Ministério da Fazenda

MINISTÉRIO DA FAZENDA

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

EDITAL ESAF Nº 15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009 (*)

ALTERADO PELA RETIFICAÇÃO I

Notícia:   2.000 vagas de Assistente Técnico Administrativo para o Ministério da Fazenda

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando a competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 58, de 19/02/2009, do Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 20/02/2009, divulga a abertura das inscrições e estabelece normas para a realização do concurso público autorizado pela Portaria n. 29, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, publicada na Seção 1 do DOU de 18/02/2009, destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos de ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO, instituído pela Lei nº 11.907 de 02/02/2009, publicada no DOU de 03/02/2009, observadas as disposições constitucionais e os termos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O concurso visa ao provimento do número de vagas definido no subitem 1.2, observado o disposto nos subitens 12.5 e 12.6 e será assim constituído:

a) Prova 1 - Objetiva de Conhecimentos Gerais: de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 60 pontos ponderados;

b) Prova 2 - Objetiva de Conhecimentos Específicos, de caráter seletivo, eliminatório e classificatório, valendo, no máximo, 60 pontos ponderados.

1.2 A escolaridade, a taxa de inscrição e o número de vagas distribuído por Unidade da Federação e DF, são os estabelecidos no quadro a seguir:

Escolaridade: ensino médio concluído ou equivalente

Taxa de Inscrição: R$ 62,00

Unidades da Federação

Nº de vagas

Ampla concorrência

Portador de deficiência

Total

AC

11

1

12

AL

29

2

31

AM

24

2

26

AP

9

1

10

BA

116

7

123

CE

57

4

61

DF

106

6

112

ES

61

4

65

GO

53

3

56

MA

31

2

33

MG

206

11

217

MS

23

2

25

MT

37

2

39

PA

44

3

47

PB

43

3

46

PE

84

5

89

PI

21

2

23

PR

87

5

92

RJ

214

12

226

RN

47

3

50

RO

28

2

30

RR

8

1

9

RS

102

6

108

SC

69

4

73

SE

19

1

20

SP

349

19

368

TO

8

1

9

Total

1886

114

2.000

1.3 - As vagas distribuídas por Unidades da Federação e DF, conforme o quadro constante do subitem 1.2, são independentes e não se comunicam para efeito da aprovação, classificação e da nomeação, respeitado o disposto no subitem 1.3.1.

1.3.1 - Se o número de aprovados e classificados no concurso for inferior ao número de vagas estabelecido no subitem 1.2, as vagas remanescentes serão revertidas para o Distrito Federal.

2 - DA REMUNERAÇÃO INICIAL DO CARGO: Até R$ 2.590,42

3 - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Execução de atividades técnicas, administrativas, logísticas e de atendimento, de nível intermediário, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ministério da Fazenda, ressalvadas as privativas de carreiras específicas, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, além de outras atividades de mesmo nível de complexidade em sua área de atuação.

4 - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

4.1 - O candidato aprovado e classificado no processo seletivo de que trata este Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências:

a) ter sido aprovado e classificado no concurso, na forma estabelecida neste Edital;

b) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18/04/1972;

c) gozar dos direitos políticos;

d) estar quite com as obrigações eleitorais;

e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

f) ter idade mínima de 18 anos;

g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas por junta médica oficial;

h) possuir certificado, de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau) ou equivalente, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

j) apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos, atualizada, expedida, no máximo, há 30 dias;

k) apresentar, na forma da legislação vigente, declaração firmada pelo candidato de não ter sido, nos últimos cinco anos:

I - responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município;

II - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;

III - condenado em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16/06/1986, e na Lei nº 8.429, de 02/06/1992;

l) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse.

4.1.1 - A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados neste subitem e daqueles que vierem a ser estabelecidos conforme letra "l" impedirá a posse do candidato.

5 - DA INSCRIÇÃO

5.1 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

5.2 - O pedido de inscrição será efetuado, exclusivamente via internet, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, no período compreendido entre 10 horas do dia 9/03/2009 e 18 horas do dia 20/03/2009, considerado o horário de Brasília-DF, por meio de boleto eletrônico, pagável em toda a rede bancária.

5.2.1 - O boleto para recolhimento da taxa de inscrição (GRU - COBRANÇA) estará disponível no endereço www.esaf.fazenda.gov.br e deverá ser impresso imediatamente após a conclusão do preenchimento do pedido de inscrição.

5.2.2 - A impressão do boleto e o respectivo pagamento da taxa, correspondente exclusivamente a Pedido de Inscrição já preenchido via internet durante o período e horário estabelecidos no subitem 5.2, poderão ser efetuados até às 18 horas do dia 23/03/2009.

5.2.3 - Para efetivação da inscrição via internet o candidato poderá, também, utilizar, nos dias úteis, computadores disponibilizados nos endereços constantes do Anexo II, durante o horário de funcionamento do respectivo Órgão.

5.2.4 - O candidato poderá retirar o Edital regulador do concurso no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br ou nos endereços indicados no Anexo II deste Edital.

5.3 - A ESAF não se responsabilizará por pedidos de inscrição, via internet, que deixarem de ser concretizados por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5.4 - Não será aceito pedido de inscrição por via postal, via fax, via correio eletrônico, condicional e extemporâneo.

5.5 - Será considerado inscrito no concurso o candidato que tiver a sua inscrição confirmada, na forma dos subitens 5.13 e 5.13.1, observado o disposto no subitem 5.14.

5.6 - No caso de pagamento com cheque, este somente será aceito se do próprio candidato, sendo considerada sem efeito a inscrição se o cheque for devolvido por qualquer motivo.

5.7 - O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do concurso por conveniência ou interesse da Administração.

5.8 - Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para o candidato que, cumulativamente:

a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto n. 6.135, de 26 de junho de 2007; e

b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n. 6.135, de 2007.

5.8.1 - Para a realização da inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá preencher o Pedido de Inscrição, via internet, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, no qual indicará o Número de Identificação Social - NIS atribuído pelo CadÚnico do Governo Federal e firmará declaração de que atende à condição estabelecida na letra "b" do subitem 5.8.

5.8.1.1 - A inscrição com o pedido de isenção poderá ser efetuada no período compreendido entre 10 horas do dia 9/03/2009 e 18 horas do dia 10/03/2009.

5.8.1.2 - As informações prestadas no Pedido de Inscrição com isenção do pagamento da taxa de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato.

5.8.1.3 - A ESAF consultará o órgão gestor do CadÚnido para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

5.8.1.4 - A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto n. 83.936, de 6 de setembro de 1979.

5.8.2 - Serão desconsiderados os pedidos de isenção de pagamento de taxa de inscrição a candidato que omitir ou prestar informações inverídicas.

5.8.3 - Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição via fax ou via correio eletrônico.

5.8.4 - Será desconsiderado o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição de candidato que, simultaneamente, tenha efetuado o pagamento da taxa de inscrição.

5.8.5 - Não serão acatados pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição para candidatos que não preencham as condições para sua concessão, seja qual for o motivo alegado.

5.8.6 - A relação dos candidatos com pedidos de isenção indeferidos será disponibilizada na internet, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, até o dia 18/03/2009.

5.8.7 - Não haverá recurso contra o indeferimento de pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição.

5.8.8 Os candidatos cujos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição forem indeferidos deverão, para efetivar sua inscrição no concurso, acessar o endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br e imprimir o respectivo boleto para efetuar o pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo indicado no subitem 5.2.2.

5.8.9 - Os candidatos com pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos que não efetuarem o pagamento da taxa de inscrição, na forma do disposto no subitem 5.8.8, serão automaticamente excluídos do concurso.

5.9 - Ao preencher o Formulário de Pedido de Inscrição, vedada qualquer alteração posterior, o candidato indicará:

a) uma única Unidade da Federação ou DF a cujas vagas concorrerá;

b) a localidade onde deseja prestar as provas, entre as indicadas no Anexo II deste Edital.

5.10 - As informações prestadas no Formulário de Pedido de Inscrição são da inteira responsabilidade dos candidatos, dispondo a ESAF do direito de excluir do processo seletivo aquele que o preencher com dados incorretos ou incompletos, bem como se constatado, posteriormente, que os mesmos são inverídicos.

5.11 - O candidato que se julgar amparado pelo Decreto n. 3.298, de 20/12/1999, publicado no DOU de 21/12/1999, Seção 1, alterado pelo Decreto n. 5.296, de 02/12/2004, publicado na Seção 1 do DOU do dia 03/12/2004, poderá concorrer às vagas reservadas a deficientes, fazendo sua opção no Pedido de Inscrição.

5.11.1 - O candidato com deficiência deverá:

a) enviar,via SEDEX, para: Escola de Administração Fazendária - Rodovia DF 001 - Km 2,3 - Setor de Habitações Individuais Sul - Lago Sul - CEP 71.686-900, Brasília-DF, laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência e indicará, obrigatoriamente, no seu pedido de inscrição via eletrônica, o número do registro da postagem;

b) se necessário, requerer tratamento diferenciado para realização das provas, indicando as condições diferenciadas de que necessitará;

c) se necessário, requerer tempo adicional para a realização das provas, apresentando justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

5.11.1.1 - O pedido diferenciado, referido nas letras "b" e "c" do subitem 5.11.1 será atendido obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade e será comunicado ao candidato quando da confirmação do seu Pedido de Inscrição, na forma dos subitens 5.13 e 5.13.1.

5.11.2 - O atestado médico (original ou cópia autenticada) valerá somente para este processo seletivo, não podendo ser devolvido ou dele ser fornecida cópia.

5.11.3 - O candidato com deficiência participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário, ao local de aplicação das provas e à nota exigida para todos os demais candidatos.

5.11.4 - Os deficientes visuais que requererem prova em Braille deverão levar, nos dias de aplicação das provas, reglete e punção, para que suas respostas sejam dadas, também, em Braille.

5.11.5 - O candidato de que trata o subitem 5.11, se aprovado e classificado no concurso, será submetido à avaliação de Equipe Multiprofissional, na forma do disposto no art. 43 do Decreto n° 3.298, de 20/12/1999.

5.11.6 - Para os efeitos do subitem 5.11.5, o candidato será convocado uma única vez.

5.11.7 - O não comparecimento à avaliação de que trata o subitem 5.11.5, no prazo a ser estabelecido em Edital de convocação, implicará ser o candidato considerado desistente do processo seletivo.

5.11.8 - A Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, com base no parecer da Equipe Multiprofissional, decidirá sobre a qualificação do candidato com deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência, da qual é portador, com as atribuições do cargo.

5.11.8.1 - O candidato considerado não portador de deficiência ou cuja deficiência tenha sido julgada incompatível com as atribuições do cargo poderá apresentar pedido de reexame da decisão à Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da notificação da respectiva decisão.

5.11.9 - Os candidatos com deficiência, se habilitados e classificados, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em separado.

5.11.10 - Caso o candidato não tenha sido qualificado pela Equipe Multiprofissional como deficiente, nos termos do art. 4° do Decreto n° 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto n° 5.296, de 02/12/2004, este perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos em tal condição e passará a concorrer juntamente com os candidatos de ampla concorrência, observada a ordem de classificação.

5.11.11 - Caso o candidato tenha sido qualificado pela Equipe Multiprofissional como deficiente, mas a sua deficiência seja considerada, pela Equipe Multiprofissional, incompatível para o exercício das atribuições do cargo, definidas no item 3 deste Edital, este será considerado INAPTO e, consequentemente, reprovado no concurso, para todos os efeitos.

5.11.12 - A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato, referida no subitem 5.11.8, será avaliada, ainda, durante o estágio probatório, na forma estabelecida no §2° do art. 43 do Decreto n° 3.298/1999.

5.12 - As vagas reservadas a candidatos com deficiência não preenchidas reverterão aos demais candidatos aprovados e classificados de ampla concorrência, observada a ordem classificatória.

5.13 - Os locais de aplicação das provas serão comunicados por meio do Cartão de Confirmação de Inscrição que será remetido ao candidato, via correio, para o endereço indicado no Pedido de Inscrição e estarão disponibilizados na internet, no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, para consulta pelo próprio candidato, durante os três dias que antecederem a realização das provas.

5.13.1 - Caso o Cartão de Confirmação de Inscrição não seja recebido até três dias úteis antes da data marcada para a realização das provas e o nome do candidato não conste do cadastro disponibilizado para consulta na internet, é de sua inteira responsabilidade comparecer ao Órgão do Ministério da Fazenda, sediado na cidade onde optou por prestar as provas, indicado no Anexo II, para confirmar sua inscrição, por meio de Termo de Confirmação de Inscrição.

5.13.2 - A comunicação feita por meio do Cartão de Confirmação de Inscrição não tem caráter oficial; é da inteira responsabilidade do candidato acompanhar, pelo Diário Oficial da União, a publicação de todos os atos e editais referentes a este processo seletivo.

5.14 - Em hipótese alguma o candidato poderá prestar provas sem que esteja previamente confirmado o seu pedido de inscrição.

6 - DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

6.1 - As provas serão aplicadas nas cidades constantes do Anexo II, na data provável 10/05/2009.

6.1.1 - A data e o horário de aplicação das provas serão oportunamente confirmados, por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br.

6.2 - O candidato deverá comparecer ao local das provas com antecedência mínima de trinta minutos do horário fixado para o fechamento dos portões de acesso aos locais de aplicação das provas, considerado o horário de Brasília-DF, munido de caneta esferográfica (tinta azul ou preta), seu documento de identificação e do comunicado de que trata o subitem 5.13 ou do Termo de Confirmação de Inscrição de que trata o subitem 5.13.1.

6.2.1 - Não será permitido o ingresso de candidatos, em hipótese alguma, no estabelecimento, após o fechamento dos portões.

6.2.2 - O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de identidade, vedada a aposição de rubrica.

6.2.3 - Após identificado e instalado em sala de provas, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguardar o horário de início das provas.

6.2.4 - Fechados os portões, iniciam-se os procedimentos operacionais relativos ao processo seletivo no qual será observado o contido no subitem 13.5.

6.2.5 - O horário de início das provas será definido dentro de cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido em Edital de convocação para as provas.

6.3 - A inviolabilidade das provas será comprovada somente no Posto de Execução, no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante Termo Formal, e na presença de, no mínimo, dois candidatos.

6.4 - Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver previamente cadastrado e munido do original de seu Documento Oficial de Identidade, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas.

6.4.1 - Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc); passaporte brasileiro (ainda válido); certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto, obedecido o período de validade).

6.4.2 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento ou casamento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto ou com o período de validade vencido), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

6.4.3 - Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data de nascimento.

6.4.3.1 - O documento de identidade do candidato permanecerá junto à fiscalização, em local visível da respectiva sala de prova, para melhor identificação do candidato durante a realização da prova e, se for o caso, para identificação dos pertences pessoais de que trata o subitem 6.4.8, devendo ser restituído ao candidato no momento da devolução do seu Caderno de Prova e do seu Cartão-Respostas, quando de sua saída definitiva da sala de aplicação da prova.

6.4.4 - Durante as provas não será admitido:

a) qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras (também em relógios), agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, máquina fotográfica, gravador ou qualquer outro receptor ou transmissor de mensagens;

b) o uso de boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que impeça a visão total das orelhas do candidato.

6.4.5 - É vedado o ingresso de candidato em local de prova portando arma.

6.4.6 - Somente serão permitidos assinalamentos nos Cartões-Respostas feitos pelo próprio candidato, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitado o contido na alínea "b" do subitem 5.11.1.

6.4.7 - Durante a realização das provas, o candidato deverá transcrever, como medida de segurança, em letra manuscrita cursiva, de próprio punho, um texto apresentado, para posterior exame grafológico e confirmação de sua identificação.

6.4.8 - Os pertences pessoais, inclusive aparelho celular, deverão ser entregues aos fiscais de sala e ficarão à vista durante todo o período de permanência dos candidatos em sala, não se responsabilizando a ESAF por perdas ou extravios ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.

6.5 - Somente durante os trinta minutos que antecederem o término das provas, poderão os candidatos copiar seus assinalamentos feitos no Cartão-Respostas.

6.6 - Não haverá segunda chamada para as provas.

6.7 - Em nenhuma hipótese o candidato poderá prestar provas fora da data, do horário estabelecido para fechamento dos portões, da cidade, do local e do espaço físico predeterminados.

6.8 - Ao terminar a prova, o candidato entregará obrigatoriamente ao Fiscal de Sala o seu Cartão-Respostas e o seu Caderno de Prova.

6.9 - Na correção do Cartão-Respostas, será atribuída nota zero à questão com mais de uma opção assinalada, sem opção assinalada ou com rasura.

6.10 - Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão-Respostas por erro do candidato.

6.11 - Os candidatos somente poderão ausentar-se do recinto de provas, após decorrida uma hora do início das mesmas, por motivo de segurança.

6.12 - Não será permitido, em nenhuma hipótese, o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao processo seletivo no estabelecimento de aplicação das provas.

6.13 - O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar o seu Cartão- Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura óptica.

6.14 - Poderá haver revista pessoal por meio da utilização de detector de metais e os candidatos com cabelos longos deverão prendê-los.

7 - DAS PROVAS

7.1 - Serão aplicadas duas provas objetivas, relativas às disciplinas constantes do quadro a seguir, cujos programas constam do Anexo I deste Edital.

Provas

Disciplinas

Nº de questões

Peso

Pontuação Ponderada

Mínima por disciplina

Máxima por prova

Mínima do conjunto das provas

1. Conhecimentos Gerais

D1- Língua Portuguesa

20

2

16

60

72

D2- Raciocínio Lógico-Quantitativo

10

1

-

D3- Conhecimentos Básicos de Informática

10

1

-

2. Conhecimentos Específicos

D4- Conhecimentos básicos de Direito: Administrativo e Constitucional

20

1

-

60

D5- Conhecimentos básicos de Direito: Tributário e Previdenciário

20

2

-

7.2 - Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não será objeto de avaliação na prova do concurso.

8 - DOS RECURSOS

8.1 - Os gabaritos e as questões das provas aplicadas, para fins de recursos, estarão disponíveis nos endereços indicados no Anexo II deste Edital e no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br a partir do primeiro dia útil após a aplicação das provas e durante o período previsto para recurso;

8.2 - admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado;

8.3 - se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos presentes, independentemente da formulação de recurso;

8.4 - se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das impugnações.

8.5 - O recurso deverá ser apresentado:

I) digitado, em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo III;

II) um para cada questão recorrida;

III) sem formalização de processo;

IV) até dois dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da divulgação dos gabaritos;

V) dentro do prazo estabelecido para recurso, via SEDEX, dirigido à ESAF - Rodovia DF 001 - Km 2,3 - Setor de Habitações Individuais Sul - Lago Sul - CEP 71.686-900, Brasília-DF.

8.6 - Serão desconsiderados os recursos remetidos via fax ou via correio eletrônico.

8.7 - A decisão dos recursos será dada a conhecer, coletivamente, por meio de Edital a ser publicado no Diário Oficial da União.

9 - DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

9.1- Somente será considerado aprovado e classificado no concurso, por Unidade da Federação ou DF, o candidato que, cumulativamente, atender às seguintes condições:

a) ter obtido, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos pontos ponderados da disciplina D1 - Língua Portuguesa;

b) ter obtido, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do somatório dos pontos ponderados do conjunto das provas 1 e 2;

c) ter sido classificado, em decorrência do somatório dos pontos ponderados obtidos nas provas, até duas vezes o número de vagas estabelecido no subitem 1.2 deste edital, em conformidade com o art. 13 da Portaria MP n° 450, de 06/11/2002, publicada no DO de 07/11/2002.

9.2 - Ocorrendo empate quanto ao número de pontos ponderados obtidos, terá preferência o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

9.3 - Persistindo o empate, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que:

1° - tenha obtido o maior número de pontos ponderados na disciplina D1- Língua Portuguesa;

2° - tenha obtido o maior número de pontos ponderados na prova objetiva 2 (Conhecimentos Específicos);

3° - tenha obtido o maior número de pontos ponderados na prova objetiva 1 (Conhecimentos Gerais).

9.3.1 - Persistindo, ainda, o empate, o desempate beneficiará o candidato de maior idade.

9.4 - Os candidatos com deficiência, aprovados no concurso, serão classificados considerando-se a proporcionalidade entre o quantitativo de vagas destinado à ampla concorrência e o destinado a deficientes, de conformidade com as orientações contidas na Ata Câmara Técnica da Coordenadoria Nacional da Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, de 18 de dezembro de 2002.

9.5 - Serão considerados reprovados, para todos os efeitos, os demais candidatos que não satisfizerem os requisitos fixados no subitem 9.1.

9.6 - Em hipótese alguma haverá classificação de candidatos considerados reprovados no processo seletivo.

9.7 - O resultado final do concurso será publicado no Diário Oficial da União, não se admitindo recurso desse resultado.

9.8- A publicação de que trata o subitem anterior contemplará, separadamente, os candidatos aprovados e classificados concorrentes às vagas reservadas a candidatos com deficiência.

10 - DA APROVAÇÃO

Serão considerados aprovados no processo seletivo apenas os candidatos aprovados e classificados na forma do subitem 9.1.

11 - DA HOMOLOGAÇÃO

O resultado final do concurso será homologado pelo Diretor-Geral da ESAF, respeitado o disposto no art. 42 do Decreto n° 3.298/1999, mediante publicação no Diário Oficial da União, obedecida a rigorosa ordem de classificação, não se admitindo recurso desse resultado.

12 - DA NOMEAÇÃO E DA LOTAÇÃO

12.1 - O candidato aprovado e classificado, após nomeado, será lotado no Ministério da Fazenda.

12.1.1 - O exercício dos candidatos aprovados e classificados, dentro do número de vagas oferecido neste Edital, dar-se-á, de acordo com a ordem classificatória, nas unidades do Ministério da Fazenda localizadas em municípios da Unidade da Federação pelas quais optaram por concorrer, ou em Brasília, no caso de opção pelo DF.

12.2 - A nomeação dos candidatos com deficiência aprovados e classificados no concurso observará a proporcionalidade e alternância com os candidatos de ampla concorrência.

12.3 - O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício às suas expensas.

12.4 - Em nenhuma hipótese será efetuado remanejamento das vagas distribuídas na forma do subitem 1.2, observado o disposto nos subitens 1.3.1.

12.5 - Observados os termos e prazos do Decreto n° 4.175, de 27/03/2002, publicado no DOU de 28/03/2002, e da Portaria MP n° 450, de 6/11/2002, publicada no DOU de 7/11/2002, a critério da Administração, poderão ser convocados para nomeação, candidatos habilitados e classificados no concurso, na forma do subitem 9.1.

12.6 - Caso ocorra a autorização de que trata o § 3° do art. 1° do Decreto n° 4.175, de 27/03/2002, a distribuição das vagas far-se-á, independentemente daquela de que trata o subitem 1.2, a critério da Administração, levando em consideração as necessidades de provimento dos órgãos do Ministério da Fazenda, conforme o interesse público.

13 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 - Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou notas de candidatos, valendo para tal fim os resultados publicados no Diário Oficial da União.

13.2 - Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos reprovados.

13.3 - A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Administração, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do concurso.

13.4 - O prazo de validade do concurso será de um ano, prorrogável por igual período, contado a partir da homologação do resultado final do concurso, na forma do disposto no §3° do art. 1° do Decreto n° 4.175/2002.

13.5 - Será excluído do concurso, por ato da Direção-Geral da Escola de Administração Fazendária - ESAF, o candidato que:

a) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

b) agir com incorreção ou descortesia, para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas;

c) for surpreendido utilizando-se de um ou mais meios previstos no subitem 6.4.4;

d) for responsável por falsa identificação pessoal;

e) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do processo seletivo;

f) não devolver, integralmente, o material recebido;

g) efetuar o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital; ou

h) não atender às determinações regulamentares da ESAF.

13.5.1 - Será excluído, ainda, do concurso, por ato da Direção-Geral da ESAF, o candidato que utilizou ou tentou utilizar meios fraudulentos para obter a aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa de processo seletivo já realizado pela ESAF.

13.5.2 - Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito para obter aprovação própria ou de terceiros, suas provas serão anuladas e o candidato será, automaticamente, eliminado do concurso.

13.6 - Durante o prazo estabelecido para recurso, um exemplar do caderno das provas aplicadas será afixado nos locais indicados no Anexo II deste Edital e disponibilizado na internet para todos os interessados, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, assegurando-se, desse modo, a observância dos princípios da publicidade e da isonomia. Por razões de ordem técnica e de segurança, nenhuma outra forma de publicidade ou divulgação dos cadernos de prova, em qualquer fase do concurso, poderá ser utilizada.

13.7 - O candidato deverá manter atualizado o seu endereço na ESAF, enquanto estiver participando do processo seletivo, e na Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, após a homologação do resultado final do concurso.

13.7.1 - Serão da inteira responsabilidade do candidato os prejuízos decorrentes da não-atualização de seu endereço, na forma do subitem 13.7.

13.8 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção-Geral da ESAF.

João Dias Neto

(*) Publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União de 2 7/2/2009.

ANEXO I

PROGRAMA

LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão textual. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6. Pontuação.

RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO: 1. Estruturas lógicas. 2. Lógica de argumentação. 3. Diagramas lógicos. 4. Álgebra linear. 5. Probabilidades. 6. Combinações.

CONHECIMENTOS BÁSICOS DE INFORMÁTICA:

1. Conceitos básicos. Hardware e Software. 2. Ferramentas básicas: Sistema Operacional Windows e Linux, BrOffice, Processador de Textos Word e Planilha Eletrônica Excel. 3. Conceitos de Internet: e-mail e navegadores. 4. Conceitos de Tecnologia da Informação: Sistemas de Informações, Conceitos básicos de Segurança da Informação e de Software Livre. 5. Redes de Computadores: Conceitos básicos.

CONHECIMENTOS BÁSICOS DE DIREITO: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL:

Administrativo: 1. Lei nº. 8.112/90: Provimento, Vacância, Direitos e Vantagens, Regime Disciplinar. 2. Ato Administrativo: conceito, elementos/requisitos, atributos, Convalidação, Discricionariedade e Vinculação. 3. Poderes da Administração. 4. Licitação: Princípios, Modalidades, Dispensa e Inexigibilidade. Processo Administrativo, Lei nº. 9.784/99. 5. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº. 1.171, de 22/06/94. Constitucional: 6. Os poderes do Estado e as respectivas funções. 7. Hierarquia das normas. 8. Princípios fundamentais da CF/88. 9. Direitos e garantias fundamentais. 10. Organização político-administrativa do Estado. 11. Administração Pública na CF/88. 12. Orçamento Público: Conceitos e Princípios Orçamentários.

CONHECIMENTOS BÁSICOS DE DIREITO: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO:

Tributário: 1. Tributo: conceito e classificação. 2. Tributos de competência da União. 3. Obrigação tributária principal e acessória. 4. Fato gerador da obrigação tributária. 5. Domicílio tributário. 6. Crédito tributário: conceito e constituição. 7. Lançamento: conceito e modalidades de lançamento. 8. Extinção do crédito tributário 9. Exclusão do crédito tributário e suas modalidades. 10. Suspensão do Crédito Tributário 11.Dívida ativa; certidão negativa. Previdenciário: 12. Seguridade social. 12.1. Conceituação. 12.2. Organização e princípios constitucionais. 13. Financiamento da seguridade social. 13.1. Receitas da União. 13.2. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. 13.3. Salário-de-contribuição. 13.3.1. Conceito. 13.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 13.3.3. Proporcionalidade. 13.4. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 13.4.1. Obrigações da empresa e demais contribuintes. 13.4.2. Prazo de recolhimento. 13.4.3. Recolhimento fora do prazo: juros, multa. 13.4.4. Obrigações acessórias.

ANEXO II

Cidade/Endereço

Aracaju-SE - Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda - Praça Fausto Cardoso nº 372 -Centro - Telefones: (79) 2104-6401/6448

Belém-PA - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Rua Gaspar Viana nº 125 - Conjunto dos Mercedários - Centro - Telefones: (91) 3321-3894/3414

Belo Horizonte-MG - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Avenida Celso Porfírio Machado, 1.100 - Bairro Belvedere - Telefones: (31) 3286-1420 / 3286-2455 / 3286-1388

Boa Vista-RR - Delegacia da Receita Federal - Rua Agnelo Bittencourt nº 84 - Centro - Telefone: (95) 3623- 9622

Brasília-DF - Centro Regional de Treinamento da ESAF - SAS, Q. 06 - Bloco "O" - 8ª andar - Edifício Órgãos Centrais do MF - Brasília-DF - Telefones: (61) 3412-5856/5854

Campo Grande-MS - Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda - Rua da Liberdade nº 623 - Telefone: (67) 3345-4 190

Cuiabá-MT - Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda - Avenida Vereador Juliano da Costa Marques nº 99 - Bosque da Saúde - Telefone: (65) 3615-2206.

Curitiba-PR - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Rua João Negrão n° 246 - 7° Andar - Centro - Telefone: (41) 3259-5800

Florianópolis-SC - Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda - Praça Getúlio Vargas n° 138 - Edifício Dona Angelina - Sala 01 - Térreo - Telefone: (48) 3216-8732 / 8711

Fortaleza-CE - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Rua Barão de Aracati nº 909 - 1º andar - Bairro Aldeota - Telefones: (85) 3878-3 102 / 3103 / 3104

Goiânia-GO - Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda - Avenida República do Líbano n 1.875 - Ed. Vera Lúcia - 5º Andar - Setor Oeste Telefone: (62) 3901-43 15 / 4317

João Pessoa-PB - Pólo de Treinamento da ESAF - Rua Epitácio Pessoa 1.705 - Bairro dos Estados - Telefones: (83) 32 16-4596 / 32 16-4496

Macapá-AP - Delegacia da Receita Federal - Rua Eliezer Levy nº 1.350 - Telefone: (96) 3312-2006

Maceió-AL - Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda - Praça D. Pedro II nº 16 - Centro Telefones: (82) 3223-8289 / 3311-2608 / 2606

Manaus-AM - Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda - Ed. MF - Rua Marechal Deodoro, 27 - Centro - Telefones: (92) 2125-5502 / 5451.

Natal-RN - Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda - Rua Esplanada Silva Jardim nº 109 - Ribeira - Telefone: (84) 3220-2222

Palmas-TO - Delegacia da Receita Federal - 202 Norte - Conjunto 3 - Av. NO 04 - Lote 5/6 - Telefone: (63) 3901-1 144

Porto Alegre-RS - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Av. Loureiro da Silva n° 445 - 11° Andar - Telefones: (51) 3455-2075 / 3455-2068

Porto Velho-RO - Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda - Av. Calama n° 3775 Bairro Embratel - Telefone: (69) 3217-5616

Recife-PE - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Avenida Alfredo Lisboa nº 1.168 - 3º andar - sala 309 - Recife antigo - Telefones: (81) 3797-5384 / 3797-5388 / 3797-5386

Rio Branco-AC - Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda - Rua Benjamin Constant, esquina com Rua Amazonas nº 1.088 - Bairro Cadeia Velha - Telefones: (68) 3223-2902 - 3223-2438

Rio de Janeiro-RJ - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Av. Presidente Antonio Carlos nº 375 - 12º andar - Sala 1.211 - Castelo - Telefones: (21) 3805-4022/4023

Salvador-BA - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Avenida Frederico Pontes nº 03 - Ed. MF - Galeria NESAF - Telefones: (71) 3254-5107 / 5112

São Luís-MA - Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda - Rua Osvaldo Cruz, 1.618 - Setor "D" - 6º andar - Centro - Telefones: (98) 3218-7190.

São Paulo-SP - Centro Regional de Treinamento da ESAF - Avenida Prestes Maia nº 733 - 4º andar - Bairro da Luz - Telefones: (11) 2113-2169 / 2113-2170 / 2113-2171

Teresina-PI - Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda - Praça Marechal Deodoro S/Nº Centro - Telefones: (86) 3215-8016 / 3215-8012 / 3221-4517 / 3215-8002

Vitória-ES - Pólo de Treinamento da ESAF - Rua Pietrângelo do Biase nº 56 - Centro - Telefone: (27) 3211- 5106 / 5150

ANEXO III

RECURSO DAS PROVAS OBJETIVAS

Orientações

1. Use folha separada para cada questão.

2. Não assine, nem coloque identificação em parte alguma de seu recurso.

3. Anulada uma questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

4. O Resultado do julgamento dos recursos será publicado no Diário Oficial da União, coletivamente.

Cargo: ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Disciplina:

Nº da questão recorrida:

Prova Gabarito n.:

Fundamentação do recurso:

Fonte(s) que embasa(m) a argumentação do candidato:

106207

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231