividades, a Jornada de Atividades, as Vagas, as Vagas para Portador de Deficiência, os Requisitos e o Valor da Taxa de Inscrição são os estabelecidos a seguir:

TABELA 2.1

ENSINO MÉDIO INCOMPLETO

Código da Função

Função

Turno de Desempenho das Atividades

Jornada de
Atividades

Vagas Ampla
Concorrência

Vagas Portador de Deficiência

Requisitos

Taxa de Inscrição

201

ESTAGIÁRIO

MANHÃ

20 h/semanais

05

01

Estar cursando do 1º ao 3º ano do Ensino Médio e estar matriculado em escola pública estadual ou ser bolsista integral em escola privada, que seja conveniada com o Ministério Público.

R$ 20,00

202

ESTAGIÁRIO

TARDE

20 h/semanais

05

01

CURSO DE DIREITO INCOMPLETO

Código da Função

Função

Turno de Desempenho das Atividades

Jornada de Atividades

Vagas Ampla Concorrência

Vagas Portador de Deficiência

Requisitos

Taxa de Inscrição

401

ESTAGIÁRIO

MANHÃ

20 h/semanais

05

01

Estar cursando o 5º (quinto) semestre ou o 3º (terceiro) ano do curso de bacharelado em Direito de uma das instituições de ensino superior conveniadas com o Ministério Público.

R$ 35,00

402

ESTAGIÁRIO

TARDE

20 h/semanais

24

03

2.2 Para a função de Estagiário - Ensino Médio Incompleto:

2.2.1 As 12 (doze) vagas disponibilizadas serão distribuídas da seguinte forma: 06 (seis) vagas para o turno vespertino e 06 (seis) vagas para o turno matutino, bem como daquelas que vierem ocorrer no período de validade do certame.

2.2.2 Aos candidatos aprovados, que ocupem as vagas, é assegurada a percepção da Bolsa de Complementação Educacional e, se declarem dele necessitar, também do auxílio transporte.

2.2.3 Os candidatos aprovados e investidos na função desempenharão suas atividades no turno pelo qual optaram no momento da inscrição, pelo período mínimo de 01 (um) ano.

2.2.4 Somente em caso de prorrogação do vínculo com o Ministério Público, o Estagiário poderá requerer a mudança de turno à coordenação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, que decidirá de acordo com a conveniência administrativa, observados a disponibilidade de vagas, o tempo de participação do Estagiário no Programa de Estágio do Ministério Público e a sua classificação na presente seleção.

2.3 Para a função de Estagiário - CURSO DE DIREITO Incompleto:

2.3.1 Aos candidatos aprovados que ocupem as 06 (seis) primeiras vagas para o turno matutino e as primeiras 27 (vinte e sete) vagas para o turno vespertino, é assegurada a percepção da Bolsa de Complementação Educacional e, caso necessitar, também do auxílio transporte.

2.3.2 Os candidatos aprovados que forem classificados a partir da 7ª (sétima) posição para o turno matutino e da 28ª (vigésima oitava) posição para o turno vespertino, poderão ingressar no Programa de Estágio do Ministério Público, mas sem perceber a bolsa de complementação educacional, fazendo juz à percepção do auxílio transporte, quando declarem dele necessitar.

2.3.3 À medida que forem sendo desligados do Programa de Estágio do Ministério Público estagiários da área de Direito com direito à percepção da Bolsa de Complementação Educacional, aqueles que ingressaram na forma do subitem 2.3.2 supra, do mencionado Programa, passarão a ser contemplados com o recebimento da aludida bolsa, autorizando o ingresso de número equivalente de novos estagiários.

2.3.4 Os candidatos aprovados e investidos na função desempenharão suas atividades no turno pelo qual optaram no momento da inscrição, pelo período mínimo de 01 (um) ano.

2.3.5 Somente em caso de prorrogação do vínculo com o Ministério Público, o Estagiário poderá requerer a mudança de turno à coordenação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, que decidirá de acordo com a conveniência administrativa, observados a disponibilidade de vagas, o tempo de participação do Estagiário no Programa de Estágio do Ministério Público e a sua classificação na presente seleção.

3. DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

3.1 Não haverá isenção total ou parcial da taxa de inscrição, exceto para o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico ou for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, até o último dia para realização da inscrição no Processo Seletivo.

3.2 A solicitação de isenção para o Processo Seletivo do Ministério Público do Estado da Bahia será realizada via internet, no endereço eletrônico www.aocp.com.br, no período das 08h do dia 03/08/2011 às 23h59min do dia 05/08/2011.

3.3 O interessado em obter a isenção da taxa de inscrição deverá:

a) solicitar mediante preenchimento do Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, disponível no endereço eletrônico www.aocp.com.br;

b) especificamente para o caso de estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, o candidato deverá indicar no Requerimento de Isenção o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico;

c) especificamente para o caso de ser membro de família de baixa renda, o candidato deverá declarar no Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição a condição de que faz parte de família cadastrada nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007;

d) especificamente para o candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial durante a realização da prova objetiva, deverá no ato do pedido de isenção da taxa de inscrição, indicar claramente no Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição quais os recursos especiais necessários. A cópia simples do laudo ou relatório médico, deverá ser enviado, via SEDEX com AR (aviso de Recebimento), em envelope fechado endereçado a AOCP Concursos Públicos, conforme o subitem 5.7.2 deste Edital.

3.4 Nos casos previstos nas alíneas "b" e "c" do subitem 3.3 deste Edital a AOCP Concursos Públicos consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

3.5 As informações prestadas no Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, bem como os documentos encaminhados, serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará na sua eliminação do Processo Seletivo e exoneração da função.

3.5.1 Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar qualquer documentação;

c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 3.2 deste Edital.

3.6 Cada pedido de isenção será remetido para o CadÚnico e a decisão de deferimento ou indeferimento do pedido de isenção dependerá do julgamento do próprio órgão gestor do CadÚnico.

3.7 Não será aceita solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, via postal, via fax ou via correio eletrônico.

3.8 A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada até o dia 10/08/2011 após as 17h no endereço eletrônico www.aocp.com.br.

3.9 O candidato que tiver a solicitação de isenção da taxa de inscrição indeferida poderá impetrar recurso por meio do endereço eletrônico www.aocp.com.br, no período das 08h do dia 11/08/2011 às 23h59min do dia 12/08/2011 através do link - Recurso contra o Indeferimento da Isenção da Taxa de Inscrição.

3.10 Se após a análise do recurso, permanecer a decisão de indeferimento do requerimento de isenção da taxa, o candidato poderá acessar o endereço eletrônico www.aocp.com.br, até às 23h59min do dia 21/08/2011, realizar uma nova inscrição, gerar o boleto bancário e efetuar o pagamento até o seu vencimento para participar do certame.

3.10.1 A inscrição só será confirmada após a quitação do boleto bancário.

3.10.2 O interessado que não tiver seu requerimento de isenção deferido e que não realizar uma nova inscrição na forma e no prazo estabelecidos neste Edital estará automaticamente excluído do certame.

3.10.3 Os candidatos que tiverem as solicitações de isenção deferidas já são considerados devidamente inscritos no Processo Seletivo e poderão consultar a situação da sua inscrição no endereço eletrônico www.aocp.com.br, através do link - Consulta da Situação da Inscrição.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 A inscrição no Processo Seletivo implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital.

4.2 As inscrições para o Processo Seletivo do Ministério Público do Estado da Bahia serão realizadas somente via internet no período das 08h do dia 03/08/2011 às 23h59min do dia 21/08/2011, observado o horário oficial de Brasília - DF no endereço eletrônico www.aocp.com.br.

4.2.1 O candidato deverá, primeiramente, declarar estar ciente das condições exigidas para admissão à função, preencher o Formulário de Solicitação de Inscrição e se submeter às normas expressas neste Edital.

4.2.2 Após o preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição o candidato deverá imprimir o boleto bancário correspondente ao pagamento da taxa de inscrição.

4.3 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado em qualquer banco, de preferência nas casas lotéricas, até a data de seu vencimento. Caso o candidato não efetue o pagamento do boleto até a data do vencimento, o mesmo deverá acessar o endereço eletrônico www.aocp.com.br, imprimir a segunda via do boleto bancário e realizar o pagamento até o dia 22 de agosto de 2011.

4.4 A AOCP Concursos Públicos, em nenhuma hipótese, processará qualquer registro de pagamento com data posterior a 22 de agosto de 2011.

4.5 As solicitações de inscrições realizadas com pagamento após esta data não serão acatadas.

4.6 O candidato terá sua inscrição deferida somente após o recebimento, pela AOCP Concursos Públicos, através do banco, da confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição, no valor estipulado na Tabela 2.1.

5. DA INSCRIÇÃO PARA O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

5.1 Nos termos do § 1º do artigo 9º da Resolução nº 019/2010, será assegurada a convocação de 1 (um) candidato portador de deficiência aprovado no Processo Seletivo, a cada 10 (dez) nomeações efetivadas em cada função, durante o processo de validade do Processo Seletivo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência.

5.2 A pessoa portadora de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no § 1º do artigo 9º da Resolução nº 019/2010, participará do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo da prova objetiva, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação da prova objetiva e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

5.3 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência, se aprovado no Processo Seletivo, terá seu nome divulgado na lista geral dos aprovados e na lista dos candidatos aprovados na condição de portador de deficiência.

5.4 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem de classificação.

5.5 Para concorrer como portador de deficiência, o candidato deverá:

5.5.1 no Formulário de Solicitação de Inscrição declarar se pretende participar do Processo Seletivo como portador de deficiência e preencher o tipo de deficiência.

5.6 Após divulgado o resultado final deste Processo Seletivo, observar o disposto no subitem 16.1 deste Edital.

5.7 Das necessidades especiais:

5.7.1 O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial durante a realização da prova objetiva, poderá solicitar este atendimento, conforme previsto no Artigo 40, parágrafos 1º e 2º do Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, no ato da inscrição, indicando claramente no Formulário de Solicitação de Inscrição via internet quais os recursos especiais necessários. As condições específicas disponíveis para realização da prova objetiva são: prova em braile, prova ampliada (fonte 24), fiscal ledor, intérprete de libras, acesso à cadeira de rodas e/ou tempo adicional (somente para os candidatos portadores de deficiência) para realização da prova objetiva, de até 1 (uma) hora. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização da prova objetiva deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo de 03/08/2011 a 05/08/2011.

5.7.2 O candidato que solicitar atendimento especial, portador de deficiência ou não, deverá enviar a cópia simples do laudo ou relatório médico via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento) até o dia 22/08/2011 em envelope fechado endereçado à AOCP Concursos Públicos com as informações abaixo:

DESTINATÁRIO: AOCP Concursos Públicos
Caixa Postal 131
CEP 87.001 - 970
Maringá - PR
Processo Seletivo do Ministério Público do Estado da Bahia
(CONDIÇÃO ESPECIAL)
NOME DO CANDIDATO: XXXXXX XXXXXXXXXXXX
FUNÇÃO: XXXXXXXXXXXX
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: XXXXXXXX

5.7.3 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova objetiva poderá solicitar este atendimento indicando claramente no Formulário de Solicitação de Inscrição via internet a opção lactante, e deverá enviar certidão de nascimento do lactente, cópia simples, via SEDEX com AR (Aviso de Recebimento) até o dia 22/08/2011 em envelope fechado endereçado à AOCP Concursos Públicos com as informações abaixo:

DESTINATÁRIO: AOCP Concursos Públicos
Caixa Postal 131
CEP 87.001 - 970
Maringá - PR
Processo Seletivo do Ministério Público do Estado da Bahia
(LACTANTE)
NOME DO CANDIDATO: XXXXXX XXXXXXXXXXXX
FUNÇÃO: XXXXXXXXXXXX
NÚMERO DE INSCRIÇÃO: XXXXXXXX

5.7.4 A candidata que necessitar amamentar deverá ainda levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e será responsável pela guarda do lactente.

5.7.5 Ao acompanhante não será permitido a utilização de agendas eletrônicas, telefones celulares, gravador ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos ou de comunicação durante a realização do certame.

5.7.6 A candidata que necessitar amamentar, mas estiver sem acompanhante, será impedida de realizar a prova objetiva.

5.7.7 Não será concedido tempo adicional para a candidata que necessitar amamentar, a título de compensação, durante o período de realização da prova objetiva.

5.7.8 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se, temporariamente, da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.

5.7.9 Na sala reservada para amamentação, ficarão somente a candidata lactante, o lactente e uma fiscal, sendo vedada a permanência de quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.

5.7.10 O envio desta solicitação não garante ao candidato o atendimento especial. O pedido será deferido ou indeferido pela AOCP Concursos Públicos, após criteriosa análise da solicitação.

5.7.11 A solicitação de atendimento especial será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade.

5.7.12 O deferimento ou indeferimento das solicitações especiais estará disponível aos candidatos no endereço eletrônico www.aocp.com.br, a partir da data provável de 24/08/2011.

5.7.13 O laudo médico deverá estar redigido em letra legível, dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência da qual o candidato é portador, se permanente ou temporária, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doença - CID, e a sua provável causa ou origem, justificando o atendimento especial solicitado.

5.7.14 O envio da documentação incompleta, fora do prazo acima definido, causará o indeferimento do seu pedido de atendimento especial e fará com que sua solicitação seja indeferida.

5.7.15 Não haverá devolução da cópia da certidão de nascimento, e não será fornecida cópia da mesma.

5.7.16 A AOCP Concursos Públicos não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.

5.7.17 O candidato poderá impetrar recurso contra o indeferimento de seu atendimento especial na forma do item 14.

5.7.18 A AOCP Concursos Públicos não receberá qualquer documento entregue pessoalmente em sua sede.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA INSCRIÇÃO

6.1 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, a não ser por anulação plena deste Processo Seletivo.

6.2 Declaração falsa ou inexata dos dados constantes no Formulário de Solicitação de Inscrição determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

6.3 No Formulário de Solicitação de Inscrição, os candidatos deverão optar pelo turno, matutino ou vespertino, desejado para o desempenho de suas atividades no Programa Estágio do Ministério Público.

6.4 É de exclusiva responsabilidade do candidato a exatidão dos dados cadastrais informados no ato da inscrição.

6.5 Não será aceito, em hipótese alguma, pedido de alteração da Função/Turno para o qual o candidato se inscreveu, exceto as situações descritas pelos subitens 2.2.4 e 2.3.5, ou pedido de transferência do valor pago a título da taxa de inscrição a terceiros.

6.6 Não serão aceitas inscrições efetuadas por fax, por via postal ou pelos correios, bem como as pagas em cheque que venha a ser devolvido por qualquer motivo, nem as pagas em depósito ou transferência bancária e, nem tampouco, as de programação de pagamento.

6.7 São considerados documentos de identidade as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, cédulas de identidade fornecidas por ordens e conselhos de classe, que, por lei federal, valem como documento de identidade, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação com foto, nos termos da Lei nº 9.503 art. 159, de 23/9/97.

6.8 A falsificação de declarações ou de dados e/ou

outras irregularidades na documentação, verificada em qualquer etapa do presente Processo Seletivo, implicará na eliminação automática do candidato sem prejuízo das cominações legais. Caso a irregularidade seja constatada após a admissão do candidato, o mesmo será exonerado da função pelo Ministério Público.

7. DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES

7.1 O edital de deferimento das inscrições será divulgado no endereço eletrônico www.aocp.com.br, na data provável de 24/08/2011.

7.2 Quanto ao indeferimento de inscrição, caberá pedido de recurso, sem efeito suspensivo, conforme o disposto no item 14 deste Edital.

7.3 No edital de homologação das inscrições, constará a listagem dos candidatos às vagas para ampla concorrência, às vagas para portadores de deficiência e dos candidatos solicitantes de condições especiais para a realização da prova objetiva.

7.4 A AOCP Concursos Públicos, quando for o caso, submeterá os recursos à Comissão Especial do Processo Seletivo que decidirá sobre o pedido de reconsideração e divulgará o resultado por meio de edital disponibilizado nos endereços eletrônicos www.aocp.com.br e www.mp.ba.gov.br.

7.5 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização da prova objetiva.

7.6 O candidato que efetivar mais de uma inscrição, terá confirmada apenas a última, sendo as demais canceladas.

8. DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO

8.1 O Processo Seletivo constará da seguinte avaliação:

TABELA 8.1

ENSINO MÉDIO INCOMPLETO

FUNÇÃO

TIPO DE PROVA

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

VALOR POR QUESTÃO
(PONTOS)

VALOR TOTAL
(PONTOS)

CARÁTER

ESTAGIÁRIO

Objetiva

Língua Portuguesa

20

2,00

40,00

Eliminatório e Classificatório

Matemática

15

2,00

30,00

Conhecimentos Gerais

15

2,00

30,00

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS

50

 

100,00

 

TABELA 8.2

CURSO DE DIREITO INCOMPLETO

FUNÇÃO

FASE

TIPO DE PROVA

ÁREA DE CONHECIMENTO

Nº DE QUESTÕES

VALOR POR QUESTÃO
(PONTOS)

VALOR TOTAL
(PONTOS)

CARÁTER

ESTAGIÁRIO

ÚNICA

Objetiva

Língua Portuguesa

11

2,00

22,00

Eliminatório e Classificatório

Direito Constitucional e Legislação Especial

13

2,00

26,00

Direito Penal e Direito Processual Penal

13

2,00

26,00

Direito Civil e Direito Processual Civil

13

2,00

26,00

TOTAL DE QUESTÕES E PONTOS

50

 

100,00

 

11. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA

9.1 A prova objetiva será aplicada na cidade de Salvador - BA.

9.1.1 A prova objetiva será aplicada na data de 11 de setembro de 2011, em horário e local a ser informado por meio de edital disponibilizado no endereço eletrônico www.aocp.com.br.

9.2 O candidato deverá comparecer com antecedência mínima de 1h (uma hora) do horário fixado para o fechamento do portão de acesso ao local da prova objetiva, considerado o horário oficial de Brasília - DF, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, seu documento oficial de identificação e o CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO, impresso pelo endereço eletrônico www.aocp.com.br.

9.3 O CARTÃO DE INFORMAÇÃO DO CANDIDATO com o local de prova deverá ser emitido no endereço eletrônico www.aocp.com.br, a partir de 05 de setembro de 2011.

9.4 Em hipótese alguma será permitido ao candidato:

9.4.1 prestar a prova objetiva sem que esteja portando um documento oficial de identificação original que contenha, no mínimo, foto, filiação e assinatura. Não serão aceitos documentos de identificação em cópias, ainda que autenticadas, ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

9.4.2 realizar a prova objetiva sem que sua inscrição esteja previamente confirmada.

9.4.3 ingressar no local de prova, após o fechamento do portão de acesso.

9.4.4 realizar a prova fora do horário ou espaço físico pré-determinados.

9.5 Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoa estranha ao certame, em qualquer local de prova, durante a realização da prova objetiva, salvo o previsto no subitem 5.7.3 deste Edital.

9.6 No caso de perda ou roubo do documento de identificação, o candidato deverá apresentar certidão que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da realização da prova objetiva e, ainda, ser submetido à identificação especial, consistindo na coleta de impressão digital.

9.7 Não haverá segunda chamada para as provas, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do Processo Seletivo.

9.8 O horário de início das provas será o mesmo, ainda que realizadas em diferentes locais.

9.9 Não haverá prorrogação do tempo de duração das provas, em razão de afastamento do candidato da sala respectiva.

9.10 A inviolabilidade das provas será comprovada na sala de aplicação da prova objetiva, no momento do rompimento do lacre dos envelopes, mediante Protocolo de Abertura, e na presença de, no mínimo, dois candidatos, que deverão assinar esse Protocolo, sendo que, caso haja recusa do(s) candidato(s) em fazê-lo, o fiscal de sala deverá constar do Relatório de Ocorrências.

9.11 Após a abertura do pacote de provas, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou leitura.

9.12 Após identificado e ensalado, o candidato somente poderá ausentar-se da sala 60 (sessenta) minutos após o início das provas, acompanhado de um Fiscal.

9.13 Durante a realização das provas, não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações, calculadoras, relógios, agendas eletrônicas, telefones celulares, gravador ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos ou de comunicação.

9.14 A AOCP Concursos Públicos poderá, a seu critério, coletar impressões digitais dos candidatos bem como utilizar detectores de metais.

9.15 Os telefones celulares ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos deverão permanecer desligados durante todo o tempo de realização da prova objetiva, do contrário, o candidato que infringir esta determinação será automaticamente eliminado do Processo Seletivo. Aconselha-se que os candidatos retirem as baterias dos celulares, caso haja algum despertador ativado.

9.16 É vedado o ingresso de candidato portando arma nos locais de realização das provas, mesmo que possua o respectivo porte.

9.17 Será, também, eliminado e desclassificado do Processo Seletivo o candidato que incorrer nas seguintes situações:

9.17.1 deixar o local de realização das provas sem a devida autorização;

9.17.2 tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, fiscais ou autoridades presentes;

9.17.3 proceder de forma a tumultuar a realização das provas;

9.17.4 estabelecer comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas, por qualquer meio;

9.17.5 usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;

9.17.6 for surpreendido portando ou manuseando aparelhos eletrônicos nas demais dependências do estabelecimento, durante a realização da prova objetiva;

9.17.7 caso qualquer equipamento eletrônico venha a emitir ruídos, mesmo que devidamente acondicionado no envelope de guarda de pertences, durante a realização das provas;

9.17.8 deixar de atender às normas contidas no caderno de questões e às demais orientações expedidas pela AOCP Concursos Públicos.

9.18 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

9.19 Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Resposta, por erro do candidato.

9.20 A prova objetiva terá a duração de 03 (três) horas, incluído o tempo de marcação na Folha de Respostas.

9.21 O candidato somente poderá deixar o local da prova objetiva após decorridos, no mínimo, 60 (sessenta) minutos do seu início, porém não poderá levar consigo o caderno de questões.

9.22 Ao terminar a prova objetiva, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao Fiscal de Sala sua Folha de Respostas devidamente preenchida e assinada.

9.23 Somente serão permitidos assinalamentos nas Folhas de Respostas feitos pelo próprio candidato, com caneta esferográfica (tinta preta ou azul), vedada qualquer colaboração ou participação de terceiro, exceto para a situação descrita no subitem 5.7.1.

9.24 O candidato poderá levar consigo o caderno de questões, desde que permaneça na sala até o final do período estabelecido no subitem 9.20, devendo, obrigatoriamente, devolver ao Fiscal de Sala a Folha de Respostas devidamente preenchida e assinada.

9.25 Os três últimos candidatos só poderão deixar a sala juntos, após entregarem suas folhas de respostas e assinarem o termo de fechamento do envelope no qual serão acondicionadas as folhas de respostas da sala. Caso haja recusa do candidato em fazê-lo, o fiscal de sala deverá fazer constar do Relatório de Ocorrências.

10. DA PROVA OBJETIVA

10.1 Para todas as funções, a prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será distribuída e avaliada conforme as Tabelas do item 8 deste Edital.

10.2 Cada questão da prova objetiva terá 05 (cinco) alternativas, sendo que cada questão terá apenas 01 (uma) alternativa correta, sendo atribuída pontuação 0 (zero) às questões objetivas com mais de uma opção assinalada, questões sem opção assinalada, com rasuras ou preenchidas a lápis.

10.3 O candidato deverá obter 50,00 (cinquenta) pontos ou mais para ser considerado aprovado na prova objetiva, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital.

10.4 Será eliminado o candidato que obtiver nota 0 (zero) em uma das áreas de conhecimento estabelecidas nas Tabelas do item 8 deste Edital.

11. DA DIVULGAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR

11.1 O gabarito preliminar e os cadernos de questões serão divulgados 01 (um) dia após a aplicação da prova objetiva, no endereço eletrônico www.aocp.com.br, e caberá recurso nos termos do item 14 deste Edital.

12. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

12.1 Os candidatos serão classificados em ordem decrescente do total de pontos.

12.2 A Nota Final dos candidatos habilitados para todas as funções será a nota obtida na prova objetiva.

12.3 Para todas as funções, na hipótese de igualdade da nota final e como critério de desempate, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

a) tiver a maior nota nas questões de Direito Constitucional e Legislação Especial, quando houver;

b) tiver a maior nota nas questões de Direito Penal e Direito Processual Penal, quando houver;

c) tiver a maior nota nas questões de Direito Civil e Direito Processual Civil, quando houver;

d) tiver a maior nota em Língua Portuguesa, quando houver;

e) tiver a maior nota em Matemática, quando houver;

f) tiver a maior nota em Conhecimentos Gerais, quando houver;

g) tiver a maior idade;

h) sorteio.

12.4 O resultado final do Processo Seletivo será publicado por meio de duas listagens, a saber:

a) Lista por Função/Turno, contendo a classificação de todos os candidatos habilitados, inclusive os inscritos como portador de deficiência, em ordem de classificação;

b) Lista por Função/Turno, contendo a classificação exclusiva dos candidatos habilitados, inscritos como portador de deficiência em ordem de classificação;

13. DA ELIMINAÇÃO

13.1 Será eliminado o candidato que

13.1.1 não estiver presente na sala ou local de provas no horário determinado para o seu início;

13.1.2 for surpreendido, durante a execução da prova objetiva, em comunicação com outro candidato, utilizando-se de material não autorizado, conforme o subitem 9.13, ou praticando qualquer modalidade de fraude;

13.1.3 for surpreendido, durante a realização da prova objetiva, portando ou usando qualquer aparelho eletrônico nas dependências do local de prova, inclusive aparelhos celulares;

13.1.4 não atingir, na prova a pontuação miníma para ser considerado classificado/aprovado;

13.1.5 se inserir nos demais casos de eliminação previstos neste Edital.

14. DOS RECURSOS

14.1 Caberá interposição de recursos, devidamente fundamentados, à AOCP Concursos Públicos no prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação das decisões objetos dos recursos, assim entendidos:

14.1.1 contra o indeferimento da inscrição nas condições: pagamento não confirmado, condição especial e inscrição como portador de deficiência;

14.1.2 contra as questões da prova objetiva e do gabarito preliminar;

14.1.3 contra o resultado da prova objetiva.

14.2 As datas e prazos para os recursos acima serão devidamente informadas no momento da divulgação do edital que antecede o evento.

14.3 Os recursos deverão ser protocolados em requerimento próprio disponível no endereço eletrônico www.aocp.com.br.

14.4 Os recursos deverão ser individuais e devidamente fundamentados com citação da bibliografia, quando necessário.

14.5 Os recursos interpostos fora do respectivo prazo não serão aceitos.

14.6 Os recursos interpostos que não se refiram especificamente aos eventos aprazados não serão apreciados.

14.7 Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no subitem 14.1.

14.8 Admitir-se-á um único recurso por questão para cada candidato, relativamente ao gabarito preliminar divulgado, não sendo aceitos recursos coletivos.

14.9 Na hipótese de alteração do gabarito preliminar, por força de provimento de algum recurso, as provas objetivas serão recorrigidas de acordo com o novo gabarito.

14.10 Se da análise do recurso resultar anulação de questão(ões) ou alteração do gabarito preliminar, os pontos referentes à(s) mesma(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

14.11 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar-se a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá acarretar a desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para a aprovação.

14.12 Recurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado.

14.13 Recurso interposto fora do prazo estabelecido neste Edital não será analisado.

14.14 O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

14.15 Os recursos serão recebidos sem efeito suspensivo, exceto no caso de ocasionar prejuízos irreparáveis ao candidato.

14.16 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito oficial definitivo ou contra resultado final definitivo nas demais fases.

14.17 Não serão aceitos recursos via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.

14.18 A Banca Examinadora da AOCP Concursos Públicos, empresa responsável pela organização do certame, constitui última instância administrativa para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais.

14.19 No caso da resposta ao recurso, de que trata o subitem 14.1.2, apenas serão divulgadas as respostas dos recursos DEFERIDOS no endereço eletrônico www.aocp.com.br. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

15. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

15.1 O resultado final do Processo Seletivo, após decididos todos os recursos interpostos, será homologado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado da Bahia e no quadro de avisos do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, bem como nos endereços eletrônico www.mp.ba.gov.br e www.aocp.com.br, em duas listas, por Função, em ordem classificatória, com pontuação: uma lista contendo a classificação de todos os candidatos, inclusive a de pessoas portadoras de deficiência e outra somente com a classificação dos candidatos portadores de deficiência.

16. DA CONVOCAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PERTINENTES PARA INVESTIDURA NA FUNÇÃO

16.1 O candidato aprovado que houver optado por concorrer às vagas reservadas a portadores de deficiência deverá, até as 18h do segundo dia útil após a publicação do resultado final, protocolizar, na sede do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, situada na Rua Pedro Américo, n° 13, Jardim Baiano, Salvador/BA, relatório médico que afirme a existência da deficiência e que ela não impede o regular exercício das atividades próprias do pretendido estágio, especificando ainda o código CID (Classificação Internacional de Doenças) relativo à apontada deficiência.

16.1.1 Caso a deficiência não esteja de acordo com os termos da Organização Mundial da Saúde, da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, a opção de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência será desconsiderada, passando, então, o candidato à ampla concorrência.

16.1.2 Caso não entregue o relatório médico no prazo estabelecido no subitem 16.1, o candidato será considerado como não-portador de deficiência, sem direito à reserva de vaga, passando à ampla concorrência.

16.1.3 Não haverá devolução do relatório médico e não serão fornecidas cópias dos mesmos.

16.1.4 Os candidatos não qualificados como pessoas com deficiências serão excluídos da listagem de vaga própria, permanecendo apenas na listagem de classificação geral, caso não tenham sido eliminados do Processo Seletivo.

16.2 O candidato aprovado deverá apresentar, quando convocado para a investidura na função de Estagiário - Ensino Médio Incompleto, os seguintes documentos:

16.2.1 atestado escolar comprovando estar matriculado em escola pública estadual ou em escola privada, que seja conveniada com o Ministério Público, e estar cursando do 1º ao 3º ano do Ensino Médio;

16.2.2 declaração de que não possui antecedente criminal, se maior de idade;

16.2.3 02 (duas) fotografias 3x4 iguais e recentes;

16.2.4 03 três cópias da cédula de identidade e do CPF;

16.2.5 01 (uma) cópia do RG e do CPF do responsável (se menor de idade); e

16.2.6 03 (três) cópias de documento comprobatório de endereço residencial.

16.3 O candidato aprovado deverá apresentar, quando convocado para a investidura na função de Estagiário - do Curso de DIREITO Incompleto, os seguintes documentos:

16.3.1 original e fotocópia do comprovante de matrícula, no mínimo, no 5º (quinto) semestre, ou, quando for o caso, do 3º (terceiro) ano do curso de bacharelado em Direito de uma das instituições de ensino superior conveniadas com o Ministério Público;

16.3.2 original e fotocópia da certidão das notas obtidas durante o curso ou histórico escolar;

16.3.3 original de declaração de que não possui antecedente criminal emitido pela Secretaria de Segurança Pública;

16.3.4 original de atestado de boa conduta firmado por 02 (dois) professores do Curso de Direito ao qual está vinculado;

16.3.5 carteira de trabalho (CTPS);

16.3.6 duas fotografias 3x4 iguais e recentes;

16.3.7 03 (três) cópias da cédula de identidade e do CPF; e

16.3.8 03 (três) cópias de documento comprobatório de endereço residencial.

16.4 Deverá, também, firmar, consoante modelo apresentado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, as seguintes declarações:

16.4.1 declaração de que não desempenha qualquer função, emprego ou função, inclusive de estágio, e que não exerce atividades em outro ramo do Ministério Público, na advocacia pública ou privada, bem como no Poder Judiciário ou nas Policias Civil, Federal ou Militar;

16.4.2 declaração sobre a necessidade ou não de auferir auxílio para deslocamento.

16.5 A convocação, para apresentação da referida documentação, será publicada no quadro de avisos do Ministério Público do Estado da Bahia e na página eletrônica do CEAF.

16.6 O prazo para apresentação da referida documentação é peremptório, o não comparecimento para apresentação da documentação acarretará a desclassificação do candidato no certame.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência do evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Comunicado ou Aviso Oficial, oportunamente divulgado pelo Ministério Público do Estado da Bahia no endereço eletrônico www.aocp.com.br.

17.2 O candidato que recusar a posse, ou ainda deixar de entrar no exercício da sua função imediatamente após a convocação será considerado desistente.

17.3 A eliminação do candidato habilitado, convocado ou não, bem como sua desistência, por escrito, importará na convocação daquele que o suceder na ordem de classificação, durante o período de validade do Processo Seletivo.

17.4 O estágio será regido pelas normas constantes da Lei Complementar Estadual nº 11/96, com alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 17/2002, Lei nacional 11.788/08 e Resolução nº 019/2010 do Conselho Superior do Ministério Público da Bahia.

17.5 A seleção para Estagiário do Ministério Público terá prazo de validade de 01 (um) ano, contado da data de publicação deste Edital, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período.

17.6 Os documentos emitidos no exterior deverão estar acompanhados de tradução pública juramentada.

17.7 Ao efetuar a sua inscrição, o candidato assume o compromisso tácito de aceitar as condições estabelecidas neste Edital e na Legislação pertinente.

17.8 Qualquer inexatidão e/ou irregularidade constatada nas informações e documentos do candidato, mesmo que já tenha sido divulgado o resultado deste Processo Seletivo e embora tenha obtido aprovação, levará a sua eliminação, sem direito a recurso, sendo considerados nulos todos os atos decorrentes da sua inscrição.

17.9 Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no Processo Seletivo, valendo, para esse fim, a publicação do resultado final que será divulgado no endereço eletrônico www.mp.ba.gov.br.

17.10 A inobservância, por parte do candidato, de qualquer prazo estabelecido em convocações será considerada, em caráter irrecorrível, como desistência.

17.11 A AOCP Concursos Públicos não se responsabiliza por quaisquer cursos, textos e apostilas referentes a este Processo Seletivo.

17.12 O candidato que necessitar atualizar dados pessoais e/ou endereço residencial, durante a realização do certame, poderá requerer por meio de solicitação assinada pelo próprio candidato, via FAX (44) 3344-4217, anexando documentos que comprovem tal alteração, com expressa referência ao Processo Seletivo, Função e número de Inscrição.

17.13 Não serão fornecidas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização da prova objetiva e demais eventos. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital.

17.14 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo Seletivo, ouvida a AOCP Concursos Públicos.

17.15 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, 03 de agosto de 2011

Wellington César Lima e Silva
Procurador-Geral de Justiça

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