Justiça Federal - PI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ

EDITAL Nº 01/2012

Notícia:   Justiça Federal - PI prorroga inscrições de edital para estágio

SELEÇÃO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES DO CURSO DE DIREITO NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO PIAUÍ

O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ - JFPI, no uso das atribuições legais e regimentais, consoante a disciplina da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a Resolução nº 39, de 15 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal - CJF, e Resolução-PRESI nº 600-28, de 18 de dezembro de 2009, do TRF/1ª Região, torna pública a realização do primeiro processo seletivo/2012 para formação de cadastro de reserva de vaga para estágio remunerado na Seção Judiciária do Estado do Piauí - JFPI, na forma estabelecida neste Edital.

I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Este Edital tem por finalidade disciplinar as condições para oferta de estágio aos alunos matriculados e com regular frequência em cursos vinculados ao ensino público e particular mantidos por instituições com as quais a Seção Judiciária do Piauí tenha celebrado convênio.

1.2. O processo de seleção de candidatos a estágio na Justiça Federal de 1º Grau/Seção Judiciária do Piauí será realizado sob a responsabilidade da Comissão Examinadora, designada pela Portaria nº 338/2012 - DIREF, do Diretor do Foro da Seccional.

1.3. Este processo seletivo será planejado, executado e acompanhado pela Justiça Federal Nº Estado do Piauí em conjunto com a Universidade Federal do Piauí, representada pela Coordenadoria Permanente de Seleção - COPESE.

1.4. As áreas de atuação dos estagiários serão: Secretarias de Vara, Juizado Especial Federal e Gabinetes de Juízes Federais, a serem determinadas pela Administração por ocasião da admissão no estágio.

1.5. A seleção destina-se à formação de cadastro de reserva para preenchimento das vagas que vierem a surgir dentro do prazo de validade da seleção para a Justiça Federal de Primeiro Grau/Seção Judiciária do Piauí, localizada na Miguel Rosa, 7315 - Sul, bairro Redenção, nesta capital - Fórum Coelho Rodrigues.

1.6. O prazo de validade do processo de seleção é de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, a critério da Administração, a contar da data da homologação do resultado.

II. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições serão realizadas, gratuitamente,no período de 26 a 29/09/2012, no endereço eletrônico www.ufpi.br/copese.

2.2. Poderão inscrever-se estudantes de Direito regularmente matriculados e com frequência efetiva em instituições públicas e privadas de ensino superior, desde que devidamente reconhecidas pelo MEC e conveniadas com a Justiça Federal de Primeiro Grau/Seção Judiciária do Piauí, para fins de concessão da bolsa de estágio remunerado, nos termos da Lei nº 11.788, de 25.09.2008, e que na data da inscrição no estágio, estejam cursando entre o 5º (quinto) e o 8º (oitavo) período.

2.3. Os candidatos inscritos deverão, no período de 03 a 05/10/2012, no horário das 09h às 13h, apresentar à Seção de Desenvolvimento e Avaliação de Recursos Humanos da Justiça Federal de Primeiro Grau/Seção Judiciária do Estado do Piauí, localizada na avenida Miguel Rosa, 7315 - Sul, bairro Redenção, nesta capital - Fórum Coelho Rodrigues, a declaração expedida pela instituição de ensino de que está devidamente matriculado e cursando entre o 5º e 8º período, bem como aqueles que estiverem ou tenham prestado Serviço Voluntário à Justiça Federal, deverão, no mesmo período acima, entregar a declaração fornecida pela Justiça Federal com a quantidade de horas laboradas durante a referida prestação laboral, em cumprimento às disposições constantes nos subitens 2.2 e 5.2 do presente Edital.

2.4. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição ou prova, desde que verificadas falsidades de declarações ou irregularidades nas provas e/ou documentos.

2.5. Não poderão inscrever-se na seleção servidores ativos ou inativos estudantes pertencentes ao Quadro de Pessoal da Seção Judiciária, bem como parentes consanguíneos e afins até o 3º grau dos membros da comissão de elaboração e correção da prova e dos secretários da Comissão.

2.6. Não poderão inscrever-se também na seleção:

I. O ocupante de cargo, emprego ou função vinculado aos órgãos ou às entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

II. O militar da União, dos Estados ou do Distrito Federal;

III. O titular de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.

III. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

3.1. Em cumprimento ao disposto no § 5º do artigo 17, Lei nº 11.788, de 25/09/2008, e no § 1º do art. 16, da Resolução nº 39, de 12/12/2008, do Conselho da Justiça Federal, ser-lhes-á reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas que vierem a surgir no prazo de validade da seleção.

3.2. Para cada 10 (dez) vagas de candidatos convocados na lista universal, 01 (uma) vaga será destinada ao candidato portador de necessidades especiais.

3.3. Aos portadores de necessidade especiais, serão destinadas - no decorrer da vigência desta seleção - a 10ª, a 20ª, a 30ª, a 40ª vagas e assim sucessivamente.

3.4. A presente ordem poderá deixar de ser observada caso o candidato portador de necessidades especiais obtenha nota final superior ao candidato aprovado na listagem geral.

3.5. Consideram-se pessoas portadoras de necessidades especiais àquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações.

3.6. As pessoas portadoras de necessidades especiais participarão da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo da prova, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação da prova, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

3.7. O candidato deverá apresentar, no período da inscrição, Laudo Médico original ou cópia autenticada expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG), número do CPF.

3.8. O candidato portador de deficiência visual, além da apresentação do Laudo Médico, deverá solicitar, por escrito, no período da inscrição, a necessidade de prova ampliada (informar tamanho da fonte) ou da leitura de sua prova, especificando o tipo de deficiência.

3.9. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além da apresentação do Laudo Médico, deverá apresentar solicitação, por escrito, no período da inscrição, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

3.9.1. O formulário do requerimento para portador de necessidades especiais será disponibilizado no endereço eletrônico www.ufpi.br/copese. Deverá ser preenchido pelo candidato, impresso e entregue na Justiça Federal de Primeiro Grau/Seção Judiciária do Piauí, no período, horário e endereço especificados no subitem 3.10 deste Edital.

3.10. As documentações requeridas nos subitens retrocitados quanto à comprovação de deficiências especiais deverão ser entregues no período de 03 a 05/10/2012, no horário das 09h às 13h, disponível na Seção de Desenvolvimento e Avaliação de Recursos Humanos da Justiça Federal de Primeiro Grau/Seção Judiciária do Estado do Piauí, localizada na avenida Miguel Rosa, 7315 - Sul, bairro Redenção, nesta capital - Fórum Coelho Rodrigues.

3.11. O candidato portador de deficiência aprovado na seleção deverá submeter-se à perícia médica a ser realizada pela Junta Médica da Justiça Federal Nº Piauí, não cabendo recurso à decisão proferida por esta, sendo automaticamente eliminado aquele cuja deficiência apresentada no Laudo Médico não se constate, devendo o candidato constar apenas na lista de classificação geral final.

3.12. O laudo médico terá validade somente para esta seleção e não será devolvido.

3.13. Não havendo preenchimento das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, poderá sê-lo pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem de classificação da seleção.

IV. DO EXAME DE SELEÇÃO

4.1. A realização da prova está prevista para o dia 21/10/2012, no horário das 08 às 12 horas.

4.2. A confirmação da data e informações sobre o horário e o local serão divulgados a partir do dia 15/10/2012, no endereço eletrônico da COPESE (www.ufpi.br/copese).

4.3. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas 30 (trinta) minutos antes do horário estabelecido, munido do original da cédula de identidade, do comprovante de inscrição definitiva e de caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

4.3.1 Não será permitido o acesso de candidatos ao local da prova após as 08 horas.

4.4. Será excluído do processo seletivo, o candidato que: apresentar-se após o horário determinado; não comparecer à prova seja qual for o motivo alegado; não apresentar o documento de identidade exigido; ausentar-se da sala de provas sem acompanhamento do fiscal; for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou usando livros, notas ou impressos não permitidos; for responsável por falsa identificação pessoal; lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova; proceder a quaisquer consultas; não devolver o cartão-resposta.

4.5. A prova terá duração de 04 (quatro) horas.

4.6. A prova será composta de 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, cada questão com quatro alternativas de respostas, das quais apenas uma é correta, abordando itens do conteúdo programático constante do Anexo I deste Edital, e subdivididas em 10 questões de Direito Constitucional, 10 de Direito Administrativo, 05 de Direito Civil, 08 de Direito Processual Civil, 05 de Direito Penal, 05 de Direito Processual Penal e 07 de Direito Previdenciário.

4.7. Durante a realização da prova, não serão permitidas consultas a qualquer tipo de material, bem como o uso de calculadora, de celulares e de outros recursos eletrônicos.

4.8. O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para o cartão-resposta, que será o único documento válido para a correção, sendo o preenchimento deste de inteira responsabilidade do candidato.

4.9. As respostas que contenham rasuras ou que indiquem mais de uma alternativa serão consideradas incorretas.

4.10. Ao candidato somente será permitido levar o caderno de prova na última hora que anteceder ao término da realização da prova.

V. DA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

5.1 Cada questão objetiva valerá 0,2 (zero virgula dois) ponto, totalizando 10 (dez) pontos, sendo considerado habilitados os candidatos que obtiverem o mínimo de 60% (sessenta por cento) do total de pontos da prova objetiva, desde que não obtenha nenhuma nota zero em nenhuma das disciplinas que compõem a referida prova objetiva.

5.2. O candidato que tenha prestado ou esteja prestando Serviço Voluntário à Justiça Federal - Seção Judiciária do Piauí fará jus, na média final do processo seletivo, a 0,2 (zero vírgula dois) a cada cinquenta horas trabalhadas, até o limite de 1,0 (um) ponto.

5.3. Os candidatos serão classificados de acordo com a ordem decrescente da nota final até o mínimo de 6 (seis) pontos.

5.4. Na hipótese de igualdade de nota final será dada preferência, sequencialmente, ao candidato que;

5.4.1. estiver cursando o período letivo mais avançado;

5.4.2. tiver melhor coeficiente de rendimento acumulado no curso;

5.4.3. tiver mais idade.

5.5. A habilitação no processo de seleção de estagiários não gera direito à convocação, que servirá para formação de cadastro de reserva, ficando a convocação atrelada à necessidade e conveniência da Seção Judiciária do Piauí, em estrita observância à existência de vagas, garantindo aos classificados a preservação da ordem de classificação no ato do respectivo preenchimento.

VI. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

6.1. O gabarito da prova objetiva será divulgado no dia 22/10/2012 no endereço eletrônico da COPESE (www.ufpi.br/copese).

6.2. A qualquer tempo, poder-se-á anular o ingresso no estágio, desde que verificadas falsidades de declarações ou irregularidades nos documentos requeridos no subitem 2.3.

6.3. As listas de classificação dos candidatos aprovados serão divulgadas no endereço eletrônico da COPESE (www.ufpi.br/copese) e desta Seccional (www.jfpi.jus.br).

VII. DOS RECURSOS

7.1. Os recursos das questões da prova poderão ser interpostos no período de 22 a 23/10/2012, no horário das 09h às 13h, desde que contenham as circunstâncias que os justifiquem e se tiverem indicados o nome do candidato, o número da inscrição e o telefone para contato.

7.2. Para interpor recurso, o candidato deverá imprimir e preencher formulário especifico a ser disponibilizado no sítio www.ufpi.br/copese e entregar na Seção de Desenvolvimento e Avaliação de Recursos Humanos da Justiça Federal de Primeiro Grau/Seção Judiciária do Estado do Piauí, localizada na avenida Miguel Rosa, 7315 - Sul, bairro Redenção, nesta capital - Fórum Coelho Rodrigues.

7.2.1. O julgamento dos recursos ficará a cargo da Comissão Especial de Seleção de Estagiários do presente processo seletivo.

VIII. DO RESULTADO E DA HOMOLOGAÇÃO DA SELEÇÃO

8.1. O resultado final da seleção será divulgado na data provável de 09/11/2012, no endereço eletrônico da COPESE (www.ufpi.br/copese) e desta Seccional (www.jfpi.jus.br).

8.2. A homologação do resultado final da seleção será feita pelo Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Piauí.

IX. DA CONVOCAÇÃO E PROVIMENTO DAS VAGAS PARA ESTAGIÁRIOS

9.1. Os candidatos habilitados integrarão a lista de aprovados para estágio da Justiça Federal de 1º Grau, em Teresina, e serão convocados de acordo com as vagas que vierem a surgir durante a validade da seleção, em estrita observância à ordem de classificação.

9.2. A formalização da prática do estágio pelo candidato convocado dar-se-á mediante assinatura de Termo de Compromisso.

9.3. É de responsabilidade do candidato manter seus dados cadastrais atualizados para viabilizar os contatos necessários.

9.4. Será eliminado o candidato convocado no processo seletivo que:

a) não for localizado em decorrência de telefone desatualizado, incompleto ou incorreto;

b) recusar-se a iniciar o estágio, na data e condições estipuladas por esta Seccional.

9.5. Terá o candidato convocado o prazo de:

9.5.1. 02 (dois) dias úteis, até às 15h do último dia de prazo, a partir da convocação, para comparecer à Seção de Desenvolvimento e Avaliação de Recursos Humanos desta Seccional, munido dos documentos originais e cópias de:

- cédula de identidade

- CPF;

- título de eleitor;

- comprovante de residência atualizado e com CEP;

- Comprovante de matrícula atualizado, com a indicação do período que está cursando;

- histórico escolar atualizado;

- 01 fotografias atualizadas 3x4;

- Documentos comprobatórios do vínculo com a instituição de ensino conveniada (Atestado de Frequência, declaração ou Grade Curricular).

- Atestado de aptidão física e mental, expedido por médico detentor de registro no Conselho Regional de Medicina.

9.6. Após a apresentação dos documentos acima referidos, a Seccional providenciará em benefício do candidato Seguro de Acidentes Pessoais, ficando a data de início do estágio a ser definida pela Administração.

9.7. O candidato que não tiver disponibilidade para iniciar o estágio na data fixada pela Administração perderá o direito à vaga e passa a posicionar-se no final da lista de aprovados, aguardando nova convocação, que poderá ou não se efetivar no período de vigência da seleção.

9.8. O não comparecimento e a não apresentação de documentos nos prazos referidos nos subitens 9.5 e 9.6 implicarão na convocação do próximo candidato na ordem de classificação.

9.9. O candidato que desistir formalmente do estágio será excluído da lista de classificação, mediante preenchimento de declaração de desistência.

9.10. No caso de desistência temporária, o candidato renuncia à sua classificação, através de requerimento dirigido e protocolado na Seção de Recursos Humanos, no prazo estipulado no subitem 9.5.1 passando a posicionar-se no final da lista de aprovados, aguardando nova convocação, que poderá ou não se efetivar no período de vigência da presente seleção.

9.11. A aprovação no processo seletivo gera para o candidato apenas a expectativa de direito de ser convocado para preencher a vaga que vier a surgir durante a validade deste processo seletivo.

X. DAS NORMAS DE TRANSIÇÃO

10.1. Os estagiários contratados pelo processo seletivo anterior à homologação deste processo seletivo poderão ter os períodos de estágio renovados mediante a assinatura de novo termo de compromisso até o limite de 02 (dois) anos, a contar da primeira contratação.

XI. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. A inscrição no processo de seleção implica aceitação tácita de todas as condições dispostas neste Edital.

11.2. O estágio será regido de acordo com a Lei nº 11.788/08 e Resolução nº 39, de 15 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal - CJF, bem como da Instrução Normativa 13-01, do TRF/1ª Região, no que couber, observada a vedação da prática do nepotismo determinada pelo enunciado nº 7, do Conselho Nacional de Justiça.

11.3. A duração do estágio é de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, a critério dos interessados, não podendo exceder a 02 (dois) anos, contudo seu desligamento se dará imediatamente, após a conclusão ou interrupção do curso, em caso de afastamento da instituição de ensino.

11.4. A carga horária a ser cumprida pelo estagiário é de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.

11.5. Pela prestação do estágio, a Seção Judiciária do Piauí concederá um valor monetário a título de bolsa cabendo ao diretor do foro definir os quantitativos, os valores das bolsas-estágio e a alocação de vagas de estágio, conforme a necessidade da seccional e das subseções a ela integradas, nos termos da Lei nº 11.788/2008 e da Resolução/Presi 600-28, de 18 de dezembro de 2009.

11.6. A Administração contratará seguro de acidentes pessoais e auxílio-transporte para o estagiário, pelo prazo de duração do estágio.

11.7. De acordo com as disposições contidas na Lei nº 11.788/2008 e da Resolução 39/2008 do Conselho da Justiça Federal, o Termo de Compromisso de Estágio não gera qualquer vínculo empregatício com a instituição tomadora, no caso, a Justiça Federal de 1º Grau / Seção Judiciária do Piauí.

11.8. O estagiário não fará jus a outros benefícios, tais como: auxílio alimentação, auxílio saúde e similares.

11.9. É defeso a realização de estágio por estudante que possua vínculo profissional ou de estágio com escritório de advocacia.

11.10. Fica proibida a concomitância, total ou parcial, deste com outro estágio similar, em relação ao mesmo candidato.

11.11. A assinatura do Termo de Compromisso ficará vinculada à prévia formalização de convênio entre a instituição de ensino e a Justiça Federal, em atendimento ao disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.788/08.

11.12. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial de Seleção de Estagiários ou pelo Diretor do Foro, no âmbito das respectivas competências.

Teresina, 17 de setembro de 2012.

Francisco Hélio Camelo Ferreira
Juiz Federal - Diretor do Foro

ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Direitos Humanos. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Cláusulas pétreas. Disposições gerais e transitórias. 2. República e Federação no direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente. 3. Paradigmas de Estado: Liberal, Social e Democrático de Direito. 4. Direitos fundamentais. 5. Espécies normativas. 6. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1º Grau. Conselho Nacional de Justiça. Juizados Especiais Federais. 7. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. 8. Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. 2. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas. 3. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo. 4. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor. 5. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. O novo regime previdenciário. 6. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. 7. Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão e consulta. Contratos administrativos. Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. 8. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções.

DIREITO CIVIL

1. Direito civil e Constituição. 2. Pessoa física e direitos da personalidade. 3. Pessoa jurídica. 4. Negócio jurídico. 5. Contratos: princípios informadores da teoria geral dos contratos. 6. Formação, extinção e alteração dos contratos. 7. Posse e propriedade. 8. Usucapião. 9. Responsabilidade civil: da obrigação de indenizar. 10. Responsabilidade civil: da indenização.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Direito Processual Civil. Princípios. 2. Jurisdição, processo e ação. 3. Das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros. 4. Da competência. Dos critérios de fixação da competência. Competência absoluta e competência relativa. Modificação da competência. 5. Do Juiz, do Ministério Público e dos auxiliares do juízo. 6. Dos atos processuais. Forma, lugar e tempo. Comunicações dos atos processuais. Citação e intimações. 7. Das nulidades. Nulidades absolutas e nulidades relativas. 8. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. 9. Do processo e do procedimento. Do processo de conhecimento. 10. Da antecipação de tutela. 11. Do procedimento sumário. 12. Da audiência de conciliação. 13. Da audiência de instrução e julgamento. 14. Do procedimento nos Juizados Especiais Federais Cíveis.

DIREITO PENAL

1. Da Aplicação da Lei Penal. 2. Da Imputabilidade Penal. 3. Do Concurso das Pessoas. 4. Das Espécies de Pena. 5. Da Aplicação da Pena. 6. Medidas de Segurança. 7. Da Extinção da Punibilidade.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Processo Penal: Noções Gerais. 2. Fontes do Direito Processual Penal. 3. Interpretação e integração da norma processual penal. 4. A norma processual no tempo e no espaço. 5. Princípios constitucionais que regem o processo penal. 6. Inquérito Policial. 7. Jurisdição penal. 8. Ação Penal. 9. Procedimento penal em 1º Grau. 10. Sentença Criminal.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1. Seguridade. Natureza, fontes e princípios. Eficácia e interpretação das normas de Seguridade. 2. Regime geral. Segurados e dependentes. Inscrição e filiação. Qualidade de segurado. Manutenção e perda. 3. Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções. 4. Previdência Social Rural e Previdência Social Privada. Regimes especiais. Regime previdenciário do servidor estatutário. Previdência complementar. 5. Custeio. Salário-de-contribuição. Limites. Reajustes. 6. Prestação. Carência. Benefícios. Renda Mensal Inicial. Aposentadorias, auxílios e pensões. Prescrição. 7. Cálculo de benefícios. Valores mínimo e máximo. Reajustes, revisões e valor real.

156001

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